(Autoria: Deputado Roosevelt, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso e outros)

Sugere e  apresenta ao Poder Executivo, por intemédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, minuta de Projeto de Lei que Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federale dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, minuta de Projeto de Lei que Altera A Lei 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.   

MINUTA

PROJETO DE LEI Nº         , DE  2023.

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º. A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

…

Art. 3º. A carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal passa a ser composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicase Gestão Governamental, Analista em PolíticasPúblicas e Gestão Governamental e Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo:

 ...

IV – Analista Técnicoem Políticas Públicase Gestão Governamental: 2.500 cargos. (NR)

…

Art. 5º... 

…

IV – Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superiorou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)

…

Art. 15 São atribuições gerais do Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar e desenvolver atividades correlacionadas à especialidade do cargo;

II – desenvolver atividades específicas de sua área de atuação; 

III – analise e instrução de processos;

…

Art. 21-A Os servidores ocupantes do Cargo de Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental ficam reposicionados na classe especial, último padrão, a partir de 01 de janeiro de 2023, para fins de referência de percepção de seus vencimentos, para ativos e aposentados, proporcionalmente só no ano de sua aposentadoria após a publicação da Lei nº 5.190/2013. (AC)

…

Art. 22...

§ 1º…

…

IV – para o cargo de Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização, mestrado e doutorado em qualquer área de atuação;

§ 2º Os percentuais da GHPP ficam estabelecidos na forma que segue: (Legislação correlata - Portaria 86 de 08/05/2014)

...

§ 8º A Gratificação de que trata este artigo é devida aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão, desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos em data anterior à aposentadoria e as Gratificações percebidas de titulação de Ensino Médio apresentadas e incorporadas até a publicação desta Lei. (NR).

…

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

ALTERAÇÃO DA TABELA

ANEXO V

ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

(REPOSIONAR - CLASSE ÚNICA PARA ULTIMO PADRÃO V DA CLASSE  ESPECIAL DA NOVA TABELA ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) NOVOS PADRÕES E 2 (DUAS) CLASSES A PARTIR DE 01/01/2023)

• Os espaços em branco na tabela se referem aos anos em que os técnicos não tiveram progressões, ficando congelados na 2ª classe padrão X, onde foram preteridos e estagnados a diferença dos dois outros cargos, analista e gestor da carreira PPGG que acrescentaram mais dez padrões em suas tabelas de vencimentos. 

• Nova tabela já incluído os valores de 6% de reajuste salarial.

MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração

Gabinete

Exposição de Motivos Nº xx/2023 - SPLAD-DF/GAB

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei visando Alterar a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

A presente proposição tem o condão de corrigir erro histórico com os ocupantes do Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG, fazendo justiça com os trabalhadores, uma vez que estes servidores desde a implementação da tecnologia da informação na execução de atividades administrativas, como exemplo do programa SEI- GDF, executam na prática todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG.

Importa frisar que a Lei 5.190/13, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, infelizmente não estabeleceu as atribuições para o Cargo de Técnico PPGG, mas somente para os Cargos de nível superior, Analistas e Gestores PPGG.

Assim sendo, os atuais Técnicos em PPGG em atividade, estão exercendo todas as atribuições dos demais cargos de nível superior da Carreira PPGG, sem a remuneração correspondente, devido a esta lacuna no ordenamento jurídico do Governo do Distrito  Federal. Em resumo, esses servidores estão assumindo somente o ônus da função dos demais níveis da carreira, sem no entanto, terem o reconhecimento em promoções correspondentes, e que é devido àqueles que assumem tais responsabilidades.

Outrossim, a estrutura de trabalho no âmbito da Administração Pública Distrital não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira. Assim, na atualidade, infelizmente não está sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhes são determinadas quaisquer atribuições ou tarefas exercidas nas suas unidades de lotação, razão pela qual se faz necessária a alteração proposta nesta iniciativa para corrigir o grave desvio de função e sanar a condição do Cargo em vias de extinção.

Além disso, a diferença da remuneração entre os Técnicos PPGG em comparação com os cargos de nível superior é demasiadamente injusta, quando se leva em consideração que não há separação das atividades e atribuições entre os cargos. Esse fato justifica a atualização do Cargo de Técnico em PPGG na Carreira com alteração da nomenclatura do cargo para ANALISTA TÉCNICO, com a consequente regulamentação das atribuições e atualização da tabela de remuneração com a inclusão de 02 (duas) classes e 10 (dez) padrões;

Desse modo, tendo em vista que ocorreu a atualização citada no item anterior, referente as atribuições dos Cargos de Analista e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, modernizando em parte a Carreira PPGG, por uma questão de justiça, o mesmo procedimento deve ser adotado para com o Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Vale pontuar também que a alteração de mesma natureza foi recentemente realizada  no âmbito do Governo do Distrito Federal, quando se alterou a situação dos Técnicos em Saúde para o cargo de Analistas de Gestão em Saúde, como forma de atualização e estruturação. Nesse prisma, o mesmo tratamento deve ser dado aos Técnicos PPGG, com necessária medida de melhor justiça e garantia da isonomia dos profissionais que integram a Administração Pública do Distrito Federal.

O reposicionamento na tabela de remuneração dos Técnicos da Carreira PPGG se justifica em virtude destes servidores estarem estagnados e congelados no último padrão da classe única, por um período de 16 anos, desde 2013 sem possibilidades de progressão ou promoção em face da redução de padrões e classes em sua tabela de remuneração oriundas da política adotada nos governos anteriores, que não prestaram o devido valor aos respectivos servidores. Tal conduta fere o princípio da isonomia entre os 3 (três) cargos da Carreira PPGG, ressaltando-se que os Analistas e Gestores/PPGG acrescentaram para si mais 10 (dez) padrões na sua tabela de posionamento, preterindo os Técnicos em seu direito isonômico, causando grave distorção e prejuízo financeiros a estes servidores do cargo Técnico.

Considerando que todos os servidores do Cargo de Técnico em Gestão Governamental inativos, antes da publicação da Lei nº 5.190/2013, encontravam-se anteriormente no último padrão da última classe da tabela de vencimentos, fazendo jus a este reposicionamento proporcional.

Com isto, busca-se o interesse público como fundamento para o bom desempenho das funções estatais, elaborando e implementando políticas públicas adequadas ao fortalecimento das atribuições e desempenho no exercício das atividades e prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz destes servidores, em busca do bem comum prestando serviços de excelência e a devida modernização exigidas pelo poder Público para com a sociedade.

Ademais, o objetivo da sugestão do indicativo da PL do Cargo Técnico da carreira PPGG é corrigir as graves distorções ocasionadas pela Lei 5.190/2013, que deixaram estes servidores sem progressões, sem atribuições ou promoções mesmo com a qualificação evolutiva destes profissionais que fazem o mesmo trabalho dos Gestores e Analistas PPGG, pertencentes à mesma carreira, com indício de extinção do cargo técnico sem que se corrija a grave situação do desvio de função destes servidores e opte-se em aproveitar estes servidores em outro cargo, para sanar o erro administrativo material e formal da mencionada Lei, com entendimento já proferido pelo Superior Tribunal Federal em casos semelhantes a cargos e carreiras que estavam na mesma situação dos atuaisTécnicos/PPGG.

Por oportuno, apresentamos alteração do art. 3º da Lei 5.190/13, para atualização do quantitativo do quadro de servidores da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme dados do portal da transparência.

Outrossim, trouxemos ao texto da iniciativa, a qualificação para o cargo de Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de modo a serem considerados os diplomas de graduação, certificados de especialização, mestrado e doutorado em qualquer área de atuação.

A presente medida dispõe de previsão orçamentária devidamente aprovada para o referido exercício, conforme Lei de Diretrizes Orçamentarias 2023, publicado no DODF nº 144 de 02.08.2002, no Anexo IV pag. 20, item 2.1.14, no valor de R$ 42.771.000,00 (quarenta e dois milhões e setecentos e setenta e um mil reais).

Por fim, importante mencionar que para tal finalidade sugestiva de PL já há orçamento aprovado pela LDO/2024.

Abaixo inserimos quadro do estudo de Impacto Financeiro do pleito:

Observação: O Estudo do Impacto Financeiro referente aos aposentados ainda tem orçamento na LDO/2023, com reserva suficiênte para incluí-los na correção Administrativa do reposicionamento proporcional.

São essas as razões pelas quais submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, requerendo que ele tramite em regime de urgência consoante estabelece o artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

SECRETÁRIO DE ESTADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o fito de corrigir erro histórico com os ocupantes do Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG, fazendo justiça com os trabalhadores, uma vez que estes servidores desde a implementação da tecnologia da informação na execução de atividades administrativas, como exemplo do programa SEI-GDF, executam na prática todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG.

 O reposicionamento na tabela de remuneração dos Tecnicos da Carreira PPGG se justifica em virtude destes servidores estarem estagnados e congelados no último padrão da classe única por um período de 16 anos sem possibilidades de progressão ou promoção em face da redução de padrões e classes em sua tabela de remuneração oriundas da política adotada nos governos anteriores, que não prestaram o devido valor aos respectivos servidores e fere o princípio da isonomia entre os 3 (três) cargos da carreira PPGG ressaltando-se que os Analistas e Gestores/PPGG, acrescentaram para si mais 10 (dez) padrões na sua tabela de posionamento preterindo os Técnicosem seu direito isonômico causandograve distorção e prejuízo financeiros a estes servidores do cargo Técnico.

Considerando que todos os servidores do Cargo de Técnico em Gestão Governamental, inativos antes da publicação da Lei nº 5.190/2013, encontravam-se anteriormente no último padrão da última classe da tabela de vencimentos, fazendo jus a este reposicionamento proporcional.

Com isto, busca-se o interesse público como fundamento para o bom desempenho das funções estatais, elaborando e implementando políticas públicas adequadas ao fortalecimento das atribuições e desempenho no exercício das atividades e prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz, em busca do bem comum.

O objetivo da sugestão do indicativo do cargo Técnico da carreira PPGG é corrigir as graves distorções ocasionadas pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que deixou estes servidores sem progressões, sem atribuições ou promoções, mesmo com a qualificação evolutiva destes profissionais, que realizam o mesmo trabalho dos 2 (dois) cargos, Gestores e Analistas, pertencentes ao mesmo tronco da carreira. 

Entende-se fundamental evitar qualquer ato buscando a extinção do cargo Técnico, sem que se corrija a grave situação do desvio de função destes servidores, devendo-se transformar estes servidores em outro cargo como para sanar o erro administrativo material e formal da mencionada Lei,  com entendimento já proferido pelo Superior Tribunal Federal em casos semelhantes a cargos e carreiras que estavam na mesma situação dos atuaisTécnicos/PPGG. 

Temos como precedente nesta Câmara Legislativa o PLC 24/2023, da PGDF, que passaram para procurador do Distrito Federal por aglutinação, devido ao desvio de função e pelo cargo que estava extinto.

O artigo 3º da Lei 5.190/13 foi alterado para atualização do quantitativo do quadro de servidores da Carreira PolíticasPúblicas e Gestão Governamental, conforme dados do portal da transparência.

Destaca-se, além disso, que a presente medida dispõe de previsão orçamentária aprovada para o referido exercício, conforme Lei de Diretrizes Orçamentarias 2023, publicado no DODF nº 144 de 02.08.2002, no Anexo IV, pag. 20, item 2.1.14, no valor de R$ 42.771.000,00 (quarenta e dois milhões e setecentos e setenta e um mil reais), bem como indicativo de orçamento na LDO/2024.

São essas as razões que justificam o encaminhamento deste indicativo para ser encaminhada para a SEPLAD-D.F.

Por todo o exposto, conclamos aos nobres pares pela aprovação da presente indicação.

Sala das sessões,                                        de 2023.

DEPUTADOS

ROOSEVELT

WELLINGTON LUIZ

JOÃO CARDOSO

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Tramitação Concluída.