CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1700/2021

ALTERA A LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 1.700, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. O referido Projeto visa alterar o art. 15 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, para assegurar que o Conselho Tutelar possa requisitar informações, serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial da educação, saúde, lazer e cultura, assistência social e assistência jurídica.

Seguem cláusulas de vigência e de revogação genérica, respectivamente.

Na Justificação, a autora destaca que o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar, dotando o conselheiro de poderes para requisitar serviços públicos, de modo a atender a necessidades de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir o cumprimento do art. 227 da Constituição Federal, que preconiza prioridade absoluta desse segmento. 

Registra que recebeu relatos de conselheiros tutelares que, em diligências a hospitais, acompanhados de crianças e adolescentes que necessitavam de assistência médica, ficaram o dia inteiro aguardando atendimento hospitalar, o que evidencia a falta de prioridade dedicada a esse grupo.

A autora informa que o objetivo da proposição é aprimorar a Lei para aproximá-la das necessidades da população. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O PL nº 1.700, de 2021, foi lido em 3 de fevereiro de 2021 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 65, I, c e d) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP (RICLDF art. 67, V, a e c), e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa aos conselhos tutelares. Assim, incluem-se entre aqueles cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão de Assuntos Sociais, de acordo com o art. 65, inciso I, d, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre análise de temas relativos à proteção à infância e à juventude.

A Constituição Federal estabeleceu prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes, conforme o seguinte, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: 

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; 

................................. (grifo nosso)    

Em função disso, foi aprovada a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Estatuto instituiu o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131). Cada município e cada Região Administrativa do DF deverão contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar, segundo o ECA, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local. 

A Lei federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, modificou o ECA, alterando os arts. 132, 134, 135 e 139, para incluir, entre outros, a obrigação de cada Região Administrativa do Distrito Federal dispor de um Conselho Tutelar, como órgão da administração pública local e ampliar o mandato de conselheiros de três para quatro anos, mantida a possibilidade de uma recondução.

A Lei distrital nº 4.451, de 2009, que dispunha sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, foi revogada pela Lei nº 5.294, de 2014, que incorporou as alterações propostas pela Lei federal nº 12.696, de 2012, ao ECA. Essa Lei dispõe o seguinte, in verbis:

Art. 13. Em todos os casos em que atuar, o Conselho Tutelar deve observar, de modo imediato, o cumprimento de cada direito da criança ou adolescente consagrado na legislação, atentando para os seguintes aspectos:

I – o estado de saúde física e psicológica;

II – o estado de nutrição e vacinação obrigatória;

III – a inscrição no registro civil de nascimento com o nome de ambos os genitores;

IV – a localização da família de origem;

V – o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social;

VI – o atendimento pelo sistema educacional. 

§ 1º Verificada a ocorrência de possível infração penal ou ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar o caso à autoridade policial competente, sem prejuízo da aplicação das medidas protetivas cabíveis.

§ 2º O conselheiro tutelar, na aplicação das medidas protetivas, deve acompanhar a família.

Art. 14. O atendimento e as medidas tomadas devem ser registrados no Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB, para servir de base à definição de medidas pertinentes ao restabelecimento dos direitos.

Art. 15. O Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Art. 16. Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do Conselho Tutelar pode ingressar e transitar:

I – nas sessões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF;

II – nas dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

..................................

§ 2º As diligências realizadas em conformidade com este artigo são objeto de relatório circunstanciado, a ser arquivado no Conselho Tutelar.

§ 3º Sempre que necessário, o membro do Conselho Tutelar pode requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública.

§ 4º A obstrução do ingresso e trânsito livre previsto neste artigo implica impedimento à ação do conselheiro tutelar, sujeitando o autor às penas da lei. (grifo nosso)

A Lei supracitada estabelece a obrigação de o Conselho Tutelar observar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente consagrados na legislação, destacando, entre outros, o atendimento realizado pelo sistema de saúde e pela assistência social, bem como pelo sistema educacional. A Lei contempla, inclusive, a punição daquele que obstruir o ingresso e o trânsito livre do conselheiro titular no cumprimento de suas atribuições, na proteção dos direitos de crianças e adolescentes (§4º do art. 16)

O art. 15, objeto da proposta de alteração do Projeto em comento, dispõe sobre a competência do Conselho Tutelar para requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, destacando educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. 

O Projeto em tela inclui, entre as possibilidades de requisição pelo Conselho Tutelar, além de serviços e assessoramento, informações e, entre as áreas destacadas, lazer e cultura. A requisição de informações é elemento importante para atuação dos conselheiros titulares no seu processo de atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Daí as áreas de lazer e cultura se encontrarem entre aqueles direitos que devem ser assegurados a esse segmento, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal, citado anteriormente. 

Assim, não vemos óbices à aprovação da matéria, que, uma vez aprovada, irá acrescentar dispositivos importantes para atuação do Conselho Tutelar e, dessa forma, contribuir para o aperfeiçoamento do arcabouço legal de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Entretanto, identificamos ajustes a serem feitos em relação à técnica legislativa, como, por exemplo, o registro na ementa do motivo da alteração da Lei. Em função disso, apresentamos o Substitutivo anexo. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, nesta Comissão de Assuntos Sociais, no mérito, pela APROVAÇÃO do PL nº 1.700, de 2021, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                      2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

SUBSTITUTIVo

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 1.700 de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.700, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.700, DE 2021

(Da Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os conselheiros tutelares do Distrito Federal, para incorporar a solicitação de informações e incluir as áreas de lazer e cultura entre aquelas que o Conselho Tutelar pode solicitar apoio ao Poder Público.

                A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                Art. 1º O art. 15 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O Conselho Tutelar pode requisitar informações, serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, lazer, cultura, assistência social e assistência jurídica. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em      de                      2021.     

Deputado Robério negreiros

Relator

PARECER Nº            , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N. 1.664/2021 que "Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.".

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.664/2021 que "Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

A proposição foi apresentada com seis artigos.

O primeiro artigo obriga os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal a destinar 1,00% das vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, quando a oferta de vagas for em número igual ou superior a 10.

No parágrafo único estabelece a mesma obrigação para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Já no artigo segundo dispõe que as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos poderão concorrer as vagas desde que regularmente matriculadas e com frequência em instituição de ensino superior, públicas ou privadas, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.

O artigo terceiro prevê a possibilidade de não havendo a quantidade necessária de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, as vagas remanescentes erem utilizadas pelos demais concorrentes.

No quarto artigo estão previstas as sanções pelo descumprimento.

Já o artigo quinto trata da regulamentação pelo Poder Executivo.

Por fim o artigo sexto trata da entrada em vigor.

Encaminhados à esta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, j, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

A presente proposição visa assegurar o acesso das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a estágio de nível superior nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.

O art. 3° do Estatuto do idoso traz a obrigação do Poder Público assegurar o idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao trabalho, vejamos:

          Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Resta claro, após análise do diploma legal acima mencionado, que o Projeto de Lei n. 1.664/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Sugere ao Poder Executivo o envio à Câmara Legislativa do Distrito Federal, de projeto de lei que viabilize instituir o benefício da Gratificação de Habilitação para o servidor do Departamento de Trânsito do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o envio à Câmara Legislativa do Distrito Federal, de projeto de lei que viabilize instituir o benefício da Gratificação de Habilitação para o servidor do Departamento de Trânsito do DF.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade atender demanda da Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (AgeDetran-DF) e dos demais servidores da categoria. Ressalto que a Gratificação de Habilitação acabará com a injustiça vivenciada pelos servidores das Carreiras do Departamento de Trânsito, uma vez que desde 2013, diante a reestruturação das demais carreiras do GDF, a gratificação decorrente de Títulos/Qualificação toma por parâmetro o vencimento do servidor, circunstância que não foi aplicada aos servidores Detran – DF.

                Objetivando ainda uma isonomia na Gratificação entre os Servidores, sugere seja aplicado o cálculo, de forma igualitária com parâmetro no maior vencimento da carreira.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição. 

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital