(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos agentes públicos do Distrito Federal a realização de doações por meio de desconto em folha de pagamento.

§ 1º Para fins desta Lei, o conceito de agente público abrange os servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, os empregados públicos, os militares e os agentes políticos.

§ 2º Os recursos arrecadados com as doações serão destinados a instituições sociais, devidamente cadastradas junto aos órgãos competentes do Distrito Federal, que atuem:

I – no combate à insegurança alimentar;

II – na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; 

III – na defesa do meio ambiente e dos animais.

§ 3º Ato do Poder Executivo poderá definir outras áreas de atuação além das previstas no § 2º deste artigo.

Art. 2º As faixas de doação são de cinco, dez, vinte ou cinquenta reais mensais, a serem consignadas diretamente em contracheque.

Art. 3º Para que não caracterize qualquer tipo de pressão social ou estatal à adesão ao Programa, os doadores, bem como aqueles que não doarem, não terão seus nomes divulgados, nem poderão ser identificados por quaisquer outros caracteres.

Art. 4º A regras relativas à seleção das instituições sociais e à avaliação do montante mensal a ser destinado a cada uma delas, bem como a fiscalização a respeito do emprego dos recursos arrecadados, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. 

Art. 5º O regramento previsto no “caput” do art. 4º estabelecerá um Conselho Gestor, composto por agentes públicos do Distrito Federal, que será responsável pela seleção das instituições sociais amparadas com as doações e pela decisão a respeito do valor a ser destinado a cada uma delas.

Art. 6º O Poder Público zelará pela divulgação periódica do montante arrecadado com as doações consignadas em folha de pagamento, bem como a respeito da execução e implementação das ações realizadas, nos seus sítios eletrônicos oficiais, além de outros veículos de comunicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A doação de valores quais cinco, dez, vinte ou cinquenta reais pode ser considerada simbólica. Todavia, quando se leva em conta o número de agentes públicos do Distrito Federal, combinada à possibilidade de grande adesão a esse tipo de doação, os montantes podem se tornar significativos no combate a insegurança alimentar, à proteção à criação e ao adolescente, bem como na defesa do meio ambiente e dos animais no Distrito Federal.  

Nesse sentido, o Projeto possui a estratégia de, a um só tempo, trazer maior facilidade ao doador, visto que, com a simples autorização do agente público, os valores serão descontados diretamente da sua folha e encaminhados ao Programa, bem como tornar a doação uma ação mensal e, consequentemente, atribuir-lhe constância, de maneira que os institutos possam se programar com os valores arrecadados. 

Demonstrada a relevância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de novembro de 2023 

Informo que a matéria, PL 735/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 735/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 735/2023, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 735/2023, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal”. 

Esta lei cria assegura aos agentes públicos do Distrito Federal a realização de doações por meio de desconto em folha de pagamento, com conceito de “agente público” abrangendo servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, os empregados públicos, os militares e os agentes políticos, detalha também que os recursos arrecadados com as doações serão destinados a instituições sociais, devidamente cadastradas junto aos órgãos competentes do Distrito Federal, que atuem.

Na justificativa defende que o projeto possui a estratégia de, a um só tempo, trazer maior facilidade ao doador, visto que, com a simples autorização do agente público, os valores serão descontados diretamente da sua folha e encaminhados ao Programa 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, inciso I, alínea “i”), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “i”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização”.

Ao analisar a proposta de doação de valores por agentes públicos do Distrito Federal, visando enfrentar questões cruciais como a insegurança alimentar, proteção à infância e adolescência, preservação ambiental e bem-estar animal, percebemos a relevância e os potenciais impactos positivos dessa iniciativa.

É inegável que, individualmente, contribuições simbólicas de cinco, dez, vinte ou cinquenta reais podem parecer modestas. Contudo, quando consideramos o potencial de adesão por parte de um grande número de agentes públicos, torna-se evidente a possibilidade de arrecadação de montantes significativos para sustentar programas essenciais nessas áreas.

O método proposto pelo Projeto, que facilita a doação ao permitir o desconto direto na folha de pagamento dos agentes públicos, demonstra uma estratégia eficaz para incentivar a participação contínua. Além disso, ao tornar essa doação uma ação mensal, garante-se uma regularidade que permite aos programas beneficiados planejar-se com maior segurança financeira.

É crucial ressaltar a importância desses recursos para programas que lidam com questões fundamentais, como a segurança alimentar, a proteção da juventude, a preservação do meio ambiente e o cuidado com os animais. Tais áreas demandam não apenas atenção, mas também recursos financeiros consistentes para implementar políticas eficazes e sustentáveis.

Diante da relevância e potencial impacto positivo desse projeto de lei, faço um apelo aos nobres colegas parlamentares para que apoiem sua aprovação. A união de esforços em prol dessas causas é fundamental para promover mudanças significativas e construir uma sociedade mais justa e equitativa para todos.

Em suma, a proposta de doação de valores por agentes públicos, quando combinada em grande escala, pode se tornar uma fonte essencial de recursos para enfrentar desafios cruciais do Distrito Federal. Portanto, é fundamental que este projeto seja apoiado e aprovado para viabilizar programas que impactem positivamente a vida de muitos cidadãos na região.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº735/2023, de autoria do nobre Deputado Joaquim Roriz Neto.

É o voto.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 735/2023

Ementa: Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459