ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 83ª

(OCTOGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 16H41MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender a sessão por 30

minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h38min.)

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Declaro reaberta a presente sessão.

Registro a presença de 6 deputados.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 82ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 35ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Há uma retificação no expediente de hoje, dia 2 de outubro de 2024.

Onde se lê “requerimento do deputado Daniel Donizet e da deputada Jaqueline Silva, que

requer a realização de sessão solene em comemoração ao aniversário do Gama, a realizar-se no dia 8

de outubro de 2024, às 19 horas, na Região Administrativa do Gama – DF”, leia-se “requerimento do

deputado Daniel Donizet e da deputada Jaqueline Silva, que requer a realização de sessão solene em

comemoração ao aniversário do Gama, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2024, às 19 horas, na

Região Administrativa do Gama – DF”.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

obrigado.

Boa tarde a todos e a todas.

O motivo que me traz à tribuna, primeiramente, é esclarecer um mal-entendido. Chegou até

mim a informação de que, nesta manhã, houve uma operação policial no Sindicato dos Bombeiros

Civis, que não tem nada a ver com os bombeiros militares. Eu não tenho detalhes de qual foi a

motivação para essa operação policial, mas quero só esclarecer que isso não tem nada a ver com a

instituição Corpo de Bombeiros Militar, com as associações ligadas aos bombeiros militares.

Por falar em Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quero ressaltar o nosso

reconhecimento ao belo trabalho demonstrado pelos nossos bombeiros no combate aos incêndios

florestais que todos nós estamos vivendo.

Infelizmente, há grandes indícios de que uma grande parte desses incêndios são criminosos.

Nós acompanhamos na mídia que alguns incendiários foram filmados. Eu não consigo entender até

agora qual é a motivação de uma pessoa que está transitando com o carro para parar, descer e

incendiar nosso Cerrado. Mas a polícia tem atuado de forma brilhante para identificá-los e, com

certeza, deve puni-los de forma exemplar.

Isso nos leva à reflexão sobre o compromisso que nós, bombeiros militares, temos com a

sociedade. Relembramos há poucos dias o incêndio no Parque Nacional, um incêndio de grandes

proporções. Todo o efetivo do Corpo de Bombeiros, inclusive o pessoal do expediente e bombeiros de

outras áreas, foi deslocado para lá. Embora esse incêndio, como eu falei, tenha sido de grandes

proporções, nós o debelamos em menos de 40 horas. Incêndios dessa mesma magnitude em outros

estados, infelizmente, já perduram há mais de 40 dias. Isso demonstra a capacidade técnica e de

compromisso dos bombeiros do Distrito Federal.

Tivemos agora, também, um incêndio de grandes proporções no Jardim Botânico, virado para o

aeroporto, que chamou a atenção de toda a cidade, mas o Corpo de Bombeiros, novamente de forma

eficaz, combateu esse incêndio. Esse incêndio reiniciou, mas os bombeiros, esta madrugada,

combateram-no. Houve outro no Gama, mas as nossas equipes estão a pronto emprego.

Só para tranquilizar a população, digo que todo o Corpo de Bombeiros está mobilizado. Os

militares do expediente, além de cumprir suas obrigações na área administrativa, estão concorrendo a

uma escala de 4 por 1, ou seja, cumprem seu expediente e no dia subsequente fazem parte das

guarnições de combate a incêndio florestal.

Só lembro que, concomitantemente a esses combates a incêndio, nós temos as ocorrências

diárias que o Corpo de Bombeiros enfrenta: atropelamentos, acidentes automobilísticos, males súbitos,

enfim, essa gama infinita de ocorrências que a nossa instituição atende.

Quero deixar claro o nosso reconhecimento ao compromisso de todos os bombeiros militares

que estão empenhados no combate a incêndio.

Eu estava me esquecendo de comentar algo. Hoje, conversei com o sargento Rocha, que foi

cercado pelo fogo, mandou-me uma foto. Ele está com os braços queimados, as pernas queimadas, já

está de alta em casa, mas vai ter que fazer algumas cirurgias de enxerto, dada a gravidade do

incêndio. Ele relatou os momentos de angústia por que passou cercado pelo fogo. Ele se salvou porque

subiu numa árvore, mas ficou ali cercado pelo fogo. Desejo melhoras o quanto antes para o nosso

colega sargento Rocha.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio

Félix, que preside esta sessão; nobres deputados e deputadas; quem nos acompanha pela TV Câmara

Distrital, eu falo hoje, infelizmente, para deixar os nossos sentimentos a familiares e amigos da

assistente social Marcela, que ontem, devido a um sinistro de trânsito, veio a falecer. Ao que tudo

indica, deputado Gabriel Magno, ela morrei devido a uma falha no airbag. Parece que uma peça voou e

acabou levando-a a óbito. Certamente só a perícia vai saber se, de fato, foi ou não em decorrência

do airbag. Então, em nome aqui do bloco PSOL-PSB, queremos estender os nossos sentimentos aos

familiares e amigos.

Aproveito para chamar a atenção da população do Distrito Federal, sobretudo, para o seguinte

caso: isso que tenho em mãos, presidente, é um documento da Senatran. Vou tampar o endereço. Meu

pai tem um carro de 2013, da Volkswagen. Ele recebeu, na semana passada, esse documento da

Senatran, deputada Paula Belmonte, chamando-o para um recall do airbag do carro dele. É um carro

de 2013. Passaria pela cabeça do meu pai que o seu carro de 2013 poderia ter ocorrência de não

acionamento do airbag?

Esse episódio de ontem nos força a chamar a atenção da população para essa problemática.

São 2,4 milhões de automóveis para os quais é necessário fazer recall no Brasil. O Distrito Federal não

está fora disso. São diversas marcas de uma determinada empresa que cedeu e que cede esse

equipamento de segurança às montadoras, que está em falha e para o qual é necessário fazer o recall.

Nós estamos chamando a população para que consulte se o seu veículo de 2011 para cá está

na lista do recall necessário. Basta entrar no site do senatran.serpro.gov.br/veículos (sic) e lançar a sua

placa e o seu chassi para descobrir se o seu carro faz parte desse rol de recall.

É importante dizer que no documento que a Senatran está encaminhando para os familiares,

para as casas, para as pessoas, ele orienta as famílias a irem até a concessionária mais próxima. A

troca é gratuita. Não custa nada para o proprietário, atender a esse recall. Basta levar o carro.

Qual é o problema, presidente? O problema é que muita gente vende ou troca carro e não

troca a titularidade, ou muda de endereço, e esse documento não chegou. As pessoas não têm essa

informação. Quando têm, quando recebem esse documento, têm receio de levar o veículo para fazer a

troca porque acham que vão ter que pagar um valor muito caro.

É importante dizer que isso é um item de segurança e que há risco – infelizmente, se for

comprovado – de letalidade. Então, queremos reforçar, mais uma vez, que todo mundo busque

informação no site ou por telefone. Eu vou deixar o número para que possamos postar nas nossas

redes sociais: 0800-0198866.

A pessoa pode ligar para poder saber se o seu veículo faz parte do recall. Vou informar

outro site que a Senatran disponibiliza: recall.detran.serpro.gov.br (sic). Lá você vai colocar o

fabricante e o chassi do seu veículo, e vai saber se seu veículo está na lista do recall.

É importante dizer, deputado Fábio Félix, que a descrição do defeito, no recall encaminhado ao

meu pai, é exatamente esta: “Um lote de gerador de gás pode degradar-se após longos períodos de

exposição a variações térmicas e umidade. Caso deflagrado, o gerador pode romper-se e projetar

fragmentos, com risco de danos físicos ou fatais.”

Infelizmente, nós achamos que o caso da assistente social Marcela seja esse, porque um

fragmento, de certa forma, atingiu-a, num sinistro considerado leve. Mas sabemos que o airbag pode

ser acionado. Se quebrar uma lanterna, ele dispara um gás automaticamente, a fim de evitar um dano

maior.

Então, faço este registro com o objetivo de chamar a atenção de toda a população do Distrito

Federal para que olhe o seu veículo, entre no site, busque saber se é necessário atender ou não

a recall. Se for necessário, leve o veículo à montadora, à agência mais próxima, para que possa ser

trocada, gratuitamente, essa peça no seu airbag.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero, na tarde de hoje, falar de 2 assuntos. O primeiro deles é muito

caro para mim: a luta que eu travei nesta cidade pela renovação da frota de ônibus.

Deputado Fábio Félix, vossa excelência está aqui há mais tempo e sabe da luta que eu travei.

Nós brigamos para que houvesse a licitação do sistema de transporte. A licitação aconteceu. Foram

interpostas mais de 200 ações para que a licitação não acontecesse, mas ela aconteceu.

Depois de realizada a licitação, vieram as ações contra ela. Fizeram muitas acusações contra o

José Walter, que era o secretário de Transporte, mas ele foi inocentado de todas elas.

Agora estamos vendo o resultado daquela licitação, que foi uma briga minha e do Sindicato dos

Rodoviários. Quase a totalidade da frota foi trocada. Falta ainda completar a frota de ônibus da

Marechal.

Todos se lembram da briga que eu travei nesta casa contra a empresa São José. Na São José,

100% dos ônibus são novos. A mesma situação observamos com relação à Piracicabana. A Viação

Pioneira foi a primeira que trocou a frota completamente. Estamos brigando agora para que se

complete a frota da Marechal. Certamente vai ser completada.

A Secretaria de Transporte do Distrito Federal havia aprovado uma norma que prorrogava a

idade dos ônibus de 7 anos para 10 anos. Eu apresentei um decreto legislativo nesta casa e derrubei

aquela medida da secretaria. É por isso que a frota está nova.

Outra grande luta que travamos foi pela construção e implantação do centro de controle do

sistema de transporte público do Distrito Federal. Eu conversava com o secretário de Transporte sobre

isso, o centro está praticamente pronto.

É uma luta vitoriosa a que nós travamos aqui e que está agora se completando. Brasília passa

a ter a frota mais nova do Distrito Federal. Mas isso não foi benesse de nenhum governo, foi luta que

nós travamos e a cujos resultados estamos assistindo.

O segundo ponto que quero abordar no dia de hoje é a saúde pública do Distrito Federal. Nós

temos visto constantemente o número de pessoas que estão na fila esperando uma cirurgia para os

mais variados tipos de doença, inclusive câncer. Todo mundo sabe que, quando você recebe um

diagnóstico de câncer, é quase como receber uma sentença de morte, mas, se o câncer for tratado a

tempo, é possível se recuperar.

Uma vez esteve aqui a secretária de Saúde do Distrito Federal. Cada deputado, inclusive eu,

firmou o entendimento de liberar R$24 milhões, à época, para dar um impulso para diminuir o tamanho

da fila de cirurgias, que naquele momento era de cerca de 36 mil pessoas. Infelizmente, não

completaram o recurso que nós liberamos, e as pessoas estão na fila, morrendo pela falta de

tratamento para as mais variadas doenças e aguardando cirurgias que precisam fazer.

Por último, quero falar uma notícia positiva. Estava lendo há pouco no G1 a nota positiva da

agência Moody’s ao classificar o Brasil, que está pertinho de chegar ao grau de investimento seguro.

Isso é demonstração do acerto da política econômica do presidente Lula e do ministro Fernando

Haddad e do acerto de todo o governo do Brasil, que está dando certo. A bolsa está crescendo em

função dessa notícia e, sem dúvida, em função dessa política exitosa, logo, logo, o Brasil estará na

linha de investimento seguro, o que gerará mais empregos e trará mais bem-estar para a nossa

comunidade.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos.

Que Deus nos abençoe!

Estou vendo aqui alguns futuros policiais penais que pedem para serem nomeados. Contem

conosco, com esta Câmara Legislativa, para que, além dos senhores, aprovados de outras categorias

também sejam nomeados, porque isso é importante.

Presidente, falou-se há pouco a respeito da saúde pública do Distrito Federal. Quero convidar

todos os parlamentares e a população para a audiência que realizaremos amanhã. Convido os

parlamentares para que estejam presentes e façam o questionamento necessário, para que realmente

melhoremos a saúde do Distrito Federal. A audiência será no âmbito da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, por meio da qual, a cada 4 meses, chamamos a secretária de

Saúde e o presidente do Iges. Estamos cobrando dele exatamente a questão orçamentária.

Brasília tem um orçamento bilionário. Nós estamos falando de mais de R$10 bilhões que vão

para a saúde pública do Distrito Federal, e estamos vendo os hospitais sucateados, a não realização de

cirurgias e a não contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e

assistentes de saúde. Juntos, precisamos cobrar respostas da secretária.

Então, peço a presença dos parlamentares para darmos satisfação à população. Nós estamos

realizando fiscalizações, cobranças e já fizemos pedido de auditoria ao Tribunal de Contas. É muito

importante darmos transparência ao gasto do dinheiro da população do Distrito Federal e a como a

população está se sentindo.

Infelizmente, o que tem ocorrido é que colocamos dinheiro na saúde do Distrito Federal e não

sabemos para onde ele vai! A população não está se sentindo assistida.

Outro dia, eu estava no Gama. A dona Fátima, de 84 anos, chorou e disse o seguinte:

“Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Se eu precisar ir para um hospital, não sei o que vai

ocorrer.” Muitas vezes, as pessoas preferem recorrer a um chá ou a alguma outra coisa, porque não

têm segurança na saúde do Distrito Federal.

Então, é importante que os parlamentares estejam presentes à reunião da comissão,

questionem a secretária e, principalmente, cobrem dela ação. A sensação da população é de completo

abandono.

O principal a ser falado é: infelizmente, nesta semana, mais pessoas do Iges foram presas ou

sofreram mandado de apreensão em suas casas, por conta de desvio de dinheiro. Nós precisamos

olhar isso com muita atenção. O modelo de indicação política de gestores do Iges tem feito um rombo

na saúde do Distrito Federal.

Recentemente, eu estive na presidência do Iges, e me mostraram um painel para trazer

transparência. Infelizmente, o Iges ainda – ainda! – tem interferência política.

O que nós defendemos é: em primeiro lugar, a transparência do recurso público e, em segundo

lugar, a autonomia. Defendemos também que o serviço público seja de qualidade para a população do

Distrito Federal.

É uma tristeza saber que, mais uma vez, neste governo, agentes públicos estão envolvidos em

desvio do dinheiro da população.

Presidente, quero chamar a atenção de toda população brasileira e, principalmente, do

trabalhador que ganha R$2.800,00, ou seja, 2 salários mínimos, por mês.

Estamos vendo, no bolso e no supermercado, a carestia das coisas. Subiu o preço do arroz, do

feijão e da farinha de mandioca – itens da nossa cesta básica. Agora, infelizmente, o governo Lula –

que gosta de taxar a população – está querendo taxar o trabalhador que ganha só 2 salários mínimos.

Hoje, no Brasil, o trabalhador que ganha até 2 salários mínimos é isento de pagar Imposto de

Renda. O governo Lula mandou um projeto para o Congresso Nacional para que os trabalhadores que

hoje ganham por volta de 2 salários mínimos comecem a contribuir para o Imposto de Renda.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Ele não percebe que a população está passando fome. Ele não

percebe que a população está sentindo na pele o valor e o preço do desmando desse governo federal

que, cada vez mais, tem colocado os seus parceiros e os seus companheiros em ministérios, nas

empresas públicas, e inchado a máquina pública para que nós paguemos a conta.

Ele não percebe que, infelizmente, essas viagens milionárias que a dona Janja e o Lula vêm

fazendo saem do nosso bolso. Agora, ele está querendo cobrar das pessoas que recebem 2 salários

mínimos.

Estou chamando a atenção de todos os brasilienses e brasileiros. Ele agora está querendo

cobrar Imposto de Renda de quem recebe 2 salários mínimos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, só mais 1 minuto.

No ano que vem, essas pessoas vão começar a ser taxadas. Já não basta a blusinha, já não

basta a economia estar do jeito que está. Agora, o senhor e a senhora que trabalham e muitas vezes

ganham R$2.800,00 vão começar a pagar Imposto de Renda.

Infelizmente, esse é o governo da desumanização de mostrar para as pessoas que elas não

têm mais qualidade na alimentação. Ele quer que a população, infelizmente, fique cada vez mais

dependente do Bolsa Família e de assistência social, sem procurar promover o desenvolvimento

econômico do nosso país.

Presidente, fico muito grata.

Que Deus abençoe a todos!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, há um ponto que eu

acho importante esclarecermos para a população que está assistindo a nós neste momento.

Nós ficamos 7 anos – 3 anos de governo Temer e 4 anos do governo do capitão Capiroto – sem

que houvesse qualquer correção dos valores do Imposto de Renda.

O presidente Lula prometeu, durante a campanha, que iria isentar dele a renda até R$5 mil. Já

isentou a renda até R$2.500,00 e vai chegar à de R$5 mil antes do final do mandato, com uma

diferença. Naqueles governos anteriores, não havia sequer um aumento do salário mínimo. Agora há

aumento real do salário mínimo. Hoje existe aumento real do salário mínimo.

É por isso que o governo está ampliando a taxação para 2 salários mínimos – porque houve

aumento do salário mínimo. Senão, haverá ilegalidade.

A promessa do presidente Lula, que será garantida, de isentar a população que recebe até R$5

mil, será cumprida, até porque ele já a está cumprindo para quem recebe até R$2.500,00.

Portanto, esse é o governo que efetivamente se preocupa com a população e com o

trabalhador.

Quanto aos preços do supermercado, é só verificar quanto custava 1 pacote de arroz na época

do Capiroto, ou quanto custava 1 quilo de carne. Façam a comparação aí. Eu fui ao mercado ontem e

comprei arroz de R$22. No governo do Capiroto, havia arroz de R$50. Com relação à carne, havia

gente lá na fila do osso, pedindo esmola. Hoje não precisamos mais disso porque este governo

efetivamente se preocupa com a população, com os trabalhadores e com a classe média.

Este é o governo da classe trabalhadora, este é o governo do presidente Lula.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, foi ótima

esta lembrança de mais uma promessa não cumprida. Ele falou que ia aumentar a isenção do imposto

de renda. Quando falamos em isenção – para as pessoas que querem entender –, falamos em pagar

imposto, em dinheiro, no valor do seu imposto de renda, que seja 10% ou 15%.

Este presidente que está aí atualmente não está cumprindo mais uma promessa. Dizer que há

aumento real do salário mínimo, com o tamanho da inflação que está havendo? Quem vai ao

supermercado? Eu sou dona de casa e vou ao supermercado, sim, para fazer compras para minha

casa. Sei quanto custa e quanto custava uma lata de óleo. Estamos tendo aumento real!

Quero dizer o seguinte: ele não cumpriu o que falou. Está falando que vai cumprir no final do

governo, mas já se passaram 2 anos de governo. O que estou vendo é este presidente viajar, levar a

sua esposa para o país das maravilhas – que ela acha que existe – para ela dizer que está acabando

com a pobreza. Ela é uma bela de uma mentirosa! O que está havendo é cada vez mais pessoas

perdendo o poder de compra. E ele está cobrando imposto, sim. O senhor ou a senhora que ganham 2

salários mínimos vão ter que pagar imposto! É isso que ele não está cumprindo.

Então, tenha consciência e vergonha na cara, presidente Lula, para mostrar para a população

que ela está ficando cada vez mais pobre no Distrito Federal e no Brasil. A inflação está aí, e o imposto

vai ser cobrado a partir do ano que vem. É seriíssima essa informação. Estamos no período pré-

eleitoral. Cuidado com o prefeito e com o vereador que escolherão. Se ele for desse partido de

esquerda que quer só aumentar os impostos, cuidado! Estão aumentando não só os impostos federais,

mas também os municipais e estaduais.

Cuidado, população! Não seja enganada mais uma vez para dizer que o amor venceu quando,

na realidade, a barriga está roncando muito mais.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Boa tarde a todas as pessoas.

Deputado Chico Vigilante, o deputado Fábio Félix traz alguns assuntos a esta tribuna hoje.

Primeiro, é preciso repor a verdade nesta tribuna. O governo Lula aumentou a faixa de isenção

do imposto de renda para 2 salários mínimos, o que não acontecia até o governo do genocida

inelegível. Ele reajustou, no início deste ano, a faixa de isenção que era, ano passado, de R$2.600,00

para pouco mais de R$2.800,00, o equivalente a 2 salários mínimos. Reajustou isso assim como tem

feito com a política de valorização real do salário mínimo no país – política, antes, interrompida no

Brasil. Ou seja, agora reajusta-se o salário mínimo acima da inflação todo ano. Além disso, presidente,

ele voltou a tirar o Brasil do mapa da fome. Não é verdade o que foi dito aqui.

O governo Lula recebeu o Brasil com 17 milhões de pessoas em insegurança alimentar severa,

no final de 2022. Essa foi a tragédia do governo do Bolsonaro, do inelegível, do genocida que matou

muita gente porque era negacionista e não comprou vacina, do que condenou muita gente à fome

neste país.

Essa foi uma das razões pelas quais o povo brasileiro foi às urnas em 2022, e elegeu o Lula. O

Brasil terminou o ano de 2023 com 2,5 milhões de pessoas nessa condição de insegurança alimentar –

uma redução de mais de 85%. A meta este ano é voltar a colocar o Brasil fora do mapa da fome, como

os governos do PT já o fizeram.

Senhor presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é mais uma operação do Ministério

Público contra o Iges. Mais uma denúncia de corrupção de empresários ligados à Empresa Salutar. A

denúncia é a de que o empresário Waldenes Barbosa pagou propina para gerentes do Iges.

No contrato da Salutar, senhor presidente, de R$136 milhões, constava um contrato inicial de

73 milhões. Esse contrato dobrou nos últimos anos com 8 aditivos de contas que, até hoje, não foram

julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Iges é uma farra! Mas é uma farra de

corrupção, de esculhambação!

É importante lembrar, deputado Fábio Félix, que a Salutar, agora vítima dessa denúncia e da

investigação do Ministério Público, é a mesma empresa da cozinha do Hospital de Base, que tinha rato

e barata no ISO do ano passado. É a mesma que fornece alimentação no Hospital de Santa Maria, que,

na semana passada, foi denunciado também. Barata, insetos, dentro das marmitas! Dentro das

comidas! É essa mesma empresa!

É isso que hoje é o Iges! É o antro da esculhambação! E a população está sofrendo! Nós

denunciamos aqui ontem. O governo trouxe para o ano que vem uma proposta de orçamento que

premia, mais uma vez, a farra. São R$450 milhões a mais para o Iges ano que vem. Essa é a proposta

do governo.

E, mais uma vez, houve uma operação do Ministério Público. Hoje, de novo, no Tribunal de

Contas do Distrito Federal, nós estamos entrando com uma representação contra o Iges. Há 162

processos no Tribunal de Contas, deputado Fábio Félix, contra o Iges, por conta de não respeitar

direitos trabalhistas.

O Iges é isto: desvio de dinheiro; falta de transparência; desrespeito à legislação; desrespeito

aos trabalhadores; e, principalmente, desrespeito à população, que, infelizmente, está pagando com a

própria vida essa conta muito cara. Nós temos acompanhado uma série de pessoas que, infelizmente,

morreram por falta de assistência e por negligência do Iges.

É por isso que reforço, deputado Fábio Félix, que é fundamental que esta casa instale a CPI do

Iges. Diante de tantas denúncias, de tantos casos de corrupção e de esculhambação por parte de

agentes privados e agentes públicos, não dá mais para não avançarmos em uma investigação séria

contra esse instituto que faz tão mal ao Distrito Federal. É um instituto da morte! O Iges é o instituto

da morte. Ele não pode mais permanecer aqui e aumentar seu orçamento a cada ano que passa.

Presidente, vou concluir a minha fala, mas peço-lhe mais um tempinho para falar sobre 2

notícias.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – A primeira é em relação a uma importante decisão do Supremo

Tribunal Federal que invalidou uma lei do Distrito Federal que ampliava o uso e o porte de armas para

atiradores esportivos.

Acertadamente o Supremo declarou essa legislação inconstitucional. Infelizmente, a legislação

aprovada nesta casa flexibilizava o porte de armas no Distrito Federal. O Supremo declarou que isso

não é possível porque vai contra a regulamentação federal. Há uma lei dessas no Distrito Federal e

uma em Rondônia. É importante lembrar que, mais uma vez, houve casos de morte por disparo de

armas de fogo.

Essa decisão do Supremo é muito importante, mas precisamos pensar em políticas públicas que

tragam mais segurança para a população, sem armá-la. Há pesquisas sérias no mundo inteiro que

mostram que armar a população não significa mais segurança; pelo contrário, em todos os lugares do

mundo onde essa prática foi adotada, há mais violência, mais morte e mais insegurança.

Presidente, acredito que o deputado Rogério Morro da Cruz falará sobre a audiência pública de

sua iniciativa que ocorrerá hoje, em São Sebastião, sobre a questão do trânsito naquela cidade.

Temos acompanhado vários acidentes com caminhões na descida de São Sebastião, e houve a

intervenção acertada do governo de não permitir mais o tráfego de caminhões naquela avenida. O

problema é que falta fiscalização. O desvio que deveria ser feito pela BR-251 está sendo feito pelas vias

acessórias do Jardim Botânico, principalmente na Avenida do Sol. Essas avenidas não suportam esse

tráfego pesado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... o que tem colocado ainda mais em risco a população

daquela região. Essa discussão é fundamental.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Deputado Rogério Morro da Cruz, parabenizo-o pela iniciativa

dessa audiência pública que acontecerá hoje. Nós estaremos presentes.

Nós também oficiamos o Governo do Distrito Federal para que ele aumente a fiscalização. Esta

é uma escolha que precisa ser feita: se os caminhoneiros terão de percorrer 10 quilômetros a mais em

um desvio de rota. Com certeza essa atitude vale a pena para salvar uma vida. Isso é necessário. É

preciso pensar numa dinâmica de transporte considerando o conjunto da cidade, que infelizmente

sempre temos visto caminhar para o lado errado.

Presidente, eu queria deixar registrada a realização dessa audiência pública e o nosso pedido

para que aumentem a fiscalização naquela região, principalmente nos arredores de São Sebastião e do

Jardim Botânico, onde os caminhões têm feito o desvio da rota de maneira incorreta, colocando em

risco a vida da população daquela região.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da

Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente deputado Fábio Félix, boa tarde.

Serei breve.

Eu gostaria de reforçar o convite para a audiência pública que ocorrerá hoje, às 19h, no IFB,

onde debateremos a situação do trânsito de caminhões pesados que descem naquela região de São

Sebastião. Moro ali há 26 anos. Tenho acompanhado o acontecimento de vários acidentes.

É importante ouvir os moradores, deputado Max Maciel, ouvir os empresários, ouvir os

caminhoneiros. Muito obrigado, deputado Gabriel Magno. É importante a participação popular hoje, às

19 horas, no campus do IFB. Então, sejam pontuais.

Lógico que já há um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, mas há algumas

sugestões dos moradores. Já fui procurado por eles, e vamos ouvi-los.

Eu não poderia também deixar de agradecer ao nosso secretário Zeno, da Semob, que tem nos

atendido muito bem em São Sebastião e no Jardim Botânico. Já há, deputado Max Maciel, uma

previsão para colocar muitos abrigos de ônibus, muitas paradas de ônibus. Graças a Deus, isso foi

licitado e já está destravado. Os pontos foram mapeados pela Administração Regional de São

Sebastião. Isso também foi acompanhado pela equipe do meu gabinete.

Agradeço a remoção, a transferência, de uma parada em frente à Papiu, que estava segurando

muito o trânsito. Ela atrapalhava tanto os carros pequenos quanto os ônibus, mas – graças a Deus –

ela foi removida e percebemos a mudança.

Também não poderia deixar de agradecer à equipe de engenharia do Detran, que está neste

exato momento em São Sebastião, junto com o nosso prefeito, o nosso administrador, Roberto

Medeiros.

É preciso pensar, como em todo o Distrito Federal, em se investir na questão de mobilidade.

Foi colocado um semáforo na Avenida São Sebastião, precisamente próximo à Avenida da Gameleira,

mas precisa haver alguns ajustes; assim como fez a Semob ao remover aquela parada de ônibus que

estava atrapalhando a mobilidade.

Quero dizer que estamos acompanhando tudo isso. Podem ter certeza de que a cidade precisa

crescer, sim, mas também tem de acompanhar a questão da organização. Muitas vezes é preciso cortar

na própria carne. Nós sabemos que nem tudo que um gestor busca para ajudar a cidade agrada a

todos, mas não é por conta de 1 ou 2 pessoas que se vai atrapalhar o desenvolvimento da região.

Mais uma vez, quero reforçar, presidente, o convite para a audiência pública, hoje, às 19h, no

IFB. Que Deus nos abençoe. Estamos juntos.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital e na galeria,

hoje, na tribuna desta casa, eu quero falar de um tema muito sério.

Eu tive conhecimento de um ofício circular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, do dia 23

de setembro de 2024, assinado pela procuradora-geral do Distrito Federal, senhora Ludmila Galvão.

Esse ofício circular, deputado Gabriel Magno, talvez seja o maior ataque recente ao direito de greve no

Distrito Federal. Atenção, servidores e servidoras do Distrito Federal, o parecer que foi elaborado pela

Procuradoria do Distrito Federal e como orientação política a todos os secretários e gestores é um

parecer, do meu ponto de vista, de perseguição do direito à greve no Distrito Federal.

A orientação feita pela procuradora é corte de ponto. Não importa se a greve é legal ou ilegal,

a orientação é corte de ponto. Ela extrai isso de uma decisão descontextualizada do Supremo Tribunal

Federal sobre o tema. Depois, a decisão é a interrupção do prazo para aquisição da licença-servidor, a

antiga licença-prêmio, parando de contar o prazo para aquisição.

Mais uma vez, é uma decisão judicial descontextualizada que faz também referência à Lei nº

840/2011, que trata das faltas injustificadas ou das licenças sem remuneração, que interrompem a

contagem de prazo para a aquisição da licença-servidor. A postergação do adicional por tempo de

serviço também ataca um outro direito de servidor público quando ele luta. Ainda prevê efeitos

adicionais em caso de reconhecimento judicial de greve abusiva, como responder por abandono de

cargo, inassiduidade habitual e o dever do gestor de instaurar sindicância e procedimento

administrativo.

Isso para mim é um instrumento político de perseguição dos servidores e das servidoras. O

direito à greve é ou não é um direito constitucional? Essa é a pergunta que a procuradora do DF

responde nesse ofício circular. Eu quero acreditar que não é uma ideia da procuradora do DF, que ela

foi orientada politicamente por algum gestor público a instrumentalizar a perseguição de todos os

servidores da cidade.

E aí, meus amigos, estamos falando de todas as categorias! Estamos falando do direito à

greve, mesmo nos casos de legalidade. Nenhum gestor é obrigado a judicializar greve. Isso aqui é

perseguição escrachada contra os servidores públicos – os servidores da saúde, que estão lutando por

melhores condições de trabalho, e os servidores da educação, que já passaram por muitos momentos

de luta, de greve. Agora há uma orientação deliberada pela perseguição. Isso é um absurdo.

Eu gostaria de fazer um apelo à procuradora-geral do Distrito Federal para que revogue esse

ofício circular.

A greve é um instrumento utilizado, em último caso, pelos servidores para abrir o diálogo e

para abrir uma mesa de negociação. Esses pontos, inclusive, são colocados dentro da mesa de

negociação na mediação com os servidores públicos.

Os governos de plantão, o governador ou seja lá quem for que mandou que esse ofício circular

fosse orientado e feito para os secretários de Estado e chefes de autarquia, todos passam, mas os

servidores públicos ficam no Distrito Federal. Então, acho que esse ofício circular, que contém 2

páginas, é extremamente equivocado e muito pouco embasado do ponto de vista jurídico inclusive,

porque há um contraponto jurídico sendo construído no Distrito Federal.

Eu acho que esse é um dos ataques recentes mais brutais que um governo fez contra o direito

à greve, que é um direito constitucional. Eu gostaria de repudiar esse ofício circular e de repudiar esse

estímulo aos secretários de Estado a perseguir a greve.

Óbvio que alguém está achando que isso é uma ideia boa para que as pessoas não façam

greve. “Vamos fazer uma perseguição prévia como se isso fosse uma vacina ao direito à greve.” Não se

enganem, os servidores desta cidade não vão parar de lutar por conta de um ofício circular. Os

servidores desta cidade não vão parar de se organizar, de lutar por condições de trabalho e por

reestruturação das suas carreiras por conta de um ofício circular. Nunca foi fácil o exercício do direito

de greve. Sempre houve perseguição ao exercício do direito de greve neste país.

Eu acho muito pouco razoável que isso seja colocado no papel dessa maneira, porque é uma

forma de ataque frontal a um direito que nós sabemos que é dos servidores públicos brasileiros, dos

trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Muita coisa nas políticas públicas foi conquistada a partir

do direito à greve. A institucionalização das carreiras de Estado, por exemplo, que é importante, foi

conquistada em razão do direito à greve.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Muito do que temos hoje em diversas políticas públicas – a exemplo

da saúde, com a valorização da atenção primária e a gratificação preferencial dos servidores na

atenção primária – foi conquistado também por causa da greve. As melhorias que tivemos na carreira

de professores do Distrito Federal, sabemos que ocorreram por causa do direito à greve. Eu soube

hoje, na audiência pública da Caesb, que até para que houvesse as contratações por concurso público,

houve greve dos trabalhadores da Caesb, porque o concurso estava aberto e homologado, mas a

empresa não nomeava. Então, lá atrás, em 2012, foi o direito à greve que garantiu que o atendimento

à população em relação à Caesb melhorasse, porque isso foi exercido pelos trabalhadores.

Governo do Distrito Federal, reavalie e não ataque o direito constitucional à greve dos

servidores públicos. Se o governo quer questionar uma greve, que ele judicialize aquela greve – o que

eu acho pouco razoável. É melhor negociar, dialogar. Para uma greve, ele não pode fazer, numa

canetada, uma judicialização geral, uma criminalização geral do direito à greve no Distrito Federal.

Presidente, peço mais 3 minutos a vossa excelência para tratar de outro tema de grande

importância, que me chocou muito nos últimos dias.

Há mais ou menos 2 dias nós tivemos a denúncia de um caso de agressão homofóbica num bar

na Ceilândia. Nós vimos um dos rapazes desfigurado, com pontos em seu rosto. Foi um ataque dentro

de um bar, em que ele foi agredido por 8 pessoas no banheiro. Segundo o relato do rapaz, o

estabelecimento não tomou providências e a Polícia Militar não efetuou o flagrante. Sabemos que crime

de homotransfobia no Brasil é inafiançável. Foi uma tragédia, um horror.

Os efeitos subjetivos para quem sofre esse nível de violência ficam para a vida inteira, porque

você sofre porque estava demonstrando o seu afeto, você sofre porque estava se divertindo com os

seus amigos e é alvo, é vítima desse nível de violência.

Isso é inaceitável! Muita gente tenta passar pano para esse tipo de homofobia. Eu tenho visto

vídeos que justificam, tentam criar contextos para que aquilo não seja tratado como crime de

homotransfobia.

A ocorrência está registrada, e nós vamos acompanhar esse caso.

Mais grave, deputado Max Maciel, é a sequência de casos. Houve um caso no Metrô DF de um

casal que foi agredido gratuitamente. Ainda bem que a segurança e os servidores do Metrô levaram

todos para a delegacia e o flagrante foi efetuado pelo delegado. Aconteceu outro caso, um assessor do

Governo do Distrito Federal que trabalha no Buriti também sofreu ofensas homofóbicas num bar na Asa

Norte.

Nós não podemos tolerar isso, nós não podemos naturalizar esse tipo de violência. Discursos

feitos em casas como esta e no Congresso Nacional atacando a liberdade, a orientação sexual e a

identidade de gênero são gatilhos de promoção da violência. Assim, algumas pessoas lá na ponta

acham que podem agredir as outras em razão do afeto, do amor e dos amigos de quem sofre a

agressão. Estas saem de casa para se divertir, para namorar que amam, e são vítimas de violência.

Eu, deputado Max Maciel, posso dizer para vossa excelência que não tenho coragem, muitas

vezes e em muitos lugares, de dar a mão para o meu companheiro ou de chegar perto dele. E olhem

que eu sou casado, que sou deputado distrital, que ocupo uma vaga de autoridade! Não tenho

coragem. Eu não tenho coragem de dar a mão para o meu companheiro dentro do Uber. Eu tenho

medo de quê? De apanhar na rua. Eu tenho medo de sofrer violência na rua. Essa é a situação que nós

estamos vivendo.

As pessoas LGBTs não têm coragem de ser aquilo que elas são, na rua. Estou falando em dar a

mão. Não estou falando de nada mais do que isso! Elas poderiam fazer outras coisas, mas não estão

com coragem nem de dar a mão. Eu não estou nem falando de, na rua, beijar na boca! Elas não têm

coragem de dar a mão, de dar um abraço. E olhem que estou falando de mim, que sou deputado

distrital, eleito...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... e reeleito nesta cidade! Não tenho coragem, muitas vezes, em

vários ambientes.

Não podemos naturalizar a violência. Nós temos que fazer um pacto mínimo de convivência na

sociedade para enfrentar isso.

Eu queria lamentar esses ocorridos que foram sequenciais. Foram 4 casos de homotransfobia

que nós recebemos na Comissão de Direitos Humanos. Para os efeitos físicos, as pessoas são atendidas

no hospital; os efeitos psicológicos, os efeitos subjetivos e as marcas ficam para a vida toda. É

inaceitável que isso ocorra.

Eu queria lamentar, repudiar esses casos e dizer que nós vamos acompanhá-los para que haja

a devida persecução penal, sim. Que haja a investigação, mas que também haja medidas de mitigação,

de prevenção. O governo precisa agir. Há uma diretoria LGBT? Há uma secretaria de justiça? Há que se

fazer alguma coisa! Não dá para deixar isso impune e também não dá para isso ficar sem prevenção.

Deve existir orientação e educação em relação a esses temas. Nós não vamos tolerar isso.

Gente, alguém acha que, por causa de um tapa na cara, por causa de uma violência como

essa, nós vamos voltar para o armário? Nós não vamos voltar para o armário! Não iremos voltar para o

armário e faremos o exercício...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... livre do nosso afeto também no espaço público, porque é nosso

direito. Isso precisa ser dito para que as pessoas entendam que nós não vamos deixar de denunciar

esse tipo de prática no DF.

Eu concluo fazendo um elogio à Polícia Civil do DF, porque, em todos os casos em que a Polícia

Militar fez a condução correta – são 2 os casos que eu citei, o da Asa Norte e o do Metrô –, a Polícia

Civil fez uma ocorrência impecável, fez o flagrante em relação ao crime de homotransfobia. As vítimas

foram muito bem tratadas na delegacia e foram orientadas de forma correta pelos delegados

plantonistas. Todas elas elogiaram a postura da Polícia Civil. Isso tem a ver com o POP que a Polícia

Civil tem em relação aos crimes de homotransfobia e com a orientação que o delegado-geral tem dado

em relação a esses casos. Isso tem a ver também com as orientações que as delegadas-chefes da

Decrin têm dado a todos os delegados circunscricionais, dialogando sobre esses temas.

Esse processo de formação é histórico e já temos visto uma mudança de postura importante.

Eu queria fazer esse elogio. É importante elogiarmos quando a coisa está sendo dirigida da forma

correta. Deixo o meu elogio à Polícia Civil do DF, às delegacias que conduziram esses casos e trataram

as vítimas da forma correta, acolhendo-as e fazendo a ocorrência da forma correta.

Deixo esse elogio, mas acrescento esse lamento e esse repúdio ao fato de que, em 2024, ainda

estejamos vivendo esse nível de violência contra a população LGBT.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Antes do comentário que eu irei fazer, quero falar, deputado Fábio Félix, a respeito do orgulho

que nós temos em ter vossa excelência nesta casa e também à frente da Comissão de Direitos

Humanos, com o compromisso de não deixar nada disso passar batido. Certamente, sob a sua

condução e em diálogo com todos os órgãos correlatos, nenhuma agressão desse nível passará

despercebida no Distrito Federal.

Senhor presidente, antes de encerrarmos a sessão, eu queria fazer um comentário.

O nosso mandato quer deixar um registro para esta casa e para todas as assessorias

parlamentares das autarquias, do Governo do Distrito Federal e das empresas públicas que vêm a este

plenário. No dia de ontem, senhor presidente, aconteceu um fato lamentável: uma dessas assessorias,

de forma muito agressiva, destratou uma profissional nossa.

A Jacque Galuban está nesta casa há mais de 30 anos. Nós não vamos permitir que ela passe

por absolutamente nenhum agravo aqui ou fora daqui, ainda mais no exercício de sua profissão

vinculado ao nosso mandato. Portanto, junto com a nossa chefe de gabinete, com a Procuradoria

Especial da Mulher, com a Copol, nós vamos notificar o órgão cuja assessoria veio aqui, para que isso

jamais se repita.

Nós temos todo respeito político. Todo debate se faz no campo das ideias, mas não vamos

permitir que nenhuma mulher do nosso mandato ou de qualquer outro, seja destratada no âmbito do

plenário, ainda mais sob a nossa condução – viu, presidente? Esse é o registro que fazemos. É

importante deixar claro que temos respeito por todos, mas não vamos deixar nada desse nível passar

batido. Vamos encorajar sempre as nossas colaboradoras a irem até o fim, quando se sentirem

destratadas e violentadas.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Registro a nossa solidariedade a esse caso. Vamos acompanhar também os desdobramentos

dele.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, senhor presidente.

Só quero registrar que, ontem, estivemos no Teatro de Sobradinho, deputado Max Maciel, para

o lançamento do documentário Ribeirão Sobradinho: O Preço da Negligência, organizado pelo

movimento ambientalista da cidade, que tem, nessa luta histórica e perseverante, conquistado muitas

vitórias na questão do despejo de lixo, dos resíduos sólidos, do tratamento de esgoto, do combate à

grilagem de terra, da recuperação de ribeirões e rios, da preservação das nascentes e dos recursos

hídricos.

Quero fazer uma homenagem ao movimento ambientalista de Sobradinho e estendê-la ao

conjunto do movimento ambientalista desta cidade, que tem lutado bravamente todos os dias em

defesa do Distrito Federal. Temos acompanhado, praticamente toda semana, a presença do movimento

Salve o Rio Melchior nessa luta, do Preserva Serrinha, do Fórum das Águas, enfim, do conjunto da

diversidade do movimento ambientalista.

Por fim, deputado Fábio Félix, mais uma vez, quero me somar ao que vossa excelência

apresentou aqui. Em razão de uma iniciativa do seu gabinete, hoje, estivemos em uma audiência

pública muito importante a respeito da Caesb. Nós já tínhamos também levantado essa grande

preocupação sobre o direito de greve, que passa a ser questionado e atacado pelo Governo do Distrito

Federal por meio de uma recomendação que nós não entendemos e com a qual estamos bastante

preocupados. Houve parlamentar aqui que chegou a dizer que o movimento sindical nunca esteve tão

feliz nesta cidade.

Eu me pergunto qual movimento nunca esteve tão feliz. Porque – de novo – o tratamento que

o governo tem dado ao movimento sindical e ao movimento social nesta cidade, infelizmente, não é o

do diálogo, não é o de negociar. O tratamento tem sido o da criminalização. Foi assim em quase todas

as greves. Às vezes havia ação judicial preventiva para uma categoria não entrar em greve. Todas as

vezes em que isso aconteceu, foi uma tentativa de asfixiar o movimento paredista, ao invés de fazer

como os governos democráticos devem fazer: com mesa de negociação, com proposta. É negociando

com a categoria, com o sindicato, que se encerra a greve. A resposta era: “Não negociamos”. E havia

ação judicial, multa, ameaça de corte de ponto. Foi assim e tem sido assim o tratamento deste governo

ao movimento sindical e ao movimento social desta cidade. Então, registro aqui a nossa grande

preocupação com a orientação que foi dada às secretarias.

Eu subo nesta tribuna mais uma vez, deputado Fábio Félix, dizendo que eu vim do movimento

sindical com muito orgulho. Fiquei 6 anos na direção do Sindicato dos Professores. Organizamos uma

série de lutas nesta cidade, não só em defesa dos direitos e dos interesses dos professores e das

professoras da cidade, mas também em defesa dos interesses e dos direitos da cidade, da escola

pública. Lutamos por democracia, por aposentadoria e pelo direito a se aposentar. Lutamos para que

as 500 mil crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculadas na rede pública tivessem garantido o

seu direito à educação, à alimentação escolar de qualidade, ao transporte, à escola equipada, à escola

perto de casa. Esta também é a luta do movimento sindical.

Já sofremos muito com perseguição, ataque, prisão, criminalização. Entretanto, todas as

conquistas dos trabalhadores desta cidade – pode ter certeza – só foram construídas graças à luta dos

trabalhadores organizados, à luta do movimento sindical. Não houve nesta cidade, como não houve no

último período, nenhuma garantia de direito que tenha sido um favor de governo. Tudo foi fruto de

luta, arrancado com muita luta e negociação.

Por isso, pedimos que o Governo do Distrito Federal reveja a orientação circular dada pela

Procuradoria do Distrito Federal às secretarias e passe a respeitar mais os sindicatos, o movimento

sindical e todas as categorias que lutam.

Vemos aqui, toda semana, as galerias cheias, ocupadas por servidores e servidoras que vêm

pedir socorro a esta casa, muitas vezes quando o diálogo com o Buriti está encerrado e não há mais

capacidade de avançar. É só por isso que se faz greve. Ninguém gosta de fazer greve nesta cidade.

Faz-se greve porque todos os instrumentos de negociação foram interrompidos. Faz-se greve quando o

autoritarismo e a intransigência do governo chegam ao limite. A greve é o único instrumento, é o único

caminho, para que o grito de uma categoria, o pedido de socorro, muitas vezes, possa ser escutado

pelo governo, pelo poder público e pela própria sociedade.

Reforço a nossa total admiração e respeito pelo movimento sindical do Distrito Federal, aos

vários sindicatos, às centrais, mas, principalmente, às categorias que diariamente contribuem e lutam

muito para garantir assistência à população. Elas merecem respeito e, não, a tentativa, mais uma vez,

de criminalização da luta social, da luta popular na sociedade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu queria, mais uma vez, solidarizar-me à servidora Jacque pelo ocorrido. Quero dizer que nos

colocamos à disposição também.

Nossos servidores e servidoras estão trabalhando aqui e, mesmo dentro dos embates políticos,

precisamos manter nossa generosidade, nossa capacidade de diálogo. Sabemos da importância desses

servidores e servidoras que atuam conosco no plenário. Sem eles, não sabemos, muitas vezes, dos

temas, da análise imediata das emendas, da correria do cotidiano, seja os que estão aqui na mesa ou

os que estão assessorando os parlamentares e olhando de forma muito didática cada matéria.

Há uma complexidade enorme de matérias. Todos os temas são tratados aqui. Então, sabemos

da importância desses servidores. Fica a minha solidariedade à Jacque, da equipe do deputado Max

Maciel. Que as providências sejam tomadas, porque precisam ser tomadas! Não podemos tolerar nem

naturalizar nenhum tipo de violência nem comportamento que seja agressivo, violento, com a nossa

assessoria que trabalha tanto para que o Poder Legislativo mantenha a sua autonomia, independência

e análise qualificada dos projetos.

Encerro o Pequeno Expediente.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não há quórum regimental para iniciar as deliberações.

Informamos que amanhã a sessão é normal. Não há protocolo de comissão geral.

Declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h41min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra a

Pessoa Idosa ou com Deficiência

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

ISO – em português, Organização Internacional para Padronização

POP – Procedimento Operacional Padrão

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/10/2024, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847795 Código CRC: 92EB9CF0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 1 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 10 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 18 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.333, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “encaminha Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 162.789.342,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional

de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução n° 334, de 2023, que ‘dispõe sobre a concessão dos

títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60,

XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que ‘institui o instrumento jurídico

da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/10/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1845154 Código CRC: 5C0D65F7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 84ª

(OCTOGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 15H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 3 de outubro de 2024, às 15 horas e 2 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, se vossa excelência me permite,

eu gostaria de mandar um grande abraço para a minha esposa, hoje, dia 3 de outubro. Hoje é o

aniversário da pessoa que eu mais amo na Terra, junto com meu pai e com minha mamãe: pastora

Glaísa. Tenho de agradar a minha galega.

Parabéns, minha filha! Que Deus lhe dê toda a sabedoria para você continuar cuidando bem de

mim, da nossa família, das nossas filhas. Muita felicidade e muitos anos de vida com muita saúde. Que

Deus a abençoe!

Passo à leitura do expediente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta Presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h35min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Não havendo quórum para dar continuidade à sessão, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h35min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/10/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850089 Código CRC: 7D03B2DB.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 35ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 18:11:00 Biometria

02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 18:10:57 Biometria

03 FÁBIO FELIX PSOL 18:10:55 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 18:10:56 Biometria

05 IOLANDO MDB 18:10:55 Biometria

06 JAQUELINE SILVA MDB 18:10:49 Biometria

07 JOÃO CARDOSO AVANTE 18:11:06 Biometria

08 JOAQUIM RORIZ NETO PL 18:10:58 Biometria

09 MARTINS MACHADO REPUBLI 18:10:56 Biometria

10 MAX MACIEL PSOL 18:10:54 Biometria

11 PEPA PP 18:11:21 Biometria

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 18:10:49 Biometria

13 THIAGO MANZONI PL 18:10:56 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 18:10:52 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

JORGE VIANNA PSD

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

PAULA BELMONTE CIDADANIA

RICARDO VALE PT

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DAYSE AMARILIO PSB Licenciada conforme o AMD nº 140, de 2024.

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 9 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:22 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 35ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 18:18:38

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 JAQUELINE SILVA MDB

3 WELLINGTON LUIZ MDB

4 MAX MACIEL PSOL

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 THIAGO MANZONI PL

8 GABRIEL MAGNO PT

9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 CHICO VIGILANTE PT

13 JOÃO CARDOSO AVANTE

14 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DAYSE AMARILIO PSB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JORGE VIANNA PSD

6 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

7 PAULA BELMONTE CIDADANIA

8 RICARDO VALE PT

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 ROOSEVELT PL

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:22 1 Administrador

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.

5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva

no Distrito Federal'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o

descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis

situados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.081/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares,

lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.274/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em

habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.369/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e

inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 718/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 994/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da

Piscicultura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.045/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre

direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e

deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-

estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações

de condomínios no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.139/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo

Ambiental e Defesa da Justiça Climática.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.154/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de

junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe

sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros

públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de

junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Dia Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe

sobre a atualização dos valores que especifica”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e

de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 980/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos

templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as

entidades de assistência social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.036/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei

nº 7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a

prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal

providas de semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe

sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia

Civil do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito

Federal, estabelece diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e

outros dispositivos para garantir a inclusão no processo de aprendizagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.342/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de

Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor

Desembargador Angelo Canducci Passareli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de

Morais Muniz.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora

Nilsoni de Freitas Custódio.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Climério de

Sousa Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor

Clodomir Souza Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor

Clésio de Sousa Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

THIAGO MANZONI, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick

Felipe Moreira de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Aurimar de

Andrade Silva (Irmã Aurimar).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI e ROOSEVELT, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor

Ricardo Izecson dos Santos Leite - Kaká.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete

Rodrigues.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas

domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-

lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres

vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26

de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer

culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para

realização de celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de

vídeos com aulas da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa

Distrital Hip-Hop nas Escolas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito

Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de

junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do

Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs)

oferecerem acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79

e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às

pessoas com deficiência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o

inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao

transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou

eventos similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem

Heróis da Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia

Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura – ABRASCI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 04/10/2024, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850123 Código CRC: 0C9F19DE.

PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de

1996, que "institui o instrumento jurídico

da outorga onerosa do direito de construir

no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e

acréscimos introduzidos por esta Lei:

I – O art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A outorga onerosa do direito de construir – Odir constitui contrapartida

pelo aumento do potencial construtivo de lote ou projeção.

§ 1º O coeficiente de aproveitamento básico corresponde ao potencial

construtivo definido para o lote ou projeção, outorgado gratuitamente.

§ 2º O coeficiente de aproveitamento máximo representa o limite máximo do

potencial construtivo definido para o lote ou projeção, podendo a diferença entre os

coeficientes máximo e básico ser outorgada onerosamente.”

II – O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A comprovação do pagamento relativo à outorga onerosa de direito de

construir deve ser exigida antes da expedição da Carta de Habite-se, cujo débito é

lançado quando da habilitação do projeto arquitetônico e solicitação do interessado.”

III – O art. 4º passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1º O empreendedor deve recolher o valor da Odir no prazo de até 30 dias

após a manifestação de concorrência do interessado referente ao valor apurado,

podendo solicitar o parcelamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Em caso de parcelamento da Odir, a emissão do Alvará de Construção fica

condicionada ao pagamento da primeira parcela e, se for o caso, das demais

eventualmente vencidas até a data de sua expedição.

§ 3º A liberação da Carta de Habite-se fica condicionada à quitação do débito

relativo ao valor integral da Odir.

§ 4º A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de:

I – multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais

aplicáveis aos créditos vencidos de natureza não tributária de competência do Distrito

Federal recolhidos com atraso;

II – pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos

créditos vencidos de natureza não tributária de competência do Distrito Federal

recolhidos com atraso.

§ 5º Observado o direito de defesa do interessado, a falta de pagamento de 3

parcelas consecutivas, ou de 1 parcela por mais de 90 dias, acarreta o cancelamento do

parcelamento e do acréscimo do potencial construtivo, conforme estabelecido em

regulamento, com possibilidade de restituição do valor pago na forma da legislação

específica.

§ 6º Não sendo possível o cancelamento previsto no § 5º, o saldo devedor

remanescente é inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal e são adotadas as

providências legais para cobrança.

§ 7º O Poder Público pode atribuir desconto sobre o valor total da outorga na

hipótese de o empreendedor optar pelo pagamento à vista da Odir, na forma do

regulamento.”

IV – O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O valor a ser pago pela Odir é calculado pela fórmula VLO = (VAE / CB)

* (CA – CB) * Y, onde:

(...)

IV – CA é o coeficiente de aproveitamento adquirido pelo projeto arquitetônico

habilitado, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo do lote ou projeção;

(...)

§ 1º O VAE é o valor do lote ou projeção constante da tabela de cálculo do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício em que o

cálculo da Odir seja elaborado, sendo considerado, para tanto, o valor atualizado do

terreno, contemporâneo ao tempo do recolhimento da outorga, incluindo a valorização

imobiliária decorrente do desenvolvimento urbano local, sem o cômputo de eventual

construção erigida no imóvel.

§ 2º CA – CB é a diferença entre o coeficiente de aproveitamento adquirido

pelo projeto arquitetônico habilitado e o coeficiente de aproveitamento básico do lote

ou projeção.

§ 3º Para projetos de modificação em que a edificação existente já tenha sido

objeto de Odir, considera-se coeficiente básico – CB aquele adquirido pelo

licenciamento anterior.

§ 4º Para projetos de modificação em que o lote ou projeção não possuía

potencial construtivo definido na legislação vigente à época do licenciamento,

considera-se coeficiente básico – CB o potencial construtivo utilizado pela edificação já

licenciada, se maior que o previsto na legislação atualmente vigente para o lote ou

projeção.

§ 5º Para projetos de modificação em que o lote ou projeção possuía potencial

construtivo definido na legislação vigente à época do licenciamento superior ao

disposto na legislação atualmente vigente, considera-se coeficiente básico – CB o

potencial construtivo utilizado pela edificação já licenciada.

§ 6º Para os casos previstos nos §§ 4º e 5º, caso o potencial construtivo

utilizado pela edificação já licenciada seja superior ao CM previsto na legislação

atualmente vigente, então o CB e o CM do lote ou projeção têm, para fins de cálculo, o

mesmo valor que o potencial construtivo licenciado para o lote ou projeção.

§ 7º Fica estabelecida, em todo o Distrito Federal, a aplicação do índice “Y” no

valor de 0,20 até que se aprove lei, de iniciativa do Poder Executivo, adequando a

cobrança da Odir às particularidades de cada região administrativa, refletindo o custo

real do impacto da construção adicional na infraestrutura urbana e nos serviços

públicos.

§ 8º O regulamento deve definir parâmetros gerais objetivos para aferição do

valor atualizado do terreno de que trata o § 1º deste artigo.”

V – O art. 7º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Nos casos consolidados até a data de publicação desta Lei, a

regularização deve ser solicitada no prazo máximo de 180 dias, após notificação pelo

órgão gestor de planejamento urbano e territorial.”

VI – O art. 8º-C da Lei nº 1.170, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“III – registradas a partir de 16 de janeiro de 2019, desde que seja utilizado o

coeficiente de aproveitamento máximo original.”

Art. 2º As alterações previstas nesta Lei aplicam-se aos processos administrativos em curso

pendentes de pagamento de Odir.

Art. 3º Os valores fixados na lei específica para o coeficiente de ajuste “Y” devem ser

submetidos à avaliação quinquenal do impacto da cobrança da Odir para a promoção do

desenvolvimento urbano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/10/2024, às 07:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850080 Código CRC: 3E548C24.

PAUTA - CEOF

9ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 08 de outubro de 2024, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024 (1769295).

- Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024

(1779023).

02) - Parecer do PLC Nº 51/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento

dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento de emenda aditiva apresentada por este

relator.

03) - Parecer do PL Nº 1111/2024

Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser

(26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificável.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

04) - Parecer do PROC Nº 19/2024

Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade.

05) - Parecer do PL Nº 666/2023

Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e

social, no âmbito Distrito Federal.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade.

06) - Parecer do PL Nº 340/2023

Ementa: Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira

Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata

da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

07) - Parecer do PLC Nº 3/2023

Ementa: Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre

o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais”.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

08) - Parecer do PL Nº 2540/2022

Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

09) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

10) - Parecer do PL Nº 968/2020

Ementa: Dispõe sobre o plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas

Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade.

11) - Parecer do PL Nº 1460/2020

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

12) - Parecer do PL Nº 449/2023

Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

13) - Parecer do PL Nº 1317/2020

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá

outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

14) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 04/10/2024, às 10:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848058 Código CRC: 55D971D7.