PARECER Nº 01, DE 2025 -CEOF

Projeto de Lei nº 1742/2025

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças  sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 1.742, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – PLDO/2026, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 068/2025 – GAG/CJ, de 15 de maio de 2025, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2º; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O texto do PL nº 1.742/2025 está acompanhado dos seguintes demonstrativos:

1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (texto)
2. Anexo I – Metas e Prioridades
3. Anexo II – Metas Fiscais Anuais
4. Anexo II – Considerações sobre as Metas fiscais e Projeções de Receitas e Despesas
5. Anexo II – Considerações sobre Metas fiscais
6. Anexo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2024
7. Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos
8. Anexo V – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
9. Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
10. Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido Consolidado
11. Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
12. Anexo IX – Avaliação atuarial - IPREV
13. Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
14. Anexo XI – Projeção da Renúncia Tributária – Considerações
15. Anexo XI – Renúncia Tributária – Estimativa e Compensação da Renúncia Tributária
16. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
17. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Considerações sobre os Riscos Fiscais e Providências
18. Anexo XIII – Subfunções relacionadas a EPIs Obrigatórias – Classificação das Emendas Impositivas
19. Quadro A - Relação de Projetos em Andamento
20. Quadro B - Relatório de Conservação do Patrimônio Público
21. Quadro C - Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais

O texto do projeto de lei está estruturado em 91 artigos, agrupados em onze capítulos, a saber:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO III – DAS METAS E PRIORIDADES E DAS METAS FISCAIS

Seção I – Metas e Prioridades

Seção II – Metas Fiscais

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I – Dos Prazos

Seção II – Da Estimativa da Receita

Seção III – Da Fixação da Despesa

Seção IV – Das Sentenças Judiciais

Seção V - Das Vedações

Seção VI – Das Emendas

Seção VII – Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção VIII – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Seção IX – Da Apuração dos Custos

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

Seção I – Da Execução Provisória do Projeto de Lei

Seção II – Da Limitação Orçamentária e Financeira

Seção III – Da Execução do Orçamento

Seção IV – Das Alterações Orçamentárias

CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

CAPÍTULO X – DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I – Da Transparência

Seção II – Da Participação Popular

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É o Relatório.

2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLDO/2026

Neste item cuida-se da verificação do atendimento das disposições constantes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A Constituição Federal, nos arts. 165 a 169, estabelece normas gerais sobre os orçamentos, que devem ser seguidas por todos os entes federativos. De forma simétrica, a LODF apresenta os mesmos dispositivos que tratam do tema, o que nos permite iniciar a análise do PLDO/2026 a partir da Lei Orgânica Distrital, instrumento normativo de hierarquia constitucional no ordenamento jurídico desta unidade federativa.

2.1 - Adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal

Os dispositivos da LODF que tratam especificamente do projeto de lei de diretrizes orçamentárias são os seguintes:

Art. 149 .................................

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

.............................................

Art. 150 ................................

§ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

............................................

Art. 154 A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente.

...........................................

Art. 168 A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá:

I – dispor sobre as alterações da legislação tributária;

II – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III – servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual;

IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Conforme detalhado no Quadro 2.1 em anexo, das 10 determinações da LODF, todas foram atendidas. Tem-se, portanto, cumprimento total da LODF.

O Quadro a seguir apresenta uma breve análise sobre as exigências contidas nos dispositivos supracitados:

Quadro 2.1. - Atendimento às exigências contidas na LODF

2.2 - Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A LRF estabelece em seu art. 4º diversas especificações e requisitos que devem ser atendidos pelos entes federativos quando da elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

O Quadro abaixo traz uma análise do PLDO/2026, à luz do que dispõe o art. 4º e outros artigos da LRF de observância obrigatória.

Quadro 2.2. - Análise do PLDO/2025 em relação à LRF

3 - COMPARAÇÃO DOS TEXTOS – LEI Nº 7.549/2024 e o PL Nº 1.742/2025

O comparativo dos textos de cada artigo da LDO/2025 frente ao proposto no PLDO/2026 é apresentado no Anexo Único deste parecer. Para este ano o mencionado comparativo traz, a pedido do nobre Deputado Joaquim Roriz Neto, os dispositivos cujos vetos foram mantidos.

4 – AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DO PLDO/2026

4.1 - Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades

A Constituição Federal determina que a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, § 2º).

O Art. 5º do PLDO, por sua vez, estabelece que:

Art. 5º Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027, devem ter precedência na alocação de recursos.

§ 1º Os subtítulos priorizados no anexo referido no caput devem ser identificados nos Anexos IV e VIII do art. 3º desta Lei.

§ 2º No caso de emenda parlamentar ao anexo referido no caput, o autor da referida proposição será responsável pela consignação dos recursos necessários para a sua efetiva execução, quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 3º No caso de transposições de unidades orçamentárias, os ajustes das codificações das programações orçamentárias referentes às metas e prioridades poderão ser atualizados por intermédio de Portaria do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

A Lei nº 7.378, d 29 de dezembro de 2023 – PPA DF 2024-2027 foi balizadora da elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, o qual contempla 56 subtítulos distribuídos entre os programas abaixo relacionados e seus respectivos eixos temáticos.

Ressalte-se que dois eixos temáticos existentes no PPA 2024-2027, NOVAMENTE não foram contemplados no Anexo I: são eles: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e MEIO AMBIENTE.

