(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre ações e prestação de serviços públicos na pasta de Cuidados Paliativos (CP) no Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, o presente Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, que versam sobre a pasta de Cuidados Paliativos – CP, no Distrito Federal. 

1. Há rubricas orçamentárias próprias para a implementação de serviços de cuidados paliativos? O GDF solicitou ou recebeu incentivos financeiros para implementação das equipes de cuidados paliativos, conforme previsto no art. 26 da Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024? 

2. Quais atividades foram realizadas pela Comissão Distrital de Cuidados Paliativos, de que trata a Portaria SES-DF 374/2024? Quem são os integrantes de cada um dos Subgrupos, Técnico e Gestor? Quantas reuniões foram realizadas? 

3. Quais instrumentos normativos, Regulamentos, Portarias, Notas Técnicas vigentes sobre Cuidados Paliativos da SES-DF? Há outros normativos em processo de elaboração? 

4. Quantos pacientes de Cuidados Paliativos são assistidos na Atenção Primária em Saúde pela SES-DF?

5. Quais os hospitais no Distrito Federal que possuem leitos de Cuidados Paliativos e quantos leitos são? Quais hospitais possuem Comissões, Comitês ou Grupos encarregados dos serviços de cuidados paliativos e que instrumentos os instituíram?   

6. Quantitativo de Pacientes Assistidos

Quantos pacientes de Cuidados Paliativos foram atendidos em 2024 nos seguintes níveis de atenção:
a) Atenção Domiciliar
b) SAMU-192
c) UPAs 24h

7. Cuidados Paliativos na Atenção Primária à Saúde

Quantidade de equipes capacitadas em 2024:
a) Estratégia Saúde da Família (ESF)
b) Equipes Multiprofissionais (Emulti)

Quantidade de pacientes assistidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)

8. Serviços de Cuidados Paliativos Especializados

8.1. Cuidados Paliativos Pediátricos

Quantidade de ambulatórios e média de atendimentos/mês

Quantidade de leitos e média de atendimentos/mês

Existe planejamento para ampliação dos serviços?

8.2. Cuidados Paliativos Oncológicos

Quantidade de ambulatórios e média de atendimentos/mês

Quantidade de leitos e média de atendimentos/mês

Existe planejamento para ampliação dos serviços?

8.3. Cuidados Paliativos Geriátricos 

Quantidade de ambulatórios e média de atendimentos/mês

Quantidade de leitos e média de atendimentos/mês

Existe planejamento para ampliação dos serviços?

8.4. Cuidados Paliativos para Pacientes com Doenças Específicas

Para cada uma das seguintes doenças, informar:
a) Quantidade de ambulatórios e média de atendimentos/mês
b) Quantidade de leitos e média de atendimentos/mês
c) Existe planejamento para ampliação dos serviços?

Doença Renal

Doença Hepática

Doença Cardiovascular

Doença Neurológica

9. Quantas Equipes de Interconsulta há em CP na SES-DF? 

10. Quantos Médicos Paliativistas atuam na SES-DF? Há previsão de concurso para essa especialidade?

11. Quantos Enfermeiros Paliativistas atuam na SES- DF? Há previsão de concurso para essa especialidade? 

12. Quantos servidores da SES-DF possuem títulos em Cuidados Paliativos (especialização, residência, titulação acadêmica, dentre outras)?
 

13. Educação permanente sobre CP na SES-DF.

a) Quais ações educativas estão previstas para 2025? 

b) Há disciplinas de CP ofertadas na ESCS? 

c) Há orçamento destinado para Educação Permanente em CP?

JUSTIFICAÇÃO
 

Os Cuidados Paliativos são essenciais para garantir dignidade e qualidade de vida a pacientes que enfrentam doenças graves, crônicas ou em fase terminal. No Brasil, estima-se que cerca de 625 mil pessoas necessitem desse tipo de assistência, que foca no alívio da dor, no controle de sintomas e no suporte emocional a pacientes e familiares.

Nesse sentido, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS, visando estruturar e ampliar a oferta desses serviços em todo o país. A estratégia prevê a criação de 1,3 mil equipes especializadas, distribuídas entre equipes matriciais e assistenciais, atuando em hospitais, ambulatórios, atenção primária e atendimento domiciliar. Além disso, a política busca a capacitação de profissionais, a disseminação de boas práticas e a garantia do acesso a medicamentos e insumos essenciais para esses pacientes.

O presente Requerimento de Informação se faz necessário para levantar dados detalhados sobre a implementação e funcionamento dos serviços de Cuidados Paliativos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). O objetivo é avaliar a estrutura existente, identificar possíveis lacunas e propor medidas para fortalecer o atendimento, assegurando um suporte humanizado e adequado aos pacientes e seus familiares.

Os Cuidados Paliativos devem ser prestados por equipes multidisciplinares, que atuam na prevenção e alívio do sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação correta e tratamento da dor e de outros sintomas físicos, psicológicos, sociais e espirituais. Esses cuidados são fundamentais para pacientes acometidos por doenças como câncer, aids, esclerose lateral amiotrófica, paralisia cerebral, doença pulmonar crônica, insuficiência cardíaca, insuficiência renal crônica, sequelas de AVC e outras condições de alto impacto.

Dessa forma, a solicitação das informações tem o intuito de embasar ações que possam fortalecer a assistência paliativa no DF, garantindo a implementação adequada da Política Nacional de Cuidados Paliativos e promovendo um atendimento digno e humanizado. Considerando a relevância dessa questão para a saúde pública e para a dignidade humana, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste requerimento, possibilitando uma atuação mais eficaz desta Casa Legislativa na defesa dos direitos dos pacientes e seus familiares.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 86/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 19 DE MARÇO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD