(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos agentes públicos do Distrito Federal a realização de doações por meio de desconto em folha de pagamento.

§ 1º Para fins desta Lei, o conceito de agente público abrange os servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, os empregados públicos, os militares e os agentes políticos.

§ 2º Os recursos arrecadados com as doações serão destinados a instituições sociais, devidamente cadastradas junto aos órgãos competentes do Distrito Federal, que atuem:

I – no combate à insegurança alimentar;

II – na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; 

III – na defesa do meio ambiente e dos animais.

§ 3º Ato do Poder Executivo poderá definir outras áreas de atuação além das previstas no § 2º deste artigo.

Art. 2º As faixas de doação são de cinco, dez, vinte ou cinquenta reais mensais, a serem consignadas diretamente em contracheque.

Art. 3º Para que não caracterize qualquer tipo de pressão social ou estatal à adesão ao Programa, os doadores, bem como aqueles que não doarem, não terão seus nomes divulgados, nem poderão ser identificados por quaisquer outros caracteres.

Art. 4º A regras relativas à seleção das instituições sociais e à avaliação do montante mensal a ser destinado a cada uma delas, bem como a fiscalização a respeito do emprego dos recursos arrecadados, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. 

Art. 5º O regramento previsto no “caput” do art. 4º estabelecerá um Conselho Gestor, composto por agentes públicos do Distrito Federal, que será responsável pela seleção das instituições sociais amparadas com as doações e pela decisão a respeito do valor a ser destinado a cada uma delas.

Art. 6º O Poder Público zelará pela divulgação periódica do montante arrecadado com as doações consignadas em folha de pagamento, bem como a respeito da execução e implementação das ações realizadas, nos seus sítios eletrônicos oficiais, além de outros veículos de comunicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A doação de valores quais cinco, dez, vinte ou cinquenta reais pode ser considerada simbólica. Todavia, quando se leva em conta o número de agentes públicos do Distrito Federal, combinada à possibilidade de grande adesão a esse tipo de doação, os montantes podem se tornar significativos no combate a insegurança alimentar, à proteção à criação e ao adolescente, bem como na defesa do meio ambiente e dos animais no Distrito Federal.  

Nesse sentido, o Projeto possui a estratégia de, a um só tempo, trazer maior facilidade ao doador, visto que, com a simples autorização do agente público, os valores serão descontados diretamente da sua folha e encaminhados ao Programa, bem como tornar a doação uma ação mensal e, consequentemente, atribuir-lhe constância, de maneira que os institutos possam se programar com os valores arrecadados. 

Demonstrada a relevância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de novembro de 2023 

Informo que a matéria, PL 735/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 735/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 735/2023, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 735/2023, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal”. 

Esta lei cria assegura aos agentes públicos do Distrito Federal a realização de doações por meio de desconto em folha de pagamento, com conceito de “agente público” abrangendo servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, os empregados públicos, os militares e os agentes políticos, detalha também que os recursos arrecadados com as doações serão destinados a instituições sociais, devidamente cadastradas junto aos órgãos competentes do Distrito Federal, que atuem.

Na justificativa defende que o projeto possui a estratégia de, a um só tempo, trazer maior facilidade ao doador, visto que, com a simples autorização do agente público, os valores serão descontados diretamente da sua folha e encaminhados ao Programa 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, inciso I, alínea “i”), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “i”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização”.

Ao analisar a proposta de doação de valores por agentes públicos do Distrito Federal, visando enfrentar questões cruciais como a insegurança alimentar, proteção à infância e adolescência, preservação ambiental e bem-estar animal, percebemos a relevância e os potenciais impactos positivos dessa iniciativa.

É inegável que, individualmente, contribuições simbólicas de cinco, dez, vinte ou cinquenta reais podem parecer modestas. Contudo, quando consideramos o potencial de adesão por parte de um grande número de agentes públicos, torna-se evidente a possibilidade de arrecadação de montantes significativos para sustentar programas essenciais nessas áreas.