Importante frisar que o Anexo I recebe várias emendas e, conforme a tradição desta CLDF, o Colégio de Líderes fixou que cada parlamentar poderá apresentar até 3 emendas ao mencionado anexo.

4.2 - Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

O PLDO 2026 traz o Anexo IV, em atendimento à Lei Orgânica do Distrito Federal, que reproduz dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO (art. 157, §1º, I e II, da LODF).

Desde o ano de 2024 este Anexo IV vem apresentado de forma mais sintética passou a apresentar as informações agrupadas, no âmbito do Poder Executivo, por quantitativo de cargos e respectivos valores autorizados a sofrerem acréscimo de forma detalhada.

O quadro a seguir apresenta a síntese, por Poder, das informações constantes do referido anexo.

 R$ 1,00

O quadro abaixo traz comparativo entre a previsão constante da LDO 2025 – Lei nº 7.549/2024, atualizada até 19/03/2025, e os limites projetados na presente proposição.

R$ 1

Necessário destacar que o Anexo IV em questão trata de consolidar expectativas de aumento de despesas e que o efetivo aumento depende de outras providências no âmbito da administração pública, notadamente as concernentes à observância da LRF.

Mas frise-se que o Anexo IV desperta grande interesse por parte dos parlamentares desta casa devendo receber considerável número de emendas.

 4.3 - Anexo de Metas Anuais (art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF)

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliou o escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Assim, foram atribuídas outras competências à LDO, de forma a fortalecer a gestão fiscal e assegurar equilíbrio do orçamento público.

Deve-se considerar o equilíbrio das contas públicas em um horizonte de longo prazo, para que se possa garantir a função estratégica de investimento público e, consequentemente, promover desenvolvimento econômico.

A LRF determina, em seu art. 4º, §1º, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) seja integrado pelo Anexo de Metas Fiscais (AMF). Nele, estabelecem-se metas anuais, em valores correntes e constantes, em matéria de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

As metas anuais estabelecidas devem vir acompanhadas de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica. Além disso, deve-se projetar metas anuais para os dois exercícios seguintes e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior.

O AMF e respectivas considerações estão contemplados no Anexo II do PLDO/2025; a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no exercício anterior, no Anexo III; e a comparação com os três exercícios anteriores, no Anexo V.

A Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) representa as obrigações financeiras, excluídas as duplicidades, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou em prazo inferior, desde que as receitas tenham constado do orçamento. Também integram a dívida as obrigações decorrentes dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5/5/2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos. Importante frisar que o Distrito Federal (DF) não possui dívida mobiliária.

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante de Dívida Pública Consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos.

O Resultado Primário é obtido pela diferença entre receitas e despesas de um dado período que impactam efetivamente a dívida pública do ente, quantificada por meio da DCL como parâmetro, excetuadas as receitas e despesas com características financeiras e as receitas de alienação de investimentos. As receitas são aferidas pela arrecadação e as despesas pelo pagamento.

O Resultado Primário tem por finalidade evidenciar a capacidade do Estado de honrar o pagamento dos encargos de sua dívida. Por meio dele, demonstra-se o grau de autonomia do DF para que, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, possa honrar os pagamentos de parte de suas despesas correntes (pessoal e custeio) e de parte das suas despesas de capital (investimentos) e, ainda, gerar poupança para atender ao serviço da dívida. É, portanto, um indicador de saúde financeira e sustentabilidade em médio e longo prazos do Governo, pois sinaliza consistência entre as metas de política macroeconômica e a sustentabilidade da dívida.

Já o Resultado Nominal pode ser calculado pela variação da DCL em dado período (critério “abaixo da linha”) ou a partir da soma da conta de juros (diferença entre juros ativos e passivos) ao Resultado Primário (critério “acima da linha”). Ressalta-se que o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de Resultado Nominal deve ser o apurado pela metodologia “abaixo da linha”.

O AMF contempla ainda as seguintes matérias: a avaliação da situação financeira e atuarial; a estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; a evolução do Patrimônio Líquido, considerando-se os três últimos exercícios e destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

4.3.1 - Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, II, da LRF)

O cálculo das Metas Anuais foi feito em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição, sendo um balizador para manutenção do equilíbrio fiscal.

Os valores constantes equivalem aos valores correntes deflacionados, ou seja, expurgados os efeitos da inflação. A conversão de valores correntes para constantes foi realizada com o uso do IPCA-DF, obtido junto ao IPEDF/Codeplan, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, isto é, 2025.

A compreensão do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos itens das metas fiscais. A seguir, apresentam-se os parâmetros utilizados para o PIB nominal e para a Receita Líquida Corrente (RCL). Ratifica-se que a expectativa de mercado para crescimento do PIB foi informada pelo IPEDF/Codeplan.

Fonte: Anexo II – Anexo de Metas Fiscais – PLDO/2026. Valores correntes.

Os dados relativos a receitas e despesas realizadas em 2023 e 2024 foram extraídos do SiGGo e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e os dados de 2025 foram extraídos do Anexo II – Metas Fiscais Anuais, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de – LDO/2025.

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 4 de abril de 2025 para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir:

  Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

A Portaria nº 1.447/2022 aprovou a 13ª edição do MDF, que trouxe significativas mudanças relativas aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal, as quais foram mantidas pela 14ª edição do MDF. Destacam-se algumas das alterações:

Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Para o cálculo do Resultado Nominal dos anos de 2023 a 2028, utilizou-se a metodologia "SEM RPPS - Abaixo da Linha", ou seja, calculado a partir da variação da DCL de um exercício para o outro. Para a projeção do Resultado Primário, adotou-se o critério "acima da linha", que representa a diferença entre as Receitas Primárias Totais e as Despesas Primárias Totais, excluído o impacto das receitas e despesas do RPPS.

Dessa forma, para o exercício de 2023, os números de Resultado Nominal "(SEM RPPS) - Abaixo da Linha" e os de Resultado Primário "(SEM RPPS) - Acima da Linha" foram calculados conforme a metodologia prevista no MDF - 14ª edição.

Na apuração do Resultado Primário, devem ser consideradas as despesas efetivamente pagas; assim, foram subtraídos dos totais projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em restos a pagar ao final de cada exercício financeiro. Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”. Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem como dos restos a pagar a serem pagos em cada exercício, consideraram-se inicialmente os restos a pagar de despesas primárias em 2024, sendo aplicado a esse montante a expectativa de IPCA para 2025 oferecida pelo IPE-DF, de 5,45%, e sobre essa estimativa para 2025, foi aplicado a expectativa de IPCA para 2026 oferecida pelo IPE-DF, de 4,33%.

A tabela a seguir apresenta as metas realizadas em 2023 e 2024, em preços correntes, conforme anexo V do PLDO/2026, segregando-se as receitas e as despesas com base na fonte ser do RPPS ou não, conforme determina o MDF.

Metas Anuais Realizadas em 2023 e 2024 

(Valores Correntes em Reais)

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

Com relação ao exercício de 2023, apurou-se resultado primário de R$ 1,8 bilhão (anexo V – PLDO/2026), quando a meta para 2023, projetada em 2022 (anexo II – PLDO/2023), havia sido resultado primário negativo de R$ 78,9 milhões. Com a mudança na metodologia de apuração do resultado primário a partir de 2023 (MDF - 13ª edição), o anexo II da LDO/2023 (Lei n° 7.171/2022) foi alterado pela Lei nº 7.318/2023 e, como decorrência, a meta de resultado primário passou a ser deficitária em R$ 897,7 milhões.

Assim, houve cumprimento da meta estimada com folga de R$ 2,7 bilhões, explicada pela variação positiva de 8,4% das receitas primárias (exceto RPPS) e pela variação negativa de 1,6% das despesas primárias (exceto RPPS), quando comparados os valores realizados com os estimados para 2023.

Ainda em relação a 2023, no que se refere à dívida pública, também houve alteração dos valores da Dívida Pública Consolidada e da DCL com a publicação da Lei nº 7.318/2023, que modificou o anexo II da LDO/2023. O valor estimado da Dívida Pública Consolidada passou a ser de R$ 12,4 milhões, e o da DCL, de R$ 8,7 milhões. Considerando os valores apurados de, respectivamente, R$ 13,6 milhões e R$ 7,6 milhões (anexo V do PLDO/2026), comenta-se que, apesar de ter ocorrido variação positiva da Dívida Pública Consolidada realizada frente à estimada, houve aumento de 58,1% de suas deduções, resultando em DCL menor que a estimada.

Quanto ao exercício de 2024, apurou-se resultado primário deficitário em R$ 749,2 milhões (anexo V – PLDO/2026), quando a meta para 2024, projetada em 2023 (anexo II – LDO/2024), previa resultado primário negativo de R$ 971,1 milhões. Dessa forma, a meta foi cumprida com margem de R$ 221,9 milhões, apesar da ocorrência de déficit primário no período. 

Para 2024, no que se refere à dívida pública, tem-se que os valores realizados (anexo V – PLDO/2026) ficaram significantemente inferiores às metas estabelecidas pelo Anexo II da LDO/2024. Segundo a LDO/2024, constituíam-se como metas para DC e DCL, respectivamente, R$ 14,3 milhões e R$ 10,2 milhões. Os valores realizados para essas rubricas foram de, respectivamente, R$ 9,8 milhões e R$ 4,7 milhões.

A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se pela sua apresentação em preços constantes.

 Metas Anuais Realizadas em 2023 e 2024

(Valores Constantes em Reais)

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

Com relação às metas para o triênio 2026-2028, o PLDO/2026 projeta, em valores correntes, resultados primários e nominais deficitários. Para os resultados primários, projetam-se déficits de R$ 1,5 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 1,3 bilhão para os respectivos anos desse triênio. Para os resultados nominais, estimam-se déficits de R$ 1,7 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 835,3 milhões, para os respectivos anos. Ratifica-se que a meta de resultado primário é calculada pelo critério “acima da linha”, e a de resultado nominal, pelo critério “abaixo da linha”, sendo que, em ambas, desconsideram-se as fontes do RPPS.

Importante destacar que, a despeito de projeções deficitárias em termos de Resultado Nominal, com uma média anual de déficit de R$ 1,3 bilhão em valores correntes para o triênio, não há expectativa de crescimento da Dívida Pública Consolidada para o triênio, sendo essa estimativa relativamente constante no tempo, em termos nominais, e inclusive decrescente em termos reais.

Tendo em vista que os valores realizados para 2023 e 2024 se demonstraram superiores às metas estabelecidas, em conjunto com a expectativa de que a dívida (mensurada por DC ou DCL) não crescerá na mesma magnitude do acumulado de déficits (mensurados por resultado primário ou nominal), registra-se a possibilidade de as metas estarem subestimadas.

É importante destacar que a própria projeção de resultado primário negativo já reflete uma preocupação com a sustentabilidade fiscal do ente, na medida que indica a necessidade de recorrer à alienação de ativos ou à contratação de operações de crédito para fazer frente aos seus compromissos com a dívida. Ademais, evidencia-se um cenário de crescimento do endividamento público do DF, olhando principalmente para o crescimento real da DCL e as recorrentes previsões de déficits (a despeito da estabilidade da DC).

A hipótese de subestimação da receita não se mostra infundada, considerando que, no período de 2020 a 2024, observou-se uma recorrente subestimação das receitas por parte do Poder Executivo do Distrito Federal.

Nos últimos quatro anos, observa-se uma subestimação média de receitas de quase 10,0%. Isso pode comprometer a qualidade do planejamento orçamentário não apenas quando da aprovação das leis orçamentárias, mas também ao decorrer do ano fiscal.

Os valores mencionados, em preços correntes, são apresentados na tabela a seguir.

Metas Anuais Previstas 2025 – 2028

(Valores Correntes em Reais)

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se pela sua apresentação em preços constantes.

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

Metas Anuais Previstas 2025 – 2028

(Valores Constantes em Reais)

A seguir, apresentam-se, respectivamente, gráficos em que constam as metas de Resultado Primário e Nominal e os valores de dívida pública, em valores constantes, de 2023 a 2028, tendo como base o ano de 2025.

Ressalta-se que, a despeito das expectativas de déficits primário e nominal para todo o triênio, não há expectativa de correspondente aumento em dívida. Nota-se, por exemplo, que, em 2026, há expectativa de déficit primário e nominal em torno de R$ 1,6 bilhão (partindo de um cenário deficitário em 2025), mas projeta-se que a DC e a DCL terão uma redução considerável em termos reais.

Mais uma vez, isso gera dúvidas sobre como a equação de déficits persistentes e dívida relativamente estável será balanceada.

As tabelas a seguir demonstram as projeções das principais receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028, em consonância com a Decisão do TCDF nº 2.579/2008. 

O ICMS é o imposto de maior peso na arrecadação tributária do DF, chegando a cerca de 50% de toda a arrecadação de impostos. Da análise da metodologia de cálculo, percebe-se que a renúncia estimada desse tributo representa por volta de 40% da respectiva receita bruta não apenas para o ano de referência da LDO, mas também para os dois anos subsequentes. 

Olhando para todos os anos do triênio, por exemplo, a renúncia estimada apenas para o ICMS supera a soma da receita líquida prevista para esses anos com ISS, IPTU, IPVA, ITBI e ITCD. Enquanto isso, os valores estimados para desconto decorrente de pagamento em cota única do IPVA e do IPTU não chegam a 3% da receita bruta em ano algum do triênio 2026-2028.

Projeções das Principais Receitas Tributárias 2026 – 2028 

(Valores Correntes em milhares de Reais)

Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2026.

4.3.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2024 (art. 4º, § 2º, I, da LRF)

O § 1º do art. 4º da LRF determina que o PLDO deve ser acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais, que estabelecerá, em valores correntes e constantes, as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, e do montante da dívida pública, tanto para o exercício a que se refere a LDO quanto para os dois anos subsequentes.

O art. 4º, § 2º, I, da LRF estabelece que o PLDO conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Assim, analisa-se aqui o cumprimento das metas relativas ao ano de 2024, tendo como ponto de partida as informações constantes do Anexo III do PLDO/2026.

4.3.2.1 – Receitas

As receitas realizadas até o 3º quadrimestre de 2024, excluídas as intraorçamentárias e englobando receitas correntes e de capital, totalizaram R$ 35,6 bilhões, o que representa uma variação nominal positiva de 6,8% em relação ao mesmo período de 2023.

Houve uma subestimação de receita considerável para o período, considerando que a receita realizada foi da ordem de 7,19% superior à prevista. Em termos de variação nominal entre 2023 e 2024, o crescimento foi 6,80%.

Fonte: SiGGo. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

A subestimação de receita se demonstrou ainda maior para os principais tributos indiretos. O total arrecadado via ICMS ficou 20,51% superior ao previsto, ao passo que se arrecadou 17,84% a mais do que o previsto em ISS. A tabela abaixo elenca os valores realizados e previstos para 2024, assim como estatísticas descritivas como magnitude de sub/superestimação e variação nominal anual. Em suma, para as receitas tributárias, a magnitude de subestimação das receitas foi de 14,49% em 2024.

No que tange às Transferências Correntes, o valor realizado em 2024 se demonstrou 1,19% inferior àquele previsto. Grande parte se explica pela redução do repasse de Salário Educação, que representava certa de um quarto do total de recursos previstos, mas seu valor realizado foi de apenas um terço do estimado. A reduzida margem de superestimação das Transferências Correntes como um todo se deveu à expressiva subestimação de transferência de FPM (+42,43%), SUS (+24,54%) e Outras Transferência Correntes (+47,36%) e a uma razoável subestimação de FPE (+8,65%), que corresponde a cerca de um terço das Transferências Correntes.

Sob a ótica da natureza econômica, as receitas realizadas em 2024 classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Estas últimas apresentaram participação marginal no total arrecadado, não alcançando 1% do montante global de receitas. Para esse tipo de receita, estimou-se R$ 1,4 bilhão e realizou-se R$ 318,3 milhões em 2024.

4.3.2.2 – Despesas

O montante de despesas autorizadas para 2024 foi de R$ 43,5 bilhões. O total de despesas empenhadas em 2024 foi de R$ 37,2 bilhões. Ressalta-se aqui que esse valor corresponde ao primeiro estágio de execução da despesa pública, que cria para a Administração a obrigação de pagamento, decorrente de contrato, convênio, aquisição de bens ou serviços. Há ainda os estágios de liquidação e pagamento.

As despesas empenhadas em 2024 ficaram 14,61% abaixo da dotação orçamentária autorizada para o exercício.

4.3.2.3 – Resultado Primário

No exercício de 2024, apurou-se déficit primário de R$ 749,2 milhões, calculado pelo critério “acima da linha”. Apesar do resultado negativo, houve cumprimento da meta anual estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que previa déficit de R$ 971,1 milhões.

No PLDO, destaca-se que foram excluídas da apuração do resultado primário as receitas provenientes das fontes do RPPS, bem como as despesas custeadas com estas fontes, em virtude das disposições da 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional, válidas a partir do exercício financeiro de 2024.

4.3.2.4 – Resultado Nominal

Em 2024, o Distrito Federal registrou superávit nominal de R$ 2,9 bilhões. Com esse resultado, cumpriu-se a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, que autorizava déficit de R$ 1,1 bilhão.

4.3.2.5 – Montante da Dívida Pública

Ao final do terceiro quadrimestre de 2024, a dívida consolidada bruta do Distrito Federal totalizou R$ 9,9 bilhões, composta por R$ 4,1 bilhões de dívida interna, R$ 879,9 milhões de dívida externa e R$ 4,5 bilhões em precatórios emitidos após maio de 2000. 

A tabela a seguir evidencia que o Distrito Federal mantém baixa relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL), que, em 2024, alcançou 13,12%. Esse percentual permanece significativamente abaixo do limite de 200% da RCL, estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

4.3.3 – Outros Condicionantes da LRF

4.3.3.1 – Garantias

O Demonstrativo Simplificado dos Indicadores de Gestão Fiscal, no Anexo III do PLDO/2026, traz a estatística de que o total de garantias em proporção da RCL é da ordem de 2,06%.

Esse valor é consideravelmente inferior ao limite máximo definido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que institui que o saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% da receita corrente líquida.

4.3.3.2 – Operações de Crédito

Essa resolução do Senado Federal também limita a extensão das operações de crédito internas e externas a 16% da RCL. Em 2024, essa relação foi da ordem de 0,39%, em conformidade com a regulamentação federal.

4.3.3.3 – Pessoal

De acordo com o Anexo III do PLDO/2026, a despesa líquida com pessoal do Poder Executivo alcançou um patamar de 39,57% da RCL. Abaixo constam os limites regulamentados pela LRF.

Nota-se que essa estatística para 2023 foi de 34,80%, isto é, o valor para 2024 foi de 4,77 p.p. superior ao do ano anterior. Caso essa tendência se configure também para 2025, é provável que essa estatística ultrapasse o limite de alerta, tal como aconteceu em 2022, quando essa relação atingiu 44,17% da RCL.

4.3.3.4 – Disponibilidade Líquida de Caixa

De acordo com o Anexo III do PLDO/2026, ao final de 2024, o Poder Executivo do Distrito Federal apresentou disponibilidade líquida de caixa positiva de R$ 2 bilhões. Desse total, os recursos vinculados registraram saldo positivo de R$ 2,6 bilhões, enquanto os recursos não vinculados apresentaram saldo negativo de R$ 645 milhões.

4.3.4 – Mínimos Constitucionais

4.3.4.1 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Recursos do FUNDEB

Em 2024, as despesas empenhadas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) totalizaram R$ 6,6 bilhões, correspondendo a 25,48% da receita líquida de impostos e transferências. Esse percentual ficou acima do limite mínimo constitucional de 25%.

Em 2024, as despesas com o FUNDEB superaram em R$ 34,4 milhões o limite mínimo de R$ 2,94 bilhões. Além disso, 84,11% dos recursos foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério, acima do mínimo de 70% exigido pela EC 108/2020.

4.3.4.2 – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Em 2024, foram destinados R$ 3,5 bilhões para pagamento de despesas com saúde, o que, para fins de cumprimento dos percentuais mínimos, cumpre com a regulamentação constitucional. Esse valor garante um superávit de R$ 86,8 milhões em relação aos limites de 12% da base estadual e 15% da base municipal, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 29/2000.

4.3.3 - Avaliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

A previsão de um fundo próprio para o DF gerido pela União foi previsto pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao art. 21 da Constituição de 1988, conforme segue:

Art. 21 Compete à União:

...

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (grifamos)

Por meio da Lei nº 10.633, de 2002, criou-se o tal fundo próprio, denominado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Até então, a União repassava os recursos a partir de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

No exercício de 2003, a execução do FCDF ocorreu por meio da unidade orçamentária 73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. A partir de 2004, foi criada a unidade orçamentária 73.901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Entre os exercícios de 2003 e 2014, a execução orçamentária e financeira do FCDF ocorreu somente no âmbito das leis orçamentárias da União. Nos exercícios de 2015 e 2016, os recursos destinados às áreas de educação e saúde foram transferidos integralmente ao Tesouro do DF, com a consequente execução orçamentária da despesa nas também leis orçamentárias distritais. A partir de 2017, após deliberação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.891/2015), os recursos do FCDF passaram a ser executados somente no âmbito das leis orçamentárias da União, diretamente no Siafi.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 04 de dezembro de 2019 a polícia penal do Distrito Federal passou a ser organizada e mantida com recursos aportados no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 21. Compete à União:

...

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (grifamos)

Considerando essa inovação legislativa e em face do pequeno crescimento da previsão de dotação orçamentária em favor do FCDF há que se indagar ao Poder Executivo quais as providências previstas para o caso de os recursos do FCDF não serem suficientes para arcar com as despesas de organização e mantença da Polícia Penal do Distrito Federal.

4.3.3.1 - Dos Valores de Execução Orçamentária

A tabela a seguir apresenta os valores nominais, em reais, da execução orçamentária e financeira entre o exercício de 2003 e 2025, bem como a projeção para o exercício financeiro de 2026.

R$ 1

* Extração em 23/05/2025

** Projeção realizada pela Subsecretaria do Tesouro (SEEC/SUTES)

A projeção para 2026 (R$ 27,7 bilhões) foi extraída da Exposição de Motivos Nº 65/2025 ?SEEC/GAB. Destaca-se que, segundo a mesma fonte, os recursão serão assim distribuídos:

R$ 1

Ainda no documento acima mencionado, relata-se que se considerou o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos do FCDF para 2026, o qual foi projetado com base nos valores da RCL da União disponíveis no site da STN até o mês de fevereiro/2025.

4.3.3.2 - Da Formação da Base de Cálculo para 2025

A base de cálculo inicial do FCDF, bem como a regra para atualização dos valores entre os exercícios, é determinada pelo art. 2º da Lei nº 10.633/02, in verbis:

Art. 2º A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.

§ 1º Para efeito do cálculo da variação de que trata o caput deste artigo, será considerada a razão entre a RCL realizada:

I – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao do repasse do aporte anual de recursos; e

II – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao referido no inciso I.

Base de Cálculo FCDF – RCL da União

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:52173

Considerando os meses já encerrados, com valores publicados da RCL da União (9 dos 12 meses, ou seja, entre julho de 2024 e março de 2025), a variação do FCDF apresenta-se igual a +8,29%, ante a projeção apresentada pelo Poder Executivo igual a +10,67%, conforme se evidencia do texto extraído da Exposição de Motivos Nº 65/2025 ? SEEC/GAB (p. 2).

“Importante ressaltar que foi considerado o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos do FCDF para 2026, o qual foi projetado com base nos valores da Receita Corrente Líquida (RCL) da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o mês de Fevereiro/2025. Assim, foi observada a lógica estabelecida na Lei nº 10.633/2002”.

Nesse sentido, recomenda-se que o Poder Executivo reveja as premissas utilizadas para projeção do FCDF para 2026, notadamente para incorporar os valores apurados em março do corrente ano, bem como para ajustar as demais projeções, para que não corra o risco de o valor ser novamente subestimado, notadamente em face da necessidade de assegurar recursos suficientes para organização e manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal em face da promulgação da EC nº 104 de 04 de dezembro de 2019.

4.3.3.3 - Comparativo da Composição da Distribuição FCDF por Área

Na tabela a seguir, mostra-se a proporção do valor autorizado para o FCDF por área em 2025 e sua correspondência com os valores projetados para 2026. Percebe-se que não ocorreu variação dos percentuais de cada área entre os anos, ficando mantida a proporção similar de um ano para o outro.

O quadro acima traz o detalhamento da alocação de recursos para cada área custeada com recursos do Fundo Constitucional do DF.

4.4 - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, III, da LRF)

Evolução do Patrimônio Líquido entre 2022 e 2024 - Consolidado

                                                                                                                                                                                                                                          R$ 1,00

Fonte: Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido – PLDO/2026

Prestação de contas Anual - 2024

Nota: saldos da conta 230000000 - Patrimônio Líquido mês 13

Destaca-se que o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, constante no Anexo VII do PLDO de 2025, não cumpriu integralmente o disposto no MDF, pois o Manual preconiza que este Demonstrativo deve trazer uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação. Destaca-se que esta ausência também foi apontada no PLDO do exercício anterior.

A presente análise técnica demonstra a evolução do Patrimônio Líquido (PL) do Distrito Federal no período de 2022 a 2024, consolidando os dados extraídos das demonstrações contábeis e das informações relevantes contidas nas notas explicativas, notadamente aquelas que detalham os ajustes contábeis extraordinários e o tratamento das obrigações previdenciárias constantes na Prestação de Contas Anual - 2024.

Na análise empreendida, observa-se uma trajetória peculiar do Patrimônio Líquido consolidado do ente. Partindo de R$ 69,48 bilhões em 2022, houve um incremento para R$ 74,63 bilhões em 2023, seguido por uma reversão abrupta significativa em 2024, culminando em um PL negativo de (R$ 69,39 bilhões). Conforme elucidado pelas notas explicativas, pautadas nas Notas de Auditoria nº 6 e nº 20 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), essa expressiva deterioração patrimonial em 2024 não reflete unicamente o desempenho operacional do exercício, sendo substancialmente influenciada por ajustes contábeis de grande magnitude, determinados para a correção de erros e inconsistências em registros de exercícios anteriores, visando a maior fidedignidade das demonstrações.

A análise detalhada dos elementos do Patrimônio Líquido revela a dinâmica implícita a essa variação. A conta Patrimônio Social/Capital, por exemplo, exibiu uma notável reversão, passando de um saldo negativo de R$ 5,60 bilhões em 2023 para um positivo de R$ 37,49 bilhões em 2024, resultado direto dos mencionados ajustes para regularização de lançamentos passados e adequação da segregação de contas INTRA/INTER. Outros componentes, como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas (com destaque para o expressivo aumento em "Demais Reservas"), e Ajustes de Avaliação Patrimonial, mantiveram trajetórias menos voláteis ou alinhadas às expectativas, sem, contudo, contrabalancear o impacto negativo principal.

O ponto central da variação negativa reside na conta Resultado Acumulado, que declinou de R$ 79,6 bilhões em 2023 para um saldo negativo de (R$ 107,9 bilhões) em 2024. O detalhamento deste agregado, especialmente do subcomponente "Superávits ou Déficits Acumulados", é crucial e foi objeto de nota explicativa específica (000023). Esta nota atribui a variação negativa de aproximadamente R$ 187,2 bilhões nesta rubrica a três fatores preponderantes. Primeiramente, os ajustes contábeis sobre o Patrimônio Social/Capital, decorrentes das Notas de Auditoria nº 6 e 20, impactaram em R$ 43,0 bilhões. Secundariamente, o resultado líquido das variações patrimoniais do próprio exercício de 2024 foi deficitário em R$ 5,69 bilhões, indicando que as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) superaram as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs). Terceiro, e de maior magnitude, foi o reconhecimento da obrigação atual de cobertura de insuficiência financeira do fundo previdenciário (IPREV), no montante de R$ 147,3 bilhões. A questão crítica, conforme explicitado na nota, foi o reconhecimento deste passivo previdenciário no balanço de 2024 sem a simultânea e correspondente contabilização do ativo referente ao direito a receber os recursos para a cobertura dessa insuficiência, gerando uma distorção contábil com impacto direto e massivo na redução do PL consolidado.

Contudo, a nota explicativa que detalha essa problemática informa sobre sua resolução subsequente. A falha no reconhecimento do direito a receber correlato à obrigação previdenciária foi corrigida no exercício de 2025, mediante lançamento contábil específico (2025NL00842) realizado pelo IPREV, registrando o ativo em contrapartida de ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido. Em conclusão, a análise técnica evidencia que a posição patrimonial extremamente negativa ao final de 2024 foi conjunturalmente agravada por essa questão contábil específica do reconhecimento assimétrico da obrigação previdenciária, somada aos efeitos dos ajustes de regularização de exercícios anteriores e ao resultado operacional deficitário do ano. A correção efetuada em 2025 deverá reverter substancialmente o impacto negativo extraordinário, propiciando uma representação mais fidedigna e equilibrada da situação patrimonial do Distrito Federal nos exercícios subsequentes. Diante do exposto, faz-se necessário formular alguns questionamentos para que a situação patrimonial possa ser mais bem elucidada.

Considerando os valores apresentados na tabela relativa ao PL do IPREV, percebe-se que o PL aumentou em 39,6% de 2022 para 2023. Já no ano 2024, a variação em relação ao ano anterior, foi de 4,17%, incremento o Patrimônio Líquido de forma mais modesta. Tendo em vista que o valor da conta Patrimônio/Capital permaneceu estável e negativo em 47,6 bilhões, verifica-se que a razão do aumento do PL de 2022 para 2023 foi decorrente do crescimento do Resultado Acumulado, que passou de R$ 52,2 bilhões para R$ 54,1 bilhões.

4.4.1 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos de 2022 a 2024

 R$1,00 

Fonte: Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos de Alienação de Ativos – PLDO/2026

com o PLDO de 2026, foi identificada divergência de valores bastante relevante que comprometem uma análise fidedigna sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do GDF.   

4.5 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (art. 4º, § 2º, IV da LRF) 

Parte integrante do Anexo de Metas Fiscais, o Anexo IX do PLDO/2026 traz o documento “Reavaliação Atuarial do Distrito Federal”, data-base 31/12/2024, elaborado pelo atuário Thiago Silveira – MIBA nº 2756 e o Anexo X apresenta as Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS do exercício de 2024.

De toda sorte, acerca da Avaliação Atuarial com data-base dos dados de 31 de dezembro de 2024, encaminhada anexa ao PLDO/2026, o atuário é de parecer que a situação econômica-atuarial do plano previdenciário se encontra de forma desequilibrada:

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do Plano Financeiro do IPREV DF, em 31 de dezembro de 2023(sic), apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial. 

Com relação ao grupo de participantes do Plano Financeiro, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita reduzirá, havendo a necessidade de aumento de participação financeira do Distrito Federal, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e o de aposentadorias e pensões aumentar (Reavaliação Atuarial Distrito Federal, p. 63).

Importante destacar que a opinião atuarial em relação às projeções referentes ao regime financeiro, apresentadas junto ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 são as mesmas que acompanham a presente proposição.

Na atualidade as projeções utilizadas para o regime financeiro, estão baseadas nas novas alíquotas previdenciárias, de 11% para o servidor e 28% para o patrono, alteração esta que seguiu recomendação atuarial pretérita na esperança de que inferindo-se que as alterações propostas na LC nº 970/2020, em especial em relação ao aumento das alíquotas, seriam capazes de equalizar o déficit atuarial no decurso de tempo proposto.

4.5.1 – RESUMO

Para elaboração da avaliação atuarial, foram considerados todos os benefícios previdenciários descritos abaixo, inclusive o abono Anual, previstos na legislação Distrital, para fins de apuração do custo: 

• Pensão por Morte; 
• Aposentadorias: compulsória e voluntária por tempo de contribuição e por idade; e 
• Aposentadoria por incapacidade permanente.

A Lei Complementar nº 932 de 03/10/2017, segrega a massa de servidores em 2 grupos, a saber:

• Plano Previdenciário: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 27 de fevereiro de 2019; e 
• Plano Financeiro: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 27 de fevereiro de 2019. 

Desta forma, em 31 de dezembro de 2024, data que foi gerada a base cadastral para este estudo, o Plano Previdenciário possuía um contingente de 15.471 segurados em atividade e 6 aposentados e 12 pensionistas. 

Por outro lado, o Plano Financeiro possuía um contingente de 64.686 segurados em atividade, 61.794 aposentados e 13.624 pensionistas. Ainda, os militares do Distrito Federal não foram considerados neste estudo, sendo que o respectivo passivo atuarial fora evidenciado no Balanço Patrimonial da União.

Os dois quadros a seguir apresentam, respectivamente, o comparativo da massa do fundo previdenciário e o do fundo financeiro.

Quadro 4.5.1.1 – Comparativo Massa Fundo Previdenciário

Fonte: PLDO/25 e PLDO/26.

Quadro 4.5.1.2 – Comparativo Massa Fundo Financeiro

4.5.2 – COMPOSIÇÃO SALARIAL - MASSAS

A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Previdenciário tem como folha mensal o valor de R$126.754.275, com respectivo salário médio de R$ 8.193. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 37,56 anos, conforme o quadro a seguir.

Quadro 4.5.2.1 – Composição Massa Salarial – Regime Previdenciário

Fonte: PLDO/26

Quadro 4.5.2.2 – Composição Massa Salarial – Regime Financeiro

A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Financeiro tem como folha mensal o valor de R$ 716.241.100,06, com respectivo salário médio de R$ 11.041,86. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 48,3 anos, conforme quadro abaixo.

Fonte: PLDO/26.

4.5.3 – PATRIMÔNIO DOS PLANOS

Par o Plano Previdenciário apresentou-se patrimônio, na PLDO 2026, no valor de R$ 1.345.138,512, e na PLDO 2025 o valor apurado foi de R$ 830.975.282, o que representa aumento de 61,87% de 2025 para 2026.

Quadro 4.5.3.1 – Patrimônio – Regime Previdenciário

R$ 1,00

Fonte: PLDO/25 e PLDO/26.

Em relação ao regime financeiro, houve discreta redução patrimonial entre o valor apurado no PLDO 2024 foi de R$ 674.777.343, e o manifestado no PLDO 2026, no importe de R$ 674.777.343, conforme evidenciado no quadro abaixo.

Quadro 4.5.3.2 – Patrimônio – Regime Financeiro

Fonte: PLDO/25 e PLDO/26.

4.5.4 – FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR

O Fundo Solidário Garantidor, criado pela Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, foi composto inicialmente por todo o patrimônio até então existente no Fundo Previdenciário capitalizado. Nesse fundo serão gradualmente incorporados ao seu patrimônio uma gama de ativos, que terão como objetivo formar um colchão de solvência para garantir o pagamento das obliterações previdenciárias dos segurados e o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos. Anualmente, são destinados ao Fundo Financeiro a rentabilidade real sobre o patrimônio existente, a Dívida Ativa, PPP e Dividendos e JCP.

Ainda, o art. 46 da Lei 932/2017, autoriza a utilização do FSG para pagamento de benefícios do montante relativo ao resultado líquido do investimento verificado no ano anterior, decorrente da rentabilização da carteira de ativos do Fundo que superar a inflação medida no exercício.

Ocorre que, conforme manifestação da DIRIN para a Unidade de Atuária do IPREV-DF, não houve reversão do FSG para o Plano Financeiro em 2022 (sic). Sendo assim não foi considerada nenhuma projeção de receita para o Plano Financeiro, não tendo impacto no resultado atuarial apresentado no PLDO 2025.

Tal consideração difere daquele presente no PLDO 2024, quando o cálculo atuarial considerou patrimônio de R$ 3.681.802.631,39 do FSG, e a previsão das seguintes receitas:

• Rentabilidade decorrente da aplicação do patrimônio do Fundo, com valores projetados considerando rentabilidade real anual de 1,05%, conforme política de investimentos para o exercício 2023;
• • Receita decorrente de aluguéis estimada em R$ 175.434,66 anuais; e
• Dividendos e Juros sobre Capital Próprio – JCP estimados em R$ 62.765.153,65 anuais.

4.5.5 – RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL

A Avaliação Atuarial da PLDO/24, PLDO/25, bem como PLDO/26 basearam-se na premissa de que “não foram considerados quaisquer valores do Fundo Constitucional como ativo garantidor do Plano Financeiro. Portanto, não haverá impacto do Fundo Constitucional no resultado atuarial”

(continua no Doc. PLe. 301719)