À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1119/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1119/2024, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”

AUTOR: Defensoria Pública do Distrito Federal

RELATOR: JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 1.119 de 2024, que Autoriza a Defensoria Pública do Distrito Federal a realizar transferência anual de recursos ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE e dá outras providências.

O art. 1º autoriza a transferência anual, em julho, de R$ 50.000,00 ao CONDEGE.

O art. 2º condiciona a transferência dos recursos à celebração de convênio com o CONDEGE e ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 4º da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos arts. 4º, I, “f”, 17 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

O art. 3º estabelece que as despesas serão cobertas pelo orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O art. 4º determina que a atualização far-se-á anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado nos últimos 12 meses.

Por fim, o art. 5º define a vigência da Lei na data de sua publicação.

Ao justificar sua iniciativa, o Defensor Público-Geral destaca a necessidade de fortalecer o CONDEGE, órgão essencial à coordenação e articulação das Defensorias Públicas no Brasil, promovendo sua integração e aprimoramento, alinhando-se aos objetivos da DPDF. 

Também, declara que a DPDF possui disponibilidade orçamentária para transferir anualmente de R$ 50.000,00 ao CONDEGE, que correrá à conta do “Programa de Trabalho 03.122.8211.8517.0138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL, Elemento da Natureza de Despesa 33.90.39.31 Anuidade e Taxas em Associações, Federações e Conselhos”, conforme documento anexado, emitido pela Unidade de Orçamento da DPDF. 

O mérito da proposta foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS e pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o projeto foi aprovado quanto ao mérito, na forma do Substitutivo que, conforme anexo, apenas aperfeiçoou a redação da proposta.

É o relatório..

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito quanto à repercussão orçamentária ou financeira e adequação com o planejamento orçamentário da proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

Logo, a proposta de autorização legislativa para autorizar repasse anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de gasto ou custeio destinado para associação privada CONDEGE,  com a finalidade de congregar e representar os interesses e pautas das Defensorias Públicas do Brasil, não apresenta óbice para ser admitida, uma vez que não contraria o plano plurianual e nem as normas de administração financeiras e orçamentária. Além disso, o titular da Pasta declara possuir recursos orçamentários suficientes para suportar a nova despesa.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Para analisar o mérito e repercussão da despesa, é preciso primeiro fazer uma reflexão sobre o conjunto de despesas  que a Sociedade do DF tem aplicado para garantir acesso à justiça e direitos à pessoas com menos recursos. Nesse sentido, cabe registrar que o Orçamento da Defensoria Pública do DF para 2025 é de R$ 378,16 milhões (soma dos recursos da Unidade Orçamentária 48101 e 48901), portanto a despesa de R$ 50 mil anual parece ser pouco relevante em relação ao total do orçamento do Órgão. Contudo, chamo a atenção dessa Comissão CEOF sobre a intensidade e aumentos crescentes das despesas voltadas para essa importante pauta social.

Nesse sentido, cabe rememorar que o dever de manter financeiramente a Defensoria Pública do DF, assim como é a manutenção do Ministério Público e da Justiça do Distrito Federal, era da União, conforme texto da Constituição de 1988, Art. 21, XIII: “Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;”

No entanto, o Distrito Federal permitiu aprovar a Emenda Constitucional nº 69/2012 sem a devida compensação financeira. Em seguida, essa Casa aprovou a merecida autonomia administrativa e financeira desse importante Órgão em relação do Poder Executivo. Os benefícios para a população foram muitos. Mas, em termos orçamentários e financeiros, o Tesouro Distrital teve que acomodar uma despesa no seu orçamento que já era insuficiente para entregar toda demanda de serviços públicos.

Só a título de exemplo, em 2014, o orçamento da Defensoria foi R$ 138,89 milhões, em 2024, saltou para R$ 358,54 milhões, um aumento de 260% em 11 anos. Nesse mesmo período o Orçamento da Saúde aumentou apenas 195% e da Educação 168%, considerando o somatório do Orçamento do Tesouro e do Fundo Constitucional.

Dessa forma, essa Comissão deve ter muita responsabilidade e cuidado ao analisar aumentos de despesas na Defensoria Pública, pois o Poder Legislativo é a última e mais importante salvaguarda de defesa dos interesses da Sociedade.

Assim, apesar dessas ressalvas, quanto ao mérito a despesa mostra-se apto para aprovação, uma vez que confiamos que os Defensores Públicos orientam o conjunto das despesas da Defensoria Pública na defesa destemida da população mais carente do DF. 

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, como o PL nº 1.119/2024 não contraria as normas de finanças públicas vigentes, e tão pouco a despesa prevista estão adequadas, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e que não há repercussão orçamentária e financeira que impeça a aprovação.

Assim, no âmbito da CEOF, voto pela admissibilidade e aprovação do PL nº 1.119/2024, conforme o art. 65, I e II do Regimento Interno da CLDF.

Sala das Comissões, …