Informo que a matéria, PL 735/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 735/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 735/2023, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 735/2023, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal”. 

Esta lei cria assegura aos agentes públicos do Distrito Federal a realização de doações por meio de desconto em folha de pagamento, com conceito de “agente público” abrangendo servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, os empregados públicos, os militares e os agentes políticos, detalha também que os recursos arrecadados com as doações serão destinados a instituições sociais, devidamente cadastradas junto aos órgãos competentes do Distrito Federal, que atuem.

Na justificativa defende que o projeto possui a estratégia de, a um só tempo, trazer maior facilidade ao doador, visto que, com a simples autorização do agente público, os valores serão descontados diretamente da sua folha e encaminhados ao Programa 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, inciso I, alínea “i”), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “i”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização”.

Ao analisar a proposta de doação de valores por agentes públicos do Distrito Federal, visando enfrentar questões cruciais como a insegurança alimentar, proteção à infância e adolescência, preservação ambiental e bem-estar animal, percebemos a relevância e os potenciais impactos positivos dessa iniciativa.

É inegável que, individualmente, contribuições simbólicas de cinco, dez, vinte ou cinquenta reais podem parecer modestas. Contudo, quando consideramos o potencial de adesão por parte de um grande número de agentes públicos, torna-se evidente a possibilidade de arrecadação de montantes significativos para sustentar programas essenciais nessas áreas.

O método proposto pelo Projeto, que facilita a doação ao permitir o desconto direto na folha de pagamento dos agentes públicos, demonstra uma estratégia eficaz para incentivar a participação contínua. Além disso, ao tornar essa doação uma ação mensal, garante-se uma regularidade que permite aos programas beneficiados planejar-se com maior segurança financeira.

É crucial ressaltar a importância desses recursos para programas que lidam com questões fundamentais, como a segurança alimentar, a proteção da juventude, a preservação do meio ambiente e o cuidado com os animais. Tais áreas demandam não apenas atenção, mas também recursos financeiros consistentes para implementar políticas eficazes e sustentáveis.

Diante da relevância e potencial impacto positivo desse projeto de lei, faço um apelo aos nobres colegas parlamentares para que apoiem sua aprovação. A união de esforços em prol dessas causas é fundamental para promover mudanças significativas e construir uma sociedade mais justa e equitativa para todos.

Em suma, a proposta de doação de valores por agentes públicos, quando combinada em grande escala, pode se tornar uma fonte essencial de recursos para enfrentar desafios cruciais do Distrito Federal. Portanto, é fundamental que este projeto seja apoiado e aprovado para viabilizar programas que impactem positivamente a vida de muitos cidadãos na região.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº735/2023, de autoria do nobre Deputado Joaquim Roriz Neto.

É o voto.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 735/2023

Ementa: Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459