CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° Fica reconhecida a “Dança Competitiva” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

§ 1° O reconhecimento de que trata o caput deste artigo, não exclui o caráter cultural da dança competitiva.

§ 2° Para efeitos desta Lei é considerada dança competitiva, a competição de qualquer modalidade de dança, onde os participantes executam apresentações perante um júri, visando o recebimento de premiações.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Podemos conceituar a dança competitiva como sendo qualquer apresentação onde pessoas ou grupos de pessoas executam apresentações das mais diversas modalidades de dança, visando o recebimento de prêmios, o que em muitos casos são medalhas e troféus.

Podemos citar algumas modalidades de dança que promovem eventos competitivos, como o balé, jazz, hip hop, dança lírica, sapateado, entre outras. A dança de salão já é considerada internacionalmente como uma modalidade esportiva, inclusive pelo Comitê Olímpico Internacional.

Não obstante, podemos ver que a dança está inserida em diversas modalidades esportivas, como na ginástica rítmica, o nada sincronizado, entre outras. Ainda, existem diversos estudos que a prática da dança como atividade física se iguala a prática de alguns esportes.

Outra similaridade que podemos citar com o esporte, são as competições, onde são organizadas da forma, com árbitros e regras, trazendo a dança competitiva ainda mais próximo da prática esportiva.

Dessa forma, temos que o reconhecimento pretendido é justo, adequado e oportuno, bem como irá fortalecer ainda mais a promoção de competições, fomentando tanto a cultura como o esporte no Distrito Federal.

É por estas razões que peço aos meus pares o apoio para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,     /          2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do  Departamento de Trânsito – Detran – DF, providências visando a revitalização de quebra-molas em frente à Escola Classe 18 na QND 23/25 - Taguatinga

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – Detran – DF, providências visando a revitalização de quebra-molas em frente à Escola Classe 18 na QND 23/25 - Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO 

É muito importante a revitalização dos quebra-molas para reduzir a alta velocidade dos veículos em frente à EC 18 em Taguatinga, e também para garantir a segurança dos pedestres, especialmente dos alunos quando da chegada ou saída da escola.

A presente indicação atende ao pedido dos pais dos alunos e professores da EC 18, que buscam incessantemente por benfeitorias para maior segurança de todos que por ali transitam.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei Complementar 90/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2021, que “Define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul - SCTS na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputada Arlete Sampaio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 90, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul – SCTS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

O PLC nº 90/2021, encaminhado pela Mensagem nº 0342/2021-GAG, do Senhor Governador, dispõe sobre parâmetros urbanísticos e arquitetônicos do imóvel conhecido como Edifício Touring do Brasil, componente da escala gregária do Conjunto Urbanístico de Brasília.

O art. 1º da proposição estabelece que os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do STCS, cujo parcelamento está consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB/MDE 003/99, aprovado pelo Decreto nº 22.477, de 16 de outubro de 2001, ficam definidos nos termos dos artigos subsequentes.

Nos termos do art. 2º, os usos e atividades permitidos para o lote em pauta dividem-se em: 

I - uso principal e obrigatório de natureza institucional, englobando atividades ligadas ao Patrimônio Cultural e Ambiental; 

II – usos complementares e optativos de natureza institucional (exclusivamente ensino e arte e cultura); comercial (exclusivamente comércio varejista de souvenirs, bijouterias, artesanatos, obras de arte, livros, revistas e papelaria); e de prestação de serviços (exclusivamente restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas).

O parágrafo único do art. 2º condiciona a implantação e o licenciamento de qualquer atividade complementar ao licenciamento e à implantação prévios da atividade principal.

Por sua vez, o art. 3º elenca os parâmetros de ocupação do lote:

I – taxa de ocupação máxima de 50% da área do lote;

II- coeficiente de aproveitamento básico de 0,61;

III – coeficiente de aproveitamento máximo de 1,0, mediante aplicação de outorga onerosa do direito de construir;

IV – taxa mínima de permeabilidade de 10%;

V – altura máxima de novas edificações, incluindo a caixa d’água, correspondente à laje do pavimento térreo da edificação existente, voltada para a área superior da Plataforma Rodoviária;

VI – afastamentos mínimos obrigatórios de 10 metros na divisa norte do lote e 4 metros na divisa oeste do lote;

VII – número mínimo de vagas para automóvel, situadas exclusivamente em subsolo, na proporção de 1 vaga para cada 50m² de área construída acrescida em relação à edificação original licenciada;

VIII – número mínimo de vagas para bicicleta na proporção de 1 vaga para cada 150m² de área construída;

IX – taxa máxima de ocupação de subsolo de 22,5%.

De acordo com os §§ 1º a 5º do art. 3º, fica permitida a ocupação do afastamento obrigatório de 4 metros da divisa oeste, somente no pavimento térreo voltado para o Setor Cultural Sul (§ 1º); os acessos e rampas para subsolos devem estar localizados no interior do lote (§ 2º); a laje superior do subsolo deverá localizar-se, no mínimo, 60 centímetros abaixo do correspondente piso térreo (§ 3º); são vedados o cercamento do lote e a construção de guarita (§4º); a edificação deve ser dotada de instalações para uso racional de água e para manejo de águas pluviais, resíduos sólidos e energia (§ 5º).

O art. 4º dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de faixa de servidão no corredor público que liga a Plataforma Superior da Rodoviária ao Setor Cultural Sul, conforme comanda o inciso XII do art. 22 da Portaria nº 166, de 2016, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), garantida a acessibilidade do público ao Lote 1, no referido trajeto.

Na sequência, o art. 5º determina que quaisquer intervenções no Lote 1 do Setor Cultural Sul propostas para o Edifício Touring do Brasil original e tombado, com ou sem acréscimo de área construída, têm que ser submetidas à manifestação prévia dos órgãos federal e distrital de preservação do patrimônio cultural.

Os arts. 6º e 7º tratam da aplicação dos instrumentos de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT) e Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR), para viabilizar, respectivamente, a impantação das atividades permitidas e a aplicação do coeficiente de aproveitamento máximo, previsto no inciso III do art. 3º. 

Por fim, o art. 8º traz a tradicional cláusula de vigência da Lei Complementar.

Na Exposição de Motivos nº 43/2021-SEDUH/GAB, o Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano de Habitação alega que a proposição nasceu a partir de manifestação de vontade do Serviço Social de Indústria (SESI) e do Serviço Social de Aprendizagem Industrial (SENAI), apresentada em Carta, datada de 9 de setembro de 2020, na qual as duas entidades declaram seu interesse na elaboração e aprovação de Projeto de Lei Complementar para a definição de parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul do Plano Piloto, com vistas à implantação do Museu de Arte, Ciência e Tecnologia no local.

A área, ocupada originalmente na década de 1960 pela entidade Touring Club do Brasil, foi objeto de regularização urbanística em 2001, sem, no entanto, ter seus parâmetros de uso e ocupação definidos, o que motivou, segundo o Chefe da Pasta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a presente atualização de legislação.O imóvel localiza-se em trecho de grande relevância no plano urbanístico de Lucio Costa, compondo a escala gregária e conectando, em dois planos, a Plataforma Rodoviária ao Complexo Cultural da República. Ademais, o Edifício Touring do Brasil, construído no lote, integra o conjunto de obras de Oscar Niemeyer tombadas como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O Secretário conclui sua exposição afirmando que a matéria recebeu manifestação favorável da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), além de ter sido apreciada em Audiência Pública e aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN). Também informa que o Projeto de Lei Complementar não acarretará aumento de despesa, dado ratificado

Do processo referente ao PLC 90/2021 encaminhado para esta Câmara Legislativa, constam atas de reunião e decisão do CONPLAN sobre a proposta, aviso de convocação e ata de audiência pública para debater o tema e parecer técnico do IPHAN.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, à Comissão de Assuntos Fundiários e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Por determinação regimental (art. 69, I, i, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de assuntos relacionados a patrimônio cultural, histórico, artístico, natural, paisagístico, material e imaterial do Distrito Federal. Vale assinalar que os atributos básicos a serem observados no exame de mérito são a necessidade, a oportunidade e a viabilidade da medida.

O Projeto de Lei Complementar em tela dispõe sobre parâmetros de uso e de ocupação do solo para o lote que abriga o Edifício Touring do Brasil, cujo projeto arquitetônico integra a obra de Oscar Niemeyer, tombada como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O imóvel está localizado no coração do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), área protegida nas esferas local (Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987) e nacional (Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, complementada e detalhada pela Portaria nº 166, de 11 de maio de 2016) e reconhecida como Patrimônio Mundial. A apreciação da matéria, portanto, exige extrema atenção e cuidado.

Tendo sido a mim atribuída a responsabilidade de relatar o PLC nº 90/2021 nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC)  e na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), oportunizo-me de trechos e imagens de minuta de parecer para a CAF, elaborada pela Unidade de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Assessoria Legislativa, por solicitação de meu gabinete parlamentar, com destaque para os aspectos atinentes à e ao tombamento da edificação e às ponderações sobre os usos propostos, que também são objeto de análise deste colegiado quanto ao mérito. 

O edifício do Touring é projeto do arquiteto Oscar Niemeyer datado de 1963, cuja construção foi concluída em 1967. Ainda em 1960, a respectiva área teve sua cessão autorizada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP ao Touring Club do Brasil. 

Marcadamente caracterizado por sua cobertura em balanço, com estrutura modular em concreto armado e vigas curvilíneas, o edifício constitui importante ponto de conexão entre o Setor de Diversões Sul (Conic), em plano elevado, e o Setor Cultural Sul – SCTS, em cota rebaixada, onde se localiza o Complexo Cultural da República.

O Relatório do Plano Piloto de Lucio Costa faz referências a ocupação da respectiva área:

A face da plataforma debruçada sobre o setor cultural e a esplanada dos ministérios não foi edificada, com exceção de uma eventual casa de chá e da Ópera[1], cujo acesso tanto se faz pelo próprio setor de diversões, como pelo setor cultural contíguo, em plano inferior. Na face fronteira foram concentrados os cinemas e teatros, cujo gabarito se fez baixo e uniforme, constituindo assim o conjunto deles um corpo arquitetônico contínuo, com galeria, amplas calçadas, terraços e cafés, servindo as respectivas fachadas em toda a altura de campo livre para a instalação de painéis luminosos de reclame (...). Previram-se igualmente nessa extensa plataforma destinada principalmente, tal como no piso térreo, ao estacionamento de automóveis, duas amplas praças privativas dos pedestres, uma fronteira ao teatro da Ópera e outra, simetricamente disposta, em frente a um pavilhão de pouca altura debruçado sobre os jardins do setor cultural e destinado a restaurante, bar e casa de chá.

Em 2007, o edifício do Touring foi tombado individualmente, em processo conjunto com outras obras de Oscar Niemeyer. Além do edifício, deve ser preservada a passagem de servidão subterrânea que conecta o nível térreo inferior do edifício, no SCTS, ao térreo superior, voltado ao Setor de Diversões Sul/Conic.

Em 2005, a União alienou o edifício por meio de leilão. A empresa proprietária manteve o edifício subutilizado por anos até 2015, quando a locação do espaço para uma igreja acendeu debates e trouxe à tona a discussão sobre os usos adequados. Consultado, o Iphan se manifestou por meio do Parecer Técnico nº 02/2015 pela inadmissibilidade do uso de templo religioso. O documento recomenda, ainda, a revisão das intervenções realizadas na edificação para abrigar o Terminal Rodoviário com as linhas de ônibus destinadas ao entorno do DF (destinação mais recente). Conclui que o papel simbólico e articulador do edifício exige que sua gestão não fique restrita aos objetivos e interesses da iniciativa privada.

Em 2019, a edificação foi comprada pelo Serviço Social da Indústria – SESI e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, que apresentaram proposta para implantação do Museu de Arte, Ciência e Tecnologia. A proposta de intervenção e reforma do bem tombado bem como os usos sugeridos para o lote foram aprovados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN.

Quanto à inserção do edifício em área urbana tombada, seguem alguns esclarecimentos. O Touring ocupa o Lote 1 do SCTS, área que compõe o Conjunto Urbanístico de Brasília – CUB, tombado e reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial. Mais especificamente, o referido lote integra a Área de Preservação Permanente 1 da Zona de Preservação Permanente 1 (ZP1A). A ZP1A, a seu turno, constitui uma das quatro zonas de proteção que compõem a Macroárea de Proteção A, que compreende a porção territorial decorrente do projeto vencedor para a nova capital do Brasil. 

Essa delimitação consta na Portaria nº 166/2016 do IPHAN, que estabelece a complementação e o detalhamento da Portaria nº 314/1992 e dá outras providências.  Por sua vez, a Portaria nº 314/1992 dispõe sobre critérios para a preservação do Plano Piloto de Brasília por meio da manutenção das características que distinguem as quatro escalas que traduzem a concepção urbana da cidade: monumental, residencial, gregária e bucólica.

O art. 22 da Portaria nº 166/2016 estabelece os critérios para intervenção na Área de Preservação 1:

Art. 22. Para a Área de Preservação 1 da ZP1A – Praça dos Três Poderes, Congresso Nacional e seus anexos, Esplanada dos Ministérios e seus anexos, e Setores Cultural Norte e Cultural Sul – ficam estabelecidos os seguintes critérios de intervenção:

(...)

XI. manutenção da destinação dos Setores Cultural Norte e Cultural Sul para uso e equipamentos públicos de caráter cultural;

XII. manutenção da passagem pública do Edifício Touring Club que liga a Plataforma Superior da Rodoviária ao Setor Cultural Sul; e,

(...)

Portanto, a norma indica a destinação adequada para os lotes do Setor Cultural Sul e exige a manutenção da passagem subterrânea. Nesse sentido, observa-se que a utilização proposta pelo SESI/SENAI se mostra compatível com os critérios de preservação dispostos na referida Portaria, na medida em que o proposto museu constitui equipamento de caráter cultural.

O Parecer Técnico nº 02/2015 do Iphan é esclarecedor quanto ao histórico urbanístico da área em análise. Conforme menção anterior, a cessão do terreno onde se construiu o Touring foi autorizada ainda em 1960. Segundo o Parecer, a escritura do terreno foi lavrada no Cartório do 1º Ofício de Luziânia, em Goiás, na qual constava descrita uma área de terreno fronteiro à praça de pedestres sul, de formato quadrangular, medindo 100,00 x 100,00m, com área total de 10.000m².

Alguns projetos de urbanização com a demarcação do lote foram elaborados nas décadas de 1960 e 1970, mas nenhum chegou a ser levado a registro cartorial de imóveis no DF. Somente em 1999 a situação do terreno foi regularizada por meio do Projeto de Urbanismo URB 003/99 e do Memorial Descritivo MDE 003/99, o que possibilitou o registro cartorial. A poligonal do terreno se ajustou ao edifício construído e ficou definida no formato retangular, diferentemente da área originalmente cedida.

Contudo, desde então não foram definidos parâmetros de ocupação para o Lote 01, que já se encontrava edificado. Portanto, o PLC em tela não faz qualquer alteração, uma vez que inexistem normas de gabarito vigentes. O Decreto nº 596/1967 incide sobre lote, mas apenas indica alguns usos para o Setor Cultural Sul:

Art. 20. O Setor Cultural Norte e o Setor Cultural Sul compreendem:

I — Edifícios oficiais ou de utilidade pública destinados ao desenvolvimento de atividades culturais, tais como, museus, bibliotecas, teatros, planetários e sociedades culturais;

II — Catedral Metropolitana e Praça da Catedral;

III — Touring Clube do Brasil.

Segundo consta na ata da audiência pública promovida para apreciar a proposição, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH informa que a sugestão de elaboração do Projeto de Lei Complementar partiu do SESI/SENAI, após a aprovação da proposta de implantação do museu pelo Iphan, além da própria SEDUH. A medida tem o objetivo de conferir segurança jurídica, uma vez que permitiria expressamente os usos pretendidos no Lote 01. 

Feito o histórico, passemos ao exame de mérito desta Comissão, com foco na necessidade, na oportunidade  e na viabilidade do PLC e  também na pertinência de suas disposições à luz da legislação de tombamento. 

São inegáveis a necessidade, a oportunidade e a viabilidade da medida. Certamente os impactos de sua aprovação serão benéficos ao interesse público. Bem assim, os parâmetros de uso e ocupação ora propostos guardam observância à legislação do patrimônio e expressam a preocupação com a preservação histórica do bem material, permitindo, ao mesmo tempo, a exploração racional do imóvel, com atividades compatíveis com a função cultural.  

Entretanto, sem perder de vista que a CAF é o colegiado competente para avaliar tecnicamente os parâmetros arquitetônicos e urbanísticos, expomos preocupação acerca da permissão de aumento de potencial construtivo, prevista no inciso III do art. 3º e traduzida por um Coeficiente de Aproveitamento Máximo igual a 1,0, em contraposição a um Coeficiente de Aproveitamento Básico de 0,61, equivalente à somatória da área construída atual. Embora seja prevista a aplicação de Outorga Onerosa do Direito de Construir, há o risco de descaracterização da volumetria arquitetônica do edifício tombado, bem como de impacto negativo irreversível na paisagem urbana da área de preservação prioritária (Área de Preservação 1 da ZP1A do Conjunto Urbanístico de Brasília, disciplinada pelos arts. 22 e 23 da Portaria IPHAN nº 166/2016).

Por se tratar de bem tombado, a ampliação da edificação existente precisa se pautar em critérios pré-estabelecidos. Além da exigência de aprovação pelos órgãos de preservação federal e distrital, conforme dispõe o art. 5º de forma pertinente. É fundamental que esses requisitos sejam rigidamente atendidos para que não lamentemos “desastres” consumados.

Registre-se, por oportuno, que quanto aos usos elencados no art. 2º, as atividades ligadas ao Patrimônio Cultural e Ambiental, que compõem o uso institucional principal e obrigatório (inciso I), mostram-se compatíveis com as diretrizes de ocupação constantes da Portaria Iphan nº 166/2016.

Já a implementação de atividades complementares e optativas (inciso II) fica condicionada ao funcionamento da atividade principal e implica a contraprestação da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nos termos do art. 6º. Desse modo, o PLC preserva a destinação principal da edificação e evita futuras desvirtuações de seu caráter cultural. A nosso sentir, os usos complementares propostos são bem-vindos por conferirem maior vitalidade e atratividade ao futuro Museu de Arte, Ciência e Tecnologia. 

Por fim, cabe assinalar que há falhas quanto à ordenação, à instrução e à aprovação de procedimentos anteriores à deflagração do processo legislativo referente ao PLC nº 90/2021. A mais grave delas, a nosso juízo, é o fato de a proposição não ter sido submetida à apreciação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF, que retomou oficialmente suas atividades no primeiro semestre de 2021.

O CONDEPAC foi criado pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, também conhecida como Lei Orgânica da Cultura, que assim dispõe sobre as atribuições do Conselho:

Art. 24. São atribuições do CONDEPAC-DF:

I – propor e opinar sobre diretrizes, programas de ação e instrumentos de identificação, reconhecimento, proteção, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;

II – deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento;

III – opinar sobre propostas de legislação, normas e projetos relativos a proteção e fiscalização do patrimônio cultural, inclusive do Conjunto Urbanístico de Brasília e sua área de tutela;

IV – opinar sobre aceitação de doações, alienação, aquisição e desapropriação de bens culturais pela Administração Pública do Distrito Federal;

V – opinar sobre propostas de intervenção física em bens materiais tombados como patrimônio cultural do Distrito Federal;

VI – articular-se e colaborar com o CCDF e seus órgãos regionais e setoriais nas áreas de sua competência.

A par das competências do CONDEPAC, em especial das insculpidas nos incisos III e V, encaminhamos consulta ao Presidente do referido colegiado, o excelentíssimo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, sobre a proposição ora em análise, nos termos do Ofício nº 116/2021 - GAB DEP. ARLETE SAMPAIO (72647355). No ofício, datado de 22 de outubro de 2021, fazemos consulta sobre a matéria, ressaltando o posicionamento favorável do IPHAN, bem como a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em Grupo de Trabalho intersetorial, criado para discutir e aperfeiçoar a minuta que originou o PLC nº 90/2021.

Em atendimento à consulta, o Secretário convocou, em caráter de urgência, reunião do CONDEPAC, realizada em 26 de outubro de 2021. A  reunião foi pontuada por discussões que ensejaram a resposta do colegiado, oficiada à Câmara Legislativa em 28 de outubro de 2021 (72918072). A manifestação do CONDEPAC destaca que suas atividades estavam suspensas à época do trâmite do processo referente ao PLC, no âmbito das instâncias dos órgãos de preservação. Por esse motivo não foi possível acompanhar as deliberações no momento oportuno, o que torna impossível um posicionamento favorável ou contrário quanto ao mérito, em face da exiguidade de tempo imposta pelo rito de tramitação ao qual está submetida a propositura em tela.

         Ainda assim, apesar de sustentarmos que houve prejuízo ao pleno debate sobre a matéria em importante instância de preservação, entendemos que o Projeto de Lei Complementar nº 90/2021 teve o aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e tem o potencial não só de recuperar um bem histórico tombado que ficou abandonado e degradado ao longo de muitos anos, mas também de agregar urbanidade e oferecer cultura e lazer à população, pelo que votamos por sua APROVAÇÃO, quanto ao mérito, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em em

[1] A Casa de Ópera refere-se ao Teatro Nacional.

[2] Disponível em: <https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/inovacao-e-tecnologia/sesi-lab-projeto-inclui-revitalizacao-de-area-central-de-brasilia/>. Acesso em: 15/10/2021.

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2001/2021

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR(A): Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR(A): Deputado João Cardoso - Gab 06

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.001, de 2021, de autoria do Deputado Hermeto que “Dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais aos eventos culturais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa visa a assegurar acesso ao deficientes visuais em todos eventos culturais a ser realizados no Distrito Federal.

Por fim, em seus artigos 3º e 4º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação, além de prever que se revogam disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Hermeto frisa que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.001, de 2021, esta proposta legislativa tem como finalidade assegurar, em eventos culturais, realizados no âmbito do Distrito Federal o uso de sinalização adequada nos termos da Lei nº 13.146, de 2015, de forma garantir maior acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência visual.

Vale registrar que o direito de acessibilidade recobra cada vez mais a presença da sociedade e do Poder Público, ao atender, na medida do possível as mais diversas adversidade dos cidadãos. Todavia, ao tornar um ambiente plenamente acessível não consiste tão-somente em facilitar o mínimo para que o cidadão com deficiência consiga caminhar, adentrar, usar, dispor ou circular com segurança em determinado local ou evento, requer ainda a conjunção de fatores que salvaguardam os direitos humanos, como a integração social, a não discriminação e a realização de políticas públicas que se dirigem às pessoas portadoras de deficiência.

Estamos seguros da relevância social deste projeto de lei ao facilitar as pessoas portadoras de deficiências visuais acesso aos eventos culturais promovidos por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Distrito Federal.

Destacamos, ainda, que esta proposta reforça a contribuição desta Casa Legislativa em assegurar o direito à inclusão social amparado pela lei de acessibilidade, nº 13. 146, de 2015.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.001, de 2021, de autoria do Deputado Hermeto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1987/2021

Institui a Política Distrital Acolhe DF.

AUTOR(A): Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR(A): Deputado João Cardoso - Gab 06

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.987, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso que “Institui a Política Distrital Acolhe DF”

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa fica as disposições gerais da Política Distrital Acolhe DF.

Os artigos 3º e 4º estabelecem os princípios e os objetivos desta proposição legislativa.

Os artigos 5º ao 34 dispõem sobre a organização e o funcionamento da Política Distrital Acolhe DF.

Já os artigos 35 e 36 tratam da intersetorialidade e transversalidade na implantação da Política Distrital Acolhe DF.

Por fim, em seus artigos 37 ao 41 tratam das disposições finais e prevê que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação, além de previsão de regulamentação desta proposta pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Delmasso destaca que a presente proposta visa a criação de Política Distrital sobre drogas ilícitas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas ilícitas visando ao bem estar da sociedade, à proteção à vida e à ordem pública.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.987, de 2021, ressaltamos que a Política Distrital de acolhimento e reinserção socioeconômica de dependentes químicos aprimorar a prestação de cuidados alternativos de modo a refletir nos princípios contidos nesta proposta, trazendo como resultado a promoção do desenvolvimento social e humano.

Sabe-se que o abuso de droga psicoativas é um fator preponderante nos casos de acidentes automobilísticos, mortes prematuras, provenientes de um maior índice da violência (homicídios, suicídios, agressões físicas e abusos sexual) e ainda causas de acidentes de trabalho e absenteísmo.

Acreditamos que a aprovação deste projeto voltada para o público usuário de álcool e drogas ilícitas estimulará os profissionais de saúde e autoridades públicas a desenvolver ações intersetoriais de promoção, proteção e prevenção de acolhimento e reinserção socioeconômica de dependentes químicos de álcool e outras drogas ilícitas.

Considerando ainda que é dever do Estado desenvolver e implementar políticas abrangentes para o bem-estar da população.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.987, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2125/2021

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR(A): Deputado João Cardoso - Gab 06

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.125, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa visa a assegurar em eventos esportivos realizado no âmbito do Distrito Federal inscrição gratuita por pessoa com deficiência.

Em relação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, a proposição regulamenta a comprovação da deficiência por meio de laudo médico, a presença de acompanhante junto ao atleta e o percentual de alcance de vagas disponibilizada.

Por fim, em seus artigos 6º e 7º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação, além de prever que se revogam disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Iolando destaca que a presente proposta visa a garantir o incentivo à participação de atletas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em eventos esportivo no âmbito do Distrito Federal.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.125, de 2021, esta proposta legislativa tem como objetivo assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência e sua participação efetiva em eventos esportivos.

Registramos que o esporte é um dos principais instrumento de socialização e promoção de valores como respeito, disciplina e solidariedade. E este Projeto de Lei do nobre Deputado Iolando ao assegurar isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal, amplia o exercício democrático de cidadania. 

Entendemos que a pratica de esportes representa não apenas o direto social pleno ao lazer amparado no artigo 6º da Constituição Federal, mas também a abertura de novos horizontes como possibilidades de trabalho e identidade social e cultural.

Frisamos que projetos importantes como este ganhem visibilidade para inspirar pessoas com qualquer forma deficiência participem de práticas esportivas.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.125, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO joão cardoso

Relator

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TRNDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 3 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores na QND 23/25 em frente à Escola Classe 18 em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores na QND 23/25 em frente à Escola Classe 18 em Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO 

 A região em tela apresenta árvores com galhos próximos a rede elétrica que podem causar curto-circuito e a interrupção no fornecimento de energia, queima de eletrodomésticos e riscos aos pedestres e veículos que circulam pelo setor.

A presente indicação atende ao pedido dos professores e pais dos alunos da EC 18 que clamam por melhorias próximo à escola.    

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto de Lei Complementar nº 86/2021, que “Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste do Conjunto Urbanístico de Brasília, na Região Administrativa do Plano Piloto -RA I.”

Dê-se ao inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2021, a seguinte redação:

IV – os lotes terão área padronizada de 7.125 m² (sete mil cento e vinte e cinco metros quadrados) cada, correspondendo a 95,00 m (frente e fundo) por 75,00 m (laterais);

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa melhor adequação do projeto, conforme descrito do parecer desta comissão

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2021 - CAF  

Projeto de Lei Complementar 86/2021

Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste do Conjunto Urbanístico de Brasília, na Região Administrativa do Plano Piloto -RA I.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Hermeto

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar em epígrafe define critérios para o parcelamento do solo, bem como os parâmetros urbanísticos de ocupação dos futuros lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste (EMO), na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A teor do art. 1º, foram definidos os seguintes critérios urbanísticos aplicáveis ao parcelamento:

I - Somatório das áreas dos lotes limitado a 42.717,649 m²;

II – Desconstituição do lote destinado ao Arquivo Público, nas proximidades da Praça do Cruzeiro;

III – Constituição de 5 lotes no setor;

IV – Dimensões mínima e máxima dos lotes entre 5.000 m² e 10.000 m²;

V – Distância mínima entre os lotes de 100 m;

VI – Afastamento mínimo dos lotes em relação às vias N1 e S1 de 10 m;

VII – Acesso aos lotes por via de ligação duplicada, entre as vias N1 e S1;

VIII – Lotes centralizados em relação ao eixo longitudinal do canteiro central do Eixo Monumental.

O art. 2º estabelece os parâmetros de uso e ocupação:

I – Usos e atividades de caráter cultural e de uso público, conforme anexo único do PLC (produção teatral, produção musical, espetáculos de dança, biblioteca, arquivos, museus, dentre outros, além de atividades complementares, como restaurantes, lanchonetes e bares);

II – Taxa máxima de ocupação superficial de 50% e do subsolo de 70%;

III – Taxa máxima de construção de 90%;

IV – Altura máxima de 12 m, podendo chegar a 20 m com os elementos de destaque/escultóricos; exceção para o lote mais próximo à Praça do Cruzeiro, cuja altura ficou fixada em 9 m;

V – Taxa de área verde de 30%;

VI – Estacionamento de automóveis no nível do subsolo, na proporção de 1 vaga para cada 50 m² construídos, além de 1 vaga para bicicleta para cada 150 m² construídos;

VII – Acessos e rampas localizados nos limites do lote;

VIII – Vedação ao cercamento, bem como construção de guaritas;

IX – Contratação dos projetos arquitetônicos de obra inicial, de modificação com acréscimo, ou de alteração de fachada dos edifícios e monumentos localizados nos lotes criados por meio de concurso público de projetos, submetidos previamente à aprovação dos órgãos distrital e federal de preservação, além do Conselho de Planejamento - CONPLAN.

Por derradeiro, consoante art. 3º, ficam mantidos os parâmetros de uso e ocupação do solo da Catedral Militar Rainha da Paz.

Segue costumeira cláusula de vigência. 

Em Exposição de Motivos, o Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação assevera que a proposição promove o parcelamento urbano de toda a porção oeste do Eixo Monumental, localizada entre a Praça do Cruzeiro e a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA).

Ressalta que o art. 28 da Portaria Iphan nº 166/2016, que estabelece a complementação e o detalhamento da Portaria Iphan nº 314/1992, a qual institui definições e critérios para intervenção no Conjunto Urbanístico de Brasília, admite a criação de novos lotes no Eixo Monumental Oeste (EMO). Tais lotes devem ser descontínuos, destinados a equipamentos de caráter cultural e uso público, além de se limitarem a 10% da área de preservação.

Afirma que, em consonância com o dispositivo mencionado, foi recomendado pelo Grupo Técnico Executivo, formado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - Iphan e pelo Governo do Distrito Federal, o qual é incumbido de realizar a gestão compartilhada do Conjunto Urbanístico de Brasília, o desenvolvimento de projeto de parcelamento urbano para todo o EMO.

Ressalta que as diretrizes para o projeto de parcelamento foram emitidas pelo Grupo Técnico Executivo, a partir das premissas estabelecidas nos arts. 28 e 29 da Portaria Iphan nº 166/2016. Com base nessas diretrizes, foram elaboradas as minutas do projeto de urbanismo, além das minutas das normas de edificação, uso e gabarito, constantes do processo nº 00390-00008920/2019-20.

Por fim, relata que o projeto de parcelamento é dispensado de licenciamento ambiental, que a proposta foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - Iphan e pelo Conselho de Planejamento do DF - CONPLAN e que foi realizada audiência pública em 27/04/2021.

 A proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, além da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

Por meio do Ofício nº 44/2021 - CAF, a Presidência desta Comissão de Assuntos Fundiários solicitou informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), sinteticamente, a complementação do processo com os seguintes documentos: (1) Parecer Técnico Iphan nº 13/2021, que aprova a proposta de parcelamento; (2) URB (planta de urbanismo) e MDE (memorial descritivo) de nº 171/2020, além do respectivo decreto; desenho da locação dos lotes com dimensões e respectivas coordenadas UTM. As respostas foram oportunamente encaminhadas à Comissão, por meio do ofício nº 3.506/2021 – SEDUH/GAB.

Por sua vez, por meio do Ofício nº 45/2021 - CAF, foi encaminhada consulta à Terracap acerca da titularidade do imóvel. Em síntese, questionou-se se a gleba pertence ao patrimônio da companhia (bem disponível), ou se constitui bem de uso comum (bem indisponível, sujeito à desafetação). As informações chegaram à esta Comissão em 15/10/2021, por meio do ofício nº 3883/2021 - SEDUH/GAB, em que a Terracap ratifica a configuração fundiária da gleba, que abaixo reproduzimos a parte final do documento:

Por fim, destaca-se a seguinte informação prestada pela Terracap:

“Informamos que a área caracterizada pelo Nuanf no croqui anexo (44930824), uma pequena parte, interfere com o imóvel denominado Área Destinada a Catedral Militar do Brasil – Eixo Monumental Oeste, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB-242/92 (44945471) devidamente registrado em cartório, e o restante, está localizado em área não loteada e sem uso definido, de propriedade desta empresa, conforme reconhecimento explícito no Oficio nº 43 (52256256) do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal” (grifo nosso - figura 3).

Nesse sentido, a área situada no canteiro central do eixo Monumental Oeste encontra-se apta à desafetação para parcelamento do solo, dentro dos ditames da legislação.

Por sua vez, entendemos que a desafetação dos 5 lotes, bem como a afetação (desconstituição) do lote destinado ao Arquivo Público, será feita em proposta legislativa específica, posterior à este PLC em pauta. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, I, “b”, “c”, “h” e “i” do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a parcelamento do solo, normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas, administração e utilização de bens públicos, além de direito urbanístico.

A proposição tem por objetivo, especificamente, definir os critérios para o parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados na porção oeste do Eixo Monumental (EMO), que compreende terrenos públicos, localizados entre a Praça do Cruzeiro e a EPIA, em um total de 42.717,649 m². Ao todo, o projeto prevê a constituição de 5 lotes (4 novos e um quinto criado a partir da desconstituição do imóvel destinado ao Arquivo Público), os quais abrigarão futuramente equipamentos de uso público e caráter cultural.

A porção oeste do Eixo Monumental está localizada em zona urbana integrante do Conjunto Urbanístico de Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade, reconhecido pela UNESCO, em 1987. Para fins de proteção, foi caracterizada como Área de Preservação 4 (AP4) da Zona de Preservação 1A (ZP1A), pela Portaria Iphan nº 166/2016 (estabelece a complementação e o detalhamento da Portaria Iphan nº 314/1992, a qual institui definições e critérios para intervenção no Conjunto Urbanístico de Brasília).

                    Fig. 1: área do projeto. Fonte: anexos do PLC nº 86/2021.

Os arts. 28 e 29 da Portaria Iphan nº 166/2016, estabeleceram diretrizes para a área objeto da presente proposição, in verbis:

Área de Preservação 4 da ZP1A

Art. 28 Para a Área de Preservação 4 da ZP1A – Eixo Monumental da Praça do Cruzeiro até a EPIA - ficam estabelecidos os seguintes critérios:

manutenção das características do canteiro central do Eixo Monumental com a predominância de área verde;

manutenção de faixas non aedificandi no canteiro central do Eixo Monumental, com 30 (trinta) metros a contar das margens das vias S1 e N1;

§ 1º. Será admitido o desmembramento ou a criação de novos lotes, desde que sejam descontínuos e destinados a abrigar equipamentos de caráter cultural e de uso público;

§ 2º. Em caso de criação de novos lotes o parcelamento não poderá ultrapassar 10% de ocupação desta Área de Preservação;

Art. 29. Fica vedado na Área de Preservação 4 da ZP1A:

I. cercamento de qualquer natureza dos lotes do setor;

II. elementos publicitários ou informativos de qualquer natureza no canteiro central; e

III. uso de rede de distribuição aérea para implantação de infraestrutura e serviços públicos.

Monumental, que se estende desde a Praça dos Três Poderes até a Praça do Buriti, portanto sua proteção é atenuada, subsidiária. Desse modo, houve a constituição anterior de dois lotes - a Catedral Militar Rainha da Paz (ocupado) e o Arquivo Público (desocupado) – e a Lei Distrital nº 900, de 1995, destina terreno de 15.000 m² para a construção do denominado Museu da Bíblia.

Um primeiro aspecto que merece destaque refere-se à desconstituição do lote destinado ao Arquivo Público, conforme art. 1º, II, do PLC. Para tanto, considerou-se que sua proximidade com a Praça do Cruzeiro e seus parâmetros de ocupação, definidos pela URB/MDE/NGB nº 09/88, trariam, futuramente, impactos negativos no entorno, em especial na praça. 

Não nos parece haver dúvidas de que a decisão foi oportuna e conveniente, uma vez que a Praça do Cruzeiro se tornou um espaço de agregação eleito pela comunidade. A Praça ganha vida com os constantes encontros para contemplação do pôr-do-sol, além de fenômenos astronômicos, com confraternizações e apresentações culturais, para além de seu indiscutível valor simbólico e histórico - ali foi realizada a primeira missa no DF, em 3 de maio de 1957, considerada a certidão de batismo de Brasília. Isso tudo devido a sua posição geográfica destacada, que permite a contemplação da linha do horizonte e do amplo e destacado céu de Brasília.

Portanto, a proposição desconstitui o lote com o objetivo de criar um novo, desta feita mais afastado e com uma altura máxima prevista para a edificação de 9 metros, o que, segundo os estudos realizados pela Secretaria de Urbanismo, aprovados pelo Iphan, assegurariam a manutenção das características de ambiência e visibilidade da Praça do Cruzeiro, que representam um verdadeiro bem imaterial da cidade.

Um segundo aspecto, refere-se à importância da adoção de estudos, planos e projetos para ocupação racional, ordenada e alinhada ao tombamento do Eixo Monumental Oeste. 

É conveniente e, mais do que isso, necessário definir regramentos que impeçam que iniciativas individualistas transformem aquele importante espaço em um verdadeiro Frankenstein de edificações e padrões urbanísticos distintos. A nosso sentir, esse é o maior mérito da proposição.

  Conforme esclareceu o próprio Iphan, foram muitas as iniciativas para criação de lotes no EMO, com dimensões e padrões próprios, ao longo das décadas, o que poderiam resultar em danos estéticos irreversíveis, atingindo a própria Escala Monumental, que compreende o espaço entre a Praça do Buriti e a Praça dos Três Poderes. Por meio do Parecer Técnico nº 36/2021, o instituto esclareceu que desde 1992, com a aprovação da construção da Catedral Rainha da Paz, houve sucessivos pleitos, os mais distintos, para ocupação daquele setor. Seguiu-se, em 1995, a aprovação de lei distrital que reservou espaço para construção do Museu da Bíblia; em 2006, a proposta de construção do Memorial João Goulart, além da criação do Memorial aos Heróis da Segunda Guerra Mundial e ao Túmulo do Soldado Desconhecido, mais recentemente, em 2018.

A aprovação de um projeto para ocupação do Eixo Monumental, com lotes ordenados e padronizados, com os mesmos pressupostos estéticos, de uso e ocupação do solo, terá como resultado esperado e desejado a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

O projeto agrega, desse modo, indiscutível valor ao estabelecer, com a aprovação dos órgãos encarregados da preservação de Brasília, uma visão conjunta e apriorística para a porção oeste do Eixo Monumental, no sentido de padronizar parâmetros de uso e ocupação do solo, além de índices urbanísticos, os quais proporcionam soluções únicas e integradas dos lotes com equipamentos e setores a sua volta. Agrega-se o fato de que os futuros projetos de arquitetura, consoante disposto no art. 2º, §3º do PLC, serão elaborados a partir de concursos públicos de projetos, de sorte que as futuras edificações serão harmonizadas às diretrizes que assegurem a preservação do conjunto urbano tombado e correspondam ao elevado padrão que se espera dos monumentos erguidos ao longo do Eixo Monumental. 

O projeto destina os imóveis para equipamentos de caráter cultural e de uso público, atividades que conferem vitalidade, urbanidade, atração de público, todos com dimensões e parâmetros urbanísticos uniformes. A proposta tem o potencial de proporcionar maior qualidade paisagística e urbanística a um trecho do Eixo Monumental que destoa da Esplanada dos Ministérios, do Setor de Divulgação Cultural, que compreende a Torre, o Centro de Convenções, o Complexo Cultural Funarte (Galeria Funarte, Clube do Choro, Planetário), além da própria Praça do Buriti, justamente pela ausência de projetos urbanísticos e arquitetônicos que reconheçam sua elevada relevância para Brasília.

Portanto, não há dúvidas de que a proposição reúne os atributos de mérito, em especial necessidade, conveniência e oportunidade. Por outro lado, há algumas limitações que merecem o devido registro.

Chama a atenção o fato de estar em pleno andamento um concurso de projeto para o Museu da Bíblia, lançado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF[1]. 

O terreno reservado ao museu, conforme estabelecido pela Lei nº 900, de 1995, é de 15.000 m², portanto bastante superior às dimensões propostas pela proposição sob análise, que variam entre 5.000 m² e 10.000 m², muito embora as minutas da URB e do MDE, que se encontram no processo deste PLC, apontam a criação de lotes simétricos e uniformes, com 7.125 m² cada.

A faixa de área apontada no PLC (entre 5.000 m² e 10.000 m²) não está alinhada à diretriz de uniformização dos lotes, aprovada pelo Iphan por meio do Parecer Técnico nº 36/2021, e expressamente mencionada nas minutas da NGB e da URB. A aprovação do PLC, nesses termos, seria uma espécie de “cheque em branco” para alterações infralegais futuras (por meio de decreto, portaria, normas de gabarito), que poderiam acarretar na constituição de lotes com dimensões distintas. 

Ao consultarmos o regulamento do concurso, verificamos que a localização do Museu da Bíblia está reservada para o lote 05 do futuro parcelamento, conforme se depreende das imagens a seguir.

[1] Consultar https://concurso.museudabiblia.df.gov.br/cronograma.

Podemos observar, ainda, que os parâmetros urbanísticos contidos no regulamento do concurso são idênticos aos definidos na proposição, muito embora o lote reservado ao Museu, ainda segundo o regulamento, seja de 7.500 m² e não de 7.125 m², ao contrário do que foi aprovado pelo Iphan, a partir dos estudos urbanísticos realizados. 

Portanto, os parâmetros que pautam a realização do concurso estão embasados, em parte, em um anteprojeto que sequer fora encaminhado em momento oportuno à apreciação do Poder Legislativo. Causa-nos estranheza que os gestores públicos lancem um edital para o Museu da Bíblia baseado em norma futura, incerta e com as dimensões do lote superiores às previstas nos estudos realizados pelos órgãos administrativos.

Retornando mais especificamente ao texto do PLC, um segundo tema, igualmente relevante, refere-se à falta de diretrizes de mobilidade e sustentabilidade ao setor. Parece-nos fundamental que as diretrizes para o parcelamento da área em questão, diante das dimensões envolvidas e da indiscutível relevância do espaço, incorporem aspectos relativos à mobilidade urbana (e não apenas estacionamentos destinados ao uso de veículos individuais), sustentabilidade das edificações por meio, dentre outros, do emprego de energias alternativas, reuso de água, eficiência energética. 

Conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana deve ordenar e controlar o uso do solo, dos espaços urbanos, de sorte a evitar a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação do meio ambiente (VI, “f”, “g”). Além disso, deve-se pautar na adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica (VIII); na proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (XII) e garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados (XIX). Uma vez que os aspectos de sustentabilidade serão analisados pela CDESCTMAT, deixamos de apresentar emendas nesse sentido.

Por derradeiro, torna-se necessária sua desafetação para criação dos novos lotes propostos, em um total de 42.717,649 m².

Por todo o exposto, concluímos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, com a emenda modificativa de relator em anexo. 

DEPUTADO hermeto

Relator

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Publica e Serviços S/A-CEB/Ipês, providências para melhoria da iluminação pública na QND 23/25 em frente à Escola Classe 18 em Taguatinga. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Publica e Serviços S/A-CEB/Ipês, providências para melhoria da iluminação pública na QND 23/25 em frente à Escola Classe 18 em Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO 

A comunidade escolar chama atenção para a necessidade de melhoria na iluminação pública, pois oferece mais segurança, ajudando a inibir a ação de criminosos e melhorando a condição de trânsito e segurança próximo à escola.

A presente indicação atende ao pedido dos professores e pais de alunos, que lutam incessantemente por melhorias no local. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Penais, alunos do I Curso Básico de Inteligência Penitenciária - ICBIPEN, pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, qualificação e aperfeiçoamento profissional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Penais do Distrito Federal, alunos do I Curso Básico de Inteligência Penitenciária - ICBIPEN , pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, qualificação e aperfeiçoamento profissional, conforme relação  abaixo descrita:

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Penais do Distrito Federal, alunos do I Curso Básico de Inteligência Penitenciária - ICBIPEN, pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, qualificação e aperfeiçoamento profissional, no âmbito do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAPE/DF.

O curso foi ministrado pela Escola Penitenciária do Distrito Federal – EPEN-DF. Surgiu da necessidade da capacitação continuada e o aperfeiçoamento técnico dos procedimentos de inteligência, em especial inteligência penitenciária.

A Escola Penitenciária, desde a criação da SEAPE, vem trabalhando e buscando métodos e ações para fomentar a integração entre os órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do Distrito Federal. 

Os profissionais devem, por si só, atender aos quesitos legais de aprimoramento profissional. Assim sendo, o  programa de capacitação continuada vem a ser o reflexo daquilo que está no texto da Lei da Carreira de Policial Penal. 

A formação continuada dos profissionais de qualquer instituição prestadora de serviços pode ser considerada como um fator decisivo na melhoria e manutenção da qualidade dos serviços a serem oferecidos ao público alvo. E não seria diferente para a Polícia Penal, que trabalha com a vigilância e custódia de internos, segurança e inteligência penitenciária.

Um ponto importante para que se tenha especial atenção na manutenção da qualidade dos serviços dos profissionais de segurança pública reside no fato de que um policial é um agente do estado, com poder para restringir determinados direitos do cidadão, e isto o coloca margeando uma linha entre a justiça a ser aplicada de acordo com o arcabouço jurídico disponível ou se tornar um justiceiro, que faz justiça de acordo com as leis, que suas concepções acham adequadas. 

Diante do exposto, venho enaltecer as ações dos supracitados Policiais Penais que contribuíram para as respectivas qualificações e aperfeiçoamentos, durante o Curso supracitado, e em especial, para a eficiência e qualidade da Instituição.

  Pelo exposto, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Proposição, confirmando nobreza da atuação destes Policiais, que servem com maestria e honram a Segurança Pública do Distrito Federal.
 

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de novembro de 2021 

projeto de lei  Nº 2.185 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Revoga a Lei nº 4.130, de 2 de maio de 2008, que declara de utilidade pública a Associação de Ginástica da Octogonal e Cruzeiro – AGINOC.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.130, de 2 de maio de 2008, que declara de utilidade pública a Associação de Ginástica da Octogonal e Cruzeiro – AGINOC.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de corte de árvore na QNP 9/13 ao lado da Escola Classe 35 em Ceilândia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de corte de árvore na QNP 9/13 ao lado da Escola Classe 35, Setor P Norte em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

Tal solicitação se faz necessária uma vez que a árvore de grande porte se encontra encostada no muro da escola, com sua estrutura danificada pela ação de cupins, podendo cair a qualquer momento. Dessa forma, a comunidade escolar solicita que seja feito o corte da árvore o mais rapidamente possível.

 
          A presente indicação atende ao pedido dos professores e pais de alunos que buscam por melhorias nas mediações da escola. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto - Gab 11)

Altera a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

O inciso IV e o §1º do Art. 12 da Lei 3.036, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

IV – especial: aquele que possua área total de exposição superior a 35 metros quadrados e inferior ou igual a 70 metros quadrados e altura máxima de 14 metros.

§ 1º Para os meios de dimensão especial fixos no solo, a área máxima de exposição da face não pode ultrapassar 60 metros quadrados.

JUSTIFICAÇÃO

Se faz necessária para que, assim, haja tratamento igualitário entre as regiões administrativas do Distrito Federal, pois é imprescindível que seja dada interpretação extensiva ao caso em comento, uma vez que não faz sentido que as normas urbanísticas das cidades satélites abarcadas pela Lei n° 3.036/2002 possuam um tratamento mais rígido do que as regiões administrativas pertencentes a área tombada de Brasília/DF.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

À SELEG

Restituo os autos em virtude da elaboração da referida redação final, ser de competência da CEOF.

Brasília, 3 de novembro de 2021 

Bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2138/2021

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei no 2.138 de 2021, que “Cria o selo “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer” e dá outras providências”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei n.º 2.138 de 2021, que “Cria o selo “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer” e dá outras providências”.

O Projeto é composto por 10 artigos, sendo estabelecido no primeiro a criação do Selo “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer”, que visa conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de incentivo bem como à divulgação sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. A divulgação se dará mediante a fixação de informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

No seu artigo 2º informa-se como objetivo o de sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação no local onde a pessoa realizará o corte de cabelo.

Já no artigo 3º, trata da oferta de carta de compromisso e no artigo 4º determina o encaminhamento do material doado às organizações representativas para fins de produção de perucas para pacientes que tiveram queda capilar em virtude de tratamentos oncológicos.

Os artigos 5º e 6º, respectivamente, trata da solicitação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES e que a certificação concedida proporcionará ao salão o direito ao uso do título “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer”.

No art. 7º diz que o Selo terá validade de 2 (dois) anos, renováveis por igual período. O 8º trata das despesas, No artigo 9º cuida-se da cláusula de regulamentação e o 10 da cláusula de vigência.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “a”, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à saúde pública.

No caso vertente, a matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa criar o Selo “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer”, que visa conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de incentivo bem como à divulgação sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Isto porque, busca-se, com o projeto, segundo justificativa do parlamentar autor, sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação no local onde a pessoa realizará o corte de cabelo.

Em verdade, o fortalecimento das iniciativas já existentes, tais como Outubro Rosa e incentivo a doação de Cabelos de pessoas com câncer, trará ampla divulgação dessa iniciativa e facilitará a doação durante todo o ano.

Dúvidas não restam, pois, que o projeto está a agregar valor de mais alto respeito, ampliando a dignidade da pessoa humana, por buscar aumento na quantidade de doações de porções de cabelo para a confecção das perucas para as pessoas em tratamento oncológico.

Enfrentar o diagnóstico de câncer não é mesmo tarefa fácil, mas algumas preocupações da paciente podem ser amenizadas com ações simples. Entre tantas inquietações que passam pela cabeça a partir da confirmação do diagnóstico e definição do tratamento, uma delas é encarar a perda dos cabelos que costuma acompanhar a quimioterapia.

Ao enfrentar esse processo é natural que a paciente se sinta desanimada, mas o tratamento não precisa interferir na sua vontade de explorar o seu novo visual, no prazer de se arrumar e se sentir bonita. É possível tratar o câncer e continuar se preocupando com a aparência. Existem alternativas para lidar com a queda dos fios, afinal, perder o cabelo não significa perder a vaidade. É neste momento que lenços, chapéus e perucas entram em cena. Uma peruca pode ser um importante passo para o resgate da autoestima e consequentemente da força para lutar contra a doença.

Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm acesso ao acessório, muitas vezes em função de seu alto custo. Ao mesmo tempo, existe cada vez mais gente interessada em doar as madeixas cortadas a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso.

Desta forma, tendo como efeito positivo o respeito à Saúde, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa.

Portanto, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2.138, de 2021.

É o voto.

JORGE VIANNA

Relator CESC

PARECER Nº , DE 2021 - cesc

Projeto de Lei 2090/2021

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 2.090 de 2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 2090 de 2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.

O Projeto é composto por 4 artigos, sendo estabelecido no primeiro artigo a instituição e inclusão no calendário oficial da “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.

Já o artigo 2º estabelece que tem por objetivo conscientizar a população e promover um amplo debate sobre o tema, envolvendo o poder público e a sociedade civil.

O artigo 3º propõe que o Poder Executivo poderá desenvolva atividades de apoio no sentido de dar publicidade e promover a importância da semana proposta.

Por fim o artigo 4º tratam da vigência. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “a”, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à saúde pública.

No caso vertente, a matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa instituir e incluir no calendário oficial da “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Isto porque, busca-se, com o projeto, segundo justificativa do parlamentar autor, a conscientização a respeito da doença, pois é a única maneira de tratá-la, o que, por si só, justifica a criação da Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística e sua inclusão no Calendário Oficial do Distrito Federal.

A Fibrose Cística (FC) é uma doença genética que afeta principalmente os pulmões, também o pâncreas, fígado, rins e intestino. Questões de longo prazo incluem a dificuldade em respirar e tosse com muco, como resultado de frequentes infecções pulmonares. Outros sinais e sintomas podem incluir infecções do sinus, fezes gordurosas, hipocratismo dos dedos da mão e do pé, e infertilidade na maioria dos homens. Diferentes pessoas podem ter diferentes graus dos sintomas.

Diante o exposto, tendo como efeito positivo o respeito e a conscientização sobre a doença, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa.

Desta forma, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2.090, de 2021.

É o voto.

JORGE VIANNA

Relator CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2085/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.085/2021, que institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.085/2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que visa a instituir o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde.

O art. 1º, caput, da Proposição institui o Dia da Valorização dos Profissionais de Saúde e delimita o dia 7 de abril como seu marco comemorativo, enquanto o parágrafo único explicita o objetivo da instituição da data comemorativa.

O art. 2º prevê a inclusão do Dia da Valorização dos Profissionais de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 3º autoriza o Poder Público a promover atividades conscientizadoras sobre a importância dos profissionais de saúde.

Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

O Projeto de Lei nº 2.085/2021 se propõe a exaltar os esforços diários dos milhões de trabalhadores da área da saúde mediante a instituição de uma data comemorativa em âmbito distrital, prevista para o dia 7 de abril e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Desnecessário afirmar que, em circunstâncias normais, já seria uma propositura meritória. No atual contexto pandêmico, então, em que grande parte do contingente de profissionais de saúde passou a atuar no combate à COVID-19 tanto no tratamento quanto na prevenção – com esforços que agora culminam na vacinação em massa –, instituir uma data comemorativa em homenagem a esses guerreiros é uma pequena, porém expressiva, parcela de todo o esforço que o Poder Público pode fazer por eles.

Desta forma, manifestamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.085/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

JORGE VIANNA

Relator CESC

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2080/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.080/2021, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.080/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que visa a instituir a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

O art. 1º da Proposição institui a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, delimita seu marco temporal em coincidência com a data de 14 de outubro, quando se comemora o Dia Internacional do Lixo Eletrônico, e determina sua ampla divulgação.

O art. 2º enumera os objetivos da Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

O art. 3º, por fim, traz a cláusula de vigência;

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

Dentro da vasta pauta ambiental, certamente o descarte de lixo merece destaque e, em especial, o descarte de lixo eletrônico. A era de formidável evolução tecnológica em que vivemos potencializou tremendamente o consumo e a substituição de eletrônicos de uso pessoal e doméstico. Como resultado, precisamos lidar com um volume extraordinário de material potencialmente danoso à saúde humana e ao meio ambiente, sobretudo pela presença de metais pesados.

Uma das facetas de políticas públicas que lidem exitosamente com essa questão está na conscientização das pessoas sobre a importância do descarte adequado desse tipo de material. E o Projeto de Lei sob exame proporciona justamente isso, ao instituir a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico. A propositura, portanto, é oportuna e conveniente na medida em que visibiliza a problemática e desperta nos cidadãos interesse em mitigar esses danos.

Desta forma, manifestamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.080/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, com o acolhimento da Emenda Modificativa anexa.

É o voto.

jorge vianna

Relator CESC

PARECER Nº , DE 2021 - cesc

Projeto de Lei 2035/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o PROJETO DE LEI nº 2.035, de 2021, que altera a Lei nº 6.806/2021, que ‘dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências’.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Chega à Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei (PL) nº 2.035, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que tem por objeto altera a Lei nº 6.806, de 2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.

Pretende-se, com a alteração, permitir o sepultamento de bispos no Seminário no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 17, Área especial 01, Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

Fecham o texto as costumeiras cláusulas de vigência e revogação.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, i, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Educação e Saúde apreciar o mérito de matérias relativas ao patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial, do Distrito Federal.

 A proposta em tela visa a alterar a Lei nº 6.806 do próprio autor, aprovada em fevereiro deste ano, que permite o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília na Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida – Catedral de Brasília, na Catedral Militar Rainha da Paz e no Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília.

Nos termos da Lei, o sepultamento deve ocorrer em comum acordo entre os familiares do bispo e a Arquidiocese de Brasília e, no caso das catedrais, deve ser feito em seu interior, em cripta especialmente reservada para esse fim.

Ressalte-se que, dos imóveis referidos na Lei e no PL, apenas a Catedral Metropolitana de Brasília e a Catedral Rainha da Paz são monumentos que integram o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), como Patrimônio Cultural da Humanidade. A Catedral de Brasília também é patrimônio histórico e artístico nacional, tombada em 1991.

Assim, sob a ótica da proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico de Brasília, não vislumbramos óbices à permissão para sepultamento de bispos no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima.

Desta forma, manifestamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2.035, de 2021, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

JORGE VIANNA

Relator CESC

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 03 de novembro de 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

PARECER Nº     , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2119/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2119/2021, que “Institui a Virada Cultural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”.

Autor: Deputado CLAUDIO ABRANTES

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 2119/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a Virada Cultural, a ser realizada, anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro. 

Este Projeto é composto por sete artigos - o primeiro dispõe sobre a instituição da data; o segundo, sobre o caráter cultural da comemoração.

Os artigos terceiro e quarto tratam, respectivamente, da duração do evento e possíveis atrações, bem como da gratuidade das apresentações, permitindo, apenas, a doação voluntária de alimentos não perecíveis. 

No artigo quinto fica estabelecida a cota mínima de 50% para artistas locais.

Por fim, os artigos sexto e sétimo, referem-se à vigência da norma e da revogação das disposições contrárias. 

Sob a forma de justificação, o autor aponta que a Virada Cultural é realizada em várias cidades brasileiras, com o apoio do Poder Público. Elenca ainda sua origem francesa e conclui que a instituição do evento será uma forma de “celebrar a finalização desta pandemia da Covid-19”.

A proposição foi lida no dia 10/08/2021; de outra parte, após análise do mérito do Projeto, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura apresentou parecer favorável.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise visa a celebração da cultura e a valorização dos artistas locais, por meio da composição de um evento expositivo de comemoração. 

Neste viés, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois a instituição de datas e eventos comemorativos é assunto de interesse local (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).

Ademais, a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).

Por fim, não foram verificados óbices de redação ou técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2119/2021.

Sala das Comissões, em         de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Assegura ao consumidor o desmembramento da cobrança de valores não relativos ao consumo mensal e à taxa de iluminação pública na fatura ou boleto de pagamento ordinário dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É vedada a cobrança de valores não relativos ao consumo mensal e à taxa de iluminação pública na fatura ou boleto de pagamento ordinário dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A cobrança de outros débitos não lançados na fatura ou boleto de pagamento mensal ordinário, tais como encargos de mora, valores não pagos de meses anteriores, parcelas de acordos de pagamentos, multas, recuperação de consumo e outros, deve ser lançada em boleto apartado, discriminando detalhadamente ao que se refere a cobrança.

§ 2º A inobservância ao disposto no § 1º autorizará o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado, ficando vedada a suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água com base neste débito.

Art. 2º Enquanto pendente recurso administrativo ou ação judicial em que se questione o lançamento de multas e valores relativos a recuperação de consumo, fica vedada a suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, salvo em caso de ligação clandestina.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 1990.

Parágrafo único. O produto das multas arrecadadas em razão dos procedimentos previstos na presente lei, pela via administrativa ou pela via judicial, será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, vinculado ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF mediante recolhimento por guia que contenha código específico de receita.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo atender demandas de diversos consumidores das concessionárias de água e energia do Distrito Federal, que procuram a Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor, que é responsável pela defesa de direitos de usuários dos serviços públicos.

Prática contumaz das prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no Distrito Federal tem sido incluir na fatura ordinária de consumo do mês despesas relativas a débitos antigos, recuperação de consumo e multas, o que faz com que a conta se torne onerosa e impeça o pagamento da dívida recente, o que acaba levando à suspensão dos serviços, burlando regulação do setor e jurisprudência consolidada, como se irá demonstrar.

No que toca aos serviços de fornecimento de água, a Resolução 14/2011 da ADASA, em seu artigo 121, § 5º, assim estabelece que “É vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento”. Percebe-se que se o consumidor está em dia com as faturas dos últimos 120 dias, a suspensão é indevida.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já de longa data firmou entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017; AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016; AgRg no AREsp 225.590/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). O mesmo entendimento é aplicado quando da cobrança de recuperação de consumo (AgRg no AREsp 555.768/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

O mesmo pode ser dito para o setor elétrico. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 172, § 2º, estabelece que “É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.”

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já havia consolidado entendimento de que é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo (Acórdão n.1132500, 07060204720178070018, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017; REsp 1658348/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). Este também é o entendimento do TJDFT Acórdão n.639126, 20090111895445APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2012, Publicado no DJE: 07/12/2012. Pág.: 287; Acórdão n.585399, 20110111820565ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/05/2012, Publicado no DJE: 11/05/2012. Pág.: 336)

Ocorre que, quando as concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água do Distrito Federal acrescentam na fatura ordinária de cobrança de consumo do mês valores relativos a débitos pretéritos, sejam eles decorrentes de renegociação, recuperação de consumo, encargos de mora ou outros, acaba por obrigar o pagamento de dívidas antigas para o pagamento das recentes.

Ora, como visto, o pagamento dos últimos 90 dias em contas de energia elétrica e dos últimos 120 dias em contas de água impede o corte, nos termos da legislação do setor e do entendimento do STJ, mas o artifício que ambas às concessionárias vem utilizando acaba por burlar a regra, levando ao corte indevido de centenas de consumidores, atingindo em especial os de baixa renda.

Deve, portanto, ser garantido ao consumidor o direito de receber cobranças de dívidas pretéritas em fatura apartada daquela do consumo do mês.

No diz respeito ao setor elétrico, após a privatização da CEB, diversos usuários consumidores dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto pelas empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto do Distrito Federal tem reclamado sobre a cobrança conjunta do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, com a cobrança mensal do fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto.

A cobrança conjunta coloca o consumidor em excessivo prejuízo, pois que, sem aceitar o termo e seu pagamento, corre risco de ter o serviço essencial interrompido, bem como lhe é imposto pagamento nos moldes estabelecidos pela concessionária. Há uma verdadeira coerção. Acaba sendo obrigado a pagar por um lançamento que arbitra recuperação de consumo com critérios subjetivos e unilateriais, questionados sempre pelo usuário. Se não o paga, acaba com o serviço de fornecimento suspenso.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendido que a recuperação de consumo é débito pretérito e, em sede de RECURSO REPETITIVO (tema 699 - 25/04/2018) firmou três bases para o corte de débitos pretéritos fruto de recuperação de consumo, a saber: 1) observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com o prévio aviso ao consumidor; 2) o inadimplemento do consumo recuperado deve corresponder ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude; 3) corte deve ser executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito.

