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DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Prazos para Recursos 1/2023
Várias. Comissões
PRAZO DE RECURSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDAS 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23 ,25 E AS SUBEMENDAS 14 E 27 AO PROJETO DE LEI nº
452/2023, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que
dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 08/12/2023 Último Dia: 14/12/2023
EMENDAS 1, 6, 16 e 17 E DA SUBEMENDA 19 AO PROJETO DE LEI nº 2.260/2021, de autoria
do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da
prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e
exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
EMENDAS 1, 6 e 7 AO PROJETO DE LEI nº 2.260/2021, de autoria do Poder Executivo,
que Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço
público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da
Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
NOTA - De acordo com os arts. 152 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao plenário
é de 5 dias úteis
Diretoria Legislativa
Divisão de Apoio às Comissões
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 11/12/2023, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1478221 Código CRC: 137BCE7F.
DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Comunicados - Legislativos 2/2023
CDESCTMAT
CONVITE
Brasília, 11 de dezembro de 2023.
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os membros desta Comissão
e demais interessados para Audiência Pública destinada à arguição da indicação do Senhor Antônio
Apolinário Rebelo Figueirêdo, para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia
e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA.
A Audiência Pública será realizada no dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às
13h00, na Sala Itamar Pinheiro, no Térreo Superior do Edifício Sede da CLDF.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário de CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 11/12/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1477659 Código CRC: EBC7CFC4.
DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Portarias 296/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 296, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Gestor, Fiscal, bem como, Gestor e Fiscal Substituto da contratação de subscrições
anuais da solução de Business Intelligence (BI) denominada Power BI Premium USL Per User, incluindo
atualizações e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência –
Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico de nº 27/2023.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Nome Lotação Matrícula Função
Luis Felipe Rabello Taveira CMI 22970 Gestor
Rayrone Zirtany Nunes Marques SEASI 23025 Fiscal
Fiscal Substituto
César Augusto Ribeiro da Fonseca CMI 23530
Gestor Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/12/2023, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1475038 Código CRC: 942D8BCA.
DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 519/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 519, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
00001-00010433/2022-69, RESOLVE:
CONCEDER à servidora KÁSSIA CORREA CASTRO, matrícula nº 23.379-00, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Enfermeiro, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/11/2017 a 20/11/2022, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/12/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1473847 Código CRC: 45AF8A1E.
DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 293/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 293, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto das Notas de Empenho
Nºs 2023NE00838, 2023NE00839, 2023NE00840, 2023NE00841 e 2023NE00842, cujo objeto é a
contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de membros, para compor a Comissão de Seleção dos filmes
que concorrerão ao 25° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, que serão escolhidos entre aqueles
selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília durante o 56° Festival de Brasília do Cinema
Brasileiro, e das Notas de Empenho 2023NE00872, 2023NE00873 e 2023NE00874, cujo objeto é a
contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de membro do JÚRI oficial da Mostra Brasília alusiva ao 25°
Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, durante o 56° Festival de Brasília do Cinema
Brasileiro. Processo nº 00001-00023972/2023-49.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Claudinei Pirelli Pimentel Mota 23.229 Agência CLDF Notícias Fiscal
Fabrício Veloso Costa 18.335 NCO/Agência CLDF Notícias Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1473269 Código CRC: 27FF1C21.
DCL n° 026, de 30 de janeiro de 2023
Atos 9a/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 9, DE 2023
Aprova e torna público o Relatório de
Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, referente ao 3º
quadrimestre de 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido
no processo SEI Nº 00001-00021522/2022-31, com base nos dados da Receita Corrente Líquida
disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art.
54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal referente ao 3º quadrimestre de 2022 (documento SEI 1025291).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 27 de janeiro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 27/01/2023, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/01/2023, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 27/01/2023, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/01/2023, às 14:11, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/01/2023, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1026839 Código CRC: 358A0D52.
DCL n° 261, de 12 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Atos 182/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 182, DE 2023
Aprova solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar no Quadro de
Detalhamento de Despesa da CLDF no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do artigo 39 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de
2022 (LOA/2023), artigo 7º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 300.000
FUNDO DE
01.901 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 300.000
DA CLDF
OUTROS
RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9093
INDENIZAÇÕES E
33.90.93 1759.171 300.000 300.000
RESTITUIÇÕES - DF
OUTROS
28.846.0001.9093.0027
RESSARCIMENTOS,
33.90.93 1759.171 300.000 300.000
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES - DF
TOTAL 300.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 300.000
FUNDO DE
01.901 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 300.000
DA CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
10.302.8204.2042
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
33.90.39 1759.171 300.000 300.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
10.302.8204.2042.0001
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
33.90.39 1759.171 300.000 300.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
TOTAL 300.000
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1480070 Código CRC: 743B120B.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Portarias 298/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 298, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 41/2023, firmado com a
empresa TORINO INFORMATICA LTDA, cujo objeto é fornecimento de equipamentos de Tecnologia da
Informação (Desktops, notebooks, monitores de vídeo, tablets e subscrições do MS Office 365) - itens 1, 2
e 5 da Ata de Registro de Preços nº 06/2023 - desktop tipo I, desktop tipo II e monitor vídeo
comum. Processo nº 00001-00004455/2023-71.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo de Paula Santos 24.423 SEATI Gestor
Manoel Carlos Pereira 11.559 SEATI Gestor Substituto
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 SEATI Fiscal Técnico
Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI Fiscal Técnico Substituto
Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Fiscal Administrativa
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2023, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479171 Código CRC: B145BDEA.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Portarias 300/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 43/2023, firmado com a empresa PERFIL
COMPUTACIONAL LTDA, cujo objeto é fornecimento de equipamentos de Tecnologia da Informação
(Desktops, notebooks, monitores de vídeo, tablets e subscrições do MS Office 365) - item 3 da Ata de
Registro de Preços nº 06/2023 - notebook. Processo nº 00001-00004455/2023-71.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo de Paula Santos 24.423 SEATI Gestor
Manoel Carlos Pereira 11.559 SEATI Gestor Substituto
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 SEATI Fiscal Técnico
Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI Fiscal Técnico Substituto
Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Fiscal Administrativa
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2023, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479176 Código CRC: 17F1A05C.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 6a/2023
CCJ
DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 520/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 520, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00052081/2023-08, RESOLVE:
I – AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Núcleo de Editoração e Produção Gráfica,
do servidor GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula nº 16.700, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória na Divisão de
Almoxarifado e Patrimônio, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Fascal.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/12/2023, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 292/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 292, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR os dados da Fiscal do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo
objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),
abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de
Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-
00036971/2022-83.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Ana Patrícia Barreto Carvalho Fiscal SAS 24.433
Emanuela Barros dos Santos Fiscal Substituta SAS 22.906
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/12/2023, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 294/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 294, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento para contratação de serviços técnicos de desenvolvimento,
manutenção e sustentação de aplicações de software.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Jefferson Moura Paravidine 22.751 CMI Integrante Requisitante
Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca 23.530 CMI Integrante Técnico
Diego Ferreira Garcia 22.708 CMI Integrante Técnico Substituto
Wilker Carvalho Leite da Silva 23.683 NUCON Integrante Administrativo
Ana Paula Prado Conde 23.569 NUCON Integrante Administrativa Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 295/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 295, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA MAZIMU'S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ/MF nº
21.416.819/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviço técnico especializado de manutenção
preventiva com 4 (quatro) visitas no ano e com periodicidade de 3 (três) meses, de manutenção corretiva,
de calibração e de reposição de peças e de acessórios, mediante ressarcimento, em equipamentos de
assistência em saúde (EAS) do Setor de Assistência à Saúde (SAS) da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, especificamente: quatro monitores multiparamétricos e dois Cardioversores bifásicos
(desfibrilador e marcapasso). Processo nº 00001-00016264/2023-51.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Raíza Rana de Souza Lima Trombini 23.754 SAS Fiscal
Leosmar Gomes da Silva 24.434 SAS Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 026, de 30 de janeiro de 2023
Portarias 25/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 25, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1ºALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 01, de 03 de janeiro de 2023, publicada no DCL Nº
08 de 09/01/2023, que constitui Grupo de Trabalho, para levantamento das informações e de toda
documentação que trata de previdência social desta Casa Legislativa, a fim de que a integrante Andréa
Maria Oliveira Gomes, matrícula 11.908, lotação SEFIN, exerça a função de Coordenadora do Grupo de
Trabalho.
Art. 2º O grupo de Trabalho possuirá a seguinte composição:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO ORIGEM FUNÇÃO
Andréa Maria Oliveira
11.908 SEFIN Segunda Secretaria Coordenadora
Gomes
Gabinete da Vice-
Ana Maria Alves Meirelles 11.705 GVP Integrante
Presidência
Soraya da Cruz Aguiar 18.125 SLMP Primeira Secretaria Integrante
Wagner Gomes de Souza 12.073 SLMP Primeira Secretaria Integrante
Cláudio Monteiro Martins 11.875 SEFIN Segunda Secretaria Integrante
Manoel Justino Lopes
16.934 DIL Terceira Secretaria Integrante
Júnior
Integrante
Marcos Bizerra Costa 16.764 DIL Terceira Secretaria
Suplente
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/01/2023, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1018583 Código CRC: 482B190E.
DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Portarias 521/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 521, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
HIGOR GUSTAVO BARBOSA 00001-
24.437 4/12/2023 7,50%
DA SILVA 00052738/2023-29
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1462160 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 11/12/2023, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1478038 Código CRC: 00A3A5BC.
DCL n° 262, de 12 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Atos 183/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 183, DE 2023
Solicitação de alteração do Quadro de
Detalhamento de Despesas da CLDF no
valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 65 da Lei nº 7.171 de 1º de
agosto de 2022 (LDO/2023), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) do
Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2023, nos termos do Anexo II, a serem
transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal nos termos do Anexo I.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
90.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000
90.101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000 80.000.000
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA--
99.999.9999.9999.0001 99.99.99 100 80.000.000 80.000.000
DISTRITO
FEDERAL
ANEXO II - DECRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE DETALHADO TOTAL
DA
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 20.000.000 20.000.000
ADMINISTRAÇÃO
DE PESSOAL-
CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.11 100 12.000.000 12.000.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO
DE PESSOAL-
CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 8.000.000 8.000.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS
01.122.8204.2396 2.000.000 2.000.000
FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONSERVAÇÃO
DAS ESTRUTURAS
FÍSICAS DE
01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.30 100 600.000 600.000
PÚBLICAS--
DISTRITO
FEDERAL
CONSERVAÇÃO
DAS ESTRUTURAS
FÍSICAS DE
01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.39 100 1.400.000 1.400.000
PÚBLICAS--
DISTRITO
FEDERAL
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE
01.031.6204.4193 INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A 2.500.000 2.500.000
SOCIEDADE
PROMOÇÃO DE
EVENTOS DE
INTEGRAÇÃO DA
01.031.6204.4193.0001 CLDF COM A 33.90.39 100 2.500.000 2.500.000
SOCIEDADE--
DISTRITO
FEDERAL
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
01.122.8204.8517 5.700.000 5.700.000
ADMINISTRATIVOS GERAIS
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
01.122.8204.8517.0065 33.90.30 100 1.500.000 1.500.000
GERAIS-CÂMARA
LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
01.122.8204.8517.0065 33.90.35 100 200.000 200.000
GERAIS-CÂMARA
LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 4.000.000 4.000.000
GERAIS-CÂMARA
LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE
01.126.8204.1471 8.000.000 8.000.000
INFORMAÇÃO
MODERNIZAÇÃO
DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO-
CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 1.500.000 1.500.000
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
MODERNIZAÇÃO
DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO-
CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 6.500.000 6.500.000
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS
01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 5.650.000 5.650.000
INFORMAÇÃO
GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO-
01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 500.000 500.000
CÂMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO-
01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 5.150.000 5.150.000
CÂMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
01.128.8204.4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 150.000 150.000
CAPACITAÇÃO DE
SERVIDORES-
ESCOLA DO
01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000
LEGISLATIVO-
DISTRITO
FEDERAL
01.131.8204.8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.500.000 3.500.000
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
INSTITUCIONAL-
01.131.8204.8505.0020 CÂMARA 33.90.39 100 3.500.000 3.500.000
LEGISLATIVA DO
DF-DISTRITO
FEDERAL
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
01.031.8204.6057 10.600.000 10.600.000
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNCIONAMENTO
DA TV
01.031.8204.6057.0008 33.90.37 100 1.500.000 1.500.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
FUNCIONAMENTO
DA TV
01.031.8204.6057.0008 33.90.39 100 8.500.000 8.500.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
FUNCIONAMENTO
DA TV
01.031.8204.6057.0008 44.90.52 100 600.000 600.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
01.031.8204.6057 2.400.000 2.400.000
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNCIONAMENTO
DA RÁDIO
01.031.8204.6057.0009 33.90.39 100 1.100.000 1.100.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
FUNCIONAMENTO
DA RÁDIO
01.031.8204.6057.0009 44.90.52 100 1.300.000 1.300.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
REFORMA E BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006 16.000.000 16.000.000
EDIFÍCIO SEDE DA CLDF
REFORMA E
BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 33.90.39 100 1.500.000 1.500.000
CLDF-- PLANO
PILOTO .
REFORMA E
BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.51 100 14.000.000 14.000.000
CLDF-- PLANO
PILOTO .
REFORMA E
BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.52 100 500.000 500.000
CLDF-- PLANO
PILOTO .
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E
28.846.0001.9050 3.500.000 3.500.000
RESTITUIÇÕES DE PESSOAL
RESSARCIMENTOS,
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES-
28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 31.90.94 100 2.000.000 2.000.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
RESSARCIMENTOS,
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES-
28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 33.90.93 100 1.500.000 1.500.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 20:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Redações Finais 828/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a carreira de Defensor
Público da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os vencimentos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam
reestruturados na forma desta Lei.
Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira de Defensor Público do
Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023,
o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal,
regulada pela Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, dividido em 2 parcelas anuais e
sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira de Defensor
Público do Distrito Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (EM REAIS)
CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2024
ANEXO II – REAJUSTE SALARIAL
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 13/12/2023, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Portarias 297/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 297, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de aquisição de equipamentos de
Tecnologia da Informação (Tablets), visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito
Federa.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO
Jefferson Moura Paravidine 22751 Integrante Requisitante
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 Integrante Técnico
Vanessa Santana Anziliero 23.428 Integrante Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/12/2023, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 12/2023
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de dezembro de 2023, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
1) Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 11ª Reunião Ordinária, de 05/12/2023.
Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e uma ausência.
2) - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 8/2023
Ementa: Homologa o Convênio ICMS 21, de 14 de abril de 2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela homologação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
3) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 522/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento
dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
4) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2554/2022
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados
fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,
caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,
utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade, com o substitutivo nº 01 da Comissão de Segurança e Subemenda nº 02
da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2432/2021
Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da
Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
6) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
7) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no
âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
8) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2385/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de
transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
Resultado: Retirado de pauta.
9) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2065/2021
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o
direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação
de pacientes; e dá outras providências”
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
10) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1689/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o
pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
11) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1430/2020
Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da
juventude.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado pela CAS
Resultado: Não foi votado
12) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2910/2022
Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de
acessibilidade.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
13) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1460/2020
Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de
Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
14) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 305/2023
Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
15) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na
Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
16) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2300/2021
Ementa: Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à
escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado José Gomes
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle
Resultado: Não foi votado
17) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2019
Ementa: Dispõe sobre o financiamento de recursos para o pagamento de mensalidades do Programa
de Crédito Educativo do Distrito Federal.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não foi votado
18) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1392/2020
Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os
candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não foi votado
19) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,
de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.”
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da
CCJ
Resultado: Não foi votado
20) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1303/2020
Ementa: Institui a Política Pública de Garantia ao retorno e permanência dos alunos da Rede Pública de
Ensino do Distrito Federal, denominada Visitador Escolar.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
21) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1465/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
do Produtor de Ceilândia.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
22) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2513/2022
Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-
Futsal.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1 – CEOF
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
23) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2537/2022
Ementa: Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a
categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
24) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2023
Ementa: Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
25) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral, durante os
doze meses pós eleição.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 01 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 799/2023
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
55.699.526,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 02 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 798/2023
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.653.728,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 03 - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 16/2023
Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de
2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela homologação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
Brasília, 12 de dezembro de 2023.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 12/12/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1473622 Código CRC: 916A28F5.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 11/2023
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 05/12/2023.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e quatro
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a décima primeira reunião ordinária da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença das Deputadas Paula Belmonte e
Jaqueline Silva e do Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo
comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação
das Atas: - Ata da 8ª Reunião Extraordinária, de 14/11/2023; - Ata da 9ª Reunião Extraordinária, de
16/11/2023; e - Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 21/11/2023. Resultado: Aprovadas com quatro votos
favoráveis e uma ausência. Por ser autor ou relator das matéria seguintes, o Deputado Eduardo Pedrosa
passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. Chega à Reunião o Deputado Jorge Vianna. 2)
- Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei Nº 612/2023 Ementa: Dispõe sobre
o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com as emendas acatadas
por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e
II.5 acima. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 3) - Discussão e votação do Parecer
Geral ao Projeto de Lei Nº 613/2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal
para o exercício financeiro de 2024. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo
Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com o Parecer das emendas constantes nos subintes II.1.1, II.1.2 e
II.1.3 deste Parecer. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 4) - Discussão e votação do
Parecer ao Projeto de Lei Nº 663/2023 Ementa: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual
do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado
Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento das emendas número 1,
2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. O Presidente suspende a sessão para conceder a palavra ao Secretário de Esporte e
Lazer do Distrito Federal, Sr. Julio Cesar Ribeiro, para maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº
663/2023. É reaberta a sessão pelo Presidente. Resultado: Parecer do Projeto de Lei nº 663/2023
aprovado com cinco votos favoráveis. 5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº
710/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e
aprovação. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 6) - Discussão e votação do Parecer
ao Projeto de Lei Nº 724/2023 Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por
Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP
relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal
- FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da
emenda modificativa anexa. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. Por não haver mais
tempo suficiente para a votação dos demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e quinze minutos declara encerrada a
décima primeira reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 06/12/2023, às 10:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2023, às 10:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2023, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 10:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1460333 Código CRC: 4D0C5D8B.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atos 178/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 178, DE 2023
Informa retorno de servidores colocados à
disposição da CPI dos Atos
Antidemocráticos à lotação de exercício.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos Memorando nº 248/2023-CPI-ATOS-ANTIDEMOCRÁTICOS
(1466975), e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052735/2023-95, RESOLVE:
Art. 1º Declarar que os servidores a seguir relacionados voltam a ter exercício nas unidades
cedentes, em decorrência do término dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos
Antidemocráticos, no dia 6/12/2023:
Nome Matrícula
Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756
Leonardo Cimon Simões de Araújo 16.809
Luiz Gustavo Neiva Ferreira 24.146
Marcio Reis da Silva 13.671
Matheus Paixão de Oliveira 23.532
Michelle Prado Goncalves 22.160
Sarah Delma Almeida Vasconcelos 23.011
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6/12/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 11 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 11/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/12/2023, às 16:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/12/2023, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atos 605/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 605, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o Memorando nº 19, de 07 de dezembro de 2023, RESOLVE:
DECLARAR que o servidor JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA, matrícula nº 22.070,
ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, lotado no Gabinete da Mesa Diretora, ficará à
disposição, em caráter excepcional, na Comissão de Produção Rural e Abastecimento. (LP).
Brasília, 11 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Portarias 299/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 42/2023, firmado com a
empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, cujo objeto é fornecimento de equipamentos de
Tecnologia da Informação (Desktops, notebooks, monitores de vídeo, tablets e subscrições do MS Office
365) - item 4 da Ata de Registro de Preços nº 06/2023 - Monitor de vídeo multimídia. Processo nº 00001-
00004455/2023-71.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo de Paula Santos 24.423 SEATI Gestor
Manoel Carlos Pereira 11.559 SEATI Gestor Substituto
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 SEATI Fiscal Técnico
Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI Fiscal Técnico Substituto
Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Fiscal Administrativa
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2023, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atas de Reuniões 5/2023
Mesa Diretora
ATA DA 5ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2023
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, na Sala da
Presidência, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – os
Senhores Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente; Deputado
Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; e Deputado
Martins Machado, Terceiro-Secretário –, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Projeto de
Resolução nº 6, de 2023. Assunto: altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela
Resolução n° 218, de 2005, para alterar o art. 69-C, que trata das competências regimentais da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a forma que especifica. Autoria:
Deputada Paula Belmonte e outros. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Parecer:
pela aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2023. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o
parecer do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2023. 2) Projeto de Resolução
nº 11, de 2023. Assunto: altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218,
de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e
outros. Relator: Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente. Parecer: pela aprovação do Projeto de
Resolução nº 11/2023, com a emenda apresentada. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o parecer
do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 11/2023, com a emenda apresentada. 3)
Processo SEI nº 00001-00037050/2023-19. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que dispõe
sobre a delegação de competências ao Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria do Gabinete da Mesa
Diretora. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da Mesa Diretora. 4) Processo SEI
nº 00001-00015476/2023-11. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que aprova o regimento
interno da Biblioteca Paulo Bertran. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da
Mesa Diretora. 5) Projeto de Resolução nº 17/2023. Assunto: altera a Resolução nº 305 de 2019,
que "dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento EleporElas, da
Organização das Nações Unidas - ONU". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Roosevelt,
Segundo-Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº
17/2023. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de
Resolução nº 17/2023. 6) Projeto de Lei nº 210/2023. Assunto: fixa o subsídio dos Deputados
Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz,
Presidente, e outros. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Parecer: pela aprovação
do Projeto de Lei nº 210/2023, com a emenda apresentada. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o
parecer do relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 210/2023, com a emenda apresentada. 7)
Processo SEI nº 00001-00036817/2023-92. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que aprova
a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da Mesa Diretora. 8) Projeto de
Resolução nº 16/2023. Assunto: institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do
Distrito Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme
estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização
pelo fim da violência. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº 16, de 2023. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 16, de 2023. 9)
Processo SEI nº 00001-00006203/2023-86. Assunto: justificativas de ausências dos deputados
na 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª, 66ª, 67ª, 68ª, 69ª, 70ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª,
80ª, 81ª, 82ª, 83ª, 84ª, 85ª, 86ª, 87ª, 88ª, 89ª, 90ª, 91ª, 92ª, 93ª, 94ª, 95ª e 96ª sessões
ordinárias. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, as Manifestações GTS (1357684; 1376859; 1436062), com as justificativas de ausência
aprovadas, com as não aprovadas e com as indicações de desconto nos subsídios dos parlamentares
que não a justificaram ou a justificaram de modo extemporâneo. Nada mais havendo a tratar, eu,
Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral/Presidência, lavro esta Ata, que será assinada
pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 6/2023
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 13ª Reunião Ordinária em 05/12/2023.
Resultado: Aprovada.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PL 2364/2021
Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece
o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.364/2021 e das Emendas n.º 3, n.º4, n.º 5, n.º 6,
n.º 7, n.º 8, n.º 9, n.º 10, n.º 11, n.º 12, n.º 13, n.º 14, n.º 15, n.º 16, n.º 17, n.º 18, n.º 19, n.º 20,
n.º 21, n.º 22, n.º 23, n.º 24, n.º 25, n.º 26 e n.º 28, na forma do substitutivo da CEOF (Emenda nº
29), com as Emendas n.º 31, 32, 33 (Subemendas) de relator em anexo, e da Emenda n. 30
(subemenda).
Resultado: Rejeitado com 2 votos contrários e 1 voto favorável.
2. Parecer do 698/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para
localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.
3. Parecer do PL 784/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a redução da base de
cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a
cesta básica de alimentos". (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.
4. Parecer do PL 1/2023 (PL 467/2023 apenso)
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade dos Projetos de Lei nº 1/2023 e 467/2023, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
5. Parecer do PL 722/2023
Ementa: Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica
de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades - DES-IF. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com 2 emendas modificativas apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
6. Parecer do PL 2780/2022
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de
Brasília”. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
III – EXTRAPAUTA
1. Parecer do PL 502/2023 (PL 794/2023 apenso)
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de
2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de
Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada. (PLe)
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, acatando a
subemenda apresentada.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
2. Parecer do PDL 8/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de Leon,
popularmente conhecido como Carmela. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna, Robério Negreiros e João Cardoso
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
Brasília, 12 de dezembro de 2023.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/12/2023, às 10:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479048 Código CRC: D05EEBBA.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 13/2023
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Às dez horas e nove minutos
do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, os membros da Comissão de Constituição e Justiça
reuniram-se na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão,
Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de
Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros,
Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: A Ata da
12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2023, foi dada por lida e aprovada. O
Presidente informou a retirada de pauta do item 1 extrapauta, Projeto de Lei nº 698/2023. O Deputado
Chico Vigilante pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2260/2021, de autoria do Poder Executivo
e de relatoria do Deputado Thiago Manzoni, tendo sido indeferido. III – MATÉRIAS PARA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Deputado Chico Vigilante. Item 1 – PL
1932/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às
manifestações de última vontade”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade,
com a emenda supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com a
emenda supressiva do relator, aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2 – PL 724/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão
Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis
pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído
pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 5 votos favoráveis. Item 3 –
PL 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que
dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer:
Pela admissibilidade com o acatamento das emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24, 26 e da
subemenda 15, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, e pela inadmissibilidade das emendas
1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das subemendas 14 e 27. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com
o acatamento das emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24, 26 e da subemenda 15, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator, e pela inadmissibilidade das emendas 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25
e das subemendas 14 e 27, aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se 1 abstenção, do Deputado
Fábio Félix. O Deputado Fábio Félix solicitou vista do item 4 da pauta, PL 2260/2021. Às dez horas e
quarenta e três minutos, o Presidente Chico Vigilante concedeu a vista requerida, pelo prazo de duas
horas, nos termos do art. 95, inciso VIII, alínea "b", do Regimento Interno da CLDF. A presidência é
devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 5 – PL 3063/2022, de autoria do Deputado Chico
Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa
para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator,
aprovado com 5 votos favoráveis. Item 6 – PL 77/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que
“institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal”. Relator: Deputado
Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator,
aprovado com 5 votos favoráveis. Item 7 – PL 350/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
“acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5%
da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas
de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 – PL 36/2023, de
autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá
outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a
emenda aditiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com a emenda
aditiva apresentada pelo relator, aprovado com 5 votos favoráveis. O Deputado Chico Vigilante fez
registrar reclamação quanto a existência de assentos quebrados na Sala de Reunião das Comissões
Pedro de Souza Duarte, solicitando providências da Casa para consertá-las. Item 9 – PL 585/2023,
de autoria do Deputado Iolando, que “dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para
situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com emenda supressiva apresentada pelo relator,
aprovado com 5 votos favoráveis. Item 10 – PL 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera
a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e
Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no
Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos, e dá outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela
admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator, aprovado com 5 votos
favoráveis. Item 11 – PL 586/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera
a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras
providências”. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 5
votos favoráveis. Item 12 – PL 726/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a pauta de
valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 4 votos favoráveis e 1
abstenção do Deputado Fábio Félix. Item 13 – 732/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-
se a ausência temporária do Deputado Chico Vigilante. IV – EXTRAPAUTA: A presidência foi passada
ao Deputado Robério Negreiros. Item 1 – PL 698/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a
Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e
funcionamento de atividades econômicas e auxiliares”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Resultado:
Retirado de pauta. Item 2 – PL 2554/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe
sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições,
sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de
inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas
vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Resultado:
Parecer pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator, aprovado com 5 votos
favoráveis, registrando-se o retorno do Deputado Chico Vigilante. Item 3 – PL 587/2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como
de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”. Relator: Deputado Iolando.
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer
pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, aprovado com 5 votos
favoráveis. A presidência foi devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Ausentou-se o Deputado Robério
Negreiros. Item 4 – PDL 278/2022, de autoria dos Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e
João Cardoso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues
Paschoall”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela
admissibilidade aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se 1 ausência, do Deputado Robério
Negreiros. Às onze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente suspendeu a reunião até às quatorze
horas. Às quatorze horas e trinta e três minutos, o Presidente reabriu a sessão e passou a presidência
ao Deputado Chico Vigilante. Item 4 da pauta – PL 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público,
precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do
Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator:
Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento das emendas nº 5, nº 7, nº
9, nº 10 e nº 18, na forma do substitutivo do relator, e pela inadmissibilidade das emendas nº1, nº 6 e
nº 16, nº 17 e da subemenda nº 19. Resultado: Após a leitura do parecer do relator, foi aberta
discussão nos termos do art. 95, inciso IX, que permite o uso da palavra pelo relator e pelo autor do
projeto de lei por quinze minutos cada e, aos demais membros da Comissão, por cinco minutos. O
Deputado Fábio Félix informou que, em vista, elaborou voto em separado e deu início à leitura dentro do
seu tempo regimentalmente estabelecido de cinco minutos. O Deputado Chico Vigilante, no exercício da
presidência, interrompeu o Deputado Fábio Félix e informou que, em razão do início da sessão em
Plenário, suspendeu a votação do parecer e devolveu a presidência ao Deputado Thiago
Manzoni que, ao assumir, suspendeu a reunião, para que pudesse confirmar se haveria ou não a
necessidade de encerramento da reunião. Registrou-se a ausência do Dep. Chico Vigilante. Às
quinze horas e vinte minutos o Deputado Thiago Manzoni reabriu a reunião. A presidência foi
passada ao Deputado Robério Negreiros que concedeu novamente a palavra ao Deputado Fábio
Félix pelo tempo regimental de 5 (cinco) minutos. Esgotado o tempo, o Presidente deu início ao
processo de votação. O parecer do relator pela admissibilidade, com o acatamento das emendas nº 5,
nº 7, nº 9, nº 10 e nº 18, na forma do substitutivo do relator, e pela inadmissibilidade das emendas
nº1, nº 6 e nº 16, nº 17 e da subemenda nº 19, foi aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário,
em separado, do Deputado Fábio Félix, registrando-se a ausência do Deputado Chico
Vigilante. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Deputado Robério Negreiros, no
exercício da presidência, declarou encerrada a reunião às quinze horas e vinte e oito minutos. E eu,
Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta
Comissão, será enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/12/2023, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 10:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 12/12/2023, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 12/12/2023, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2023, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 179/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 179, DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competências
ao Secretário-Executivo da Terceira-
Secretaria do Gabinete da Mesa Diretora.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o art. 250 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria do Gabinete da Mesa
Diretora as seguintes competências:
I – arquivar proposição e autorizar sua retomada, nos termos dos arts. 136, 137 e 138 do
Regimento Interno;
II – deliberar a respeito da realização de sessão solene da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, nos termos do art. 124 do Regimento Interno;
III – determinar a tramitação conjunta de proposições, nos termos dos arts. 154 e 155 do
Regimento Interno;
IV – declarar a prejudicialidade de requerimentos de tramitação conjunta com finalidade
idêntica à de outro já aprovado ou rejeitado, nos termos do inciso I do art. 176 do RICLDF.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas por meio da edição de
Portaria assinada pelo Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria e por, pelo menos, dois outros
componentes do Gabinete da Mesa Diretora.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I – o Ato da Mesa Diretora nº 56, de 22 de novembro de 2000;
II – o Ato da Mesa Diretora nº 57, de 28 de novembro de 2000;
III – o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 28 de novembro de 2000.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 15:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 20:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 606/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 606, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e o disposto no
Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 07/12/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BERNARDO
00001-
DE PROCURADOR
23.087 00042562/2020- - APROVADO
OLIVEIRA LEGISLATIVO
54
TELLES
Brasília, 13 de dezembro de 2023
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 16:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 547/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato
da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.051/2023, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 50/2023 e n.º
61/2023, em razão da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 61/2023 em face do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2023, nos termos do inciso VIII do artigo 175 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta n.º 1.359/2023, da
Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/12/2023, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/12/2023, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 548/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 548, DE 13 DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 57/2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Mesa Diretora e Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 201
1055/2023 demais anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil e aos taquígrafos desta
deputados(as) casa de leis.
Dep. Jaqueline Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia da
1063/2023
Silva Advogada" em conformidade a Lei 7.339/23.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/12/2023, às 13:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 523/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 523, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00053263/2023-98, RESOLVE:
I – AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Gabinete do Terceiro Secretário, da
servidora PATRICIA SILVA GOMES, matrícula nº 12.373, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória no Núcleo de
Planejamento e Controle, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória na Comissão dos Anais e
Memória.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2023, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 180/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 180, DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Biblioteca
Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o que dispõe o caput do art. 243 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Ato, o Regimento Interno da
Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 89, de
2011, e o Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2019.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA PAULO BERTRAN
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Biblioteca Paulo Bertran compete fornecer acesso ao seu acervo e às fontes
informacionais disponíveis, atender às demandas de pesquisa dos usuários, incentivar a leitura e a
promoção da cidadania, organizar e preservar a memória bibliográfica institucional e realizar a gestão
da informação para subsidiar as atividades legislativa, fiscalizatória e de representação dos
parlamentares, bem como as atividades técnicas e administrativas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal – CLDF.
CAPÍTULO II
DO ACERVO
Art. 2º A Biblioteca Paulo Bertran tem seu acervo composto de livros, folhetos, periódicos,
relatórios, mapas, bases de dados e outros materiais informacionais, em distintos suportes, físicos e
digitais.
Art. 3º O acervo é especializado nas áreas de Ciências Sociais, com ênfase em Direito,
Economia, Administração Pública e Ciências Políticas, além de literatura brasiliense e assuntos
pertinentes ao Distrito Federal.
Art. 4º O Setor de Biblioteca – SBIB é a unidade responsável legal pela guarda das publicações
bibliográficas oficiais editadas e coeditadas pela CLDF.
Art. 5º Os critérios de formação e atualização do acervo estão definidos na Política de
Desenvolvimento de Coleções.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Biblioteca atende ao público de segunda a sexta-feira, no horário oficial de
funcionamento da CLDF.
Parágrafo único. A Biblioteca poderá funcionar em regime especial, quando convocada para
atender às sessões extraordinárias ou em regime de urgência.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 7º São usuários da Biblioteca:
I – Deputados Distritais;
II – servidores ativos e inativos da CLDF;
III – estudantes participantes do programa de estágio da CLDF;
IV – bibliotecas sediadas no Distrito Federal e cadastradas na Biblioteca da CLDF, conforme
critérios definidos;
V – usuários externos, instituições públicas e privadas e outras bibliotecas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO
Art. 8º A qualquer pessoa é permitido o acesso à Biblioteca, bem como a consulta ao seu
acervo, nos dias e horários de funcionamento da CLDF.
Parágrafo único. A entrada de usuário externo é condicionada à sua prévia identificação e
registro nas portarias de acesso à CLDF.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO DE USUÁRIOS
Art. 9º O cadastro de usuários no sistema de gerenciamento da Biblioteca é indispensável para
o empréstimo de obras do acervo, serviço disponível aos usuários elencados no art. 7º, incisos I a IV.
§ 1º O cadastro pode ser realizado presencialmente ou solicitado pelos canais de atendimento
da Biblioteca.
§ 2º No ato do cadastramento, o usuário deve apresentar a identidade funcional e fornecer as
seguintes informações:
I – nome completo;
II – matrícula;
III – lotação;
IV – cargo;
V – endereço de e-mail;
VI – ramal;
VII – número de celular.
§ 3º As bibliotecas sediadas no Distrito Federal, por meio de ofício ou dos canais de
atendimento da Biblioteca, podem se cadastrar como usuárias, desde que possuam profissional
bibliotecário responsável e forneçam os dados abaixo indicados, com os quais serão confeccionadas
carteiras de identificação:
I – nome do órgão e da biblioteca;
II – endereço com CEP;
III – nome, matrícula, cargo e registro profissional do responsável pela biblioteca;
IV – número de telefone;
V – endereço de e-mail.
§ 4º O cadastro de estagiários está condicionado à assinatura do Termo de Responsabilidade
de Devolução de Livros.
§ 5º O usuário deve atualizar seus dados cadastrais, sempre que houver mudança, sob pena de
ficar impedido de realizar novos empréstimos.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS
Art. 10. A Biblioteca oferece aos seus usuários os seguintes serviços:
I – consulta ao acervo físico nas dependências da Biblioteca;
II – ambiente para estudo individual e em grupo;
III – reserva do espaço para estudos colaborativos e coletivos, conferências e reuniões virtuais;
IV – cadastro individual para uso da rede de internet sem fio;
V – acesso à Biblioteca Digital;
VI – digitalização e cópia de artigos de periódicos, trechos de livros e de outras publicações,
respeitando os limites da Lei de Direitos Autorais vigente;
VII – atendimento acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VIII – divulgação de novas aquisições bibliográficas e de seleções temáticas;
IX – pesquisas legislativas e de atos administrativos.
Parágrafo único. A Carta de Serviços da Biblioteca está disponível no portal da CLDF na internet
e na intranet.
Art. 11. Aos usuários elencados no art. 7º, incisos I, II e III, a Biblioteca ainda oferece:
I – pesquisas bibliográficas e informacionais;
II – acesso direto às bases de dados contratadas;
III – empréstimos, devoluções, renovações e reservas de livros;
IV – empréstimos de livros de outras bibliotecas parceiras;
V – recebimento de sugestões de livros para aquisição;
VI – disseminação seletiva da informação, mediante solicitação e cadastro de áreas de
interesse;
VII – normalização técnica de publicações institucionais;
VIII – emissão de nada consta.
Art. 12. Às Bibliotecas sediadas no Distrito Federal, devidamente cadastradas na Biblioteca
Paulo Bertran, conforme art. 7º, inciso IV, é oferecido o Empréstimo entre Bibliotecas.
Seção I
Da Consulta ao Acervo Físico nas Dependências da Biblioteca
Art. 13. A consulta local ao acervo físico de livros, periódicos, mapas e outros materiais nas
dependências da Biblioteca é permitida a qualquer usuário, independentemente de cadastro, desde que
respeitadas as regras deste Regimento Interno.
Art. 14. Ao usuário é facultado o acesso direto às estantes de livros, com orientação, caso
necessário, de servidores ou estagiários da Biblioteca.
Art. 15. Os materiais consultados devem ser deixados sobre as mesas dos ambientes de
estudo ou devolvidos no balcão de atendimento e a equipe da Biblioteca se encarrega da recolocação
dos mesmos nos locais corretos.
Seção II
Dos Ambientes para Estudo Individual e em Grupo
Art. 16. A Biblioteca oferece mesas individuais e compartilhadas para estudos, de acordo com
sua capacidade de lotação, não efetuando reserva prévia de local.
Art. 17. Aos usuários cabe respeitar as regras descritas no Capítulo VIII para uso adequado
dos ambientes de estudos.
Seção III
Do Espaço para Estudos Colaborativos
Art. 18. A Biblioteca dispõe de sala com ambiente para estudos colaborativos e coletivos,
conferências e reuniões virtuais, visando à geração de novos produtos, conhecimentos e projetos, com
suporte de pesquisa e material bibliográfico, mediante solicitação.
Art. 19. A reserva do Espaço Colaborativo deve ser realizada previamente pelos canais de
atendimento da Biblioteca ou presencialmente no balcão de atendimento.
Seção IV
Do Cadastro Individual para Uso da Rede de Internet sem Fio
Art. 20. O cadastro individual para uso da rede de internet sem fio por usuários da Biblioteca é
realizado no balcão de atendimento, mediante apresentação de documento oficial com foto.
§ 1º O cadastro tem validade de até 30 dias, sendo possível a renovação mediante solicitação
do usuário.
§ 2º Os dados de login e senha são pessoais e intransferíveis.
Seção V
Da Biblioteca Digital
Art. 21. A Biblioteca Digital é um repositório institucional que armazena, preserva e
disponibiliza documentos bibliográficos produzidos pela CLDF e outras publicações, autorizadas ou de
livre acesso, que contribuam para efetivar o exercício da cidadania.
Art. 22. O acesso à Biblioteca Digital está disponível no portal da CLDF e na intranet, aberto a
todos os interessados, sem necessidade de cadastro.
Seção VI
Da Digitalização e Cópia de Documentos Bibliográficos
Art. 23. A reprodução de documentos pertencentes ao acervo da Biblioteca ou de suas bases
de dados só será permitida quando não acarretar avarias aos documentos físicos e não infringir a Lei
de Direitos Autorais vigente.
Art. 24. A cópia ou digitalização de trechos de documentos será limitada a 25 páginas por
solicitação.
Seção VII
Do Atendimento Acessível às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Art. 25. A Biblioteca oferece atendimento acessível e prioritário às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando à inclusão e à redução das barreiras de acesso à informação.
Parágrafo único. Aos usuários com deficiência ou com mobilidade reduzida, permanente ou
temporária, a Biblioteca presta atendimento no local de lotação do servidor, mediante solicitação.
Art. 26. A Biblioteca disponibiliza livros em braille e outros recursos acessíveis.
Seção VIII
Das Pesquisas
Art. 27. As pesquisas solicitadas à Biblioteca serão realizadas, prioritariamente, para
atendimento às unidades administrativas, aos parlamentares e aos servidores da Câmara Legislativa.
§ 1º Aos usuários não referidos no caput, quando não houver possibilidade de atendimento,
serão fornecidas informações e orientações que lhes permitam efetuar suas pesquisas bibliográficas, de
acordo com os critérios estabelecidos pela Biblioteca.
§ 2º A Biblioteca não realiza a interpretação de textos legais.
Seção IX
Do Acesso às Bases de Dados Contratadas
Art. 28. A Biblioteca disponibiliza aos usuários internos, descritos nos incisos I, II e III do art.
7º, o acesso às bases de dados contratadas de e-books, periódicos, normas técnicas e outras
plataformas.
§1º O acesso é feito por login e senha ou por links disponibilizados na intranet, de acordo com
o produto, vedado o repasse das informações de acesso a terceiros não autorizados.
§ 2º Para as bases de dados e plataformas digitais cujo acesso seja realizado por login e senha
individuais, essas são pessoais e intransferíveis.
Seção X
Do Empréstimo, Devolução, Renovação e Reserva de Livros
Art. 29. As obras do acervo são emprestadas aos usuários elencados no art. 7º, incisos I a IV,
pelo prazo máximo de 30 dias e podem ser renovadas por igual período, por até 5 vezes, desde que
não haja reserva para outro usuário.
§ 1º Cada usuário poderá retirar por empréstimo até 10 itens simultaneamente, se não houver
impedimentos.
§ 2º Caso a obra esteja emprestada, é permitido ao usuário reservá-la.
§ 3º A Biblioteca avisa o usuário da chegada da obra reservada de seu interesse para, no prazo
de até 2 dias úteis, retirá-la por empréstimo.
§ 4º A renovação de empréstimo ocorre pessoalmente ou por meio dos canais de atendimento
da Biblioteca.
§ 5º O empréstimo de obras de outras bibliotecas respeitará o prazo de empréstimo da
biblioteca requisitada.
Art. 30. As obras de referência, os periódicos, as obras raras e os materiais especiais estão
restritos à consulta local na Biblioteca.
Parágrafo único. Em caso de justificada necessidade, o empréstimo das obras mencionadas
no caput, com exceção das obras raras, pode ser autorizado pelo bibliotecário responsável pelo
atendimento ou pela chefia da Biblioteca.
Art. 31. O Empréstimo Setorial é feito às unidades administrativas da CLDF por 1 ano,
podendo ser renovado por igual período, limitando-se às obras indispensáveis às atividades da unidade.
§ 1º A responsabilidade pela guarda e conservação das obras emprestadas é da chefia da
unidade administrativa solicitante ou do servidor por ela designado.
§ 2º A solicitação de Empréstimo Setorial e sua renovação ocorrem por meio de documento
oficial assinado pela chefia da unidade solicitante.
§ 3º Em caso de empréstimo de material tombado como item permanente, a carga patrimonial
do bem deverá ser transferida para a unidade demandante, respeitando-se as disposições da Norma de
Administração de Bens Patrimoniais da CLDF vigente.
Art. 32. O empréstimo de itens bibliográficos solicitado por pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida poderá ser realizado no local de lotação do usuário, mediante solicitação e
assinatura do recibo de empréstimo acessível.
Art. 33. Constitui obrigação da Biblioteca fornecer comprovante do recebimento das obras
devolvidas, por meio físico ou digital, bem como documento referente à situação do usuário junto à
Biblioteca, caso solicitado.
Parágrafo único. O comprovante de devolução é documento hábil para isentar o usuário de
responsabilidade no caso de eventual cobrança de obra já devolvida.
Art. 34. Em caso de obra emprestada para servidor que veio a falecer, a família deve ser
notificada do empréstimo e da necessidade de devolução da mesma.
Seção XI
Do Empréstimo entre Bibliotecas
Art. 35. As Bibliotecas sediadas no Distrito Federal, desde que cadastradas na forma deste
Regimento, podem obter empréstimo de obras solicitadas e reservadas do acervo da Biblioteca,
mediante apresentação da carteira de identificação ou do uso de login e senha.
Art. 36. O empréstimo de que trata esta seção sujeita-se ao prazo e às condições
estabelecidas no art. 29 deste Regimento.
Art. 37. Para atender às necessidades funcionais de seus usuários, a Biblioteca pode solicitar a
outras instituições parceiras o empréstimo de livros não disponíveis em seu acervo, devendo o usuário
assinar o recibo de empréstimo.
Parágrafo único. A solicitação de empréstimo a outras bibliotecas será feita exclusivamente
para atender aos usuários elencados nos incisos I e II do art. 7º, devendo o solicitante cumprir as
normas e os prazos definidos pela biblioteca requisitada.
Seção XII
Da Sugestão de Livros para Aquisição
Art. 38. Aos usuários é permitido sugerir livros que considerem relevantes ao desenvolvimento
de atividades da CLDF para aquisição pela Biblioteca, contribuindo para a expansão, aperfeiçoamento e
atualização do acervo.
Art. 39. A sugestão de obras para aquisição deve ser realizada pelos canais de atendimento da
Biblioteca com dados que permitam a identificação da obra.
Art. 40. Toda sugestão será avaliada de acordo com a Política de Desenvolvimento de
Coleções da Biblioteca.
Art. 41. O usuário será informado se a sugestão foi aceita e, em caso afirmativo, será
comunicado quando a obra estiver disponível para empréstimo.
Parágrafo único. O usuário terá prioridade, por até 2 dias úteis contadas do comunicado, para
realizar o empréstimo da obra sugerida.
Seção XIII
Da Disseminação Seletiva da Informação
Art. 42. O serviço de Disseminação Seletiva da Informação (DSI) é o atendimento
personalizado de divulgação de informações de acordo com o perfil de interesse dos usuários e dos
setores que compõem a estrutura da CLDF.
Parágrafo único. A DSI consiste em selecionar informações e documentos pertinentes sobre
assuntos de interesse de cada perfil e enviá-los proativamente aos interessados que fizerem a
solicitação, podendo indicar até 3 áreas de interesse.
Seção XIV
Da Normalização de Publicações
Art. 43. A Biblioteca oferece aos usuários elencados no art. 7º, incisos I e II, e às unidades da
CLDF os seguintes serviços voltados à normalização de publicações produzidas pelo órgão:
I – solicitação do Número Internacional Padronizado para Livros, o International Standard Book
Number (ISBN), atribuído a publicações monográficas, na instituição oficial autorizada;
II – solicitação do Número Internacional Padronizado para Publicações Seriadas, o International
Standard Serial Number (ISSN), atribuído a publicações periódicas, na instituição oficial autorizada;
III – envio de publicações institucionais da CLDF para depósito legal na Biblioteca Nacional,
conforme a Lei n.º 10.994, de 14 de dezembro de 2004;
IV – elaboração de ficha catalográfica para publicações institucionais da CLDF.
Art. 44. A Biblioteca disponibiliza às unidades interessadas, para consulta, empréstimo ou
acesso digital, as normas técnicas da ABNT para normalização de publicações.
Seção XV
Da Emissão de Nada Consta
Art. 45. O Nada Consta é o documento que atesta que o usuário não possui pendências na
Biblioteca.
Art. 46. A emissão do Nada Consta é realizada mediante solicitação ou quando houver o
desligamento das seguintes categorias de usuários:
I – servidores;
II – estagiários.
Parágrafo único. Após a emissão do Nada Consta, o usuário que for desligado terá seu cadastro
inativado na Biblioteca, não sendo permitida a realização de empréstimo.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
Art. 47. São direitos do usuário:
I – usar o salão de leitura;
II – ter acesso ao acervo bibliográfico geral;
III – realizar consulta à coleção de obras especiais, bem como às publicações periódicas;
IV – receber atendimento personalizado, com informações sobre o uso do acervo e dos
recursos informacionais disponíveis;
V – realizar empréstimos de publicações, nos termos e condições descritos neste Regimento;
VI – participar dos eventos e projetos realizados pela Biblioteca;
VII – solicitar seu histórico de empréstimos;
VIII – sugerir obras para aquisição pela Biblioteca, conforme art. 38.
Art. 48. São deveres do usuário:
I – zelar pela conservação do acervo e do patrimônio da Biblioteca;
II – devolver e renovar os materiais emprestados, obedecendo ao prazo estipulado;
III – devolver os materiais emprestados nas mesmas condições em que os recebeu, no prazo
determinado ou quando requisitado pela Biblioteca;
IV – respeitar e tratar com cordialidade os servidores e usuários da Biblioteca;
V – comunicar qualquer alteração de seus dados cadastrais;
VI – fazer silêncio nos ambientes da Biblioteca que não sejam destinados ao estudo em grupo;
VII – não fumar, não consumir bebidas e alimentos, nem falar ao telefone celular nas
dependências da Biblioteca;
VIII – apresentar à entrada e à saída da Biblioteca todo o material que portar, caso solicitado;
IX – apresentar documento ou usar login e senha fornecidos pela Biblioteca para empréstimo
de itens do acervo;
X – deixar os materiais consultados sobre a mesa ou no balcão da Biblioteca para evitar a
recolocação em lugar indevido, conforme art. 15;
XI – comunicar à equipe da Biblioteca qualquer dano ou extravio verificado em obras do
acervo, para as providências cabíveis;
XII – cuidar de seus pertences;
XIII - anotar em lista própria de frequência da Biblioteca o nome e horário de ingresso no
recinto para fins estatísticos;
XIV – respeitar o horário de funcionamento da Biblioteca;
XV – não adentrar no recinto da Biblioteca com animais, exceto os que forem cães-guias;
XVI – não incorrer em ações e comportamentos que atentem contra a dignidade da pessoa
humana, tais como atitudes preconceituosas e discriminatórias ou quaisquer outras violações dos
direitos humanos.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 49. As penalidades serão aplicadas em razão do descumprimento das regras estabelecidas
neste Regimento Interno.
Art. 50. Em caso de atraso na devolução de obras, o usuário não poderá realizar novos
empréstimos enquanto perdurar o prazo de suspensão.
Parágrafo único. No ato da devolução da obra em atraso, o usuário receberá uma suspensão
para novos empréstimos de tantos dias quantos forem os dias de atraso, limitados a 30 dias.
Art. 51. O usuário que não devolver as obras emprestadas no prazo estabelecido receberá
avisos de cobrança, que podem ser feitos por e-mail, telefone, ofício ou outro meio indicado.
Art. 52. A obra não devolvida pelo usuário no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
primeiro aviso de cobrança previsto neste artigo, será considerada extraviada.
Art. 53. O usuário que extraviar ou danificar a obra consultada ou emprestada deverá
indenizar a Biblioteca mediante a entrega de outro exemplar, em edição igual ou mais recente, no
prazo de 30 dias, a contar do recebimento do aviso de cobrança enviado a partir do 31º dia de atraso.
§ 1º Caso a obra danificada ou extraviada esteja esgotada ou se for impossível a sua reposição,
a Biblioteca deve ser consultada para indicar outro título, observados os seguintes critérios:
I – obra relacionada na lista de aquisição;
II – duplicata de obra muito solicitada;
III – outra obra sobre o mesmo assunto ou de assunto emergente.
§ 2º Considera-se danificada a obra rasurada, inutilizada, manchada, riscada ou rasgada, ainda
que parcialmente.
§ 3º A obra danificada poderá ser entregue ao usuário, após a reposição e a baixa do item no
sistema e retiradas as fichas, as etiquetas e cancelados os carimbos de identificação, desde que não
seja obra de valor histórico ou esgotada no mercado.
Art. 54. No caso de bens patrimoniais, o descumprimento do disposto no artigo anterior
ensejará a aplicação de medidas administrativas cabíveis constantes na Norma de Administração de
Bens Patrimoniais da CLDF vigente.
Art. 55. Se a obra extraviada ou danificada for do acervo de outra Biblioteca, da qual foi
solicitada por empréstimo entre bibliotecas, a reposição da obra deverá respeitar as regras da
instituição que efetivou o empréstimo.
Art. 56. O usuário que retirar irregularmente obras do acervo da Biblioteca responderá civil,
penal e administrativamente por seu ato.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. A Biblioteca atua para garantir o amplo acesso à informação, em cumprimento e
respeito à Lei de Acesso à Informação e observando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 58. Durante o inventário da coleção, o empréstimo de documentos poderá ser suspenso,
a critério da chefia da Biblioteca.
Art. 59. Em caso de necessidade de reformas nas dependências da Biblioteca ou de inventário
do acervo, a Biblioteca poderá ter sua forma de atendimento alterada, o que deverá ser previamente
informado pelos canais de comunicação da Biblioteca.
Art. 60. A Biblioteca da CLDF poderá oferecer serviços de extensão para promover e ampliar o
acesso aos livros, à leitura e à informação aos seus usuários e demais públicos.
Art. 61. Nos casos de danos ao patrimônio da Biblioteca, violação deste Regimento Interno ou
ato contra a honra, integridade física ou moral de servidores ou de outros usuários, o servidor da
Biblioteca poderá acionar a Polícia Legislativa para as medidas cabíveis.
Art. 62. A Biblioteca não se responsabiliza por eventuais extravios, roubos ou furtos de
materiais dos seus usuários.
Art. 63. A equipe da Biblioteca deve zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste
Regimento.
Art. 64. Este Regimento está disponível para consulta no balcão de atendimento da Biblioteca,
na intranet e no portal da CLDF.
Art. 65. Os casos omissos serão resolvidos pela chefia da Biblioteca ou pela área
hierarquicamente superior.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479281 Código CRC: 86766D67.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 181/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 181, DE 2023
Aprova a Política de Desenvolvimento de
Coleções da Biblioteca Paulo Bertran, da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo Único deste Ato, a Política de Desenvolvimento de
Coleções da Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 28, de
2012.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO ÚNICO
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE COLEÇÕES DA BIBLIOTECA PAULO BERTRAN DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
APRESENTAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF tem a missão de representar a população,
legislar, fiscalizar o Poder Executivo com independência, aprimorar e acompanhar políticas públicas
com ética, transparência, excelência e ampla participação popular, para fortalecer a democracia,
impulsionar o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida do Distrito Federal.
A Biblioteca Paulo Bertran possui acervo formado por livros, periódicos e outros documentos
impressos e digitais, que constituem seus recursos informacionais para dar suporte às atividades
legislativas, fiscalizatórias, técnicas e administrativas da CLDF. Além disso, promove o acesso da
população à informação legislativa e bibliográfica sobre diversos temas, em especial sobre o DF e sobre
a Câmara Legislativa. Contribui, assim, para o cumprimento da missão institucional da CLDF.
A Política de Desenvolvimento de Coleções, aqui apresentada, tem o propósito de estabelecer
diretrizes para a atualização e o aperfeiçoamento do acervo, subsidiando a seleção e a aquisição de
materiais bibliográficos que melhor atendam às necessidades informacionais dos usuários da Biblioteca.
Também norteia o desfazimento de materiais inadequados, permitindo a manutenção de coleções
pertinentes à CLDF e à população do Distrito Federal.
Esta Política será acompanhada e aprimorada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento
de Coleções da Biblioteca Paulo Bertran da CLDF, para garantir o crescimento equilibrado e eficaz do
acervo.
O público-alvo da Biblioteca é constituído por Deputados Distritais, servidores e estagiários da
CLDF, outras bibliotecas de órgãos públicos e instituições do DF, além da comunidade em geral.
1 OBJETIVOS
São objetivos desta Política:
a) estabelecer diretrizes para seleção, avaliação e desfazimento de itens inadequados das
coleções do acervo da Biblioteca Paulo Bertran da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
b) garantir o crescimento racional e equilibrado das coleções;
c) definir prioridades para incorporação de suportes informacionais e de conteúdos temáticos
desses suportes ao acervo;
d) subsidiar ações cooperativas para potencializar, otimizar e maximizar a oferta de material
bibliográfico e o acesso à informação aos usuários da Biblioteca e à comunidade em geral.
2 COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO DE COLEÇÕES
A Comissão Permanente de Desenvolvimento de Coleções tem a responsabilidade de
desenvolver, atualizar, aperfeiçoar e executar esta Política, orientando e apoiando as decisões quanto
ao acervo da Biblioteca Paulo Bertran da Câmara Legislativa do Distrito Federal. As subseções a seguir
descrevem as atribuições e a composição da Comissão.
2.1 Atribuições da Comissão Permanente
Compete à Comissão:
a) estabelecer critérios para seleção e aquisição do material bibliográfico;
b) avaliar periodicamente o acervo;
c) definir critérios para desfazimento de itens ou de coleções;
d) manter-se atualizada quanto aos trabalhos legislativos em discussão na CLDF;
e) subsidiar a chefia do Setor de Biblioteca quanto às necessidades de aquisição ou
desfazimento de material bibliográfico;
f) coordenar o inventário geral do acervo a cada quatro anos, independentemente do inventário
anual realizado em algumas coleções;
g) atualizar esta Política sempre que se fizer necessário.
2.2 Composição da Comissão Permanente
A Comissão é composta, pelo menos, dos seguintes membros:
a) chefe do Setor de Biblioteca;
b) um bibliotecário da equipe de atendimento ao usuário;
c) um bibliotecário da equipe de seleção/aquisição;
d) dois analistas legislativos para apoio às atividades da Comissão.
A critério da Comissão, podem ser convidados especialistas e auxiliares para a seleção e
avaliação de áreas específicas.
3 FORMAÇÃO DE ACERVO
As características do Poder Legislativo exigem que a Biblioteca da CLDF tenha uma coleção
multidisciplinar, tendo em vista as diversas áreas do conhecimento discutidas e deliberadas na Casa. As
coleções devem ser formadas, prioritariamente, por obras que atendam às atividades legislativas,
conforme a Abrangência Temática.
Tipologias documentais:
O acervo é composto por diferentes tipos de documentos, dentre os quais se destacam:
a) livros e folhetos;
b) periódicos;
c) obras de referência (dicionários linguísticos, literários, biográficos e especializados; glossário;
bibliografias; anuários estatísticos específicos; censos específicos; enciclopédias de áreas especializadas
e atlas);
d) monografias, teses, dissertações de parlamentares e de servidores da Câmara Legislativa
que versem sobre assuntos relevantes para os interesses da CLDF;
e) manuais técnicos específicos de áreas da Abrangência Temática pertinentes à execução de
atividades da CLDF;
f) multimeios (CD-ROM, DVD e outros suportes tecnológicos) e materiais especiais (mapas,
obras em Braille, audiolivros, entre outros);
g) documentos digitais: livros (e-books), periódicos, bases de dados, sites e plataformas de
pesquisa.
Outros tipos de documentos podem ser incorporados ao acervo, se julgados pertinentes pela
Comissão.
3.1 Seleção
O processo de seleção consiste em aplicar os critérios definidos neste documento para inclusão
e desfazimento de material bibliográfico do acervo da Biblioteca. Instrumentos e critérios adotados são
detalhados nas subseções a seguir.
3.1.1 Instrumentos auxiliares de seleção
Sempre que necessário, consultar diferentes fontes de informação para auxiliar o processo de
seleção, tais como:
a) catálogos de editoras;
b) obras citadas em fontes de informação especializadas ou de grande circulação;
c) diretórios de periódicos;
d) sugestões dos usuários;
e) bases de dados;
f) sites de editoras, livrarias, bibliotecas e instituições.
3.1.2 Critérios de seleção
Determinam os parâmetros quanto ao conteúdo e ao formato dos documentos, a fim de
garantir qualidade ao acervo a partir das obras a ele incorporadas.
Os critérios são norteadores, e não necessariamente excludentes, para avaliar a incorporação
ou o desfazimento de obras do acervo.
O conteúdo dos itens inseridos nas coleções deve estar alinhado à Abrangência Temática e à
missão da CLDF.
3.1.2.1 Critérios gerais:
a) autoridade: adicionar autores, como parlamentares distritais e federais do DF, juristas,
intelectuais consagrados em suas áreas de atuação, editores, editoras e instituições creditadas e
relevantes em suas respectivas áreas de especialização;
b) atualidade: considerar as obras mais recentes, mantendo-se as versões anteriores, quando
houver valor histórico ou de continuidade cronológica. Este critério deve ser aplicado sempre que o
quesito cronológico interferir na utilidade da obra. Deve-se ponderar a utilização deste critério de
acordo com a área do conhecimento do item analisado;
c) imparcialidade: reduzir de quaisquer influências pessoais sobre aspectos de subjetividade no
processo de seleção, evitando-se preferências, favoritismos e preconceitos de qualquer ordem quanto
ao autor, ao tema ou à sua forma de abordagem;
d) cobertura / tratamento: dar preferência a obras que tratam de assuntos específicos da
forma mais completa;
e) indicação por usuário: considerar as obras indicadas por usuários, desde que relacionadas
com a realização de atividades da CLDF e estejam em consonância com esta Política.
f) idioma do texto: dar preferência a documentos em português. Para documentos em outro
idioma e sem versão para o português, deve ser feita avaliação quanto à utilidade da obra para o
desenvolvimento de atividades da CLDF;
g) custo: corresponder o investimento financeiro ao uso do material incorporado;
h) relevância histórica: ponderar se a obra tem, ou poderá ter, valor histórico para a CLDF ou
para o Distrito Federal;
i) condições físicas da obra: manter e incorporar obras ao acervo que estejam em bom estado
físico. Não admitir obras riscadas, páginas ou capas rasgadas, sujas ou com danos causados por
líquidos, partes contaminadas com macro ou microrganismos que possam representar riscos de
contaminação do acervo;
j) quantidade: incorporar apenas um exemplar de cada obra ao acervo. Excepcionalmente,
dependendo da demanda e da coleção, mais exemplares podem ser incluídos;
k) disponibilidade de acesso: observar se o conteúdo da obra, em seu formato e
armazenamento, é de fácil acesso e obtenção, seja no acervo local ou no de outras bibliotecas, em
especial naquelas participantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), ou disponíveis em fontes de
acesso aberto, como sites, bases de dados, repositórios, bibliotecas digitais, entre outras;
l) delimitação da finalidade: não incluir no acervo obras que sejam meras produções para
promoção institucional (exceto sobre a CLDF) ou pessoal, propaganda e outros documentos que não
atendam ao escopo informacional da Biblioteca. Para itens institucionais da CLDF, conferir orientações
da alínea “d” da Seção 3.3.
3.1.2.2 Critérios específicos:
a) tese, dissertação e monografia: incluir, exclusivamente, se forem de servidores e de
deputados sobre a CLDF, o DF, a RIDE, ou cujo tema esteja em consonância com o Grupo Principal da
Abrangência Temática;
b) livro, folheto e manuscrito: não admitir o ingresso de livros didáticos e apostilas de
concurso. Para livros, observar a presença de ISBN preferencialmente. Quanto a manuscritos, observar
o valor para a memória técnica, institucional ou histórica da CLDF;
c) manual técnico: admitir no acervo, quando específico de áreas da Abrangência Temática
pertinentes à execução de atividades da CLDF;
d) relatórios: admitir relatórios de pesquisas científicas e censitárias sobre o DF ou sobre tema
de relevância na CLDF;
e) fotocópia: não ingressar no acervo, exceto se for de extrema relevância histórica ou de obra
esgotada e não houver versão digital disponível;
f) periódico impresso: considerar o número de títulos de periódicos sobre o mesmo tema já
disponíveis na coleção local e na Rede RVBI. Analisar também:
1) observar a existência do ISSN, preferencialmente;
2) periódicos descontinuados sobre o DF são armazenados na coleção de periódicos na
respectiva ordem alfabética do título;
3) periódicos produzidos pela CLDF, incluindo descontinuados, ingressam na Coleção Memória
Técnica e Histórica da CLDF. Recomenda-se a indexação e a digitalização desses para possibilitar o
acesso e a recuperação da informação em meio físico e, também, em meio digital. Para os periódicos
digitais, seguir, também, os critérios para o acervo digital.
g) acervo digital: incluir produtos como bases de dados ou acesso a portais de conteúdos
bibliográficos (periódicos ou não), produzidos por editoras comerciais ou instituições afins. Considerar
também:
1) a interface amigável e autoexplicativa, o acesso preferencial por endereço de IP da CLDF, o
acesso remoto com login e senha;
2) a acessibilidade para pessoas com deficiência, a quantidade de acessos simultâneos, a
disponibilidade do conteúdo na íntegra, a possibilidade de exportação/download do documento ou de
parte dele, recursos de auxílio à leitura/estudo (marcadores, realces, inclusão de comentários e
outros), material de acesso permanente (perpétuo), mesmo após o término da assinatura, requisitos de
acesso e compatibilidade, manutenção, suporte técnico ao cliente, relatórios de uso, permissão
de backup. O conteúdo e demais características devem justificar o uso eficaz do recurso;
3) quanto aos periódicos digitais, dar preferência a títulos em acesso aberto.