O método proposto pelo Projeto, que facilita a doação ao permitir o desconto direto na folha de pagamento dos agentes públicos, demonstra uma estratégia eficaz para incentivar a participação contínua. Além disso, ao tornar essa doação uma ação mensal, garante-se uma regularidade que permite aos programas beneficiados planejar-se com maior segurança financeira.

É crucial ressaltar a importância desses recursos para programas que lidam com questões fundamentais, como a segurança alimentar, a proteção da juventude, a preservação do meio ambiente e o cuidado com os animais. Tais áreas demandam não apenas atenção, mas também recursos financeiros consistentes para implementar políticas eficazes e sustentáveis.

Diante da relevância e potencial impacto positivo desse projeto de lei, faço um apelo aos nobres colegas parlamentares para que apoiem sua aprovação. A união de esforços em prol dessas causas é fundamental para promover mudanças significativas e construir uma sociedade mais justa e equitativa para todos.

Em suma, a proposta de doação de valores por agentes públicos, quando combinada em grande escala, pode se tornar uma fonte essencial de recursos para enfrentar desafios cruciais do Distrito Federal. Portanto, é fundamental que este projeto seja apoiado e aprovado para viabilizar programas que impactem positivamente a vida de muitos cidadãos na região.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº735/2023, de autoria do nobre Deputado Joaquim Roriz Neto.

É o voto.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 735/2023

Ementa: Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 735/2023

Sobre o PROJETO DE LEI Nº 735, de 2023, que assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 735/2023, composto por 8 (oito) artigos e com a ementa acima reproduzida.

Conforme o art. 1º, o projeto assegura aos agentes públicos do Distrito Federal – DF a possibilidade de realizar doações por meio de desconto em folha de pagamento. Ainda, o § 1º define que agentes públicos incluem servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, empregados públicos, militares e agentes políticos.

No § 2º, o texto prevê que os recursos arrecadados serão destinados a instituições sociais cadastradas junto aos órgãos competentes do DF, atuantes no combate à insegurança alimentar, na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e na defesa do meio ambiente e dos animais. Já o § 3º faculta ao Poder Executivo a ampliação das áreas de atuação das instituições beneficiadas.

No art. 2º, o projeto estabelece faixas de doação fixas nos valores de cinco, dez, vinte ou cinquenta reais mensais, que serão consignadas diretamente no contracheque do doador.

Em seguida, o art. 3º determina que os nomes dos doadores e não doadores não poderão ser divulgados ou identificados por quaisquer meios, a fim de evitar qualquer tipo de pressão social ou estatal à adesão ao programa.

No art. 4º, o projeto dispõe que a regulamentação sobre a seleção das instituições beneficiadas, a definição do montante mensal a ser destinado a cada uma delas e a fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados caberão ao Poder Executivo.

Além disso, o art. 5º prevê a criação de um Conselho Gestor, composto por agentes públicos do DF, responsável pela seleção das instituições beneficiadas e pela decisão sobre os valores destinados.

No art. 6º, o texto determina que o Poder Público deverá divulgar periodicamente, em seus sítios eletrônicos e outros meios oficiais, informações sobre o montante arrecadado e a execução das ações realizadas com os recursos.

Por fim, o art. 7º estabelece que, caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação. Já o art. 8º prevê a revogação das disposições em contrário.

A justificativa apresentada pelo autor enfatiza que, embora os valores definidos na iniciativa possam ser considerados simbólicos, a adesão de um grande número de agentes públicos pode gerar montantes significativos para finalidades sociais específicas. Além disso, destaca que o projeto busca facilitar a doação, permitindo o desconto em folha mediante simples autorização do agente público, garantindo constância aos repasses e possibilitando que as instituições se programem com os valores arrecadados. 

O projeto foi lido em 1º de novembro de 2023 e encaminhado — para análise e emissão de parecer sobre o mérito — à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à CEOF; e, quanto à admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em apreciação na CAS, a proposição foi aprovada na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, incisos I e III, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O Projeto de Lei nº 735/2023 tem como objetivo autorizar a consignação em folha de pagamento para doações voluntárias de agentes públicos do DF, permitindo o desconto automático dos valores diretamente no contracheque, mediante autorização prévia.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as transações de consignação no setor público ocorrem quando valores são retidos na folha de pagamento de servidores ou nos pagamentos a terceiros para posterior repasse, sem integrarem as receitas ou despesas do ente público. Conforme o manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 11ª edição (2024)[1], tais retenções caracterizam ingressos extraorçamentários, registrados no ativo financeiro como entradas compensatórias e, simultaneamente, reconhecidos no passivo financeiro como obrigações a recolher, conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64. Em outros termos, trata-se de valores pertencentes a terceiros, que permanecem sob a guarda temporária do ente público até o seu efetivo repasse.

Tecnicamente, conforme previsão no MCASP, a contabilização das consignações segue o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, sendo os valores retidos registrados em conta do título 1.1.1.3, com contrapartida no passivo. Essa estrutura evidencia que tais recursos não compõem a disponibilidade financeira líquida do ente público.

Vale lembrar, ainda, que essas movimentações não necessitam de autorização orçamentária, pois não representam fluxo efetivo de recursos do ente público. Nesse sentido, o Glossário Orçamentário do Congresso Nacional[2] classifica essas operações como receitas e despesas extraorçamentárias, assim como as cauções e fianças. 

Na folha de pagamento, as consignações abrangem retenções como contribuições para previdência privada, empréstimos consignados e associações de classe. Nesses casos, os valores são registrados como obrigação a recolher e mantidos em conta específica até o repasse ao destinatário, caracterizando uma saída compensatória no ativo e no passivo financeiros, conforme o MCASP. É um processo que não constitui receita nem despesa orçamentária, mas apenas a administração temporária de valores de terceiros pelo ente público.

No caso do PL em epígrafe, que prevê doações por desconto em folha, a operação segue essa mesma lógica. O ente público atuará apenas na retenção e transferência dos valores, sem impacto orçamentário, uma vez que os recursos permanecerão sob sua guarda até o repasse à instituição beneficiada.

Por essas sumárias razões, ao avaliar o PL nº 735/2023, estritamente sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que o projeto não introduz despesas adicionais nem compromete as receitas do DF. Portanto, a análise desta Comissão confirma a admissibilidade do projeto, evidenciando que ele se insere de maneira sustentável no arcabouço jurídico distrital, reforçando a possibilidade de sua implementação sem prejuízos às finanças públicas.

Ademais, como a proposição é adequada por não repercutir sobre o orçamento distrital, nem contrariar dispositivos da legislação de finanças públicas, entende-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito pela CEOF.

Contudo, a proposição trata de temas que se relacionam à estrutura, competências e funcionamento de unidades da administração pública, especialmente nos arts. 5º e 6º, o que, nos termos do art. 71, § 1º, IV, da LODF, pode exigir avaliação específica, cabendo à CCJ examinar sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade, conforme o RICLDF.

Dessa forma, conclui-se pela admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que que se refere ao mérito do projeto, como a matéria não tem repercussão orçamentária e financeira, entende-se que não cabe a esta Comissão se manifestar sobre seu mérito, aventado no início deste voto com fundamento do art. 65, III, “a”, do RICLDF.

Isso Posto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 735/2023, no âmbito desta CEOF.

Sala das Comissões, …

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[1] Disponível em <https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2025/26>. Acesso em 14 fev 2025.

[2] Disponível em <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/receita_extraorcamentaria>; < https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/despesa_extraorcamentaria>. Acesso em 13 fev 2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 735/2023

Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Recebido PL 735/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo