(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização, exclusivamente, de cães e gatos domésticos no Distrito Federal.

Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:

I - bem-estar animal: refere-se à qualidade de vida de um animal, através da busca pela manutenção de bons parâmetros de saúde física, emocional e psicológica, da possibilidade de expressar o comportamento natural da espécie e das condições oferecidas para o animal ser capaz de se adaptar, da melhor forma possível, ao ambiente em que vive;

II - criação: atividade econômica de criação, manutenção e reprodução de cães e gatos, mantidos em condições de manejo controladas pelo homem;

III - comercialização: a compra e a venda, a revenda ou a permuta de cães ou gatos, realizadas com objetivo econômico;

IV - permuta: acordo comercial entre criadores, visando à troca de animais, com vistas ao melhoramento genético do plantel;

V - esterilização cirúrgica (castração): eliminação da capacidade reprodutiva do cão ou gato, por método cirúrgico, visando ao controle populacional, à redução do abandono de animais e à prevenção do risco de contrair doenças infecciosas e do trato reprodutivo;

VI - matriz: caracteriza as cadelas ou gatas que serão utilizadas para fins reprodutivos na criação;

VII - microchipagem: aplicação do microchip no cão ou gato, contendo os dados de identificação do animal e de seu tutor, com o posterior registro em banco de dados;

VIII - responsável técnico médico-veterinário: agente da legalidade, que orienta as atividades de um estabelecimento, visando a garantir a saúde única, o bem-estar animal e o cumprimento das exigências legais, éticas e técnicas preconizadas para a área de atuação em questão;

IX - saúde única: representa uma visão integrada da saúde humana, saúde animal e saúde ambiental, que reconhece o vínculo estreito entre o meio ambiente, as doenças dos animais e a saúde da população humana, empregada como base de políticas, normas e programas, que contribuam com a eficácia das ações em saúde pública e proteção do meio ambiente;

X – canil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de cães, podendo ser individual ou coletivo;

XI – gatil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de gatos, podendo ser individual ou coletivo

Artigo 3º - A proteção, a saúde e o bem-estar de cães e gatos domésticos têm por fundamentos:

I - a proteção e o direito à vida dos animais domésticos;

II - os princípios do bem-estar animal e da saúde única;

III - a proteção e o equilíbrio do meio ambiente;

IV - o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento;

V - o controle populacional dessas espécies;

VI - o estímulo à criação ética e à posse responsável de cães e gatos.

Artigo 4º - Aquele que realizar atividades de criação, manutenção, comercialização e permuta, de cães e gatos domésticos deverá observar como condições para manter os animais:

I - estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil;

II - estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

III - ter por objeto social a criação ou a comercialização de animais domésticos;

IV - dispor de alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais, possuindo, no mínimo, a estrutura determinada na legislação vigente e determinada por autoridade sanitária, e seguindo as normas de boas práticas determinadas pelo CRMV–DF;

V - adotar as medidas sanitárias que visem a manter o ambiente e os animais livres de endo e ectoparasitas;

VI - separar a fêmea prenha dos outros animais do plantel, no terço final de sua gestação, e garantir sua permanência junto de seus filhotes pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada dos animais; 

VII - os criadores só poderão dispor das matrizes para reprodução a partir do terceiro ciclo estral ou do 18º mês de vida, sendo que as matrizes terão o número máximo de 2 (duas) gestações anuais, devendo ser castradas no 5º ano de vida;

VIII - Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após, cumulativamente:

a) atingirem a idade mínima de 120 (cento e vinte) dias;

b) terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas, o que inclui as 3 (três) primeiras doses de vacina espécie–específicas, vacina antirrábica e outras a critério do médico veterinário que assiste os animais;

IX - submeter a exames veterinários todos os animais do plantel, conforme orientação do médico veterinário que os assiste; 

X - fornecer laudo médico veterinário que ateste a vacinação, a desparasitação e a condição de saúde regular dos animais domésticos no ato da comercialização;

XI - vacinar os animais anualmente, com as vacinas específicas e antirrábica, e demais vacinas que forem indicadas pelo médico veterinário que assiste os animais;

