(Autoria: Deputado Deputado Fábio Felix)
Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF sobre a evolução histórica dos gastos públicos com saúde, bem como previsão de investimentos para o exercício vigente. .
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, inciso I, § 2º, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF as seguintes informações:
1.Qual foi a evolução dos gastos públicos com saúde no Distrito Federal no último quadriênio?
2.Qual o valor investido com recursos próprios do Governo do Distrito Federal neste mesmo período, excluídos os valores oriundos do Fundo Constitucional do DF?
3.Qual a previsão de investimentos da Secretaria de Estado de Saúde do DF para enfrentamento da crise de acesso aos serviços de saúde, notadamente no que se refere à realização de cirurgias e exames?
4.Há previsão orçamentária específica para contratação de profissionais de saúde e ampliação da rede assistencial, especialmente com vistas à execução de procedimentos cirúrgicos e exames diagnósticos?
5.Quais ações concretas já foram implementadas com vistas a cumprir a meta, prevista no Plano Distrital de Saúde 2024–2027, de ampliação em 25% do percentual de cirurgias autorizadas em relação à fila de espera?
JUSTIFICAÇÃO
A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceituam o art. 196 da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e o art. 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei federal nº 8.080/1990). Apesar dessa garantia legal, o Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal enfrenta um cenário de grave crise de acesso, marcado por longas filas de espera para realização de exames e procedimentos cirúrgicos, inclusive de caráter urgente.
Nesse cenário, o financiamento do SUS revela-se ferramenta primordial para assegurar a integralidade da saúde e viabilizar a expansão da oferta de cuidados à população. O Distrito Federal, por suas características específicas, detém posição privilegiada em relação à demais Unidades da Federação, já que recebe recursos oriundos do Fundo Constitucional – FC para prover a assistência financeira para execução de serviços públicos na área da saúde, conforme disposição da Constituição Federal de 1988 (art. 21, XIV).
Portanto, o orçamento da saúde no DF recebe aporte federal, por meio do FC, e distrital, com recursos próprios. Apesar de dispor de recursos vultuosos, a rede de saúde distrital apresenta deficiências crônicas, no que concerne à oferta de ações e serviços de saúde, carência de recursos humanos, equipamentos e insumos.
Diante disso e do papel político-econômico do orçamento, é primordial compreender se os principais gargalos na saúde pública estão sendo efetivamente enfrentados pelo financiamento distrital da saúde.
O Mapa Social da Saúde no DF, ferramenta pública mantida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, registra atualmente mais de 38 mil pessoas aguardando por cirurgia eletiva, sendo quase metade delas em situação classificada como de prioridade clínica. Essa realidade tem repercussões diretas no bem-estar dos pacientes, que muitas vezes enfrentam dores intensas e risco de agravamento do quadro de saúde, além de impactar negativamente o próprio sistema de saúde, que incorre em custos adicionais por internações prolongadas.
O Relatório Anual de Gestão da SES/DF referente a 2023 indicou que, embora tenha sido implementado o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, os resultados ficaram aquém do esperado, com apenas cerca de 50% da meta atingida. As principais causas indicadas foram a escassez de anestesistas, indisponibilidade de leitos, falta de insumos e infraestrutura inadequada.
Torna-se, portanto, imperioso que o Poder Executivo informe os valores efetivamente gastos em 2025, a origem desses recursos e as ações previstas efetivadas para enfrentamento da crise de acesso. Trata-se de garantir a devida transparência na gestão dos recursos públicos e a adequada resposta do Poder Público a uma das maiores demandas sociais do Distrito Federal.
Por razões expostas, solicito a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações.
Sala das Sessões, … de 2025.
Deputado FÁBIO FELIX
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