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DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 81/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno e Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 35 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Gabriel Magno e Paula Belmonte procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/09/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 80b/2024
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DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 80c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de
OUTUBRO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
empresas que operam jogos de
apostas online (BETs) oferecerem
acompanhamento psicológico a
pessoas diagnosticadas com
ludopatia, no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam as empresas que oferecem jogos de apostas online, conhecidas como
BETs, obrigadas a disponibilizar, de forma gratuita, acompanhamento psicológico para
usuários diagnosticados com ludopatia (condição médica caracterizada pelo desejo
incontrolável de jogar), com foco nas comunidades mais vulneráveis do Distrito Federal.
Art. 2º O acompanhamento psicológico deverá ser oferecido por profissionais
devidamente habilitados e incluir:
I – Atendimento remoto ou presencial, a critério do usuário;
II – Programas de prevenção e tratamento para o uso responsável das plataformas de
apostas;
III – Divulgação de informações sobre os riscos da ludopatia e os meios de tratamento
disponíveis nas plataformas de apostas.
Art. 3º As empresas de apostas deverão criar canais de comunicação exclusivos para
que os usuários possam solicitar o acompanhamento psicológico.
Art. 4º As empresas de BETs ficam obrigadas a promover campanhas informativas e
educativas sobre o transtorno da ludopatia, incluindo a divulgação de seus canais de apoio e
tratamento em suas plataformas e mídias sociais.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos órgãos
competentes, que deverão estabelecer normas complementares para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar multa,
suspensão temporária das atividades da empresa no Distrito Federal, e outras sanções a
serem determinadas pelos órgãos reguladores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo mitigar os efeitos prejudiciais da ludopatia,
também conhecida como jogo patológico ou compulsivo, no Distrito Federal. A ludopatia é um
transtorno comportamental caracterizado pelo desejo incontrolável de apostar, muitas vezes
levando o indivíduo a graves consequências sociais, financeiras e emocionais.
PL 1338/2024 - Projeto de Lei - 1338/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (134903) pg.1
O avanço das tecnologias digitais e a popularização das plataformas de apostas
online, também conhecidas como BETs, têm facilitado o acesso a esses jogos de azar,
aumentando os casos de dependência. A facilidade de acesso a essas plataformas,
associada à falta de regulamentação robusta quanto ao tratamento de indivíduos que
desenvolvem vício em jogos, torna necessário o estabelecimento de medidas de proteção
para os usuários mais vulneráveis.
As consequências da ludopatia são severas, especialmente nas comunidades mais
carentes, onde o impacto financeiro e social pode ser devastador. Muitos jogadores
compulsivos acabam se endividando gravemente, comprometendo o sustento familiar, além
de enfrentarem problemas emocionais, como depressão e ansiedade. Dessa forma, o
acompanhamento psicológico adequado se mostra essencial para a recuperação desses
indivíduos e para a prevenção de novos casos.
Ao obrigar as empresas de apostas online a oferecerem, gratuitamente,
acompanhamento psicológico para aqueles diagnosticados com ludopatia, o Projeto de Lei
busca responsabilizar as plataformas que lucram com essa atividade e promover um
ambiente mais seguro para os usuários. Além disso, ao direcionar esse atendimento
especialmente para as comunidades mais vulneráveis, o Projeto de Lei atende à necessidade
de proteger aqueles que estão mais expostos aos riscos socioeconômicos desse transtorno.
A proposta ainda prevê campanhas informativas e educativas para conscientizar os
usuários sobre os riscos da ludopatia, bem como facilitar o acesso aos tratamentos
necessários. Isso contribui para a formação de uma cultura de jogo responsável e para a
redução do estigma associado ao vício em jogos de apostas.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida necessária para
proteger a saúde mental e social da população do Distrito Federal, promovendo o tratamento
e a prevenção de um transtorno que afeta milhares de pessoas. Assim, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante instrumento legislativo.
Sala das Sessões,
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 01/10/2024, às 16:20:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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PL 1338/2024 - Projeto de Lei - 1338/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (134903) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)
Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho
de 2020, que dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às
mulheres vítimas de violência
doméstica no Distrito Federal e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020 , passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo único:
Art. 1º …
Parágrafo único: O acesso ao recurso do aluguel social deverá ser garantido às
vítimas de violência doméstica desde o registro de boletim de ocorrência policial.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Com a presente proposição pretende-se proporcionar amparo e proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal, garantindo-lhes acesso ao
Aluguel Social oriundo da lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, a partir do registro de
boletim de ocorrência policial.
O programa visa oferecer moradia temporária às vítimas, possibilitando-lhes
condições mínimas de segurança e dignidade enquanto buscam reconstruir suas vidas longe
do agressor.
É dever do Estado zelar pela integridade física e psicológica das mulheres em
situação de vulnerabilidade, fornecendo-lhes suporte e recursos necessários para que
possam romper o ciclo da violência doméstica e reestabelecer sua autonomia e bem-estar.
Portanto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que
representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.
PL 1339/2024 - Projeto de Lei - 1339/2024 - Deputada Doutora Jane - (113926) pg.1
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 17:26:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1339/2024 - Projeto de Lei - 1339/2024 - Deputada Doutora Jane - (113926) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Institui o programa de Combate ao
Vício em Apostas e Jogos de Azar
(Ludopatia), no âmbito do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal o Programa de Combate ao
Vício em Apostas e Jogos de Azar.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – prevenir e combater o vício em apostas e jogos de azar;
II – conscientizar as famílias, e a população de forma geral acerca da ludopatia e dos
cuidados relativos à prática de apostas esportivas, de quota fixa, físicas ou virtuais, dentre
outras;
III – combater práticas abusivas que incentivem o vício de que trata esta Lei;
VI – auxiliar pessoas que sofrem com a ludopatia e seus familiares; e
V – apoiar técnica e financeiramente entidades e ações voluntarias que trabalham
socialmente o tema e a recuperação das pessoas que se autodeclarem psicologicamente
dependentes em apostas.
Art. 3º O Poder Executivo implementará o Cadastro Distrital de Combate ao Vício em
Apostas e Jogos de Azar, com objetivo principal de inibir a campanha e divulgação ostensivas
das casas de aposta às pessoas declaradamente vulneráveis.
Art. 4º As empresas de apostas, aplicativos e sítios eletrônicos de apostas esportivas,
cassinos e jogos de azar deverão expor, de modo claro e visível, em seus estabelecimentos
ou páginas instruções sobre seus sistemas de bloqueio das contas e indicação dos locais,
entidades e grupos de auxílio e atendimento à ludopatia.
Art. 5º Fica instituído o Dia Distrital de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de
Azar (ludopatia), a ser celebrado, anualmente, no dia 04 de Setembro.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput objetiva promover campanhas de
conscientização da população sobre o vício em apostas e jogos de azar, bem como combater a
ludopatia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por escopo prevenir e combater o vício em apostas e
jogos de azar.
PL 1340/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 1340/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castrpog -. 1(134901)
O governo Federal corre atrás do prejuízo, depois de fazer vista grossa à jogatina
digital, na expectativa de aumentar a arrecadação de impostos. Agora, pretende coibir o mau
uso das apostas, por meio da limitação das formas de pagamento e da regulamentação da
publicidade das empresas. “Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do
prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência
psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está, geralmente, lavando dinheiro”.
Em cinco anos, segundo o Instituto Locomotiva, especializado em pesquisas de
consumo, o número de brasileiros que apostaram nas bets chegou a 52 milhões, sendo 48%
de novos jogadores neste ano. Homens são 53%, e 47%, mulheres. Quatro de cada 10 têm
entre 18 e 29 anos, 41% de 30 a 49 anos, e 19% têm 50 anos ou mais. Oito de cada 10 são
das classes C, D ou E, e dois de cada 10 são da classe A ou da B. Sete de cada 10
apostadores costumam jogar, pelo menos, uma vez ao mês. Dos que já ganharam a aposta,
60% usaram ao menos parte do valor do prêmio para tentar uma nova jogada.
No último ano, com a perspectiva de regulação, grandes sites internacionais
chegaram ao país com gastos vultuosos em propaganda, em parceria com empresas
brasileiras, inclusive com patrocínio em praticamente todos os clubes de futebol de elite
brasileiros, além dos principais campeonatos. O impacto no consumo das famílias foi
imediato. Segundo nota do Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram
R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto. Cerca de 5 milhões de beneficiários, de um total
aproximado de 20 milhões, fizeram apostas por essa via de pagamento instantâneo. O gasto
médio foi de R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram
R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões). O relatório inclui tanto as apostas em
eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais.
A epidemia das bets também virou um caso de polícia. Operações policiais
envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa lançaram um
facho de luz sobre a gravidade do problema. De janeiro a julho deste ano, 25 milhões de
pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas, uma média de 3,5
milhões por mês. Em 11 meses, contagiou mais gente do que a pandemia da covid-19.
Celulares, o apelo publicitário do futebol e a dinâmica do jogo são os grandes atrativos dessas
plataformas.
Entretanto, 86% das pessoas que apostam têm dívidas, e 64% estão negativadas na
Serasa. Seis de cada 10 admitem que a prática afeta o estado emocional e causa
sentimentos negativos, como ansiedade (41%), estresse (17%) e culpa (9%). Mais: 45%
admitem que as apostas “causaram prejuízos financeiros”, 37% usaram “dinheiro destinado a
outras coisas importantes para apostar on-line”, e 30% afirmaram ter “prejuízos nas relações
pessoais”. O impacto do endividamento de apostadores com o cartão de crédito para pagar
apostas, a suspeita publicidade milionária com artistas e influenciadores digitais, e patrocínio
de bets numa escala sem precedentes são realmente muito preocupantes.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) enviou uma
representação pedindo a suspensão do pagamento de benefícios sociais para quem apostar
em jogos de azar — incluindo as bets — daqui para frente.
Diante das razões e motivos fundamentados expostos, submetemos o presente
projeto aos pares para a aprovação da relevante matéria.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
PL 1340/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 1340/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castrpog -. 2(134901)
Distrital, em 01/10/2024, às 17:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1340/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 1340/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castrpog -. 3(134901)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Iolando e Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem ao Dia do
Evangélico, a ser realizada no dia 29
de novembro de 2024, a partir das
10h, na Praça do Servidor, durante a
1ª Semana do Evangélico da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico, a ser realizada no dia 29 de novembro
de 2024, a partir das 10h, na Praça do Servidor, durante a 1ª Semana do Evangélico da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A Primeira Semana do Evangélico da Câmara Legislativa do Distrito Federal, surge
como uma iniciativa fundamental para promover o diálogo, a inclusão e a valorização da
comunidade evangélica no contexto político e social do nosso país. Esta semana especial tem
como objetivo principal, o reconhecimento do papel significativo da comunidade evangélica na
sociedade brasileira, a qual contribui para o fortalecimento de valores éticos, morais e sociais.
A realização deste evento busca reconhecer e celebrar essas contribuições, promovendo uma
maior visibilidade das ações sociais e culturais desenvolvidas por igrejas e organizações
evangélicas.
O evento permitirá a discussão sobre a importância das políticas públicas e da
atuação do Estado em relação às questões que impactam a comunidade evangélica, além de
fomentar a reflexão sobre a importância da participação cidadã nas decisões políticas.
A Semana do Evangélico será uma oportunidade para unir a comunidade em torno de
valores comuns, reforçando laços de amizade e solidariedade entre os participantes.
Diante do exposto, a realização da Primeira Semana do Evangélico da Câmara
Legislativa do Distrito Federal é não apenas pertinente, mas necessária. Este evento reafirma
o compromisso da Câmara com a diversidade, o respeito e a valorização de todas as crenças,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática.
REQ 1658/2024 - Requerimento - 1658/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n1do, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Jorge Vianna, Deputado Hermeto, Deputado Martins Machado - (133528)
Sala das Sessões, …
DEPUTADO IOLANDO
DEPUTADO DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 23/09/2024, às 10:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 16:44:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 13:26:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 14:45:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 25/09/2024, às 17:25:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 30/09/2024, às 17:49:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 01/10/2024, às 14:47:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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REQ 1658/2024 - Requerimento - 1658/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n2do, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Jorge Vianna, Deputado Hermeto, Deputado Martins Machado - (133528)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15
REQUERIMENTO Nº DE 2024
( Dos Senhores Deputados Daniel Donizet e Jaqueline Silva)
Requer a realização de Sessão
Solene em comemoração ao 64º
(Sexagésimo Quarto) Aniversário do
Gama, a realizar-se no dia 14 de
outubro de 2024, às 19h, na Região
Administrativa do Gama-DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem ao 64º (Sexagésimo Quarto)
Aniversário do Gama, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2024, às 19h, na Região
Administrativa do Gama-DF.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de homenagem ao Aniversário do Gama, que foi fundado no dia 12 de
outubro de 1960, e em 1989, tornou-se região administrativa por meio da Lei nº 49, de 1989,
e do Decreto nº 11.921, de 1989.
A Região Administrativa do Gama (RA II) é formada por área urbana e rural. A área
urbana está dividida em 6 (seis) setores: Norte, Sul, Leste, Oeste, Central e de Indústria, todo
s com áreas residenciais e comerciais. O projeto da cidade lembra o formato de uma colmeia,
devido ao formato hexagonal das quadras. A área rural é formada pelo Núcleo Rural
Monjolo, pela Colônia Agrícola Ponte Alta, Córrego Crispim, Núcleo Rural Ponte Alta de
Baixo, Ponte Alta Norte e Alagado.
A população do Gama tem crescido significativamente nas últimas décadas,
acompanhando a tendência de expansão populacional do Distrito Federal como um
todo. Com uma composição demográfica diversa, a região se destaca pela presença de
jovens e por ser um polo cultural e religioso. Com certeza, o Gama continuará crescendo e se
desenvolvendo nos próximos anos.
Toda a história desta região merece ser lembrada e homenageada. Diante do
exposto, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente preposição.
Sala das Sessões, em…
Deputado DANIEL DONIZET Deputada Jaqueline Silva
MDB/DF MDB/DF
REQ 1659/2024 - Requerimento - 1659/2024 - Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Japnge.1, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pepa, Deputado Roosevelt, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (111283)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 01/10/2024, às 19:35:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 19:42:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 19:52:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 01/10/2024, às 20:24:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 01/10/2024, às 20:39:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 01/10/2024, às 21:20:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 02/10/2024, às 09:55:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/10/2024, às 10:05:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 02/10/2024, às 10:41:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/10/2024, às 11:46:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 02/10/2024, às 12:31:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1659/2024 - Requerimento - 1659/2024 - Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Japnge.2, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pepa, Deputado Roosevelt, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (111283)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos cidadãos que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
no desenvolvimento sustentável do
Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p
arabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes
serviços à população do Distrito Federal, por meio da atividade laboral no desenvolvimento
sustentável da sociedade e do Distrito Federal, atuando e interagindo em diversos setores da
economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.
1. Pedro de Almeida Salles; Presidente da SBEF; 890.961.001-82
2. Prof. Ricardo de Oliveira Gaspar; Chefe do Departamento de Engenharia Florestal – UNB;
29413398844
3. Prof. Mauro Eloi Nappo ; Coordenador de Graduação de Engenharia Florestal; 651.200.516-34
4. Prof. Eder Pereira Miguel ; Coordenador de Pós-Graduação de Engenharia Florestal; 000.758.991-
32
5. Profa. Alba Valéria Rezende; Professora UNB; 495.432.886-15
6. Elisa Maria Lima Meireles; Coordenadora de Gestão das Águas da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, SEMA-DF; 87939428187
7. Nathália Lima de Araújo Almeida; Superintendente de Licenciamento - IBRAM; 01814317180
8. Lúcia Silva Prado; Presidente da Empresa Junior de Engenharia Florestal - ECOFLOR;
069.590.841-30
9. Luana Miranda Meira; Vice-Presidente do CAEF; 068.893.571-08
10. João Carlos Nedel; Fundador da AEF/DF; 243.600.820-53
11. Prof. Eleazar Volpato; Fundador da AEF/DF; 064509979-15
12. Irving Martins Silveira; Conselheiro CREA/DF; 002.481.601-92
13. Bárbara Bonfim; Presidente Rede Mulher Florestal; 726.699.501-91
14. Giovanna Paiva Aguiar; Coordenadora-Geral de Gestão de Sistemas do Cadastro Ambiental
Rural, MGI; 000.496.571-00
MO 1006/2024 - Moção - 1006/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (134896) pg.1
15. Patrícia Costa Bueno; Novacap; 647.833.591-72
16. Caio Cesar Teobaldo; ETR; 00940001152
17. Frederico de Souza; IFB; 724.448.941-20
18. Barbara Evangelista Rodrigues; Presidente do CAEF; 037.533.241-32
19. Marcos Aparecido Pinheiro Guimarães; Empresário GETAF; 077.224.206-21
20. Mac Leonardo da Silva Souto; SEAGRI; 99757036153
21. Thaiane Vanessa Meira Nascente dos Santos; Escrivã PCDF; 037.292.711-48
22. Carlos Eduardo Lima Gazzola; CAESB; 067.978.766-64;
23. Juliano de oliveira e silva; Extensionista Rural EMATER; 012.262.781-40
24. DANIEL ASSUMPÇAO COSTA FERREIRA; ANA; 834.111.861-00
25. Diogo Otávio Scalia Pereira; Perito Criminal Federal - DPF; 002017961-80
26. Lazaro Silva de Oliveira; Exército; 006.117.745-85
27. Mateus Barros e Silva Campos; Tenente-Coronel - CBMDF; 014.968.951-93
28. Cristiano Kléber de Figueiredo; 1° SGT QPPMC PMDF; 538.296.381-91
29. Luciano Dantas de Alencar; SINDUSCON; 722.303.121-20
30. Desireé Cristiane Barbosa da Silva; ICMBIO; 011.872.671-47
31. Fernando Castanheira Neto; SFB; 398.318.921-00
32. Roberto Tramontina Araujo; Paranoá Consultoria; 033.966.091-07
33. Renato Nassau Lôbo; Difusão Ambiental; 053.843.026-58
34. Vítor Rodrigues Müller; Excelsa; 726.517.841-68
35. Airton Mauro de Lara Santos; ibram; 726591221-72
36. Felipe Ponce de Leon Soriano Lago; Ecotec; 610.144.941-68
37. Hanry Alves Coelho; MDIC; 844.084.131-00
38. Débora Mabel Nogueira Guimarães; INCRA; 895.334.291-00
39. Ayuni Larissa Mendes Sena; Ministério da Fazenda; 002.087.291-78
40. Gustavo Antunes Thomé; ANTT; 724727151-53
41. Marcos Gabriel Duraes Froes; DNIT; 00861459164
42. Roberta Maria Costa e Lima; IESB; 787 905 061-20
43. Leandro de Almeida Salles; IPEF; 011.766.061-23
44. Raimundo Deusdará Filho; GEDAS; 152.129.713-49
45. Carolina Lepsch Kenupp Amario; IBRAM; 000.660561-36
46. Janaína de Almeida Rocha; GITEC Brasil; 006.316.065-05
47. Natália Prado Massarotto Thomé; SFB; 717.188.691-34
48. Diego Petronio Silva de Oliveira; IBRAM; 971.344.571-68
49. Verena Felipe Mello; Danke Consultoria; 003.252.341-67
50. Allan Guimarães Diogenes; TERRACAP; 84705736168
51. Ricardo Flores Haidar; Instituto Perene, Universidade Federal do Tocantins; 906.468.431-68
52. Carolina da Silva Saraiva; MAPA; 009.199.251-62
MO 1006/2024 - Moção - 1006/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (134896) pg.2
JUSTIFICAÇÃO
O primeiro curso de Engenharia Florestal do Brasil iniciou-se a partir do Decreto nº
48.247, de 30 de junho de 1960, por meio do qual o então Presidente Juscelino Kubitshek,
criou a Escola Nacional de Florestas – ENF, em Viçosa/MG. Ao final de 1964 formaram-se os
primeiros Engenheiros Florestais do Brasil, com a missão de produção de bens oriundos da
floresta ou de cultivos florestais, através do manejo de áreas florestais como forma de suprir a
demanda da sociedade e da indústria por produtos madeireiros e não madeireiros (Lei
Federal nº 4.643, de 31 de maio de 1965).
Ao longo desses sessenta anos, a engenharia florestal expandiu-se para todos os
estados brasileiros, chegando a 67 cursos espalhados pelo Brasil, tendo formado mais de
29.000 profissionais ao longo desse período.
Os Engenheiros (as) Florestais são profissionais altamente capacitados para atuar
com foco no desenvolvimento sustentável da sociedade, podendo atuar e interagir em
diversos setores da economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.
Contribuem no planejamento e execução de importantes políticas nacionais, como o
Código Florestal, a Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável, a utilização e
proteção do Bioma Mata Atlântica, a Política e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, a
criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza, a Política de
Florestas Plantadas e a Política de Recuperação da Vegetação Nativa.
No setor produtivo, atuam no ramo madeireiro (serrarias, laminadoras, fábricas de
painéis, de móveis e utensílios diversos de madeira), de celulose e papel, carvão, energia a
base de biomassa, entre outras. Fazem serviços e obras para o uso sustentável das florestas,
por meio do plano de manejo, inventário e reposição florestal, o licenciamento ambiental, a
proteção dos ecossistemas, seu monitoramento e gestão, tanto em unidades de conservação
como em florestas nativas diversas. No meio rural, além de atuar na produção florestal de
produtos madeireiros, também atua na produção de produtos florestais não madeireiros, tais
como as castanhas, frutas (açaí, cacau), plantas medicinais, condimentares, aromáticas e
plantas alimentícias não convencionais (PANCs), e também nos sistemas de produção
agropecuários, como os sistemas agroflorestais (SAFs), agroflorestas e sistemas de
Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Esse conjunto de atividades representa um
Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 120 bilhões de reais.
As pessoas mencionadas fazem parte da história da Engenharia Florestal do Brasil e
do Distrito Federal, tendo prestado relevantes serviços à população e ao desenvolvimento do
Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 16:28:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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MO 1006/2024 - Moção - 1006/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (134896) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2024
( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )
Moção de Louvor em homenagem e
reconhecimento ao Agente da
Policial Civil do Distrito Federal por
ter recebido o prêmio de Melhor
Dissertação de Mestrado no 19º
Congresso Brasileiro de Gestão do
Conhecimento - KM Brasil 2024, o
qual especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em homenagem e
reconhecimento ao Agente da Policial Civil do Distrito Federal por ter recebido o prêmio de
Melhor Dissertação de Mestrado no 19º Congresso Brasileiro de Gestão do Conhecimento -
KM Brasil 2024, o qual especifica.
NOME
1. EDUARDO DIAS LEITE JUNIOR
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção de Louvor visa homenagear e reconhecer o Agente da Polícia Civil
do Distrito Federal (PCDF), Eduardo Dias Leite Junior, por ter recebido o prêmio de Melhor
Dissertação de Mestrado no 19º Congresso Brasileiro de Gestão do Conhecimento - KM
Brasil 2024.
O servidor Eduardo Dias Leite Junior foi agraciado com este prestigioso título em
razão de sua dissertação intitulada "Polícia Civil do Distrito Federal: Gestão do Conhecimento
e o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e ao feminicídio". A pesquisa foi
desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGA) da
Universidade de Brasília (UnB) e destacou-se pela sua relevância, impacto e contribuição
significativa na área de gestão do conhecimento.
O estudo trouxe à tona a aplicação prática de técnicas de gestão do conhecimento
como uma ferramenta vital para fortalecer as políticas públicas de segurança e proteção à
mulher, especialmente no combate à violência doméstica e ao feminicídio. A dissertação, que
pode ser acessada através do link https://repositorio.unb.br/jspui/handle/10482/48978 , foi
premiada por demonstrar a possibilidade de avanços significativos na área de segurança
pública por meio da inovação e da geração de conhecimento.
MO 1007/2024 - Moção - 1007/2024 - Deputada Doutora Jane - (134491) pg.1
Cumpre ressaltar que a premiação recebida por Eduardo Dias Leite Junior reforça o
compromisso da Polícia Civil do Distrito Federal em apoiar iniciativas que promovam o
conhecimento e a inovação. Tais iniciativas são fundamentais para a melhoria contínua da
segurança pública e para a proteção dos direitos humanos, demonstrando o valor da pesquisa
acadêmica aplicada na resolução de problemas práticos e urgentes da sociedade.
Dito isso, é com grande honra que proponho que esta Casa de Leis do Distrito
Federal propõe a presente Moção de Louvor, reconhecendo o mérito e a dedicação do Agente
de Polícia Eduardo Dias Leite Junior, atualmente lotado na Divisão de Controle Operacional
Especial da Diretoria-Geral de Investigação (DICOE/DGI). Seu trabalho e sua conquista são
um exemplo para todos os servidores da segurança pública e um incentivo ao
desenvolvimento contínuo de soluções inovadoras para os desafios enfrentados pela nossa
sociedade.
Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o
apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, ...
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 17:17:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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Código Verificador: 134491 , Código CRC: c30649ea
MO 1007/2024 - Moção - 1007/2024 - Deputada Doutora Jane - (134491) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor ao Primeiro Sargento da
Reserva Remunerada da Polícia
Militar do Distrito Federal, Sgt.
Wellington Thomas Sant ' ana , pelos
relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a
os parabenizar e manifestar votos de louvor ao Primeiro Sargento da Reserva Remunerada
da Polícia Militar do Distrito Federal, Sgt. Wellington Thomas Sant ' ana , pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O Policial Militar relacionado a seguir prestou relevantes serviços à população do
Distrito Federal, ao longo de sua carreira, por mais de trinta anos. E, no dia 29 de setembro
de 2024, durante atendimento telefônico no Centro de Operações da Polícia Militar do Distrito
Federal – PMDF, decifrou o pedido de socorro de uma mulher que se encontrava em cárcere
privado, em Samambaia-DF. Ao revelar perspicácia, celeridade e sensibilidade diante do
caso, o sargento possibilitou que a referida senhora fosse resgatada pela PMDF e o indivíduo
identificado como agressor fosse preso.
Uma reportagem do Metrópoles do dia 2 de outubro de 2024 destaca que “[...] Ao
longo dos últimos anos, ele foi responsável por registrar diversas ocorrências que culminaram
no salvamento de mulheres em situação de risco ou de violência doméstica. Na madrugada
de domingo, o chamado de socorro veio disfarçado de um pedido de pizza. [...]” [1] .
[1 ] Disponível em matei-charada>. Acesso em: 2 out. 2024. Sala das Sessões, … DEPUTADO THIAGO MANZONI MO 1008/2024 - Moção - 1008/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (135023) pg.1 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082 www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 02/10/2024, às 14:46:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 135023 , Código CRC: d82c9229 MO 1008/2024 - Moção - 1008/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (135023) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 MOÇÃO Nº, DE 2024 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Mestre Woo, aos agraciados abaixo descritos, a serem entregues durante a solenidade em reconhecimento ao meio século do movimento Being Tao no DF. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a Sessão Solene no dia 01 de outubro de 2024, às 10 horas, no Plenário desta Casa, juntamente com o reconhecimento ao meio século do movimento Being Tao no DF , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Mestre Woo, aos agraciados a seguir: Ana Beatriz Nunes Pereira Goldstein; Paulo César Trindade Vieira; Carlos Alberto Bastos Barreto; Fernanda Valle Monturil. JUSTIFICAÇÃO A Moção de Louvor tem o objetivo de expressar nosso reconhecimento, respeito e agradecimento, destacando a importância desses cidadãos pelos serviços prestados ao Distrito Federal junto ao Mestre Woo. Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante proposição. Sala das Sessões, 01 de outubro de 2024. MO 1009/2024 - Moção - 1009/2024 - Deputado Chico Vigilante - (134922) pg.1 DEPUTADO CHICO VIGILANTE Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092 www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 17:52:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 134922 , Código CRC: 2b56e0b6 MO 1009/2024 - Moção - 1009/2024 - Deputado Chico Vigilante - (134922) pg.2
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 35/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª
(TRIGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 17H12MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está aberta a sessão extraordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido a deputada Paula Belmonte para secretariar os trabalhos da mesa.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.266/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito que a
votação seja nominal para valorizarmos os 14 deputados que vieram a esta casa no dia de hoje –
alguns estavam até doentes.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para
justificar que o deputado Chico Vigilante, que é líder da nossa bancada, também esteve presente hoje,
mas ele ainda está no processo de recuperação da dengue e por isso teve que sair. Ele não vai constar
na votação, mas esteve presente e tem orientado nossa bancada a votar a favor dos servidores
públicos da saúde, da cultura e de outros setores. Quero deixar registrado o motivo da saída do
deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Fica registrado.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, quero
registrar que a deputada Jaqueline Silva, que também estava aqui no primeiro turno, infelizmente teve
que sair. Ela pediu que fizéssemos este registro e o agradecimento pela parceria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Fica registrado.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.266/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna para
declaração de voto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, desde o início, sabíamos que esse projeto era algo superior ao que imaginávamos. Em
todas as dificuldades que enfrentamos, sabíamos que Deus botaria a mão nesse projeto. Então, não há
como não agradecer a Deus a sabedoria com a qual conduzimos esse movimento. Mesmo contra
muitos pensamentos negativos, conseguimos!
Quero fazer um agradecimento especial ao governador Ibaneis, que tocou isso. Ele apoiou o
projeto, deu a ordem para o secretariado nos receber. O secretário Ney e o secretário Gustavo, da
Casa Civil, foram 2 pessoas que se debruçaram sobre o projeto, fizeram os ajustes financeiros e
conseguiram tirar o dinheiro.
Quero agradecer de forma muito especial ao nosso sindicato, do qual tenho muito orgulho de
fazer parte – o Newton, a Josy, a Elza, a Isa, o João, o Moisés – e a todos vocês que fizeram uma
grande festa e mostraram a força que tem essa categoria. A maior categoria de servidores da saúde
são os técnicos de enfermagem.
Quero agradecer, também de forma muito especial, aos nossos colegas deputados. Há
deputado doente que está aqui no plenário, gente. Há deputado que fez cateterismo que está aqui no
plenário, o deputado Rogério Morro da Cruz, que não sabe o risco que corre e está de volta às suas
atividades. O deputado Chico Vigilante também veio doente, mas não pôde estar presente. Enfim,
agradeço a todos os deputados que se fizeram presentes hoje. Muitos não achavam que haveria
sessão, mas houve. Graças a Deus, houve sessão. Muito obrigado, senhoras e senhores deputados!
Tenham a certeza de que estarei sempre aqui para ajudá-los no que for preciso.
Obrigado, presidente, por ter colocado a matéria na pauta. O deputado Wellington Luiz não
pôde estar presente, mas foi um deputado que esteve sempre conosco nessa luta.
O deputado Pepa veio correndo do hospital e chegou aqui esbaforido para falar que veio.
Muito obrigado ao deputado que deixou desembargador e prefeita no gabinete para estar aqui,
o deputado Pastor Daniel de Castro.
Muito obrigado, gente!
Obrigado, categoria! Vou subir! Esperem aí!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que peça aos deputados que não se ausentem, porque fizemos um acordo.
Deputado Jorge Vianna, preciso da sua presença aqui agora para votarmos os projetos de
decreto legislativo consensuais, aproveitando que há quórum.
Poderíamos votar os projetos de decreto legislativo consensuais, os que servem tanto à base
quanto à oposição, e deixar os polêmicos para semana que vem, senão vamos retardar a votação mais
ainda.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, pelo que estou vendo, não há mais
quórum para votarmos. Alguns deputados votaram e se retiraram. Vamos deixar a votação para a
próxima terça-feira, está bem?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que deixe registrado que na próxima sessão de terça-feira os primeiros itens
da pauta para votação serão os PDLs, porque estamos demorando demais.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Há o PDL referente à Lilia Tahan, do Metrópoles, o
qual faz aniversário agora, nesta semana – 9 anos. Ela será agraciada com o título de cidadã honorária
nesta casa. Isso é muito importante para nós.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está acatado o pedido. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Verdade, há o Arnaldo, com 105 anos.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Quem?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O Arnaldo, com 105 anos, um pioneiro. Eu estou
pedindo pelo deputado Gabriel Magno.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Na terça-feira, esse será o primeiro ponto da
pauta. (Pausa.)
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h21min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PP – Partido Progressistas
PSB – Partido Socialista Brasileiro
PSD – Partido Social Democrático
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/10/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846854 Código CRC: 97D0AF60.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 35c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de
OUTUBRO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 02/10/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847004 Código CRC: BDA4EC5E.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2024
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 82/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 82ª
(OCTOGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H10MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 81ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 80ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 20 minutos.
Convido os deputados para abrirmos a exposição de fotografia de mulheres com câncer de
mama.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06hmin, a sessão é reaberta às 15h32min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, nós estamos aqui, desde cedo, com um grupo de estudantes da
UnDF, a Universidade do Distrito Federal. Eles estão em greve, estão com as atividades paralisadas.
Eles me entregaram as reivindicações que o corpo discente da UnDF está exigindo.
Eu estive conversando com eles, senhor presidente, e eles me falaram que a reitora da
Universidade do Distrito Federal está muito complicada – inclusive eu acho que está na hora de o
governador demiti-la e mandar fazer eleição direta para reitor, em razão dos dados que me
apresentaram. (Palmas.)
Boa parte desses meninos e dessas meninas que estão aqui são pobres e querem estudar para
crescerem na vida; entretanto, não estão sendo dadas as condições objetivas para que eles possam
estudar.
A sede dessa universidade fica ali na Asa Norte, onde era uma antiga escola de processamento
de dados. A Terracap retomou o terreno e o governo colocou a universidade lá, quando deveria ter
colocado, no mínimo, no centro de Brasília. O pessoal é pobre, não tem auxílio-transporte e não têm
dinheiro. Lá dentro não há cantina e as pessoas ainda têm que lanchar no Iguatemi. Todos nós
sabemos o preço que é cobrado no Iguatemi. Como elas vão fazer lanche lá? Elas não têm ajuda para
transporte, não têm absolutamente nada.
Portanto, se o objetivo da universidade – e nós lutamos tanto para que ela surgisse – era
atender especialmente à população de Ceilândia, de Taguatinga, de Planaltina, do Arapoanga, de
Brazlândia e do Entorno do Distrito Federal, ela está falhando. Não há ajuda de transporte, não há
ajuda de alimentação e não há diálogo, o que é pior. Eu quero saber de onde saiu essa ditadora que
está lá na reitoria e que não conversa com os estudantes. Eles procuraram esta casa, a Câmara
Legislativa, com intuito de ela os ajudar nesse diálogo.
Nas reivindicações, eles colocam, quanto à reivindicação acadêmica, a criação de um grupo de
trabalho, com ampla participação de docentes e discentes. E seguem as reivindicações: gestão
democrática; instalação do conselho conforme preconizado pela LDB, com 70% de cadeiras;
permanência estudantil, a implementação de um sistema de continuidade para estudantes já
contemplados. Eles me diziam que estudam este ano e não sabem se irão estudar no próximo, se vão
ter que trancar a faculdade e não estudar mais para poder trabalhar, porque não há nenhuma ajuda
para que eles continuem estudando.
Eles colocam ainda disponibilização emergencial de auxílio-alimentação e retomada do plano
emergencial para oferta imediata de alimentação aos estudantes, sugerindo parceria com restaurantes
universitários estudantis e outras instituições.
Meu tempo está terminando. Eu sugiro ao deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de
Educação, que promova imediatamente uma audiência pública, que convoque essa reitora para vir à
Câmara Legislativa se explicar, e que o Governo do Distrito Federal trate estes estudantes com o
carinho que eles devem ser tratados.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero parabenizar a mobilização desses
alunos e professores.
Lembro que, semana passada, o deputado Fábio Félix trouxe alguns representantes da escola
exatamente para que pudéssemos discutir isso. O deputado Gabriel Magno também me trouxe esta
demanda, deputado Chico Vigilante, para que façamos uma visita da Câmara Legislativa ou que nós
possamos receber a reitora aqui para tratar desse importante assunto.
Esta casa vai defender e proteger os interesses da sociedade, em especial, dos alunos e
professores da UnDF. Fica aqui o nosso compromisso. Tão logo eles confirmem, vou avisar a cada um
de vocês.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.
Eu quero saudar os estudantes da Universidade do Distrito Federal, presidente, que estão em
greve estudantil, bem como o sindicato dos professores, trabalhadores da universidade, que têm se
mobilizado em defesa da universidade, que está neste processo de implementação. Precisamos cuidar
dela, seja na nomeação dos servidores, na melhoria das condições de trabalho, na garantia do direito
dos estudantes, de assistência estudantil, de alimentação, de moradia, de transporte, de bolsas.
Infelizmente, o diálogo hoje está encerrado na universidade, por isso, com razão e com justiça,
eles vêm a esta casa buscar ajuda. Como o deputado Chico Vigilante já colocou, recebemos uma
comissão ontem. Já nos comprometemos, deputado Chico Vigilante, falta somente acertarmos a data
com os estudantes, com a comunidade acadêmica, para fazermos uma audiência pública pela Comissão
de Educação, Saúde e Cultura, também chamando a reitora para estar presente, para escutar as
demandas e construirmos juntos as soluções.
A autonomia universitária existe e ela é importante, mas não pode ser subterfúgio para evitar o
debate, evitar o diálogo; ela existe para serem apresentadas as melhores condições à universidade, aos
estudantes, aos profissionais que lá estão. Hoje, eles reivindicam, com razão, direitos que estão sendo
negados e subtraídos pela universidade.
Fica convocada a audiência pública para tratar especificamente desse assunto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Lembrando que nós, gestores, não podemos confundir o nosso papel. Nós não somos
proprietários, somos gestores. Não há proprietária da universidade, mas reitora da universidade.
Portanto, tem que respeitar a vontade daqueles que lá estão, sejam alunos, sejam professores. Cabe a
esta casa, com papel fiscalizador, fazer isso. Nós faremos em conjunto, não tenha dúvida.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu também quero me somar ao deputado Chico Vigilante e ao deputado Gabriel Magno,
primeiramente na solidariedade aos estudantes da UnDF. Parabéns pela luta de vocês nesse momento
importante, decisivo, em defesa da educação pública e do ensino superior público no Distrito Federal!
(Palmas.)
Eu queria agradecer a vossa excelência por ter recebido, na semana passada, o representante
dos professores da universidade, já tratando desses problemas. Nem o presidente do sindicato dos
professores nem os estudantes foram recebidos pela reitora da universidade. Eu tive a oportunidade de
ir à universidade 2 vezes. Talvez eu conheça mais a reitora – como eles falaram – do que os próprios
estudantes da universidade. Não se constrói universidade sem diálogo com a comunidade universitária.
Isso é inaceitável! Tudo se constrói coletivamente.
A universidade foi inaugurada e agora ela tem um grande ativo, que é a sua comunidade, os
professores concursados, uma carreira nova. Os estudantes são a primeira geração dessa universidade.
Para se ter uma ideia, presidente, segundo dados do Andes, nos cursos noturnos, há 50% de evasão.
Como você cria uma universidade sem diálogo, sem estrutura, sem transporte público,
com campus distante, sem assistência estudantil? O passo de criação é muito importante, mas é
preciso que haja diálogo com o conjunto da comunidade de estudantes e de professores.
As iniciativas são fundamentais. O presidente – parece-me – já convidou a reitora para ir à
universidade e se reunir com a comunidade. Acho que na próxima semana é a reunião e a equipe do
presidente já a está anunciando. É importante que vários parlamentares participem dela...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim. Em princípio, será na terça-feira, dia 8,
às 10 horas. Ainda tenho que confirmar.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Às 10 horas, com representantes dos estudantes e dos professores,
o que é muito importante para reabrir o diálogo, como também a audiência pública. Nós estaremos
juntos nessa mobilização em defesa da UnDF.
Deputado Chico Vigilante e deputado Gabriel Magno, nós votamos, com a ex-deputada Arlete
Sampaio, que era a relatora, pela criação da universidade. Apresentamos na legislação, presidente,
uma emenda importante da deputada Arlete Sampaio para que a universidade fosse democrática, que
houvesse paridade. Está na hora de eleger uma nova reitoria com o voto da universidade e com a
instituição dos seus conselhos de forma colaborativa, de forma democrática, assim como manda a
legislação brasileira.
Todo apoio à luta dos estudantes e dos professores da UnDF! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Deputado Gabriel Magno, qual é a data da convocação?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, vamos acertar a data com os estudantes e com a
representação docente da universidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
dizer à equipe responsável que o som do microfone da tribuna está muito ruim. Quando estamos
falando lá, quase ninguém está escutando. Vamos dar um jeito nele, porque eu estou com os olhos e
ouvidos ligados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à equipe responsável que atenda ao
pedido do nobre deputado Chico Vigilante e melhore o som. Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao líder do MDB, deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, cumprimento a galeria, os alunos da UnB que estão nessa grande
luta... Falei UnB? É UnDF. Eu quero parabenizar a iniciativa de vocês, por estarem na galeria e
cobrarem de nós essa questão.
A UnDF resultou de um projeto aprovado nesta casa, trabalhado por nós nesta casa. Foi
encaminhada ao Governo do Distrito Federal a proposta de criação dessa universidade. Ficamos muito
felizes com isso. É claro que há algumas divergências, como essa que vocês estão enfrentando. Assim
como nós nos somamos a vocês na época da criação dessa universidade, nós também nos somamos a
vocês quanto a essa reivindicação que nos trouxeram. (Palmas.)
Quero deixar registrado que estivemos presentes em uma amostra muito importante. Estamos
até com um laço simbolizando o Outubro Rosa, que diz respeito à prevenção do câncer de mama.
Um dado que li na cartilha – já vimos isso várias vezes – diz que, a cada grupo de 12 mulheres,
1 mulher pode ter câncer. Então, o mais importante é a prevenção, haver os cuidados necessários para
que as mulheres não entrem nessa lista em razão de um diagnóstico de câncer.
Quero parabenizar a iniciativa dessas mulheres – a Jane Marrocos, a Joana – que fizeram essa
amostra no hall do plenário, fazendo referência ao Outubro Rosa, em defesa da prevenção ao câncer
de mama.
Presidente, hoje pela manhã recebi em meu gabinete uma comissão de deficientes visuais
monoculares – pessoas que só enxergam com um dos olhos –, indagando sobre questões tão lógicas,
tão fortes, mas que não estão sendo respeitadas pela secretaria do Governo do Distrito Federal. Eu sei
que o governador Ibaneis é extremamente sensível à causa da pessoa com deficiência. Mas a
secretaria do governo está contestando algo óbvio e legítimo, que é uma lei. Contra a lei não há
argumento, porque é lei.
Há argumentos de algumas pessoas do governo, contestando a legitimidade da lei que garante
às pessoas com deficiência visual monocular alguns direitos. Há leis federais que respaldam direitos das
pessoas com deficiência visual monocular. Há leis instituídas por esta casa, como o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, um projeto de lei de minha autoria. É o primeiro Estatuto da Pessoa com Deficiência,
com 22 leis (sic). O art. 97 desse estatuto faz referência ao direito da pessoa com deficiência ao passe
livre. Vemos ali a lei comprovando direitos e garantias das pessoas com deficiência, sem estabelecer
critérios de salários – receber 1 ou 2 salários-mínimos – para ter direito à gratuidade concedida pelo
governo.
Nós estamos contestando o fato de a Secretaria de Transporte e Mobilidade e a Secretaria de
Planejamento estarem contestando o que está na lei, que garante esse direito às pessoas com
deficiência.
Quero, por meio desta fala – espero que chegue ao governo –, comunicar que nós vamos
convocar uma audiência pública em que serão convocados todos os órgãos responsáveis por essa
causa, incluindo os órgãos responsáveis pela isenção do IPVA e do ICMS. As pessoas com deficiência
têm seus direitos garantidos, uma vez que a lei lhes garante isso. Então, não é admissível que nós, do
governo, contestemos uma lei que está regulamentada e que segue em vigor para todas as pessoas
com deficiência.
Então, nós vamos dar um retorno, vamos dar uma resposta às pessoas com deficiência visual
monocular. Nós estamos aqui para que a lei seja cumprida e nós não vamos abrir mão da lei.
Muito obrigado, presidente e todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Quero me
solidarizar com vossa excelência.
Quero lembrar, deputado, que essas pessoas que estão questionando a lei, o que é um
absurdo total, têm 2 formas de fazê-lo: uma é entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade,
o que me parece que não fizeram; outra, tornando-se deputado e votando para que seja alterado o
dispositivo da lei. Senão, esta casa vai fazer o seu papel.
Quero que vossa excelência encaminhe o convite para mim e eu vou cobrar por meio da
convocação daqueles que acham que podem descumprir a lei. A lei é para todos, sejam eles governo,
ou não. A lei vale inclusive para nós, deputados. Nós não vamos admitir esse tipo de desrespeito com
esta casa e com as leis que foram votadas e aprovadas por nós. Conte com o nosso apoio! Muito
obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Cumprimento todas e todos os presentes, em especial vocês que estão na galeria contando
com o nosso apoio.
Senhor presidente, quero falar sobre a Novacap hoje. Quero falar do presidente da Novacap,
nosso amigo Fernando Leite. Recentemente, depois de muitos anos, um concurso da Novacap foi
homologado pelo Distrito Federal. Eles abriram o concurso na gestão do Fernando Leite, que, em
conjunto com sua equipe, está de parabéns. Há 120 vagas imediatas, de nível médio e de nível
superior, para várias especialidades. Esse concurso foi homologado na semana passada e a Novacap
está de parabéns!
A Novacap é aquela que está sempre realizando as grandes obras no Distrito Federal. Nós
precisamos de técnicos lá, técnicos que sejam servidores públicos efetivos, concursados. Fernando
Leite, passo aqui para parabenizá-lo.
Espero – e acredito – que o governador Ibaneis Rocha faça a convocação desses servidores o
mais rápido possível. Com certeza, os 360 servidores que estão no cadastro reserva também serão
convocados logo ou imediatamente, porque a Novacap precisa deles. A Novacap não pode ficar apenas
com servidores contratados, ela precisa de um histórico. Lá há muitos servidores efetivos que
realmente são a verdadeira história da Novacap.
Fernando Leite e toda a sua equipe, parabéns! Aos concursados, parabéns também! A
comissão tem me procurado para conversar, para ir até o governo, para ir até o Fernando Leite, que já
me falou que estão abertas as portas do seu gabinete para falarmos sobre a convocação tanto dos
concursados aprovados nas vagas ofertadas como também dos constantes do cadastro de reserva.
Podem nos procurar. Tenho certeza, presidente, de que eles terão o apoio de vossa excelência e dos
demais deputados desta casa.
Presidente, eu queria falar também sobre o recesso escolar dos secretários escolares. Ontem,
dia 30 de setembro, Dia do Secretário Escolar, houve uma determinação da Secretaria de Educação
que muda um pouco uma coisa que já existe há muito tempo. Há décadas, no Distrito Federal, existe o
recesso de Natal e o recesso de Ano Novo. A publicação, no Diário Oficial, do início das matrículas no
dia 2 de janeiro, que será uma quinta-feira, vai quebrar o recesso dos secretários escolares.
Nós fizemos uma solicitação à secretária Hélvia – acredito que ela será sensível a isso, porque
ela é professora, assim como o secretário-executivo Isaías, que é da carreira PPGE – para que se mude
para o dia 6, segunda-feira, o início das matrículas. Vai dar tempo, tranquilamente, e não vai tirar o
direito ao recesso dos nossos tão eficientes secretários escolares.
E hoje, presidente, comemoramos o Dia do Idoso. Vossa excelência sabe que faltam apenas 2
anos para vossa excelência ser um idoso, não é, presidente deputado Wellington Luiz? Pelo que sei, o
senhor tem 58 anos, assim como eu – somos de 1966. Daqui a 2 anos, estaremos com aquela
carteirinha que nos permitirá estacionar naquela vaga especial.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O senhor serviu o Exército comigo, presidente. Descobri isso
depois, deputado Rogério Morro da Cruz. Nós servimos no mesmo ano e no mesmo quartel.
Hoje é Dia do Idoso. Nesta data tão especial, nós queremos parabenizar todos os idosos,
porque, cada vez mais, a longevidade está aumentando em nosso país. Isso é muito bom. As pessoas
estão vivendo mais tempo.
Eu tive o prazer de participar, a convite do meu amigo João Carlos, do 1º Congresso Economia
da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundo de Pensão, voltado para o idoso, realizado hoje pela
manhã. Fiquei muito contente com as palestras que escutei e com as informações que recebi.
É claro que existem muitas preocupações com esses fundos futuros, mas, se o governo federal
e o governo distrital estiverem atentos, poderemos caminhar com políticas públicas para dar dignidade
a essas pessoas, para que elas possam envelhecer com tranquilidade, com saúde e com toda a
dignidade necessária.
Obrigado, presidente, futuro idoso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. O meu
coração mole não permitiu que eu cortasse a sua palavra, enquanto vossa excelência me atacava
publicamente. Obrigado, deputado, apesar das ofensas pessoais. (Risos.)
Deputado João Cardoso, temos uma sessão nesta semana, não é? De Nossa Senhora
Aparecida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Mais uma vez, boa tarde aos estudantes da
Universidade do Distrito Federal, fica o reforço e a saudação à luta tão importante, já com alguns dos
encaminhamentos para combinarmos durante a semana.
Presidente, quero iniciar, junto com o deputado João Cardoso, que é um grande militante
também, defensor da escola, parabenizando os secretários escolares, pois ontem foi o Dia do
Secretário Escolar, como sua excelência mesmo lembrou. O problema, deputado João Cardoso, foi o
presente que os secretários ontem receberam do governo, mais uma vez. Além da mudança do
merecido recesso deles, eles tiveram o sistema fora do ar. As escolas de ensino fundamental
amanheceram, ontem, no Dia do Secretário Escolar, sem sistema também.
Presidente, é uma realidade inadmissível do Distrito Federal, pois, no ensino médio, não há
sistema o ano inteiro. Aliás, há um contrato de 40 milhões de reais feito pela Secretaria de Educação
com uma empresa de São Paulo para trazer um sistema que não funciona: o EducaDF. E continua
recebendo, continua recebendo! No ensino médio, até hoje, não conseguem entregar os boletins. E,
ontem, também saiu do ar o i-Educar. Lamentavelmente, a Secretaria de Educação trata ainda muito
mal os seus servidores.
Presidente, ontem de manhã, realizamos uma audiência pública pela Comissão de Educação,
Saúde e Cultura para debater o projeto de lei orçamentária de 2025 que chegou a esta casa, o PLOA. E
o orçamento do Distrito Federal vai crescer: mais de 7% é o crescimento do orçamento do Distrito
Federal para o ano que vem, se comparado com este ano. Mas, ainda, presidente, vemos na proposta
do governo a falta de prioridade e a falta de critério, obviamente, com esse crescimento do orçamento.
O debate ontem foi sobre a parte do orçamento que cabe à educação, à saúde e à cultura.
É muito grave o que está acontecendo, deputado João Cardoso, porque, na educação, há um
problema gravíssimo, deputado Chico Vigilante: no Fundo Constitucional – que ajuda a financiar a
educação, a saúde e que cobre todas as despesas da segurança pública –, para a educação, houve
uma diminuição no orçamento de menos 2%. É esse o recado, é esse o sinal que o governo está dando
para a educação desta cidade!
E, presidente, já alertamos a CEOF nesta casa e a Secretaria de Economia, deputado Chico
Vigilante, que há um desrespeito constitucional gravíssimo no orçamento, que é o desrespeito ao
mínimo constitucional da educação: os 25%. Na proposta do governo, o Executivo considera um
superávit com relação ao mínimo constitucional de 176 milhões de reais acima do mínimo.
Sabem qual é o problema, deputado Max Maciel, da Comissão de Transportes, e deputado
Chico Vigilante, que também luta muito por essa pauta? É uma novidade do orçamento do ano que
vem. Estão considerando 300 milhões de reais do passe livre no orçamento da educação e não no
orçamento da mobilidade, só que isso não existe do ponto de vista contábil. Os 300 milhões de reais do
passe livre, deputado Chico Vigilante, não são do orçamento da educação; são orçamento do
transporte! Não podem ser contabilizados para o superávit do piso constitucional. Isso significa que a
proposta do orçamento do governo é inconstitucional. Temos um déficit de 130 milhões de reais! Não
cumprir o piso constitucional dos 25% é crime! É crime de responsabilidade, grave, além de falta de
prioridade para a educação nessa gestão.
Na saúde, o orçamento aumenta; mas adivinhem quem vai ganhar o grande bolo do aumento
do orçamento da saúde? O Iges! Haverá o aumento de 430 milhões de reais na saúde para o Iges. É
uma vergonha! É quase a metade a mais, comparando-se com o PLOA do ano passado.
Todas as semanas, vemos os servidores da saúde desesperados, pedindo socorro. Todas as
semanas, vemos o Iges nas páginas policiais por denúncias de corrupção. Inclusive, houve operação da
polícia no Hospital Regional de Santa Maria. Houve denúncia, há pouco tempo. Na segunda-feira,
estivemos na cozinha do hospital. Há baratas nos alimentos, falta de profissionais. Recentemente,
houve operação da Polícia Civil e da Polícia Federal nos contratos da alimentação hospitalar, com 300
milhões de propina. É esse o Iges que vai receber o presente no orçamento do governo Ibaneis e
Celina. Serão 400 milhões de reais a mais!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Na cultura, também há corte: 25% a menos do FAC. O governo
congelou os recursos, no entendimento equivocado da emenda constitucional da desvinculação das
receitas. A Universidade do Distrito Federal também recebeu 25% de corte.
Esse é o orçamento para o ano que vem. Para as políticas sociais, significa ataque e
diminuição. Mas há um setor que está ganhando ainda mais recursos com esse orçamento crescente.
Presidente, peço 15 segundos para encerrar.
Nesta tribuna, lamento e denuncio – como bem lembrou o deputado Ricardo Vale, na semana
passada – os crimes de guerra que Israel, o tal Netanyahu, pratica agora contra a população libanesa e
o Líbano. Israel fez isso e tem feito, sistematicamente, contra o povo palestino e, agora, ataca o
Líbano. É importante este debate porque o Brasil tem a maior comunidade libanesa fora do Líbano. No
Brasil, hoje, existem mais libaneses que na própria população do Líbano.
Então, deixo toda solidariedade ao povo libanês, à comunidade libanesa brasileira, que é a
maior do mundo e representa uma população maior que a do Líbano, hoje atacada de maneira
criminosa pelo Netanyahu. O Estado de Israel continua promovendo uma guerra naquela parte do
continente, sem nenhuma razão, pela ganância e pela tentativa de avançar sobre povos que,
tradicionalmente e historicamente, ocupam aqueles territórios.
Mais uma vez, fica aqui o meu repúdio e a minha solidariedade ao povo libanês e à imensa
comunidade libanesa no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao nobre deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente
Wellington Luiz, nobres parlamentares, pessoas que acompanham a sessão pela galeria e pela TV
Câmara Distrital.
É importante dizer que, além de todo o compromisso com a UnDF, no ano passado a comissão
fez um teste de linha. Rodamos, deputado Fábio Félix, até a Universidade Distrital, constatando que
não havia condição alguma de a pessoa chegar até a universidade. Eles desciam no CA do Lago Norte
e tinham de andar ainda quase meia hora para chegar à universidade. Nós fizemos uma indicação, e
hoje existe a linha 136.1, que vai da rodoviária até a Universidade Distrital. Mas nós sabemos que só
chegar à universidade não é suficiente se os estudantes não conseguem viver a universidade sem o
próprio RU, sem a própria rotina acadêmica em que eles passam um dia inteiro, sem dúvida nenhuma.
Há uma promessa de descentralização desse campus. Também há um campus que atende a
região de Ceilândia e Taguatinga, e nós tínhamos outras opções. Poderia haver um campus que
atendesse a parte norte, em Sobradinho, por exemplo, ou no próprio Varjão, que é próximo do Lago
Norte, mas não ali dentro do Lago Norte, onde existe uma dificuldade muito grande de locomoção.
Eu só queria deixar isso registrado. Os estudantes já saíram, mas esse foi um pedido que eles
nos fizeram. Nós conseguimos, junto com a Secretaria de Mobilidade, essa linha.
Presidente, ontem, segunda-feira, começou a circular o Zebrinha em Taguatinga, nas avenidas
Samdu e Comercial. São 44 viagens que levam até o metrô. Os Zebrinhas têm sido uma defesa nossa
aqui, como tronco-alimentadores, algo que está estabelecido no contrato original de transporte. E
segunda-feira que vem, terá início o teste Pôr do Sol e P Sul. Haverá um Zebrinha que fará a linha do P
Sul e Pôr do Sol até a estação Ceilândia Sul do metrô, fazendo ali uma alimentação para que as
pessoas consigam sair mais rápido de Ceilândia.
Mais uma vez, a comissão contribui na forma de pensar a agilidade do transporte e da
mobilidade para que as pessoas não fiquem tanto tempo no sistema. Essas linhas, como teste, serão
sempre um exercício contínuo de ampliação ou de redução, dependendo da demanda, deputado Pepa.
A ideia é fazer com que as pessoas cheguem aos corredores exclusivos de ônibus e consigam transitar
com menos tempo, não precisando passar tantas horas dentro do transporte público para chegar ao
seu destino final.
Senhoras e senhores, como dito na quarta-feira passada, no final de semana a comissão esteve
na fábrica da Caio, em Botucatu-SP, e também pudemos ver a experiência do Tarifa Zero em São
Caetano do Sul. Nós estivemos na fábrica da Caio a convite da Secretaria de Mobilidade, juntamente
com o representante da empresa Marechal e o subsecretário de Operações, Márcio Antônio,
conhecendo ali todos os novos veículos que serão acrescidos ao sistema do Distrito Federal. Serão 90
carros com motor traseiro, todos com ar-condicionado, fora os mais de 200 que estão chegando com
chassi Mercedes, motor dianteiro, também com ar-condicionado. A chegada desses ônibus é uma luta
antiga. Nós vínhamos reclamando aqui da renovação da frota da Marechal.
Nós visitamos a fábrica e conhecemos como se montam os ônibus, o tempo que leva, a
tecnologia embarcada. Conferimos, inclusive, os veículos que estão prontos, passando pela vistoria
final, para ver cada rodante chegando ao Distrito Federal. Tão logo, em dezembro, vamos conseguir
cumprir a meta da renovação completa da frota de uma das maiores bacias do Distrito Federal, por
mais qualidade e mais desenvolvimento.
A todos os moradores da bacia 4 que queiram identificar um ônibus novo da Marechal, ele vai
começar com 448 ou 447; 4 é o número da bacia, e 47 indica os veículos da frota nova. Isso é
importante porque, muitas vezes, estão entregando relatórios e reclamações na comissão de que
veículos 442 e 443 têm quebrado. Queremos avisar à população que os veículos novos são os das
iniciais 447 ou 448. Queremos que a comunidade também ajude a cuidar desses veículos. Eles estão
custando caro, vão ser pagos pelo equilíbrio econômico-financeiro do sistema, ou seja, do bolso de
cada um e cada uma que está aqui.
Presidente, fui a São Caetano do Sul conhecer a experiência do Tarifa Zero. Lá visitamos a
Secretaria de Mobilidade Urbana de São Caetano do Sul, a Semob, que é uma coisa maravilhosa. A
Semob de lá administra e cuida também das câmeras do transporte rodoviário. No Distrito Federal, há
o Detran com um conglomerado de câmeras, o DER com outras câmeras, o Ciob cuidando de outras
câmeras, mas a própria Semob não gere o trânsito.
Pudemos ver in loco, em parceria com a tecnologia que eles desenvolveram, que, quando uma
via engarrafa, eles conseguem aumentar o tempo semafórico e pedem a liberação do transporte
coletivo. Isso porque o centro de controle operacional deles está abarcado, e todas as tecnologias
estão a cuidado da Semob. Talvez seja necessário fazer isto no Distrito Federal: que a Secretaria de
Mobilidade que, de fato, pensa a mobilidade, tenha domínio de todas as ferramentas. Inclusive, ela
tem de dar o despacho final se uma obra viária é necessária ou não ou se vai impactar o trânsito de
mobilidade urbana ou não, e não órgãos separados, cada um puxando para si uma necessidade
específica ou um projeto que estava desengavetado e que gera impacto futuro.
São Caetano do Sul é uma das maiores cidades adensadas populacionalmente, presidente. Ela
tem mais de 160 mil habitantes – é bem verdade que ela é quase do tamanho de Taguatinga, não se
compara ao Distrito Federal –, mas não olhamos isso de forma solta; olhamos isso de forma
escalonada. São Caetano do Sul tinha 22 mil acessos por dia, e a empresa estava colapsando. O
governo implementou o Tarifa Zero a partir de uma política aprovada na assembleia legislativa local e
aumentou para 77 mil acessos diários, ou seja, 50 mil pessoas que não usavam o sistema de alguma
forma. Foi perceptível ver isso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Está no nosso site e no nosso Instagram essa experiência.
É visível, tanto no monitoramento da Semob quanto andando pela rua, a redução dos
engarrafamentos. Há mais pessoas acessando o sistema. Uma passagem que custava 5 reais, depois
que o Estado entrou subsidiando e aumentou para 77 mil pessoas, o custo por usuário seria, hoje, de 2
reais. É impossível imaginarmos isso.
Quero chamar a atenção para isso porque muita gente acha que isso é impossível no Distrito
Federal, mas eu costumo trazer um dado: hoje pagamos 70% da conta total do transporte público;
30% são pagos pelos chamados usuários, em sua maioria, com vale-transporte. É possível, de forma
escalonada, pensar na tarifa zero para o Distrito Federal. Não é só sobre não ter catracas, é sobre
redução de vulnerabilidades, acesso à cidade, redução de emissão de carbono, redução de sinistros,
que são os chamados acidentes de trânsito; é sobre mais acesso.
Foi possível notar, inclusive com os trabalhadores do sistema de mobilidade de São Caetano do
Sul, um aspecto. Nós perguntamos: na sua visão, o aumento do público se deu para qual perfil? Em
sua maioria mulheres. E por que as mulheres? Porque elas não fazem um trajeto casa-trabalho,
trabalho-casa. As mulheres deixam o filho na escola, vão ao hospital, vão ao mercado: circulam a
cidade de forma diferente. Nós descemos perto de uma estação, de uma área de lazer, cujo pico é
maior no final de semana. Ou seja, pessoas que não acessavam o esporte, a cultura e o lazer
começaram a acessar.
Eu conversei também com o comércio local. São Caetano do Sul vai fazer ainda os
levantamentos de auditoria sobre o impacto econômico: a tarifa zero vai completar 1 ano, e a maior
reclamação hoje é que o transporte está lotado. É claro que vai estar lotado. Você tinha uma
quantidade de linhas específicas, grande parte já tinha a gratuidade das pessoas da melhor idade e dos
estudantes. Agora, isso está irrestrito.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Então, nós tivemos, senhor presidente, essa ampla visibilidade.
Certamente, o relatório vai estar disponível para que todos e todas possam acompanhar isso na
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, como também todo o relatório da mobilidade deste mês,
com tudo o que nós fizemos.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes. Boa tarde a quem assiste a nós pelo
YouTube, pela TV Câmara Distrital e aos jornalistas que estão presentes.
Senhor presidente, eu não posso, na qualidade de parlamentar e também de secretário-geral
do Partido Liberal no Distrito Federal, deixar passar um ataque a Israel, como foi feito aqui há pouco. O
Estado de Israel, ao longo da história, foi vítima de diversos grupos e ataques terroristas – grupos
como o Hamas e o Hezbollah que, covardemente, atacam os civis de Israel. E, como nós vimos no ano
passado, pegaram bebês e, depois de estuprarem bebês, mataram-nos assados no forno. É desse tipo
de gente que se está a falar.
Israel se defende. Israel está destruindo o Hamas. Israel está destruindo o Hezbollah. Esses
grupos terroristas estão acabando no Oriente Médio pela inteligência, pelo trabalho eficaz da
inteligência do Estado de Israel.
Então, em nome do Partido Liberal, eu parabenizo o Estado de Israel, as incursões de Israel
contra esses terroristas e a coragem de Israel de defender a si, defender seu território e,
principalmente, seu povo. A guerra que existe hoje, deputado Joaquim Roriz Neto, é uma guerra contra
o terror. É Israel contra o terror. E sabemos quem se alinha à democracia e à liberdade. Sabemos
também quem se alinha ao terrorismo.
Quem se alinha ao terrorismo no mundo é a esquerda. E isso não é diferente aqui no Brasil. E é
por isso que, infelizmente, de maneira lamentável, nós vemos deputados do Partido dos Trabalhadores
virem a esta tribuna para acusar quem é vítima, porque Israel é vítima dos terroristas.
E é lamentável também que o presidente da República coloque o Brasil ao lado de terroristas,
apoiando o Hamas e o Hezbollah, e ao lado de ditaduras sangrentas como a da Venezuela. Ele não tem
coragem de abrir a boca para dizer o que acontece bem aqui no nosso quintal, na Venezuela. Não tem
coragem de dizer que hoje há um ditador sanguinário na Venezuela, que assassina seu próprio povo
para se manter no poder.
Na assembleia geral da ONU, ele teve a desfaçatez de dar as costas e sair quando o
representante de Israel falava. Coloca o Brasil na condição de anão diplomático, ao lado de tudo que
não presta no mundo.
Hoje o Brasil se alia a tudo que não presta: ao terror e às ditaduras de esquerda ao redor do
mundo. Eu estou falando da Venezuela, mas isso também vale para a Nicarágua, para a Bolívia, vale
para outros países onde uma ditadura socialista está instalada. É a isso que o Brasil tem se aliado. É a
esse tipo de gente que o Brasil tem se aliado.
A nossa política externa nos coloca ao lado desse tipo de nação. Entre o Hamas e Israel, o PL e
os parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre o Hezbollah e Israel, o PL e os
parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre ditadores sanguinários e defensores da
liberdade, o PL e os parlamentares do PL sempre estarão ao lado da liberdade.
Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Agradeço a vossa excelência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz
Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
Estou doido para começar a votação dos projetos de decreto legislativo referentes a títulos de
cidadão honorário. Uma coisa mais tranquila. (Risos.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares e servidores. Boa tarde a todos que nos acompanham,
ao pessoal que se encontra na galeria.
Presidente, eu já fiz uso desta tribuna para falar sobre todos os assuntos: saúde, educação...
Mas no dia em que eu falo em defesa do consumidor, deputado Chico Vigilante, o povo fica doido.
Primeiro, eu queria parabenizar o portal Metrópoles, que divulgou o vídeo feito por mim sobre a
Latam. Agradeço a eles. Novamente falarei sobre ela. Nesse vídeo eu mostrei em números a
quantidade de snacks, de grãos de pipoca – da última vez – e depois de polvilho que nos são dados.
Houve uma enxurrada de comentários nas redes sociais. O vídeo foi visualizado centenas de milhares
de vezes. O que me deixou mais impressionado é que as pessoas – perdoem-nas, elas não sabem o
que dizem – disseram que nós temos direito a passagem aérea. Eu não tenho direito a passagem
aérea, eu a pago do meu salário.
Segundo, o que questionei está relacionado ao assunto defesa do consumidor. Senhoras e
senhores, de verdade, se vocês criticam um parlamentar que fala sobre o direito do consumidor, aí
ferrou tudo. O que eu estou defendendo aqui não é se eu estou com fome ou se eu não estou com
fome. Eu falo sobre você pagar 3 mil, 4 mil reais em uma passagem e comer um snack de pipoca! Isso
chega a ser vergonhoso, é até uma humilhação. “Ah, deputado Jorge Vianna, então leve uma marmita,
compre lá fora”. Comprar lá fora, deputado Chico Vigilante, no aeroporto, onde uma água custa 15
reais; um salgado, 20 reais?
A população junta dinheiro, divide em 10 parcelas a passagem para viajar e sequer consegue
tomar uma água no aeroporto. E, quando chega ao avião, é servido esse lanche. Bom, deve-se acabar
com o lanche? Não, não se deve acabar com o lanche, não, sabem por quê? Porque antigamente quem
viajava – os endinheirados, na época, viajavam de Varig, de Vasp, eu tenho certeza de que a
experiência era a melhor possível – pagava-se o valor, talvez, justo na época, e havia refeição, whisky,
refrigerante, tudo; e a bagagem era de graça, deputado Chico Vigilante. Eu não sou dessa época.
Na minha época, eu ainda peguei sanduíche de presunto e queijo, de peito de peru, condizente
com o valor da passagem que eu comprava. Hoje não, nós pagamos 3 vezes mais do que naquela
época e comemos um snack, uma pipoca.
Gente, pelo amor de Deus, se alguém critica um deputado que vem falar aqui que a passagem
está cara, que o valor dos alimentos no aeroporto é alto; que a alimentação, que o lanche oferecido
hoje é um vexame; então, meus amigos, nós temos que fechar esta Câmara Legislativa e não falar
mais de nada.
Se não tiveram coragem, no Congresso Nacional, de falar sobre passagens, valores de
passagem, sobre alimentação, eu tenho. Eu tenho, por quê? Porque aqui eu não tenho passagem de
graça, lá eles têm. Talvez seja por isso que lá ninguém fala. Ninguém sobe nas tamancas para falar. É
um absurdo.
Uma família de 1 mãe e 2 filhos junta o dinheirinho suado para comprar uma passagem
parcelada e, dentro do avião... Para as crianças, se dessem balinha, estava excelente; o problema,
minha gente, é que nós passamos de 2 a 3 horas dentro do voo, às vezes, e não há a opção nem de
compra.
Falaram muita bobagem com relação a esse deputado aqui, que o deputado não tinha o que
fazer, que não tinha coisa melhor para fazer. Eu tenho. Eu tenho e falo aqui toda hora. Eu tenho muita
coisa melhor para fazer, como mandar recursos para a saúde – eu bati o recorde pelo sexto ano
consecutivo quanto à destinação de recursos para a saúde. Tenho o que fazer, sim. Hoje entregamos
mais de 270 cadeiras ergonômicas para os nossos trabalhadores da educação, das secretarias, das
escolas de São Sebastião.
Eu tenho o que fazer, mas eu também tenho a responsabilidade, ainda mais por ser da
Comissão de Defesa do Consumidor, de falar isso que está acontecendo no Brasil, mas ninguém fala.
Então, agradeço novamente ao Metrópoles por ter divulgado isso, porque só assim nós viramos notícia
nacional. Espero que os deputados tenham coragem de também subir à tribuna para falar sobre esse
exagero no valor de passagem aérea no Brasil.
Eu fiz uma pesquisa no final de semana – eu até deveria ter gravado – do preço de uma
passagem para o Piauí e de uma passagem para Nova Iorque, no mesmo período. Gente, a passagem
para Nova Iorque estava mais barata do que aquela para o Piauí.
A quem interessa vender uma passagem cara para o Piauí e barata para o Nova Iorque?
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – A quem interessa? Claro, interessa à grande empresa, que é
multinacional e quer que os brasileiros viajem para fora do Brasil e gastem o seu dinheiro lá fora. Com
isso, o dinheiro fica lá fora e não é gasto nos estados do Brasil. Essa é a política da Latam e de todas
as outras empresas. Estou falando especificamente da Latam porque foi a que me deu mais vergonha.
A Gol ainda fornece 2 pacotes de biscoito que dão para matar a fome.
Mas, sinceramente, um pacote de polvilho com 9 gramas... Se você colocar tudo na boca, ele
dissolve, faz-se uma bola desse tamanhozinho. Se engolirmos com um copo de Coca-Cola quente, que
eles nos dão, aí matamos a nossa fome. Essa é a Latam, empresa que temos no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Estão encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.
Cumprimento os meninos das galerias e todos os que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.
A minha manifestação de hoje é de toda uma população da região norte. Mais uma vez, quero
pedir uma atenção à Secretaria de Saúde, especialmente à secretária Lucilene. Mais uma vez venho
pedir isso. Uma cidade com mais de 240 mil habitantes não pode, presidente, dentro do seu quadro
hospitalar, não atender pediatria. A UPA de Planaltina não atende pediatria, e o Hospital Regional de
Planaltina não atende pediatria. Sabemos da carência de profissionais, mas vou mais uma vez buscar
explicação, porque a comunidade não pode padecer. Cuidar de nossas crianças é fundamental. Essa
questão da falta de pediatria no HRPL e na UPA já está virando novela. Precisamos de fato resolver
essa questão na região norte.
A minha outra manifestação diz respeito à Caesb. Eu tenho falado sobre algumas questões que
ocorrem na Caesb. Respeito demais todos os seus funcionários, mas as agências da Caesb em outras
cidades precisam funcionar, deputado Joaquim Roriz Neto, para que tenhamos atendimento direto à
comunidade.
É a segunda vez que eu falo desse assunto aqui. Atenção, Caesb, precisamos de um
planejamento para os bairros de todo o Distrito Federal que não têm esgoto. Só que agora há a
questão da falta d'água. Estamos passando por um período de seca, mas façam um aviso prévio à
comunidade, noticiem que faltará água, porque muitos moradores não têm caixa d'água ou não têm
condições de ter caixa d'água. Façam o mínimo: deem o aviso prévio de que faltará água.
Eu estive na comunidade do Núcleo Rural Sarandi, onde há uma obra, um poço aberto, mas a
água não chega a lugar nenhum, porque falta encanamento. Há detalhes e pontos que precisam ser
resolvidos.
Por favor, vamos dar atenção a essas questões. Eu acredito que o governador entenda isso,
porque ele sempre pede atenção de todos os setores do governo para que não deixem a população
passar dificuldade. Presidente da Caesb, por favor, atenda com carinho as necessidades,
principalmente da periferia.
Vamos em frente.
Muito obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo
Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, boa tarde.
Hoje começa o Outubro Rosa. Eu vim andando e observei a exposição da Câmara Legislativa.
Aproveito essa oportunidade, presidente, para falar sobre uma obra muito necessária para o Distrito
Federal: a construção do Hospital Oncológico de Brasília. Hoje, sabemos que muitos pacientes sofrem
com a necessidade de atendimento e de estrutura nos hospitais do Distrito Federal. Nós estamos na
capital do Brasil e temos condições de avançar para conseguir dar o suporte necessário a essas
famílias.
Havia um processo de construção dessa unidade, e isso não pode ficar para trás. Houve
problemas com o processo licitatório, mas não podemos deixar a construção desse hospital se perder
com tantos problemas que temos no Distrito Federal. É fundamental que tenhamos um olhar
diferenciado e não deixemos de lutar por um hospital oncológico em Brasília, para dar suporte a essas
famílias. Esse é um direito que lhes é devido.
Eu venho à tribuna hoje – e aproveito essa oportunidade, porque eu sei que é o mês para
falarmos sobre a conscientização do câncer de mama –, para trazer à tona esse assunto, essa
necessidade de termos um hospital oncológico no Distrito Federal e lutarmos para defender essas
pessoas, porque estamos vendo a nossa população sofrendo nas unidades de saúde. Sabemos que o
atendimento ao paciente oncológico é muito específico e requer um cuidado quase personalizado.
Portanto, é fundamental que tenhamos uma unidade especializada para dar suporte a essas famílias,
para atender essas pessoas no Distrito Federal.
Eu queria deixar a minha menção a esse assunto, que sabemos que é muito importante. Eu
não poderia deixar de falar sobre isso no dia de hoje.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Rogério
Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, pares. Presidente, vou ser bem breve.
Primeiramente, quero agradecer a Deus oportunidade de mais uma vez estar aqui.
Ontem eu estive no Núcleo Rural Barreiros para fiscalizar a obra de duplicação da DF-140, que
dá acesso à Cidade Ocidental, uma cidade goiana, pelo Jardim ABC. A obra está realmente bastante
adiantada. Ali existe a ponte sobre o ribeirão, e eu tenho certeza de que essa obra será inaugurada em
breve.
Também verifiquei e fiscalizei a obra do viaduto do Jardim Botânico, que já está recebendo a
massa asfáltica. Eu acredito que o final deste mês será a previsão para ela ser inaugurada. Isso
melhorará a DF-001. Eu também fiscalizei o trabalho da ciclovia ao lado do Condomínio Solar de
Brasília. É uma obra de excelência. Temos muito a fazer na nossa região.
Para São Sebastião, em breve, haverá a licitação referente à obra de duplicação da DF-473,
pela via que liga a regional de ensino à BR-251. Há várias outras questões, como a ligação do Morro da
Cruz ao DF, para a qual já possuímos a licença da Seduh e do Ibram. O processo está bem adiantado.
Eu também tenho conversado muito com os moradores do bairro Capão Comprido, que
questionaram a pavimentação do Caminho das Escolas na área rural do Capão Comprido. O deputado
Rafael Prudente se colocou à disposição para mandar emenda parlamentar. Eu irei destinar a outra
parte e, se Deus permitir, vai dar tudo certo.
“E o Morro da Cruz, onde você mora, deputado Rogério Morro da Cruz?” Para o Morro da Cruz,
já pedi os projetos de drenagem junto à Secretaria de Obras. Isso está bastante adiantado, até porque
não adianta completar o asfalto até a DF-473, sendo que ali, quando chove, na verdade, vira o Rio
Parnaíba.
Eu recebi a cidade sem projetos. Não havia nenhum projeto, e conseguimos tanto o projeto do
Hospital Regional de São Sebastião como o da Defensoria Pública. Também conseguimos recurso para
construir 2 UBS na nossa cidade. Há muito a ser feito. Nós sabemos que não é da noite para o dia que
conseguiremos resolver todos esses problemas, mas vamos buscar uma solução.
Após a conclusão do viaduto da Esaf, do Jardim Botânico, será lançado o edital para a
construção do viaduto em frente ao Mangueiral, no balão que dá acesso a São Sebastião. Então, a
nossa região realmente vai se transformar, sim, num canteiro de obras. Estamos avançando a cada dia.
Como eu falei, não é da noite para o dia. Estamos construindo uma cidade melhor para se viver.
Deixo registrado também que, na semana passada, fiz uma indicação tanto à Semob quanto ao
DER. Já temos um parecer favorável da Semob. Eu quero aqui pedir ao presidente Fauzi, do DER-DF,
que atenda a indicação e crie mais uma faixa exclusiva de ônibus do Morro Azul até a Ponte JK, porque
eu estou doido para deixar o meu carro na garagem e começar a andar de ônibus. Com essas obras
que estão acontecendo na DF-001, deputado João Cardoso e deputado Gabriel Magno, não dá para
ficarmos de 2 a 3 horas cozinhando o cérebro dentro de um ônibus. Então, é necessário que
urgentemente haja uma faixa exclusiva, assim como há em outras regiões. São Sebastião não pode ser
diferente.
Peço a atenção do nosso governador Ibaneis Rocha para que invista, realmente, mais em São
Sebastião e na região do Jardim Botânico. E vamos para cima. Que Deus os abençoe!
Estou tranquilo, estou centrado, com Deus no coração – a luz que ilumina o Distrito Federal.
Vamos para cima, pastor. Estamos juntos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, nesta casa, eu vejo alguns discursos que falam do Oriente Médio e acho que a primeira
coisa que as pessoas precisam fazer é se informar a respeito daquilo que está acontecendo. Aquela
terra sempre foi dos palestinos. Israel é um enclave nas terras palestinas, tanto é que, quando foram
criar o Estado de Israel, houve até uma tentativa de colocá-lo na Amazônia brasileira, o que teria sido
uma desgraça.
Ninguém está falando do povo judeu. Estamos falando do Estado terrorista de Israel,
comandado por um pistoleiro internacional, que se acha no direito – financiado pelos Estados Unidos –
de sair matando autoridades mundo afora. Ele já fez isso em vários pontos do mundo.
Como o representante da extrema-direita Netanyahu ia cair, tiveram que fazer um acordo com
os partidos de extrema-direita de Israel para atacar os palestinos, levando o Oriente Médio a uma
guerra total, matando mulheres, matando crianças, destruindo a esperança daquele povo.
No Brasil, há uma grande comunidade libanesa. Inclusive, o Brasil, agora, vai resgatar os
brasileiros – que também são libaneses – que queiram vir para este país. Os aviões já estão sendo
deslocados para buscar os nossos irmãos.
Todos nós conhecemos algum palestino. Que povo bom! Que povo trabalhador! Que povo
ordeiro! Eles não merecem o que esse carniceiro Netanyahu está fazendo. Provocou, provocou e,
agora, está tendo o troco. Milhares de pessoas dentro de Israel estão protestando contra o Netanyahu
– e ele está mandando, deputado Fábio Félix, a polícia espancá-las. Isso tem que ser dito.
Hoje, o Irã – que não é um Estado terrorista, é um Estado soberano – resolveu revidar as
agressões cometidas por esse criminoso de guerra chamado Netanyahu. O Irã despejou pelo menos
400 artefatos em Israel. O carniceiro achava que o Estado de Israel era inalcançável, mas agora está
recebendo as bombas. Aviões de guerra de Israel estão sendo destruídos, estações de guerra estão
sendo destruídas, porque o que interessa a esse carniceiro é o poder. Esse é o rosto concreto do que é
a extrema-direita no mundo. Ele sabe que, no dia em que sair do poder de Israel, vai para a cadeia.
É importantíssimo que se diga tudo isto para não prevalecer a mentira contra um povo tão
sofrido como é o povo palestino. Eu sei muito bem separar o povo de Israel do carniceiro Netanyahu.
Diga-se de passagem, a religião de Israel não é o cristianismo; eles mataram o próprio Cristo.
Portanto, é bom que a população que está assistindo a mim neste momento tome
conhecimento disto: toda a minha solidariedade ao povo honrado e trabalhador da Palestina, aos
homens e mulheres honradas e trabalhadoras de Israel. Não confundam o Estado de Israel com o povo
de Israel, porque são completamente diferentes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado. De
maneira bastante breve, eu só posso lamentar o posicionamento do deputado Chico Vigilante, um
posicionamento preconceituoso contra o Estado de Israel, contra o povo de Israel, contra os judeus
que foram tão perseguidos ao longo da história. Eles passaram por tantas diásporas, foram alvo da pior
perseguição e do pior morticínio genocida que já existiu, que foi o holocausto, em que foram mortos
pelo simples fato de serem judeus, mais de 6 milhões de pessoas.
Essas falas contra o povo judeu, contra o povo de Israel, contra o Estado de Israel entristecem
a todos nós, eu tenho certeza disso. Lamento muito que o deputado Chico Vigilante, o nosso decano,
tenha tido este posicionamento nesta casa agora.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputados, deputadas, servidores e quem assiste a nós, boa tarde. Primeiro, eu quero me
solidarizar com a população libanesa. Eu sei que é um tema internacional, mas, no nosso país,
deputado Robério Negreiros, há uma população maior que a população do próprio Líbano: são 12
milhões de libaneses que moram no Brasil. Uma comunidade libanesa veio para o Brasil. É uma
comunidade generosa, trabalhadora. São cidadãos e cidadãs brasileiros que hoje, muitos deles, estão
no nosso país. Infelizmente, o Líbano está sendo alvo de um ataque covarde do governo do Estado de
Israel, governado pela extrema-direita, como já adiantou o deputado Chico Vigilante, inclusive com um
primeiro-ministro sob questão, em questionamento permanente, sistemático, por parte da própria
população de Israel.
Isso tem que nos preocupar, porque o que ele vem fazendo, deputado Chico Vigilante, é
escalar os níveis de violência no Oriente Médio. Primeiro, houve um ataque devastador e covarde à
população em Gaza, na Palestina, depois houve um ataque à população do Irã, matando civis, e agora
houve um ataque no Líbano. Em um dos ataques, 700 pessoas morreram. São ataques em diferentes
regiões, que podem escalar para uma guerra de proporções de que não temos nem noção. É isso que o
governo de extrema-direita de Israel, que não tem compromisso com o seu próprio povo, está fazendo.
Presidente, para que possamos combater as mentiras, para que possamos combater as
assimilações simplificadas, é importante que as pessoas saibam que uma coisa é o governo de um país,
uma coisa é a atuação do Estado a partir desse governo, outra coisa é o seu povo. Você pode
concordar com um presidente da república e pode ter afinidade com o povo daquela nação e daquele
país ou você pode ter também convergências. O que estamos enfrentando aqui, hoje, denunciando, do
ponto de vista local, nacional e internacional, é a atuação do Estado de Israel sob a gestão do governo
Netanyahu, porque temos solidariedade internacional. Sabemos que as consequências de uma guerra
como essa chegam a todos os territórios, a todos os lugares, seja do ponto de vista da economia, seja
do ponto de vista humanitário. As consequências chegam para todos.
Então, eu queria lamentar, repudiar profundamente o que o Estado de Israel está fazendo com
o povo libanês, nesse momento, escalando a crise internacional, a guerra covarde. Infelizmente, há
covardia de várias instituições, como a ONU, nesse processo. É preciso que todos os Estados soberanos
tenham a capacidade de repudiar o governo de Israel pelo que ele vem fazendo.
Então, eu também gostaria de me posicionar, porque eles estão utilizando um discurso, sim,
preconceituoso, discriminatório, contra a população palestina, a população libanesa, para justificar uma
guerra sem precedentes, hoje sob o governo de Netanyahu, da extrema-direita. Meu repúdio e minha
solidariedade ao povo do Oriente Médio, de diferentes regiões, que está hoje sob ataque.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Não há mais nenhum deputado para fazer uso da palavra.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a
inclusão, na pauta, do Requerimento nº 1.624/2024, de audiência pública, extrapauta, para que seja
votado hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já está na pauta, deputado. Vamos votar os
requerimentos em bloco.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Vamos votar o item nº 142.
Trata-se de um item importante, sobre o pessoal da carreira de planejamento urbano e
infraestrutura.
Item nº 142:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira
Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.
Antes de iniciarmos a votação do item nº 142, consulto os líderes se há acordo para
superarmos o sobrestamento dos 126 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da
sessão ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, solicito ao deputado que proceda à leitura, daqui a
pouco, do segundo item. O primeiro já foi lido.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de
plenário. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Max Maciel, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,
que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras
providências”.
No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, no que diz respeito ao mérito do projeto de lei
que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento
Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, somos pela sua aprovação, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Foram apresentadas 2 emendas. As emendas foram acatadas?
O deputado Max Maciel está perguntando se há emendas. Foram protocoladas as emendas?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A assessoria diz que são as Ementas nº 1 e nº
2, deputado Max Maciel. Inclusive, estou sendo informado de que são de minha autoria. Foram
emendas de plenário.
Quer esperar um pouquinho, deputado Max Maciel? (Pausa.)
Então, passemos para o próximo item, enquanto sua excelência analisa a matéria.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
162.789.342,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 162.789.342,00”.
O Projeto visa abrir crédito no valor de R$162.789.342,00, assim discriminado:
– R$53.554.676,00, em favor do DER, destinados a atender despesas com compensação e
recuperação ambiental, conservação, recuperação e ampliação de rodovias, manutenção de veículos,
aquisição de equipamentos, execução de pavimentação asfáltica, manutenção de serviços
administrativos gerais, serviços de informática, capacitação de servidores, obras e projetos do DER;
– R$2.234.676,00 (sic), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a
atender despesas com serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e serviços eventuais
por demanda nas edificações, áreas abertas, recintos, instalações, equipamentos urbanos e mobiliários;
– R$100.000.000,00, em favor da Novacap, destinados a atender despesas com manutenção
de áreas urbanizadas e ajardinadas, execução de obras de urbanização, manutenção de redes de
águas pluviais, manutenção de serviços administrativos gerais e reforma de prédios e próprios; e
– R$7.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Distrito Federal, destinados a atender despesas com o 50º aniversário do Planetário de Brasília.
No que concerne à adequação orçamentária, a presente proposição guarda adequação com o
PPA 2024-2027, com a LDO 2024 e com a Lei Orçamentária Anual de 2024.
Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais
dos elementos jurídicos, em nome desta comissão manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto
de Lei nº 1.333/2024.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.333/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer
uma pergunta a vossa excelência. Foi anunciado até mesmo pelos meios de comunicação que hoje
iríamos votar os títulos de cidadão da discórdia. O pessoal da CBN falou, a Globo falou. Eu gostaria de
saber de vossa excelência se vamos votar hoje os títulos da discórdia, ou não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eles estão na pauta, deputado Chico Vigilante,
conforme foi acordado no Colégio de Líderes. Nós só precisamos nos preocupar com o quórum. Hoje
estamos com um quórum de 14 deputados.
O deputado Fábio Félix pediu para votarmos o seu requerimento, não foi isso? Ele está
preocupado, porque há uma comissão geral marcada, salvo engano. Há, também, os projetos de lei.
Mas os títulos estão na pauta para serem votados, sim. Isso será daqui a pouquinho, não vai demorar,
não.
Item nº 142:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira
Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.
A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao vice-presidente da CAS, deputado Max Maciel, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre
a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.
Presidente, vamos retificar o voto anterior. No âmbito desta comissão, pelo mérito, somos
favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448,
de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do
Distrito Federal”, e dá outras providências”, acatando as 2 emendas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de
dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito
Federal”, e dá outras providências”.
O projeto de lei estabelece que os servidores ocupantes do cargo de gestor em políticas
públicas e gestão governamental, das especialidades engenharia de produção, engenharia química,
egressos da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos, que integram atualmente a carreira de
políticas públicas e gestão governamental, passam a integrar a carreira de planejamento urbano e
infraestrutura.
O processo está acompanhado de planilha de impacto, conforme preceito na Lei de
Responsabilidade Fiscal, para atender às despesas decorrentes da aprovação da matéria.
No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto, com as Emendas
nºs 1 e 2.
É o parecer, presidente.
Já quero fazer aqui uma cobrança. Que bom que veio para cá a alteração da carreira já vendo-
se o impacto. Isso é excelente, mas precisamos, presidente, que venha para esta casa também o
projeto dos técnicos de enfermagem. Estamos no mês de outubro. O compromisso é de que, no mês
de outubro, o projeto de reestruturação venha para cá, para que o pagamento seja feito em novembro.
Fico preocupado com o prazo. Espero que o governo mande isso na semana que vem, no máximo,
para fazermos o pagamento desses servidores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Esse é o parecer e o
discurso do deputado Jorge Vianna.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,
que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras
providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto de lei, acatando as 2
emendas. Somos pela admissibilidade das 2 emendas.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.332/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 141:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Mobilidade, a CEOF e a CCJ
deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acho bem indicado. Só assim ouvimos a voz
do deputado Martins Machado. Há uma semana que eu não a ouço. É um prazer ouvi-lo. Fala pouco,
mas fala bem.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana sobre a matéria. (Pausa.)
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por se tratar de
matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.317/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados. O deputado Roosevelt acabou de
chegar. Chegou mais alguém além do deputado Roosevelt? (Pausa.) Não.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
Presidente, a proposta visa autorizar o DF a contratar operação de crédito com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, no valor de até 522 milhões de reais,
destinados à elaboração e execução de projetos de infraestrutura de mobilidade urbana, habilitados no
âmbito do novo PAC, como a expansão da Linha 1 de Samambaia, sob a execução do Metrô-DF, no
valor de 400 milhões, e da implantação do sistema de transporte coletivo de passageiros dos
corredores Eixo Sudoeste e Eixo Norte, no valor de 61 milhões de reais por eixo, sob a execução do
DER.
O projeto atende aos requisitos estabelecidos nas normas de finanças públicas, estando em
consonância, especialmente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual manifestamos voto
pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Robério
Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a
garantia da União, e dá outras providências”.
Senhor presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.317/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao deputado Robério Negreiros.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.317/2024.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu pedi para discutir, porque algumas coisas precisam ser ditas.
Nós vamos votar favoravelmente ao empréstimo do BNDES. É o governo Lula mandando
dinheiro para o Distrito Federal.
Quero aproveitar também para dizer que o Governo do Distrito Federal tem muitas obras e
muito dinheiro federal.
Vou só lembrar os dados do Fundo Constitucional, que têm ajudado a sobrar muito dinheiro
para as obras.
No seu primeiro mandato de governador, Ibaneis aliou-se ao ex-presidente Jair Capiroto, mas
não conseguiu nada de bom para o Distrito Federal. A segurança pública ficou sem nenhum centavo de
reajuste. O Fundo Constitucional perdeu para a inflação. Em 2018, o Fundo Constitucional recebeu 13,6
bilhões de reais. Em 2022, recebeu 16,2 bilhões de reais. Foi um aumento de apenas 2,6 bilhões de
reais ou 18%, em 4 anos. Nesse período, o INPC, índice de inflação, foi de 28%. Essa perda do poder
real do Fundo Constitucional, patrocinada pelo governo Bolsonaro, impôs ao governador Ibaneis o
congelamento dos salários dos servidores, que ficaram, por longos 4 anos – além dos outros 4 do
governo Rollemberg –, sem nenhum reajuste. Foram 8 anos sem reajuste.
Foi só o presidente Lula subir novamente a rampa do Palácio do Planalto, que o cenário
econômico mudou. O Distrito Federal começou a mudar. No primeiro ano do governo Lula, o Fundo
Constitucional saltou de 16,2 bilhões de reais para 23 bilhões de reais. Foi um aumento de 6,9 bilhões
de reais, ou 41%, em apenas 1 ano. Só em 1 ano, em valores nominais, o fundo aumentou quase o
triplo de 4 anos do governo Bolsonaro.
Na saúde, em 4 anos do governo Bolsonaro, o Distrito Federal recebeu 15 bilhões de reais pelo
Fundo Constitucional. Só no primeiro ano do governo PT na Presidência da República, o Distrito Federal
recebeu mais de 7 bilhões para aplicar em saúde, pelo Fundo Constitucional. Foi quase a metade do
que foi aplicado em 4 anos.
Para o ano que vem, o governo Lula prevê, para o Fundo Constitucional, o valor de
R$25.078.223.161,00. Isso permitiu ao Governo do Distrito Federal reajustar o salário dos servidores e
nomear concursados.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Peço mais um
minuto.
Observem que a despesa com pessoal do Distrito Federal, em 2022, foi de 44,17% da receita
corrente líquida. Com a economia estagnada, a receita do Distrito Federal não cresceu. Se não fosse o
presidente Lula, o Distrito Federal já estaria no vermelho. Bastou um ano com Lula, para que a
economia voltasse a crescer e, com ela, a receita corrente líquida cresceu mais de 12% em apenas um
ano. Resultado: a despesa com o pessoal do Poder Executivo, deputado Gabriel Magno, despencou de
44,17% para 38,1%, em agosto deste ano.
É o governo do presidente Lula que permite ao Distrito Federal fazer obras, dar reajuste salarial
e nomear servidores. Esse crédito é mais uma prova do carinho com que o GDF é tratado no governo
Lula.
Agora, com a despesa corrente líquida de 38,1%, todas as categorias que estão reivindicando
poderiam ter o seu salário reajustado. Está longe de se alcançar o limite prudencial.
Esse é o efeito de um governo que se preocupa com a economia e se preocupa com o povo.
Por isso, nós vamos votar a favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
tudo ao seu tempo.
O governador Ibaneis passou os primeiros 4 anos fazendo grandes obras prometidas e
sonhadas por muitos gestores. Vou só relembrar algumas aqui: o túnel de Taguatinga, que foi uma
grande obra; o viaduto do Recanto das Emas, outra grande obra; e a revitalização da avenida Hélio
Prates. Foram grandes obras. Isso nos primeiros 4 anos.
Agora, neste mandato, o governador está fazendo uma grande obra que será a expansão do
metrô de Samambaia. Diga-se de passagem, se dividirmos Samambaia em 3 partes, o metrô só atende
1 das 3 partes. Agora, ele vai atender a segunda parte de Samambaia, que é grande.
Isso não tem a ver com o governo federal, porque o governador não está recebendo esse
dinheiro de graça. Ele vai pagar. É um empréstimo.
E por que ele não o fez antes? Porque nos 4 primeiros anos ele teve que fazer grandes obras
também. Imaginem se ele tivesse feito todas as obras em 4 anos. Com certeza, nós teríamos
problemas financeiros.
Eu acredito que foi muito bem pensada essa cronologia que o governador fez e agora,
coincidentemente no governo Lula, está recorrendo a esse recurso.
Então, não há que se falar aqui se foi o governo Bolsonaro ou o governo Lula. Nós estamos
falando de dinheiro emprestado que vai ter que ser pago.
Com relação à economia, é evidente que está melhor, porque os brasileiros estão mais
conscientes. Lembrando que grande parte desse Fundo Constitucional é de impostos que o povo
brasileiro está pagando, porque houve uma conscientização desse pagamento.
Então, nós não podemos falar aqui que governo a ou b tem grande importância no crescimento
de uma cidade sem que o governo o queira também.
Parabenizo o governador Ibaneis pela expansão do metrô que, desde a fundação, permanece,
como falei, 1/3. A cidade de Samambaia vai se beneficiar demais; é uma das maiores cidades de
Brasília que faz bom uso do metrô.
Falando em metrô, presidente, quero lembrar que já mandei o recurso de 650 mil reais para
comprar alças para as pessoas de menor estatura, para elas não ficarem jogadas no vagão enquanto
fazem a viagem. Muitas pessoas com baixa estatura não conseguem alcançar aquelas barras que ficam
na vertical e na horizontal. Só em Brasília não havia essa alça, mas agora, com a emenda parlamentar
que nós encaminhamos, haverá. Assim, o deputado da saúde também se preocupa com a população
em todos os aspectos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
é curioso como alguns aqui tentam distorcer a realidade. Parece que agora a economia está indo bem,
deputado Chico Vigilante, porque o povo resolveu pagar imposto. O povo acordou de repente e
resolveu pagar imposto – antes ele não pagava – e o Brasil amanheceu muito melhor.
De fato, há uma política econômica mais responsável no Ministério da Fazenda com o ministro
Haddad, que, inclusive, coíbe a sonegação de imposto, não da população em geral, mas daqueles que
eram beneficiados pelo governo anterior, que, de maneira irresponsável, deixou passar a boiada.
Quero dizer, presidente, que várias das obras listadas pelo nobre colega são do PAC da época
da Dilma, como o túnel de Taguatinga e várias avenidas que ficaram congeladas também por conta do
golpe, e foram finalizadas recentemente.
Estamos aprovando, de fato, a autorização de um crédito que faz parte do novo PAC do
governo Lula. São 47 bilhões de reais para o Distrito Federal, deputado Jorge Vianna. O governador
Ibaneis, deputado Chico Vigilante, chegou a dizer, este ano ainda, que não sabia para que servia o
PAC. Ele devia estar dormindo, cochilando, porque ele não sabe o que acontece no Distrito Federal.
Está aqui, governador: o novo PAC serve, inclusive, para poder ampliar o metrô.
Agora, o governo federal pode construir UBS, pode construir hospital, pode construir Caps,
pode construir creche, pode duplicar uma série de vias no Distrito Federal. É para isso que serve o
novo PAC. São mais de 47 bilhões de reais só para o Distrito Federal, presidente, inclusive para a
ampliação do metrô, mas o governador Ibaneis não sabe para que serve.
Esta casa vai votar a autorização para que alguém do governo que saiba o que está
acontecendo na cidade possa pegar o crédito e receber os recursos e as transferências da União e do
governo federal.
O governo do presidente Lula, deputado Wellington Luiz, diferentemente do governo passado,
que abandonou o Distrito Federal e as forças de segurança do Distrito Federal, tem um pacto
republicano com esta cidade e com o país. Independentemente se o governador é base ou oposição, o
compromisso do presidente Lula é com o povo brasileiro. O governo Lula não confunde o povo do
Distrito Federal com o governo de plantão. Sempre foi assim nos 3 governos do presidente Lula e nos
governos da presidenta Dilma.
Nós estamos mais uma vez votando a autorização de um crédito fundamental para a cidade,
fruto do compromisso que o governo federal tem novamente com o Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu concluo, senhor presidente, dizendo que, se eles querem
insistir na tese da sorte, é bom o Brasil ter voltado a ter sorte com o Lula presidente. Que possamos
ficar mais alguns anos soprando e respirando os bons ares da sorte dos governos do PT!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
obrigado.
No processo de discussão, quero alertar que a Comissão de Transporte tem acompanhado 90%
dessas obras. É importante chamar a atenção da população para o fato de que parte desse recurso de
crédito que o governo Lula está encaminhando para o Distrito Federal é para a elaboração e execução
de projetos futuros.
Eu quero chamar a atenção, até do líder do governo, para um problema. Para acessarmos o
recurso do novo PAC, há um critério fundamental: no Distrito Federal precisa existir o Plano de
Mobilidade Sustentável, e ele não existe. O Plano de Mobilidade Sustentável é um critério para receber
recurso do PAC para essas obras de infraestrutura de mobilidade urbana.
Qual é o nosso medo? Nós vamos aprovar o crédito e, lá na frente, o recurso não vem para o
Distrito Federal, porque o governo ainda não fez o plano, ou até o momento não o apresentou. Poderá
haver um argumento do governador assim: “O governo federal não quis mandar o dinheiro". Mas nós
não temos conhecimento, na condição de comissão que está acompanhando a questão, de que o
Governo do Distrito Federal fez o Plano de Mobilidade Sustentável.
Por que esse plano é necessário? É necessário exatamente para que essas obras façam sentido
e para que não terminem, deputado Gabriel Magno, ligando nada a lugar nenhum – ainda que seja
alterado o caráter de um determinado território, que isso não interfira completamente nessa ação.
Uma preocupação que tivemos foi com relação aos 900 milhões de reais anunciados para
adquirir novos trens, que custam 50 milhões cada um. Trata-se de 15 ou mais unidades do metrô que
não serão obtidas pelo PAC porque não foram homologadas no PAC, virão de um financiamento de
algum lugar, não sabemos ainda qual será. Nós defendemos isso, sem dúvida nenhuma. Nós só
pedimos ao governo que informe se há ou se está sendo desenvolvido o Plano de Mobilidade
Sustentável, a fim de garantirmos que, de fato, esses créditos cheguem ao Distrito Federal com
tranquilidade, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, eu ouvi o deputado Chico Vigilante e fiquei meio confuso quando ele falou que o governo
não concedeu aumento salarial para os servidores.
De fato, foi o governo Rollemberg que não concedeu aumento, ficou 1 parcela das 3 parcelas
do governo Agnelo. O Ibaneis não só pagou essa terceira parcela que o governo Rollemberg não
pagou, como também deu um aumento linear de 18% para todos os servidores, fora a recomposição
de várias carreiras.
Então, quero que isso fique registrado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Só para ficar claro, deputado
Robério Negreiros, durante os 4 anos de governo do Capiroto, os servidores não receberam reajuste
nenhum, nem do governo federal nem do governo local. Foi no governo do presidente Lula que o
governador Ibaneis voltou a conceder reajuste para os servidores, até porque o presidente Lula havia
concedido aumento para os servidores federais.
Senhor presidente, falo isso para esclarecer.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ao falarem de
reajuste, eu me lembrei de toda a história. Estive nesta casa como sindicalista, pedindo por esse
reajuste da tribuna.
O governo federal chegou a um patamar de 8% a 9%, o que não foi um reajuste. Eu acredito
que os trabalhadores federais não estão tão satisfeitos com o governo Lula, porque o reajuste foi entre
8% e 9%, se não me engano.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Foi de 9%. Que bom, de 8% para 9%, aumentou bastante!
Diferentemente, o governador Ibaneis concedeu 18%, fora a reestruturação.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Sim, mas o presidente Lula concedeu aos servidores do governo
federal 9%. Provavelmente, ele não concederá mais nada até o final do seu mandato. Não podemos
fazer comparações, porque o Governo do Distrito Federal concedeu 18% para todas as categorias, de
forma linear. Agora, várias categorias estão recebendo reajustes, mais uma acabou de ser
contemplada. Há outras por vir. Não podemos fazer essa comparação, presidente. Eu gostaria de
deixar isso claro.
De fato, o governo passado foi o pior de todos. Até hoje, o único que honrou o seu
compromisso, eu posso dizer, foi o governador Ibaneis. Até hoje ele honrou todos os compromissos
que assumiu com as categorias, diferentemente dos governadores passados, até do próprio PT, que fez
uma grande revolução midiática com os servidores, com a reestruturação de 32 carreiras. Eu estive
aqui. Foi um desastre, ele concedeu um reajuste muito maior para quem ganhava mais. Por isso, há
essa discrepância que nós estamos tentando resolver, mas até hoje não conseguimos. Quem era,
naquela época, amigo do rei conseguia melhores reajustes; quem não era, ficava para trás. Hoje
estamos aqui na tentativa de equipararmos salários e vencimentos.
Deputado Thiago Manzoni, para que o senhor tenha uma ideia, há nutricionista da Secretaria
de Saúde que ganha mais que o nutricionista da educação, que, por sua vez, ganha menos que o
nutricionista de outra carreira PPGG. As carreiras viraram uma salada. Isso foi causado pelo governo do
PT, que não soube fazer uma reestruturação honesta para todos os trabalhadores.
Deputado Chico Vigilante, já que é para falar sobre reestruturação, eu gostaria de dizer que o
meu sindicato teve que entrar com uma ação na justiça contra o PT. Naquela época, o senhor Wilmar
Lacerda era o secretário de administração. Nós o notificamos e o Partido dos Trabalhadores, por não
seguirem a premissa básica do partido, que era respeitar a unicidade sindical. Durante o governo
Agnelo, ele só negociava com o sindicato que ele queria. Ele não respeitou o nosso sindicato. Nós
tivemos que entrar com uma ação na justiça para que ele nos recebesse para uma negociação. Mesmo
assim, não houve uma negociação, mas pelo menos ele nos recebeu. Esse é, sim, o modelo do governo
do PT: eles atendem quem eles querem, do jeito que eles querem. Falo como o sindicalista que eu era
no governo Agnelo. Foi o momento em que mais sofremos.
Com certeza, os sindicatos ligados ao PT obtiveram benefícios; os que não eram, não
obtiveram. Essa é a realidade da política. O governo do PT quer voltar para Brasília. Nunca mais
voltará. Os sindicatos de Brasília que são decentes não aceitam mais o PT aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós estamos em processo de votação. Não
vejo problema em conceder a palavra aos deputados, mas vossas excelências precisam ser objetivos e
rápidos. Se forem fazer discurso de 5 minutos a cada intervenção, não vamos conseguir votar os
projetos.
Então, vamos discutir os projetos que estão em pauta. Esta presidência concederá 1 minuto
para cada deputado fazer a discussão. Mais do que isso, infelizmente, não será possível, senão não
sairemos daqui hoje.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, todas
as críticas que eu faço ao PT e ao atual ocupante da Presidência da República, tento fazer de maneira
respeitosa. Eu quero votar, não ia nem discutir.
Porém, eu gostaria só de relembrar à população do Distrito Federal que quem concede
aumento ao servidor do Distrito Federal é o GDF. É mentira essa história de Lula, isso é papo furado.
Lula não dá aumento para servidor do Distrito Federal, à exceção das forças de segurança. Todos esses
aumentos foram dados pelo governador Ibaneis. Não é a oposição que concede aumento aqui.
O segundo ponto é que o presidente Bolsonaro é reiteradamente ofendido aqui, chamado de
Capiroto, genocida e outros nomes. Há 2 anos que o Bolsonaro não governa o Brasil, mas ele não sai
da cabeça do PT. Então, nós poderíamos chamar o Lula, por exemplo, de descondenado, de meliante,
de alcoólatra, mas ninguém aqui o chama. Nós o tratamos com o mínimo de respeito pelo lugar, pelo
local que ele ocupa, pela cadeira que ele ocupa hoje. Podíamos chamá-lo de tudo quanto é nome, de
pai da mentira, pai das chamas, de quem transformou o Brasil no inferno por causa dos incêndios, mas
nós tentamos fazer as referências a ele de maneira respeitosa.
Minha fala era só para restabelecer a verdade e resguardar a honra do presidente Bolsonaro,
que é atacado aqui de maneira indiscriminada, injustificada e de maneira recorrente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
restabelecer a verdade sobre o que o sindicalista acabou de falar. Foram 33 carreiras que receberam
reajuste, e vossa excelência se lembra dos embates que houve aqui. Foram todas aprovadas em
assembleias com as categorias.
O governo que o deputado Jorge Vianna ajudou a eleger foi o do Rollemberg, que não pagou o
reajuste. Deu calote! O deputado Jorge Vianna ajudou a eleger o Rollemberg.
Eu e o nosso amigo Willemann, que está aqui, fomos ao Tribunal de Justiça falar com o
desembargador Humberto Ulhôa – lembra-se disso, Willemann? – e pedir para ele não declarar a
inconstitucionalidade das leis aprovadas, cuja votação ganhamos por 17 a 0. Aquilo que diziam que era
inconstitucional, sobre o que mentiam, dizendo que os aumentos não podiam ser dados, tinha sido
tudo escrito pelo Willemann; e foi sacramentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por isso
que os servidores receberam os reajustes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão. (Pausa.)
Deputado, eu preciso seguir a ordem dos inscritos. Depois eu concedo a palavra a vossa
excelência, uma vez que foi citado e seu direito será respeitado.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente,
serei rápido, mas é importante retomar esse assunto. Sou oriundo da luta do movimento sindical e
aqui, hoje, represento também uma parte importante do movimento sindical dos trabalhadores desta
cidade.
Entretanto, deputado Jorge Vianna, saudade o movimento sindical não terá nenhuma é deste
governo, que trata o movimento sindical com multa na justiça, com judicialização de movimento, com
polícia, com ataque. Os servidores da saúde – médicos, técnicos – recentemente foram recebidos na
Praça do Buriti com cacetete, com gás de pimenta. Este é um governo que não negocia com categoria.
Se está em greve, ele não se senta com os servidores, não os recebe, não dialoga com eles.
Saudade o movimento sindical tem da época em que houve as últimas reestruturações de
carreira nesta cidade, quando se negociava com todo mundo. Todos eram recebidos e respeitados.
Tratavam das pautas das categorias e avançavam nelas. Hoje, infelizmente, com o Ibaneis, o que há é
judicialização, criminalização, pancadaria e falta de respeito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
fui citado 2 vezes e solicito 2 minutos, por favor.
Deputado Chico Vigilante, é verdade que eu ajudei a eleger o Rodrigo Rollemberg porque nós,
do PSD, éramos da base e indicamos o vice. Mas, graças a Deus, eu tenho tanto bom senso que eu
não tenho político de estimação. Ajudei a elegê-lo, por achar que o governo seria uma coisa e depois vi
que foi outra coisa. Eu sou assim: quando percebo que o político é um mentiroso, é um fraco, é um
covarde, eu me afasto. Mas, até então, acabamos sendo seduzidos por qualquer um deles, porque
políticos têm esse poder de sedução.
Porém, sabe por que eu saí de perto dele logo no início e fizemos uma greve? Porque ele
atrasou o salário dos servidores, porque o Agnelo passou o caixa vazio para ele. Em meados de janeiro,
tivemos que escolher a quem pagar: se seria à educação ou à saúde. Eu estava na reunião no Palácio
do Buriti com o Rollemberg e ele me fez essa pergunta. Eu falei: nos últimos atrasos de salário, quem
recebeu primeiro foi a educação. Então, agora, quem deveria receber primeiro é a saúde. Pois assim foi
feito. O primeiro pagamento de janeiro foi pago para a saúde, depois foi pago para a educação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu sei muito bem o meu papel e estive lá como sindicalista.
Entretanto, o problema da classe política de Brasília é que ela abraça um político de estimação e o
defende com unhas e dentes. Pode até ver o político matando o outro que ainda consegue arrumar
uma desculpa e dizer que a morte foi culpa da vítima.
Eu sempre tive bom senso nesta tribuna sobre criticar o governo quando tem que criticar e
elogiar quando tem que elogiar. Porém, aqui só há críticas e críticas! Ninguém reconhece o que o
governador Ibaneis fez pelo servidor. Deputado Gabriel Magno, vossa excelência, que é da educação,
quantos professores idosos, aposentados, estão recebendo um tratamento digno ou até mesmo
morrendo com dignidade por ter um plano de saúde? Ninguém nunca assumiu esta tribuna para
agradecer ao governador.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Peço aos deputados que
respeitem 1 minuto para que possamos avançar na votação.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 222:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.611/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e
sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de
2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”.
– Requerimento nº 1.619/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer realização da
audiência pública "Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do
Distrito Federal””.
– Requerimento nº 1.624/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização
de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com
o tema "Em defesa da CAESB Pública””.
– Requerimento nº 1.627/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a
realização de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no
Distrito Federal, em 28 de novembro de 2024”.
– Requerimento nº 1.638/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as
políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de
acolhimento”.
– Requerimento nº 1.647/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) – Campus São Sebastião, no dia
03 de outubro de 2024, às 19h horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais
de dois eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.
– Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a “Situação
atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal””.
– Requerimento nº 1.387/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a retirada
de tramitação do Projeto de Lei nº 246/2019”.
– Requerimento nº 1.401/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.228/20, que “Institui protocolo de segurança sanitária a
ser implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção
relativo ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655/2024, de autoria da deputada
Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 8 de outubro de 2024, às 19
horas, no loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC 385, para debater sobre
a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa do Gama”.
Item nº 223:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 998/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.
– Moção nº 999/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de
Ensino de São Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal”.
– Moção nº 1.000/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
– Moção nº 1.001/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
– Moção nº 1.002/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
– Moção nº 1.003/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor aos Contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do
desenvolvimento do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.004/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
expressa votos de louvor aos gestores da saúde em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados à saúde do Distrito Federal”.
– Moção nº 1.005/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos paratletas pelos relevantes desempenhos nas paralimpíadas de Paris de
2024”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis.
Estão aprovados.
Item nº 148:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de
Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da
Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que
“dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de
Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer da CCJ. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 46/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 138:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da
outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.
Aprovados os pareceres da CAF, da CDESCTMAT e da CCJ, na forma do substitutivo. Foram
apresentadas 3 emendas de plenário. A CAF e a CDESCTMAT deverão se manifestar sobre as emendas.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Esta presidência designa o deputado Daniel Donizet para proferir parecer pela Comissão de
Assuntos Fundiários.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu sei que
discutimos no Colégio de Líderes para votarmos hoje e que é muito importante que assim façamos,
pois existe uma série de emendas e substitutivos. Mas eu queria ponderar com vossa excelência, até
mesmo pela ausência do deputado Hermeto, porque foi convocada hoje, no Diário da Câmara, uma
reunião da CAF para amanhã. Inclusive, esse encontro poderia estar na pauta para que haja debate na
comissão de mérito.
Quero apenas ponderar se não caberia deixarmos para depois da CAF, que ocorrerá às 14
horas, para, logo em seguida, comparecermos ao plenário – pelo fato dessa ausência do deputado
Hermeto na sessão de hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, esse foi um acordo de líderes. Não
é a primeira vez que isso ocorre, e a matéria já passou pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Fundiários sobre as emendas.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de
Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,
que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.
No âmbito da CAF, no mérito, manifestamos o voto pela aprovação da Emenda nº 3, da
Subemenda nº 5 e nº 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero
indagar se a emenda do deputado Robério Negreiros, que corrige o projeto, está sendo acatada,
porque eu estou votando com ela.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu gostaria de orientar
a base do governo a aprovar essa emenda, porque ela restabelece o valor original que estava no
projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O percentual de 0,2%, é isso?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, nesse caso, mesmo
não sendo da base do governo, deputado Robério Negreiros, a bancada do PT vai votar com vossa
excelência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o
deputado Fábio Félix se manifestou favorável ao projeto, na sua forma original.
Continua em discussão. (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a emenda de
autoria do deputado Robério Negreiros está sendo acatada?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A emenda foi acatada, deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Está bem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as
emendas.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as emendas apresentadas ao Projeto
de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,
que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação da Emenda nº 3 e das Subemendas
nºs 5 e 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do
deputado Thiago Manzoni.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre o projeto e as emendas. (Pausa.)
A presidência designa o deputado Jorge Vianna para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de
julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito
Federal””.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do referido projeto, com as
Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do
deputado Thiago Manzoni.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, na medida em que conversei com o líder
do governo e com o próprio governo, dizendo as razões pelas quais eu vou votar favorável ao projeto e
contra a emenda que restabelece o patamar de 0,2, designo o deputado Chico Vigilante relator,
porque, mesmo sendo da oposição, ele está a favor da base.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tendo em
vista que estou na presidência da comissão neste momento, passo a relatoria ao deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, vai. (Pausa.)
Quero só fazer uma correção. O deputado Thiago Manzoni designou o deputado Chico Vigilante
como relator, mas não passou a presidência da comissão. Foi isso? (Pausa.)
Então, designe o deputado Iolando ou o deputado Robério Negreiros. Eu só quero que alguém
emita esse parecer.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu vou avocar a relatoria. Eu relatei o
projeto na Comissão de Constituição e Justiça, apresentei texto substitutivo reduzindo o
coeficiente y de 0,2% para 0,02, em defesa dos pagadores de imposto do Distrito Federal e em defesa
de quem pretende gerar emprego, renda e receita no Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho
de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito
Federal””.
A subemenda apresentada pelo deputado Robério Negreiros lamentavelmente é admissível, é
constitucional e não encontra qualquer óbice para que eu possa inadmiti-la.
De modo que eu vou votar pela admissibilidade da Subemenda nº 5 e da Subemenda nº 6,
com a ressalva, sob meu ponto de vista pessoal, de que este valor da Odir interfere muito pouco. Essa
é uma quantia ínfima para os cofres públicos no ano inteiro. O nosso orçamento supera 60 bilhões de
reais, e aqui nós estamos falando de algo ao redor de 20 milhões de reais. Interfere pouco para o
governo, mas interfere muito na vida do setor produtivo, de quem quer produzir, de quem quer
construir. Há muitos lotes vazios, sobre os quais não há nenhum tipo de edificação, porque
eventualmente o empreendedor não tem o recurso necessário para quitar a Odir.
No meu mandato eu tenho procurado, presidente, defender o pagador de imposto e o gerador
de empregos, o gerador de riqueza, por isso apresentei a emenda, que agora é objeto de uma
subemenda do deputado Robério Negreiros, o líder do governo, para reestabelecer o patamar de 0,2%.
A emenda é admissível e, portanto, o parecer vai no sentido de admitir as Subemendas nº 5 e
6, e declarar que a Emenda nº 4 foi cancelada.
Este é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela coerência
do voto. Parabenizamos e agradecemos isso sempre, deputado.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
tirar uma dúvida com o autor das emendas, o deputado Robério Negreiros: há uma emenda em que
ele usa um marco temporal. A ausência de cobrança – viu, deputado Robério Negreiros? – da Odir “nas
unidades imobiliárias registradas a partir de 16 de janeiro de 2019, desde que seja utilizado o
coeficiente de aproveitamento máximo original”. Isso seria uma anistia?
Eu só queria compreender, porque como foi tudo apresentado agora, nós estamos analisando o
texto. Seria o lote acima do coeficiente básico até o máximo permitido sem pagar a Odir? Seria uma
espécie de marco temporal que anistia – estou usando este termo anistia – a partir de 2019? Uma
coisa é o coeficiente de aproveitamento máximo original, ou é o coeficiente básico? Porque são 2
conceitos diferentes. Gostaria de compreender isso tudo, porque me gerou uma dúvida.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, a minha emenda só trata do restabelecimento da alíquota do projeto. É uma emenda
modificativa e só trata disso.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Desculpa, esta é a emenda do deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Esta outra emenda é de autoria do deputado Wellington
Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa e é aditiva.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, acho que a
intenção da emenda do deputado Eduardo Pedrosa e de vossa excelência é a de aprimorar o projeto,
mas nós temos de entender. Se é dentro do mínimo do potencial construtivo até o máximo do potencial
construtivo, não há de se falar em Odir, porque o mínimo e o máximo já são previstos no caso do
PPCUB ou no caso do PDOT.
A Odir é aplicada quando se extrapola o máximo do potencial construtivo. Assim, você paga
como forma de...
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Do básico ao máximo. É o que o senhor leu aí. Assim se está dentro
da lei. Não há que se falar de Odir.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Não.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Mas é o máximo do potencial previsto na lei. Por exemplo, um lote
de 500 metros quadrados. Dentro da lei, quando você vai comprar um lote da Terracap, vem o
potencial construtivo: 2,5. Se é de 500 metros, você pode construir 500 vezes 2,5. Então, ali o máximo
é 2,5.
Se o construtor vai e constrói 4 vezes o tamanho do lote, então, ele construiu 1,5 a mais do
potencial construtivo. Ele paga a Odir sobre 1,5.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Isso é outra coisa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Lei
Complementar nº 948/2019 é de janeiro de 2019. A partir dessa data, os projetos que são
apresentados já obedecem ao que a legislação estabeleceu, de modo que, se o projeto está dentro do
limite estabelecido pela lei para o coeficiente máximo, não há que se falar em Odir.
Por que a emenda estabeleceu esse parâmetro temporal? Porque o marco legal é essa data.
Então, o que vem a partir dessa data em diante, em respeito ao coeficiente máximo, realmente não
precisa de Odir, porque respeita o marco legal que foi estabelecido nessa data.
É só isso. A emenda é só sobre isso. O que extrapolar o limite que a lei determinou vai ter que
pagar a Odir como normalmente acontece.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
tentar entender, por que a Odir é cobrada acima do coeficiente básico. Por que é cobrada acima do
coeficiente básico? Porque, se alguém quer construir acima daquilo que é o coeficiente básico, isso
gera pressão urbana sobre diversos serviços públicos. Por isso há uma taxa – o que é importante –
regulamentada em lei, regulamentada no Estatuto das Cidades. Inclusive, o PPCUB aprovado aqui
determina que seja aprovado em lei específica o valor da Odir, da taxa. Por isso, nós estamos
discutindo isso aqui.
Deputado Roosevelt, acima do coeficiente máximo, não se pode construir. É ilegal, porque o
coeficiente máximo é o máximo. Quem quer construir acima do coeficiente máximo não pode. Se
estiver fazendo, está na legalidade, está errado. Por isso, essa emenda, de fato, está isentando esses
imóveis a partir de 2019.
Acho que o debate aqui é tentar entender os motivos da isenção e quais são os benefícios para
a cidade. Inclusive, na aplicabilidade da Odir, é necessário também colocar em debate as
contrapartidas para quem está querendo construir – além do pagamento da taxa apenas –, por conta
da pressão que isso exerce sobre a infraestrutura urbana. É preciso pensar a cidade acima disso.
Acho que é importante isso ser entendido, porque a Odir é cobrada sobre o coeficiente básico.
Por isso a isenção. Quero até dizer aqui para quem está nos escutando e está querendo investir na
cidade que não se pode construir acima do coeficiente máximo. Isso é ilegal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
que fique claro o que está sendo votado aqui.
A interpretação que foi explicada pelo deputado Roosevelt e pelo deputado Thiago Manzoni, do
nosso ponto de vista, não é a interpretação correta da emenda. Do nosso ponto de vista, acima do
coeficiente básico, já há o cálculo e a incidência da Odir. Então, o que nós estamos admitindo aqui,
com a aprovação da emenda, é a isenção com esse marco temporal. Estamos isentando um grupo de
pessoas que fez as construções acima do coeficiente básico.
Assim, me parece que... Não temos o impacto financeiro, talvez nós não tenhamos as
condições para aprovar essa emenda. Então é uma emenda preocupante, porque ela cria um problema
regulatório em relação ao tema.
A emenda do deputado Robério Negreiros é meritória, porque é uma emenda que devolve a
alíquota anterior. Mas a interpretação que me parece correta – eu consultei vários profissionais aqui,
inclusive da casa, que estão nos assessorando, a nossa assessoria –, a interpretação que nós temos é
que nós estamos isentando nesse marco temporal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Só para que saibamos, porque é natural que haja divergências, só
para alinharmos o que estamos votando, afirmo que estamos votando uma isenção para quem
construiu acima do coeficiente básico. Estamos presenteando as empreiteiras que construíram, ou
quem quer que seja que construiu, nesse marco temporal.
Só para a gente saber se isso se alinha objetivamente ao que a gente está fazendo, pergunto:
é essa a intenção?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É, Fábio. Inclusive, chegamos aqui a um
consenso: a manifestação do deputado Roosevelt foi um equívoco. A leitura é essa mesmo.
Diante disso, podemos votar.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
restaurar aqui a nossa posição sobre o tema, sobre a matéria, o que vimos defendendo sobre a Odir,
até pelo impacto viário, pelos impactos que a matéria tem, vamos pedir destaque da emenda, para que
possamos votar a favor do texto do projeto, restaurando a alíquota, como foi orientado.
No Colégio de Líderes nos comprometemos com a restauração da alíquota, mas entendemos
que isso prejudica, cria um problema jurídico e político com aquilo que defendemos. Então, eu já pedi
destaque da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só para pedir
destaque da outra emenda também, vou votar a favor dessa última, mas vou votar contra a primeira.
Então peço para que sejam destacadas as 2 emendas.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir o destaque e vou votar a favor das
2.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
acho que estão fazendo uma confusão. Aqui não existe isenção nenhuma. O cidadão foi lá, registrou
em cartório a construção dele, foi colocado o tal do potencial máximo, o projeto que foi aprovado em
todos os órgãos do Distrito Federal e tudo.
Ele cumpriu as obrigações dele, por que ele vai pagar a mais? A emenda está restabelecendo o
que sempre foi praticado no Distrito Federal. Ninguém está isentando ninguém aqui de nada. Por isso
que eu estou votando a favor da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu só quero passar uma explicação técnica,
registrando e agradecendo a participação do nosso secretário Marcelo Vaz, que está nos vendo pela TV
Distrital.
Ele diz o seguinte: “A Odir incide na utilização do coeficiente máximo, e é cobrada na diferença
entre o básico e o máximo. O marco temporal constante na emenda é a data de publicação da Luos,
haja vista que, após sua publicação, os lotes registrados são decorrentes de parcelamentos novos, em
que toda a infraestrutura já é pensada para a utilização do coeficiente máximo, e não é decorrente de
alteração legislativa que aumente o coeficiente máximo. Nesse sentido, se lei posterior aumentar o
coeficiente máximo do original previsto no parcelamento, haverá incidência de Odir normalmente.”
Mais uma vez agradeço ao secretário Marcelo Vaz, da Seduh, muito atento às discussões desta
casa.
Em discussão o Projeto de Lei nº 793/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Ressalvo o destaque às Emendas de nºs 5 e 6.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
Foram apresentados destaques às Emendas de nºs 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023.
Passa-se à apreciação, em separado, das emendas destacadas.
Em discussão a Emenda nº 5. (Pausa.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o governo libera a base para votar de acordo com sua
consciência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
A emenda foi acatada com a presença de 16 deputados. Foram contrários os deputados Fábio
Félix, Gabriel Magno e Max Maciel.
Em discussão a Emenda nº 6. (Pausa.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a orientação é que a base do governo vote
favoravelmente à emenda.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para
encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para encaminhar a votação. Sem revisão do
orador.) – Presidente, nós não somos base, mas oriento que votemos a favor desta emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
A emenda está aprovada com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário do
deputado Thiago Manzoni.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero só fazer uma
correção relacionada ao equívoco. Na verdade, não foi um equívoco. Eu abri, aleatoriamente, um edital
da Terracap. Até mostrei isso aqui. Qualquer pessoa que entrar no Google e pesquisar em editais da
Terracap poderá ver. São diversos itens. Por exemplo: área do lote, 420 m²; área de construção
básica, 420 m²; área de construção máxima, 420 m². Ou seja, a área de construção, que é o potencial
construtivo mínimo, é igual ao máximo. Como se aplica a Odir, nesse caso, se o máximo é igual ao
mínimo? A Odir é aplicada quando o indivíduo constrói 500 m². Daí, ele vai pagar a Odir em cima de 80
m².
Vocês podem ver que todos os itens estão desse jeito. O potencial básico de construção é igual
ao potencial máximo. Então, o equívoco identificado na minha fala anteriormente não procede, mas
tudo bem. Votei a favor da emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Tudo bem. Então, não se aplica a Odir,
mas, nesse edital em questão, todos os itens a licitar são dessa forma. Pode haver excepcionalidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nesse caso, não vai se aplicar a Odir.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Fui administrador regional e analisei
muitas questões relacionadas a alvarás de construção. O potencial construtivo básico é diferente do
máximo quando há afastamentos obrigatórios. Existem lotes em que a construção não pode chegar no
limite do lote. Daí, existe o afastamento obrigatório, a questão do coroamento... São outras questões.
Se a pessoa construir sem respeitar o afastamento obrigatório, ela também não vai...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Roosevelt, vossa excelência quer
ter razão ou ser feliz?
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Só gostaria de deixar registrado. Votei
a favor, mas o equívoco não procede.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni para declaração de voto.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, na verdade, eu gostaria só de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,
a compreensão. Antes de iniciar a votação, fui até ele e expliquei as razões pelas quais eu votaria
contra a emenda. É minha posição do mandato, em defesa do pagador de imposto. Ele compreendeu.
Quero agradecer também ao secretário Maurício, a quem eu me dirigi também para explicar as
minhas razões. O governo bem compreendeu o que expus.
Fica o meu agradecimento ao secretário Maurício e ao deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 139:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia 24 de
setembro, nós protocolamos o Requerimento nº 1.640/2024, que solicita o apensamento desse projeto
de lei ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 6.744/2020. Só que, até
agora, o referido requerimento não foi analisado pela área.
Tendo em vista que o Plenário é soberano, solicito que tomemos a decisão de apensar ou não
o projeto, fazer ou não a tramitação conjunta ou adiar a votação especificamente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estou recebendo a informação de que cabe à
Terceira-Secretaria, e não ao Plenário, fazer essa discussão. (Pausa.)
Retiro o projeto da pauta.
Peço o compromisso de todos os deputados para que o projeto de lei seja votado,
impreterivelmente, na próxima terça-feira, como primeiro item de pauta. Será discutido o apensamento
e será feita a discussão do projeto de lei nas comissões também.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, reforço
que esse projeto já espera para ser votado há bastante tempo. Este é o terceiro adiamento, com o qual
concordo, em respeito ao deputado Max Maciel, para que possa analisar o apensamento. É preciso
trabalharmos num substitutivo. O governo vai acompanhar isso também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós
analisamos esse projeto e apresentamos uma emenda. Não é correto passar a responsabilidade toda
para uma comissão da secretaria em vez de estar na lei.
Deputado Robério Negreiros, acatada essa nossa emenda, eu e o deputado Gabriel Magno
estamos em condição de votar a matéria. Se quiserem votá-la hoje, estamos à disposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, o problema é que o
apensamento feito pelo deputado Max Maciel não foi analisado ainda pela Terceira-Secretaria.
Então, em tese, nós teremos que aguardar isso para podermos votar. Por isso nós o estamos
retirando de pauta. O deputado Martins Machado está dizendo que não tem como analisar agora. Não
haveria tempo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu já estou adiantando a nossa posição, porque nós estamos
em condição de votar, devido ao acatamento da nossa emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ótimo. Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Como há acordo, o projeto será pautado na terça-feira como primeiro item.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em
atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a
sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a
votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar
à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 162.789.342,00”;
– Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de
23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do
Distrito Federal”, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”;
– Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº
334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão
Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras
providências””;
– Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24
de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no
Distrito Federal””.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, os títulos não serão
votados no dia de hoje?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Serão votados logo depois.
Precisamos votar os títulos. É acordo nosso.
Vamos votar o que é consenso. Votaremos isso agora, deputado Chico Vigilante, em segundo
turno, e, na sequência, votaremos os títulos.
Nós precisamos manter o quórum. Solicito aos deputados que não se ausentem, por gentileza.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Precisamos de, no mínimo, 13 votos favoráveis. Vossa
Excelência já contabilizou se, para a apreciação dos títulos de minha e de sua autoria, nós temos 13
votos aqui? Se não tivermos, eu não vou submetê-los, não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há, deputado Chico Vigilante, 16 deputados.
Só 3 podem votar contra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, não vamos correr risco, não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou contando os 16 com o deputado
Pepa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Cadê o deputado Pepa?
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 18h10min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CA – Centro de Atividades
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
Esaf – Escola de Administração Fazendária
FAC – Fundo de Apoio à Cultura
GDF – Governo do Distrito Federal
HRPL – Hospital Regional de Planaltina
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PPGE – Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
RU – Restaurante Universitário
Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnDF – Universidade do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/10/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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