XII - microchipar e registrar os animais do plantel em banco de dados específico a ser regulamentado pelo Poder Público Executivo;

XIII - conferir o número do registro do microchip do animal no ato da entrega e atestar, em declaração simples, tratar–se do animal indicado na nota fiscal ou no instrumento do contrato;

XIV- manter registro próprio relativo ao plantel, no qual constem os dados referentes a nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes, por no mínimo 5 (cinco) anos;

XV - nos casos em que for indicada pelo médico–veterinário a eutanásia de qualquer animal do criador, seja de macho, fêmea ou filhote, será necessária a emissão de laudo individual, observando as orientações éticas e técnicas em normativa expedida pelo CRMV–DF.

Artigo 5º - O criador ou o estabelecimento comercial de que trata esta lei deverá fornecer ao adquirente do animal:

I - nota fiscal, nos termos da legislação aplicável, e documento contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;

II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, do esquema de vacinação atualizado conforme faixa etária, do registro do animal, assinados pelo médico veterinário que assiste o animal;

III - fornecer orientações relativas à posse responsável de animais, especialmente, quanto à saúde e ao bem-estar do animal, incluindo as relativas à vacinação periódica, de acordo com a espécie, raça, porte e sexo.

Artigo 6º - Fica proibida a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos em todo o Distrito Federal.

Artigo 7º - Fica vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização.

Artigo 8º - Os órgãos de fiscalização competentes observarão as disposições estabelecidas nesta lei.

Artigo 9º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 

I -  multa no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), por animal;

II – valor da multa cobrado em dobro em caso de reincidência;

III – em caso de nova reincidência, suspensão da inscrição no CF/DF.

Parágrafo único: O valor da multa será reajustado anualmente com base na variação do Índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Artigo 10º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo anterior serão revertidos às políticas públicas voltadas à proteção dos animais e à promoção de campanhas de educação para a posse responsável e conscientização dos direitos dos animais. 

Artigo 11º - A fiscalização da execução desta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo. 

Artigo 12º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ou suplementadas se necessário. 

Artigo 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei, objetiva a regulamentação de criadores e comerciantes de animais, cães e gatos, estabelecendo regras sobre o cuidado e fiscalização priorizando o respeito e bem-estar animal.

A expectativa é de que essa nova legislação possa proteger os animais e conscientizar a sociedade sobre a importância de tratá-los com respeito e amor.

A ideia é que se faça um cerco contra os canis e gatis clandestinos, salvando matrizes usadas unicamente por questões financeiras, que literalmente são exploradas para produzirem filhotes como se máquinas fossem. 

Tal conduta conta com o consentimento de muitos, em sua grande maioria de forma inconsciente, contribuindo para um mercado clandestino de filhotes, principalmente canino, mantendo-os em lugares insalubres, sem qualquer higiene, cuidados médicos, dignidade ou qualquer outro direito conferido aos animais pela Constituição Federal. 

A produção em massa de filhotes, sem custo de investimentos em infraestrutura, cuidados veterinários, higiene e medicamentos parece muito lucrativo, mas em contrapartida, muito cruel. 

A ignorância da sociedade, serve de estímulo aos exploradores, pois como a realidade dos canis e gatis clandestinos é pouco conhecida, os donos criam páginas mentirosas na internet, com fotos de filhotes lindos, produzidas de maneira fake, e totalmente diferente do ambiente cruel e degradante da realidade. 

Quando o caos é divulgado pela mídia, na medida que os canis clandestinos são descobertos, cria-se momentaneamente, a comoção na sociedade, mas a realidade cruel continua, pois a regulamentação do tema, ainda é muito precária, em todo o país.

Cumpre ressaltar, que este projeto foi inspirado em recente lei aprovada no Estado de São Paulo. 

Sendo assim, diante da necessidade de regularizarmos a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização, exclusivamente, de cães e gatos domésticos no Distrito Federal, rogo aos nobres pares, o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Informamos que o PL 1408/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 14/11/2024.

Brasília, 14 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT