Em atenção ao despacho da SELEG, que determinou a manifestação deste Autor em relação à aparente correlação entre o presente Projeto de Lei e a Lei nº 4.513/10, que “Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro.”, conforme dispõe o Art. 154/ 175 do RICLDF, é necessário registrar que esta proposição versa, principalmente sobre a instituição, no âmbito do calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Veganismo, assim como da Semana do Veganismo e dos Direitos dos Animais do Distrito Federal. Portanto, esta proposição possui objeto mais restrito, em relação ao teor da Lei supostamente análoga, tendo em vista que seu enfoque é a defesa do veganismo, que, por ser um modo de vida e uma filosofia específicos, não pode ser confundido com outras iniciativas de cunho preservacionista/ambientalista. Assim, manifestamo-nos pelo prosseguimento da presente proposição, por tratar de matéria diversa da que foi regulada pela Lei Distrital mencionada.

Brasília, 17 de agosto de 2023 

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.334, de 2021, de autoria do Fábio Felix.

I) Introdução.

O Deputado Distrital Fábio Felix protocolou, no dia 28 de outubro de 2021, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 2.334 de 2021 (Id PLe 22023), com a seguinte ementa: “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal”.

Por ocasião do fim da oitava legislatura, a proposição foi sobrestada conforme o artigo 137 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em fevereiro de 2023, o Deputado requereu a retomada de tramitação  da referida proposição. Ato contínuo, foi enviada à esta Secretaria Legislativa para dar continuidade da tramitação, conforme Requerimento 127, de 2023 e da Portaria - GMD 45, de 2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Em seguida, o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete do autor sobre a existência de proposição ou norma correlata/análoga: Lei nº 4.513, de 2010, que “Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro".

O gabinete do Deputado, no dia 17 de maio de 2023,  manifestou-se no seguinte sentido, requerendo a continuidade de tramitação da matéria:

Em atenção ao despacho da SELEG, que determinou a manifestação deste Autor em relação à aparente correlação entre o presente Projeto de Lei e a Lei nº 4.513/10, que “Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro.”, conforme dispõe o Art. 154/ 175 do RICLDF, é necessário registrar que esta proposição versa, principalmente sobre a instituição, no âmbito do calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Veganismo, assim como da Semana do Veganismo e dos Direitos dos Animais do Distrito Federal. Portanto, esta proposição possui objeto mais restrito, em relação ao teor da Lei supostamente análoga, tendo em vista que seu enfoque é a defesa do veganismo, que, por ser um modo de vida e uma filosofia específicos, não pode ser confundido com outras iniciativas de cunho preservacionista/ambientalista. Assim, manifestamo-nos pelo prosseguimento da presente proposição, por tratar de matéria diversa da que foi regulada pela Lei Distrital mencionada.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 2.334, de 2021, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica.

Feito o breve relatório quanto à tramitação da proposição, faz-se necessário destacar, primeiramente, a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação. 

Nessa linha, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Observa-se que deverá ser declarada a prejudicialidade de uma proposição que trate de matéria de igual teor a de outra (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. E, no caso de lei em vigor, a previsão de prejudicialidade encontra respaldo no inciso I do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Diante disso, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto da proposição em análise perante a norma citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. O comparativo entre os textos se justifica pois, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 13, de 1996, é necessário observar se a proposta legislativa gera redundância normativa ou sobreposição a leis vigentes. Trata-se da necessidade de preservar a coerência legislativa e a eficiência do processo legislativo. Vejamos.

O Projeto de Lei n° 2.334, de 2021, propõe a inclusão do "Dia Mundial do Veganismo", a ser comemorado anualmente em 1º de novembro, no calendário oficial do Distrito Federal, além de estabelecer a "Semana de Conscientização sobre o Veganismo e Direitos Animais", a ser realizada na primeira semana de novembro. O objetivo é promover a orientação e disseminação de conhecimento sobre veganismo e direitos dos animais por meio de campanhas educativas, seminários, oficinas e debates. 

Por sua vez, a Lei n° 4.513, de 2010, que Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro visa tão somente estabelecer o dia desta comemoração, conforme demonstrado abaixo:

LEI Nº 4.513, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Após o exposto, observa-se que assiste razão ao Deputado, pois fica claro que a proposição que propõe é distinta da norma suscitada como um parâmetro de prejudicialidade. Decerto, ambas evocam questões relativas à defesa animal. No entanto, a proposição ainda em trâmite aborda, principalmente, a inclusão do Dia Mundial do Veganismo e da Semana do Veganismo e dos Direitos dos Animais no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. De acordo com a Associação Brasileira de Veganismo, o veganismo é uma filosofia e estilo de vida que busca excluir, na medida do possível e praticável, todas as formas de exploração e crueldade contra animais na alimentação, vestuário e qualquer outra finalidade e, por extensão,  promover o desenvolvimento e uso de alternativas livres de origem animal para benefício de humanos, animais e meio ambiente. Assim, o projeto mostra-se com um foco mais específico em comparação com a Lei Distrital supostamente análoga que apenas institui o dia da proteção e defesa dos animais no calendário oficial do Distrito Federal. Difere da Lei, ainda, no sentido de que dispõe acerca da implementação de algumas ações com o objetivo de orientar e difundir o conhecimento sobre o veganismo e direitos dos animais, entre elas: a criação de campanhas educativas sobre veganismo e direitos dos animais, a criação de seminários, oficinas, palestras e espaços para debates sobre veganismo e direitos dos animais e a divulgação do conhecimento acumulado nos espaços de debates sobre veganismo e direitos dos animais.

A defesa dos animais, por sua vez, e de acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, diz respeito a um conjunto de princípios e normas que estabelecem os direitos fundamentais dos animais não humanos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, e não como objetos, independentemente de sua função ecológica, econômica ou científica. Esses direitos são fundamentados principalmente na senciência animal, que reconhece os animais como seres capazes de experimentar dor, prazer, e outras emoções, e na dignidade animal, que os valoriza como indivíduos com direitos intrínsecos.

Considerando esses aspectos, percebe-se que os autores objetivaram finalidades distintas, o que se manifesta na independência entre projeto e a Lei. Assim, conclui-se que o projeto não causa sobreposição legislativa em relação à lei vigente. E, portanto, apesar de se verificar que tratam de matéria correlata, não se observa identidade de teor.

Nesse sentido, tendo em vista a distinção na essência das duas propostas, não se verifica a hipótese de aplicação do instrumento de racionalidade legislativa da prejudicialidade previsto no artigo 176 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 

Ressalva-se, por último, que os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa não foram objeto desta análise, tendo em vista que serão oportunamente apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável por esta apreciação nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

III. Conclusão.

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa sugere a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 2.334, de 2021, pois inaplicável o instituto da prejudicialidade devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV. Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 2.334, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/5070/consultar

_____. Lei n° 4.513, de 18 de outubro de 2010. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/68422/Lei_4513_18_10_2010.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 07 de novembro de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa