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DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 15A2/0015
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Paula Belmonte, Doutora Jane, Jaqueline
Silva
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Paula Belmonte, Doutora Jane e Jaqueline Silva
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 43 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 7 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União
para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da
União e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– LIDO.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido
abandonadas pelo cônjuge ou companheiro’”.
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda
Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma da Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica
do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CE-PELO, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as
os
Emendas n 1, 2 e 3 apresentadas pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (17
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis. Houve 7 ausências.
(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres
mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico
Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CDDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que
‘institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’,
consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Wellington Luiz, favorável à
proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis. Houve 11 ausências.
(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-
Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que ‘dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal, e dá outras providências’”
– LIDO.
(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos
direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CCDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
da Paridade de Gênero”.
– Parecer do relator da CCDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria do
Deputado Roosevelt que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras
providências”.
– LIDO.
(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de
2024, de autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e
da paternidade e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,
de autoria do Deputado Martins Machado que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária
voltado para mulheres e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputada Dayse Amarilio)
– Convida a todos para a Semana Legislativa da Mulher, com abertura prevista para dia 18 de março, às
14h30.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Jaqueline Silva)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579322 Código CRC: 011D2F64.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputadas Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Dayse Amarilio
SECRETARIA: Deputadas Doutora Jane e Dayse Amarilio
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 53 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputada Jaqueline Silva)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Dayse Amarilio procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências’, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido
abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres
mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico
Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2 turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 20234, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que ‘institui o
novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada
pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis. Houve 11 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos
direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais
para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
da Paridade de Gênero”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da
paternidade e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,
de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária
voltado para mulheres e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Dayse Amarilio)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579373 Código CRC: D7B5564F.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9A1/0009
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9A2/0009
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9A3/0009
LIDO
ATA SUCINTA DA 9ª (NONA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/03/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1582231 Código CRC: 40CB0CB5.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Redações Finais 1010/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com
posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e
Assistência Social.
Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos
distritais responsáveis pela execução:
I – da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – SISAN;
III – da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;
IV – da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – da Política Pública dos Direitos do Idoso;
VI – da Política Nacional de Direitos Humanos;
VII – da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX – das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.
Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos
cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;
II – cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas ao servidor;
III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
IV – qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no
cargo;
V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;
VI – progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe,
considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;
VII – classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;
VIII – vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a
jornada de trabalho;
IX – remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de
2011;
X – mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito
Federal.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social dá-se mediante concurso
público, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente
fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e,
nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do
concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de ensino fundamental expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.
Art. 5º O concurso público a que se refere o art. 4º é realizado por meio de provas ou de provas e títulos, podendo,
conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:
I – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado como
apto ou inapto;
II – investigação social, de caráter eliminatório;
III – curso de formação, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo processo seletivo, em articulação
com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal ou com aquele a quem for delegada a realização do certame.
§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que
deve ocorrer o ingresso e definidas em edital.
§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os
candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a
quantidade de candidatos aprovados.
§ 3º Além do caráter eliminatório, o curso de formação tem, também, caráter classificatório entre os aprovados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA CARREIRA
Art. 6º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que
trata esta Lei.
§ 1º Os servidores que integram a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social podem ter mobilidade para
qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
§ 2º As regras da mobilidade a que se refere o § 1º devem ser estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira, no
prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, facultada a participação do sindicato que tem a representação legal da carreira.
§ 3º Os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social que, na data da publicação desta Lei,
estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, conforme o disposto no art. 1º,
parágrafo único, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas
conforme disposto no § 2º.
§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, a
lotação e o exercício dos servidores devem ser definidos por ato do órgão gestor da carreira, observado o disposto no § 2º.
§ 5º Compete ao órgão gestor da carreira, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, apresentar proposta de
Quadro de Lotação de Pessoal – QLP, de cada um dos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, para aprovação
pelo Comitê Interno de Gestão de Pessoas – CIGP.
Art. 7º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de
2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.
Art. 8º Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que
trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento
e Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução
das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob
orientação e supervisão.
Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo.
Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do
titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação
do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.
§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 14. A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo
exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. O órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos distritais
atendidos pela carreira de que trata esta Lei, deve instituir cursos de formação profissional voltados para capacitação,
especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante de excelência
dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira,
com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.
§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e
prioridades dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de
classe ou por instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.
§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.
§ 4º Fica garantido, a partir da publicação desta Lei, preservada a lotação, o afastamento remunerado de, no mínimo,
1% dos servidores ativos para a realização de cursos a título de formação continuada, respeitada a conveniência e a
oportunidade da administração e garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme
regulamentação do órgão gestor da carreira.
§ 5º Aos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei cabe instituir, até o dia 31 de março de cada exercício,
plano anual de capacitação que oriente as necessidades de capacitação do órgão.
§ 6º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 2011.
Art. 16. A Escola de Governo – EGOV e os órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei ficam encarregados de
criar programa de formação continuada voltado à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas descritas no art.
1º, parágrafo único.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO
Art. 17. A tabela de escalonamento da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal fica
reestruturada, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem aposentados na data de publicação desta Lei, se detentores de
paridade, ficam nela reposicionados, de acordo com o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria, observado
como parâmetro um padrão para cada 12 meses de efetivo exercício.
Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo
II, na data de vigência que menciona.
Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas
constantes do anexo de que trata o caput.
Art. 19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com
alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seus percentuais
alterados na forma que segue:
I – 25%, a partir de 1º de maio de 2024;
II – 20%, a partir de 1º de outubro de 2024;
III – 15%, a partir de 1º de maio de 2025;
IV – 10%, a partir de 1º de outubro de 2025;
V – 5%, a partir de 1º de fevereiro de 2026;
VI – extinta, a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 20. Fica criada a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social – GDAS, devida aos servidores da carreira
de que trata esta Lei, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estiver posicionado, conforme
a execução de atividades e os percentuais:
I – 15% para execução em unidades administrativas e supervisão de serviços;
II – 25% para execução de serviço de proteção e atenção social básica; serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas; serviço em equipamento de
segurança alimentar e nutricional; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos com direitos
violados e suas famílias; conselho tutelar; serviços de proteção e atendimento aos órfãos do feminicídio; e serviços de
promoção das mulheres e de atendimento a mulheres vítimas de violência;
III – 30% para execução de serviço especializado em abordagem social; serviço especializado para população em
situação de rua; serviço em unidades de acolhimento e abrigamento; serviço especializado do centro integrado de atendimento
a criança e adolescente vítimas de violência sexual; serviço de abordagem multidisciplinar aos dependentes químicos e suas
famílias; e serviços funerários.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, criada pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, fica extinta a
partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 22. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de
Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei pode ser cumprida em sistema de escala de
revezamento, em unidades de funcionamento ininterrupto e nas demais unidades dos órgãos distritais atendidos pela carreira,
na forma de regulamento próprio, observada a necessidade do serviço de cada órgão.
Art. 24. Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias
de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta,
obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.
Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo
órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 26. Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência
Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão gestor da carreira.
Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada,
na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida,
a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 28. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão
vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com
os servidores ativos.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito
Federal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.
Art. 31. Revogam-se as Leis nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009, nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, e nº 5.352,
de 4 de junho de 2014.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E
PRIMEIRA III
ASSISTÊNCIA SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
PRIMEIRA III
SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
ÚNICA VIII
SOCIAL
VII
VI
V
IV
III
II
I
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E
PRIMEIRA III
ASSISTÊNCIA SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
PRIMEIRA III
SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
ÚNICA VIII
SOCIAL
VII
VI
V
IV
III
II
I
ANEXO II
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 21/03/2024, às 11:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590832 Código CRC: 0C33C179.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 116/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa
Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 11 Autorização de utilização de
espaço cultural (1589265), o Despacho CERIM 1590206 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007378/2024-91,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho d'Água da CLDF, sem ônus, para a realização da "Exposição em celebração de
aniversário de 53 anos de Ceilândia", no período de 25 de março a 19 de abril de 2024, a partir das 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thayene de Oliveira Rocha, matricula nº 23.784, que será
responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589770 Código CRC: E6D8853E.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 123/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 123, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
00001-00010378/2024-79 Casa Civil
1222/2024 Fábio Félix
00001-00010379/2024-13 Secretaria de Educação
Secretaria de Justiça e Cidadania
00001-00010380/2024-48
Secretaria de Atendimento à
1223/2024 Fábio Félix 00001-00010408/2024-47
Comunidade
00001-00010409/2024-91
Secretaria da Mulher
1224/2024 Fábio Félix 00001-00010381/2024-92 Secretaria de Saúde
Secretaria de Desenvolvimento
1225/2024 Fábio Félix 00001-00010383/2024-81
Social
Secretaria de Administração
1226/2024 Fábio Félix 00001-00010384/2024-26
Penitenciária
Secretaria de Desenvolvimento
1227/2024 Fábio Félix 00001-00010385/2024-71
Urbano e Habitação
1240/2024 Fábio Félix 00001-00010397/2024-03 Secretaria de Saúde
1228/2024 Dayse Amarílio 00001-00010386/2024-15 Secretaria de Saúde
1230/2024 Jorge Viana 00001-00010388/2024-12 Casa Civil
1243/2024 Jorge Viana 00001-00010399/2024-94 Secretaria de Saúde
1241/2024 Gabriel Magno 00001-00010398/2024-40 Secretaria de Saúde
Rogério Morro da
1231/2024 00001-00010389/2024-59 Secretaria de Saúde
Cruz
Rogério Morro da
1232/2024 00001-00010390/2024-83 Secretaria de Saúde
Cruz
Rogério Morro da
1233/2024 00001-00010391/2024-28 NOVACAP
Cruz
Rogério Morro da Departamento de Estradas e
1234/2024 00001-00010392/2024-72
Cruz Rodagens - DER/DF
Rogério Morro da Departamento de Estradas e
1235/2024 00001-00010393/2024-17
Cruz Rodagens - DER/DF
Rogério Morro da Departamento de Estradas e
1236/2024 00001-00010394/2024-61
Cruz Rodagens - DER/DF
Rogério Morro da Departamento de Estradas e
1237/2024 00001-00010395/2024-14
Cruz Rodagens - DER/DF
Rogério Morro da
1238/2024 00001-00010396/2024-51 Secretaria de Educação
Cruz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral Substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/03/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590519 Código CRC: FB86C08E.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 62/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 62, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de ferramentas técnicas e
inteligência artificial para o apoio à inovação e modernização do processo legislativo e da fiscalização da
CLDF.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Luís Felipe Rabello Taveira 22.970 SEASI INTEGRANTE REQUISITANTE
Ranieri Jose Dantas Saveriano 18.338 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO
Ronald Tetsuo Miura 18.552 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO
Abimael Amorim da Silva Roma 11.363 DAF INTEGRANTE ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 17/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA TRATAR SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA –
SBA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
DO DISTRITO FEDERAL – STPC/DF,
DE 14 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H04MIN TÉRMINO ÀS 17H29MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 14 de março de 2024, às 15 horas e 4 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Bom dia, presidente. Bom dia a todos que assistem
a nós pela TV Câmara e aos servidores desta casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. Secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata sucinta da 15ª Sessão Ordinária, de 12 de março de 2024;
– Ata sucinta da 9ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024;
– Ata sucinta da 10ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128/2024, de autoria do deputado Max Maciel, a
sessão ordinária de hoje, quinta-feira, 14 de março de 2024, fica transformada em comissão geral para
tratar do Sistema de Bilhetagem Automática no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito
Federal.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Nós vamos suspender temporariamente a comissão
geral e já retornamos os trabalhos.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h29min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Está reaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos.
Ao dar as boas-vindas a todos e todas presentes, tenho a honra de declarar abertos os
trabalhos desta comissão geral para debater sobre o sistema de bilhetagem automática no sistema de
transporte público do Distrito Federal.
A partir deste momento, gostaria de convidar todos que estão sentados nas cadeiras verdes
que venham e se sentem no dispositivo aqui à frente. Todos que estão sentados atrás, as assessorias,
podem se sentar conosco.
Para vocês que acompanham pela TV Câmara Distrital, aqui pelo plenário ou pelas redes de
comunicação desta casa, a comissão geral irá tratar sobre o sistema de bilhetagem automática no
sistema de transporte público e coletivo do Distrito Federal.
Convido para compor a mesa o senhor secretário de Estado de transporte e mobilidade urbana
do Distrito Federal, Zeno Gonçalves; o senhor diretor de operações e manutenção do metrô DF, Márcio
Guimarães; o senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional Brasília, Saulo Nacif Araújo.
A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejam fazer uso da
palavra. Eu peço aos presentes que levantem a mão para que a nossa equipe possa anotar seus nomes
para deixar na mesa e para fazer o registro das presenças nesta sessão.
Você que acompanha a comissão geral pelo YouTube pode deixar também as suas
contribuições on-line para que tão logo possamos vê-las.
Todos já estão no dispositivo.
Antes de fazer as considerações iniciais das autoridades da mesa, quero tecer um tema inicial.
Ao longo do ano de 2023, ocupando a presidência da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
desta casa, nós nos empenhamos, incansável e incessantemente, na busca por melhores condições
para o transporte público do Distrito Federal. Enviamos ofícios, realizamos audiências públicas,
protocolamos projetos de lei, entre outras medidas, tudo em prol da garantia de uma mobilidade
democrática acessível que garanta o acesso à cidade de todas, todes e todos.
Ressaltamos, nesse aspecto, que já emitimos o Ofício nº 2, em 2023, e o Ofício nº 15, em
2024, ambos direcionados à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, contendo diversos
questionamentos acerca do sistema de bilhetagem automática. Inúmeras foram as reivindicações e
denúncias que recebemos da população relatando dificuldade ao tentar utilizar os cartões de vale-
transporte nos validadores tanto na estação do metrô quanto no BRT e nos ônibus da cidade. Assim, a
presente discussão será focada na urgente necessidade de corrigir e apontar quais são essas falhas de
forma definitiva, para atingir a real origem de tais problemas, visando a ofertar aos usuários do
transporte público um serviço confiável, ininterrupto e seguro.
Por isso, atento às demandas da população – com a qual já tenho um vínculo de confiança
muito grande, assim como com esta casa e com outros órgãos de controle –, bem como visando à
concretização do direito social e do status constitucional do transporte, nós nos orgulhamos de abrir a
presente comissão geral para tratar do sistema de bilhetagem.
Antes de passar a palavra aos oradores, eu queria fazer o registro, de público, de que, diante
de todas essas nossas pontuações, sejam elas por ligação direta ou por ofício, tanto o Metrô-DF quanto
a secretaria e o BRB sempre prontamente se colocaram solícitos a atender a demanda e a apresentar...
O objetivo central desta comissão geral parte, primeiro, de um processo de modernização que
Brasília vivenciou. Nós tínhamos o vale-transporte em papel – eu sou dessa época – e o passe livre era
um bilhetinho que se compensava. Nós passamos para a modernidade dos cartões e agora para uma
nova tecnologia que é o V6.
Vamos explicar o que é isso para as pessoas que estão em casa. Hoje, salvo engano – vou
passar a palavra ao secretário –, 85% dos ônibus no sistema de transporte público já possuem essa
nova tecnologia, que vai permitir, primeiro, que a bilhetagem seja automática. Hoje, toda vez que uma
pessoa passa o cartão na bilhetagem, seja o vale-transporte, seja o cartão mobilidade, seja o passe
livre, no sistema, sobretudo, nos ônibus, só quando esse ônibus chega à garagem é que se alimenta o
sistema de bilhetagem, e este passa a ter noção de quais foram os pontos em que mais embarcaram
pessoas, e qual quantidade embarcou. Com a tecnologia V6, sendo esta homologada e com internet
embarcada nos ônibus, essa informação será simultânea. Passou o cartão no sistema, salvo engano,
isso já entra e acessa o sistema de bilhetagem. Essa tecnologia também vai permitir à população que
não possui nenhum desses cartões utilizar o seu próprio cartão de débito e crédito, que também é mais
uma oportunidade. Mas nós sabemos que, para permitir cartão de débito e crédito, nós precisamos
homologar esse serviço, porque alguém vai ter que pagar uma taxa por esse processo. Essa taxa vai
ter que ser absorvida de alguma forma.
Hoje, esse sistema já funciona muito bem no Metrô-DF e na TCB. Então, toda vez que um
usuário do sistema recarrega o seu bilhete único em qualquer estação, ou pela internet, no aplicativo
do BRB, tanto na TCB quanto no metrô, salvo engano, em questão de poucos minutos, o sistema já
está valendo; porém, no sistema dos ônibus, ainda não. A pessoa precisa esperar 24 horas para poder
utilizá-lo, pois o ônibus tem de chegar à garagem para o sistema receber as informações, a fim de que
a pessoa possa usá-lo. A nossa busca é para que os validadores V6 também permitam que, quando se
recarregar esse sistema em determinado ponto ou pela internet, em poucos minutos, a pessoa também
possa ter acesso.
A ideia – oficializamos aos senhores – era fazermos esse panorama geral e entendermos como
está se dando essa evolução; como o BRB Mobilidade, que está gestando a bilhetagem, funciona, de
fato; quais são as falhas do sistema, se são pontuais ou se são coletivas, e como estamos buscando
para resolvê-las.
Dando início aos trabalhos, vou convidar para fazer uso da palavra o secretário de transporte e
mobilidade, senhor Zeno José Andrade Gonçalves, para suas considerações iniciais.
ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado Max Maciel, (Falha na gravação.) do Metrô,
senhoras e senhores, cumprimento a todas e a todos aqui presentes, meus colegas da Semob.
Deputado, eu queria inicialmente, em nome da Semob, agradecer a convocação desta
audiência. Acho que este é um tema muito sensível e importante para a sociedade. Esta casa de leis, a
Câmara Legislativa, é o espaço mais democrático, mais plural e legítimo para que o governo venha a
debater com a sociedade e com os parlamentares, que, na nossa visão, são grandes artífices da
modernização legislativa, do aperfeiçoamento do sistema, porque tudo passa pela Câmara Legislativa,
e nós precisamos continuar ampliando esse debate.
O BRB vai fazer uma apresentação. Para aqueles que assistem a nós no YouTube, pelo canal
da Câmara Legislativa, aproveito para fazer um cumprimento especial. O Saulo vai demostrar os dados,
os grandes números do sistema desde o seu histórico, mas eu quero destacar 2 aspectos importantes.
Obviamente eu vou anotar todas as intervenções, todos os questionamentos, para, no final,
dentro do possível, nós falarmos sobre esses assuntos que foram abordados aqui.
O primeiro deles é um dado interessante que eu busquei hoje na nossa ouvidoria. Em 2018,
ainda no advento da autarquia DFTrans, Saulo, cerca de 70% das reclamações de ouvidoria do antigo
DFTrans eram sobre problema de bilhetagem. Esse número vem caindo e, em 2023, foi apenas 18% –
o que ainda é muito. O ideal seria zero vírgula alguma coisa de reclamação. Então, entendemos o
porquê de audiências como esta.
Nossa meta o que é? Zerar as reclamações. É uma meta que temos que perseguir –
concordam? –, porque se falarmos: “Não, está bom 15%”, vamos nos acostumar que ainda há
problema. Nós não podemos ter problemas. Nós temos que aperfeiçoar a biometria; resolver o
problema dos portadores de necessidades especiais que vão com acompanhantes; da mãe que passa e
tem problema de biometria; daquele aluno que entra de recuperação e tem que ir à escola fazer
atividade extracurricular, o cartão está bloqueado, e a escola não comunica. Nós temos perfeito
conhecimento disso.
O BRB é um parceiro de conversa diária sempre. Por mais que caiba ao Banco de Brasília fazer
a operacionalização do sistema, a Semob é a gestora e a responsável, porque nós somos os
formuladores e gestores de políticas públicas do transporte, assim como a Câmara Legislativa as valida
e as propõe também. Como agente do Poder Executivo, nós temos que cumprir o nosso papel, que é
atender o usuário. Nós precisamos garantir o direito que a legislação já estabeleceu para o estudante e
para o portador de necessidade especial.
Houve um avanço nesses direitos, nessas conquistas. A nossa equipe, deputado, está
debruçada sobre essa nova legislação, refazendo os fluxos internos, procedimentos, debatendo junto
com o BRB. Nós tivemos mais de uma reunião sobre como vamos ajustar os procedimentos, para
orientar as operadoras, para a questão das atividades extracurriculares, a ampliação que foi ofertada
agora pelas leis, cujos vetos caíram e estão já sancionados, estão já em vigor, já para aplicação
imediata.
Além dessa informação da queda dos números de reclamações, que é um sinal positivo... nos
indica que estamos, pelo menos, no caminho certo, Saulo. Estão caindo as reclamações, e a nossa
meta é zerá-las. Isso é o indicador que perseguimos e monitoramos o tempo todo.
Estou aqui com o nosso subsecretário de controle da gratuidade, que tem essa relação do BRB
sobre bloqueio ou não de cartões. Ele já está aperfeiçoando o processo para permitir a ampla defesa,
para que não haja penalidade em excesso, para que não haja bloqueio indevido, porque isso também é
um problema. O volume é considerável, temos que avaliar cada caso, para que não se cometam
injustiças.
Outra informação, para encerrar essa minha pequena intervenção nessa fala, é que, dos 2.957
veículos cadastrados no STPC, no nosso sistema – esta informação me foi trazida pelo Roberto há
pouco e está atualizada pela Subsecretaria de Operações – nós já temos 2.888 validadores recém-
instalados.
Na São José, que agora é BSBus, ainda faltam 276 validadores. Todos já adquiridos, e os
ônibus estão chegando e chegam ainda, a maioria, até a primeira ou segunda semana de abril, não é,
Roberto? E, aí, há o processo de instalação do validador. É complexo, mas eles estão instalando. Então,
nós vamos conseguir atingir a meta, ainda em abril, de termos 100% da nossa frota com os
validadores V6. Evidentemente ainda vão faltar ajustes de sistema de emissão de pacotes de dados,
de delay de transmissão, que são ajustes técnicos.
O sistema está todo sendo aperfeiçoado. O BRB monitora isso muito de perto, com a
Transdata. E nós, como gestores do sistema, ficamos cobrando o BRB, acompanhando e fazendo a
nossa parte, para garantir que o usuário tenha essa facilidade.
A partir daí, uma série de benefícios vão acontecer – tudo isso que o senhor citou na sua fala
inicial – além da possibilidade de termos um centro de supervisão operacional ou centro de controle em
tempo real. A fiscalização vai melhorar. O índice de qualidade de transporte, vamos poder aferir com
mais precisão. O usuário vai ter o controle da linha de horários. Vamos ter, nos terminais, os painéis,
como há em Goiânia, com os horários dos ônibus chegando. Vamos conseguir dar um passo importante
para a tranquilidade e melhoria do serviço que é prestado pelas operadoras. O governo tem que
garantir a melhor qualidade possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno. É importante dizer que
estivemos reunidos recentemente. Fico feliz e até comentei com o senhor sobre a entrevista boa que
saiu no Jornal de Brasília, falando da importância de se começar a enxergar a necessidade de
ampliarmos a fonte de arrecadação para o sistema de transporte público do Distrito Federal e de como
mantemos a ampliação de gratuidade – está aqui o deputado Fábio Félix, autor da lei que amplia o
passe livre aos estudantes do Entorno. Vamos também avançar na perspectiva de como fortalecer esse
transporte coletivo de massa nas cidades. Vocês podem contar conosco para essas contribuições
necessárias.
Quero registrar a presença de Bárbara Magalhães, da FSB Comunicação; do senhor Francisco
Queimado, do BRB; da Cristine Gentil e da Luciana Coelho, do Metrô-DF. Obrigado por estarem aqui.
Passaremos a palavra ao diretor de operações e manutenção do Metrô, Márcio Aquino. Tanto
para você, Márcio, quanto para o Saulo, há alguns pontos que mais chamaram a atenção. Vocês são
operadores diretos dessas frentes da mobilidade: um transporte de massa como o metrô e todo o
sistema de bilhetagem que engloba a política do Distrito Federal.
Primeiro, uma dúvida interessante é como vocês contabilizam e como funciona, hoje, a questão
da melhor idade. Antigamente, havia um cartão, mas, hoje em dia, eles apresentam a identidade e já
embarcam. Como é aferida essa quantidade de pessoas com a melhor idade, se o cartão não está mais
sendo usual e apenas com a identidade automaticamente eles têm acesso? Há esse controle de
quantas pessoas estão na melhor idade e usando o serviço de mobilidade?
Outro ponto: para as pessoas que gostam e querem realizar as recargas, seja no sistema do
BRB Mobilidade, no Cartão Mobilidade, seja para adquirir a entrada no metrô, a grande dificuldade é a
necessidade de se ampliarem os pontos de recarga. Se eu não tenho internet naquele momento, por
uma série de dificuldades que há, inclusive em ter acesso à internet pelo celular – às vezes, é só um
aplicativo e não se permite o acesso, de fato, a um link –, como é que estão pensando esses pontos? A
fim de tentar reduzir aquele impacto de ter que liberar a catraca pela ausência de um servidor naquele
momento, há a possibilidade de haver um ponto de recarga eletrônico no Metrô, para aquisição do
bilhete eletronicamente, e também como está o BRB Mobilidade, na perspectiva de espalhar, pelas
unidades do Distrito Federal, esses pontos de recarga, seja em padarias, enfim, essas coisas que são
outras mobilidades B2B da ação.
Outro ponto para os senhores já trazerem nas suas falas: a grande reclamação, por parte dos
estudantes, tem a ver, necessariamente, com o início do período letivo, tanto nas férias, quanto na
volta do período letivo. O secretário Zeno já pontuou um pouco isso. É exatamente quando a pasta da
educação manda o cronograma existente ao BRB Mobilidade, mas sempre há falhas, porque, sobretudo
na Universidade de Brasília, o nome do estudante está ali colocado só até sexta ou só até sábado, mas
ele tem um curso de verão, por exemplo, que não foi atualizado. Nesses momentos do ano letivo e das
férias, é quando nós recebemos muita reclamação. É quando ele vai passar o validador, que até passa
duas vezes – porque há aquele momento em que estava bloqueado, mas passa –, mas, ainda assim,
dá erro, tendo em vista não haver essa comunicação direta.
Nosso encaminhamento inicial é o seguinte. Qual é a possibilidade de, estando o estudante em
idade e série escolar, residindo no Distrito Federal, automaticamente esse cartão já passar a valer,
independentemente de a instituição de ensino ter mandado ou não o calendário? É um
constrangimento muito grande a pessoa embarcar, passar e não ter o crédito e ter que desembarcar
do ônibus ou ter que contar com a boa vontade – porque não pode – do motorista ou do cobrador de
permitir uma carona até um determinado local.
A mesma coisa acontece com a pessoa com deficiência. Algumas mães nos procuraram porque
há uma parcela da população com deficiência que precisa de um acompanhante, e nem sempre o
acompanhante tem o cartão ou a autorização para embarcar. Se for um cadeirante, ele vai acessar pela
porta do meio ou pela porta do fundo, dependendo do elevador. Quem passa o cartão dele é a mãe ou
a pessoa que o acompanha. Ali, quando se passa o cartão, a biometria já não o reconhece e bloqueia o
cartão – pode ficar bloqueado por até 6 meses.
Eu queria saber também, no caso do BRB Mobilidade, se é possível haver ou se já há esse
cadastro duplo de quem é a pessoa e quem é o acompanhante principal. É possível haver esse tipo de
cadastro para evitar o constrangimento?
Por fim, já tínhamos oficializado ao BRB, no ano passado, a necessidade de se abrir outro canal
de notificação aos usuários do sistema que incorrem em uso indevido. Muitas pessoas a recebem no e-
mail que cadastraram, mas, às vezes, nem lembram qual foi e não conseguem ter acesso direto a ele.
Quando a pessoa percebe, o cartão foi bloqueado, já está bloqueado por 6 meses, ele não consegue
recorrer e tem que ficar 6 meses esperando para retornar.
Desculpe-me, não sei se eu falei rápido demais, mas esses são alguns dos apontamentos.
Desde já, agradeço, mais uma vez, e concedo a palavra ao senhor diretor de operação e manutenção
do Metrô DF, Márcio Aquino.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Boa tarde a todos. Boa tarde, secretário Zeno. Eu
agradeço ao deputado Max Maciel o convite para participar deste debate. Hoje, além de diretor de
operação e manutenção, sou o presidente substituto do Metrô DF. A pedido do nosso presidente, vim
representá-lo.
Eu queria dizer brevemente que, no Metrô, a questão de bilhetagem é tratada na minha
diretoria. Na época em que chegamos lá e assumimos o posto, havia muitas filas dentro das estações.
Ainda há filas hoje? Há em casos pontuais. Às vezes, existe uma falha de internet, que hoje é normal
na vida moderna, alguma dificuldade técnica, que pode causar algumas filas, mas elas eram constantes
naquela época dentro das estações do metrô. Havia estação em Ceilândia em que a fila ia quase ao
final do quarteirão. Isso era realmente impraticável, principalmente naquelas estações onde havia
terminais rodoviários próximos. Os ônibus chegavam quase que ao mesmo tempo e todas as pessoas
se dirigiam à estação naquele instante.
Nessa época, tínhamos 2 sistemas: o SBA, que já estava sendo implantado, e o SBE, o sistema
antigo. Dentro desse sistema, tínhamos que ter o bloqueio para SBA e SBE. O cartão mobilidade SBA
era um total de 30 bloqueios em todas as estações, não é isso? Eram 30 bloqueios. Houve a migração.
Hoje, no metrô, nós migramos todos para o sistema SBA. Os validadores V6 estão em todos os
bloqueios do metrô implantados, e esses bloqueios de entrada foram aumentados de 30 para 110,
contando-se em todas as estações. Então, mais que triplicou a questão de acesso.
Além disso, veio o advento do cartão EMV. Aceitaram o cartão de débito e o de crédito. Por
incrível que pareça – até comentei isto lá na assessoria –, uns amigos com os quais conversei semana
passada, amigos que moram ao lado do Metrô, não sabiam disso. Eu até falei que acho que estamos
errando um pouquinho na propaganda, talvez. Os amigos perguntaram: “Eu pego o metrô. Como é que
eu faço?” Falei: “Você pode passar o cartão”. “Pode?”
Enfim, isso é uma coisa que estamos tentando melhorar no Metrô: comunicação, divulgação,
em massa, pelos PAs. Quando chegamos, eles estavam parados. Não sei se chegaram a funcionar um
dia, mas, hoje, todos funcionam, em todas as estações. O sistema de PA é aquele em que você está na
estação e, através do alto-falante, nós damos a notícia: “O metrô está atrasado por causa disso”, “O
metrô está atrasado por causa daquilo” ou “Feliz Dia das Mães”, “Feliz Dia das Mulheres”. Essa é uma
comunicação importante que estamos buscando no Metrô, essa aproximação, esse contato com o
cliente, com o usuário, porque nós existimos por causa do cliente e do usuário.
Na minha diretoria, tenho tentado mudar um pouquinho a forma de pensar isso não só na
operação, mas também na manutenção, porque é pela manutenção que o trem funciona, que ele está
na linha. Nós todos, seja a empresa contratada, sejamos nós, do Metrô, somos responsáveis por
colocar o trem nos trilhos, rodando.
Com relação à bilhetagem, voltando um pouquinho, nós melhoramos. Todo processo, quando
implantado, gera certa dificuldade. É lógico, vem de uma implantação. Há vários processos que, junto
ao BRB, estamos melhorando. Buscamos sempre melhorar e aprimorar através da experiência. É
através dela que se pode melhorar as coisas.
Nós também diminuímos, cerca de 60% a 70%, a chamada abertura de cancelas, através de
um acordo coletivo, de uma negociação, junto aos nossos empregados, referente à mudança de escala.
Através dessa mudança de escala, de 2021 para 2023, a redução dessa abertura de cancelas foi de
60% a 70%. Ela ainda ocorre? Ocorre.
Vi, na convocação, que há uma questão de pessoal para trabalhar em bilheterias, a questão da
disposição. Nós não reconhecemos que falta pessoal, mas reconhecemos que é um pessoal meio que
no limite. E pessoas ficam doentes, tiram férias, têm problemas de atraso... Mas o Metrô não está
parado, tanto que, no ano passado, em março ou maio de 2023, houve uma consulta do governo em
relação a essa questão de pessoal – somos sempre muito cobrados, o deputado sabe bem disso –, e
nós encaminhamos essa informação.
Existem hoje, na nossa capacidade de trabalho aprovada, 178 vacâncias por demissões ou
aposentadorias. Nós encaminhamos para o Ministério da Economia, em março ou maio – tenho o ofício
aqui, depois até posso ver –, essa informação. Foi uma época em que o governo perguntou “quem
precisa de concurso, de pessoal e tal e tal?”, e nós comunicamos. É lógico que, no Metrô, com mil e
tantos funcionários, a grande maioria está na minha área. São quase mil – 900, mais ou menos. É
lógico que, dentro dessa vacância, a maior parte está ali, dentro da minha área.
Porém, independentemente disso, estamos brigando, lutando sempre pela melhoria, seja pela
tecnologia, seja pela consciência de que todos nós devemos atender da melhor forma o cliente.
Com relação à questão da melhor idade – em que hoje eu já me incluo, apesar de parecer novo
–, não há um controle exato da quantidade de pessoas, porque cumprimos exatamente a
determinação. A pessoa chega pela lateral, apresenta o documento de identidade, e o nosso
responsável libera a catraca para ela. Por não haver um controle e com estações, às vezes, muito
cheias – até por visarmos sempre Ao conforto do cliente –, essa liberação é feita pela catraca. Temos
um número, mas eu não posso afirmar que seja exatamente aquele. Porém, todos que vão a uma
estação, hoje, veem que muitos a acessam pela catraca. Quando há um acesso muito grande por ali,
para não atrapalhar quem realmente está tentando passar usando o EMV ou Cartão de Mobilidade, ele
acaba passando pela catraca.
Quanto aos pontos de recarga, estamos trabalhando junto ao BRB nesse sentido. Eu vou deixar
para o Saulo discorrer um pouco mais sobre isso. Eu já falei um pouquinho do nosso sistema de
bilhetagem. Eu apenas me esqueci de falar que, além disso, é importante frisar que, no nosso sistema,
o nosso bilheteiro – eu não gosto de chamá-lo assim; eu gosto de chamá-lo de “nosso atendente”, de
“nosso recepcionista” – faz a recarga não só de cartões para o Metrô, como também de cartões para
ônibus. Há muitas pessoas que utilizam o sistema do Metrô para poder ter o direito à sua recarga e
utilizá-la depois fora do Metrô, não necessariamente no Metrô.
Para o Metrô, também, nós implantamos o QR code para aquela viagem unitária, em que a
pessoa faz a compra. Temos procurado aumentar essa condição. Fizemos a compra dos bloqueios
novos. Houve esse aumento para 110 bloqueios de SBA com máquina V6. Tudo isso viemos
trabalhando para ampliação do sistema.
Sobre a abertura de cancela, já falei um pouco.
A respeito da questão dos estudantes, eu também vou deixá-la um pouco para o Saulo.
Trabalhamos, no Metrô, com os estudantes que utilizam o Cartão Mobilidade. Esse Cartão Mobilidade
tem um cadastro prévio, e nós temos pouco a fazer se aquele cartão passar ou não, porque isso se dá
em função do cadastro. Alguém pode perguntar: “Mas o cartão pode não ter funcionado, você não
pode abrir a catraca?” Pode se tratar de um cartão furtado – não o sei. Eu não posso dar a condição
para o nosso colaborador que está na estação fazer essa análise. Até pegamos o cartão e conferimo-
lo. Há, agora, um sistema, cujo projeto estamos para fazer, que são as identificações biométricas, que
vão facilitar um pouco isso, para saber se o cartão realmente pertence àquela pessoa ou não.
Quanto às PCDs, houve um pouco de confusão no início, mas eu acho que hoje estamos
funcionando bem direitinho. Vou até reconhecer que houve uma certa demora nossa em instruir os
nossos colaboradores das estações da melhor forma possível. Houve uma certa demora, porque a lei
que alterou o acesso da pessoa com deficiência provocou certa discussão. Houve questões assim:
“Como é que isso funciona? É necessário só uma carteira com foto? Que tipo de carteira com foto?”
Existe a Lei Orgânica do DF que fala que não, não é aceita qualquer carteira com foto – não me lembro
agora o artigo da Lei Orgânica que fala isso –, apenas documento fornecido por um órgão cadastrado
ou autorizado pelo Governo do Distrito Federal. Então, houve certa confusão. Hoje, eu acho que está
funcionando direitinho.
Há algo que nós sentimos no Metrô – isso eu combinei, a Cris está ali com o pessoal da
comunicação. Trata-se de uma necessidade que nós vemos – íamos fazer em dezembro, não o
fizemos; pretendemos fazer no mês seguinte –, o nosso primeiro seminário sobre PCDs. Nós vamos
começar com o autismo. Eu estive até em uma reunião com o pessoal da OAB e com um rapaz autista
que é digno e vigoroso representante da classe, na qual eu lhes comuniquei isto: “Olha, o primeiro
seminário vai ser sobre o autismo, porque o autismo talvez seja um dos PCDs mais difíceis de lidar,
porque existem muitos que não é possível reconhecer”. Não é uma deficiência aparente – em muitos,
não é nada aparente. Vamos começar por ela.
Depois, vamos falar de outros tipos de deficiência, na intenção de preparar todos os nossos
empregados para saber lidar com as pessoas com deficiência da melhor forma possível, com
urbanidade, aprendendo a legislação. Trata-se de um programa que nós criamos e vamos tocar
durante este ano. No final do ano passado, ele acabou não acontecendo, porque há aquele
atropelamento de fim de ano, suplementação orçamentária e tal, mas, neste ano, ele vai ocorrer, se
Deus o quiser. Eu até determinei que tudo seja gravado, para que o empregado que não puder
comparecer ao seminário tenha acesso a ele na intranet, e não apenas na intranet. Para mim, ele deve
estar disponível até na página do próprio Metrô para que todos tenham acesso, e que todos nós
aprendamos muito com isso.
Espero ter feito um resumo. Estou à disposição para responder a qualquer pergunta, a
qualquer questionamento. Mais uma vez, agradeço ao deputado Max Maciel, que, além de ser
presidente desta comissão, é um deputado que tem nos ajudado muito. Eu queria lhe agradecer
bastante o debate. Concordando ou não, isso é muito importante. Até o “não” é mais importante que a
concordância, porque é por aí que vamos melhorando sempre. Mais uma vez, obrigado e estou à
disposição de todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Márcio. Pode contar conosco e ter certeza
de que tanto a equipe técnica da comissão quanto o gabinete têm como objetivo colaborar da melhor
forma para que o Metrô – saibam que eu sou um usuário do Metrô – tenha a sua relevância e potencial
de desenvolvimento no Distrito Federal. Por isso é que nós temos um carinho, ao mesmo tempo um
apego: sabemos do potencial e sabemos também dos desafios históricos do Metrô, que não são de
agora. Acho que o objetivo é fazer com que mais usuários embarquem nele, depois se pode dar um
panorama.
Eu vou passar a palavra ao senhor Saulo, que, com certeza, vai apresentar todo esse histórico,
do momento em que o BRB assumiu o sistema de bilhetagem até os panoramas. Daí conseguiremos
nivelar o debate para todo mundo e, assim, entender as complexidades.
Desde já quero agradecer, mais uma vez, Saulo, por ter acatado de pronto o pedido do nosso
gabinete e sempre ter respondido com a atenção necessária aos nossos questionamentos.
Concedo a palavra ao senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional de Brasília,
Saulo Nacif.
SAULO NACIF ARAÚJO – Boa tarde a todos presentes aqui na sessão da Câmara, aos que
assistem a nós pelo canal da Câmara. Cumprimento o deputado Max Maciel, agradecendo de pronto o
convite. Nós temos pautado por essa boa relação no sentido de que o objetivo sempre é o mesmo:
atender o cidadão. Cumprimento o secretário Zeno; e Márcio Aquino, do Metrô.
Trouxemos aqui um material, uma apresentação com o contexto desde a assunção da
operação da bilhetagem pelo BRB e os principais aspectos, os principais avanços nesses últimos anos,
trabalhando em conjunto com a Semob, órgão regulador. O BRB, operando o sistema de bilhetagem,
os operadores de transporte, em especial o metrô, por ser modal específico e por ser um ente que
compõe o governo, tem um papel fundamental nesse processo e nos avanços que temos feito.
(Mostra projeção.)
SAULO NACIF ARAÚJO – Trazemos um contexto rápido aqui sobre esse processo de transição.
Nós temos a legislação de julho de 2019, que tem como objetivo extinguir a autarquia DFTrans e
transferir as competências do DFTrans para a Semob e a operação da bilhetagem, para o BRB.
Tivemos um período de transição, que se encerrou no dia 4 de novembro de 2019, quando, de
fato, o BRB passou a assumir a operação da bilhetagem. Há um recorte da lei que mostra as
competências macro, definidas a partir da assunção do BRB. Em especial, nós estamos falando da
confecção dos cadastros, da geração dos créditos, da disponibilização dos cartões e da operação do
sistema como um todo.
Então, como eu disse, 4 de novembro é a data da efetiva migração. O BRB atua como operador
da bilhetagem, e a Semob é o órgão gestor responsável por toda a parte de supervisão, normalização e
controle.
Os objetivos principais. Quando fizemos esse processo, quando o BRB entrou para operar a
bilhetagem em conjunto com a Semob, o entendimento era que o BRB precisava atuar, efetivamente,
em um processo de melhoria da experiência do cliente, do transporte; precisava melhorar a segurança
e o controle, sabendo de todo o histórico que existia até aquele momento, de todas as dificuldades e
das operações que foram realizadas nos anos anteriores que envolviam a operação do transporte como
um todo; implementar soluções inovadoras, trazer soluções digitais e aproximar o serviço do cidadão,
com base no dia a dia mesmo, com o que temos à disposição pelo celular e pela internet; e ampliar a
rede de atendimentos.
Esses foram os pontos que o senhor colocou na pergunta.
Naturalmente, para exercer tudo isso, para atingirmos esses objetivos, temos as principais
atividades exercidas pelo BRB, em consonância com o estabelecido na legislação que transferiu a
competência da operação da bilhetagem para o BRB.
De forma prática, temos a obrigação de cadastrar usuários, como o Márcio falou agora há
pouco: os beneficiários de gratuidade ou até os usuários do vale-transporte e do cartão comum.
Nós temos também que disponibilizar os canais de atendimento para que eles possam efetuar o
cadastro, os atendimentos, os bloqueios de cartão, as emissões de vias do cartão e todo o processo de
recarga.
Também temos um atendimento direcionado às empresas que fazem a compra do vale-
transporte. Atendemos as pessoas jurídicas, as empresas que fazem o atendimento e o cadastro dos
seus empregados.
Temos atendimento às escolas, para viabilizar o passe livre estudantil.
Também temos o atendimento geral ao usuário, para casos de análise de uso indevido do
cartão, por exemplo, para que ele possa ser notificado, apresentar defesa e recurso. Assim, todo o
processo administrativo transcorrerá da maneira mais transparente e correta possível.
Nesse sentido, o BRB, desde a implantação do processo da bilhetagem, começou a atuar
levando melhorias ao processo. São melhorias sistêmicas, de processo, de tecnologia, do atendimento
ao público. Trouxemos alguns destaques. Alguns deles já foram falados tanto pelo secretário, quanto
pelo Márcio. Fizemos um trabalho muito intenso nas bases de dados de gratuidades.
Deputado Max Maciel, há um ponto importante para entendermos. As gratuidades têm papel
social fundamental. Sabemos disso. Com o cartão especial, lidamos, muitas vezes, com pessoas em
vulnerabilidade social. Há atendimento focado e trabalho de qualificação das pessoas que fazem esse
atendimento.
Fazemos isso em parceria, por exemplo, com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Os
servidores dessa secretaria nos ajudam a treinar os nossos atendentes para que seja feito um
atendimento adequado para o público. Temos um posto de atendimento especial focado nesse público,
na Estação 112 Sul do metrô, em frente ao posto de atendimento da Secretaria da PCD, para que o
usuário tenha a experiência completa. Então, se o cliente precisar fazer uma etapa do processo dele
junto à Secretaria da PCD, e outra, junto ao BRB, faz isso tudo no mesmo endereço, em 2 salas, uma
em frente à outra.
Esse trabalho da unificação da base dos cadastros de gratuidade considerou o contexto
estudantil. Fizemos um trabalho com a Secretaria de Educação e consumimos os dados do seu próprio
sistema. Hoje, há um processo de transição de sistemas da Secretaria de Educação. Ela utilizava o i-
Educar e agora utiliza o EducaDF. É um sistema que tem cadastrado todos os alunos da rede pública
de ensino. Consumimos as informações diretamente da base desse sistema.
Então, é um trabalho de aproximação dos órgãos de governo, naturalmente, para facilitar a
vida do usuário final, do cliente que precisa ter o passe livre dele liberado. O mesmo trabalho foi feito
com a então Secretaria de Justiça e, agora, com a Secretaria de PCD, que é a responsável por validar
os laudos médicos dos solicitantes do cartão especial. Então, existem médicos cedidos pela Secretaria
de Saúde que atuam na Secretaria de PCD, validando todos os laudos a partir do cadastro que o
usuário faz conosco no BRB Mobilidade, para o benefício do cartão especial ou para o recadastramento
quando for o caso.
Então, esse trabalho foi um trabalho muito intenso que, às vezes, não aparece muito para fora,
porque é um trabalho interno que envolve a integração sistêmica, processos entre secretaria e BRB,
entre secretarias e BRB em alguns casos. É um trabalho que tem um resultado prático muito
importante.
Também fizemos um trabalho de aumentar a capilaridade do processo de recarga. Nós
incluímos as lojas do BRB Conveniência. Então, em todo o Distrito Federal as lojas do BRB
Conveniência realizam a recarga do cartão de transporte. Hoje, o usuário tem à sua disposição mais de
120 postos de recarga, sejam as lojas do BRB Mobilidade, sejam as estações do metrô, as estações do
BRT e as lojas do BRB Conveniência.
Todos esses são canais físicos, mas há também o aplicativo que faz recarga por pix. Isso é
importante destacarmos. Nós implementamos isso no ano passado. O pix tem crescido muito,
deputado. Tem sido um sucesso. Nós mais do que dobramos o número de usuários no aplicativo. Eu
vou mostrar mais na frente. Eu trouxe alguns números que vão mostrar esse aspecto da
implementação do pix.
Então, ampliamos postos de recarga, implementamos mecanismos de tecnologia, de
infraestrutura tecnológica com servidores de equipamentos de tecnologia para processar os dados da
gratuidade separados dos dados dos demais acessos, para dar performance e qualidade no processo.
Enfim, há muitas ações que foram realizadas para dar essa tranquilidade para o usuário, seja
no aspecto tecnológico, seja no aspecto de melhoria de processo.
Também lançamos novos produtos. Então, é importante destacarmos isso. O Márcio colocou a
questão do Metrô. O Metrô trabalhava com 2 soluções de bilhetagem. Ele trabalhava com o SBA e uma
outra solução exclusiva do Metrô. Nós unificamos esse trabalho, fizemos um trabalho em conjunto e
unificamos tudo no SBA.
Então, o Metrô hoje não tem mais aquela divisão de uma fila para um determinado produto,
uma catraca para um produto, outra catraca para outro, é tudo
unificado. Com isso, os usuários do metrô também se beneficiaram de todas aquelas melhorias
que citamos antes.
Então, a rede de atendimento, rede de recarga, foi ampliada. Hoje há 120 postos de recarga
disponíveis para usuários dos ônibus e do metrô. A recarga com pix no aplicativo também tem um
efeito prático nas estações do metrô. A implementação do QR code, em substituição ao bilhete unitário,
também trouxe mais eficiência para o metrô. Há também a transação com cartão de crédito e débito.
Eu peguei um número para mostrar o quanto isso representa, o quanto isso é efetivo. Do total
de acessos pagos, ou seja, nós estamos falando de usuários que pagam a passagem, seja com Cartão
Mobilidade, VT, QR code ou EMV – que é o cartão de crédito ou débito –, o acesso com o cartão de
crédito ou débito representa 10,2% do total de acessos pagos ao metrô. Quando separamos os
acessos para utilizar somente os unitários, aqueles usuários que não têm Cartão Mobilidade usam o QR
code ou o EMV. O EMV representa 41%. É um número bastante representativo. Isso demonstra que
esse produto era uma demanda do usuário, uma demanda do cliente, que atende não só o usuário
corriqueiro do metrô, mas atende um turista, um viajante, um usuário esporádico, que por algum
motivo decidiu usar o transporte naquele momento. Ele tem a conveniência de poder pagar com o seu
cartão bancário.
Há vários outros aspectos que nós colocamos aqui. Nós criamos um laboratório interno que fica
no BRB – acho que o senhor teve a oportunidade de visitá-lo –, ele permite que nós testemos e
homologuemos atualizações de sistema. É mais um elemento interno que às vezes não aparecerá para
o público externo, mas que tem um efeito importantíssimo para que evitemos que uma implementação
cause algum transtorno ao usuário. Nós tentamos fazer todo um trabalho de homologação, de testes
dos equipamentos. Temos validadores, há simulação da catraca do metrô, pós-venda, enfim, há todo
um ambiente para testar essas soluções antes de elas irem para a operação final.
A implementação dos validadores on-line, o validador V6, como citado, é um processo em fase
de conclusão, que permitirá uma evolução significativa no sistema.
O secretário disse aqui que o processo de atualização está em fase avançada na maioria das
empresas. Atualmente, a São José está na fase final de implantação, há uma perspectiva para que seja
nos próximos meses, não é, secretário? Final de abril.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Senhor Saulo, sem querer cortar a sua apresentação
– só para que o pessoal de casa também possa entender –, qual será a próxima etapa depois que as
empresas de ônibus estiverem com todos os V6 instalados dentro dos veículos? Eu sei que no metrô já
funcionam os códigos.
Eu gostaria de explicar para as pessoas que EMV é a abreviatura de Elo, Master e Visa. Eu sei
que nós não precisamos falar das marcas, mas essa virou uma marca global para se entender que é o
uso dos cartões de débito e crédito.
SAULO NACIF ARAÚJO – É um protocolo.
Após a implantação definitiva de todos os operadores, um dado hoje importante é que todos os
veículos que já possuem o V6 beneficiam-se da recarga com o pix de forma on-line no validador. Isso
independe do processo de conclusão. A partir do momento que se instala o validador V6, ele já recebe
em até 5 minutos a atualização da recarga feita pelo usuário. A liquidação é instantânea para aquele
usuário que recarregou pelo aplicativo e pagou no pix. O envio da mensagem de que há uma recarga
disponível para o cartão dele chega em até 5 minutos nos novos validadores. Qualquer ônibus onde
haja esse validador instalado usufrui desse benefício, além do metrô, obviamente.
A partir da implantação full, quando houver toda a implantação do sistema, nós conseguiremos
habilitar algumas funções que não podem ser parciais. A solução de cartão de débito e crédito é uma
delas.
Também precisamos esgotar alguns testes, como nós fizemos com a Marechal, temos feito com
a Pioneira e a Piracicabana e temos condições de fazer com cada uma das operadoras. O modelo de
transação de cartão de débito e crédito, no metrô, que é estação, em que o validador está conectado
em cabo na rede, tem uma performance; nos ônibus, nas ruas, em que ele está conectado numa
solução celular, está com um chip de conexão celular, nós precisamos estressar alguns testes em
relação a pontos de sombreamento e performance de rede. Esses testes estão sendo realizados com os
operadores à medida que os validadores são implementados, para que nós possamos testar a operação
inteira. Assim que esses testes forem concluídos, nós conseguiremos fazer a expansão do EMV, por
exemplo.
Agora há outras funcionalidades, como a ativação do cartão estudantil. Hoje, quando o
estudante fizer alguma atualização em seu cadastro, essa informação precisa ir para o validador. O
validador antigo só recebe a informação quando vai para a garagem. No caso de um validador novo,
em até 5 minutos ele recebe a informação de um cartão estudantil habilitado e consegue regravar o
cartão na hora. Esses benefícios já estão funcionando para qualquer validador que já esteja habilitado.
Somente em 2023 – eu trouxe um retrato do ano fechado –, houve 3,3 milhões de
atendimentos nos nossos postos do BRB Mobilidade. Nós percebemos o volume, a importância dele, o
quanto nós ainda temos que nos aproximar do nosso cliente e o quanto precisamos manter esse
contato com ele. O número de acessos ao transporte por meio da bilhetagem foi de 350 milhões no
ano de 2023; 330 mil usuários ativos no app era o número que nós tínhamos em 2023, mas esse
número já aumentou; e foram 397 mil cartões fornecidos só no ano de 2023.
Então, isso tudo, deputado Max Maciel e secretário, mostra a demanda dos usuários. Eu vou
mostrar um outro número um pouco mais na frente, e vocês vão perceber o aumento de usuários que
estão migrando para a bilhetagem, estão deixando de pagar em dinheiro ao cobrador, estão indo para
a bilhetagem e usufruindo dos benefícios dela, como por exemplo a integração tarifária.
Temos outros números de atendimentos...
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Esses 350 mil são acessos, mas não quer dizer
necessariamente que são pessoas, correto?
SAULO NACIF ARAÚJO – Isso, são acessos. São 350 milhões de acessos ao longo do ano de
2023. Naturalmente, há pessoas que vão repetindo os acessos ao longo do ano.
Aqui eu trouxe um recorte que mostra a evolução ano a ano, de 2019 a 2023, em que nós
conseguimos ter uma percepção clara do impacto da pandemia nos anos de 2020 e 2021. Nós
tínhamos 353 milhões de acessos no ano de 2019, e houve uma queda abrupta no ano de 2020.
Agora, um recorte interessante que eu queria destacar: é esse gráfico do meio, onde há umas
linhas destacando um crescimento. Ali nós estamos representando a volumetria de acessos, ano a ano,
do Cartão Mobilidade, nesse terceiro gráfico, onde percebemos que no ano de 2019 tivemos quase 70
milhões de acessos com o Cartão Mobilidade. Já no ano de 2023, esse número subiu para
aproximadamente 100 milhões, um crescimento de quase 46%.
Já o próximo gráfico mostra os pagantes, os usuários que pagam em dinheiro junto ao
cobrador. Eram 104 milhões, quase 105 milhões em 2019, e em 2023 foram pouco menos de 70
milhões. Houve uma queda de 34%. Então, percebemos uma migração, e ela só ocorre porque foram
oferecidos ao usuário e ao cliente canais de atendimento, postos para que ele pudesse retirar o cartão,
mecanismos de digitalização, e serviços de recarga mais eficientes e digitais.
Esse é um recorte financeiro para mostrar aquele lado. Eu estava mostrando alguns acessos e
aqui mostro o volume financeiro que isso representa. Então, esse volume são só pagantes.
Naturalmente não estão aí os acessos gerados por estudantes, por cartão especial, idoso, criança.
Percebemos mais uma vez um volume significativo: em 2019, eram quase 860 milhões, e chegamos a
890 milhões em 2023 – e essa mesma distribuição por produto. Mais uma vez percebemos que o
produto pagante vem em queda acentuada e o mobilidade em crescimento significativo.
Esse gráfico comparativo deixa muito claro esse movimento. Se olharmos a linha mais
esverdeada, ela começa lá em cima com 46% e vem caindo de forma significativa até 31%, que é a
participação do produto no todo. Com essa redução que percebemos – olha que número bacana ali,
deputado Max Maciel e secretário Zeno –, reduzimos 285 milhões de reais de dinheiro circulante nos
ônibus. Isso foi dinheiro retirado de circulação de dentro dos ônibus. Com isso, ajudamos a evitar
assaltos e diminuímos os contaminantes. O período pós-pandemia foi um aprendizado que veio para a
população. Então, é um número muito significativo, são 285 milhões de reais que foram retirados de
circulação de dentro dos ônibus.
Trazemos um destaque, mais uma vez, do aplicativo. Tenho o QR code disponível para todos
que estiverem interessados em baixar o aplicativo e utilizar a transação por meio do pix para realizar a
recarga. Como o secretário adiantou, já estamos com um número bem avançado da frota de ônibus
com os validadores V6, os validadores on-line. Portanto, os usuários já podem usufruir dos benefícios
de realizar a recarga com o pix e ter, em até 5 minutos, essa recarga disponível no validador, seja do
ônibus ou do metrô, para que possam acessar o veículo tranquilamente, o que permite que haja um
planejamento mais adequado das viagens, que se evite utilizar bilheterias e o dinheiro de papel.
Além disso, há outras vantagens que o aplicativo oferece – como coloquei em tela –, como
acompanhar o seu extrato, acompanhar o itinerário dos ônibus, as linhas de ônibus e os trajetos que
eles fazem. Tudo isso está disponível no aplicativo para ser utilizado.
Para concluir a apresentação, nós fizemos um destaque trazendo quais os principais resultados
obtidos ao longo desse período com as ações que nós implementamos. Naturalmente, a questão da
segurança era o objetivo primordial, continua sendo e sempre será. Nós implementamos uma série de
ações, principalmente no aspecto tecnológico. O sistema central da bilhetagem, quando nós
assumimos, estava há alguns anos sem sofrer atualizações de software, que são atualizações de
segurança básica. Nós estamos acostumados com o celular nas mãos e de vez em quando temos que
baixar uma atualização, uma versão do sistema do celular, imaginem um sistema de transporte com o
tamanho que ele tem, há alguns anos sem atualização! Então, passamos a implementar uma ação,
uma rotina contínua de atualização de segurança, tanto do software da bilhetagem quanto de todos os
sistemas que rodam juntos: de servidores de banco de dados, de ferramentas de segurança, de
protocolos de firewall, de todos os elementos que temos e que norteiam toda a infraestrutura
tecnológica.
O laboratório também é um mecanismo que ajuda nessa segurança. Outro elemento que
colocamos foi uma conexão direta via túnel. É um protocolo de segurança no qual se cria uma
comunicação ponto a ponto, uma comunicação direta entre a garagem do operador de transporte e o
BRB. Uma conexão segura e exclusiva de IP a IP. Então, isso evita qualquer interferência, qualquer
tentativa de captura desses dados. Além disso, os dados são criptografados. Além de criar uma camada
de proteção de criptografia, também criamos um mecanismo de comunicação que evita todo e
qualquer aspecto que possa prejudicar esse envio dos dados, tanto nosso para os operadores quanto
dos operadores para nós.
Quanto à parte tecnológica – eu acho que já falei sobre isso nos outros pontos –, há a
disponibilização do aplicativo e o pagamento com cartão de crédito e débito. Lembro que o pagamento
com cartão de débito e crédito também funciona com a sua carteira digital que está disponível no
celular com a tecnologia NFC, com as pulseiras e os relógios de pagamento. Então, todas essas
soluções de pagamento também funcionam no metrô.
Quanto à parte de controle, nós fizemos um trabalho muito intenso na prevenção de uso
indevido com uma série de mecanismos, utilização de machine learning, de tecnologias de inteligência
artificial para que pudéssemos analisar dados do sistema e tentar identificar comportamentos que
teoricamente não são adequados para o uso daquele benefício. A partir da análise desses
comportamentos identificados, isso vai para uma equipe de retaguarda. Então, eu tenho uma
tecnologia aplicada, mas isso vai para um ser humano que faz uma análise na retaguarda, identifica
aquele caso, abre um processo administrativo, notifica o usuário, permite a defesa e, somente depois
da apresentação da defesa ou do curso do prazo, é encaminhado para a Semob, para que a defesa
seja analisada ou o recurso do usuário e seja concluído o processo administrativo, que pode ser
concluído com uma punição de acordo com o produto e com a legislação vigente.
Aproveito aqui, deputado Max Maciel, para responder a uma das perguntas que V.Exa. fez
sobre essa questão da notificação de usuários. O senhor falou sobre o processo de notificação.
Atualmente, notificamos o usuário pelo e-mail cadastrado no sistema. Também pelo próprio sistema o
usuário tem login e senha do sistema que ele utiliza, seja usuário do cartão especial, seja do passe livre
estudantil, eles têm login e senha. Eles podem acessar o site e identificar as notificações. Quando o
processo administrativo é aberto, o sistema mostra as notificações para ele e pelo e-mail, que é o canal
de comunicação primário que temos, porque o e-mail é um mecanismo de ele acessar o site, e é, por
exemplo, onde ele recebe a senha e tudo mais.
Além disso, temos feito, principalmente nos casos dos cartões especiais, ações em conjunto
com a secretaria de PCD, com notificações no Diário Oficial, com notificações no nosso site. No site do
BRB Mobilidade, www.mobilidade.brb.com.br, há uma aba específica de notificações onde conseguimos
mostrar as notificações que existem ali.
Enfim, temos buscado todos os mecanismos possíveis, principalmente no caso do produto
especial, porque exige um período de recadastramento e, se ele não cumprir o recadastramento, há o
risco de o benefício ser bloqueado. E, como dissemos antes, sabemos do impacto social que esse
produto tem. Muitas vezes, são pessoas que utilizam esse cartão para um tratamento médico, para
uma série de outros aspectos. Porém, a legislação obriga – e, como operadores, temos que cumprir o
que está disposto na norma – que seja feito esse recadastramento, esse chamamento e, caso ele não
cumpra, que o benefício seja bloqueado.
Mas temos feito um trabalho em conjunto com a Semob para fazermos isso com muita
responsabilidade, com muita calma. Estamos participando de ações da Secretaria de Justiça, que faz o
GDF Mais Perto do Cidadão. Em cada uma dessas ações do GDF Mais Perto do Cidadão estamos indo
juntos e fazendo uma ação de chamamento para o público daquela região administrativa fazer o
recadastramento conosco nessa ação.
Então, temos promovido uma série de ações. Contamos, também, com o apoio do secretário,
que já postou também nas redes sociais os chamamentos de recadastramento que fizemos. Isso é
muito importante para que o público todo entenda que é necessário fazer esse processo. É a parte de
informação, de comunicar ao público que ele precisa ficar atento aos períodos de recadastramento, que
ele precisa olhar o seu e-mail, olhar no site ou até ligar no 3120-9500 – a central de atendimento do
BRB –, que tem uma função específica lá na qual ele consulta a data de validade do benefício dele.
Então, ele consegue, de forma rápida, por meio de um número de telefone, consultar a validade do
benefício. Se a validade estiver próxima ou já tiver vencido, ele consegue falar com a atendente e
saber quais os procedimentos que ele tem para fazer.
Há mais alguns elementos em relação ao Conveniência, que eu já citei aqui: a ampliação dos
canais e dos postos de atendimento, então eu não vou repetir; a questão da eficiência, que passamos a
disponibilizar o cadastramento 100% on-line. Hoje eu até brinco, deputado, que o estudante, por
exemplo, faz 99,9% de tudo que ele precisa pelo site, de forma on-line. Ele só não faz 100% porque
ele ainda tem de ir ao posto para retirar o cartão. Eu ponho ênfase no “ainda” porque o nosso objetivo
mais à frente é disponibilizar – quem sabe – para ele uma versão digital desse cartão.
Essa disponibilização da solução totalmente on-line faz com que passemos por um processo,
como o que houve agora, há algumas semanas, com o retorno das aulas das escolas públicas, quando
percebemos que os postos de atendimento estavam com o atendimento tranquilo, sem grandes filas,
sem espera significativa, sem que os usuários tivessem dificuldade de levar documentação ou coisa do
tipo. Eles fazem tudo pela internet. Aquele usuário que não tem acesso à internet e que precisa do
posto continua tendo todos os postos à disposição dele.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – As localidades dos postos são a galeria... Também
há nos Na Hora ou não?
SAULO NACIF ARAÚJO – Temos nos Na Hora, na Rodoviária do Plano Piloto, na Rodoviária de
Planaltina, na Rodoviária do Gama, no BRT de Santa Maria, em Brazlândia. Há postos distribuídos pelas
cidades. Há também o site do BRB Mobilidade: mobilidade.brb.com.br. Nesse site, há todas as
informações, os locais dos postos, os serviços que são realizados em cada um dos postos e os horários
de atendimento de cada um dos postos, inclusive das estações do BRT, que têm um horário
diferenciado, bem mais amplo. O horário de atendimento do BRT começa às 5 horas da manhã e vai
até mais tarde, por conta da característica específica do BRT.
Então, as informações estão todas disponíveis. O usuário que precisa realizar um cadastro, seja
do Cartão Especial, do Cartão Estudantil, do Cartão Sênior, do Cartão Criança, acessando o site, ele
consegue tramitar tudo por ali, ter todas as informações necessárias. Nós
temos chatbot no site também. Então, ele consegue tirar as dúvidas de forma muito prática pelo chat,
até falar com atendimento humano ou até na central, por meio do telefone do BRB Mobilidade. Mais
uma vez, ressalto a questão do aplicativo, que também está disponível.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Saulo.
Quero registrar a presença do Junga Pereira, líder comunitário do Riacho Fundo II, e do Silvane
Givisiez, vereador da Câmara Municipal de Ipatinga. Seja bem-vindos à Câmara Distrital do Distrito
Federal.
Saulo, já surgiram várias outras perguntas aqui. Acho que é importante nós nivelarmos.
Primeiro, quero comunicar a quem está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital que eu já pedi ao
Saulo para disponibilizar esse material para nós e vamos colocá-lo no nosso site da CTMU, aqui na
Câmara Legislativa, para que as pessoas também possam ter acesso a ele. De qualquer forma, tudo
está sendo gravado e estará disponível na TV Câmara Distrital, no YouTube, para que todo mundo
possa consultá-lo da melhor forma possível.
Vamos entender melhor os pontos que foram colocados para ver se é isso mesmo. Já há uma
sinalização do metrô de um avanço junto ao BRB Mobilidade na perspectiva de ampliar a questão da
compra on-line de bilhete dentro das estações. Já existe do QR code, mas estou falando aquela coisa
que não depende necessariamente de um agente no guichê para que ele possa comprar. Existe a
possibilidade de instalar um equipamento como esse, por exemplo, que possa substituir ali
temporariamente ou não, dentro do transfer, para ele recarregar ou comprar um bilhete on-line no
metrô? Existe o desejo de fazer isso? Isso há no Rio de Janeiro, no VLT em São Paulo. Há lá o agente
para comercializar no guichê, mas também existe um totem onde a pessoa pode adquirir um trecho,
uma passagem, um bilhete específico para isso.
Outro ponto, Saulo, que eu acho importante é que, no caso dos PCDs, do vale-transporte e do
passe estudantil, entendemos que existe um limite de acesso, existe um limite diário. No caso do
Cartão Mobilidade, eu queria entender se também existe, porque, com o Cartão Mobilidade, eu coloco
o dinheiro do meu bolso, ou seja, eu coloco dinheiro nele e eu posso, de repente, resolver: “Vou dar
uma volta por Brasília. Vou querer me aventurar. Resolvi dar uma volta em Brasília. Vou para
Taguatinga, vou para Santa Maria, vou para o Gama.” E eu coloquei... Quero saber se existe esse limite
para dentro do Cartão Mobilidade ou se ele é irrestrito. E por que eu estou perguntando isso? Porque,
na sua apresentação, tem-se demonstrado visivelmente a busca de evitar as fraudes, coisas de que já
tratamos noutra época. Eu não sei se vocês têm – eu queria também entender isso – aquele validador
específico que um cartão acessa cem vezes num dia. Isso já aconteceu, e acompanhamos isso, por
exemplo, na rodoviária. Na rodoviária, antigamente havia – ou há ainda – os valeiros. Agora é o rapaz
do cartão. A pessoa tem um dinheiro; ele faz algum tipo de negociação ali, e a pessoa passa o vale
naquele validador. Isso existe para o Cartão Mobilidade especificamente? Só quero entender também
esse ponto. Precisamos entender como é que nós estamos inibindo as fraudes dentro do sistema.
Apesar de dizermos que somos, eternamente, pessoas que lutam por passe livre, mas, mesmo com o
passe livre irrestrito, a pessoa precisa ter um cartão para também termos o controle do acesso ao
sistema.
Outro ponto: com esse sistema, eu sei que o BRB tem um painel em que vocês conseguem,
inclusive, visualizar os picos de... Eu vi a central – corrija-me se é isso mesmo –, que é um painel em
que vocês conseguem visualizar o pico de acesso durante o dia, onde está... Conseguiríamos ter esse
pico de acesso por pontos? Vamos supor que há uma linha específica de ônibus onde o validador
recebeu, naquela hora, 100 acessos naquele minuto. Por que eu digo isso? Isso nos ajudaria, junto
com a Secretaria de Mobilidade, a identificar quase que a origem e destino. Eu sei que nós vamos ter o
PDTU, que está aí e vai ser tratado. Quero saber se esse sistema permite também, já que ele vai ser o
V6 on-line, conseguirmos, em tempo real, entender qual é o local de Brasília onde está tendo maior
incorrência de números de pessoas acessando em um determinado momento. Isso nos ajuda, por
exemplo, a pensar de forma georreferenciada em como distribuímos linhas, como ampliamos linhas,
como colocamos ali, naquele horário determinado, o ônibus para ampliar o acesso, para evitar que as
pessoas vão sobrecarregadas naquele sistema, lotado. Esse é outro ponto.
Uma dúvida que as pessoas têm é sobre o V6. Pelo que você nos falou, os que já estão
instalados, se eu recarregar o aplicativo no pix lá no sistema, em 5 minutos, eu o acesso. Mas os V6
não estão habilitados – tirando o do metrô e da TCB, salvo engano – para usar o cartão EMV, ou seja,
de crédito e débito. Correto? Mas nós tivemos uma reclamação de que nos da Marechal não ocorria
isso. Por isso que eu estou lhe perguntando se isso foi corrigido ou não. Ocorreu o fato de uma pessoa
recarregar o cartão e, passados 10, 20 minutos, ela foi acessar e não conseguiu. Quando ela nos
procurou, a informação que nós passamos foi exatamente que, nesse time mais rápido, era o metrô e a
TCB. Só quero entender se esse foi um erro pontual ou não.
Não sei se eu estou sendo rápido. São muitas perguntas. Isso aqui é em bloco, porque há mais
aqui. Eu acho que é importante que depois eu passe para os demais.
SAULO NACIF ARAÚJO – Com relação a esse último ponto da Marechal, temos que avaliar,
porque pode ter sido um fato pontual, porque a Marechal, inclusive, foi a que fez a atualização
primeiro. Naturalmente, isso pode ter a ver com a conectividade. Pode ter sido uma área de sombra ou
algum problema de conectividade pontual naquele validador. Mas, de forma prática, tem, sim,
funcionado – não só na Marechal, mas também temos tido bastante report do pessoal utilizando no
BRT. Todas as estações do BRT já contam com o novo validador, então tem funcionado de forma muito
eficiente nas estações do BRT, nos ônibus da Piracicabana, da Urbi e da Marechal.
Você perguntou sobre a aceitação de cartão de débito e de crédito nesses veículos. De fato,
não está habilitado. A Marechal faz parte de um piloto que nós temos, então nós chegamos a habilitar
cento e poucos veículos da Marechal para fazer testes, só que estamos em fase piloto. Então,
naturalmente, vai funcionar em alguns momentos e em outros não, exatamente por estar nesse
processo de aprimoramento.
Quanto ao autoatendimento, é possível. O trabalho tem sido feito em conjunto com a Semob e
com os operadores, identificando quais são os principais pontos em que podemos atuar e,
naturalmente, investir para trazer soluções para o usuário. A ampliação de canais é algo que temos
acompanhado sempre e que vamos continuar acompanhando. Então, é possível. Porém, há todo um
planejamento que tem sido feito em conjunto com a Semob e com o Metrô, de forma especial, para
que possamos implementar essas soluções. Naturalmente, existe uma fila, mas nós vamos conseguindo
preencher os espaços, implementando cada uma dessas soluções.
Essa atualização dos validadores permite trazer o digital de uma forma muito eficiente. E nós
percebemos, como eu demonstrei nos números, que o pix já tem uma aceitação muito grande. E ele
substitui esse tipo de solução, porque, em vez de eu colocar um totem pontual em um determinado
local, eu transformo o celular de todo mundo, que está no bolso de todo mundo, em um totem efetivo,
para que ele possa realizar a transação. Mas, sim, é possível. Nós temos feito alguns estudos e pode
ser que lá na frente consigamos ter alguma solução semelhante.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Há também a questão que eu falei sobre a
quantidade de acessos. Às vezes, há aqueles cartões com 300 acessos em um dia.
SAULO NACIF ARAÚJO – Isso. Se o secretário quiser, pode complementar, mas todos os
produtos da mobilidade têm limite de acesso. Como você mesmo colocou, deputado, nós temos que
primar pelo recurso do Estado. Em que pese o usuário botar crédito no Cartão Mobilidade e utilizar
aquele crédito, ele usufrui do benefício da integração – e a integração é custeada pelo Estado. Então,
não deixa de ser um benefício tarifário, pois ele não cobre o valor total da despesa que ele gera para o
transporte. É importante ter essa percepção de que mesmo o produto mobilidade é um produto
subsidiado, é um produto que precisa ter controle, porque, senão, estamos sujeitos a fraudes. Então,
ele tem, sim, controle.
Hoje o BRB opera conforme as normas estabelecidas pelo órgão gestor e, obviamente, pela
legislação e todas as regulamentações do órgão gestor. E nós temos aprimorado isso constantemente.
Então, à medida que são identificados fatores que precisam ser melhorados, o que é possível fazer via
portaria é feito via portaria, e aquilo que precisa de algum atributo de lei, a Semob, junto com o
governo, faz todas as ações necessárias, inclusive junto com esta casa legislativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito. Quer comentar, Márcio, alguma coisa
específica?
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, então, vamos lá, tem mais aqui, para
entendermos.
Sobre a parte estudantil. Qual é, de fato, a percepção do BRB Mobilidade que possa ter
equívoco? Porque há um determinado momento, como eu tratei, do ano em que aumentam os
problemas de acesso ao passe livre. Se, de fato, é um problema com o órgão comunicador, ou seja,
com a unidade estudantil, que não informa em tempo real. Isso é um problema que temos percebido.
Temos divulgado isto junto com vocês: todas as vezes que retorna o período de aula, nós também
compartilhamos a informação do BRB Mobilidade de acessar 2 vezes, a primeira vez para cadastrar e o
cartão passar a valer, e a partir dali contabilizar, mas há casos em que, simplesmente, o cartão parou.
Nós já entendemos que todas as pessoas que têm o cartão podem buscar dentro do aplicativo
ou via e-mail se ele foi penalizado de alguma forma e correr para resolver essa situação dentro do
prazo legal. Mas, dentro da análise de vocês, do órgão, qual a maior dificuldade com a parte
estudantil? Vocês têm algum problema específico com as áreas? Porque isso também nos ajuda a fazer
frente a essa problemática para evitar que tenhamos aquela enxurrada de reclamações sempre nesse
momento do ano.
SAULO NACIF ARAÚJO – Ok. Vale um destaque com relação aos papéis dos atores envolvidos
no processo de concessão do passe livre estudantil.
O BRB é o operador da bilhetagem, é o responsável por realizar o cadastro do estudante.
Agora, eu realizo o cadastro do estudante por meio da demanda do próprio estudante.
Então, o primeiro aspecto: há o estudante que deve realizar o cadastro e ele deve seguir os
procedimentos previstos na norma. Também no site passamos todas as informações e ele consegue
fazer isso e há também a assessoria pelas nossas centrais e nos postos, caso ele tenha alguma dúvida.
Mas acontece de os estudantes não subirem foto, não subirem a declaração, seja da escola, seja a
declaração de endereço. Às vezes, ele não segue as regras para subir essa documentação. Também é
comum que a demanda do estudante chegue a nós, nós analisamos e devolvemos, como pendência
cadastral, para que ele faça essa atualização.
Isso tudo de novo. Ele acompanha pelo site e, logado no site, ele consegue, inclusive, ver um
fluxo pequeno, dizendo para ele em que fase ele está e se houve uma devolução em relação ao pedido
de cadastro dele.
Um segundo ator no processo é a instituição de ensino. A norma estabelece que o passe livre
só pode ser liberado com base na informação da instituição de ensino dos alunos devidamente
matriculados. Temos, ali, uma divisão. Como eu disse, as escolas públicas do Distrito Federal estão
subordinadas a um sistema da Secretaria de Educação. Os alunos precisam estar registrados nesse
sistema. Se a escola não fizer o registro do aluno com a antecedência devida do início das aulas,
naturalmente, mesmo que esse aluno esteja na minha base, com o cadastro aprovado comigo e com
todas as informações adequadas em relação ao papel dele e ao papel do BRB Mobilidade, eu preciso da
informação da instituição de ensino. As escolas públicas precisam registrar todos os alunos no sistema
da Secretaria de Educação e as escolas privadas não têm um sistema único central. Cada escola manda
isso para nós através de uma plataforma que nós disponibilizamos.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Cada escola tem que subir? Não é a Secretaria de
Educação?
SAULO NACIF ARAÚJO – Cada escola. A Secretaria de Educação faz o das escolas públicas, e as
privadas, sejam escolas, universidades, enfim, os demais entes privados...
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É no e-educação esse?
SAULO NACIF ARAÚJO – O EducaDF Digital é o da Secretaria de Educação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O estudante faz tudo isso on-line. Não precisa ir...
SAULO NACIF ARAÚJO – Tudo isso on-line. Não precisa, mas ele tem a opção de ir ao posto,
caso ele queira.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Os postos que existem são todos esses que nós
falamos, das rodoviárias, ou o único é esse da...?
SAULO NACIF ARAÚJO – Não. Galeria dos Estados, Planaltina, Sobradinho, Gama, Brazlândia,
Santa Maria, enfim, há várias opções. Lá no site ele consegue ver todos os postos que fazem o
atendimento estudantil.
As escolas privadas, as instituições privadas de ensino também precisam mandar a lista. Eles
têm obrigação de mandar até o quinto dia útil do mês para que os alunos estejam devidamente
habilitados.
Dito isso, deputado Max Maciel, o que nós temos de histórico também está disponível
no site do BRB Mobilidade. Nós publicamos a relação de instituições de ensino que não encaminharam
as informações de matrícula.
Eventualmente, no início do semestre, acontece de haver alunos cujo processo de matrícula,
junto à instituição de ensino, foi postergado, ou de terem ficado numa lista de espera. Há situações
diversas que são afetas à relação do aluno diretamente com a instituição de ensino e, por sua vez, a
instituição de ensino não o registrou no sistema e isso não chegou para o BRB. E, aí, não chegando
para o BRB, eu não posso liberar o passe livre dele.
Nessa explanação sobre o fluxo dos atores que são envolvidos na concessão do benefício, é
fundamental que todo mundo entenda que, além de o BRB cumprir o papel dele de analisar e conceder
o benefício, eu também tenho obrigações vindas do estudante e da instituição de ensino para que todo
o processo esteja redondo e, no final das contas, o benefício seja liberado.
Além disso, há as situações que ocorrem ao longo do semestre ou de um semestre para o
outro, caso o aluno tenha, por ventura, algum uso indevido, e, aí, ele tem um bloqueio por esse uso
indevido. Há outros atores, como a própria Semob, que atua diretamente na análise desses processos
administrativos e na aplicação da possível sanção.
Acontece de, no início do semestre, alunos reclamarem que o benefício deles está bloqueado,
mas eles não olham o aplicativo, às vezes eles não olham o e-mail e não verificam se o benefício deles
está devidamente habilitado. Eu reforço, mais uma vez: ele pode olhar no site, ele pode olhar no e-
mail, ele pode ligar, ele pode ir ao posto. Há uma série de canais para que ele possa avaliar e verificar
se está tudo adequado.
Cumprido o papel do aluno, cumprido o papel da instituição de ensino, o BRB libera o benefício
de pronto para aqueles que já têm o cartão. Para aquele que for o primeiro benefício, há o prazo de
confecção do cartão, porque ele é personalizado e impresso, e é marcado com o aluno a data para
retirá-lo no posto mais próximo da casa dele ou em um local indicado próximo da instituição. Então,
existe todo esse fluxo.
Agora, por exemplo, no início das aulas, não houve situações significativas, como já houve
histórico lá atrás, de problemas de forma generalizada. Houve questionamentos que chegaram para
nós, alguns chegaram através da assessoria da comissão, mas, para todos os que chegaram – nós
respondemos prontamente –, naturalmente nós mostramos que eles se enquadraram em alguns desses
casos que citamos aqui.
É importante que o aluno fique atento a esses aspectos e também ao processo porque, no
início do semestre letivo, temos a função de regravar o cartão. No cartão, ficam gravadas as
informações do benefício. Então, ele precisa apresentar o cartão 2 vezes no validador. É importante
que ele fique atento se apresentou direito o cartão; às vezes, o aluno o deixa dentro da carteira e só
encosta a carteira; às vezes, o deixa até dentro da mochila. Acompanhamos isso por câmera.
Estávamos vendo o processo de acesso ao BRT para ver se havia algum problema, alguma reclamação.
Vimos alguns casos de alunos também que não apresentavam adequadamente o cartão e aí ele não
passa. Esses validadores novos já têm uma tela maior. No validador antigo, a tela era pequenininha e
até de difícil leitura. Agora, é uma tela grande em que ele vai ver exatamente a mensagem que está lá.
Se é erro de leitura, significa que ele precisa apresentar o cartão de forma adequada. Se a mensagem
é de cartão vencido, para esse, de fato, o benefício não foi renovado. Se o benefício não foi renovado,
ele tem que avaliar alguma daquelas pendências que citamos aqui antes. São informações importantes
para o dia a dia de uso.
Uma vez que o benefício dele tenha sido liberado no início do semestre, ele não precisa
apresentar 2 vezes daí em diante. É uma vez só e já libera a catraca ao longo do semestre inteiro.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, o importante dessa comissão é que isso já vai
nivelando um pouco dessa informação geral aos usuários para entenderem o processo. Sabemos que o
BRB segue o normativo a partir da secretaria e de outras legislações que circulam.
Eu tenho mais 2 pontos com você, mas eu vou dividir aqui com o secretário e com o Márcio.
Acho que são importantes. Márcio, pelo que eu estava vendo no dado da bilhetagem do sistema
apresentado, o dinheiro físico hoje, por exemplo, no metrô, representa 20% do dinheiro da bilheteria?
Chega a isso?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Ainda? Quarenta por cento é muita coisa de dinheiro
ainda. O informe que eu tive é que vocês têm agora, em vez daquele cartão físico, o papel com o QR
code, que inclusive barateia um pouco do custo, porque, às vezes, aquele cartão some, aquela coisa
toda.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Eu manuseio... perfeito. Quando eu fui, acho que
até com você, Cris, vocês imprimiram o papel. Achei aquilo genial.
Há experiências em outros países do mundo que, para aumentarem a capacidade de pessoas
dentro do sistema – é uma das formas de arrecadar recurso e de baixar a questão da tarifa técnica –,
incentivam o uso do transporte. Existe, dentro do metrô, no sistema de bilhetagem, a possibilidade de
a pessoa adquirir esse bilhete por QR code naqueles pacotes promocionais? Por exemplo, eu compro 5
bilhetes ou 10 bilhetes, porque é ida e volta, e eu ganho sábado e domingo. Existe algo nesse sentido
para tentar incentivar a pessoa a continuar indo para o sistema e usá-lo. Alguns colegas que tiveram
oportunidade de ir a outros países viram isso como uma vantagem. Você compra 1 mês, você compra a
semana, você compra o dia, você compra o semestre e recebe algumas bonificações. Não sei se o
Metrô-DF entende que isso é uma vantagem ou se isso não impacta de forma real o objetivo de fazer
com que tenhamos mais usuários dentro do sistema. Não sei se isso está sendo pensado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Pode, claro.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não está sendo pensado, porque, quando nós migramos
para o QR code, a ideia era que aquele fosse o bilhete realmente unitário e que essa questão do
grande pacote ficasse dentro do cartãozinho mobilidade mesmo.
Existe, em alguns países do mundo, essa questão do desconto em quantidades e em função de
áreas, o senhor está correto mesmo. O Metrô, aqui em Brasília, ainda é um pouco pequeno. Ele atende
só a parte realmente urbana. Em outras grandes cidades do mundo, atende áreas: área 1, área 2, área
3 e por aí vai. Isso tudo entra na conta de um pacote de vantagens e desvantagens, em função do
sistema deles, que não é igual ao nosso.
Eu não sei, no que se refere ao Cartão Mobilidade – o secretário está aqui e pode responder
isto –, se existe alguma questão de atacado, se há algum tipo de desconto ou não. Seria uma política
de governo.
No Metrô, o QR code foi pensado realmente como um facilitador para aquela pessoa que está
em casa, um aposentado: “Hoje preciso ir ao médico”. Então, ele vai lá e compra 1. Não precisa
comprar o cartão, carregá-lo, essa questão toda. Se houver a necessidade de algo diferente – até
agora não identificamos isso –, lógico, vamos estudar. Por enquanto, só vimos realmente a
necessidade do unitário, diário.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Então, já fica uma indicação ao secretário – ouviu,
Saulo? – para estudarmos a possibilidade e aumentar o número de usuários do Metrô. De repente,
ofertar um pacote em que a pessoa recarregaria e ganharia um desconto. Comprei de segunda a
quinta, ganho o sábado e o domingo. Ou ganho o domingo. Comprei de segunda a sábado, ganho o
domingo. Isso incentiva que mais pessoas entrem no sistema e deixem o carro.
Secretário, pelo que o Saulo contou, acho que existe muita coisa normativa. Saulo, eu queria
trazer também a nossa percepção para quando você pontua uma outra questão. Por mais que a
informação esteja disponível – o BRB tem feito esse esforço –, nós percebemos que o usuário do
sistema não a recebe. Talvez por não ter a cultura de acompanhar a informação, de se debruçar sobre
a informação. Se a informação não estiver mastigada para o usuário, é como se não existisse, mesmo
já
existindo. Não sei se seria o caso, mas deixo aqui uma indicação – e quero ouvir os senhores –
de fazer uma parceria com a Secretaria de Educação e disponibilizar, nas escolas, um painel, uma arte,
um cartaz que seja, para os estudantes saberem que eles não precisam sair da cidade deles para
resolver um problema do Cartão Mobilidade, que eles podem resolver sem precisar se deslocar. Acho
importante trazer essa informação.
A outra questão, secretário Zeno, é talvez a secretaria baixar – não sei se é possível – uma
portaria. Por exemplo: em vez de o BRB ter que correr com todo esse processo no período das férias e
troca, que fosse estabelecido um prazo natural. Vamos colocar aqui que, nos 15 primeiros dias do início
do ano letivo, os cartões funcionem. Esse período seria o prazo de as escolas normalizarem as
formalidades, de os estudantes apresentarem a declaração e, a partir daí, cair mesmo. Sei que isso
acontece no período de férias.
A maioria dos estudantes diz isto para nós: “Eu entreguei tudo. Eu já entreguei tudo, e não
funciona ainda”. Por quê? O problema, às vezes, é com a secretaria da escola, que não mandou a lista
ou que mandou a lista, mas o nome do aluno não foi, porque ele foi remanejado naquela semana.
A ideia não é ficar dilatando o prazo o tempo todo; é só estabelecer que, na volta às aulas,
todos os cartões funcionem, e existir um prazo para o estudante entender que, se o cartão travar a
partir de determinada semana, é porque, de fato, existe um problema sério que não foi resolvido.
Sugiro isso porque os alunos ficam na busca de resolver.
Essa questão da foto é sempre um problema, porque há pessoas que utilizam foto de 10 anos
atrás. Acho que a pessoa gosta da foto e não quer trocá-la. Obviamente a biometria com uma foto
antiga não se encaixa. Eu fui a algumas empresas que mostram, lá na central do CCOD, várias coisas
parecidas. Você mostra a pessoa, a pessoa recorre e fala: “Não. Sou eu, mas a foto é de quando eu
tinha 12 anos de idade”. Ele não atualizou, não fez uma foto nova e recente. Acho que isso é
importante.
Por último, Saulo, comentamos com o BRB a ideia de pensarmos algo dentro do sistema de
bilhetagem que promova o acesso ao sistema. Por que eu estou dizendo isso? Porque nós já sabemos
que, como nós optamos por pagar por acesso, se há cada vez menos pessoas embarcando, aumenta-
se a tarifa técnica para compensar, porque existe um acordo com as empresas de garantir aquela
demanda. A ideia é fazer com que mais pessoas entrem no sistema.
Uma das coisas que eu percebo, sobretudo para o turista de Brasília, é a dificuldade de ele
adquirir um bilhete. Tirando a questão do Metrô, porque, se eu for ao metrô, posso comprar um bilhete
para 1, 3, ou 4 dias, e ele vai me dar um papel. Mas existe a possibilidade de um dia – eu conversei
com o secretário Zeno, ele disse que já há, mas eu queria ouvir – implementar a ideia de começarmos
a comercializar mesmo esses cartões na farmácia, na banca de jornal, onde a pessoa chega e fala:
“Vou comprar o cartão, vou me cadastrar rapidinho, já valido em um V6 da própria unidade e já
consigo transitar”.
Eu digo isso, porque muitas vezes essa migração ou é para quem já está trabalhando – porque
há o vale transporte – ou é para quem de fato já foi beneficiário de algum sistema e teve a
necessidade de tirar o cartão, mas quem não o tem – eu sei que não é muito – ou para quem migrou
para Brasília, possui ainda uma dificuldade de adquirir o bilhete sem ter dinheiro.
Por falar em dinheiro, eu lembro que nós estivemos no BRB, e nós comentamos sobre isso: os
guichês do BRT não recebem cartão, só dinheiro. Você se lembra disso? Se conseguirmos também
estabelecer a possibilidade de a pessoa adquirir os bilhetes ou recarregar ali o seu cartão com um
cartão de crédito ou débito, diminuiria a dificuldade de aquisição do bilhete.
Passo a palavra para o Saulo, e encerrarei com o Zeno, para saber como a secretaria está
pensando toda essa lógica a partir de agora.
SAULO NACIF ARAÚJO – Vou direto para o final da pergunta, que essa é mais direcionada a
nós, mesmo. O restante o Zeno consegue pontuar adequadamente.
De fato, temos esse projeto já em fase piloto. A transação de recarga com cartão de débito nos
postos do BRB Mobilidade, do Metrô e do BRT já está em fase piloto. Temos, no posto de Sobradinho e
em uma estação do BRT, se não me engano a do Park Way – me fugiu agora qual –, em fase de teste,
o POS que faz a recarga com o cartão de débito.
Estamos melhorando um pouquinho o fluxo, porque, a partir do momento que eu passo a
definir método de pagamento, o equipamento passa a pedir mais informações. Então, preciso ser
eficiente para não trocar um equipamento que fazia o atendimento em segundos, para tornar o
atendimento demorado.
Estamos finalizando esse trabalho junto com o fornecedor do sistema de bilhetagem e com a
empresa fornecedora da solução de adquirência. Isso já está em fase piloto e temos a expectativa de,
ainda neste semestre, concluirmos esses processos e fazermos a troca de todos os equipamentos em
todos os postos de recarga, seja do BRB Mobilidade, do BRT ou do Metrô. Então, a transação de
recarga com o cartão de débito ou até a compra do bilhete unitário do metrô com o cartão de débito
passará a ser efetiva. Essa é mais uma ação para tirarmos o dinheiro de circulação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Antes secretário, há o Márcio que quer pontuar algo,
mas há essa questão da escola para a qual ficou a indicação de tentarmos difundir essa informação dos
pontos, das rodoviárias, das cidades, para as pessoas entenderem isso.
Pode não parecer, mas muitas pessoas, quando falamos com elas, não têm noção de que,
naquela rodoviária específica, na rodoviária da cidade, existe aquele ponto em que elas podem resolver
alguma questão, e acaba que a estação da rodoviária daqui fica servindo como referência, vêm todos
para cá. Nós sabemos que, quando há um ponto que aglutina muito mais pessoas, demora-se um
pouco no atendimento, gera-se um pouco de fila. Acho que isso é uma questão importante.
O Márcio quer comentar. Pode falar, Márcio.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – É só um breve comentário, um adendo. Quanto à questão
do debate, como ele é enriquecedor – não é?
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É claro.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Pedimos que se colocasse QR code em vários espaços das
estações do Metrô, para orientar o usuário sobre o que é o Metrô, o que é aceito, como comprar
passagem etc. Estamos implantando isso este ano. Acabei de ter uma ideia agora, até como forma de
colaborar com o BRB: colocar essa parte dos estudantes dentro da informação do QR code.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Que bom, Márcio! Secretário, o senhor quer falar
mais alguma coisa?
SAULO NACIF ARAÚJO – Só quero registrar que fizemos uma ação dessas com a UnB no ano
passado, produzimos uma cartilha. Nós temos uma cartilha que já está disponível no nosso site. Nós
distribuímos essa cartilha para o pessoal do CA, da UnB, e eles a distribuíram para os alunos. Nós
vamos também buscar parceria com a Secretaria de Educação, vamos conversar para ver se
conseguimos estender isso de forma mais ativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito.
Secretário Zeno, suas considerações.
ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado, todos os temas são muito palpitantes,
relevantes, bem como todos esses aspectos que foram levantados. Vamos começar falando sobre essa
questão dos meios de pagamento, começando pelo item final.
Temos insistido muito nessa pauta com o BRB. Nós estamos com um grupo de trabalho, com
reuniões de trabalho, na verdade, não é um grupo formal, formalizado, mas nós temos uma agenda,
uma pauta para aperfeiçoar a maneira, o mecanismo de ampliar os meios de pagamento. Isso inclui,
obviamente, o BRB analisar os seus custos e nós analisarmos a questão do ponto de vista do gestor do
sistema, para entender e facilitar a vida do usuário.
De fato, o que queremos é que o usuário tenha facilidade, por exemplo, de estar no Sol
Nascente, na padaria em que ele costuma comprar o pão, e falar assim: “Eu quero recarregar meu
cartão ali, no caixa”. Ele compra o pão e já recarrega o cartão dele. Por exemplo, hoje existem
gôndolas nas lojas, você compra ali, recarrega o iFood, a Netflix, o Google Play, a Apple Store; até
cartão de crédito pré-pago. Você já obtém um cartão de crédito internacional ali, na hora. Então,
tecnologia disponível para isso existe, obviamente isso envolve uma relação de custo-benefício que o
banco precisa avaliar, porque o BRB, por mais que seja do governo, tem acionistas para os quais ele
precisa prestar conta, entendemos isso. Mas, como governo, nós vamos puxar a brasa para a sardinha
do serviço público.
Essa é a nossa pauta, viva, ativa e permanente com o BRB, deputado. Estamos analisando uma
proposta, que já está na Casa Civil, de atualização e aperfeiçoamento da Lei nº 4.011/2007, ampliando
esses meios, estabelecendo como será, por exemplo, o pagamento daquela taxa de transação bancária
que hoje não está prevista na legislação – nós temos que mandá-la e nós vamos mandar. Eu tenho
certeza de que a Câmara Legislativa e a Comissão de Transporte vão aperfeiçoar o processo.
Nós enriquecemos o debate, estamos muito confortáveis com isso, com essa relação de
transparência e parceria.
Sobre a campanha educativa, falando sobre o primeiro item que o senhor colocou, eu queria
ampliar um pouco mais essa abordagem, deputado Max Maciel, porque há uma visão muito equivocada
dos custos do sistema de transporte. Por que equivocada? Talvez até fazendo uma mea culpa nossa,
da secretaria, nós precisamos ser mais didáticos e mais transparentes para falar sobre os custos do
sistema. O que é o sistema que Brasília pactuou? Como é que é o nosso sistema? Qual é a opção que
os governos adotaram para poder custear o sistema de transporte? Nós precisamos abrir todos os
custos, divulgar, exaustivamente, para que a sociedade tenha o controle do que se paga, do que se
gasta e de como é feita a composição desses custos.
Isso nós precisamos fazer, por mais que já conste tudo no site da Semob, mas as informações,
muitas vezes, – como o senhor disse – elas não são didaticamente trabalhadas para que as pessoas as
entendam. É dinheiro do contribuinte; o usuário tem o direito de saber como o dinheiro dos impostos é
pago e entender essa abordagem sobre financiamento do sistema. Eu comentei isso ontem, em uma
reunião na Casa Civil com o secretário Ney; com o secretário Gustavo; com o deputado Chico Vigilante;
com o nosso presidente deputado Wellington Luiz, da Câmara Legislativa, e com os operadores.
O sistema tem uma dívida enorme, precisamos perfilá-la, baixar os custos e, para isso, o único
componente é ter usuário no sistema. Nós precisamos botar gente para dentro dos ônibus, porque aí
você equilibra. Como esse modelo é de pagar por acesso, existe um cálculo de rentabilidade que foi
garantido por contrato, e a empresa vai cobrar. Por quê? Porque eu exijo renovação de frota, eu
penalizo, eu exijo ônibus limpo, eu exijo cumprimento de horário, eu exijo a quantidade mínima...
Enfim, essa exigência do governo tem um preço. Sobre esta abordagem que eu quero falar:
assim como é importante falarmos para o estudante dos direitos dele, o estudante tem que ter clareza
e facilidade de entender como é esse acesso para ele exercer esse direito. Por exemplo, quando nós
falamos sobre custo dos sistemas, de subsídio, e viemos a esta casa pedir suplemento orçamentário,
muitas vezes, a abordagem é que nós estamos dando dinheiro para as empresas. E aí eu faço um
comparativo para fins de entendimento: por que nós comunicamos mal isso?
Quando um cidadão vai à farmácia popular e há remédio de graça, ele não diz que o governo
está dando dinheiro para as farmacêuticas; ele diz o governo está pagando o seu remédio. Quando ele
tem um transporte de graça, ele diz que estamos dando dinheiro às empresas, ele não diz que estamos
pagando a passagem, o acesso do usuário, do transporte, do estudante, do portador de necessidades
especiais, do idoso, enfim... Nós precisamos que isso seja transparente. Isso é um desafio.
Eu me comprometi com o governador Ibaneis. Uma das missões que ele nos deu foi: “Busque
meios de baratear o custo”. E a determinação dele foi: “Nós não vamos repassar o custo do transporte
para o usuário, aumentando a tarifa”, assim como o Entorno está fazendo, Saulo.
Deputado, eu estou indo aos terminais. Toda segunda-feira, eu saio de madrugada e vou às
pontas. Estive, ontem, em Planaltina, conversei com os usuários das linhas rurais. Tenho uma reunião
com os usuários amanhã cedo, porque está ruim a qualidade do serviço. Teremos uma conversa muito
firme com as empresas. As empresas são parceiras, mas temos que cobrar, porque elas estão
recebendo em dia e têm que prestar um serviço adequado e de qualidade. A Semob é muito dura
nisso, podem ter certeza disso.
Estive no Sol Nascente; fui à escola classe Córrego das Corujas ver aquele problema; conversei
com a diretora; conversei com o permissionário; fui ver a estrada de perto, para quê? Para que
consigamos ter essa proximidade com a ponta e entender, de uma forma bem mais empática, os
problemas que o usuário enfrenta. Precisamos nos comunicar melhor.
De fato, proponho ao BRB, já como encaminhamento, que estabeleçamos uma campanha
permanente para dizer às pessoas, de forma didática, quais são os direitos dos portadores de
necessidades especiais. Vamos avaliar como fazer isso no âmbito da Semob. Não é só no site ou no
aplicativo, precisamos disseminar isso de forma mais direta, na ponta, nas escolas. O senhor está
coberto de razão. Nós comunicamos mal, e as pessoas precisam ser mais bem esclarecidas sobre isso.
Então, a campanha educativa é também para as pessoas conhecerem o sistema. Precisamos
falar mais sobre ele.
Sobre a transição do período do ano letivo, existem alguns aspectos que têm que ser
considerados. Obviamente, com a nova legislação que já está em vigor, acho que isto é possível: no
período de transição, o estudante continua tendo acesso ao transporte, até a validação definitiva. Que
não haja um bloqueio abrupto, por uma falha da escola, não dele. O estudante é quem mais tem que
ser amparado e protegido pela rede de proteção que a legislação lhe oferece. Não é ele que tem que
pagar o preço pela incompetência em um procedimento da burocracia do governo. Isso é muito claro.
Sabemos disso.
Este é outro encaminhamento: precisamos sentar com o BRB e com a nossa Subsecretaria de
Controle da Gratuidade para avaliar qual o impacto disso em termos percentuais. Vamos ver se isso
está dentro de uma margem aceitável, para que possamos estabelecer a transição.
Não tenho como lhe dizer agora o impacto disso, porque preciso olhar os números. Sairemos
desta audiência com esse encaminhamento. Ele está registrado. Obviamente, solicito que a Comissão
de Transporte nos encaminhe um ofício e um resumo, para que essa questão entre na nossa pauta
viva de ações para o aperfeiçoamento do sistema.
De fato, o transporte público tem muitos problemas para serem solucionados. Esperamos que
as pessoas tenham a confiança de que tentamos buscar a solução adequada. Não é fácil. Os desafios
são enormes. Estou na secretaria desde 2019. Estou na chefia de gabinete há todo esse tempo. Agora,
tenho essa nova proposta, essa nova missão.
O que queremos é prestar o melhor serviço possível. A secretaria, como gestora do sistema,
entende que o desafio é enorme. Precisamos, minimamente, dar as respostas que a sociedade precisa
ouvir. Temos que mostrar a cara, temos que ter a coragem de fazer os enfrentamentos, fazer mea
culpa, assumir os erros e buscar aperfeiçoar e melhorar o serviço.
Deputado, conte com essa boa vontade. A nossa equipe é dedicada. São servidores públicos e
técnicos da maior capacidade, que enfrentam muitas dificuldades. O sistema de Brasília é um dos mais
complexos do Brasil. O perfil geográfico de Brasília é único no Brasil. Os nossos números são gigantes
e, comparativamente a outras regiões, enfrentam muitas dificuldades. O nosso índice de passageiro por
quilômetro, por exemplo, é o menor do Brasil. A nossa frota é uma das mais novas. Em outros centros,
a tarifa-usuário praticamente cobre o sistema; aqui, não, por conta da disposição geográfica.
O senhor sabe que, aliado a isso tudo, ainda há o desafio do transporte do Entorno, onde está
a força de trabalho do Distrito Federal. Quase 60% dos moradores do Entorno migram para Brasília
para poderem trabalhar. Eles são a força de trabalho. São cidadãos e pessoas importantes para a
capacidade produtiva da nossa capital, do nosso Distrito Federal. E é uma pressão sobre o sistema.
Por exemplo, em Santa Maria – estivemos lá na segunda-feira passada, de madrugada, às 6
horas da manhã –, o estacionamento estava cheio, com carro para tudo quanto é lado. O pessoal do
Entorno indo lá – essa realidade você conhece – e as pessoas querendo entrar no sistema. Em vez de
pagarem 12 reais, 20 reais, 21 reais, eles querem pagar 5 reais e 50 centavos e terem a integração,
que também é uma grande conquista do nosso sistema.
Tudo tem que ser repensado, e temos isso como pauta permanente. Sempre que possível,
quando o senhor quiser, pode nos convocar. Nós vamos estar na Comissão de Transporte, nas reuniões
temáticas, nas reuniões técnicas, nas reuniões de trabalho.
Nós precisamos debater isso, e este espaço é perfeito e adequado para falarmos sobre esses
problemas da nossa cidade, do nosso Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno.
Quero também agradecer ao Saulo, presidente do BRB, e ao diretor, agora assumindo
interinamente a presidência do Metrô, o Márcio Aquino.
Antes de encerrar a comissão, eu gostaria, primeiro, de agradecer a toda a nossa equipe do
mandato da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Ela está à disposição para colaborar com os
senhores. Nós somos novos nesta casa, é verdade, mas estudamos transporte já há algum tempo.
Nós estudamos modelos no Brasil, modelos no mundo. É bem verdade que, através do
ativismo, nós conseguimos ter a oportunidade de viajar e conhecer outras experiências, outras práticas,
outros métodos de como isso se aplica, na realidade.
O nosso objetivo é tentar trazer as oportunidades que o Distrito Federal tem, como a terceira
maior capital do país, como uma cidade do país e como a capital do país. Em qualquer país do mundo,
a capital é sempre a referência, é sempre o lugar de maior potencialidade. E dali é que saem as boas
práticas para o resto do país.
Então, estamos à disposição das pastas. O nosso papel de fiscalizadores segue como tem que
seguir, os senhores sempre serão informados do nosso passo a passo, na busca de manter o diálogo e
encontrar essas saídas. Eu estive com o secretário Zeno e também com a presidência do Metrô, e nós
visualizamos as oportunidades, Zeno, de baixar o custo, por exemplo, do sistema, de ter, por exemplo,
o metrô como uma ferramenta fundamental e potencial.
É verdade, Márcio: se nós tivéssemos escolhido o metrô, se nós tivéssemos feito um pacto no
Distrito Federal, um pacto de governança entre as lideranças políticas que já transitaram por esta
cidade ou que estão nesta cidade, de que o metrô é uma ferramenta fundamental para o
desenvolvimento e para a mobilidade urbana, independentemente de governo, e todo mundo
investisse, ele já estaria em várias cidades aqui.
Fazer metrô não é fácil. E detalhe: não se entrega em uma gestão. Talvez este seja o maior
desafio: por que não investir no metrô? Porque é difícil. Em 4 anos, às vezes, sai só o estudo. Não vai
ter a plaquinha, que é o desejo do gestor. Eu até brinco, às vezes: “Gente, vamos fazer um pacto.
Quando inaugurar, coloca a plaquinha com todo mundo que participou do processo, porque aí apaga o
ego, se for esse o problema”.
E é bem verdade que, historicamente, houve uma desatenção com o sistema. O metrô não tem
linha alimentadora própria. Nos países do mundo, é assim que funciona. É o metrô que detém a rede
alimentadora e a fonte de recursos é dela também. Nós não podemos ter um ônibus que saia de uma
cidade que tenha metrô que concorra com ele. Se você vai para a Rodoviária do Plano Piloto e você
tem uma estação do metrô perto da sua casa, você pegará uma alimentadora até a estação e chegará
à rodoviária do Plano.
Muitas vezes, secretário, acontece o contrário: eu saio da Ceilândia e há um ônibus para a
Rodoviária do Plano Piloto, sendo que: “Você vai para a Rodoviária do Plano Piloto, você não vai
desembarcar?” Você pega um alimentador até... Até existem as integrações, mas não existe uma
integração assim: que seja só para levar para o metrô. Não, você pega o ônibus e, se você quiser
descer no meio do caminho e pegar o metrô, bem, se não, o ônibus vai também para a rodoviária.
Nós precisamos mudar essa cultura em Brasília. Não é fácil. Eu estou dizendo que não é fácil
mudar a cultura em que o passageiro vira o dono do ônibus. Ele embarca no ônibus e quer ir sentado
da casa dele até o seu destino final. Essa é a qualidade que nós queremos e defendemos. Mas é muito
mais rápido eu ter uma integração do que ficar 40 minutos rodando pela minha cidade para depois eu
pegar um longo trecho e descer no meu ponto. Isso deveria ser como nos terminais do BRT. Esse é o
caminho.
Precisamos rever o processo de acesso, rever o processo de como nós pagamos pelo acesso.
São 350 milhões de acessos, tudo isso pago. Se todo esse processo fosse como no metrô, não seriam
350 milhões, seria bem menos. Nós não pagamos o acesso para o metrô. Se vou para Samambaia, eu
pago R$5,50, entro na estação de origem, desço na estação Águas Claras e não pago outra tarifa por
pegar o metrô para Samambaia, pois já estou dentro do sistema.
O sistema rodoviário tem que seguir a mesma lógica: se eu peguei o ônibus no terminal de
Santa Maria, desci na W3 e vou pegar outro ônibus até a L2, eu não tenho que pagar pela integração,
pois estou dentro do sistema. Isso nós fazemos com o sistema de terminais para que as pessoas não
saiam da parada, não atravessem a pista. Curitiba fez isso, São Paulo investiu nisso, BH está estudando
isso, e nós temos essa oportunidade.
Nós não somos donos da verdade absoluta, não somos. Temos muitos sonhos. A ideia desta
comissão é exatamente colaborar com o nosso sistema de modal para que nós não passemos mais pelo
que nós vivemos no dia de hoje. Às 10 horas da manhã, todas as principais vias da capital estavam
engarrafadas. Às 10 horas da manhã! Não era no pico das 7 horas, eram 10 horas da manhã. Por quê?
Porque nós criamos uma cidade onde se privilegia o carro.
Discutir o sistema de bilhetagem é discutir estas oportunidades: oportunidade de eu adquirir
facilmente o bilhete e poder acessar o serviço, de eu comprar um pacote de bilhete e ganhar uma
promoçãozinha porque eu entro no sistema. Se eu entro no sistema mais usuário eu consigo baixar
isso, compensa um para o outro.
Mais uma vez eu lhes agradeço por estarem aqui e por ouvirem a nossa ladainha. Sei que às
vezes eu pareço chato, mas é assim que conseguimos mudanças.
Parabenizo o BRB por assumir esse sistema de bilhetagem e tentar fazer com que ele seja cada
vez mais transparente, rápido. Enquanto Estado, enquanto Governo do Distrito Federal – esta também
é a função da Câmara Legislativa –, que nós tenhamos uma fiscalização mais rápida.
Antes de o sistema de bilhetagem estar nas mãos do BRB, eram as empresas que mandavam
essas informações para a secretaria. Nós não tínhamos a garantia de como eram essas informações.
Agora não, o BRB está de posse dessas informações e nós conseguiremos acessá-las de forma mais
unificada, sem precisar ir às 5 empresas e entender como cada uma está mandando determinada
informação que gera impacto.
Estamos aqui para colaborar. Certamente a comissão vai pegar esse relatório e, caso haja
alguma dúvida, nós oficializaremos aos setores.
Quero desde já agradecer a todas e a todos que fizeram parte desta comissão, àqueles que
estiveram presentes no plenário, aos que nos acompanharam pela TV Câmara Distrital.
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do
Distrito Federal com as suas presenças.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão
ordinária que lhe deu origem.
(Levanta-se a sessão às 17h29min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
B2B – business to business, em português, empresa para empresa.
BRB – Banco de Brasília
BRT – Bus Rapid Transit
CA – Centro de Atividades
CCOD – Centro de Coordenação Operacional Distrital
DFTrans – Transporte Urbano do Distrito Federal
EMV – Elo, Master, Visa
IP – Internet Protocol
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
NFC – Near Field Communication
PCD – Pessoa com Deficiência
PDTU – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
POS – em português, Ponto de Venda
QR – Quick Response
QR Code – Código de Resposta Rápida
SBA – Sistema de Bilhetagem Automática
SBE – Sistema de Bilhetagem Eletrônica
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda
UnB – Universidade de Brasília
VT – Vale-Transporte
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/03/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1583206 Código CRC: 02238C46.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10A1/0010
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10A2/0010
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10A3/0010
LIDO
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/03/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1582236 Código CRC: 11093432.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 121/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 121, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1590135 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00005736/2024-21, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD Nº 63, de 26 de Fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590228 Código CRC: C8BFD071.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 112/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 112, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000673/1999, RESOLVE:
I – RETIFICAR a Portaria-DRH n° 254, de 22 de outubro de 2018, publicada no DCL de
24/10/2018, que concede ao servidor ERON DE SIQUEIRA SANTOS, matrícula n° 11.414-61, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
passando o período de 15/8/2013 a 13/8/2018 a ser de 15/8/2013 a 16/8/2018.
II – CONCEDER ao referido servidor 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 17/8/2018 a 15/8/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591939 Código CRC: 50AF135D.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Convocações 1/2024
Presidente
EDITAL
Brasília, 21 de março de 2024.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais
e legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º da Lei no 4.052, de 10 de dezembro de 2007, e o
Requerimento nº 1194/2024, de autoria do Deputado Distrital Fábio Felix, aprovado em 12 de março
de 2024, comunica a todos os interessados que será realizada Audiência Pública para debater o PL 861
de 2024, que versa sobre denominação de "Praça dos Incansáveis" a logradouro público na Região
Administrativa da Ceilândia - RA IX, e dá outras providências".
Data: 26 de abril de 2024.
Horário: 10 horas.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte
A transmissão será realizada pela TV Câmara Distrital, no YouTube e pelo portal e-Democracia.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 17:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591928 Código CRC: 34BE8F4A.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Atos 36/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 36, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Memorando nº 37 - GAB Deputada Jaqueline Silva (1589793),
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença de 3 dias, a partir do dia 20/3/2024, para tratar de interesse
particular, sem subsídio, à Deputada Jaqueline Silva, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2024, às 18:41, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 21/03/2024, às 11:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Atos 38/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 38, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar e
servidor em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa
Diretora nº 86, de 2023, considerando o Memorando 3 (1591212) e as demais razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00010575/2024-98, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado e ao servidor Daniel Figueiredo
Pinheiro, matrícula nº 22.783, a fim de que participem do PAN AMERICAN FREEDOM FORUM 2024, nos
dias 17 a 20 de abril de 2024, em Washington D.C., nos Estados Unidos da América, com o pagamento
de passagens aéreas, nos trechos Brasília - Washington/Washington - Brasília, e de 5 diárias e
meia, sem prejuízo de seu subsídio e de sua remuneração.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 21 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 17:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 21/03/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a) Suplente, em 21/03/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591984 Código CRC: AF8ABA90.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Atos 150/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 150, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que dispõe o art. 17, § 2º, I, da Lei Complementar nº 840/2011, bem
como o MEMORANDO Nº 2/2024-NSOC do Núcleo de Saúde Ocupacional, além do que consta no
Processo-SEI nº 00001-00010468/2024-60, RESOLVE:
PRORROGAR o prazo para posse do candidato NATANAEL HELI DOMINGOS
VIANA nomeado pelo Ato do Presidente nº 97/2024, publicado no DCL de 27/2/2024, para exercer o
cargo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando o prazo para
posse a ter início a contar de 15/4/2024.
Brasília, 21 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 17:36, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591609 Código CRC: A2BF970E.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 124/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 124, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, considerando o art. 89 da Lei Complementar
nº 840, de 2011, e o que consta no Processo SEI nº 00001-00027639/2020-66, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a constituição da Comissão de Análise de Títulos visando à concessão do
Adicional de Qualificação – A.Q., de que tratam o art. 12 e o Anexo V da Lei distrital n° 4.342, de 2009.
Art. 2° A Comissão de que trata esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, com as
respectivas atribuições:
SERVIDOR MATRÍCULA CARGO ATRIBUIÇÃO
Consultor Técnico-
Juliana Cabral Perissê 23.677 Coordenador
Legislativo
Mário Sérgio Rodrigues Ananias 18.350 Analista Legislativo Coordenador
Consultor Técnico-
Thiago Bazi Brandão 16.773 Coordenador
Legislativo
Consultor Técnico-
Adriano Wambier Gusso 23.565 Avaliador
Legislativo
Ana Paula Prado Conde 23.569 Analista Legislativo Avaliador
Daniela Carvalho Ramos Ghersel 23.579 Analista Legislativo Avaliador
Débora Kelly Garcia Martins 23.578 Analista Legislativo Avaliador
Consultor Técnico-
Denise Mourão de Abreu 23.556 Avaliador
Legislativo
Kelly Cristina Nóbrega Oliveira do
23.392 Analista Legislativo Avaliador
Nascimento
Consultor Técnico-
Lincoln Vitor Santos 22.722 Avaliador
Legislativo
Consultor Técnico-
Louiseane Fernandes Feitosa Oliveira 23.985 Avaliador
Legislativo
Consultor Técnico-
Patrick da Silva Lelis 23.562 Avaliador
Legislativo
Pedro Henrique Vasconcelos e Consultor Técnico-
24.308 Avaliador
Valadares Legislativo
Apoio
Bruno Porto Carvalho 23.929 Analista Legislativo
Administrativo
Técnico Administrativo Apoio
Eronilson de Carvalho Eloi 11.378
Legislativo Administrativo
Técnico Administrativo Apoio
Jean Pierre Menegale 12.238
Legislativo Administrativo
Apoio
João Luís Costa de Abreu 13.172 Analista Legislativo
Administrativo
Apoio
Karolina do Nascimento Costa 23.199 Analista Legislativo
Administrativo
§ 1º Os servidores designados para coordenação poderão atuar como avaliadores.
§ 2º Os avaliadores analisarão os processos de concessão do A.Q. em dupla, sendo o primeiro, o
avaliador, e o segundo, o revisor.
§ 3º Os avaliadores e os coordenadores não poderão participar da análise do próprio processo de
concessão do referido Adicional.
Art. 3° Em caso de necessidade de regulamentação complementar ou de esclarecimento de
dúvidas quanto à aplicabilidade do que consta na Lei distrital nº 4.342, de 2009, referente à concessão
do A.Q., a Comissão encaminhará os devidos questionamentos ao Gabinete da Mesa Diretora – GMD,
que deliberará sobre o assunto, após ouvida a Procuradoria-Geral.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 222, de 15 de
maio de 2023, publicada no DCL de 17 de maio de 2023.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590577 Código CRC: 70B995D2.
DCL n° 059, de 22 de março de 2024
Portarias 111/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 111, DE 20 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PAULA DE ANDRADE 00001-
24.527 1º/3/2024 15,00%
AGUIAR 00006562/2024-14
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1560483 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590661 Código CRC: 1B6120C1.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 127/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 127, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 3 (1590682) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00010483/2024-16, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Cine
Debate, no dia 25 de de março de 2024, no horário das 10h30 às 13h30.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Thiago Bazi Brandão, matrícula nº
16.773, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1592988 Código CRC: 382B58EE.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 129/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 129, DE 22 MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1251/2024 Dep. Martins Machado homenagem ao 21º aniversário da Região
Administrativa do Varjão - RA XIII.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
Substituto
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Substituto
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/03/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593562 Código CRC: 670F5EC3.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 128/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 128, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 27 (1591084) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00010556/2024-61, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Fórum de
Entidades Agraria junto a Secretaria de Estado da Agricultura, abastecimento e Desenvolvimento Rural
do Distrito Federal, no dia 11 de abril de 2024, das 12h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jessika Dayane da Silva Borges,
matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593239 Código CRC: 0F7746D9.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 113/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 113, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00007371/2024-70, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 4 de março de 2024, ao servidor VASCO HENRIQUE DOS SANTOS,
matrícula 13.216-55, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593933 Código CRC: 334D6D02.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 64/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 64, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR A Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2020-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
S.A. (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), a qual incorporou a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A,
originalmente contratada. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps para acesso dedicado à
Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na
CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. Processo nº 00001-
00003054/2020-51.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF
ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF
RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF
IVALDO VIEIRA DE PÁDUA Fiscal Administrativo 11.531 NUCON
WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA Fiscal Administrativo Substituto 23.683 NUCOD
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591693 Código CRC: 50F7E228.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,
financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou
durante atividade de fiscalização.
– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar
sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no
Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para
verificar a qualidade da comida.
– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,
em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta
Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.
– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade
de preservação do espaço.
– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes
Unificados.
– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.
Deputado Iolando
– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda
parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e
pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na
CLDF.
– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do
DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.
– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o
cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no
Trabalho.
Deputado Chico Vigilante
– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus
direitos de quitação de financiamento imobiliário.
– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi
discutida a questão.
– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do
serviço oferecido aos usuários.
Deputado Max Maciel
– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de
pessoas em situação de rua.
– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.
– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla
a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa
comum para o Distrito Federal.
– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no
Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção
objetiva entre uso e tráfico.
– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar
melhorias para a população.
– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas
em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.
– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.
– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização
da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.
Deputado Thiago Manzoni
– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual
Governo.
– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.
– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação
desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por
dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do
DF.
– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.
Deputada Dayse Amarilio
– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.
– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.
– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de
Saúde do DF, bem como para a CLDF.
Deputado Max Maciel
– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do
Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da
população do Distrito Federal.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo
falecimento de seu pai.
– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de
Caratê, em Malta.
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão
das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado
Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para
debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal – STPC/DF.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1576992 Código CRC: 28D5E572.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A3/0016
LIDO
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/03/2024, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589411 Código CRC: 7B2A91E5.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 14 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 29 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 15ª
Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,
a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Sistema de Bilhetagem
Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de
quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a
esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1577074 Código CRC: 926DDE32.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª
(DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H33MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
terça-feira, 19 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.
De igual modo também, quero saudar todos aqueles que assistem a nós pela TV Câmara
Distrital. Cumprimento o nosso presidente deputado Wellington Luiz; nosso querido deputado Joaquim
Roriz Neto, que já está em plenário; cumprimento toda a galeria também, a cada um de vocês, a casa
é de vocês.
Graças a Deus, nós temos um presidente que tem essa sensibilidade, que sabe o valor de um
concurso público feito. E, mais do que isso, sabe da expectativa da nomeação do servidor depositada
naquele concurso que fez. E o nosso presidente tem esse coração, está fazendo uma série de
chamadas. E todo mundo que vem a esta casa, solicitando a ajuda dela para dialogar com o governo
para chamar os servidores, sabe que este poder tem esse compromisso, na pessoa do presidente e de
todos nós deputados e deputadas desta casa.
Então, os meus parabéns! Sejam bem-vindos e contem conosco como deputados distritais.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 16ª Sessão Ordinária, de 13 de março de 2024;
– Ata Sucinta da 17ª Sessão Ordinária, de 14 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Não havendo quórum regimental, a presidência vai suspender os trabalhos durante 15 minutos.
Antes, convoco todos os deputados – a galeria está lotada – para apreciarmos um importante
projeto da carreira de assistência social, que aguarda essa votação há muito tempo. Portanto, é
importante que os parlamentares venham ao plenário. (Palmas.)
O deputado Max Maciel, inclusive, já me pediu que esse seja o primeiro item de pauta.
Agradeço ao deputado. Vamos acolher, deputado Max Maciel, é porque ainda não há quórum
suficiente, mas, quando houver... O deputado já solicitou que a pauta fosse invertida para que seja o
primeiro item de pauta. Então, não vejo porque não fazer.
A sessão será suspensa por 15 minutos. Aproveito para solicitar aos senhores parlamentares
que venham ao plenário para começarmos a Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h16min, a sessão é reaberta às 15h23min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Registro e agradeço a presença do embaixador de Trinidad e Tobago, doutor Gerard, e sua
equipe. Muito obrigado, embaixador. É um prazer recebê-los aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.
Fiquem à vontade. O nosso assessor Wellington lhes mostrará as dependências desta casa. Sintam-se
em casa.
Há mais de 6 deputados presentes: está chegando aqui o nosso líder, deputado Chico
Vigilante; o nosso presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni; a deputada Jaqueline Silva; o
deputado Joaquim Roriz Neto; o deputado Max Maciel; o deputado Pastor Daniel de Castro; o deputado
Pepa.
Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exas.: hoje a casa está cheia de servidores que muito têm
contribuído para esta cidade e que também, já há algum tempo, trabalham para chegar a este
momento. Nós temos, sobre nossos ombros, uma responsabilidade muito grande e não temos o direito
de protelar a votação de um importante projeto. (Palmas.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só gostaria de
reforçar – já que os demais deputados chegaram – o nosso pedido, acatado por V.Exa., de inversão de
pauta para votarmos como primeiro item da Ordem do Dia o projeto dos assistentes sociais, que é
importante para nós.
Peço aos demais deputados que chegaram o compromisso de acatar o pedido de inversão de
pauta, dada a sua importância.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. Esta
presidência acata a solicitação de V.Exa. e coloca como primeiro item de pauta o projeto relativo à
carreira de assistência social.
Eu queria aproveitar os deputados que estão aqui para tentarmos acordar, deputada Jaqueline
Silva, que os Comunicados de Líderes – obviamente é necessário que os parlamentares líderes se
manifestem – sejam bem objetivos; vamos evitar as questões de ordem hoje e, logo após os
Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia. Depois podemos voltar ao Pequeno Expediente,
aos Comunicados de Parlamentares.
Eu acho fundamental, logo após os Comunicados de Líderes, passarmos direto para a Ordem
do Dia e termos, como item nº 1, conforme solicitado pelo deputado Max Maciel, a votação e a
aprovação, se Deus quiser, desse importante projeto.
Muito obrigado.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Esta presidência informa que o deputado Jorge Vianna e a deputada Paula Belmonte,
infelizmente, se convalescem pela perda de seus pais e não se encontram na casa por essa razão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, todos nós estamos ansiosos e comprometidos em votar esse projeto
do pessoal da assistência social. (Palmas.)
Inclusive, presidente deputado Wellington Luiz, existe um acordo entre nós, um entendimento,
de votarmos esse projeto do jeito que está, sem que ninguém apresente emenda, para que ande mais
rápido e se resolva definitivamente essa situação. Afinal de contas, há 10 anos esses trabalhadores e
essas trabalhadoras estão sem nenhum tipo de reajuste, sem nenhum tipo de reestruturação da
carreira. Esse é um primeiro passo, depois terão que ser dados outros, inclusive com as contratações
que terão de ser feitas para aliviar a carga de trabalho que vocês têm. Portanto, contem com a
bancada do PT, nós somos 3 e vamos votar a favor do projeto.
Presidente, hoje nós tivemos uma reunião muito importante, na verdade um debate, da Lide,
uma entidade presidida pelo empresário Paulo Octávio, que constantemente faz debates envolvendo o
setor econômico do Distrito Federal, e autoridades convidadas por ele – V.Exa. também estava lá,
deputado Wellington Luiz. E hoje ele convidou o presidente da Caixa Econômica Federal para um
almoço. Fui convidado e lá estive. Foi importante o posicionamento do presidente da Caixa Econômica
Federal no que tange ao financiamento de habitações, de empreendimentos para o Distrito Federal.
Eu tive a oportunidade de questioná-lo a respeito do Centrad, o centro administrativo que há
em Taguatinga Norte, perto do estádio Serejão, pois precisa ser lhe dada uma destinação. Ele disse
que a Caixa Econômica Federal está comprometida em encontrar uma saída efetiva para a resolução
daquele problema – a destinação ao Centrad –, porque, para mim, e por isso eu luto tanto, isso será
um fator de desenvolvimento para parte de Ceilândia, Samambaia, se estendendo até Brazlândia e
Taguatinga. Portanto, isso é muito importante. Aquele complexo não pode continuar como elefante
branco. Eu acho muito importante haver uma resolução, e o presidente da Caixa garantiu que
encontrará um meio para resolver aquele problema.
Outro ponto que quero abordar, rapidamente, presidente, é que hoje tivemos uma audiência
com a secretária-adjunta da Secretaria de Ação Social sobre uma demanda da Caesb – mas que terá
que passar pela Secretaria de Ação Social – para mais de 200 mil pessoas que moram no Distrito
Federal e não têm água tratada nas suas moradias. Já havíamos conversado com o presidente da
Caesb. Hoje estivemos na Secretaria de Ação Social e, de lá, liguei para o secretário da Casa Civil,
Gustavo Rocha, que irá promover uma reunião envolvendo a Caesb, a Secretaria de Ação Social e a
Universidade de Brasília, que têm um importante projeto nesse sentido.
Creio que vamos encontrar uma resolução para colocar esse bem, que é tão precioso e tão
importante, que é a água tratada, na casa dessas pessoas. Afinal de contas, são mais de 200 mil
pessoas que não têm água tratada no Distrito Federal. Estou com uma expectativa grande de que
vamos encontrar uma solução para esse gravíssimo problema vivido por essas pessoas.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Parabenizo V.Exa. pela lembrança do Centrad. Precisamos realmente ter uma solução para esse
problema, que muito nos aflige e muito nos envergonha como cidadãos de Brasília. O deputado Chico
Vigilante destacou isso muito bem lá na Lide. O presidente da Caixa se comprometeu a ajudar.
Esta casa pode contribuir, deputado Chico Vigilante, apresentando algumas propostas,
deputado Joaquim Roriz Neto, inclusive com a parceria público-privada. Aquilo já apodreceu por dentro
e por fora, não vai nem para frente nem para trás, e está no centro de Taguatinga, em uma das áreas
mais valorizadas do Distrito Federal. Então, é importante que pensemos em uma solução. O deputado
lembrou bem isso hoje na Lide. Muito obrigado.
Algum deputado deseja falar nos Comunicados de Líderes? O deputado Gabriel Magno pediu
para falar primeiro, mas eu preciso ter com ele uma conversa muito séria, porque ele tem me zangado
muito ultimamente.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, aos
que se encontram aqui no plenário e nas galerias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam
sempre muito bem-vindos e bem-vindas a esta casa, que tem como foco a luta e a resistência, graças,
é claro, sempre à luta e à resistência de cada um dos segmentos que estão presentes.
Presidente, eu vim falar do Sol Nascente; na verdade, vim fazer uma entrega. Durante o ano
de 2023, nós realizamos várias reuniões e visitas técnicas ao Sol Nascente na tentativa de fazer
avançar cada vez mais a qualidade de vida dessa população, que soma mais de 110 mil pessoas e que
precisa de atenção.
É importante entender que precisamos avançar em 2 conceitos principais: a urbanização –
fundamental para o processo da dignidade humana –, mas também a humanização. Não adianta
urbanizar, colocar asfalto, captar água pluvial e esgoto, se as pessoas e o território não seguem
humanizados. O que é humanizar? É fazer com que, de fato, aquelas políticas públicas estejam
presentes para atender à população.
Não é porque a galeria está cheia com a nossa assistência social, mas quero dizer que nós
temos uma meta, junto à administração do Sol Nascente e à secretária, de definir um terreno para
construirmos um Cras e um Cress dentro do Sol Nascente, algo que se faz urgente e necessário para
aquele lugar. (Palmas.)
Nosso mandato também tem destinado recursos à secretaria para que possa mobiliar os
equipamentos já existentes, dando mais qualidade ao atendimento e atenção à população. Nós
destinamos o recurso, que já foi empenhado, e a licitação está em andamento. Nós pedimos
encarecidamente que a secretaria compre, com a licitação, esses mobiliários para que possa dar mais
qualidade ao atendimento de todos os profissionais que atuam dentro do sistema.
Quero dizer, presidente, que nós, junto à Secretaria de Educação e ao Fundo Nacional de
Educação, destinamos recursos para construir a escola da 601, no trecho 1 do Sol Nascente. Esse
debate está sendo feito e tanto o projeto técnico quanto o projeto do executivo já estão avançando.
Nós estamos procurando um terreno para que esse projeto seja implementado. A secretaria já
informou que o terreno está garantido e nós aportamos 1 milhão de reais para construirmos mais uma
escola no Sol Nascente.
Presidente, na busca de acesso à justiça, sobretudo nessa área – como nós dissemos: não
basta só urbanizar, temos que humanizar –, nós fechamos uma parceria com a Defensoria Pública e
destinamos 1,5 milhão de reais para a construção da sede da Defensoria Pública no trecho 2 do Sol
Nascente. O defensor-geral, Celestino, esteve conosco e apresentou o projeto modular. Essa obra será
feita em 90 dias, o recurso também já foi empenhado e estamos em tratativas com a administração do
Sol Nascente para que possamos desafetar a área. A comunidade vai ter a defensoria mais perto da
sua casa e não vai precisar se deslocar cada vez mais – isso também desumaniza. A pessoa já não tem
recurso, está passando necessidade e precisa se deslocar para muito longe para acessar um serviço
que é dela, destinado a ela, e que já poderia estar ali.
Junto ao SLU também destinamos mais 5 unidades de papa-lixo espalhadas pelo território, em
conversa com a comunidade. Visitamos as instalações dos papa-lixos e vimos como é importante fazer
um trabalho ambiental, um trabalho de manejo do lixo, mas precisamos também da garantia de que o
recolhimento seja feito com dignidade. Então, foram instalados esses equipamentos também. Essa é
uma prestação de contas à comunidade do Sol Nascente.
Quero dizer que estamos de olho na empresa HiTech, que está praticamente abandonando
parte das obras assumidas sobretudo no trecho 1, mas também em parte do trecho 3. As obras não
foram finalizadas e o contrato já acabou. Mais uma vez, reforçamos essa situação à Secretaria de
Obras e ao secretário de obras, Luciano – um parceiro que nos atende sempre. Eles estão atentos e já
notificaram a empresa para que ela retome o trabalho urgentemente no trecho 1 do Sol Nascente.
Essa obra, que já era para ter sido finalizada, está sendo danificada cada vez mais, tendo em
vista que chove, a água leva tudo e a população é colocada em situação de risco mais uma vez. A água
invade as casas, a lama transborda. Está aqui o nosso pedido. Estamos de olho e, se de fato a empresa
não finalizar as obras, iremos requerer na justiça a suspensão dela, para que a segunda colocada seja
chamada, finalize as obras, e a comunidade não fique desassistida.
Para finalizar, presidente, realizamos – V.Exa. vai lembrar – o Câmara nas Cidades no Sol
Nascente. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana realizou uma audiência pública. Nossa
equipe pegou todas as linhas de ônibus que saíam do Sol Nascente e fez um georreferenciamento,
cruzando densidade populacional, demandas de linhas e circulação. Pegamos essas linhas e apontamos
à Secretaria de Mobilidade quais seriam as linhas para reforço – ou seja, mais ônibus no horário de
pico para que as pessoas não ficassem aglomeradas – e quais seriam as novas linhas necessárias para
que as pessoas tivessem tranquilidade de chegar e não precisassem ficar praticamente morando dentro
do transporte público ou pegando mais de 3 conduções.
Então, quero informar a todos e todas que conseguimos, com a Secretaria de Mobilidade, o
reforço nas linhas 361.2, 932.2, 933.6, 942.2 e a 0041. Estamos acompanhando todas essas linhas...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – ... conforme a empresa BsBus traz os ônibus novos para reforçar
essas linhas para cada um e cada uma do Sol Nascente. Criamos também mais duas linhas: a 361.2 e a
932.3. Todas essas linhas foram criadas, primeiro, como justificativa de demanda, com debate na
comunidade e com observação técnica da necessidade de fluidez para fazer com que as pessoas
acessem o trabalho.
Para fechar, falando em linhas, apresentamos a sugestão da necessidade de alterar uma linha
que atendesse a Universidade de Brasília e que passasse pela W3 Norte. Então, digo aos estudantes da
UnB que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez uma indicação, e agora, no retorno das
aulas, a Semob já colocou as linhas 0169 e a 0168 – linhas que serão binárias e passarão agora pela
L2, UnB e W3 Norte, não somente na W3. As pessoas que já estão usando essas linhas já estão nos
dando o retorno de que facilitou muito, fazendo com que pudessem ganhar quase 1 hora a mais.
Sabemos que ter 1 hora a mais no sono é bom, 1 hora a mais com a família é ótimo, 1 hora a mais
para atenção ao lazer e ao cuidado é maravilhoso.
Esse é o nosso compromisso frente à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que tem
como objetivo principal a ação tática, prática e técnica do que estamos apresentando – coisa já dita
outras vezes, mas fazemos aqui o reforço.
Senhor presidente, era isso. Obrigado.
Mais uma vez, saúdo a galeria por estar presente no dia de hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Eu queria, de forma especial, registrar e agradecer a presença do deputado Jorge Vianna, que,
alguns dias atrás, passou por uma perda inestimável – e todo mundo sabe – quando perdeu o pai. Fica
aqui de novo os nossos sentimentos. Em respeito a essa categoria, o deputado está aqui hoje e já me
disse que, daqui a pouco, terá uma consulta médica.
Deputado Jorge Vianna, quero agradecer a V.Exa., publicamente, essa sensibilidade, esse
comprometimento com os interesses da sociedade, principalmente quando diz respeito a uma categoria
como essa. O nosso muito obrigado. Acho que V.Exa., deputado Jorge Vianna, merece os nossos
aplausos. Muito obrigado. (Palmas.)
Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas servidores desta casa e pessoal da imprensa.
Dou uma boa-tarde especial aos nossos servidores, pois chegou o grande dia. (Palmas.)
O meu coração está até palpitando, porque eu não sabia, na verdade, o que eu iria falar na
primeira vez em que eu voltasse a esta tribuna sem que o meu fã número 1 estivesse me assistindo –
ele me assistia –, mas, enfim, a vida continua. Eu sei que é doído, que todos nós passamos ou
passaremos por isso algum dia, porque todos nós temos alguém da família que amamos ou um
amigo... Então, é muito doído.
Eu, como nordestino que vim para cá junto com o meu pai, tenho uma história, que não é
muito diferente da de vocês, que também vieram tentar a vida aqui, mas cada um de nós tem uma
história específica. Eu agradeço muito meu pai por ele ter me forjado com os princípios que ele trouxe
como nordestino. O meu pai era um cara que não falava muito; mas, no olhar, ensinava muito.
Eu queria falar para o Claytinho e para todos do sindicato – eu os conheço muito bem de
muitas lutas que travamos juntos, antes mesmo de eu ser parlamentar – que vocês estão de parabéns,
pois acreditaram... Eu, inclusive, até citei vocês hoje em algumas conversas que tive, porque vocês
perseveraram. O sindicato que faz a greve mais longa que vejo é o Sindsasc.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Às vezes, eu via o Claytinho fazendo greve e dizia: “Claytinho, já
está há tanto tempo”. E ele respondia: “Não, mas nós vamos continuar, nós vamos conseguir”. Isso é
muito legal, porque nós que viemos do movimento sindical acreditamos muito nessa mobilização, e o
sindicato não é nada sem a categoria. Vocês estão de parabéns. Eu posso nominar, listar na minha
mão os sindicatos que – sabemos – têm responsabilidade, credibilidade e mobilização. O Sindsasc tem
tudo isso de que eu falei. Parabéns à categoria. (Palmas.)
Senhor presidente, eu quero fazer agora uma reivindicação como parlamentar, na verdade,
como parlamentar e como cidadão. Eu fiquei surpreso quando tive que me ausentar do parlamento e
soube que eu não tinha direito à licença. Assim como eu, a deputada Paula Belmonte,
coincidentemente, também perdeu o pai nesses dias, e nós não tivemos licença. Eu achei isso um
pouco absurdo, porque nós temos famílias. Mesmo que esse mandato não seja considerado como um
trabalho, nós somos pessoas que também precisamos de momentos para nos revigorar, enfim.
Presidente, eu não sei se isso parte daqui, mas eu acho que já chegou o momento de nós,
parlamentares, termos pelo menos o direito a essa licença. Quando eu precisei me ausentar, os
médicos daqui foram muito solícitos e perguntaram se eu estava em condições. Eu tive que pegar um
atestado, mas acho que não é razoável pegarmos atestado se todo mundo tem direito a essa licença.
Reivindicando como pessoa, eu acho que o parlamentar também deve ter direito a essas licenças: seja
de casamento, seja de falecimento, enfim. Isso é razoável. Uma vez que prestamos serviço, lutamos
tanto pelos direitos das pessoas, eu acho que também nós devemos ter alguns direitos, e esse é um
deles. Eu vou defender esse direito nesta casa, ainda mais porque – não só eu e a deputada – tantos
outros deputados também precisarão um dia se licenciar por conta de tragédias assim.
Pessoal, eu realmente tenho uma consulta daqui a pouco, mas eu queria vir muito aqui para
parabenizar vocês, solidarizar-me com vocês e dizer que sempre estive ombreado com a categoria.
Conheço muito bem a realidade de vocês, e nada mais do que justa essa reestruturação. Isso é só o
início. O governador tem que fazer isso com as demais carreiras, porque nós precisamos reparar erros
históricos com as carreiras aqui do Governo do Distrito Federal – acredito nisso.
Não há sentido termos salários tão discrepantes entre categorias de mesmo grau. Nós não
podemos ter categoria de nível superior ganhando duas vezes mais do que outra categoria de nível
superior no mesmo governo. Isso está errado. Nós não podemos ter pessoas de nível médio com
salário bem menor do que outros servidores de nível médio da mesma fonte pagadora, que é o
Governo do Distrito Federal. Eu acho que temos de começar a corrigir isso. Vocês estão tendo uma
pequena correção, mas, ainda assim, eu vejo que está aquém da tabela do nível superior e do nível
médio das outras categorias.
Então, pessoal, sejamos justos aqui e façamos um trabalho para ajudar todas as categorias.
Esse é o meu papel como parlamentar e para o qual eu fui eleito.
Muito obrigado, pessoal. Sejam bem-vindos. Esta casa é de vocês. Parabéns. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, já deixa consignado o seu voto
favorável ao projeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Já totalmente favorável, com louvor a esse projeto.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, só para finalizar, porque eu não vou falar
mais, eu queria também saudar os nossos amigos cirurgiões-dentistas da Secretaria de Saúde, que
estão aguardando nomeações. A nomeação desses cirurgiões-dentistas é tão aguardada... Já existe
inclusive um projeto do governo federal: o Brasil Sorridente. O governo encaminhou dinheiro para os
estados, inclusive para o Distrito Federal, para que possamos melhorar.
A nossa cobertura em Brasília, pessoal – não fazendo aqui comparações, mas evidentemente
passando esse vexame nacional –, é uma das piores, senão a pior do Brasil. Nós temos, em média,
apenas 35% de cobertura da saúde bucal da nossa população de Brasília. Precisamos trazer esses
profissionais, precisamos investir na saúde bucal.
Eu não só o digo, cobro, falo e faço discurso: eu estou agindo. Compramos agora cadeiras de
dentista para as unidades de saúde. Só neste ano, já mandei mais 500 mil para comprarem mais
cadeiras para os dentistas. Cada um de nós tem que fazer uma parte. Então, venho aqui cobrar, mas
também venho aqui dar soluções. Senhor presidente, vamos fazer uma força-tarefa nesta casa para
trazer os cirurgiões-dentistas para melhorar a saúde bucal do nosso povo, que precisa de verdade.
Obrigado, senhor presidente. Obrigado, pessoal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Mais uma
vez, nossos sinceros agradecimentos. Parabéns por sua demonstração de comprometimento.
Mais uma vez convoco todos os senhores e senhoras parlamentares para virem ao plenário,
para que, logo após os Comunicados de Líderes, iniciemos a Ordem do Dia, que terá como primeiro
item de pauta o projeto relativo aos servidores da assistência social. Mais uma vez, convido todos os
deputados.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor
presidente. Boa tarde, colegas, todos e todas aqui presentes. Dou um boa-tarde especial às servidoras
e aos servidores da assistência social, que hoje, senhor presidente, quero saudar. Espero que hoje
encerremos uma fase dessa luta, que foi uma luta dura, difícil, mas muito bonita, porque ensinou esta
casa e ensinou a cidade sobre o papel fundamental que os servidores e as servidoras da assistência
social têm na garantia de direitos desta cidade.
Eu quero saudar e parabenizar cada um e cada uma de vocês pela luta. Quero parabenizar a
direção do sindicato – estou vendo aqui o Edglay, a Beth, o Clayton, mas estendo o cumprimento à
direção do Sindsasc. Muitas vezes, os sindicatos são muito atacados, mas nós fazemos questão de
dizer sempre nesta tribuna: se os trabalhadores, se os servidores têm direitos hoje – mesmo com
tantos ataques nos últimos anos –, isso é graças aos sindicatos, que permanecem firmes, atentos e não
só na luta pelos direitos da categoria, pela luta corporativa, mas também comprometidos com a cidade
e com as pessoas.
Parabéns, servidores da assistência social, pela belíssima luta! Nós queremos votar o mais
rápido possível. Reforço, senhor presidente, o pedido para que nós, assim que houver quórum,
invertamos a pauta e votemos o projeto deles. (Palmas.)
Eu quero lamentar, na contramão do belíssimo trabalho que os servidores fazem, a política da
assistência social, hoje, no Distrito Federal. Houve, na semana passada, um anúncio do Governo do
Distrito Federal sobre a política para a população em situação de rua, para responder inclusive a uma
ação e a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
Anunciaram uma série de medidas, em 2 lados. O primeiro: nós vamos tirar as pessoas do
centro da cidade, vamos derrubar os barracos, tirar essas pessoas da porta do Centro POP e de onde
haja ocupação; mas vamos fazer isso e garantir o acolhimento e as políticas para que essas pessoas
não fiquem sem assistência. O que aconteceu? Só a primeira parte: tiraram as pessoas do centro da
cidade. Cadê a contrapartida da política, na ponta, sendo feita? Cadê a garantia da assistência e do
acolhimento? Nós chegamos a ouvir, de secretário de Estado, que a culpa de não haver acolhimento é
das pessoas em situação de rua porque elas não o querem.
O governo parece que abandonou a cidade. Brinca com a nossa cara e não garante a estrutura
para esses servidores trabalharem e poderem fazer o seu serviço, que é fundamental para esta cidade.
Vamos votar a reestruturação da carreira, que é fundamental, mas vamos continuar com a cobrança. É
preciso haver política séria de assistência social nesta cidade. Enquanto no Brasil está diminuindo a
população em situação de rua, na capital do país ela está aumentando. Aqui continua aumentando
derrubada e não há política pública, não há contrapartida. Só há promessa, promessa vazia, e mais
uma vez a população tem pagado alto essa conta.
Por isso, é fundamental votarmos a matéria hoje, para encerrar essa importante fase dessa
luta, que vem valorizar os servidores que, independentemente de governo, seja da cor que for o
governo, estão na ponta, estão na linha de frente, cumprem o seu papel e o seu compromisso com a
população. É por isso que nós precisamos, nesta cidade, de servidores públicos.
Quero concluir, presidente, mencionando o colapso em que o Distrito Federal entrou com o
desmonte do serviço público desta cidade. Estamos vivendo a crise da dengue e, de novo, o Governo
do Distrito Federal não age. Na semana passada, participamos de uma reunião importante, convocada
pelo CRM.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Concluirei, presidente.
Essa reunião, com várias entidades, foi feita para propor medidas e soluções mais urgentes,
porque o governo está paralisado. O principal quadro da crise hoje é a falta de servidores.
Mandaram embora, no ano passado, mil ACS e Avas. Não contrataram ninguém. Encerraram os
contratos temporários da saúde e não nomearam ninguém. Cadê as nomeações? No relatório de
gestão fiscal deste ano – ainda vamos bater todas as semanas nesta tecla –, está lá, assinado pelo
governador: 34% só, o índice da LRF. Há margem fiscal para contratar. Há dinheiro em caixa para
contratar. Por que não contrata? Por que não nomeia? Por que não negocia com os servidores?
Eu não poderia deixar de dizer, para encerrar, que hoje também é o dia nacional de luta pelo
piso salarial e pela carreira dos professores e das professoras de todo o Brasil e em defesa do ensino
médio. Lembro o dia de hoje, presidente, dia 19 março, dia de luta da educação pública no Brasil todo,
também para convocar as pessoas que estão nos acompanhando: amanhã, dia 20 de março, a
categoria dos professores e professoras vai paralisar, em uma assembleia na Funarte, a partir das 9
horas da manhã, pedindo que o governador cumpra o acordo, porque os professores e as professoras
fizeram uma greve ano passado, o governo assinou um documento e, infelizmente, uma parte
importante dele não foi cumprida.
Então, que o Ibaneis cumpra o acordo, que o Ibaneis volte a sentar com o Sindicato dos
Professores, com essa categoria tão fundamental, para, também, superarmos o colapso da educação
pública que esta cidade vive com as filas nas creches, com a fila nas escolas e com vários problemas
que estouram, hoje, nas nossas escolas públicas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Pergunto aos nobres deputados se podemos encerrar agora os Comunicados de Líderes para já
entrarmos na Ordem do Dia. (Palmas.)
Já foi solicitada a inversão de pauta.
Eu pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Se todos concordam...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix, que inclusive abriu
mão de usar a palavra nos Comunicados de Líderes, acabou de nos alertar que só há 12 deputados
presentes.
Deputado Fábio Félix, eu até insisto: é melhor que V.Exa. use a palavra.
O deputado falou que prefere votar, mas como, se só há 12 deputados presentes?
Enquanto o deputado usa a palavra, eu convoco os demais deputados, para que dê tempo de
chegar mais 1 deputado e termos quórum. Pode ser? (Pausa.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
O deputado Fábio Félix é um dos que mais pediu por vocês, então é importante ouvi-lo.
(Palmas.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente, pela
concessão da fala.
Boa tarde, servidores e servidoras da assistência social. Eu estou muito feliz de estar aqui hoje
com vocês lotando as galerias desta casa. (Palmas.)
Primeiro, eu queria dizer que reconheço que não foi nada fácil para vocês esse processo de
luta. Nós sabemos como é difícil lutar pela valorização de uma carreira que, muitas vezes, não tem
visibilidade. É muito difícil lutar e enfrentar os discursos de que no serviço público todo mundo tem o
mesmo salário. É o salário de procurador, o salário de auditor, mas somente nós da assistência social,
do socioeducativo, de algumas áreas que não têm valorização, só nós sabemos qual é o nosso
contracheque, qual é a nossa dificuldade, qual é a nossa luta.
Existe outro problema que atravessa a questão da carreira pública da assistência social, que é a
desvalorização da política pública. Nós estamos falando de servidores e de servidoras que atuam em
todas as regiões do Distrito Federal, no Cras, no Creas, na Unidade de Acolhimento, no Centro POP,
dedicando as suas vidas ao enfrentamento à desigualdade social, ao enfrentamento à vulnerabilidade
social, acolhendo questões complexas que não têm solução fácil.
O que vocês fazem hoje é em uma das unidades da Federação mais desiguais do país, porque
é isso que o Distrito Federal é. Nós estamos no DF, que tem um orçamento de 60 bilhões. Era para ser,
digamos assim, um exemplo do capitalismo brasileiro de igualdade, de oportunidade. Temos um
orçamento 40% maior do que o orçamento do Pará. Infelizmente, nós somos o território da
desigualdade, da diferença, da vulnerabilidade, e que não dá atenção às pessoas que mais precisam
Assistência social não é caridade; assistência social é política pública! (Palmas.) É política
pública. Por isso, é preciso e é urgente a valorização do Sistema Único de Assistência Social. Só há
valorização desse público, desse segmento, se há valorização dos seus servidores e servidoras.
Eu tenho formação em serviço social. Entrei, por concurso público em 2010, no GDF, para a
carreira pública da assistência social. Lamento inclusive que tenhamos nos separado – num divórcio
que eu fui contra – em 2014, com a criação da carreira socioeducativa. Infelizmente, não somos mais
da mesma carreira, mas eu sei e reconheço a importância dessa carreira.
Contem com o nosso mandato aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, não só em
defesa dos servidores, mas em defesa da política pública. Mais uma vez, a assistência social não é
caridade, é política pública. Nós temos que defendê-la todos os dias.
Obrigado, gente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Agradeço ao
deputado Fábio Félix e a outros que tanto se empenharam para que esse projeto chegasse a esta casa.
Que possamos agora fazer a nossa parte.
Permitam-me contar quantos parlamentares: 4 com o deputado Roosevelt, deputado Jorge
Vianna, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 deputados. Já é suficiente.
Declaro encerrados os Comunicados de Líderes.
Vou passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Com a deputada Dayse Amarilio, temos 16 deputados. Obrigado, deputada.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
quero fazer um registro que, como líder do PP aqui na casa, eu teria o direito de fala nos Comunicados
de Líderes. Em homenagem aos servidores, eu estou abrindo mão de falar, mas solicitei questão de
ordem para falar algo que eu acho extremamente importante.
Este documento que está em minha mãos é direcionado a V.Exa. Ele veio do governador
Ibaneis Rocha, onde ele diz: “Dirijo-me a V.Exa. e aos demais deputados distritais para submeter à
apreciação dessa casa o anexo projeto de lei que dispõe sobre a carreira pública de assistência social
do Distrito Federal e dá outras providências”.
Ele faz a justificativa e diz: “Dado que a matéria necessita de apreciação com relativa
brevidade, solicito, com base no art. 73 da Lei Orgânica, que a presente proposição seja apreciada em
regime de urgência”, o que mostra o respeito do governador com essa categoria. Isso fica
demonstrado também pelo fato de a primeira-dama fazer a ligação pedindo que fizéssemos o que nós
vamos fazer aqui agora: votar favoravelmente a essa categoria que tanto precisa. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
É sempre bom lembrarmos que a gratidão é um sentimento muito nobre. É verdade que eu
citei aqui vários parlamentares, o próprio deputado Pastor Daniel de Castro, que muito pediram por
vocês. Quero lembrar aqui da secretária-adjunta Renata, que esteve ontem no Colégio de Líderes
fazendo a defesa para que esse projeto estivesse na pauta. Ficou aqui mais ou menos umas 4, 5 horas.
É importante lembrarmos do papel de cada um e sermos gratos a todos aqueles que se
empenharam, inclusive o governador e seus secretários. Secretária Renata, fica aqui a nossa gratidão à
senhora, à secretária Ana Paula, à primeira-dama que me ligou, ao governador, ao chefe da Casa Civil
pela forma como tem tratado isso.
Vivemos um momento de muitas dificuldades e nem todas as categorias – o Sindsasc sabe
disto – conseguiram chegar à condição que vocês chegaram. Volto a dizer, gratidão é um sentimento
nobre.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, fizemos agora a
contagem e acho que temos o número de parlamentares suficiente. Eu queria solicitar inversão de
pauta e que apreciássemos primeiro o projeto de lei de restruturação da carreira pública da assistência
social. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado. Acolho a solicitação de
V.Exa. – eu havia acolhido também a do deputado Max Maciel – e agradeço. Informo que vai ser o
primeiro item de pauta conforme solicitado por esses parlamentares.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado presidente. Boa tarde a todos.
Quero parabenizar aqui todos os servidores da carreira do serviço social. A unidade de vocês é
que faz a diferença nesse processo, bem como a compreensão também da secretaria, da secretária
Ana Paula, da Renata, da Mayara, de todos vocês que lutaram também junto com os servidores para
que esse mérito fosse alcançado.
Vamos votar!
Eu gostaria muito, presidente, de falar aqui de um amigo nosso que faleceu ontem, um cara
fora do comum, chamado José Carlos. Um atleta! Um atleta! Esse cara, presidente, só para V.Exa. ter
uma ideia, brilhou em várias competições, incluindo a conquista de medalha de ouro no campeonato
ibero-americano em 1994, na Argentina, e o título do meeting internacional de atletismo de Genebra,
na Suíça. Esses são apenas uns exemplos de um cara que fomentou, orientou, cuidou de todo o
esporte do atletismo na cidade de Planaltina.
Quero parabenizar o meu amigo, hoje, no Dia de São José, Dia do Artesão no Distrito Federal.
Houve um evento maravilhoso pela manhã aqui nesta casa. Quero parabenizar o meu amigo
José Vicente, presidente e diretor da Via Sacra de Planaltina.
Muito obrigado presidente e um abraço a todos. Quero agradecer a todos vocês pelo apoio à
Via Sacra, ao vivo, de Planaltina, no Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Primeiro, quero externar os nossos sinceros sentimentos. Foi uma morte que comoveu a todos
nós. Que Deus o acolha e dê consolo a seus amigos e familiares.
Aqui em nome de V.Exa. e de José Vicente queremos parabenizar toda a equipe da Via Sacra.
Quero dizer da nossa alegria em tê-los aqui mais uma vez conosco. Estaremos lá prestigiando, porque
eu conheço o evento e é, realmente, uma maravilha.
Parabéns pelo trabalho de vocês. Se Deus o quiser e se o deputado Pepa realmente cumprir o
compromisso de pagar almoço para todos os parlamentares e convidados, estaremos lá.
O deputado Pepa foi citado e disse que agora quer fazer a defesa dele. (Risos.)
Fale, deputado Pepa. Se eu estiver mentindo, diga-o agora.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Na Sexta-feira Santa, sim, só não pode haver
carne. É peixe, ouviu?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É?
DEPUTADO PEPA – É. Respeitamos a Sexta-feira Santa. Não pode haver carne! É peixe.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, que seja peixe. O que eu quero ver
é a cor do seu dinheiro. Está tudo certo – tudo certo!
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
Na sequência, falará o deputado Chico Vigilante.
Depois, iniciaremos o processo de votação.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, estou
emocionada por esse projeto ter chegado à casa. Todos sabem que sou enfermeira – falo isso –, mas
eu me identifiquei muito com essa carreira. A Renata acompanhou, a secretária Ana Paula e o sindicato
também.
Acho que o sindicato está de parabéns pela maneira respeitosa com que conduziu a questão.
Eu queria fazer uma breve retrospectiva, porque foi um projeto trabalhado a muitas mãos. Em
julho do ano passado, respeitosamente, formou-se um grupo de trabalho com várias representações
que trabalharam a possibilidade de esse projeto chegar à casa e, hoje, se Deus quiser, será votado.
Acho que ele é realmente a reparação com uma carreira muito importante para o Distrito Federal.
Eu falo que ganhei um presente, que foi a Comissão de Assuntos Sociais. Eu não imaginava me
apaixonar tanto e me identificar tanto com essa categoria, que é muito parecida com a categoria da
saúde, da enfermagem, no sentido da resistência, da força, da resiliência, do cuidado que vocês
prestam em cada posto de trabalho de vocês.
Cada vez que visito algum lugar, eu me envolvo. Acho que é por isso que eu tenho me
envolvido, cada vez mais, com a assistência social, não só nas visitas, mas também na aplicação das
nossas emendas, no trabalho em conjunto, ouvindo-os. Estou aprendendo muito com vocês e quero
agradecer por isso.
Nós vimos aqui, nós reclamamos, nós falamos, nós cobramos, mas acho que temos que
agradecer pelas coisas positivas também, secretária adjunta Renata – que está aqui – e secretária
Marra – que está chegando.
No final do ano passado, soubemos que o projeto chegaria este ano. Naquele momento, falei
para o sindicato: Não vamos desistir. Vamos continuar da mesma maneira respeitosa. De uma coisa
nós sabemos: quando eles falam, eles cumprem a data.
Já aproveito para parabenizá-los, porque o projeto chega hoje. Acho que é realmente uma luta;
uma luta da base em uma greve que não foi fácil e que não era querida. Mas vocês – vocês – estão de
parabéns, porque vocês galgaram isso aqui.
Realmente, estou muito, muito feliz com a votação desse projeto hoje. Muito! (Palmas.)
Estou feliz não só, presidente, com o fato de votar o projeto, mas também com a oportunidade
de falar da reestruturação e da questão dos concursos. O déficit é muito grande ainda. Nós nos
identificamos na questão da covid, porque também não paramos. Ainda existe esta preocupação: o
déficit hoje é de 3.408. Inclusive, o projeto que vai ser votado já traz a questão do recurso para o
concurso, que foi aprovado na LDO.
Estaremos aqui, lutando para que as nomeações possam acontecer. Sabemos que um servidor
na ponta pode ajudar muito a fazer a diferença, porque temos trabalhado com um dimensionamento
muito difícil. O déficit ainda é muito grande: 3.408 – 1.935 de técnicos em assistência social; 336 de
auxiliares e 1.137 de especialistas.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Contem conosco!
Muito obrigada.
Fico muito feliz, presidente! Inclusive, quando recebi a notícia de que o projeto tinha chegado,
mandei uma mensagem para a pasta e para o próprio governador, dizendo: fiquei muito feliz com a
chegada do projeto, porque acho que a palavra dada tem que ser cumprida e ela foi cumprida. Existem
algumas lutas, mas fazemos o nosso papel de fiscalização com muita transparência e com muito
respeito.
Fico muito feliz pelo fato de o projeto ter chegado e pela oportunidade de votá-lo hoje.
Obrigada.
Parabéns a vocês! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Quero aqui, publicamente, agradecer a V.Exa. e parabenizá-la pela abertura da Semana da
Mulher, um espetáculo!
Hoje está aqui a carreta da Polícia Civil com a Identidade Solidária, para aqueles que quiserem
fazer a sua identidade.
É extremamente importante esse movimento. Parabéns a V.Exa.! A deputada Jaqueline Silva, a
deputada Doutora Jane e a deputada Dayse Amarilio estiveram no evento ontem. A deputada Paula
Belmonte não pôde vir, porque perdeu o pai recentemente e não está bem. Ficam os nossos
agradecimentos e repito: V.Exas. – as 4 – valem pelos 20 homens daqui. Parabéns e muito obrigado!
O próximo orador é o deputado Chico Vigilante. Depois do deputado Chico Vigilante, eu já
gostaria de iniciar a Ordem do Dia, com o primeiro item de pauta.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas digo
que eu acho que o deputado Pepa está livre da despesa, porque Sexta-feira Santa é dia de jejum e
meditação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, por isso que S.Exa.
disse que iria pagar o almoço.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acreditei em S.Exa. Deputado, S.Exa.
aproveitou da minha boa-fé. (Risos.)
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – V.Exa. me vem com uma história de peixe...
(Risos.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora eu entendi, deputado Pepa.
Deputado Martins Machado, um homem desse não tem salvação, não é possível! Eu, cheio de
boa-fé, achando que S.Exa. tinha nos convidado mesmo, mas é dia de jejum. Por isso, S.Exa. chega lá
para o café da manhã.
Obrigado, deputado Pepa. Isso vai ter troco. (Risos.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para
superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos, itens nº 1 a nº 215, e apreciarmos as demais
matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.
Não há manifestação em contrário.
Permitam-me anunciar e agradecer a presença da nossa secretária de desenvolvimento social,
doutora Ana Paula – muito obrigado! Ela é uma amiga e uma pessoa por quem tenho muito carinho –
por favor, secretária, sente-se conosco, será um prazer! Também anuncio a presença da secretária
adjunta, Renata. A presença de vocês demonstra o carinho e o respeito com essa categoria. Muito
obrigado.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria com muita honra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao
Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de
Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Trata-se de um projeto importante, uma vez que trata da reestruturação de uma carreira
fundamental para o serviço público do Distrito Federal.
O encaminhamento desse projeto deriva de uma proposição e de uma negociação extensa,
com a implementação de uma mesa de negociação que tratou de várias demandas que foram
encaminhadas pela categoria. Reforço, mais uma vez, o valor dessa categoria.
Visitei diversos equipamentos da assistência social e pude testemunhar, presencialmente, a
excelência do serviço e do esforço das servidoras e dos servidores para dar à população as soluções
requeridas e representar o direito de cada cidadão no Distrito Federal.
Repito: a assistência social é um direito. O direito somente se efetiva se o Estado der condições
para tanto. Uma carreira valorizada, reestruturada e moderna, com certeza, irá auxiliar na
materialização do direito à assistência social, direito esse que tem assento na Constituição federal e na
Lei Orgânica do Distrito Federal.
Continuaremos diligentes ao fiscalizar a implementação da lei e a melhoria nas condições
estruturais, inclusive com a nomeação dos novos servidores públicos, para que o serviço seja prestado
com excelência e o direito, efetivamente garantido.
Com esses breves comentários, nós nos manifestamos, com muita alegria, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, na Comissão de Assuntos Sociais.
(Palmas.)
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Antes de continuar, eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do
Centro de Ensino 1 do Guará, onde eu estudei.
Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado. É muito bom ter aqui alunos de escola pública,
participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Agradeço muito a presença de vocês. Tenho muito orgulho em tê-los aqui conosco.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes
de mais nada, eu queria dizer que, ao longo desses meus 5 anos de mandato na Câmara Legislativa,
poucas vezes Eliana Pedrosa me ligou para falar de um projeto no dia de sua votação, mas hoje ela me
ligou e falou: “Olha, eu quero que você ajude a aprovar esse projeto, porque esse pessoal merece
demais, esse pessoal da assistência social merece muito”. (Palmas.)
Eu, particularmente, estou muito feliz. Quero parabenizar V.Exa., todos os deputados, todos os
sindicatos, todos aqueles que batalharam por essa conquista tão importante para quem é tão
importante para o Distrito Federal, as pessoas que trabalham no atendimento a nossa população.
Quero parabenizar o governo e a secretária Ana por esse olhar. É fundamental que tenhamos
essa visão.
Quem vai relatar esse projeto pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é o deputado
Jorge Vianna, servidor público, que tenho certeza de que fará isso da melhor maneira possível.
Designo o deputado Jorge Vianna como relator.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Parabéns pelo gesto! Todo mundo sabe que o deputado Jorge Vianna está aqui na marra, mas veio em
respeito às pessoas.
Quero lembrar, deputado Eduardo Pedrosa, que tive a felicidade de ser deputado com a sua tia
e sei da relação que ela tem com essa carreira.
O deputado Eduardo Pedrosa foi um dos deputados que esteve comigo na Casa Civil pedindo
que esse projeto viesse à Câmara Legislativa.
Então, ficam meus agradecimentos a V.Exa. e à minha amiga ex-deputada Eliana Pedrosa por
tudo o que fez por essa carreira e pela assistência social no Distrito Federal.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, eu agradeço demais ao presidente da nossa comissão,
deputado Eduardo Pedrosa, muito coerente e solícito.
Fico muito feliz em proferir o parecer para os nossos colegas servidores. Porém, eu sei que
todos querem ouvir o “sim”.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Sem delongas, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós somos pela aprovação
desse projeto, com louvor. (Palmas.)
Eu quero parabenizar a secretária Ana por ela estar aqui neste momento. É ela a secretária
mais demandada, evidentemente, na hora da cobrança. É ela a apedrejada, na hora da cobrança. Ela
estar aqui mostra que o gestor tem interesse em ajudar o trabalhador. Parabéns! Quem dera todo
secretário estivesse presente na hora de tentar conseguir alguma benefício para os servidores!
Corrigindo, sou pela admissibilidade do projeto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Faço
minhas as suas palavras com relação à secretária Ana Paula e à sua adjunta, Renata. Muito obrigado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. (Palmas.)
Na ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni,
solicito ao deputado Chico Vigilante que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de
Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Senhor presidente, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar a
admissibilidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.010/2024. Do ponto de vista da
admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto cumpre todos os requisitos.
Portanto, declaro constitucional o projeto.
É o voto. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.010/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental. (Palmas.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de
passarmos ao próximo item da pauta, eu gostaria não só de parabenizar os servidores pela vitória e
pela conquista, mas também de registrar a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio 1 do Guará
no dia de hoje nesta casa. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Eu já os mencionei, mas
é sempre importante mencioná-los.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio para declaração de voto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, hoje é o Dia Mundial do Serviço Social e um dia emblemático nesta casa. Hoje,
sairei feliz daqui. Muitas vezes, saio daqui com o coração apertado, mas sabendo que faço o meu
trabalho. Hoje, estou muito, muito feliz. Parabéns ao Distrito Federal e parabéns a todos os assistentes
sociais! Parabéns e bem-vindos! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para declaração de voto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, já falei bastante sobre essa pauta, mas ressalto, mais uma vez, a importância dessa
categoria.
Presidente, eu gostaria de dizer que isso não foi um presente do governo – V.Exa. sabe disso.
Isso foi conquistado pela luta da categoria. (Palmas.)
Houve uma greve fundamental de uma categoria aguerrida, que foi para a rua, fez dezenas de
assembleias e enfrentou interesses para garantir o que está sendo aprovado hoje, nesta casa.
(Palmas.)
Eu queria fazer esse registro importante.
Essa é uma categoria de agentes, é uma categoria de nível médio, é uma categoria de
psicólogos, é uma categoria de assistentes sociais, diferentes áreas que atuam pela política de
assistência social.
Viva a assistência social!
Parabéns aos servidores pela luta! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Com a luta, a vitória é mais gostosa.
Parabéns!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério
Negreiros para declaração de voto.
Antes, porém convido a primeira-dama, Mayara Noronha, a compor a mesa. É um prazer tê-la
conosco. (Pausa.)
Lembro à primeira-dama que já estou nesta casa há algum tempo e, pela primeira vez, vejo
uma primeira-dama vir prestigiar a votação de uma categoria. Isso é respeito; isso é carinho; isso é
comprometimento. Ficamos extremamente felizes com isso.
Parabenizo a senhora e agradeço-lhe. Esse é um gesto extremamente importante pelo qual
ficamos muito felizes.
Depois que o deputado Robério Negreiros, líder do governo, manifestar-se, vou suspender a
sessão.
Em respeito à senhora e a essa categoria, já vamos votar o projeto em segundo turno para
sacramentar essa vitória.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros para declaração de voto.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, quero fazer uma declaração.
Primeiro, quero agradecer o empenho da secretária Ana Paula, da secretária adjunta Renata e
da própria Mayara, que foi secretária e vem acompanhando a carreira da assistência social, que é
muito importante, um dos pilares do governo Ibaneis. O Ibaneis sempre teve carinho pelos mais
necessitados, pelos programas. Quero agradecer principalmente ao governador Ibaneis Rocha, que
com certeza determinou que essa reestruturação saísse, mesmo diante das dificuldades que o governo
enfrenta com questões orçamentárias.
Parabéns a todos! Parabéns a Mayara! Parabéns, principalmente, ao governador Ibaneis Rocha!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.
A presidência vai suspender a sessão por 3 minutos.
Concedo a palavra à primeira-dama, Mayara Noronha. Na sequência, convocarei os deputados
para a votação em segundo turno desse importante projeto.
A sessão está suspensa por 3 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 16h27min, a sessão é reaberta às 16h33min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de
Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência
Social do Distrito Federal e dá outras providências”, e dos demais projetos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 16h33min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Cras – Centro de Referência e Assistência Social
Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Cress – Conselho Regional de Serviço Social
CRM – Conselho Regional de Medicina
Funarte – Fundação Nacional de Artes
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lide – Grupo de Líderes Empresariais
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
UnB – Universidade de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 09:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589177 Código CRC: A0D1FA0D.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Atos 37/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 37, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Memorando nº 39 - GAB Deputado Thiago Manzoni
(1591451), RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Thiago Manzoni, no dia 21/3/2024 para
tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 21 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 17:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 21/03/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a) Suplente, em 21/03/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 22/03/2024, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591807 Código CRC: 4A0ECA5F.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 125/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 125, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1589955 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00010364/2024-55, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião
com os contemplados pelo Edital Realize, no dia 22 de abril de 2024, no horário das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta, matricula nº 23.333,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/03/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591681 Código CRC: 52901EC2.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 126/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 126, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 55 (1592660) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00000732/2024-57, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Conecta CLDF, no dia 27 de maio de 2024, no horário das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo de
Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/03/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1592872 Código CRC: 86FD2CD0.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 114/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00003465/2024‑70,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA
ROCHA, matrícula nº 24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 119 dias, de 14/12/2009 a 11/4/2010, ao MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 889
dias, de 30/1/2012 a 6/7/2014, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
– TJDFT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 3.389 dias, de 7/7/2014 a 16/10/2023, à
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, totalizando 4.397 dias,
correspondentes a 12 (doze) anos e 17 (dezessete) dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição
expedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo TJDFT e pela PCDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de
outubro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de
28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o
que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593996 Código CRC: 29D0C33D.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 115/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 115, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANDERSON CHRISTIAN 00001-
24.535 5/3/2024 15,00%
PEREIRA 00007517/2024-87
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/03/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1594048 Código CRC: E884588B.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 60/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 47/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA., CNPJ nº 08.220.275/0001−42,
cujo objeto é a prestação de serviços de impressão gráfica e diagramação. Processo 00001-
00024113/2021-13.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DA LIMA Fiscal 23.192
CLERISTON JOSE RODRIGUES DE SOUSA Fiscal Substituto 24.073
BIANCA REIS LATERZA BRENTINI Fiscal Substituta 24.523
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590426 Código CRC: A9283483.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 66/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº
00.545.482/0001-65). Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para
acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of
Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo
nº 00001-00042048/2021-08.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF
ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF
RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo 16.700 SACPRO
ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa Substituta 23.569 NUCON
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591773 Código CRC: 0DF974D8.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 63/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 15/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e empresa UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ – UPA, cujo objeto
é a contratação de instituição credenciada como Agente de Integração Escola-Empresa com o objetivo
de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio para atuarem
nas diversas áreas da CLDF. Processo nº 00001-00013358/2023-79.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
RAMON GONTIJO ADAME Gestor DGP 24.538
PRISCILLA FURTADO GONÇALVES Fiscal DGP 23.920
VÍTOR NASCIMENTO FERREIRA Fiscal DGP 23.005
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590456 Código CRC: A6A69506.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 65/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 65, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação destinada à modernização dos racks
das salas de entrada e dos equipamentos de redes.
Art. 2º A Equipe composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
BAIRON EMILIANO P. DA SILVA 22.698 DAF Integrante Técnico
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 SEINF Integrante Técnico
RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 SEINF Integrante Requisitante
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO Integrante Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1591735 Código CRC: 5C3CB374.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 67/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA., cujo objeto é a contratação de serviços de qualidade de produtos de software e de processos de
engenharia de software para a CLDF. Processo nº 00001-00013713/2020-67.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI
Luís Felipe Rabello
Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI
Taveira
Ana Clelia Milhomem
Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI
Ramos
Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico
Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA
Substituto
Thais Monteiro
Fiscal Administrativa 24.404 SEASI
Predebon
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1592712 Código CRC: C8B83CDA.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 68/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 17/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa THS TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.,
cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares dos sistemas de
informação da CLDF, em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função – PF.
Processo nº 00001-00023420/2021-79.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI
Luís Felipe Rabello
Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI
Taveira
Ana Clelia Milhomem
Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI
Ramos
Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico
Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA
Substituto
Thais Monteiro
Fiscal Administrativa 24.404 SEASI
Predebon
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1592926 Código CRC: 784AECBA.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A1/0016
Relatório de Presenças por Reunião
Rellll1li~%o: 1(ia Sessão Ordilllária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 13/03/2024
__
.._-_._---_._-_._-_._----_. .
KO Nome: Par.lamenT.a.r Partido Hora Modo
( .1 CEICO VEILANTE PT 15:05:06 Biometria
(2 [J'01~1:L DCNIZET PL 15:00:24 Biometria
(3 1:,A)'5A~M:,llpILIO PSB 15:21:00 Biometria
C4 1~(n'I'ORAJANE MDB 15:02:32 Biometria
C5 I~DJ],:mo ~EDRC:3P.. UNIÃO 15:08:46 Biometria
C6 F'AB1O FELIZ PSOL 15:02:38 Biometria
C7 GABPTEL VA.GNO PT 15:38:22 Biometria
C8 HEPl'l:::rO MDB 15:00:15 Biometria
C9 ::OLl,NDO MDB 15:14:20 Biometria
10 ,.JA<;lU::LINSEIL'/P.. MDB 15:14:12 Biometria
11 ,JQ,c,C CAP.[OSO AVANTE 15:28:57 Biometria
12 JO,r,ç:UIJFVOlRIZ NETO PL 15:10:40 Biometria
l3 r'IAPT INS fJACHAJ:O REPUBLI 15:39:20 Biometria
14 ~I:J\): HACIEL PSOL 15:10:00 Biometria
l5 J'1",5TORD,ZllnEL DE Cl\STRO PP 15:01:05 Biometria
l6 PEE'], PP 15:21:25 Biometria
l7 r::::::l,~(o'OvALE PT 15:32:07 Biometria
18 poet::(IOhEGPEIFOS PSD 15:11:41 Biometria
19 nO(;F:=;IO]VORRO [A CHUZ 15:30:11 Biometria
:0 ~'HJl,GJtWl'JZCNI PL 15:39:33 Biometria
=1 f,JELLLNGTCN LUIZ MDB 15:05:17 Biometria
Partido
Jusl::.fj·:ados :
'l\'omE~ Pé.:t:larn<:ntar Partido Texto
JOF(~E \'II\Nl{ll PSD Justificado conforme o AMD n° 29, de 2024.
EAU U\ E:.::LJVlOM'E CIDADANIA. Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
1~.oOE:\3'E[',r PL Licenciado conforme AMD nO 20, de 2024.
ro1111Iit:~ç:'io
__.
..
IPn.'~,rl·nk~i: 2:1 Justificativas: 3
Admimslr
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17A1/0017
Relatório de Presenças por Reunião
Relllrli:iJ(): 1'.Ia Ses~ão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia: 14/03/2024
~·O Nome PaJ~lamen·t:a.r Partid.o Hora Modo
(1 CHleo VIGIL]\_NTE PT 15:29:50 Biometria
(2 [.l\YS:: JlJW.FILIO PSB 15:51:59 Biometria
<:3 ]~(nTORA JANE MDB 16:06:32 Biometria
C4 ElLfP,::lDO FEDPO:3A. UNIÃO 15:38:10 Biometria
::5 F,II"E:IO FELIZ PSOL 15:43:26 Biometria
.~6 (;.lI"BF' J8L llAGNO PT 15:47:41 Biometria
::7 ](l,Z\C ::::ARCOSO AVANTE 15:33:45 Biometria
C8 .J(F,ÇUH1 FORIZ NETO PL 15:06:30 Biometria
r:9 WI,> HACIEL PSOL 15:03:21 Biometria
.10 PII,,;::'}OR ])J'}!IEL ['E CASTRO pp 15:03:36 Biometria
11 FEE'j· PP 15:44:03 Biometria
.12 F::Cl,C!,[vJAOLE PT 15:27:07 Biometria
.13 WlElLlIO I,EGFEIFOS PSD 15:54:57 Biometria
.14 RDG[:nO VORRO [,A CRUZ 15:11:09 Biometria
.15 THll,(;J tV.NZONI PL 15:41:39 Biometria
,,'orne Pê.:I:larnen1:ar Partido
I:ANIEL :IJld2ET PL
]CEFtif~'l'(' HDB
IOLMI [Ie: HDB
':AQiEJLJIrE SI LVA HDB
·JAP.T:::'M-A]C~E:ADO REPUBLICANOS
.mLLD](;"'JN lUIZ HDB
Justi.fi,:3dos :
Partido Texto
)OF:C;[~ \' i'J'iN P PSD Justificado conforme o AHD n° 29, de 2024.
EAT.':UI" E-:LMO],TE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
]:.OOSEVE:I,r PL Licenciado conforme AHD nO 20, de 2024.
rot:nli2::u, :lO
IPre5.lwte'i : 15 AlIsente-s : 6 Justificativas: 3
._J'O::/:!C::· 729
Adminlslr
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 11/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª
(DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 16H33MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 19
de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Solicito a todos os deputados que registrem suas presenças.
Lembro a todos que a deputada Paula Belmonte está ausente devido ao falecimento do seu pai
neste final de semana. S.Exa. está em casa, recuperando-se desta dor.
O projeto foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências
justificadas.
Está aprovado.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com
a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Parabéns! Rumo a muitas outras vitórias.
Esta presidência agradece a todos os servidores desta importante carreira.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns pela
luta de todos os servidores. Agradeço à ex-secretária Mayara, à secretária-adjunta Renata e a todos os
deputados desta casa.
Deputado Gabriel Magno, para aqueles que insistem em dizer que esta casa não é do povo, a
prova está aí: uma casa lotada o tempo todo. Isso, para nós, é motivo de muito orgulho.
Item nº 221:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de
segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal”.
Aprovado parecer favorável da Comissão de Segurança. Foram apresentadas 3 emendas de
plenário. A Comissão de Segurança deverá se manifestar sobre as emendas, e a CDDHCLP, a CEOF e a
CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estávamos em
meio à legítima e justa comemoração pela aprovação do projeto de lei da carreira dos servidores da
assistência social. Por isso, V.Exa. poderia nos informar novamente qual o item que será apreciado
agora?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 221, que trata do sistema
penitenciário.
Retificando: 2 emendas.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à presidente da Comissão de
Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane,
que emita parecer da Comissão de Segurança.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº
285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema
penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Segurança, o parecer é pela aprovação das 2
emendas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
(Pausa.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria
ver a possibilidade de votarmos, após a apreciação desse projeto, a Moção nº 677/2024, que diz
respeito à entrega das moções da Semana da Mulher, que será realizada amanhã pela manhã.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e solicito que seja
incluída na votação em bloco das moções e requerimentos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nesse sentido
também, eu gostaria de incluir as Moções nºs 669 e 675, de uma sessão solene que faremos na
semana que vem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e incluo-as no
bloco de leitura das moções e requerimentos.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator
para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre
a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública
em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Eu vou direto ao voto do relator.
Foram apresentadas 3 emendas aditivas. As 2 primeiras emendas são de autoria do deputado
Wellington Luiz e a terceira emenda é de minha autoria, a qual assino como relator.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e
Decoro Parlamentar (sic), no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 285/2023
e das Emendas nºs 1, 2 e 3.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto
ao item nº 202 (sic), relativo ao projeto que altera a LDO, para corrigir principalmente a questão Refis,
o governo está fazendo um substitutivo, uma sugestão que será apresentada na CEOF. Então, eu
gostaria que houvesse o compromisso de, na próxima terça-feira, a CEOF ser aberta em plenário para
votarmos esse substitutivo e darmos cabo do Projeto de Lei nº 983/2023.
Esse é o meu pedido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Discutiremos o assunto na reunião de líderes da próxima segunda-feira, mas fica, incialmente,
previsto para a terça-feira que vem.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
quero saudar e cumprimentar, por estar aqui no plenário da Câmara Legislativa, o doutor Renato.
Fique de pé, doutor Renato. Ele é o cirurgião bariátrico mais conhecido desta cidade, do HRAN, e, hoje,
está emprestado ao Ministério da Saúde. Saúdo esse grande médico por fazer tantas cirurgias
bariátricas e dar qualidade de vida às pessoas. Seja bem-vindo!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Renato. Faço minhas as palavras do
deputado Pastor Daniel de Castro. O Renato é um amigo de muitos anos. É um prazer revê-lo, inclusive
bem e em uma posição tão estratégica e importante para o Distrito Federal. Tudo bem, Renato?
Obrigado, amigo, por estar aqui conosco.
Continuando a apreciação do item nº 221, solicito à presidente da Comissão de Segurança,
deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria do parecer à Emenda nº 3.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, designo o deputado Roosevelt.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Roosevelt, que
emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor
presidente.
Deputada Doutora Jane, presidente da nossa Comissão de Segurança, obrigado por me
designar para a relatoria desse projeto, um projeto importante e para o qual foi apresentada uma
emenda.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança à
Emenda nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza
a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude
da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Somos pela aprovação da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2, ambas de autoria do deputado
Wellington Luiz.
Somos pela rejeição da Emenda nº 3, que é o objeto do nosso parecer. Trata-se de uma
emenda que traz no seu texto a imposição de colocação de câmeras de videomonitoramento nos
policiais do Distrito Federal.
A Comissão de Segurança é uma comissão de mérito, e o nosso parecer vai nesse sentido. É
uma propositura totalmente descabida, porque há a inversão de valores nesse procedimento. Ora, nós
vamos passar a vigiar o Estado? É o Estado que tem de ser vigiado? O policial, imbuído de sua função
de proteger a sociedade, representa o Estado, ele tem fé pública. Quem deve ser monitorado são os
meliantes, os bandidos desta cidade – esses, sim, devem ser monitorados. Isso é um absurdo, fazemos
uma inversão de valores. É claro que isso se trata de uma pauta da esquerda, que quer maquiar o
trabalho, em especial, da Polícia Militar do Distrito Federal.
Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição da
Emenda nº 3, que visa fiscalizar as pessoas de bem, que saem de casa todos os dias para salvaguardar
e proteger a nossa população. Há uma inversão de valores. Nós temos de vigiar o bandido, o
vagabundo, o meliante, que oprime nossa cidade a todo momento.
Quero deixar registrado que as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 285/2023 já haviam
sido acatadas pela deputada na comissão e que o objeto do nosso parecer é somente quanto à
Emenda nº 3. Somos pela rejeição desta.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Primeiro, eu acho que é importante fazermos o debate sobre monitoramento e serviço público.
Parece-me que há uma dificuldade cognitiva de compreender a ideia do monitoramento. O
monitoramento, inclusive, é a defesa de diversos servidores. A câmera fica voltada para o trabalho
executado pelos servidores. A câmera fiscaliza, deputado, a atividade criminosa que pode ocorrer
dentro do sistema prisional. A câmera serve para a proteção dos bons servidores, que cumprem o
protocolo, que fazem o trabalho da forma correta.
Não sei se V.Exa. sabe, se tomou conhecimento, mas as câmeras corporais da Polícia Militar de
São Paulo... Ah, tecnologia essa que não foi inventada pela esquerda, não! Essa tecnologia já é
aplicada no mundo inteiro pelas polícias modernas e pelo sistema prisional moderno – governos de
direita, esquerda, centro, em cima e embaixo –, porque todo mundo quer que as coisas sejam feitas da
forma correta e utilizam a tecnologia para que os procedimentos sejam seguidos.
Então, nós estamos falando, aqui, o óbvio, em 2024, no Brasil; mas me parece que alguns, em
vez de quererem qualificar, modernizar e trazer tecnologia para a política pública, preferem fazer
recortes de vídeos de polarização. Não me parece esse o caminho.
O governo que implantou as câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo não foi um
governo de esquerda, ao contrário, foram coronéis da Polícia Militar – a maior parte deles eleitores de
Jair Bolsonaro – que implantaram o sistema que melhorou, qualificou e diminuiu a letalidade policial em
70%, inclusive melhorando a imagem da própria Polícia Militar do estado de São Paulo. Essa é a
questão. Esse é o debate.
Nós temos que fazer uma escolha nesta casa: se vamos querer fazer a discussão para recortar,
jogar no TikTok e em sei lá onde, ou se queremos fazer o debate de política pública com o
compromisso público de melhorar, de qualificar, de modernizar as políticas públicas da nossa cidade.
Precisamos escolher se queremos fazer esse debate.
É óbvio que as câmeras corporais protegem os direitos humanos de todo mundo, de todo o
mundo! Por isso, eu defendo o uso delas para todo o sistema de segurança: elas protegem os direitos
de todos. E olhem, deputados, eu tenho me surpreendido positivamente. Ouviram, deputada Doutora
Jane, deputado Martins Machado? Vários policiais militares, que não são meus eleitores, têm me
procurado para dizer que são favoráveis às câmeras corporais e à implementação delas no Distrito
Federal. Não são meus eleitores, mas eles querem o reconhecimento de seu trabalho correto, sério.
Então, que a marca desta casa seja fazer a coisa certa, porque eu acho que nós temos que
lutar para fazer a coisa certa. Eu defendo a implantação das câmeras corporais. Não é projeto de
esquerda, não é projeto de direita; é um projeto de defesa da dignidade das pessoas e da
modernização do sistema prisional.
Para concluir, presidente – eu repito isso para não parecer que é uma novidade, que nós
estamos inovando aqui, deputado Chico Vigilante –, as câmeras corporais no sistema prisional já
existem no mundo inteiro para policiais penais ou agentes de custódia. Isso já existe. Não é novidade.
É só o Brasil que está no século passado. No mundo inteiro isso já é aplicado.
Existe uma lei em vigor, de autoria da deputada federal Erika Kokay, que já prevê o
monitoramento de câmeras prediais no sistema prisional, e que o governo do Distrito Federal não
cumpre. Mas as câmeras corporais já são aplicadas nas polícias mais modernas do mundo. Isso protege
o bom policial e protege o cidadão. É disso que nós estamos falando. Não é para recorte, não é para
nada: é para fazer um debate sério de política pública.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Dificuldade cognitiva,
deputado Fábio Félix, deve ter V.Exa., que defende o aborto, que tem como militante e companheiro o
antigo ministro da Justiça e agora ministro do Supremo que entra no morro e é recebido de braços
abertos por traficantes – em um país como o nosso, em que 80% dos crimes têm como pano de fundo
o tráfico. Dificuldade de cognição tem V.Exa., que defende o bandido, que defende o desocupado e
defende fiscalizar o cara de bem que sai para trabalhar, seja no presídio, seja como policial na rua.
Ninguém aqui é contra o videomonitoramento nas instalações – isso já é uma realidade
inclusive nas grandes cidades. Porém, fiscalizar o policial? Na verdade, o pano de fundo é este:
fiscalizar o policial. Para impedir o quê? O policial está cumprindo o seu trabalho. O policial está ali para
defender a sociedade e faz isso com maestria. Ninguém sai na rua para ficar trocando tiro com
ninguém porque quer, não. Se eventualmente o meliante revida, ele, sim, vai revidar. Ainda mais
falando especificamente do Distrito Federal: a letalidade dos nossos policiais é entre insignificante e
próxima de zero. Então, eu sou terminantemente contra.
Isto aqui não se trata de recorte para postar, não, deputado Fábio Félix. Eu falo muito pouco
aqui no plenário. É V.Exa. que não perde a oportunidade de fazer discurso inflamado, discurso para a
plateia. Isso, sim. Isso. Sim! Porém, quando o bicho pega, deputado Joaquim Roriz Neto, a esquerda
liga para onde? Liga para o 190. “Cadê a polícia para me defender?” E a polícia vai lá,
independentemente da ideologia de quem quer que seja. Obrigado, senhor presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou devolver a palavra ao senhor,
deputado Fábio Félix. Sei que V.Exa. foi citado, mas antes me permita passar a palavra à deputada
Doutora Jane.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não citou? Não, mas eu vou passar a palavra
todas as vezes que os deputados... Se o deputado Roosevelt quiser falar novamente, não há problema
algum. Mas, primeiramente, vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane; depois, retomamos.
Antes, deputada Doutora Jane, deixe-me apenas informar, por gentileza, que estou designando
o deputado Max Maciel para o lançamento oficial do Plano Juventude Negra Viva, que ocorrerá no dia
21 de março, no Ginásio Regional da Ceilândia. Deputado Max Maciel, se V.Exa. puder nos representar,
será de grande valia. Muito obrigado, deputado Max Maciel. Já está formalizado, já mandamos para o
seu gabinete.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –Obrigada, senhor
presidente.
Eu não poderia me furtar a participar deste debate. Com certeza a instalação de câmeras de
monitoramento na roupa dos policiais, seja dos policiais penais, seja dos policiais civis, seja dos
policiais militares, carece de um debate com os policiais. Esse projeto impacta diretamente a vida dos
policiais. Da minha parte, como policial e membro da Comissão de Segurança, o compromisso que eu
tenho é que, antes de votação favorável a esse projeto, nós vamos promover esse debate com a
categoria, para ouvi-los, para que eles realmente se preparem para este momento de instalação de
câmeras corporais se tiver que acontecer.
Digo isso porque eu tenho uma péssima experiência com as câmeras corporais. Eu fui delegada
de plantão por muitos anos e, como delegada de polícia, eu tive uma equipe em Planaltina e perdi um
colega. O nome dele era Lopes. Ele deixou 1 criança de 8 anos de idade, 1 filho de 14 anos de idade e
a esposa. Ele se matou no nosso plantão. Ele deu um tiro no queixo por conta de uma filmagem de
uma câmera de monitoramento cuja interpretação da imagem foi feita de forma equivocada.
Ele foi um ótimo policial, não respondia a qualquer procedimento na corregedoria. Ele tinha
quase 18 anos de serviços prestados, sem qualquer intercorrência na ficha policial dele. Ele foi um
excelente policial, e eu dou testemunho disso, porque as equipes que trabalhavam comigo – eu falo
por eles – não eram compostas por agressores, nunca foram. A situação a que ele foi submetido não
foi de agressão, mas não vem ao caso contá-la, aqui, agora, porque o resultado foi que ele ficou na
mira de um processo, não sabia se seria exonerado; isso acabou o levando ao desespero e ele acabou
se matando no plantão.
Então, eu tenho uma dificuldade enorme de falar de câmera de monitoramento. Enquanto isso
não for efetivamente debatido amplamente com os próprios policiais e até que cheguemos a este
momento de consenso de instalar a câmera de monitoramento, o meu voto vai ser sempre contra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Esse caso
eu conheço. Realmente, é lamentável o suicídio. Esse fato consternou a todos nós colegas policias e
serve como lição.
Vou passar a presidência para o deputado Ricardo Vale, porque preciso falar com o presidente
do BRB e com o presidente da Caesb por 15 minutos. Trata-se de um assunto extremamente
importante para todos nós. Eu vou lá e volto. É só o tempo de atendê-los.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, a presença de V.Exa. é sempre significativa neste
plenário. Não tenho dúvidas disso, mas sabemos também da tarefa que V.Exa. tem em nos representar
nesta reunião que é importante.
Então, da nossa parte está tranquilo, e temos muita confiança de que esta reunião terá bons
frutos para o povo do Distrito Federal graças à intervenção de V.Exa.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero tratar aqui do
debate da emenda do deputado Fábio Félix, porque estamos tratando de uma situação que ninguém
inventou, que não é ideológica. Não é o “eu acho”, não é “eu defendo” ou “eu acredito”. É uma
situação que é uma realidade, infelizmente, do sistema prisional brasileiro e que há, obviamente, vários
fatores que a explicam.
Quero destacar 3 notícias, procedentes de uma pesquisa rápida, cujo Google vai confirmar. A
primeira se trata de uma declaração em um debate realizado no Congresso Nacional, na Câmara dos
Deputados, em 2021, em que a ONU afirma que a tortura é um problema sistêmico e estrutural do
sistema prisional brasileiro há muitos anos.
A segunda, a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 5 de outubro do ano passado, 2023,
que confirma que o cenário existente no sistema prisional brasileiro é de violência massiva sobre os
direitos fundamentais. Ela propõe para os estados e para a União várias soluções que passam,
obviamente, pelo debate da superlotação dos presídios; pela dificuldade, pela demora da saída de
vários presos que já deveriam sair, mas que continuam pela dificuldade do sistema judiciário; inclusive,
pelo debate da política de drogas, que encarcera em massa a juventude negra principalmente.
Há várias soluções. São óbvias. São fatos. Vou ler uma notícia do G1 do dia 3 de fevereiro de
2022: “Em 3 anos, denúncias de tortura e maus-tratos no sistema prisional do DF cresceram 3.600%”.
Nós estamos falando disso, de um problema que é real.
Parte da solução do problema é a câmera nos uniformes dos policiais. Ninguém acha, também,
que isso vai resolver todo o problema, pois ele é sistêmico e tem origens mais profundas na própria
formação do Estado brasileiro. Mas é preciso combatê-lo com política pública.
O debate não é sobre para quem a esquerda ou direita ligam. Não é o debate. Ninguém está
criminalizando ninguém. Estamos tentando propor soluções que tenham dados, que tenham
experiências em vários locais para minimizar um problema que existe.
Caros colegas, não falar do problema não vai fazê-lo sumir. Ele vai continuar existindo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Então, é disso que
se trata. É um instrumento a mais de política pública para enfrentarmos esse grave problema, que é
também um problema do sistema prisional do Distrito Federal.
Encerro com a contradição do discurso de “o que me convém”. Agora, discutir câmera – de
novo – diante dos dados, diante dos fatos, é uma tentativa de perseguição ou qualquer coisa parecida.
Mas esses são os mesmos que defendem, que fazem discurso...
Há até projeto de lei, nesta casa, pedindo instalação de câmera nas salas de aula, porque
dizem assim: “Ah, não. Os professores são muito perigosos. Esses aí estão fazendo muito mal a nossa
juventude.” Aí há uma contradição, desculpem-me. Para atacar os docentes nas escolas, que estão
cumprindo um papel, vale até prender os professores.
Nós estamos defendendo a emenda do deputado Fábio Félix, porque nós estamos diante de um
problema complexo, real. Não é, presidente, uma briga contra os servidores, contra os policiais penais
– neste caso, especificamente, os do sistema prisional. Pelo contrário. Neste caso, diante desse
problema estrutural, é preciso inclusive dialogar para defender o próprio direito do servidor público.
Então, eu gostaria de defender a emenda do deputado Fábio Félix. Que esta casa possa dar
uma resposta séria a um problema grave que o Distrito Federal, infelizmente, também vive no seu
sistema prisional.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, deputados da
base – inclusive a deputada Doutora Jane, que é da área policial – pediram a retirada desse projeto
para que haja uma maior discussão na próxima reunião do Colégio de Líderes. A deputada Doutora
Jane também sugeriu que se ouvissem as partes, principalmente os policiais, para que cheguemos a
um texto que seja o melhor possível.
Peço isso para que se respeite o diálogo, que é o que o governo sempre defende.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.
Primeiro quero agradecer ao deputado Robério Negreiros o pedido de retirada de pauta. Acho que esse
é um gesto de diálogo. Eu vou me ater ao nível do debate elevado feito pela deputada Doutora Jane,
que é delegada de polícia e não desqualifica o argumento do outro por aquilo que ele defende, mas faz
o debate do conteúdo. Eu acho que é para isso que estamos aqui hoje.
Se debatemos um tema relacionado à vida ou ao aborto, eu não vou acusar alguém pelo
argumento ou pelo que a pessoa defende, mas vou fazer o debate do conteúdo. Para mim, a
dificuldade cognitiva reside na nossa incapacidade de fazer o debate de conteúdo e na tentativa, de
alguma forma, de carimbar estereótipos nas pessoas por causa daquilo que elas defendem. Isso é ruim
para o Legislativo, que é um espaço de pluralidade de ideias.
Eu acho extremamente pertinente a consulta à categoria e aos segmentos da Polícia Penal, por
exemplo, em relação ao tema – e que seja feito o debate com a Polícia Penal –, como acho
extremamente pertinente que esse debate seja feito com a Polícia Militar. Nós promovemos aqui uma
audiência pública, à qual vieram representantes de diferentes alas e associações da Polícia Militar para
fazer o debate, inclusive oficiais. Eu queria dizer para os senhores que a Polícia Militar do Distrito
Federal está implementando as câmeras corporais com uma experiência piloto de 2 mil câmeras – isso
já foi anunciado pelo governador do Distrito Federal –, porque, do ponto de vista do monitoramento,
da modernização da Polícia Militar, esse é um passo significativo.
Para concluir, presidente, digo que não vou me intimidar ou deixar de defender qualquer uma
das minhas pautas – as quais fui eleito para defender – por conta da tentativa de desqualificação das
pautas que defendemos. Obviamente não são pautas simples, não são pautas fáceis. Debater a
questão do aborto não é uma pauta simples. Não é: 2+2=4, como parece para alguns. Quanto ao
debate sobre a política de drogas, para mim, o melhor caminho para se resolver o problema do tráfico
é a regulamentação e a legalização; para outros parlamentares, é piorar a questão da proibição.
Portanto, existem debates nesta casa, e não podemos aqui criar uma cultura de desqualificar o outro
por conta desses debates.
O que acho intolerável é tachar o outro por conta daquilo que ele defende. Eu não defendo
câmeras corporais aqui por bandeira partidária. Eu defendo câmeras corporais porque eu acho que é a
solução. O deputado Martins Machado sabe que eu já fui procurado no meu gabinete por diversos
pastores da Igreja Universal que atuam no sistema prisional e que vieram denunciar situações de
tortura. Eu já fui procurado por diversos pastores, de diferentes denominações religiosas, que, às
vezes, não têm aonde ir. Imaginem! Eles nos procuram para pedir ajuda, para pedir auxílio em como
resolver as violações de direitos humanos que acontecem dentro do sistema.
Meus amigos, por mais que as pessoas aqui abominem o ato criminoso que alguém tenha
cometido... Deputado Roosevelt – cito nominalmente V.Exa., que sempre tratei com muita cordialidade
e respeito ao longo de 5 anos de bancada nesta casa –, V.Exa. sabe que, por mais que V.Exa. abomine
o ato criminoso que as pessoas tenham cometido, a legislação brasileira permite que essas pessoas,
eventualmente, voltem para a sociedade. A escolha que temos que fazer não é se nós queremos que
elas voltem ou não, porque essa escolha não é nossa. A escolha que temos que fazer é: se elas devem
voltar melhores, ressocializadas, ou ainda mais indignadas, amarguradas. Essa é uma escolha que
vamos ter que fazer. Essa é uma escolha de segurança pública. Essa reflexão nós temos que fazer.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Temos que baixar um pouco as nossas armas. Essa é uma escolha.
Temos que fazer um debate do ponto de vista técnico. Essa é a reflexão que eu gostaria de deixar
hoje.
Agradeço ao líder do governo a retirada do projeto de pauta. Esse debate nós fizemos,
inclusive, com o deputado Hermeto, na mesa, e foi um debate sério, qualificado, que ouviu as
diferenças. Não é Deus e o Diabo, não é o mal contra o bem nesse debate. Essa é uma discussão séria
de uma política pública que esta casa precisa ter a coragem de enfrentar.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Acato a solicitação do líder do governo, deputado Robério Negreiros, e retiro da pauta o Projeto
de Lei nº 285/2023.
Estão inscritos o deputado Hermeto, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Max Maciel.
Primeiro é a deputada Dayse Amarilio, depois o deputado Max Maciel, depois o deputado Hermeto. Por
último, o deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente.
Eu queria agradecer a retirada de pauta do projeto e pedir que ampliemos esse debate em
relação a algo muito grave que tem acontecido quanto à saúde mental das polícias. Tivemos uma
notícia muito triste de um policial civil que estava afastado e que não só matou a companheira como
também se matou. Tenho muitos amigos que são policiais militares; eu perdi 2 por suicídio.
Tenho muitos colegas que são a favor das câmeras nos uniformes. Então, acho muito
pertinente que façamos esse diálogo ampliado, porque não vejo isso como um debate ideológico. Vou
dizer-lhes: como servidora pública que sou, acho que todos servidores precisam... Como profissional da
saúde, quem dera eu ter uma câmera que filmasse e me defendesse, porque temos apanhado nos
postos de trabalho. Já ouvi policial dizer para mim o seguinte: Dayse, se eu tivesse uma câmera
naquela situação, Fulano teria sido salvo. Isso porque, para um policial dar um tiro, ele tem que
justificar isso de várias maneiras, e, muitas vezes, o tiro vem antes.
Não vejo o uso de câmeras como uma questão de se punir o servidor. Contra fatos, não há
argumentos. Não há argumentos ideológicos para fatos. Sabemos que a instalação de câmeras – como
o deputado Fábio Félix mencionou – salvou a vida de pessoas e trouxe uma melhora. Isso são dados
de pesquisas, dados reais. Essa é uma situação que precisa ser debatida independentemente de
posicionamento ideológico.
Precisamos não só melhorar o policiamento, que está muito ruim, pelo déficit – sabemos que o
servidor faz muito com muito pouco, sim –, mas também pensar a questão da saúde mental. Temos
uma situação muito grave no Distrito Federal, que é a saúde mental dos servidores públicos. Estamos
vivendo um caos em relação à saúde mental. Se não conseguirmos descentralizar a Subsaúde e pensar
ações específicas de cada pauta, vamos continuar vendo notícias tristes como, por exemplo, a de um
policial matar a companheira e se matar.
Agradeço, mas peço que se amplie esse debate, falando não só da monitorização, mas também
da situação mental de todos os policiais e forças de segurança daqui do Distrito Federal.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para
colaborar com o debate e reforçar a minha opinião.
O projeto foi retirado de pauta, mas defendemos a emenda do deputado Fábio Félix, primeiro
porque ela vai ao encontro, na verdade, de um normativo internacional, na perspectiva de cada vez
mais transparência, controle e, inclusive, isenção nas tratativas entre os agentes públicos e os
cidadãos.
O objetivo da câmera não é punir ninguém. Na verdade, o objetivo das câmeras é garantir uma
maior prestação de conta, até porque um funcionário público, qualquer um, pode ter, sim... A polícia
não pode ser a única que não pode ter um órgão de controle.
Por que as câmeras estão em incidência, cada vez mais, no caso das forças policiais? É porque
há um normativo legal de que a polícia tem fé pública. Então, a partir do momento em que o deputado
Hermeto, como policial, sozinho, apreende alguém, ele, por si só, tem fé pública. O contraditório não
acontece.
Isso acontece cada vez mais no tribunal. Por exemplo, 60% dos crimes análogos ao tráfico de
drogas, nos tribunais, só tiveram 1 policial como testemunha. A câmera é para trazer imparcialidade
para o debate, para trazer mais tranquilidade ao normativo.
E qual o problema disso? Como o deputado Fábio Félix bem pontuou aqui, houve audiência
pública, o Ministério Público recomendou, as polícias não viram problema com relação a isso. Nós,
inclusive, mandamos recursos para o Metrô-DF, que está adquirindo as bodycams e vão instalar essas
câmeras nos agentes metroviários, na força de segurança do Metrô, que não usa arma letal, mas usa o
uso seletivo da força. Por incrível que pareça, os agentes concordaram com isso e até agradeceram a
nós, porque isso também dá segurança na tratativa deles, quando respondem a um processo por
tentativa de abuso de autoridade, por exemplo.
Na verdade, presidente, para reforçar o que eu disse, o Mistério da Justiça, em relatório, no
final de novembro do ano passado, apontou que já existem 30 mil câmeras corporais em uso pelas
forças de segurança no Brasil.
Qualquer um aqui pode observar, em filmes norte-americanos aos quais assistimos e até em
relatos norte-americanos, que já existem câmeras nas viaturas de lá há muito mais tempo. As câmeras
não são para punir um ou outro; são apenas para trazer transparência na ação, na atividade policial,
para trazer imparcialidade no processo, tendo em vista que o agente tem fé pública, e o contraditório
fica prejudicado.
Não defender isso é ir contra o normativo jurídico internacional, inclusive. E digo: podem até
não colocar a matéria para ser votada, mas isso vai acabar sendo implementado, porque é o futuro e
está baseado no arcabouço legal que versa sobre a tratativa das forças de segurança.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
Depois, falará o deputado Chico Vigilante e o deputado Roosevelt.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados, antes de tudo, quero parabenizar os aprovados do concurso da Polícia Militar. Hoje, foi
divulgado o resultado do exame médico. Aprovamos 3 mil policiais, 3.100 mais ou menos. Estou
acompanhando de perto esse concurso. É a recomposição dos quadros da Polícia Militar. Na outra
quarta-feira, dia 27, sairá o resultado do psicotécnico.
O meu compromisso com esses concursados é que a nossa turma será de 1.200 policiais agora.
Estive no Cepom, no centro de aperfeiçoamento de praças em formação, que está sendo todo
adequado para receber os 1.200 policiais. Estou trabalhando, também, junto ao Ney, secretário de
planejamento, para que façamos o remanejamento dos recursos, aberto, agora, no Congresso
Nacional. Inclusive, o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Gilvan estão nos
ajudando, porque vai abrir a janela agora. Esse é o nosso compromisso com a nossa corporação, com
os futuros policiais.
Também estive nesta semana agora com o Ney. Estamos trabalhando a redução do interstício.
Estamos vendo várias carreiras sendo reestruturadas. Inclusive, hoje, foi mais uma. E a nossa Polícia
Militar e o nosso Corpo de Bombeiros estão anos-luz atrás na reestruturação, deputado Chico Vigilante.
Há mais de 10 anos, exatamente em 2009, fizeram uma reestruturação dentro da corporação que
atendeu naquele momento. Hoje, as necessidades são outras.
Deputado Fábio Félix, imagine V.Exa. ficar 10 anos como soldado para ser promovido a cabo. É
um absurdo, não é? Na carreira dos nossos irmãos da Polícia Civil – graças a Deus que eles têm um
plano de carreira bom –, eles são agentes especiais com 10 anos de serviço, deputado Chico Vigilante.
Ingressam na Polícia Civil como agentes segunda classe e chegam ao topo da carreira deles como
agentes especiais – o deputado Roosevelt sabe – em 10 anos, deputado Roosevelt, enquanto são 10
anos para o praça sair para cabo. São 10 anos. E o topo da nossa carreira é subtenente. Sabe quando
que ele vai sair subtenente? Nunca.
Então, precisamos urgentemente dessa reestruturação. A coronel Ana Paula está trabalhando
muito nisso, e nós estamos também, para que possamos apresentar ao governador, e S.Exa. possa
encaminhar ao Congresso Nacional a tão sonhada reestruturação da Lei nº 12.086/2009.
Quero dizer que trabalhei 30 anos na Polícia Militar. Uma das polícias mais sérias, mais
honestas e mais convictas do seu trabalho, do seu ideal. O policial militar que está na rua é um policial
militar preparado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO HERMETO – Tem aulas de curso de direitos humanos, com uma formação
exemplar.
Eu acredito, deputado Fábio Félix, nas suas melhores intenções, mas na nossa Polícia Militar do
Distrito Federal – e eu escutei vários policiais ao longo desses meses em relação a essas câmeras – não
há a necessidade de câmeras para os nossos policiais, a mínima necessidade. O que nós precisamos, e
sempre digo isso, é valorizar cada vez mais a corporação. As câmeras só vêm ao encontro do que o
policial pode estar fazendo de abuso? Nós temos uma Polícia Militar, e os casos isolados são punidos
exemplarmente. A corregedoria funciona muito bem em relação aos policiais que, por ventura,
extrapolem a sua obrigação.
Eu sou extremamente contra. A corporação e os policiais militares são contra usar câmera para
serem monitorados 24 horas por dia sobre o que estão fazendo. Eles têm a consciência do que fazem,
do que é o trabalho deles e da preparação que tiveram.
Esse é o meu posicionamento. Respeito o deputado Fábio Félix, que representa os direitos
humanos muito bem nesta casa. Mas, no que tange à Polícia Militar do Distrito Federal, não há a
mínima necessidade de colocar câmeras nos uniformes dos policiais militares.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou tratar de um
assunto, de uma fake news espalhada por aí pela extrema-direita, de que o então ministro da Justiça e
atual ministro do Supremo Tribunal Federal teria sido recebido, de braços abertos, por traficantes em
morro do Rio de Janeiro, como se ele fizesse parte do crime organizado.
Na verdade, o ministro Flávio Dino fez o que todas as autoridades deveriam fazer, deputado
Fábio Félix, chamou a polícia federal, polícia rodoviária federal e a polícia do Rio de Janeiro para ir ao
morro conversar com a comunidade. Ele foi com 500 agentes de segurança, conversar com a
comunidade no morro. Coisa que muitas autoridades não fazem.
Portanto, é preciso acabar com essa fake news da extrema-direita de que o ministro foi
recebido de braço aberto por traficantes. Não, ele foi recebido pela comunidade do Rio de Janeiro. Ele
fez muito bem e merece todo o nosso aplauso.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, realmente, nos
últimos 5 anos, nós sempre tivemos divergências ideológicas, mas sempre numa relação bastante
respeitosa.
A minha colocação um pouco mais incisiva se deu em resposta a sua colocação inicial, ao dizer
que nós tínhamos problema de cognição. Pela relação que nós temos há 5 anos, posso ter diversos
problemas, mas cognição não é um deles: conseguimos defender as nossas pautas com coerência e,
inclusive, entender as pautas que divergem da nossa, seja por questões ideológicas ou por
representatividade.
Agora, é importante nós hierarquizarmos a coisa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz
quando falou: “Ah, mas eles querem colocar videomonitoramento em salas de aula, mas no uniforme
do policial não querem”. A arma do professor, quando mal-usada, é infinitamente mais letal do que
uma arma de fogo que o policial ostenta; infinitamente, porque ela afeta uma sociedade.
O professor é peça fundamental para o desenvolvimento de um Estado, de uma nação, e
quando vemos a defesa de algumas pautas, que não têm nada a ver com o conteúdo pedagógico,
sendo discutidas na primeira infância, no interior de uma sala de aulas, à revelia dos pais, isso, sim, é
uma arma mortal.
Então, eu faço um apelo e me coloco no sentido de restabelecermos o respeito no debate aqui.
De forma alguma eu quis ofendê-lo, deputado Fábio Félix, mas também quero ser respeitado. Não
tenho nenhum tipo de problema cognitivo, o problema são os valores. Valor que cada um defende.
Eu estou caçando alguém para me convencer, de forma lógica, deputado Thiago Manzoni, de
que aquele que defende tratar questões sexuais, não do ponto de vista anatômico, mas do ponto de
vista ideológico, do posicionamento e das opções sexuais, na primeira infância, seja sadio. Não consigo
entender isso. Mais uma vez, estão distribuindo livros de cunho sexual.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Com licença, deputado. Eu estou falando. Quando V.Exa. estiver
com a palavra, pode falar.
Nós já tivemos, em Brasília, sim, distribuição de livros assim. Nós já tivemos em Brasília, sim,
professores fazendo, em sala de aula, apresentações que não condizem com a realidade e com o
conteúdo pedagógico. Professor tem que ensinar matemática, história, língua portuguesa, química e
física! Questões religiosas, opções sexuais, princípios e valores morais são discutidos no seio da família.
A família é que tem a tutela para apresentar os valores. Se deixarmos, os valores ensinados na sala de
aula vão aumentando e tomando, cada vez mais, espaço. Está aí: querem coagir o policial, o grande
pilar do Estado, a autoridade policial que mantém erguido o conceito de Estado. Querem coagi-lo com
vídeos de monitoramento e uma série de ações, de forma a intimidá-lo.
Quero deixar claro que, enquanto eu estiver neste parlamento, e enquanto nele houver
deputados com o meu pensamento, com certeza, esse tipo de anarquia não irá prosperar.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não posso,
obviamente, calar-me diante de um ataque sem cabimento à maior categoria do Distrito Federal: os
professores e as professoras. Ficou nítido, pelos argumentos apresentados, para quem está nos vendo,
quem faz debate ideológico.
Eu quero que algum parlamentar apresente o número de mortes causadas por professores da
rede pública desta cidade. Foi feita uma acusação grave e insensata contra os professores que usam
uma arma letal contra estudantes. Eu quero que apresentem o número de mortes causadas por
professores, nesta cidade! Olhem quem faz debate ideológico nesta casa sobre um problema real!
Nós não estamos colocando nem vamos colocar uma categoria contra a outra. Não adianta
tentarem nos provocar com falácia e discurso falso e fácil. Defendemos, neste plenário, o tempo
inteiro, todas as carreiras do serviço público do Distrito Federal.
Sabe o que os professores querem, nobre deputado? Os professores querem que o governador
cumpra a lei, pois ele não a cumpre. Ele não paga a Meta 17 do Plano Distrital de Educação. Ele não
paga o Piso Nacional do Magistério para os professores. Os professores desta cidade querem que o
governador cumpra o acordo que assinou com a categoria e que suspendeu a greve e convoque,
imediatamente, os professores. Não há professor em sala de aula! Os professores querem que este
governo pare de fazer negócio com o dinheiro público e construa escola porque as salas de aula estão
superlotadas. Há professores entrando em uma sala de aula com 50 estudantes. Os professores
querem que a merenda dos estudantes chegue às escolas com qualidade, que os estudantes possam
chegar à escola com transporte escolar, que eles não têm.
É isto que os professores dessa cidade querem: ter condição de entrar em uma sala de aula
para lecionar o seu conteúdo, porque, hoje, a condição que o governo Ibaneis oferece para os
professores é a pior da história desta cidade. O Distrito Federal já se orgulhou de ser a unidade da
Federação com o maior salário dos professores no Brasil. Hoje, estamos voltando para um cenário em
que os professores recebem o menor salário das categorias de nível superior. É isso que os professores
querem.
Eu desafio qualquer parlamentar a entrar em uma escola e perguntar qual é, hoje, a grande
preocupação dos professores e das professoras desta cidade. Não é esse devaneio de doutrinação.
Ninguém está preocupado com isso. Os professores querem condições dignas de trabalho.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O governador Ibaneis rasga a lei, rasga o acordo que ele
assinou com essa categoria.
Essa, hoje, é a grande preocupação dessa categoria que, inclusive, fará, amanhã, uma
paralisação novamente porque o governador Ibaneis não cumpriu o acordo assinado com essa
categoria.
Eu os desafio a trazer qual foi a morte causada por um professor e qual o interesse. Que
alguém entre na escola e diga o interesse dessa categoria. Nós não vamos aceitar isso. Essa é maior
categoria do Distrito Federal, a que tem um enorme compromisso com crianças, adolescentes, jovens e
adultos, a que está superendividada no BRB. É a categoria que mais está superendividada hoje nesta
cidade. Não vamos aceitar esse ataque baixo de dizer que a categoria dos professores, da qual tenho
muito orgulho de fazer parte, presidente, usa qualquer arma letal contra os estudantes.
Os professores e as professoras são aqueles que protegem crianças, adolescentes, jovens e
adultos desta cidade. São aqueles que diariamente, mesmo sem condições, cumprem o seu papel de
proteção dos estudantes e das crianças desta cidade todos os dias. Qualquer ataque mentiroso contra
professores e professoras precisa ser provado nesta casa. É preciso apresentar os números. Quero ver
um número: qual estudante morreu pela arma letal de um professor?
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
Em seguida, informo que há projetos para votarmos.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Ontem tivemos, no plenário desta casa, às 19 horas, uma audiência pública em que debatemos
a Conae e o Plano Nacional de Educação. O que se chamou aqui de devaneio da doutrinação não é
devaneio. O documento produzido pela Conae, que pode determinar o futuro, os próximos 10 anos da
nossa educação, é na verdade um panfleto ideológico, identitário. E ontem nós tivemos aqui
professores expondo isso, diretores de escola expondo isso.
Chamar de devaneio e fingir que isso não acontece não muda a realidade das escolas. É bem
verdade que a esquerda marxista, anticristã, ela é minoritária no seio da sociedade e é minoritária
também entre os professores. Então, é claro que não são todos os professores que vão para a sala de
aula para doutrinar os filhos dos outros, para tentar desfazer o que o pai ensina em casa. É óbvio que
é uma minoria. É lógico! Até porque a maioria dos professores é de direita. É conservadora. Só ficou
refém do medo e, com receio de se posicionar, calou-se, mas continua sendo maioria.
Então, quanto à pergunta “Quem é que se preocupa com esse devaneio?”, em primeiro lugar,
não é devaneio. Em segundo lugar, quem se preocupa? Os pais e as mães do Distrito Federal, que não
querem deixar os seus filhos na escola para aprender, como bem disse o deputado Roosevelt,
conteúdos de sexualidade que não têm nada a ver com biologia e anatomia do corpo humano. Os pais
e as mães se preocupam com isso.
Os professores também se preocupam com isso, porque eles não querem ser obrigados a
lecionar isso. Até porque, no final das contas, isso não ajuda em nada as crianças no que de fato
importa para a vida, porque a vida não é a sexualidade. Os nossos alunos são deficientes na
aprendizagem de português, na aprendizagem de matemática, das disciplinas que realmente importam.
O Brasil é uma vergonha no ranking mundial. Os nossos alunos, não é que eles terminam
apenas o ensino médio analfabetos funcionais, mas eles terminam também o ensino superior
analfabetos funcionais. E estamos preocupados em ter debate sobre esse devaneio que é a
doutrinação.
Então, os professores não querem doutrinar, e a maioria dos pais não querem doutrinação.
Mas perguntaram assim: “Dê-me um exemplo de livro que tenha esse conteúdo impróprio”. Eu dou: O
Avesso da Pele, livro que chegou ao Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – O livro foi considerado impróprio para menores de 18 anos.
Os estados do Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul mandaram recolher o livro das escolas porque ele
tem narrativas de sexo explícito sob o pretexto de se combater o racismo. Então: “Ah, que livro?” Esse
é um deles. É apenas um deles.
Infelizmente, a extrema-esquerda tem tentado se utilizar da educação para aparelhar ainda
mais a nação brasileira e para tentar moldar a forma de pensar das nossas crianças. Graças a Deus,
isso está acabando, porque os conservadores e os liberais se levantaram para dizer que não vão mais
aceitar isso.
Obrigado, senhor presidente.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor
presidente.
Como eu gosto dessa planície, eu fiz questão de descer para dizer que somos todos iguais. Eu
vou falar com muita tranquilidade, naturalidade, pois eu sou um pastor, mas também sou um
pedagogo, sou formado em pedagogia pela Universidade Católica; na minha casa, na minha família,
minha esposa é professora da rede.
É assustador, primeiro o discurso, a narrativa de mudar o que um deputado falou. Ele não disse
aquilo. Eu me assusto por acusarem o deputado Roosevelt de dizer que professor mata. Ele falou que o
professor tem uma arma, e nós temos que ter responsabilidade com essa arma letal. O que ela mata?
O físico? Nós estamos falando de moral, de princípios. Nós estamos falando de princípios que a direita
conservadora – o que nós somos – defende.
Eu louvo a Deus por termos em nossas igrejas uma estrutura chamada EBD, a Escola Bíblica
Dominical, onde nós defendemos esses valores que são muito caros. Nós respeitamos quem defende
os outros valores. Nós não estamos em uma guerra fraticida em que se vai matar, em que se vai
morrer, não é isso. Nós estamos em uma guerra ideológica em que a minoria da extrema-esquerda
quer introduzir sua ideologia na nossa, os chamados extrema-direita. Eu os desafio: peguem o CNU, o
Concurso Nacional Unificado, e estudem a sua pauta, estudem o seu edital. Eles tiraram a matemática
para trazer matéria diversa, o que não será aplicado em um concurso público. A minha filha do meio é
advogada, ela tem 24 anos, ela está estudando; outro dia ela chegou em casa chorando – chorando! –
por causa do que o professor estava falando na sala de aula.
Eu conheço a minha função parlamentar, eu poderia agir de forma diversa, mas eu gosto de
dialogar, discutir, dizer: “Venha cá!” Por exemplo, o deputado está falando da Câmara Legislativa. Que
bom! Vamos trazer a matéria para cá, vamos trazer os que estão diretamente implicados nessa
questão para dialogar. Esta é a casa do diálogo. A minoria não vai ganhar no grito.
Fala-se tanto, nessa esquerda, do Estado democrático de direito, mas no Estado democrático
de direito o comando é de quem tem a maioria. Nós não venceremos por causa da nossa ideologia, nós
venceremos pelo voto. Nesta casa, também há um espectro conservador.
Claro que nós respeitaremos o diálogo, respeitaremos as pessoas, de maneira alguma
atacaremos a honra das pessoas, mas temos que ter cuidado: estão tentando destruir a estrutura
familiar desta nação. Lamento que a destruição da família esteja trazendo os devaneios para esta
nação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Sabem por que esta nação está sofrendo? Porque
nós estamos perdendo determinados valores que não se perdem. Nós aceitamos dialogar sobre
qualquer coisa, qualquer ideologia, qualquer família, mas não nos tirem o direito de defender a nossa
ideologia, a família que nós acreditamos ser o pilar de uma sociedade, a família que gera, cria, gera
filho.
O deputado Roosevelt foi muito feliz: o colégio tem que ensinar matemática, português. A
nossa avaliação no cenário nacional está má. O colégio tem que ensinar biologia; se querem introduzir
outra ideologia, que a introduzam na biologia! Deixem que a educação, principalmente no que tange ao
sexual... Somos nós pais que a damos aos nossos filhos dentro dos nossos lares. Nessa, com todo o
respeito, com a maxima venia, a esquerda não vai dizer o que nós faremos com as nossas famílias. A
esquerda não vai ditar as regras que nós ditaremos para o Brasil. Esse papel, presidente – e vou
concluir –, é nosso: pai e mãe, é essa a estrutura.
E essa guerra, eu vou lhe falar, pode ser árdua, e tem sido muito árdua, porque estão tentando
nos calar. Muitas vezes os professores falam, deputado Thiago Manzoni, que têm medo de se
expressar, numa maioria conservadora. O parlamento está com medo de se expressar, mas aqui há
parlamentar que não tem medo e nós vamos continuar defendendo Deus, pátria, família e liberdade.
Muito obrigado, presidente.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, havíamos
solicitado o apoio dos parlamentares aqui para a votação das moções. Estamos no meio da semana da
mulher, e esse debate é muito importante, deputado.
Na verdade, ficamos tristes ao ver, inclusive, o parlamento esvaziando diante de um debate tão
importante. Como eu digo, isso aqui é parlar, vem dos verbos discutir, falar, dialogar. É muito triste. É
por isso que nós estamos assim, com o povo adoecido, ninguém tem acesso ao que mais importa, que
são as políticas públicas de verdade; temos dificuldades de dialogar lá e cá; dificuldades, inclusive, do
parlamento com independência real, com autonomia de fiscalização, e eu falo sempre isso.
Temos, sim, ideologias diferentes, isso é muito importante para a representatividade de
Brasília. Mas é muito triste, às vezes, termos uma fala aqui, algumas coisas são importantes, a mulher
é importante. Nós sabemos do compromisso que nós temos aqui às terças-feiras, e vermos o
parlamento esvaziar num debate tão importante... Ficaríamos aqui até a hora que precisasse.
Então, é com pesar que eu falo que não há mais quórum para votarmos as moções, inclusive
as que foram pedidas para nós homenagearmos as mulheres desta casa, as terceirizadas, as
colaboradoras, porque nós passamos, e a casa fica. E há dificuldade de mobilizar, inclusive, porque às
vezes é uma palestra para um homem e parece que nós não precisamos dialogar, não precisamos falar
de homem para homem. Então, eu acho que o parlamento é o reflexo da sociedade, e nós precisamos
avançar muito no sentido de conversar com os homens para mudar esse jogo.
Deixo aqui o meu registro, como servidora também, de tudo que nós estamos falando aqui: os
servidores têm trabalhado realmente numa situação muito caótica de dimensionamento; seja na
escola, seja na saúde, seja na segurança pública. Nós estamos adoecidos, e a política para Brasília, de
verdade, para o Distrito Federal, é do que nós carecemos e temos sentido falta.
Infelizmente, é com muito pesar que informamos que não há quórum e não vai dar para votar
as moções. Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou
mais entrar nos argumentos do debate, porque eu acho fundamental, inclusive está na letra da
Constituição Federal de 1988, e parece que alguns aqui querem mudar, querem dar outra destinação e
função para o que é o papel da escola, do Estado, dos governos. E eu não vou mais fazê-lo neste dia
de hoje.
Eu quero fazer um registro que é importante para que prevaleça a verdade. O livro que foi
citado aqui, O Avesso da Pele, do autor Jeferson Tenório, ganhou o prêmio Jabuti, em 2021, e está no
rol do PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático, do MEC. Para quem não conhece, eu
convido a conhecê-lo. Ele foi feito por vários especialistas reunidos pelo Ministério da Educação que
disponibilizam uma série de obras para as redes estaduais e municipais poderem adotar o livro didático
e as obras complementares que estão previstas no currículo. E olha só, eles acusam e querem censurar
o Avesso da Pele de estar nas escolas, mas ele ganhou esse prêmio. Saúdo o autor Jeferson Tenório,
que foi escolhido pelo MEC e está no rol dos livros e das obras disponíveis para as secretarias
estaduais, deputado Chico Vigilante, em 2022, no governo marxista que houve no Brasil em 2022. O
MEC, aparelhado pelo comunismo em 2022, escolheu o livro doutrinador para enviar para as escolas!
Então, é para ficar nítida a verdade, porque essa estratégia da mentira e do devaneio não vai
mais colar. Então, o Avesso da Pele está no rol das obras literárias que estão disponíveis para as redes
estaduais e para as escolas se quiserem adequar, porque está lá item a item, do currículo nacional,
para algumas secretarias ofertarem às escolas para assim escolherem. É assim que funciona qualquer
aquisição de material didático hoje no país.
Convido alguns colegas a se informarem, porque é um belíssimo programa, importantíssimo
para garantir que essas obras cheguem a todas as escolas. Então, O Avesso da Pele, livro do Jeferson
Tenório, foi escolhido e entrou no rol em 2022, no auge do comunismo no Brasil.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, prometo não polemizar, até
porque consegui identificar quase o impossível: o consenso entre a fala da esquerda e a fala de nós,
conservadores. O Deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando relatou uma série de dificuldades que
o professor enfrenta, e eu coaduno com todas elas. Hoje, as nossas escolas não oferecem um
ambiente adequado para a troca de conhecimento. Os nossos professores já tiveram os maiores
salários do país etc. Digo mais, se das quase 800 escolas do DF temos algumas que servem como
referência, isso se dá por conta das emendas parlamentares destinadas por meio do PDAF.
Mas, qual é o ponto que converge? Todas essas dificuldades que o professor enfrenta, nós,
profissionais da segurança pública, bombeiros e policiais militares, também enfrentamos. E aí há um
ponto de convergência! Falou-se que os professores tinham o maior salário do país e hoje não têm
mais. Mas Brasília continua sendo a cidade com maior custo de vida. Nós também na segurança pública
tínhamos o maior salário do país e hoje não o temos mais. Nós tínhamos a polícia e o corpo de
bombeiros mais equipados do país. Hoje não temos mais.
Ontem eu estive na Polícia Militar, no Bope, especificamente, participando da entrega de um
traje antibomba. Eu destinei a emenda parlamentar, e ele foi adquirido. O equipamento anterior a ele
estava totalmente vencido e obsoleto. Então, acho que devemos nos unir, realmente, para lutarmos
pelos nossos profissionais. O debate ideológico sempre vai existir e não vai acabar nesta tarde. Mas
nós temos que nos unir.
Eu faço um apelo à esquerda: ao deputado Chico Vigilante, que tem prestígio no Governo
Federal; ao deputado Gabriel Magno; ao deputado Fábio Félix; e ao deputado Max Maciel. Nós temos
uma pauta importante hoje no governo federal: uma gratificação do bombeiro e do policial militar está
sendo questionada pelo TCU, e o presidente Lula está com esse projeto parado. E agora, dando ares
de que quer ajudar, ele disse: “Vocês têm o aval para fazer a derrubada do veto”. A dita emenda que,
em tese, solucionava o problema é uma emenda de um parlamentar, tem vício de iniciativa. Vamos ter
novamente um problema lá na frente. Temos de ter um projeto novo.
Eu faço um apelo aos amigos do atual presidente Lula para que ele reconheça o trabalho das
forças de segurança do Distrito Federal, emita uma medida provisória ou mande um projeto de lei para
o Congresso Nacional para resolver, de forma definitiva, a questão do auxílio-moradia dos nossos...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Se isso não for resolvido, presidente, deputado Ricardo Vale, vai
haver uma perda salarial na ordem de mais de 20% para os nossos policiais. Fica-se discutindo
videomonitoramento no fardamento. Mas cadê as condições de trabalho? Ninguém quer dar.
Podem contar comigo com relação à questão dos professores. Estou à disposição para ajudar o
professor. Eu reconheço que essa questão ideológica, que foge do conteúdo pedagógico – é verdade –,
é uma minoria. A arma que eu falei que o professor tem que é letal é a informação, é o conhecimento.
E essa informação e esse conhecimento, mal utilizados, matam, sim, pessoas.
Semana passada, eu estive na 17ª delegacia de Taguatinga. Fui lá para conhecer um pouco da
delegacia com o delegado-chefe, doutor Mauro. Ele me falou de forma categórica que 80% dos crimes
estão relacionados, direta ou indiretamente, ao tráfico e uso de drogas. E nós queremos discutir aqui a
liberação desse tipo de praga para os nossos filhos, para a nossa população.
Convergindo neste momento, vamos discutir. Levem ao nosso presidente, ajudem-nos nesse
sentido. Aí, vocês vão escutar o meu discurso elogiando o nosso presidente, dizendo que o presidente
Lula reconheceu a importância das forças de segurança e resolveu um problema.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Primeiro, eu queria dizer ao deputado Roosevelt que S.Exa. já tinha que ter feito o seu discurso
elogiando o presidente Lula, porque ele mandou o aumento para as forças de segurança, o que o
presidente Bolsonaro não fez. Sentou-se em cima dele durante 4 anos. Então, S.Exa. já tinha que ter
feito a primeira parte do seu discurso elogiando o presidente Lula aqui. V.Exa. foi ao Palácio do
Planalto. O presidente Lula cumpriu a parte dele, enviou o projeto, e hoje as forças de segurança
tiveram um aumento de 18% nesta casa. Essa promessa, o presidente anterior, agora inelegível, Jair
Bolsonaro, não cumpriu com as forças de segurança do DF. Então, vamos dividir em 2 partes esse
discurso. A primeira parte já está pronta e já pode ser feita por V.Exa. nesta casa.
Segundo, presidente, eu queria falar da questão da educação. Primeiro, quero me solidarizar
com os professores, porque eu acho que temos a maior categoria do Distrito Federal e uma das que
recebem o pior salário de nível superior no DF. Ela não pode ser atacada. O professor não usa
nenhuma arma letal. O professor tem uma responsabilidade monumental, que é a de conduzir a
política pública de educação depois de sucessivos processos de precarização, ataque, assédio à
educação pública no Distrito Federal.
Além disso, o professor, a professora, o educador, a educadora, a escola pública acabam sendo
um polo de outras tantas políticas públicas: da assistência social, do acolhimento, das denúncias de
violação de direitos humanos, das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente e da
questão da insegurança alimentar, porque a única refeição que muitas crianças e adolescentes fazem é
na escola.
Então, não é tolerável nenhum ataque aos nossos educadores e educadoras, que têm dado o
seu melhor para fazer a educação e a educação inclusiva, a educação que respeita a diversidade
humana, que respeita a dignidade das pessoas, porque é esse perfil de educação que nós queremos.
É importante dizer aqui que, muitas vezes, faz-se um discurso de idealização da família,
presidente, como se a família fosse um ente intocável e perfeito. E não é o caso. As famílias, como
outras instituições e como as pessoas, porque elas são compostas pelas pessoas, que cometem erros,
pecados, que acertam, que têm vitórias, êxitos e nem sempre têm... São as pessoas que compõem a
família, ou melhor, presidente, as famílias, porque eu quero deixar bem claro aqui que a minha família
existe. Eu sou casado no papel com o meu marido, casado no papel. A minha família existe. Eu não
vou tolerar ninguém nesta casa e em lugar nenhum dizendo que a minha família, uma família
homoafetiva, não existe, porque ela existe e é meu direito, conquistado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... com o sangue de milhões daqueles que vieram antes de mim
lutando por esse direito, não somente nesta casa, mas neste país. Aqueles que não aceitam que
engulam, porque a minha família vai continuar existindo, até porque a minha família não é na casa
deles. A minha família é na minha casa, é o meu direito. O meu beijo, o meu afeto, o meu amor é o
meu direito. É na minha casa e também no espaço público, porque é o espaço de todos. Onde a família
heterossexual pode se expressar, a minha família pode se expressar. Não há família melhor que a
outra.
Mas as famílias são imperfeitas. Por isso, é importante que haja também, por parte da
sociedade, o enfrentamento a qualquer violação de direitos, porque ela também acontece na família.
Pasme, presidente, a maior parte, deputado Chico Vigilante, da violência sexual contra crianças e
adolescentes hoje no Brasil – segundo dados do ministério da atual senadora Damares, porque foram
eles que produziram o compilado do Disque 100 na legislatura passada –, 70% da violência sexual
contra criança e adolescente acontecem dentro da família.
Então, eu sou um defensor das famílias. A diferença é que eu defendo a família plural. A família
é, muitas vezes, a avó e a neta, que é o que tem. A família, na maioria das vezes, é a mãe solo. Sabe
por quê? Porque os pais de bem abandonam as crianças e abandonam os filhos. E nós casais
homoafetivos, muitos dos meus colegas adotaram os filhos daqueles que podem gerar, mas que
abandonaram os seus filhos. Meus colegas adotaram e dão para aquelas crianças e adolescentes uma
família que eles merecem.
Eu sou defensor da família. Eu sou defensor de todas as famílias! E essa voz não será calada
em nenhum espaço político, porque ela é fundamental. Ela não será calada só porque eu quero dizer,
quero fazer discurso, não. Ela não pode ser calada porque estamos de um segmento da sociedade que
foi expulso e excluído da escola.
Então, deputado, falo da importância de debater a diversidade e não digo que ninguém tem de
ser qualquer coisa. Digo que deve haver respeito à pluralidade, porque eu sofri violência dentro de
escola. Mudei de todo tipo de escola, deputada Dayse Amarilio. Passei a quinta série em uma escola, a
sexta série em outra escola, a sétima série em outra, porque eu era uma criança, um adolescente
afeminado. Hoje sou o produto do possível, tentando andar durinho, para poder passar por uma
sociedade que só dá porrada e lapada na cara da gente o tempo todo.
Então, quando eu defendo que esse tema seja debatido na escola, não é para entrar na cabeça
do conservador e transformá-lo em gay, não; defendo que esse debate seja feito para respeitar a
nossa dignidade, a nossa diversidade, até porque ninguém vai ser alguma coisa que não é. Alguém
acha que acordei um dia e fiz a opção sexual de ser gay: “Opa! Acho que vou ser gay. Está ótimo. Está
lindo. Está na moda.” Não. Eu sou assim desde sempre, eu nasci assim. Por isso chamamos de
orientação sexual e não de opção sexual. São algumas coisas básicas que acho importante serem ditas
ou alguém acordou um dia e disse: “Oh, sou hétero. A partir de amanhã, vou ser hétero.” Ninguém
escolheu. É obvio que não.
O que nós defendemos é que a escola seja o espaço do abraço, para que as pessoas hoje não
passem o que passei dentro da sala de aula. A escola precisa ser um lugar de acolhimento.
É uma verdade – e o deputado Gabriel Magno tem toda razão – que os nossos professores e
professoras têm tentado, lutado muito para fazer da escola um lugar de todas as cores, para que as
pessoas sejam respeitadas dentro da sala de aula e dentro do ambiente escolar. Isso vai produzir uma
sociedade muito, muito melhor.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Parabéns pelo pronunciamento e pela sua família. Que vocês e todas as famílias sejam felizes.
Parabéns.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou ser
breve.
Eu preciso dizer, deputado Gabriel Magno, que o melhor governo que existiu para as forças de
segurança foi o governo de esquerda e darei dados.
No governo do presidente Lula – e o deputado Roosevelt é testemunha – e do governo Arruda,
foi feita uma restruturação da carreira policial, deputado Fábio Félix, em que os policiais militares
receberam 68,4% de reajuste. Foram 68,4% de reajuste! Houve um ato – acho que V.Exa., deputado
Ricardo Vale, estava lá – ali no Ginásio de Esportes, que estava completamente lotado de policiais e
bombeiros aplaudindo o presidente. Era o reconhecimento exato da importância que tem essa
categoria, da importância estratégica que têm esses profissionais.
Eu comparo o governo de esquerda com o governo de extrema-direita. Qual foi o ganho dado
no governo do Capiroto, que tinha na Casa Civil do Governo do Distrito Federal um oficial da Polícia
Militar que, depois, virou ministro do Tribunal de Contas da União? Não foi dado absolutamente nada.
O que foi dado no governo do senhor Vampiro, que vai receber o título de cidadão de Brasília, o Michel
Temer? Não foi dado nada.
Portanto, uma coisa é fazer discurso, outra coisa é ter o reconhecimento exato. Nós temos uma
situação grave, hoje, nas forças de segurança do Distrito Federal. Ontem eu fiz uma visita ao diretor-
geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o José Werick, e sai de lá muito preocupado. A Polícia Civil do
Distrito Federal hoje, deputado Gabriel Magno, é a 16ª em termo de remuneração. Está em 16º lugar.
E cada dia eles perdem mais pessoas com idade de fazer concurso, que estão fazendo concursos e indo
para outras categorias.
Portanto, ou olhamos com carinho e com responsabilidade essa questão da segurança pública
do Distrito Federal, ou esta capital da República vai ficar inviabilizada em termos de segurança pública.
Está aqui o deputado Roosevelt, que é bombeiro. Qual foi o momento...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive o deputado que está aqui, deputado Pastor Daniel
de Castro, fazia parte do governo Agnelo. Qual foi o momento em que os bombeiros foram melhor
equipados neste país? No governo Agnelo e no governo Dilma. Havia um comandante competente que
era o coronel Márcio, uma pessoa extraordinária, e todo recurso que foi destinado para os bombeiros
ele aplicou. Não há uma reclamação. E naquele momento, V.Exa. é testemunha, o bombeiro do Distrito
Federal ficou melhor equipado do que os bombeiros de Nova Iorque, dos Estados Unidos. Foi a única
vez em que realmente tivemos um corpo de bombeiro equipado. Ele comprou aviões, helicópteros.
Alguém até criticava: para quê avião? Para combater os incêndios, porque no governo do Rosso – as
pessoas aqui devem estar lembradas – Brasília tinha pegado fogo. Era fogo e fumaça para tudo que
era lugar. No momento que os bombeiros foram equipados, acabou aquele fogaréu em que havia se
transformado o Distrito Federal.
Portanto, eu acho que está na hora, novamente, de nos darmos as mãos aqui em defesa de
equipar e de remunerar à altura que eles merecem a nossas forças policiais.
Era isso, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu inicio falando dos
rótulos que o pessoal da extrema-esquerda, repito, anticristã, busca impor sobre aqueles que
argumentam em sentido contrário.
Então, nós estamos aqui há 1 ano e 3 meses, aproximadamente, ouvindo todo tipo de rótulo,
toda sorte de rótulo, argumentos que é bom temos poucos. E o último discurso que foi feito aqui revela
um pouco disso. Ao elogiar um governo do PT, o pessoal da esquerda tem que se voltar para o início
dos anos 2000, quando o mundo era analógico e não tinha nada a ver com esse mundo em que
vivemos hoje. É quando eventualmente eles conseguem encontrar alguma coisa do atual mandatário
para elogiar, porque o governo “Dilma 3” está destruindo o Brasil muito rápido.
Então, como não há o que falar de agora, porque a popularidade dele é baixa... Agora eles
descobriram que até os jovens são de direita. Os jovens são de direita, os idosos são de direita, os
adultos são de direita, os professores são de direita, o Brasil é de direita.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não ouvi.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – É lógico, o trabalhador é de direita. Ele tem que ser: ele é
trabalhador. É difícil encontrar alguma coisa que salve. Então, eles têm que voltar lá atrás para tentar
encontrar algo que eles possam defender. É difícil.
Por não terem como argumentar, o que se vê é uma grande confusão e uma grande distorção
daquilo que é dito. Como se uma arma letal quanto à intelectualidade e à forma de pensar fosse uma
arma letal para matar alguém, para cometer homicídio – uma distorção! Como se, quando nós
defendemos a família, como o deputado Pastor Daniel de Castro fez, nós estivéssemos atacando a
sexualidade daqueles que pretendem fazer sexo de uma maneira diferente! E como se nós fôssemos
obrigados a tolerar que as crianças sejam ensinadas na escola sobre essa outra forma de fazer sexo! É
como se você não concordar com que isso aconteça faça com que você seja contra a forma como essas
pessoas praticam sexo. Não tem nada a ver com isso. Não é isso o que está sendo dito aqui.
Ninguém está se levantando contra esse tipo de sexualidade ou contra aquele outro tipo de
sexualidade. Aliás, nós estamos para completar 1 ano e meio de mandato e eu nunca vi ninguém aqui
se levantar contra a sexualidade de ninguém – de ninguém! Mas não vão doutrinar as crianças na
escola quanto à sexualidade, isso é errado. Depois, você cresceu e você quer fazer sexo à sua própria
maneira...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Faça-o! Porém, dizer que ensinar sexo para as crianças em
idade inadequada é diversidade? Não é. Diversidade, para a esquerda, é a diversidade que eles acham
que é bonita. Mas eles combatem o cristianismo o tempo inteiro, fazem chacota do modelo de família
tradicional e do modelo de família cristã. Aí não há diversidade! Aí, já que não é a diversidade que eles
querem, não precisa ser tolerado. Tolerância é só para a diversidade que eles gostam.
Eu encerro dizendo que lugar de acolhimento é a família – é a família! A escola é lugar de
entregar conhecimento para os alunos: português, matemática, história, geografia. Os pais acolhem, a
família acolhe. A escola escolariza. Porque nós achamos que a escola é lugar de diversidade e de
acolhimento é que nós temos resultados tão ruins na nossa educação. As nossas crianças não
aprendem o que têm que aprender e isso é péssimo para o Brasil.
Eu encerro fazendo uma diferenciação entre a esquerda e a direita: a esquerda tem
compromisso com o erro, defende o indefensável; nós, da direita, não temos. Então, se o livro O
Avesso da Pele foi aprovado pelo MEC em 2022, esse foi um erro que o MEC, no governo Bolsonaro,
cometeu, porque esse não é um livro para estar nas escolas. E, quando você identifica um erro, você o
corrige. Você não fica defendendo o erro. É estupidez defender erro, ficar defendendo o que é errado.
Por que esse livro está sendo retirado das escolas de vários estados? Porque ele é inadequado
para menores de 18 anos de idade. Vou ler um trecho do livro e vou ter que substituir umas palavras,
porque estou ao vivo no YouTube e, pelo horário, pode ser que haja criança vendo...
(Soa a campainha)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, passo a citá-los: “Um conjunto de discursos raciais foi
rapidamente transformado em erotismo: ‘Vem, minha branquinha’. ‘Vem, meu negão’.”
Eu vou ter que ler. É o livro que está nas escolas. Não tem jeito: “’Chupo a tua branquinha’.
‘Chupo o teu nego’.” É o livro que está nas escolas. “’Adoro a tua pele branquinha.’ ‘Adoro a tua pele,
meu nego.’ ‘Adoro a tua...” A palavra que vem aqui é um palavrão. É um palavrão. Eu vou traduzir em
vocabulário biológico. O livro diz assim: “Adoro a tua vagina branca”. E a menina responde: “Adoro o
teu pau preto”.
Esse é o livro. E perguntam assim: qual livro? Esse livro! Isso aqui é um erro. E, se é de 2022,
é um erro do MEC do governo Bolsonaro. Você o corrige. Não estamos aqui para defender o erro.
Agora, esse tipo de conteúdo que eu acabei de ler não é conteúdo para estar em escola. Isso aqui não
é conteúdo para criança. É por isso que o estado de Goiás, o estado de Mato Grosso do Sul e do
Paraná retiraram esse livro das escolas. Eu faço um pedido à Secretaria de Educação do Distrito
Federal: retirem esse livro das nossas escolas, porque isso não é conteúdo para criança.
Fazer chacota e fazer brincadeira com um negócio desses... Isso não deve ser feito, não é
postura de parlamentar. Isso não deve acontecer. Isso é um assunto sério. São os nossos filhos que
estão na escola. Eu não quero os meus filhos expostos a esse conteúdo. É precoce. Eles são crianças e
quero que eles aprendam na escola as disciplinas que vão fazer deles, no futuro, bons profissionais,
aptos a se inserirem no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... cada vez mais inovador e de que o Brasil está cada vez
mais distante, infelizmente.
Então, é esse o livro. Peço desculpas às famílias de Brasília, do Distrito Federal, por ter sido
obrigado a ler esse tipo de conteúdo.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Passo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou
continuar a dizer que temos que ter muita responsabilidade com o que falamos aqui, para não soar
para a sociedade – que nos acompanha nesse trabalho sério desta casa, que tem aprovado tantas leis
– que um parlamentar ataca a ideologia de outro parlamentar. Acabou. Sou pastor. Eu vim aqui para
defender a família tradicional, em que eu acredito, mas jamais vou dizer que não há outras famílias –
eu digo isso nas minhas redes sociais –, pelas quais tenho respeito. Mas não é a ideologia que eu vou
defender, não é. Não é o que eu ensino dentro da minha casa.
O ensino da minha casa é privativo, é meu. Não é do Estado. O Estado não interfere dentro da
minha casa. Na minha casa mando eu, na minha casa manda a minha esposa – graças a Deus.
Parabéns ao deputado que é casado com outro homem. Nós o respeitamos e vamos respeitar.
Nós não estamos falando disso. Entretanto, não pode ser usada a pauta da defesa de direito da
minoria para suprimir o direito da maioria. O que acontece hoje, principalmente quando se fala de
ideologia, é que a minoria quer calar a maioria. Ela fala da criança que será ensinada lá no colégio?
Não. Eles estão querendo sexualizar as nossas crianças em idade precoce. Em idade precoce! Deixem-
me falar: enquanto a minha filha estiver debaixo do meu telhado, a sexualização dela é minha, da
pastora Glaísa, e da minha igreja, lá na ponta, que faz seu trabalho.
Este livro nós lemos lá na igreja. Dá vergonha ler esse livro lá, quando nós o lemos. Isso não é
o tipo de educação que nós queremos para as nossas crianças. Por que fazem isso? Porque querem
introduzir nelas, de repente, uma curiosidade para se transformarem em alguma coisa. Não é isso que
nós queremos. Nós combateremos isso, claro, com muita urbanidade, com respeito. Nunca faltará
deste deputado – e eu nunca vi faltar de nenhum deputado de direita – esse respeito à minoria, mas
ela não pode querer impor a nós o seu devaneio, o seu direito, impor a nós o que ela acredita. Não
pode!
Nós não vamos nos calar. Nós vamos debater, nós vamos fazer o enfrentamento.
Presidente, eu quero aqui parabenizar a direita. Quero parabenizar o senhor como presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, advogado tal como eu. Vejam como é a direita, para eles
entenderem o recado que nós estamos mandando. Recentemente, houve uma pessoa desse segmento
que desdenhou da Bíblia. Desdenhou! Pelo que ele falou da Bíblia Sagrada – a regra de fé –, se nós
fôssemos ativistas como eles são, hoje, os tribunais, o Ministério Público, estariam entupidos de ação
nossa contra ele. Vocês sabem o que nós fizemos? Oramos. Nós pedimos a Deus a sua benção.
Recentemente, uma dessas artistas rasgou as páginas da Bíblia e passou nos seus órgãos
sexuais, desrespeitando a fé.
Vocês sabem o que fizeram na passarela do samba?
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Uma pessoa vestida de Deus e outra vestida de
Cristo, na passarela, figuradamente, tripudiaram do Cristo! Vocês sabem o que fizeram? Quebraram
imagens sacrossantas e enfiaram nos seus órgãos genitais. Eles fazem isso contra nós e qual é a nossa
reação, senão despejar o amor, o entendimento, a convivência?
Agora, presidente, vamos nós fazer...
E aqui eu vou falar o seguinte: mesmo como deputado, no exercício da liberdade de expressão
que temos, e na função inclusive de advogado, eu meço as palavras. Eu dei uma entrevista ao GPS.
Pensem como eu fui respeitoso às indagações e com as minhas respostas. Sabem o que aconteceu?
Um líder LGBT de Taguatinga meteu um processo contra este deputado para me calar, para tentar
calar a direita. Mas nós não temos medo. Nós chegamos aqui preparados para esse debate. Só que
esse debate, para nós, tem que ser com muita urbanidade, respeitando. Ninguém vai entrar e atacar a
honra, até porque calúnia, difamação e injúria são crimes tipificados e fazem nascer para alguém o
direito de representar nos tribunais para uma reparação de danos, inclusive o dano moral na esfera
cível.
Porém, eles podem fazer tudo, nós ficamos calados e não podemos fazer nada? Não. Nós
vamos reagir. Esse tempo acabou. A esta casa chegaram deputados preparados para o debate.
Lamentavelmente, no debate, nós falamos, e eles vão embora. Eu sempre percebo aqui, presidente:
quando eu falo, vazam. Quando eles vêm falar, eu estou aqui para ouvir e estou aqui inclusive para
contraditar com muita urbanidade, muita elegância, muito respeito, mas eles correm. Eles falam e vão
embora. Eles não respeitam, eles não têm o contradito com eles. E eu vou contraditar tudo aquilo que
vier contra a família por quem cheguei aqui. Há mais: está certo, alguns chegaram aqui defendendo
outra família e terão o meu respeito. E eles têm direitos que – eu vou falar – terão o meu voto
favorável e o meu respeito, porque têm direito também.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Entretanto, não podem os direitos deles suprimir o
direito nosso. Calados nós não iremos ficar de maneira nenhuma. Nós vamos fazer o enfrentamento,
fazer o debate com a preparação que temos, seja no campo teológico, seja no campo jurídico, seja no
campo pedagógico. Chegamos aqui para isso. Eu gostaria muito que eu pudesse falar isso olhando
para as pessoas. Infelizmente uns falam e vão embora.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Quero
tratar de 2 temas.
Primeiro, de novo, há a tentativa de desvirtuar e de mudar o foco, que é o tema da educação
sexual. Isso está no currículo, nas normas legais – que alguns aqui bradam que defendem. Acusam-nos
de tentar ganhar no grito. Ora, quem quer ganhar no grito são eles.
Por que a educação sexual nas escolas é tão importante? Reportagem de 15 de julho de 2022
– governo Bolsonaro; então, são dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e isso é
para não dizerem que são dados inventados –disse, segundo os dados do ministério, que cerca de
75,9% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil ocorrem no ambiente
domiciliar – dentro de casa. Geralmente o violentador é o pai, padrasto, familiar ou conhecido da
família. Esses são os dados da realidade do Brasil sobre violência sexual. É por isso que esse debate
dentro da escola é fundamental.
Alguns dizem aqui: “Educação sexual só na minha casa”. É na casa que 80% dos casos de
estupro contra crianças de 0 a 9 anos e adolescentes acontecem neste país. É por isso que a escola é
tão importante. Querem dizer que a escola é só para escolarizar? Mudem a Constituição! Não vão
ganhar no grito, não vão criminalizar educadores e educadoras! Nós vamos continuar fazendo aquilo
que a Constituição nos diz: defender e proteger as crianças. A família tradicional brasileira infelizmente
não está cumprindo o seu papel. Estão aqui os dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos
Humanos de 2022. É isso. Então, quando dialogamos, presidente, com dados, com verdade, com
ciência e com conhecimento científico – coisa que a extrema-direita golpista deste país rasgou –,
vamos para outra esfera: a da garantia dos direitos. Vimos aqui, hoje, nesta tarde – que foi muito
pedagógica –, quem é, de fato, que se sustenta em um debate ideológico, que rasga dados, que rasga
pesquisas, que rasga os fatos e que, apesar do discurso, não defende o direito das crianças.
Eu entendo, presidente – para concluir – o desespero da extrema-direita hoje aqui. Chegaram a
dizer até que a direita é maioria. Faltou combinar com os eleitores. O Lula ganhou as eleições na urna,
no voto. É isso que vale hoje para o Estado democrático brasileiro.
Eles tentaram dar um golpe. É por isso o desespero! Eles não queriam que o debate da grande
notícia da semana fosse feito hoje: da prisão do Bolsonaro, que está próxima; das notícias agora do
indiciamento do ex-presidente genocida pela Polícia Federal. Descobriram – olha só – que o IP
responsável pela falsificação do cartão de vacina veio de onde? Veio da casa do Bolsonaro, do
genocida, que vai ser preso! Olhem: o toc, toc, toc da Polícia Federal está chegando! Isso liga,
inclusive, o presidente à fraude das vacinas e reforça o vínculo do Bolsonaro com a milícia do Rio de
Janeiro.
Essa é a notícia que a extrema-direita quer apagar. Estão desesperados! Estão desesperados
com os vazamentos das entrevistas, dos depoimentos dos generais que mostram que o Bolsonaro
tentou o golpe de Estado, tentou convencer os generais das Forças Armadas, do Exército, a dar um
golpe de Estado. Dizem aqui: “Somos maioria”. Faltou combinar com os eleitores e terem ganhado as
eleições.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, presidente. Vão ter essa chance em 2026.
Disputem a eleição sem golpe, sem mentiras, sem falácias e sem tentar ganhar no grito, porque agora
querem, inclusive, rasgar a Constituição de 1988 para tentar mudar o papel da escola pública.
O papel da escola pública, presidente, é defender e proteger as crianças, os adolescentes, os
jovens e adultos deste país. E eu vou defender esse papel! Vou defender o direito à proteção de cada
estudante matriculado na rede pública e privada do nosso país.
É por isso que eu reafirmo aqui: educação sexual nas escolas é fundamental. Quem é contra a
educação sexual na escola quer esconder uma verdade dura.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Que é a verdade de que 80% dos casos de abuso e violência
sexual contra as crianças acontecem, hoje, neste país, dentro de casa, pela família, pelos pais, pelos
padrastos, pelos parentes e pelos amigos do chamado local seguro: que é a família. Infelizmente, pois
deveria ser, deputado, um local seguro – e nós lutamos, não somos contra isso –, mas, infelizmente,
hoje não é, totalmente, porque é dentro de casa que as crianças, que não têm capacidade de se
defender, são violadas e violentadas, infelizmente! E a escola é o reduto da segurança e da proteção
da maioria delas.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
quero só contraditar essa fala do deputado Gabriel Magno. V.Exa. é professor, não é, deputado Gabriel
Magno? (Pausa.)
Física, não é? (Pausa.)
Bacana.
Sou professor das séries iniciais. Acho que sou mais velho do que o senhor. Tenho 56 anos.
Essa matéria existe na escola há muito tempo. Só que ela é estudada na biologia. O professor
de biologia vai apresentar o corpo masculino, o corpo feminino. Agora, pode-se apresentar, na escola,
o significado desses órgãos reprodutores para a reprodução da espécie humana.
A verdade é que a esquerda quer esconder, sob pecha da educação sexual, a sexualização das
nossas crianças. E acabou! Nós não somos bobos, não! Nós chegamos aqui preparados. Isso nós não
vamos aceitar! Ninguém vai sexualizar as nossas crianças.
Se existir crime, e eu creio que existe... Fiz um estudo, deputado Gabriel Magno, e eu soltei,
inclusive, uma cartilha que trata da violência sexual contra as crianças. O meu gabinete fez isso. Estou
distribuindo essa cartilha e estou mostrando todos os dados, inclusive, os do governo Bolsonaro e os
de outros governos. Mas essa pauta tem que ser debatida com a polícia e com esta casa de leis, que
deve oportunizar instrumentos para combatermos essa violência com as nossas crianças. E não só com
as crianças, mas também com as mulheres, com os homens.
Não devemos, sob essa pecha, introduzir a sexualização de nossas... Gente, deixe-me falar:
isso não é bom, isso não é salutar para a construção de um país sustentável. Não é!
Eu tenho certeza disso. Estou falando para vocês com convicção. Sou professor, eu dialogo lá
na igreja. Existem pessoas do segmento LGBT na igreja com as quais nós conversamos. Não é bom.
Não é bom!
Cada um faz o que quiser do seu corpo, mas faça depois da maior idade. Não imputem isso a
uma criança de 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos. Lá, na escola, deixem o professor de biologia ensinar o
que a biologia define como estrutura humana do ser humano.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós somos professores. Temos essa
responsabilidade.
Há uma diferenciação muito grande entre o que é educação sexual e o que é sexualização das
nossas crianças.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Há mais alguém que queira fazer uso da palavra?
(Pausa.)
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Então, vou encerrar.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h35min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais
BRB – Banco de Brasília
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Cepom – Centro Complexo de Ensino da Polícia Militar
CNU – Concurso Nacional Unificado
Conae – Conferência Nacional de Educação
EBD – Escola Bíblica Dominical
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MEC – Ministério da Educação
ONU – Organização das Nações Unidas
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
TCU – Tribunal de Contas da União
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Portarias 69/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 08/2020-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., cujo objeto
são serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação para mensuração de tamanho
funcional de softwares para a CLDF. Processo nº 001-001293/2019.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI
Luís Felipe Rabello
Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI
Taveira
Ana Clelia Milhomem
Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI
Ramos
Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico
Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA
Substituto
Thais Monteiro
Fiscal Administrativa 24.404 SEASI
Predebon
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Despachos 3/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00004402/2024-31. CREDOR: 701.XXX.XXX-72 - DIOMAR GONCALVES
SIRQUEIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 4 meses de RRA
(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo
de serviço, conforme Portaria-DRH n° 70/20204, publicada no DCL de 28/2/2024 (SEI 1558437), Cálculo
ATS (SEI 1561586), Despacho SEPAG (SEI 1561587), Declaração DGP (SEI 1587810), Despacho DGP
(SEI 1589584) e Despacho DAF (SEI 1589658). (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$
4.502,07 (Quatro Mil e Quinhentos e Dois Reais e Sete Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:
01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,
determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do
credor e no valor especificado.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024
Despachos 4/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00001451/2024-11. CREDOR: 018.XXX.XXX-96 - CLARISSA QUEIROZ SOARES
LINDOSO. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 8 meses de RRA
(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo
de serviço, conforme Portaria-DRH n° 51/2024, republicada no DCL de 08/02/2024 (1537423), Cálculo
ATS (SEI 1544228), Despacho SEPAG (SEI 1544229), Declaração DGP (SEI 1579346), Despacho DGP
(SEI 1591860) e Despacho DAF (SEI 1593192). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$
1.335,51 (Um Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE
TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO
DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária
em favor do credor e no valor especificado.
João Monteiro Neto
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A2/0016
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17A2/0017
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17A3/0017
LIDO
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 19/03/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Atos 153/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 153, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, do Cargo em Comissão de Assistência,
CL-01, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).
2. NOMEAR MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.391, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de
Registro e Redação Legislativa. (CC).
3. EXONERAR PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO, matrícula nº 24.067, do cargo
de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
4. EXONERAR JOAO MONTEIRO NETO, matrícula nº 24.064, do cargo de Chefe de Gabinete
de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo
de Secretário-Geral, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
5. EXONERAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência. (LP).
Brasília, 26 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 19/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 19ª
(DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 20 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H54MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,
20 de março de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e assessoras e a dos
nossos deputados.
Convido o nobre primeiro-secretário desta casa, deputado Pastor Daniel de Castro, a secretariar
os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde a todos os
servidores desta casa e aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara.
Senhor presidente, sempre chegarei no horário a fim de deixar tudo pronto para V.Exa.
conduzir, com muita dignidade e honra, como o senhor sempre faz, a sessão nesta casa. É sempre
bom poder assessorá-lo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 18ª Sessão Ordinária, de 19 de março de 2024;
– Ata Sucinta da 11ª Sessão Ordinária (sic), de 19 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas. (Pausa.)
Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pelo apoio de sempre, pelo carinho costumeiro do
amigo, do irmão.
Neste momento, não temos quórum suficiente para iniciar os Comunicados de Líderes;
portanto, a presidência suspenderá a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h30min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu tive a oportunidade, no dia de hoje, de participar de uma grande
assembleia dos professores e das professoras do Distrito Federal. Foi a primeira assembleia do ano. Os
professores estão retomando a campanha salarial da categoria.
Na verdade, foi feito um acordo com o Governo do Distrito Federal para a suspensão da greve,
mas o Governo do Distrito Federal não cumpriu uma série de pontos que estavam acordados. Portanto,
os professores, hoje, se reuniram nas imediações da Funarte, e foi uma grande assembleia. Além dos
pontos que não foram cumpridos, eles estão abrindo a campanha salarial, reivindicando 19,8% de
reajuste salarial.
Os professores de Brasília, que já foram os mais bem remunerados do Brasil, hoje estão em
sexto lugar no ranking salarial de educadores no território nacional. Portanto, é mais do que justa essa
luta que eles estão implementando. Terão todo o meu apoio no sentido de fazer com que o governo
compreenda e chame efetivamente os trabalhadores para negociar, chegue a um entendimento e
atenda à reivindicação dessa categoria de profissionais tão importantes para o futuro do Distrito
Federal e desta nação.
O segundo ponto que quero abordar diz respeito a mais uma campanha salarial, a dos
vigilantes do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes é no dia 1º de janeiro. O sindicato patronal
tinha por obrigação tratar uma negociação digna e oferecer uma proposta para que a categoria não
tivesse que ir à greve. Entretanto, não fizeram isso. Hoje é dia 20 de março e, por sinal, é o dia da
felicidade. Mas pergunto: que felicidade terão os trabalhadores, como alguns vigilantes do Distrito
Federal que – é o caso de quem trabalha pela empresa MultiServ, quem trabalha no Supremo Tribunal
Federal – sequer estão recebendo o tíquete de alimentação? Qual a felicidade que esses trabalhadores
poderão ter?
O sindicato fez todos os esforços para que se chegasse a uma negociação, mas, infelizmente,
por intransigência do sindicato patronal, não se chegou ao entendimento. Agora foi pedida a
instauração do dissídio coletivo. Os juízes do trabalho, os desembargadores irão analisar essa questão
do dissídio coletivo e certamente, nos próximos dias, a categoria entrará em greve para ter os seus
direitos assegurados e respeitados. Portanto, todo o apoio, toda a solidariedade aos vigilantes do
Distrito Federal, que estão sendo desrespeitados pelo sindicato patronal, que não quer fazer uma
negociação decente com a categoria.
Por último, presidente, quero parabenizar o secretário de cultura, Cláudio Abrantes. Falei com
ele há pouco por telefone, e ele me adiantou que publicará, no dia de hoje, um edital criando um
prêmio de fotografia no Distrito Federal que terá o nome de uma renomada jornalista e fotógrafa do
Distrito Federal chamada Regina Santos. Esse prêmio irá distribuir cerca de 60 mil reais para 3
categorias de fotógrafos do Distrito Federal. Portanto, o secretário de cultura está de parabéns pela
iniciativa desse prêmio e por ter colocado o nome...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... de alguém tão importante, que é essa brilhante jornalista,
que fazia um trabalho muito parecido com o feito pelo fotógrafo e jornalista Sebastião Salgado, ia no
mesmo caminho, na mesma pegada, e realmente fez um trabalho espetacular aqui no Distrito Federal.
Ela merece todo o reconhecimento.
Infelizmente, ela foi acometida por um câncer e teve a sua vida ceifada em fevereiro deste
ano. Eu vou apresentar uma proposta de concessão de título de cidadão honorário para essa artista,
para que possamos homenageá-la post mortem.
Esse prêmio estipulado pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal é o reconhecimento do
quanto essa profissional foi importante para o Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu
agradeço pelo importante pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde.
Quero iniciar citando o trecho de uma música do rapper GOG:
“Somos o primeiro do mundo de novo:
60% dos homicídios por arma de fogo.
Reprovados na prova,
Derrotados pela rota da desova.
Haja choro, haja luta, haja preto, haja cova,
E o caldeirão ferve.
A qual senhor tu serves?”
Esse trecho, de meados de 1990, GOG fez para relatar a violência sofrida pela juventude preta
e periférica no Brasil. Desde os anos 1990, o Brasil amargava números altíssimos de violência contra a
juventude. Foi ouvindo esse poeta que eu comecei a entender o meu lugar de fala, o meu território e
as minhas questões. Porque, de fato, grande parte dos meus amigos da época, da minha juventude,
estavam também envolvidos em uma série de violências ou cometendo determinadas violências e
poucos puderam me ver, inclusive hoje aqui, como deputado. Eu já disse isso no meu primeiro
pronunciamento.
Eu tive a oportunidade de, no ano 2000, ainda no governo Fernando Henrique, participar do
que seria o Plano Nacional de Juventude. Em 2003, o governo Lula toma a decisão de criar a primeira
Secretaria Nacional de Juventude e, naquela época, já militando na juventude, fomos chamados a
construir o que seria a primeira Conferência Nacional de Juventude. E assim fizemos.
Só que eu queria saber mais. O que era ser jovem no Brasil nos anos 1980 e 1990? O que
determinava ser jovem? Qual era a faixa etária que mudava a minha responsabilidade ou que me
permitia viver a cidade, o trabalho, a renda e a universidade? Muitos dormiam com 17 anos,
acordavam com 17 anos e 12 meses e já eram adultos. Com 18 anos você já era adulto. Vai fazer o
quê na vida? Você não é mais jovem. Só que nem sequer nós tínhamos vivido a nossa juventude. Foi aí
que, então, decidi fazer uma especialização, na Universidade de Brasília, na Faculdade de Educação,
cujo tema foi estudar a mortalidade da juventude preta e periférica neste país. Trago aqui um resumo
do que foi a minha dissertação e o que nós descobrimos naquela época.
A primeira legislação do Brasil para discutir a juventude adolescente e a adolescência foi o
chamado Código de Menores de 1927. Daí surgiu a tese menorista, o debate do menor carente, do
menor em situação de rua. O termo “menor” era o filho do outro, era aquele que não tinha casa,
aquele que não estava na escola – esse era o menor. Quem não estava nessa composição era
chamado de criança.
Então, o Código de Menores, em 1927, estabelece que aquela criança que não tem família
estruturada, que não está na escola, que não tem trabalho e renda e está na rua, deve ser recolhida.
Ela não é um agente de direito. O Código de Menores: “Vamos higienizar. O que essa meninada está
fazendo na rua agora?” Detalhe: o menor; não, a criança. A criança era o filho daquele que estava
estabelecido, que tinha condição de trabalho e renda e tinha educação.
Para dar conta, então, de suportar o Código de Menores, o governo brasileiro cria, em 1941, o
Serviço de Assistência ao Menor, que, em 1964, se transforma em Fundação do Bem-Estar do Menor –
Funabem; depois, Febem. Ou seja, o menor, sem direito, sem o acesso garantido na Constituição à
educação, sem uma família estruturada, deveria ter acolhimento do Estado, teria uma fundação para
acolhê-lo. Na verdade, era um modelo prisional, porque ele já havia perdido todos os laços afetivos
dele, que foram rompidos. Ou até mesmo aquele, cujo pai e cuja mãe eram obrigados a trabalhar, e
ficava à mercê, sem condição de estar na escola – porque não tinha esse direito –, também era olhado
como menor e devia ser recolhido para a fundação. Pois bem, a Funabem – ou Febem – é de
conhecimento de muitos, mas essa é a história.
E olhem que interessante: foi na Assembleia-Geral da ONU de 1985 que foi estabelecido que os
países signatários deveriam determinar o que era ser jovem e criar uma política internacional e
nacional da juventude – em1985! Eu sou de 1982. Então, nos anos 1990, o Brasil tenta fazer algo
parecido, não por milagre, mas pela luta do movimento popular e social. Cria, então, o Estatuto da
Criança e do Adolescente em 1990, pela Lei nº 8.069/1990. E olhem só que beleza – muitos não leram
o estatuto e ainda o condenam –: nós não reduzimos a taxa de mortalidade infantil, não garantimos
creches para crianças de 0 a 3 anos...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – ... Nós não garantimos o ensino fundamental, não determinamos
pré-natal para as mulheres por milagre, foi graças a um estatuto, a uma lei! Só que, mais uma vez, a
lei tratava do ser de 0 a 17 anos e 12 meses – eu não falo nem 18 anos. Mas o que fazer com aquele
que completou 18 anos? Para onde ele vai? Bem, foi então que, no ano 2000, começa a surgir o que
seria o Plano Nacional de Juventude, no qual inicio minha militância, e somente em 2013, com a Lei nº
12.852/2013, criamos o Estatuto da Juventude. Criamos o Conjuve em 2005. Criamos, em 2007, o
primeiro Encontro Nacional de Juventude Negra. Criamos, em 2008, a primeira conferência nacional de
políticas de juventude e assim vai.
Olhem só o tempo que eu falei para vocês: quase 40 anos debatendo o que é ser jovem e a
garantia de direitos para criança e adolescente. Mas continuamos pegando as estatísticas. Ora,
estatística de que o poeta GOG falava nos anos 1990:
“Somos o primeiro do mundo de novo:
60% dos homicídios por arma de fogo.”
Neste país, 78% dos que morrem por meio da violência letal por arma de fogo são jovens
pretos e periféricos. A maioria dos que estão ausentes do ensino regular é de população preta. A
maioria encarcerada no sistema prisional é a negritude, sobretudo jovens. Aqueles que estão
afastados, morando mal, sem direito à alimentação, em sua maioria, é a negritude. E muita gente acha
que isso é por acaso. Não é. Esse ainda é um processo estruturante de um país racista que não
conseguiu vencer essas barreiras e continua ainda obtendo altos índices de mortalidade da juventude.
Em 2004, deputado Ricardo Vale, nós participamos de uma pesquisa que se chamava Pesquisa
de Fatores Determinantes da Violência no DF, na qual aparecem Sobradinho I e II e Ceilândia como as
cidades com a maior incidência – naquela época – de violência à juventude preta e periférica.
Apresentamos recomendação para o Estado do que deveria ser a saída de políticas públicas para
reduzir a violência letal dessa parcela da juventude. Depois, em 2010, nós mudamos o quadro –
Ceilândia continua a ter um alto índice – e passam a ser Itapoã, Arapoanga e Estrutural, cidades nas
quais trabalhei com muita honra e com muita tranquilidade.
O que eu quero dizer e por que fiz esse discurso aqui? É para dizer que amanhã, na cidade de
Ceilândia, o presidente Lula vai lançar, deputado Ricardo Vale, o programa nacional pelo fim da
violência da juventude negra, o Juventude Negra Viva. E por que não é juventude viva? Porque não é
qualquer juventude que está morrendo, é uma parcela da população que está morrendo – e, detalhe,
georreferenciada.
Nós fazíamos um estudo do Núcleo de Ação Inicial, o NAI, da Secretaria da Criança. Quando
você pegava um jovem que estava cumprindo medida de internação, se você falasse Santa Maria, você
já sabia a quadra em que havia conflito. Se você falasse Ceilândia, você já sabia a quadra em que
havia conflito. Se você falasse Sobradinho II, você já sabia a quadra em que havia conflito. Deputado
Ricardo Vale, se fizéssemos um pente fino, nós acharíamos a rua em que há mais jovens que estão
envolvidos em algum tipo de letalidade, em algum tipo de violência. O que o Estado está fazendo para
intervir in loco naquele território, naquela rua, naquela quadra, dando aquela atenção? Nada.
Então, a política que será lançada amanhã pelo presidente Lula é um marco importantíssimo
em um debate que estamos atrasados enquanto sociedade. Queremos discutir a valorização de uma
juventude viva, a juventude negra viva, na escola. É por isso que o ensino médio está com pé de meia;
os institutos federais sendo descentralizados na periferia, com mais atenção... Por quê? Não é porque o
jovem abandona e vai para a criminalidade, deputado Ricardo Vale. É porque muitos deles têm de sair
para ajudar mãe e pai em casa e, assim, estudar à noite já começa a ficar difícil. Muita gente diz aqui
que o crime agrega, que, para o crime, há fila, cobra-se currículo, que você vai até lá para entregar o
currículo e dizer: “Eu queria fazer parte do crime”.
Isso é uma mentira. Isso é uma falácia. Primeiro, eles sequer vivem na comunidade. O crime
não pega currículo, ele não é empresa. O crime agrega, ele não pergunta para ninguém, ele acolhe. Ele
fala: “Beleza. Estamos juntos”. Ele dá poder, prestígio e reconhecimento social, coisas que a escola não
consegue dar, deputado Ricardo Vale, que os programas sociais não conseguem dar, que o Estado não
consegue permitir. Trata-se de um jovem cheio de conflito com ele mesmo, tentando entender que é
uma criança e, ao mesmo tempo, todo mundo diz que ele é um adulto, que ele tem um monte de
tarefa para cumprir... Mas ele está com má alimentação em casa, com uma família que, às vezes, já foi
abandonada pelo pai ou que a família dele é a mãe – aqui nós estamos respeitando todo tipo de
família, não existe uma família modelo –, que tem de sair de casa cedo para cuidar de filhos dos outros
e deixou o dela sem ninguém. Então, o crime pega esses jovens, dá a eles a oportunidade de serem
ouvidos, coisa que pouquíssimos fazem quando um jovem chega para desabafar. Temos de ouvi-los e
ter a tranquilidade de, quando eles se acalmarem, indicar o melhor que eles podem fazer.
Permitimos que um jovem menor de idade tenha uma pistola ponto quarenta que custa 7 mil,
14 mil – o presidente, deputado Wellington Luiz, estava aqui e já tinha falado o preço –, mas não
temos a coragem de dar ingresso de cinema para esse jovem. Não há um teatro para onde esse jovem
possa ir, não há uma câmera fotográfica para ele poder tirar uma foto.
Deputado Ricardo Vale, é importante este projeto Juventude Negra Viva para poder, primeiro,
transversalizar nas pautas interministeriais, exigir recorte orçamentário que o priorize, para que o Brasil
não amargue mais o alto índice da mortalidade da juventude negra periférica.
Para encerrar de verdade, presidente, aproveitando, ontem foi falado aqui sobre educação
sexual nas escolas. Eu não sei se a câmera vai conseguir pegar, mas eu falava disso com o deputado
Fábio Félix ontem. Essa é uma matéria do Correio Braziliense, de 9 de outubro de 2005, deputado
Ricardo Vale, está aqui a foto. Deixe-me ver se a câmera consegue enquadrar. Essa é a foto. (Mostra
fotografia.)
Essa matéria falava sobre boas práticas na educação, deputado Fábio Félix, para trabalhar a
saúde sexual reprodutiva nas escolas, reduzir a gravidez na adolescência e reduzir as DST/aids. Esse
personagem de branco aqui, óbvio, de boné, sou eu. Sabe o que tem nessa mesa aqui, deputado
Ricardo Vale? Prótese peniana, prótese de vagina e camisinhas que nós distribuíamos nas escolas. Nós
fazíamos uma educação chamada educação entre pares. Eu ganhei um prêmio da Unesco por isso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Se eu fizer isso hoje, talvez eu seja crucificado. Mas olhem que
coisa interessante: em 2005, era Roriz. Está aqui até uma credencial de quando eu era redutor de
danos pela Secretaria de Saúde. Eu distribuía cachimbo para o usuário, eu distribuía água para o
usuário de merla, eu distribuía preservativos a profissionais do sexo. Em 2005, o Estado me reconhecia
por fazer um trabalho de educação entre pares com jovens cujo tema era saúde sexual reprodutiva.
Está aqui outra foto também de um jornal local. Nós éramos referência, deputada, no Carnaval,
pois fazíamos um trabalho seríssimo de conscientização para o uso abusivo de álcool e outras drogas,
mas também para a saúde sexual. Está aqui a nossa equipe. Nessa época, eu estava sem boné; quem
conseguir ver, eu ainda tinha cabelo.
Quando falamos sobre saúde sexual reprodutiva nas escolas, nós não estamos ensinando
ninguém a fazer sexo, isso as pessoas aprendem com a vida. E que bom que os pais podem orientar as
suas filhas e filhos de como deve ser uma relação interpessoal para não haver agressão, para não
haver assédio, para respeitar o corpo da colega ou do colega. Nós fizemos isso e fomos premiados – eu
não tenho mais o prêmio, porque ficou na entidade de que eu fazia parte. Isso é só uma história de
como, em menos de 20 anos, nós mudamos completamente a percepção histórica de um avanço
significativo na civilização de respeito mútuo, de cuidado, mas, sobretudo, de responsabilidade com os
demais temas.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Permite-me V.Exa. um aparte?
DEPUTADO MAX MACIEL – Ouço o aparte de V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, como no tempo de
liderança cabe um aparte, eu o pedi ao deputado Max Maciel para, muito rapidamente, parabenizar o
deputado pelo trabalho feito. Comentávamos, ontem, que o trabalho era coordenado pelo finado
professor Mário Ângelo, que foi uma referência internacional no enfrentamento à epidemia do HIV/aids
no Brasil e no mundo e que foi meu professor.
Eu participei do projeto Saúde e Prevenção nas Escolas não exatamente nessa época, um
pouquinho depois. Tive a oportunidade também de visitar algumas escolas do Distrito Federal, e nós
estamos falando sobre isto: educação para a sexualidade e para a prevenção à violência.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Esse é o rumo da conversa que hoje é feita nas escolas, a despeito
da tentativa de alguns setores da sociedade de criarem esse pânico moral.
Eles falam coisas em que eles nem acreditam, simplesmente para criar um espantalho, porque
eles precisam, a todo tempo, criar inimigos em relação a temas que deveriam ser debatidos de forma
minimamente qualificada. É óbvio que ninguém quer debater ou ensinar sexo nas escolas. É óbvio!
Essa é uma questão muito óbvia, mas falar isso, demonizar, satanizar os setores que pensam diferente
é a forma que eles escolheram para fazer o debate, desqualificando-o.
Por isso é que eles falam: “a esquerda”, “o anticristo” e um monte de coisas. Mas é um monte
de coisas em que nem eles acreditam. É uma forma de se criar polarização, de se acirrar a polarização
e desumanizar o outro lado, demonizar o outro lado. Desqualificam o debate da prevenção, em relação
à sexualidade na infância, na adolescência, exatamente no enfrentamento à violência e à gravidez,
como V.Exa. falou. Esse é o debate central que todo mundo devia ter o mínimo de dignidade de fazer,
mas, infelizmente, nem todo mundo se propõe a fazer o debate da forma correta.
Obrigado e parabéns a V.Exa. pelo trabalho desempenhado no programa de saúde e prevenção
nas escolas. Não tenho dúvida de que houve muitos frutos e que hoje há muitas crianças e
adolescentes que devem agradecer esse programa. Felizmente, professores e professoras seguem
fazendo isso nas escolas do Distrito Federal.
DEPUTADO MAX MACIEL – Agradeço, deputado Fábio Félix. Assim encerro minha fala, senhor
presidente, agradecendo toda a paciência pelo tempo.
Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
muito obrigado.
Realmente, ontem houve um grande embate, que foi feito com muita dignidade e com muito
respeito de todas as partes, seja da esquerda, seja da direita. Nós temos convivido aqui e o nosso
debate é respeitoso. Mas ele é, também, no limite das nossas posições ideológicas.
Eu acho que posso, com muita modéstia e com muito carinho – nada de querer aqui me
arvorar ou de querer me sobressair –, dizer uma coisa importante. Primeiro, eu sou pai. Eu tenho 3
filhas; 2 são advogadas e 1 está no colégio, mas, há pouco tempo, todas estavam no colégio. Filhas de
um professor e filhas de uma professora – a minha esposa – da rede educacional. A minha igreja é
cheia de professores e professoras. Então, não é bem como o nobre deputado que me antecedeu, que
pediu um aparte, falou: que não queremos ensinar sexo.
Eu vou pedir licença ao Distrito Federal, na linha do que o deputado Thiago Manzoni trouxe
ontem. Nós temos debatido isso dentro das nossas igrejas, porque nós temos que orientar nossas
crianças para elas não serem levadas pelo vento que está sendo reproduzido. Gente, o povo é
inteligente, o povo sabe fazer a leitura. Lá na ponta, nós sabemos o que é educação sexual e nós
sabemos o que é erotização das nossas crianças.
Eu peço licença, Brasília, com muito respeito – é um pastor que fala –, mas olhe o que dizem 2
adolescentes conversando. Isto aqui está distribuído, são 1.900 livros desses na escola, senhor
presidente: “Depois de vencermos essa etapa, passei para a tarefa seguinte: me dedicar a manter o
pau duro tempo suficiente para desenrolar aquela borracha,” – a camisinha – “que teimava em ir para
lá e para cá, tudo isso sob o olhar paciente da Tamires [...] Quando finalmente encaixei a camisinha,
começamos a nos beijar, e logo em seguida eu a penetrei, e ela deu um único gemido. Nossa transa...”
Onde isso aqui é educação sexual? Isso aqui está distribuído nos colégios. Minha filha não vai aceitar
isso, porque eu não aceito. Isso aqui sou eu quem falo com ela dentro da minha casa, é a minha
esposa quem fala com ela dentro da minha casa.
Eu não acredito que a esquerda vem aqui dizer que nós falamos algo em que não acreditamos.
Eu acho que são eles que discursam algo em que eles não acreditam; ou eles querem mesmo
sexualizar as nossas crianças. Está aqui. Na verdade, eles querem isso. É isso o que eles querem.
Deixe-me falar: há que ter um enfrentamento ideológico mesmo. Se eles defendem isso aqui –
e muito bem o fazem, com muita força, muita guerra –, nós também faremos nossa defesa. Não
viemos aqui para ficar calados, não. Se alguém confia neles, há outro grupo que confia em nós
também.
Eu estou andando em Brasília e sei o tanto de pai e mãe que está me procurando. Eu saio aqui,
no corredor – não irei expor ninguém, não –, e há alguém que fala: “Ainda bem, pastor, que existe
você para fazer o enfrentamento, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Roosevelt”. Nós precisamos
fazer esse enfrentamento, porque não é justo isto aqui: “Encaixei a camisinha, começamos a nos
beijar. Primeira transa. Gozei rápido”.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – “Tão rápido... Gemer. A Tamires olhava para mim
com os olhos abertos, dizendo: ‘já?’“.
Desculpe-me, Brasília, mas esta casa é o parlamento, é onde temos que falar para o povo
ouvir, presidente, e saber o que estamos enfrentando, a guerra que estamos tendo que travar. Assim
como eles lutam pelas famílias que eles defendem –e isso é justo –, não nos tirem a justiça de
defender, de brigar pelas famílias que representamos, que nos colocaram aqui e que, no mínimo,
esperam de nós a força e a coragem de fazer todo o enfrentamento necessário e dizer: “Nós estamos
aqui, sim, para defender a família em que acreditamos, a família tradicional, respeitando todas as
outras famílias”. Mas vamos falar da nossa família. Aliás, todos eles fazem parte dessa família, porque,
se não houvesse um pai e uma mãe, nem aqui estaríamos, não é?
Façam a sua defesa, mas deixem-nos fazer a nossa também. Não nos discrimine por isso, não,
porque nós temos sido muito justos, presidente. Eles não estão nos vendo acessar os tribunais, como
eles fazem conosco o tempo todo.
Para falarmos aqui, temos que ter um cuidado enorme. Só que aqui é política. Aqui é política.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Convido para fazer uso da palavra, nos Comunicados de Líderes, o deputado Thiago Manzoni,
pelo PL.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui. Boa tarde às equipes de assessorias, à
imprensa e à população do Distrito Federal que nos acompanha.
Hoje, presidente, inicio dizendo que não é sem motivo que chegamos aonde chegamos. Ao que
tudo indica, nos últimos 20 anos ou quase 20 anos, foi o pessoal que liderou a educação sexual das
nossas crianças na escola. Não é à toa que cada vez mais as nossas moças engravidam cedo, cada vez
mais cedo. Não é à toa que temos uma geração de jovens pervertida, assediadora, que não respeita as
mulheres. Não é à toa. Sob o pretexto de ensinar sexualidade, o que se ensinou foi perversão, e isso se
reflete na nossa sociedade. É óbvio que vai se refletir, não haveria como não ser assim.
Os políticos e as políticas públicas, hoje, tentam corrigir os frutos, tentam mudar o fruto que a
árvore está dando. Acontece que o que está podre é a raiz, e ela não está podre de hoje.
O deputado que me antecedeu mostrou que, desde 2005, eles estão ensinando isso na escola,
mostrou uma espécie de coleção de vibradores que eles levavam à escola para ensinar para os alunos.
O resultado vem, não tem jeito de não vir – não tem jeito.
Agora, o que quer se corrigir é o fruto, mas, se não se corrigir a raiz, o fruto não vai mudar.
Essa árvore está dando fruto. O fruto é ruim, o fruto é muito ruim. Graças a Deus, a nossa população
já percebeu e quer mudar, e é por isso que existe tanta adesão aos discursos de direita feitos desta
tribuna. É por isso que, quando nós saímos às ruas, as pessoas nos param para agradecer, porque nós
temos a coragem de defender as nossas crianças, os nossos adolescentes. Os pais e as mães não
querem isso sendo ensinado na escola. Podem ensinar biologia, podem ensinar aparelho reprodutor,
todos nós aprendemos. Não precisa de vibrador, não precisa ensinar a menina a botar camisinha.
Aliás, a ex-ministra Damares, quando quis educar a nossa população, as nossas meninas, para
começarem a vida sexual mais tardiamente, para evitar a gravidez precoce, ela foi ridicularizada.
Bonito, mesmo, o pessoal acha é fazer campanha com vibrador. Não, não é. Os pais e as mães não
acham bonito, não acham legal que isso esteja nas escolas. E, aí, pode ser de qualquer espectro
político. O cara pode votar no partido político que for, mas ele não quer a filha dele e o filho dele
expostos a isso na escola. Não é para isso que o pai deixa a criança na escola.
Quando nós argumentamos contra isso, ao perder nos argumentos, a sequência todo mundo já
conhece – é o que acontece no Brasil há muito tempo: vitimização. Quando eu não tenho argumento,
eu me vitimizo. A esquerda faz isso de maneira recorrente. Primeiro, brada alto. Quando a resposta
vem, vitimiza-se, coloca-se numa posição como se estivesse sob ataque.
A esquerda nunca esteve sob ataque. As ideias da esquerda agora estão sendo atacadas,
combatidas, enfrentadas por pessoas que decidiram sair da sua vida comum e que nunca foram
políticos. Está cheio aqui nesta casa, está cheio lá na Câmara dos Deputados, está cheio no Senado
Federal de pessoas que se cansaram de ver o pensamento esquerdista dominar o Brasil e decidiram
ocupar os lugares. E nós vamos ocupá-los. É uma maratona, não é uma corrida de 100 metros. Nós já
começamos a correr e não vamos parar.
No seio da sociedade brasileira nós somos majoritários, amplamente majoritários. É por isso
que o PL é o maior partido de direita, é o maior partido na Câmara dos Deputados. É por isso que aqui,
nesta casa, a maioria dos deputados não é de esquerda. São 18 que não se dizem de esquerda e 6 que
se dizem.
A população, ao procurar as pessoas em quem votar, procura quem pensa de maneira
parecida, quem defende a polícia, quem defende o professor, quem defende as crianças, quem
defende o trabalhador.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Peço mais um tempo e agradeço a V.Exa.
Então, isso está reverberando na sociedade, e o que o deputado Pastor Daniel de Castro falou
aqui é verdade. As pessoas nos param mesmo para agradecer, para abraçar. Isso é normal e vai
continuar acontecendo.
Outro efeito imediato, outro resultado imediato da mudança de mentalidade da população é
que o governo atual do presidente da República é reprovado pela maioria da população brasileira. As
taxas de aprovação estão cada vez mais baixas e era de se esperar, porque o Brasil voltou. Eles dizem:
qual Brasil que voltou? Eu digo. Houve uma licitação na refinaria de Abreu e Lima, apelidada a refinaria
mais cara do mundo. Adivinha quem ganhou? A ex-Odebrecht, Novonor agora. Junto com ela, a
Andrade Gutierrez, as 2 envolvidas no Petrolão. Ganharam a licitação de qual refinaria? Abreu e Lima.
Esse filme o brasileiro já viu. Não tem como esse governo ter aprovação. De novo 8,7 bilhões de reais
vão para o bolso das mesmas pessoas, do mesmo grupo. É difícil.
Tivemos notícia, na semana passada, de uma carta de um conselheiro da Vale. O conselheiro
pediu demissão e explica as razões pelas quais pediu a demissão – abre aspas: “Encaminho-lhe a
minha renúncia ao mandato de membro independente do Conselho de Administração da Vale S.A.,
para o qual fui eleito na Assembleia Geral de Acionistas da Vale com o mandato de maio de 2023 a
abril de 2025. Apesar de respeitar decisões colegiadas, em minha opinião, o atual processo sucessório
do CEO da Vale vem sendo conduzido de forma manipulada. Não atende ao melhor interesse da
empresa...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... e sofre evidente e nefasta influência política”. Nós já vimos
esse filme, e o brasileiro não quer ver outra vez. É por isso que reprovam o atual governo.
Para completar, há aquelas presepadas que ninguém aguenta mais. Anunciaram passagem de
avião por 200 reais. O ministro Silvio Costa Filho anunciou. Todo mundo vai voar de avião com
querosene de aviação lá nas alturas, ICMS lá em cima. “Vocês vão pagar só 200 reais”. Ontem,
anteontem, sei lá, ele foi a um programa de televisão e falou assim: “Passagem de avião a 200 reais é
insano”. Mas ele tinha anunciado. Então, é assim: nenhum compromisso com a verdade. É apenas
mentira e manipulação. O brasileiro não aguenta mais isso. É por isso que a direita continua a crescer e
continuará a crescer.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Obrigado pelo pronunciamento.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para colaborar com a
fala do deputado que antecedeu. O pessoal nunca gestou política de saúde, então, não pôde promover
nada nos últimos 20 anos. Estou falando aqui enquanto cidadão que fez o melhor processo, no melhor
momento da história, para debater sobre saúde sexual reprodutiva, que era referência – salvo engano,
você pode pesquisar nos anais – no mundo. Quebra de patente de remédio, redução dos índices de
DST/aids, redução dos índices de gravidez na adolescência.
Outra coisa importante, deputado, o senhor está dizendo que as pessoas estão promíscuas –
sei lá qual é o nome que utilizou ali –, mas não é por causa da formação que eu fiz, porque, quando eu
fazia, eles tinham 16 anos, 17 anos, ou seja, hoje eles têm 37 anos, 38 anos. Não é essa juventude,
pelo contrário. Essa juventude de agora é resultado da ausência dessa política, que foi cortada. Houve
uma ruptura por entendimento como esse que acha que falar sobre isso vai resolver; pelo contrário, o
Distrito Federal amarga o maior índice de sífilis na adolescência. Sabem por quê? Porque não falamos
para o jovem como se coloca camisinha. É assim que se fala, não há outro jeito.
As pessoas acham que a pessoa tem que fazer sexo só depois do casamento. Não me interessa
se vai fazer depois do casamento, interessa-me se vai ser prazerosa e segura, se ele não vai ser
violentado ou violentada. Interessa-me saber se ela vai sofrer uma gravidez na adolescência e vai ser
expulsa da escola porque está grávida; se vai ser expulsa da família porque está grávida; se vai ser
expulsa do seio dos amigos porque está grávida e ninguém a acolhe.
Vão às escolas para ver as meninas que se evadiram da escola porque engravidaram. Não
houve uma rede de apoio para dar sustentação para elas; pelo contrário, foram condenadas. Falaram
que ela ia perder a vida dela, que agora já era a vida dela. Cria-se um transtorno psicológico tremendo
que não se coaduna.
Outra coisa, só para encerrar, deputado: há 600 mil pessoas no Brasil com DST/aids; 400 mil
pessoas não sabem. Então, não há outro jeito de não saber a não ser falar abertamente sobre o tema,
sem nenhum pudor.
O Brasil já foi referência mundial em enfrentamento às DST/aids. Não fizemos isso negando o
debate; pelo contrário, foi falando abertamente para que as pessoas tenham noção do que se trata,
para terem tranquilidade, inclusive, de como se prevenir.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Primeiro, presidente, eu me
corrijo então. Se foi o deputado Max Maciel, como cidadão, que estava a fazer aquele tipo de
apresentação, eu retiro as palavras que disse em relação ao partido, e as palavras são então para
quem fez a apresentação.
Eu agradeço ao deputado Max Maciel por me corrigir, e me corrijo. Não há aqui nenhuma
tentativa de negar o debate, pelo contrário, nós estamos fazendo o debate. Não é verdade dizer que
nós estamos querendo negar o debate. Estamos debatendo qual é a melhor estratégia.
Isso nós vamos continuar fazendo, não vamos parar, porque a nosso sentir, a nosso ver, essas
políticas são inadequadas para crianças em escolas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Vou
aproveitar que o deputado Pepa não está presente para eu falar como líder do PP. Eu e o deputado
Pepa estamos em uma guerra, presidente, V.Exa. não tem noção. Queremos saber quem é o líder do
PP: ele fala que sou eu, eu falo que é ele. É... Cada um fica com um p, não é? (Risos.)
Presidente, boa tarde. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, amigos, servidores,
profissionais de imprensa e demais cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e pelas
redes sociais. Boa tarde a todos vocês!
Desde os meus primeiros pronunciamentos nesta Casa eu fiz questão de enfatizar a minha
origem cristã, minha luta pela família, minha convicção de que a resposta para todos os conflitos
humanos pode ser encontrada nas escrituras – nunca vou abrir mão disso.
Vamos respeitar as pessoas. Acho que a maioria dos deputados aqui tem filhos, mas tenho
certeza de que nenhum deputado gostaria que o estado metesse a mão na educação do filho dele.
Podem vir fazer todas as defesas aqui, mas eu quero saber se há deputado aqui que tem uma filha
para a qual gostaria que determinada coisa fosse falada.
Então como Pastor vou educar a minha filha; como um cristão vou falar da minha fé. Trago
aqui Billy Graham, o maior evangelista dos últimos séculos. Ele afirmou, certa vez, com muita
propriedade, que os princípios bíblicos são atemporais e, portanto, mais atuais do que os jornais que
serão publicados no dia seguinte. Billy Graham, uma autoridade no mundo, falou isso.
Faço essa breve introdução, presidente, para compartilhar com a sociedade civil que nos
acompanha neste momento minha percepção sobre o tema “descriminalização do porte de drogas”,
outra pauta que a esquerda defende de forma assustadora.
Tenho a firme convicção de que o caminho mais eficiente para o enfrentamento do tráfico e do
consumo de drogas demanda não apenas a resposta do Estado aos atos criminosos já praticados – o
que é necessário –, mas também a preservação da liberdade das instituições, cujo trabalho,
historicamente, contribuiu para a formação do caráter do ser humano, para a solidez de valores morais
e para o respeito aos princípios que permitiram à humanidade viver em sociedade.
Falo, principalmente, das atividades desenvolvidas pelas milhares de igrejas que chegam a
locais, deputado Thiago Manzoni, onde o Estado não chega e não é presente. Essas instituições
conseguem realizar o trabalho que o Estado não consegue. Portanto, falo de instituições que merecem
respeito e, exatamente por esse motivo, não podem ser atacadas por agentes políticos que declaram
ter orgulho de ser comunistas e que, sem qualquer constrangimento, afirmam combater a família, o
patriotismo e os valores morais.
Feito esse breve registro, presidente, vou apresentar 2 perspectivas igualmente reveladoras da
tragédia que representaria uma potencial legalização do uso e da catástrofe social que sobreviria de
alguma outra hipótese de descriminalização do porte de droga.
Do ponto de vista jurídico, com todo respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o
Recurso Extraordinário nº 635.659, deputado Thiago Manzoni, da lavra da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, não deveria sequer ter sido conhecido.
Basicamente, a Defensoria Pública de São Paulo arguiu que a incriminação do porte de droga
ofenderia direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a vida privada.
Nesse ponto, ela faz menção ao art. 28 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
ensejou a condenação do acusado, então sob os seus cuidados.
Com o devido respeito ao senhor defensor público, esse argumento não se sustenta por vários
motivos, entre os quais o disposto no art. 1º do Decreto Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941, Lei
de Introdução do Código Penal. Conforme a redação de mencionado artigo, crime é a infração penal à
qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, caso não verificado na espécie, então, sob os cuidados
daquele órgão defensório.
Cumpre lembrar, presidente, que as ditas penas elencadas nos 3 incisos do precitado art. 28 da
Lei nº 11.343/2006 compreendem: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à
comunidade e medida educativa de comparecimento em programa de curso educativo.
Via de consequência, o conteúdo em que se apresenta desdobrado o referido art. 28, inclina-se
mais para a política pública preventiva, reabilitadora, do que propriamente para tipificações penais, fato
que por si exigiria a rejeição do recurso.
Por outro lado, os denominados direitos e garantias fundamentais, então reconhecidos no texto
constitucional, não se traduzem no exercício ilimitado e irresponsável de direito. Bem sabemos que a
ação humana é o ferramental que transubstancia a norma em fato jurídico e, de igual modo, não há
dúvida quanto à constatação de que é o homem quem atua a Constituição. Essa afirmação é do doutor
Antônio Gonçalves.
Ora, nossa sociedade se caracteriza pela miscigenação racial e por uma complexa gama de
credos, de valores, de ideologias, de percepções sobre a vida, e uma vez que a ação humana é quem
materializa a Constituição, ela deve necessariamente sujeitar-se a regras constitucionalmente postas.
Portanto, quando o homem atua a Constituição, deve fazê-lo dentro de limites que preservem o
rigoroso respeito a todas as diferenças. Ninguém sobressai sobre ninguém não! Nós temos regras,
normas, leis, ou seja, do ponto de vista das relações sociais, não há como considerar sequer que, sob o
resguardo de direitos e de garantias fundamentais, de vontades individuais, coloquem-se em risco os
fundamentos de existência dessas próprias relações.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nesse caso, presidente, não existem direitos
desvinculados de deveres. As prerrogativas decorrentes do princípio da cidadania, então, implicam
reconhecermos que há limite para a fruição de direito, mesmo para aqueles ditos fundamentais.
Assim, quando da ocorrência de alguma ruptura das regras socialmente aceitas e toleráveis, ou
ainda quando da ocorrência de algum comportamento humano que fragilize essas relações, o Estado
tem o dever de agir para preservar a ordem pública e para reestabelecer os limites que tornam seguro
o espaço ocupado por toda a coletividade.
Para finalizar, senhor presidente, creio que qualquer linha de defesa em favor da
descriminalização do porte de droga deve estar precedida por uma clara compreensão da realidade
enfrentada pela família, pelo cidadão comum, pelas mulheres que lutam para criar seus filhos com
dignidade e com honestidade.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhoras e senhores parlamentares, amigos e
amigas que nos ouvem, temos a obrigação da sensibilidade social e devemos compreender a realidade
que confronta diariamente o povo brasileiro. Falo do aumento da criminalidade, do recrudescimento
dos casos de feminicídio, da massa de jovens desempregados e, muitas vezes, sem perspectivas de
vida, que podem se tornar reféns do crime organizado.
Eu falo das crianças e dos adolescentes que, muitas vezes, passam o dia sozinhos em casa,
porque a mãe precisou sair de madrugada para o trabalho e só voltará no final do dia. Precisamos
compreender essa realidade e devemos reconhecer o impacto que as drogas causam neste cenário.
Senhoras e senhores, que possamos colocar essa dura e preocupante realidade à frente das nossas
ideologias políticas. Que nossa sensibilidade humana, acima de tudo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... fale mais alto do que teorias inovadoras, as
quais são subscritas por pessoas que não conhecem o cotidiano do nosso povo. Só sabe o efeito
devastador da droga a família que tem o ente dependente dela.
Eu me assusto quando os poderes constituídos não são capazes de fazer uma pesquisa, de
conversar com a população para saber o que ela pensa, saber o que ela quer. Façam uma pesquisa e
vejam se o povo brasileiro quer a descriminalização das drogas. Vão a uma família com um ente viciado
em qualquer tipo de droga e vejam o sofrimento estampado nela. Essas pessoas não querem a
descriminalização da droga.
Portanto, discriminar droga é trabalhar em favor do bandido e deixar de trabalhar em favor da
sociedade, à qual todos nós somos submissos, pois ela é o senhor desta nação: todo o poder emana do
povo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado pastor Daniel de Castro, agradeço o
pronunciamento.
Algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Enquanto o deputado Ricardo Vale se desloca
– e na sequência falará o deputado Fábio Félix –, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para fazer um
desagravo ao presidente Bolsonaro. Ele foi acusado, no início do mandato do atual presidente, de ter
levado embora uns móveis do Palácio do Planalto.
Acontece que hoje a imprensa toda noticia que os móveis estavam lá no Palácio do Planalto, ou
seja, foi uma acusação leviana para imputar crime a quem não o tinha cometido.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhoras e senhores deputados, eu
estou muito impressionado com a postura da extrema direita do Brasil e do Distrito Federal.
À medida que vai se aproximando a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, vemos o desespero
nas falas das lideranças da extrema direita no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara dos
Deputados, nas assembleias e aqui na Câmara Legislativa também. Desde ontem, eu estou vendo,
aqui, os deputados da extrema direita nervosos, raivosos e preocupados com essa situação pela qual o
seu líder maior está passando.
A prisão do Bolsonaro está cada vez mais próxima, e isso se reflete aqui nesse plenário
também. É impressionante o que temos escutado! Alguns vão ficando mais nervosos à medida que os
generais bolsonaristas, os ex-generais do Exército e da Aeronáutica vão denunciando, falando tudo que
Bolsonaro fez, o que a cúpula daquele governo fez ou tentou fazer, que foi dar um golpe de Estado,
construir uma minuta de golpe. À medida que o Cid, ex-ajudante de ordens do Bolsonaro, vai contando
tudo para a justiça, eles vão ficando mais nervosos ainda.
Em consequência, os colegas desta casa vão ficando mais agressivos. Falam muito em
educação sexual, religião, população LGBT, Supremo Tribunal Federal, drogas, e quase não discutem
os problemas das nossas cidades. Nesta casa, não se fala quase nada dos problemas que estamos
vivendo na saúde, na educação, na cultura e no transporte coletivo. O debate está muito focado em
princípios religiosos e, na minha opinião, isso está ficando excessivo.
O desespero da extrema direita é tão grande, tão grande, que, hoje, o Eduardo Bolsonaro
apareceu em uma audiência em comemoração aos 44 anos do PT, na Câmara dos Deputados. Ele
invadiu a sessão com uma faixa contra o PT, numa demonstração de desequilíbrio total! Desequilíbrio
total! Imaginem eu invadir uma plenária do PL para falar tudo que já sabemos do Bolsonaro e do ex-
governo do Brasil!
Então, o desespero é total. O tempo inteiro, a extrema direita provoca situações de disputa e
de ódio na sociedade. Isso é muito ruim para a nossa democracia. Os de extrema direita perderam a
eleição, têm que aceitar a derrota e usar o parlamento para melhorar as condições de vida do povo, e
não para discutir religião ou questões de cunho sexual.
Quero até me solidarizar com a situação de alguns parlamentares desta casa. O desespero está
no semblante dos deputados. Há desespero e medo relativos ao que vai acontecer com o Bolsonaro,
sua família e todos aqueles que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país.
Sem perdão e sem anistia para quem tentou dar o golpe neste país! Cadeia já para todos eles!
Era isso, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputados,
deputadas, todos da imprensa, eu fiz um aparte antes, mas agora quero falar sobre a minha
participação, hoje, em uma atividade dos professores e professoras. Hoje, houve uma paralização dos
educadores da nossa cidade em que cobraram do Governo do Distrito Federal a implementação do
acordo de greve que foi feito.
Estamos falando da maior categoria de servidores e de um segmento fundamental para esta
cidade. É visto que é um segmento, muitas vezes, atacado. É um segmento que tem sua liberdade e
autonomia pedagógica atacadas. É um segmento sofrido porque alguns setores da sociedade têm
pavor da educação, especialmente da educação emancipatória e crítica. Há pessoas que detestam a
educação, mas, hoje, ela está de pé. Dezenas de milhares de professores estão nas escolas públicas do
Distrito Federal, suando e lutando para garantir o direito à educação. São mais de 600 escolas públicas
em todo o território do Distrito Federal.
O governo não cumpriu o acordo; todo o acordo que foi feito de finalização da greve –
assinado. É bom que se diga: acordo assinado. Algumas propostas não foram cumpridas como a
remuneração da semana pedagógica, a nomeação de mais professores efetivos, a garantia de que os
temporários fossem reconhecidos quando efetivados na mesma etapa da carreira, a atualização dos
padrões de carreira para quem tem especialização, mestrado e doutorado – há uma diferença muito
grande e é muito baixo. Então, são pessoas que estão correndo atrás de pós-graduação, estão se
especializando e não têm sido bem-remuneradas. Entre outras demandas que foram pautas da greve,
uma greve fundamental, nós aprovamos, a partir do envio do governo, o projeto de lei daquela parte
do acordo da gratificação, mas muita coisa ficou de fora.
Então, eu quero vir hoje a esta tribuna me solidarizar com os nossos professores e professoras.
Eu quero dizer que hoje eles fizeram uma paralisação legítima, importante para ligar um alerta de que
o governo não cumpriu a sua parte no acordo feito com a categoria, porque falta muita coisa a ser
feita, especialmente com relação à nomeação.
Este é um registro importante porque estamos falando de uma política pública da qual
praticamente todo mundo é usuário. Os professores e as professoras estão lá e são uma das piores
categorias do ponto de vista de remuneração do ensino superior do Distrito Federal hoje. Precisamos
falar disso, dos problemas concretos, parar de criar espantalhos, pânico moral, falar sobre a claque e
fazer alguma coisa efetiva como visitar as escolas, melhorar as escolas, defender uma categoria tão
fundamental.
Já que a maioria da categoria, segundo alguns – discordo dessa afirmação – seria
conservadora, cadê o povo lutando para melhorar as condições dessa categoria? Esse não é o caso,
obviamente. Os votos que me trouxeram e trouxeram o deputado Max Maciel aqui e outros tantos que
estão na política institucional não brotaram do nada, não brotaram da urna eletrônica, até porque os
conservadores estão sentados aqui. Eles só questionam a votação para presidente da República, mas
não abriram mão do seu mandato. Os votos deles estavam corretos na hora em que saiu o extrato da
urna para elegê-los, mas o do Bolsonaro estava errado. São 2 pesos e 2 medidas. Ninguém renunciou
ao mandato parlamentar, mas muitos questionam a votação em nível federal. É importante que se diga
isso.
Isto não foi registrado hoje e eu queria fazer não um desagravo, mas, um agravo: o ex-
presidente Bolsonaro foi indiciado por fraude no cartão de vacina. Gente, às vezes, fico pensando qual
o nível da pessoa que frauda o cartão de vacina da própria filha, sendo essa pessoa o presidente da
República Federativa do Brasil? Meu Deus, a que nível chegamos? Ele teve agora um indiciamento, que
é o primeiro de muitos, nos crimes que foram cometidos ao longo de sua gestão.
Eu poderia discorrer sobre todas as revelações em relação à tentativa de golpe que este país
viveu e que agora está muito clara. Não é a esquerda que está falando; são os generais, os ex-
comandantes do Exército e da Aeronáutica que falaram que foram chamados para documentos que
sabemos que não têm sustentação nenhuma na Constituição de movimentação violenta e autoritária
para impedir a posse do presidente eleito. A condenação vai chegar, as consequências vão chegar e
elas precisam chegar. Qualquer um que tenha um mínimo de afinidade com a democracia, qualquer um
que se sentar nessas cadeiras aqui...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... tem que ter afinidade máxima com a democracia e não pode
achar natural, seja quem for, de qualquer campo ideológico, não pode achar natural, seja quem for, de
qualquer campo ideológico, alguém tentar dar um golpe na democracia brasileira e naquilo que está
previsto na Constituição de 1988, que nós, de alguma forma, juramos defendê-la.
Então, eu queria fazer esse agravo. É um agravamento, porque ele já tem condenação no
Tribunal Superior Eleitoral, já é inelegível de acordo com a Justiça Eleitoral e, agora, tem o
indiciamento, que pode também se tornar, como consequência, uma condenação.
E há a delação premiada do Mauro Cid e uma série de elementos que nós precisamos colocar
aqui, porque estamos falando de um ex-gestor, o principal ex-gestor e líder político de uma série de
representantes que estão nesta casa e têm, de alguma forma, afinidade política com aquilo que se
defende.
Então, também é preciso compartilhar essas informações nesta casa no dia de hoje.
Eu queria, por fim, senhor presidente, discordar do nosso presidente Lula sobre uma afirmação
que ele fez nos últimos dias. Eu acho que é importante discordar, porque, diferente de alguns, eu não
tenho mito, não tenho alguém em quem eu acredite de olhos fechados. Eu tenho divergência. Nós
pensamos criticamente o tempo todo, nós convergimos, nós divergimos, porque ninguém está acima
do bem ou do mal. Eu não qualifico um líder político como um mito, um deus, alguém escolhido. Não,
não qualifico dessa forma.
Na minha racionalidade e na minha forma de ver o mundo, as pessoas são lideranças políticas
e representações a partir do momento em que elas defendem um conteúdo, um programa, um
método, e aí eu tenho um acordo político com aquilo que elas falam. Isso muda a realidade e a
dinâmica muda.
O presidente Lula desincentivou os ministros e as lideranças políticas deste país a falarem sobre
a data do 1º de abril, que é da ditadura militar, da memória sobre a ditadura militar. Eu acho que esse
é um erro.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu acho que a memória é fundamental para que se faça justiça.
Milhares de pessoas foram torturadas, foram impedidas de terem seus direitos políticos. O Congresso
Nacional deste país foi fechado de forma autoritária pelas Forças Armadas em uma ditadura civil militar
sanguinária, e é preciso que se fale sobre esse tema. Então, o Estado brasileiro precisa se lembrar
disso.
É função nossa, de todos e de todas que defendem a democracia, especialmente quem tem
mandato eletivo; é função nossa, defensores e defensoras da democracia, repudiar, lamentar o que foi
a ditatura militar. E só conseguimos lamentar e mudar a história com memória. A memória tem a
capacidade de produzir justiça e, também, a mudança na concepção cultural e social que as pessoas
têm da realidade.
Viva a democracia brasileira! E nós temos nojo da ditadura militar e de quem participou
daquele processo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – E nós temos que nos lembrar, e vamos nos lembrar, daquilo que
aconteceu em homenagem, senhor presidente, àqueles que sofreram, e em memória deles; em
homenagem àqueles familiares que estão aqui para contar a história, àqueles que desapareceram,
como o Honestino Guimarães, que foi do Diretório Central de Estudantes da UnB. Ele foi assassinado
pela ditadura militar por lutar pela organização do Movimento Estudantil, por lutar por liberdade, por
lutar pela universidade pública brasileira, que era uma das suas principais lutas.
Então, nós vamos lembrar, sim, vamos lembrar no dia 1º de abril e do que foi essa ditadura
sanguinária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Eu estava tentando encerrar a sessão antes de a deputada Dayse Amarilio chegar no plenário.
Essa é uma oposição unida. Eles ficaram enrolando, deputada Dayse Amarilio, cada um falou por 45
minutos, e eu caí nessa. Agora é que eu entendi por que esses deputados estavam enrolando tanto:
era para dar tempo de V.Exa. chegar. Mas é sempre importante ouvi-la.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de fazer uma contradita ao deputado – não vou dizer “o deputado que me antecedeu”, vou
dizer seu nome, pois tenho muito carinho por ele – Fábio Félix.
Quando V.Exa. fala sobre nós deputados que defendemos o espectro político da direita, V.Exa.
fala que nós questionamos a urna. Eu nunca questionei a urna. Quero deixar claro que, quando V.Exa.
falou isso, deputado Fábio Félix, generalizou com todo mundo. Peço a V.Exa. que me tire desse
espectro, porque eu nunca questionei a urna, eu cheguei aqui por meio dela. Eu estou convicto disso.
Reconheço a vitória do presidente Lula. Há mais: estou trabalhando para que, em 2026, consigamos
tirá-lo do poder e colocar alguém da direita.
Mas hoje eu vim aqui falar algo que eu jamais imaginei que falaria. Senhor presidente, hoje eu
vim aqui dizer que vi o Lula falar uma verdade. Até que enfim o Lula falou uma verdade. Os seus
ministros reunidos levaram a ele a necessidade de abrir um diálogo com uma comunidade que
corresponde a 33% do Brasil. Mais de 70 milhões de evangélicos decidem qualquer eleição. Outrora,
inclusive, este presidente Lula conversou com essa comunidade.
O presidente disse assim: não há diálogo com o evangélico, pois o Deus do Malafaia não é o
nosso Deus. Aí ele falou a verdade. Aí eu o vi falar uma verdade. Que povo tem feito escárnio com o
evangélico? Que povo tem discriminado os evangélicos desta nação? Que pena! É uma pena, é uma
pena, é uma pena, porque o Lula convenceu muitos evangélicos a votarem nele.
Como o deputado Fábio Félix falou sobre urnas e o Lula ganhou a eleição... Ele não ganhou a
eleição porque o PT é a maioria, é porque – pasme, senhor presidente – vários evangélicos desta
nação votaram nele. V.Exa. sabe por quê? Porque ele mandou uma carta direcionada aos evangélicos,
dizendo que ele era da família, que era contra o aborto. Era tudo mentira. Ele mentiu para conseguir os
votos dos evangélicos.
Hoje – atenção, evangélicos de Brasília e do Brasil! – o Lula fala uma verdade quando ele diz: o
meu Deus não é o Deus do Malafaia. Ele está dizendo: Brasil, o meu Deus não é o Deus dos crentes. Aí
eu pergunto: como ficarão os crentes que votaram no Lula sob a fé e a crença de que ele estava
falando a verdade, de que o Lula era contra o aborto, de que ele não trabalharia para a
descriminalização das drogas?
O que o Lula está fazendo? Ele está dizendo: eu menti; agora eu estou falando a verdade; eu
não gosto dos crentes; eu não gosto dos evangélicos. É uma pena, Lula, porque nós somos uma
comunidade esmagadora nesta nação. Nós somos brasileiros, nós pagamos impostos.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, eu só queria deixar registrada a
minha tristeza, a indignação da minha alma.
Senhor presidente, eu já votei no Lula. Nós confiamos nele. Ele veio atrás das nossas
lideranças, pediu nossos votos. Nós confiamos e depositamos nossos votos nele. Hoje nós vemos o
desprezo com que o presidente Lula rasga o nosso coração. O Lula não gosta dos crentes. Ele despreza
os crentes. Quando ele faz uma fala como essa, ele está fazendo uma ruptura com uma parte
extremamente importante do Brasil, que é a comunidade evangélica.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, que tem feito um excelente trabalho na
Procuradoria da Mulher e merece todo o nosso respeito e carinho.
Estou muito orgulhoso, deputada. V.Exa. deu uma entrevista hoje... Eu, como presidente,
acabo falando em nome desta casa. Quero deixar bem claro que, é mérito da senhora e das
deputadas, a repercussão positiva da Semana da Mulher. Então, eu queria agradecer, em meu nome e
de todos os colegas deputados, esse excelente trabalho. Tenho certeza de que V.Exa. honrará, como
sempre fez em todos os cargos por que passou, o cargo de procuradora da mulher.
Parabéns. Que Deus lhe abençoe. Muito obrigado.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,
eu é que tenho de agradecer a V.Exa., ao seu gabinete, a todos os servidores da casa, os
comissionados e os terceirizados.
Eu citei o nome de V.Exa. hoje por diversas vezes, porque não seria possível fazermos esse
trabalho sem o apoio de V.Exa., que tem sido um presidente que, realmente, é um homem de honra e
um homem de verdade.
Eu queria agradecer ao meu bloco. Hoje também citei os meninos pelo carinho de sempre. Eu
tenho certeza de que nós só vamos virar a chave quando, realmente, conseguirmos desmistificar e
trazer essa conversa para os homens.
Deputado Fábio Félix, não tem sido fácil. Eu acho que é uma construção social. A Câmara
Legislativa, inclusive, é um reflexo social. Eu digo isso em todo o seu aspecto.
Eu queria dizer que estou muito feliz. Hoje nós encerramos a primeira Semana da Mulher com
muitos serviços, muitos atendimentos. Mas, mais do que só abrir a casa para a comunidade – sempre
foi um sonho que a sociedade visse esta casa como uma casa realmente do povo e transitasse aqui
dentro, e é sempre muito bom vermos a casa aberta e recebendo pessoas –, também devemos
começar a pensar em como nós podemos iniciar uma transformação, que é essencial e começa aqui.
Presidente, eu tenho discutido muito. Conversando com os parlamentares, pensamos em
protocolar uma resolução para que possamos passar por um momento de sensibilização aqui dentro.
Tivemos algumas coisas voltadas para as mulheres, mais ações voltadas para os homens. E ainda há
muita resistência, deputado Max Maciel, na participação dos homens. Mas só vamos conseguir virar
essa chave quando os homens entenderem que esse problema é um problema de toda a sociedade e
passa por eles.
Então, eu acho que nós precisamos pensar em algo para sensibilizar os homens para a questão
do machismo estrutural, que parece ser ideológica, mas não é. O feminismo não é uma pauta
partidária nem ideológica. O empoderamento não é algo também da esquerda; é só uma questão de
resgate histórico e de sobrevivência neste momento.
Eu fico muito feliz. Eu acho que nós continuamos fazendo um trabalho importante. Essa
primeira Semana da Mulher foi realmente um marco, não só nas nossas vidas mas aqui também, e vai
deixar um legado.
Presidente, acabei de vir da Câmara dos Deputados, onde estávamos numa mesa muito
representativa em um evento do Grupo Mulheres do Brasil. A proposta dessa mesa é por mais
representatividade das mulheres na política. Então, nós estamos começando um movimento de 50% de
participação feminina na política.
Ainda temos as cotas para nós lutarmos ou para tentarmos entrar nesses espaços, mas é uma
cota partidária que não garante vaga. O sonho é que possamos realmente não só estar nas
candidaturas laranjas ou sendo chamadas para fazer nominatas ou servir de escada para eleições, às
vezes, de homens; mas que possamos realmente ter o direito de nos sentarmos nesses locais e, quem
sabe, termos um dia, 50%, já que somos 53% da população. Que tenhamos uma mesa muito
representativa com mulheres que realmente lutam por um Brasil melhor e mulheres que estão
representando as empresárias, que também é um ambiente hostil para as mulheres, e as políticas.
Então, lá estavam Benedita da Silva, uma mulher negra, com muitos mandatos, primeira
mulher negra na câmara federal, eu acho que ela é um ícone para o Brasil; Maria do Rosário, que
sofreu discriminação, inclusive sendo citada como uma mulher até no seu aspecto físico, colocando
como se ela... Nós vimos isso acontecer! O ex-presidente falou – não vou usar o termo – que ela não
merecia nem ser assediada, porque ela era uma mulher feia. Coisa que escutamos na política. Então,
mulheres como a Janete, do Sabin, um grupo de excelência; como a Luiza Trajano e como outras
tantas mulheres estavam lá.
Fomos com muita honra, presidente, representar a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Eu
me senti muito honrada em falar em nome da Câmara Legislativa pelo compromisso e pelo presidente
que temos.
Então, eu gostaria de agradecer por ter estado lá com uma mesa muito representativa com
mulheres do Brasil inteiro e com a vice-governadora também. Eu acho que foi uma mesa muito
importante.
Presidente, eu gostaria de falar que, para envolvermos realmente mais os homens, vamos dar
o exemplo. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os parlamentares que contribuíram e que mandaram
mensagem dizendo por que não estariam participando. Agradeço também aos servidores, aos
colaboradores e aos terceirizados. Foi um momento muito bonito.
Presidente, para terminar, quero falar: Nomeia já! Não esqueci de vocês do Nomeia, viu gente?
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Recebi algumas mensagens e não esqueci jamais da nossa
luta. Tenho feito reuniões na saúde. Não adianta abrir as tendas se não houver uma retaguarda. São
importantes as tendas? Sim, são importantes as tendas. Mas temos que dar o fluxo aos pacientes que
estão entrando pelas tendas, porque são os mesmos servidores.
Precisamos de nomeações e de girar leitos. A Central de Regulação de UTI, na qual já
trabalhei, está com mais de 100 pacientes na fila de espera. Então, precisamos realmente tirar esses
leitos. Sabemos da importância das nomeações. Continuo lutando pelas nomeações. Meu nome
continua sendo: Nomeia Já! Vocês podem contar comigo e com a presidência desta casa porque sei
que V.Exa. é um grande defensor das nomeações.
Obrigada, presidente, por ter esperado por essa fala e por tudo. Estamos juntos e misturados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em primeiro
lugar quero elogiar a fala da deputada Dayse Amarilio, parabenizá-la pelo trabalho à frente da
Procuradoria Especial da Mulher. Digo que não é um trabalho fácil mobilizar e organizar essas
temáticas.
Parabéns pelo trabalho e pelo esforço do gabinete dela. Sabemos que a procuradoria tem
pouca estrutura. Então, é um esforço pessoal da deputada, é um esforço do seu mandato e do
gabinete organizar um processo como esse. Faço esse registro e elogio o trabalho que S.Exa. tem feito.
Nós nos dividimos em múltiplas agendas e em múltiplas frentes. Nem sempre estamos acompanhando
no detalhe a agenda e o cronograma, mas sabemos da repercussão e da importância do trabalho que
S.Exa. tem desenvolvido por meio desse momento.
Em segundo lugar, presidente, eu queria tratar de um tema que foi dito aqui antes e que tem a
ver com algo que acredito muito. Ninguém tem o monopólio de Deus. Ninguém tem o monopólio do
cristianismo. Então, o cristianismo é algo plural.
Eu sempre digo que nasci na igreja evangélica, onde se deu toda a minha criação. Eu sou uma
pessoa cristã, e acredito numa série de valores do cristianismo que são fundamentais para mim. Eu sei
que o povo evangélico não é uníssono, não é um bloco monolítico, que atende a um líder apenas. O
povo evangélico atende a muitas vozes. São os povos evangélicos, de diferentes denominações, que
não respondem a apenas uma liderança. Inclusive, dentro do povo evangélico há uma multiplicidade e
uma pluralidade de valores, porque também há diferenças de pensamento em relação às políticas
públicas.
Portanto, ninguém pode vir aqui se arvorar dizendo que fala em nome de Deus, em nome do
povo de Deus ou em nome do povo evangélico, porque eu sou parte do povo evangélico, quer queira
ou não. Tentam me jogar para o cantinho, mas eu sou parte do povo evangélico, a deputada Dayse
Amarilio também. E uma série de lideranças, que nós respeitamos, falam também em nosso nome.
O que eu quero dizer é que há uma pluralidade do povo de Deus e dos valores cristãos. Cristo
veio à terra, inclusive em carne, e foi crucificado pelos líderes religiosos e pelos fariseus, que lideraram
um processo de não aceitação das palavras de Jesus, mas arvoravam para si a voz única do povo de
Deus na terra naquele contexto.
Então, o recado, a mensagem é que o povo evangélico é um povo plural, muita gente do povo
evangélico tem uma vocação democrática, de respeito aos direitos humanos e de enfrentamento à
desigualdade social. Eu conheço muita gente evangélica também e sei que esse povo é plural, é
diverso e não tem apenas um líder que fale em nome desse povo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Vou ser breve, porque
sei que V.Exa. está querendo encerrar a sessão por não termos quórum.
Quero também parabenizar a deputada Dayse Amarilio, uma grande novidade nesta casa, que
tem feito um trabalho extraordinário, seja na Comissão de Assuntos Sociais, como presidente, sempre
compartilhando a sua fé também. Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pelo trabalho que V.Exa. está
fazendo.
Presidente, no tocante à liderança religiosa, eu posso falar com muita propriedade porque
conheço quase todas. Eu me arvoraria em falar o nome de todas, mas o tempo não me permite. Eu me
orgulho de ser liderado pelo maior líder evangélico desta nação vivo, hoje talvez o maior líder do
mundo: bispo doutor Manoel Ferreira, que comanda o Ministério de Madureira no Brasil e no mundo.
Nós estamos em mais de 100 países e no Brasil nós somos mais de 20 milhões. Bispo Manoel
Ferreira, que V.Exa. conhece; bispo Samuel Ferreira, nosso presidente executivo; bispo Abner Ferreira;
bispo Oídes José do Carmo, de Goiás. Realmente, a pluralidade é grande, com muitos líderes.
Quero aproveitar, mesmo sendo do Ministério de Madureira, para mandar um grande abraço ao
bispo Bruno Leonardo. Esta cidade foi impactada por esse profeta de Deus. Ele esteve aqui domingo,
no estádio Mané Garrincha, presidente. A vice-governadora Celina Leão estava lá, e Deus falou de uma
forma profunda com ela. Estava lá também a doutora Mayara Noronha, nossa primeira dama do
Distrito Federal.
Presidente, 70 mil pessoas. Pena que não dá, mas eu queria passar o vídeo. Nas redes sociais
havia 150 mil pessoas esperando a oportunidade para conseguir uma pulseira para entrar. Ou seja,
mais de 200 mil evangélicos se cadastraram para entrar no estádio Mané Garrincha. Pena que ele só
conseguiu e só pode colocar a lotação, que era de 70 mil pessoas. Essa é a força do segmento
evangélico. E lá estavam todos os evangélicos, plurais.
É verdade, somos extremamente democráticos. Nós não atacamos as pessoas, nós debatemos
ideias. Nós não processamos as pessoas o tempo todo. Eu já recebi 3 processos, presidente, nesta
casa, mesmo com todo o cuidado que eu tenho, mantendo uma fala extremamente meticulosa, mas,
quando falamos, eles nos atacam nos processando, e o que fazemos? Amor e oração lá em casa.
Então, o segmento religioso, o evangélico é isso: ele ora porque é temente a Deus e cumpre o
mandamento da palavra de Deus. Às vezes, usamos o nome de Deus. Mas o bom não é usar o nome
de Deus, mas exercer aquilo que ele fala: “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti
mesmo”. Esse é um mandamento do senhor, e, esse mandamento, os evangélicos cumprem ao pé da
risca.
Naturalmente, há muitos embates, principalmente nessas casas, seja aqui, seja na câmara
federal. Às vezes, eles são muito duros, presidente, e parece que é uma briga, mas não é briga. Há
uma convivência extraordinária. Que bom que falamos aqui e daqui a pouco vamos dar um abraço nos
deputados Fábio Félix, Max Maciel, Dayse Amarilio, Gabriel Magno, Chico Vigilante, no pessoal da
esquerda.
Então, esse debate ideológico é importante e serve para o crescimento de cada parlamentar –
independentemente da sua matiz ideológica.
Parabéns ao Bispo Bruno Leonardo, que impactou Brasília com o poder da presença de Deus
nesta cidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Agradeço pelas palavras.
Uma vez mais, agradeço a presença de todos e todas.
Esta presidência faz a retificação da ata lida anteriormente. O correto é:
– Ata Sucinta da 11ª Sessão Extraordinária, de 19 de março de 2024.
Não havendo mais quórum regimental e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h54min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
AIDS – Acquired Immune Deficiency Syndrome
Conjuve – Conselho Nacional de Juventude
DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis
Febem – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor
Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
Funarte – Fundação Nacional de Artes
HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
ONU – Organização das Nações Unidas
UnB – Universidade de Brasília
UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590749 Código CRC: 33D45200.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 19/2024
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 20/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024
Portarias 190/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 190, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000408/1997, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 7 (sete) meses de licença‑prêmio por assiduidade
adquiridos pelo servidor inativo KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula nº 12.485‑33, não usufruídos,
nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1
(um) mês do período aquisitivo de 22/03/1989 a 12/07/1994; 3 (três) meses do período aquisitivo de
13/07/1994 a 11/05/2000; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 12/05/2000 a
10/05/2005.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/04/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1642783 Código CRC: ADAEE2C6.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32b/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638903 Código CRC: C01C40E7.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 23 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 18 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, ‘que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir
atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação
do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,
de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111,
de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
– Parecer do relator da CE-PELO, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
o
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda n 3: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica o cancelamento da comissão geral proposta para amanhã, dia 24 de abril, para debater
o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que "aprova o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637805 Código CRC: B22F8499.
DCL n° 089, de 30 de abril de 2024
Redações Finais 1058/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.058, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. ....................................... "
§ 1º No caso do Poder Executivo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio
das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa, observando-se o
Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em especial o disposto no Capítulo XIV desse
normativo." (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na
Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/04/2024, às 08:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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