Além disso, tais cobranças têm sido exercidas sem qualquer especificação da razão da cobrança, do critério utilizado. O consumidor não sabe ao certo porque ou mesmo o que está pagando.

É de grande importância o debate em torno do presente projeto de lei, para abalizar o trabalho da Defensoria Pública e do PROCON, que recebem, dia após dia, inúmeras reclamações referentes a esse tipo de problema e em vários casos, a cobrança é abusiva.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Requer a transformação de Sessão Plenária do dia 02 de dezembro de 2021 em Comissão Geral, com objetivo de debater “Segurança viária no trânsito de estradas e rodovias do Distrito Federal”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Plenária do dia 02 de dezembro de 2021 em Comissão Geral, com o objetivo de debater a “Segurança viária no trânsito de estradas e rodovias do Distrito Federal”

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Requerimento, tem por objetivo, especificamente, resguardar o direito de audiência pública, garantido aos membros desta Casa, a fim de debater a segurança viária no trânsito de estradas e rodovias do Distrito Federal.

Um tema de notória preocupação para toda administração pública e sociedade. Como Presidente da Comissão de Segurança e Bombeiro Militar, sei da necessidade desse tipo de iniciativa para conscientizar e alertar a população sobre a importância desse tema. Outrossim, como parlamentar e membro desta Casa de Leis, reconheço a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de interesse a sociedade, especialmente aquelas afetas à segurança pública.

Informo que a iniciativa surgiu em conjunto com membros do Sindicato dos Agentes do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), que mostraram a grande relevância desse tema no sistema rodoviário atual do Distrito Federal. A ocasião será uma oportunidade de promover a participação social dos cidadãos, seja por meio da sociedade civil organizada ou dos demais grupos de interesse.

Ademais, ressalta-se que o evento será marcado por uma breve homenagem a aqueles que promoveram a manutenção da segurança e da paz no trânsito da nossa cidade, uma forma de reconhecimento aos bravos esforços dos agentes públicos desse segmento.

Assim, propomos a realização de Comissão Geral, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e estabelecer critérios para aproximar as políticas públicas às comunidades. Ressalta-se que a ideia de transferir o evento para o formato Comissão Geral surgiu no intuito de debater esse assunto de grande relevância em momento oportuno.

 Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao poder executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Área de Transbordo de Tratamento de Resíduos Sólidos às margens da DF-001, paralelo à quadra 24 do Paranoá e próximo ao campo de futebol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao poder executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Área de Transbordo de Tratamento de Resíduos Sólidos às margens da DF-001, paralelo à quadra 24 do Paranoá e próximo ao campo de futebol. 

JUSTIFICATIVA

O Paranoá, Itapoã e condomínios La Font, Novo Horizonte e Entre Lagos é uma região habitada por cerca de 170 mil moradores. EM 2011, o GDF aderiu ao programa Minha Casa Minha Vida, (Morar Bem) e construiu 6240 unidades habitacionais no Paranoá Parque. Também já está construindo mais de 6mil unidades no Itapoã Parque. Dessa forma, a região está cada vez mais crescendo e aumentando, obrigatoriamente, as demandas por edificações públicas, como escolas, delegacias e hospitais.

Por outro lado, a comunidade carece hoje de um local para depositar seus resíduos sólidos, como material de construção, por exemplo. Assim, a construção de uma área de transbordo é muita mais que uma necessidade, pois o correto acondicionamento dos resíduos também é uma ação que pode evitar doenças. Infelizmente, as margens das DF-250 e 001, são hoje os principais locais onde os resíduos sólidos são despejados. Ademais, já existe um estudo do próprio Ibram de instalação de uma área de transbordo às margens da DF-001, paralelo à quadra 24 do Paranoá e próximo ao campo de futebol. 

Diante da necessidade acima elencada, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao poder executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de uma feira permanente para a região do Paranoá, Itapoã e condomínios em área localizada entre o Paranoá e a cidade do Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de uma feira permanente para a região do Paranoá, Itapoã e condomínios em área localizada entre o Paranoá e a cidade do Itapoã.

JUSTIFICATIVA

O comércio do Paranoá é um dos comércios mais movimentados do DF. Com uma comunidade de 60 mil moradores, mais cerca de 100 mil do Itapoã, mais 25 no Paranoá Parque e mais de 10 mil dos condomínios vizinhos, e ainda, a construção do Itapoã Parque em andamento com mais de 6 mil apartamentos ,o crescimento do comercio local é um fato. 

Hoje, a comunidade tem apenas uma feira que funciona em local improvisado há 18 anos. Sem condições nenhuma de funcionamento, a atual feira pede socorro, pois não tem estacionamento, área apropriada para alimentação, nem tão pouco banheiros, além de passar um adutora da CAESB no lote do espaço ocupado. A SEDHAB tem inclusive, um parecer reconhecendo não ser o atual local da feira apropriado para esse fim. 

A área onde precariamente funciona fica na quadra 26, em um lote destinado para a escola que funciona ao lado, digo, Centro de Ensino Fundamental 03. Na Novacap tem um projeto de construção de uma feira a ser construída entre o Paranoá e o Itapoã com todas as condições de funcionamento que a comunidade merece.

Assim, a construção de uma feira com infraestrutura vai ao encontro do crescimento do comércio local e da própria população que cresce a cada ano. 

Diante da situação acima elencada, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei Complementar 86/2021

Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste do Conjunto Urbanístico de Brasília, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Requer realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, solicita-se a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, às 09 horas da manhã.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 21 de outubro de 2021, chegou a esta Casa o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, de autoria do Poder Executivo, o qual “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Como Presidente da Comissão de Segurança e membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, entendo que um Projeto dessa magnitude, que estabelece a autarquia Loteria do Distrito Federal, não deve ser apenas discutido em mera reunião de Comissão ou sessão plenária, é necessária a participação de toda a sociedade civil nesse sensível momento de tramitação da proposta, sendo, portanto, imprescindível a audiência pública.

A audiência pública, nesse sentido, mostra-se um instrumento de diálogo essencial principalmente quando se trata de um assunto tão delicado quanto o da propositura em epígrafe. Outrossim, é um espaço para construção de ideias em comunidade, medida extremamente importante diante de uma mudança legislativa de tamanha significância, que alterará não só a dinâmica econômica do Distrito Federal, mas também a cultura da nossa Cidade.

Por fim, na exposição de motivos enviada pelo Governador, o resultado líquido da Loteria do Distrito Federal será aplicado em “programas e projetos de interesse social, relacionados precipuamente à saúde, educação, ação social, e seguridade social”. Impactos em áreas de interesse público relevante que precisam ser estudados com mais cuidado por todos parlamentares, autoridades envolvidas e cidadãos.

No mais, no lugar do tema anteriormente proposto por este Parlamentar, via requerimento de n° 2.887 de 2021, optou-se por utilizar a data do dia 17 de novembro para debater a presente matéria, visto que o Projeto nº 2.312/2021 tramita em regime de urgência nesta Casa, sendo o debate sobre o assunto extremamente necessário, de forma a evitar aprovação da propositura sem que tenha ocorrido o necessário debate em torno do tema.

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a construção de um Complexo de Cultura no Paranoá em área já definida de 10 mil m2 no Paranoá Parque.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a construção de um Complexo de Cultura no Paranoá em área já  definida de 10 mil m2 no Paranoá Parque.

JUSTIFICATIVA

O Paranoá é uma das cidades mais antigas do DF. Com 58 anos de existência e com cerca de 70 mil moradores, desenvolve ações culturais que vão desde a capoeira, dança, teatro, grafite, atividades musicais, Bumba Meu Boi ao artesanato. Com um conselho de cultura ativo, o Paranoá tem se destacado ao longo dos anos pelas proativas intervenções do conselho de cultura local. Não raro, os conselheiros e a própria comunidade tem cobrado em reuniões com autoridades a construção de um complexo de cultura para a região. Embora seja uma cidade riquíssima em ativistas culturais e grupos organizados da cultura, é uma comunidade carente de em espaço para executar seus projetos culturais.

Hoje o Paranoá e sua cidade co-irmã Itapoã têm juntas uma comunidade de mais de 150 mil moradores. Ao mesmo tempo em que essas cidades crescem, aumentam também a falta de escolas, as opções de lazer e a violência, especialmente, entre os mais jovens. Assim, a cultura é e deve ser uma alternativa pedagógica e social para a comunidade.

Ademais, o Paranoá  e o Itapoã, em especial o Paranoá-Parque, são cidades carentes de equipamentos públicos comunitários, de oferta de serviços públicos e de desenvolvimento cultural. 

Assim, a construção de um complexo de cultura pode cumprir a função de mobilizar e aglutinar as pessoas com o mote na cultura, podendo, assim, ser um centro de mobilização da cultura na comunidade, debatendo sobre os rumos e projetos culturais, impulsionando a formação social das lideranças e dos ativistas culturais.

Diante do acima elencado, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei Complementar 90/2021 

Define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul - SCTS na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.

(Autoria:  Deputado José Gomes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis no Condomínio Genesis Chácara 05 Conjunto O – Sol Nascente Trecho 03, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis no Condomínio Genesis Chácara 05 Conjunto O – Sol Nascente Trecho 03, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade, que tem poucas e deterioradas opções para a prática de atividades físicas e recreação. É de conhecimento coletivo que além da prevenção de inúmeros problemas de saúde, as atividades recreativas e desportivas auxiliam na melhor socialização, além de propiciar um ambiente seguro e que retira os jovens de perigos como a criminalidade.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

José gomes 

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

IND 7663/2021, 7693/2021, 7696/2021, 7702/2021, 7761/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo por intermédio do IBRAM a revitalização do Parque Vivencial do Paranoá-DF com construção de parque infantil, pista de skate e teatro de arena

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do IBRAM, a revitalização do Parque Vivencial do Paranoá-DF com construção de parque infantil, pista de skate e teatro de arena.

JUSTIFICATIVA

O parque Vivencial do Paranoá representa o maior e melhor espaço físico de convívio familiar da comunidade. Além de ser um espaço de diversão nos finais de semana, o parque ainda guarda lembranças da construção de Brasília e do início da ocupação da cidade do Paranoá. O lugar abriga a capela  São Geraldo restaurada em 2012 e um parque infantil. Está localizado ao norte das Quadras 2 e 3 da Região Administrativa do Paranoá. E no o extremo sul, pela junção entre a Estrada Parque Paranoá-EPPR, a Estrada Parque Contorno-EPCT e tem uma área de quase 42 hectares.
           

 Criado pela Lei n° 1.438 no dia 21 de maio de 1997, a inauguração do parque aconteceu no dia 26 de abril de 2002.  A ocupação da área onde hoje é o parque vivencial começou em 1957, com a chegada dos primeiros operários para trabalhar na construção da Barragem do Paranoá, inaugurada em 1960. Do antigo acampamento, restam lembranças. Além da caixa d‘água, construída para abastecer os moradores do local. 

Assim, a revitalização do Parque com a construção de estruturas de diversões dialogadas com a comunidade  vai contribuir na qualidade de vida da comunidade e na preservação do espaço.

Diante do exposto, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Gentili.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta,

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Gentili.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O senhor José Carlos Gentili é gaúcho, nascido em 30 de maio de 1940, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Completou o curso básico no Colégio Farroupilha, antigo Educandário Alemão Deutscher Hilfsverein, também em Porto Alegre-RS.

No ano de 1989, o senhor José Carlos Gentili ingressou na Academia de Letras de Brasília, onde é Membro Emérito, tendo exercido por dezessete anos, o cargo de Diretor-Tesoureiro.

Em seguida, o homenageado exerceu o cargo de Presidente de Honra Perpétuo, por oito anos, também da Academia de Letras de Brasília.

Ademais, José Carlos Gentili é correspondente da Academia das Ciências de Lisboa e Patrono da Associação Internacional dos Colóquios da Lusofonia (AICL), nos Açores.

Outrossim, o homenageado é Membro do Conselho-Geral do Museu da Língua Portuguesa de Bragança, em Portugal.

José Carlos Gentili foi também, fundador e primeiro presidente da Academia Maçônica do Distrito Federal.

Além disso, o homenageado é um pioneiro da nova Capital do Brasil, Brasília-DF, onde chegou em 14 de abril de 1960, sendo inclusive membro do Clube dos Pioneiros de Brasília, do qual, aliás, foi Presidente por mais de dez anos.

Vale ainda destacar que, o homenageado é membro de inúmeras outras academias literárias, do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte, e da Casa do Poeta de Brasília. 

Registra-se ainda, que José Carlos Gentili foi fundador e Presidente do Fórum Internacional da Língua Portuguesa e do Partido Político Educa Brasil.

Como fruto da seu trabalho e do seu histórico de vida, em 2017 o Senhor José Carlos Gentili foi agraciado com o Prêmio Nacional Antenor Nascentes, concedido pela Academia Brasileira de Filologia, da qual ocupa a função de Membro Correspondente Nacional.

Por oportuno, insta destacar que o senhor José Carlos Gentili possui as seguintes obras publicadas:

Ensaio: de Alpendre.

Poesia: Temos de versos; Quintal do Universo; Galo do Apocalipse; Voo Sideral; Vastidão do Nada; Aldeia do Bispo; Bolsa de Pastor; Terras de Lava; Universo do Verso; El Universo do Verso; e Origem de Las Almas (espanhol).

História: Os Bicentenários da Inconfidência Mineira e Revolução Francesa; Izabel Maria-Duqueza de Goyaz; Patrimônio da Capela; Agonia da Solidão; A Igreja e os Escravos; Fiat Lux - Villa do Acarape Precursora da Liberdade; Capitão da Pamonha; José Carlos Gentili/Um cidadão do Mundo; Os 30 Anos da Academia de Letras de Brasília; Guarda Especial de Brasília-GEB; Ocorrências Policiais da Guarda Especial de Brasília-GEB; Mais Médicos?.

Romance: Lagoa dos Cavalos.

Matemática: Análise Matemática Superior.

Maçonaria: Um Quarto de Hora; Projeto Amanhã; Jubileu de Prata.

Direito: Os Bancos de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

Filologia: A Infernização do Hífen.

Sociologia: O Futuro da Europa passa também pelo Brasil;

Genealogia: Convés da Esperança;

Memória: Vivências.

Antropologia: Caso e Descaso do Museu da Estrada Real dos Curraes.

Crônica: Odisseia da Gnose. 

Diante do exposto, constata-se a grande contribuição do homenageado para com o Distrito Federal, atuando no fortalecimento e valorização da cultura, memória, educação, arte e literatura, o que faz jus ao recebimento de tão importante honraria distrital.

Por oportuno, insta salientar que a presente proposição é fruto de sugestão apresentada pelo Senhor Evaldo Feitosa dos Santos , Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, após reunião realizada no gabinete deste parlamentar.

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250 de 2011, haja vista que o homenageado nasceu fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação para com importantes instituições do segmento  de letras do Distrito Federal. 

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,        de                                      de 2021.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis na QNR 02 Conjunto A em frente à casa 22 – Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis na QNR 02 Conjunto A em frente à casa 22 – Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade, que tem poucas e deterioradas opções para a prática de atividades físicas e recreação. É de conhecimento coletivo que além da prevenção de inúmeros problemas de saúde, as atividades recreativas e desportivas auxiliam na melhor socialização, além de propiciar um ambiente seguro e que retira os jovens de perigos como a criminalidade.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

 José Gomes 

Deputado Distrital

(Autoria: )

Sugerir ao poder Executivo por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a construção de pontos cobertos de ônibus na Região Administrativa do Itapoã em locais a serem definidos após estudo de caso do GDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a construção de pontos cobertos de ônibus na Região administrativa do Itapoã em locais a serem definidos após estudo de caso do GDF.

JUSTIFICATIVA

O Itapoã é uma Região Administrativa que tem hoje mais de 60 mil moradores. Na última década, o Itapoã passou por muitas melhorias nos serviços básicos, como a instalação de 100% dos domicílios com a rede de esgoto e a pavimentação de quase todas as ruas. Atualmente o Itapoã conta com uma biblioteca pública, três escolas, um Centro Comunitário, três Pontos de Encontro Comunitário(PEC), quadras poliesportivas, quadra coberta, um centro de saúde, um Conselho Comunitário de Segurança, um restaurante comunitário e um Centro de Referência de Assistência Social. Além disso, está prevista a construção da Vila Olímpica do Itapoã. Entretanto, mesmo com muitos avanços na infraestrutura da cidade, até hoje a Região Administrativa não tem nenhuma parada de ônibus coberta em toda cidade.

Dessa forma, a comunidade aguarda o ônibus ao relento e desprovida de proteção das intempéries do tempo. Por esta razão, busco à sensibilidade do executivo do Governo do Distrito Federal para que a edificação de paradas cobertas para a região do Itapoã se torne realidade e melhore a qualidade de vida da população.

Diante do exposto, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 

Brasília, 3 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

                                                            Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia professores profissionais da Dança, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

  Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio aos professores, profissionais da Dança, que especifica. 

GEORGE FABIANO SALES

PROJETO DANÇA EM MOVIMENTO 

JUSTIFICAÇÃO

  Ser professor de dança é muito mais do que ter eixo, girar, saltar ou mesmo ser flexível.  É muito mais do que figurinos extravagantes e muito maior do que se apresentar em espetáculos e festivais.

 Ser professor de dança é ter humildade para não se achar melhor que o resto do mundo, receber críticas e compreender que também erra. É querer ser corrigido e fazer parte de um eterno aprendizado, independentemente da idade ou do tempo em que exerça a sua função.

 Ser professor de dança é ter disposição, todos os dias, para melhorar o que julgou como um bom desempenho no dia anterior. É dedicar-se a ensinar e saber que ensinar requer mais do que treino físico. É se doar para os outros. É ter uma meta diária constante: a de transformar corpos em movimentos que encantem. É passar cada passo no compasso, mas com sentimentos. É ser pura emoção, amor e respeito pelo que ensina e por quem recebe seus ensinamentos. É tentar, incessantemente, fazer com que o outro sinta sua essência para que possa transformá-la em alegria, beleza, leveza e graça.

 Os melhores professores nem sempre são os que sobem no palco, ganham prêmios, troféus e reconhecimentos. Os professores genuínos, aqueles de coração, são os que entendem que o maior palco que se é preciso enfrentar, é o da sua própria jornada, o do seu próprio caráter, das suas próprias decisões e da sua própria vida.

 São professores de alma os que escolheram essa profissão, mas que acima de tudo, também foram escolhidos por ela.

 De forma a reconhecer os excelentes profissionais e valorizá-los, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,      /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

PARECER Nº , DE 2021 - COSEG

Projeto de Lei 2227/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o PL 2227/21, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente - Gab 22

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Rafael Prudente. A proposição em comento está distribuída em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 14646. 

O artigo 1º, do Projeto de Lei em questão, inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado em 30 de agosto.

Os artigos 2° e 3° são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: Que “…os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são canais de participação popular que tratam de assuntos ligados à segurança pública”; Que “...o Decreto nº 39.910, de 26 de 2019, estabelece que os CONSEGs são entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo…”; Que “...auxiliam os órgãos de segurança pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados…"; Que “…ajudam a integrar a comunidade local aos órgãos de segurança…”; Que “…no Distrito Federal, os CONSEGs foram legalmente instituídos no ano 2001 e desde 2003 estão vinculados à SSP-DF”; Que "…o DF possui atualmente 37 Conselhos….”. Ademais, foram apresentados outros argumentos complementares. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-A, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre destacar que os Conselhos de Segurança-CONSEGs realizam reuniões mensais em que  representantes da sociedade civil participam ativamente com observações, informações, sugestões e críticas sobre a segurança pública. 

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 144, que a segurança pública é de responsabilidade das seguintes organizações policiais: I- polícia federal, II- polícia rodoviária federal, III- polícia ferroviária federal, IV-polícias civis, V-polícias militares e corpos de bombeiro militares, e VI- polícias penais federal, estaduais e distrital.

Contudo, o caput do supracitado artigo 144 da CF é cristalino no sentido de que a segurança pública é dever do Estado, sendo direito e responsabilidade de todos. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu art. 117-A, inciso IV, que a Segurança Pública é exercida com base, dentre outros princípios, na ênfase do policiamento comunitário. 

Observa-se que o entendimento geral sobre sobre policiamento comunitário é para o modelo articulado de policiamento com contato e parceria com a comunidade, objetivando o controle da violência e da criminalidade. 

Assim, é indiscutível a importância e necessidade de apoio e divulgação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, inclusive por meio da inclusão no calendário oficial  de um dia específico para celebração desses Conselhos. 

Quanto ao aspecto jurídico, tem-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Noutro giro, o artigo 251, da Lei Orgânica do DF, estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão,  somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.227/2021, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto. 

Sala das Comissões, em...

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 3 de novembro de 2021