3.1.2.3 Critérios de raridade
a) obras com anotações manuscritas ou com dedicatórias de personalidades proeminentes;
b) obras criadas com a intencionalidade de serem limitadas, como obras de tiragem limitada,
numerada ou com encadernação de luxo;
c) exemplares com marcas de propriedade, como ex-libris, que pertenceram a personalidades
de reconhecida relevância política, literária ou social;
d) exemplar único, isto é, item que, submetido à pesquisa, constata-se ou supõe-se que seja o
único exemplar publicado de determinada obra.
e) itens contendo anotações manuscritas de pessoas famosas, deputados distritais ou de
relevância histórica para a CLDF ou para o DF;
f) obras sobre a constituição da CLDF, ou seja, documentos pré-instalação, em tiragem
limitada;
g) exemplares da Lei Orgânica do Distrito Federal com anotações ou assinaturas originais de
parlamentares;
h) multimeios como: mapas de Brasília, do DF ou do Entorno do DF até o ano de 1970, mídias
em VHS, CD-ROM, DVD e outras analógicas sobre a CLDF;
i) obras com nítido valor histórico, cultural e/ou monetário.
3.2 Biblioteca Digital da CLDF (BDCL)
A Biblioteca Digital da CLDF (BDCL) exerce a função de repositório institucional de materiais
bibliográficos em formato digital produzidos pela CLDF, sobre o DF ou de interesse direto para apoiar o
exercício da cidadania pela população. Preserva obras produzidas e trabalhos acadêmicos dos
servidores e parlamentares da Casa, desde que tratem de assuntos sobre a CLDF, o DF ou a RIDE e
cujo tema esteja em consonância com o Grupo Principal da Abrangência Temática.
Toda publicação deve ser autorizada pelo(s) respectivo(s) autor(es) ou editor responsável,
mediante documento próprio. Também ingressa na BDCL documento nato-digital ou digitalizado, de
acordo com a Abrangência Temática e a Política da BDCL. Para ingresso de publicações digitais de
outras instituições, obter autorização ou verificar se há permissão expressa para tal na obra, mesmo
em sites de acesso livre.
3.3 Coleções
São catorze as coleções da Biblioteca da CLDF, como seguem em ordem alfabética:
a) Acervo Geral
Coleção formada por todas as publicações que não fazem parte das demais coleções abaixo
especificadas.
b) Braille (BR)
Obras em Braille para leitura por pessoas com deficiência visual.
c) Clube do Livro (CCL)
Coleção criada para incentivar o hábito da leitura e a circulação de obras literárias entre os
servidores da CLDF. É formada primordialmente por doações de usuários.
Apenas um exemplar deve entrar na coleção, e edições mais recentes podem substituir antigas.
São exemplos de obras desta coleção: clássicos da literatura brasileira e estrangeira,
independentemente da data de publicação; autores consagrados brasileiros e estrangeiros; best-
sellers literários. Compõe-se de romances, poesias, contos, novelas, crônicas, teatro, ficção.
d) Coleção Memória Técnica e Histórica da Câmara Legislativa do Distrito Federal
(CMT)
Coleção estabelecida pelo Ato da Mesa Diretora nº 106, de 1995. É formada por publicações
produzidas pela Câmara Legislativa, impressas ou digitais, editadas pelas unidades orgânicas da CLDF.
Itens pertinentes a esta coleção têm prioridade de armazenamento. Outros exemplares serão
adicionados ao acervo e, depois, à Reserva Técnica. Esta coleção está disponível para consulta local ou
para empréstimo, desde que haja mais de três exemplares sobressalentes nesta coleção, de forma a
garantir a sua preservação histórica.
e) Cordel
Folhetos de literatura de cordel recebidos por doação e armazenados em local especial, sem
necessidade de tratamento técnico, disponíveis para leitura na Biblioteca ou empréstimo com controle
em formulário próprio.
f) Estante do Escritor Brasiliense (EB)
Coleção de publicações de escritores nascidos, residentes ou que tenham residido no Distrito
Federal, conforme a Lei nº 2.094, de 29 de setembro de 1998, que criou a Estante do Escritor
Brasiliense. A coleção mantém um exemplar de cada obra literária, preferencialmente recebida como
doação de autores, editores e outros.
Para identificar se a obra deverá ser incluída nesta coleção, buscar informações biográficas no
próprio item, consultar fontes bibliográficas ou instituições literárias do DF.
g) Folhetos (F)
Coleção formada por folhetos, conforme caracterizado pela Norma Técnica NBR 6029:2023 da
ABNT, e de acordo com a Abrangência Temática. Os folhetos produzidos pela CLDF são armazenados
na Coleção Memória Técnica e Histórica da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
h) Mapa (M)
Reúne material cartográfico prioritariamente sobre o Distrito Federal, a RIDE e o Centro-Oeste.
i) Materiais Especiais (ME)
Formado por VHS, CD-ROM, DVD e outras mídias analógicas, além de cartões postais,
gravuras, fotografias e outros tipos e de documentos de formato não convencional impresso com
conteúdo de relevante valor histórico sobre o DF.
j) Obras Raras (OR)
Formada por obras que, por características de edição, existência de autógrafos do autor, valor
histórico, cultural ou monetário, tiragem limitada, dificuldade de se obter exemplares e/ou outra razão
específica, requerem tratamento e acondicionamento diferenciados. Os itens que atenderem a um ou
mais critérios estabelecidos no item 3.1.2.3 desta Política serão incorporados a esta Coleção.
k) Paulo Bertran (PB)
Obras de Paulo Bertran, personalidade que dá nome à Biblioteca da CLDF, ou sobre ele.
l) Periódico
Coleção constituída por revistas, jornais, boletins e publicações afins. Também podem ser em
formato eletrônico ou digital.
m) Reserva Especial (RE)
Reúne até três exemplares de obras de relevante interesse para a Biblioteca e que devem ser
preservadas para garantir a reposição de obra idêntica extraviada, ou por outra necessidade, como
danos a exemplar existente no acervo. Exerce função semelhante à Reserva Técnica, mas para obras
não editadas pela CLDF. Os exemplares desta coleção não podem ser emprestados, exceto no
momento em que saem para o acervo geral.
n) Reserva Técnica (RT)
Exerce a mesma função da Reserva Especial, porém para obras produzidas oficialmente pela
CLDF. Mantêm-se cinco exemplares desse tipo na Biblioteca, sendo um na Coleção Memória Técnica e
Histórica da CLDF, dois no acervo e dois nesta coleção. Mais itens da mesma edição podem ser
armazenados com o objetivo de divulgação futura. Além do caráter de reposição, os exemplares desta
coleção não podem ser emprestados, exceto no momento em que saem para o acervo geral.
3.4 Aquisição
Processo de obtenção, ou captação, de itens para compor o acervo bibliográfico. As
modalidades podem ser: compra, doação e permuta ou intercâmbio de obras. Essas formas de
obtenção de documentos são comuns em bibliotecas e devem ocorrer de acordo com os parâmetros
desta Política.
3.4.1 Compra
A aquisição por compra ocorre por meio de procedimento licitatório e depende da
disponibilidade orçamentária anual.
3.4.2 Doação
A doação de obras para o acervo é o oferecimento voluntário e espontâneo, ou mediante
solicitação da Biblioteca.
Todo material recebido deve ser analisado, segundo os critérios estabelecidos nesta Política, a
fim de evitar a incorporação de obras que não atendam às demandas da Biblioteca, além de impedir
possível contaminação do acervo por qualquer macro ou microrganismos que possam estar presentes
nas obras.
O recebimento da doação está condicionado à manifestação de anuência ou à assinatura, pelo
doador, de termo de doação para ciência quanto aos critérios para a aceitação ou não dos itens
doados.
3.4.3 Permuta ou intercâmbio
Ocorre por meio de troca de itens entre instituições, mediante a escolha de obras de listas
oferecidas por outras bibliotecas ou produzidas por outros órgãos e de interesse para o acervo da
Biblioteca, conforme esta Política.
3.5 Remanejamento, desbaste e desfazimento
Os procedimentos para remanejamento, desbaste e desfazimento são detalhados a seguir.
3.5.1 Remanejamento
A realocação de itens do acervo será realizada sempre que houver necessidade de:
a) otimizar o armazenamento das coleções da Biblioteca;
b) criar ou excluir coleção;
c) destacar seções ou temas específicos do acervo.
3.5.2 Desbaste
Retirada de documentos de partes do acervo. Deve ocorrer sempre que for necessária a
avaliação e a retirada de parte de classe do acervo. É realizada devido à desatualização de conteúdo
das obras ou à ampliação/redução de área física para armazenamento de documentos, a fim de
remanejá-los e otimizar o acondicionamento deles.
3.5.3 Desfazimento
Consiste na retirada de itens do acervo e na sua correta destinação, depois de verificado que
não são mais adequados para o acervo por razões diversas como, desatualização, condições físicas,
duplicidade e outras. A destinação se dá das seguintes formas:
a) repasse a projetos e ações de incentivo à leitura;
b) doação ou permuta com outras instituições;
c) descarte, após impossibilidade de doação a outras instituições.
Ao realizar o desfazimento, observar se o item é objeto de patrimônio da CLDF. Caso seja um
bem com essa particularidade, tomar as providências necessárias e encaminhá-lo ao setor responsável
por bens com etiqueta de patrimônio para proceder à baixa.
3.5.4 Doação de obras produzidas pela CLDF
Podem ser doadas obras editadas pela CLDF, mediante oferecimento a outras instituições ou
por elas solicitadas ou a qualquer pessoa interessada, desde que estejam disponíveis para este fim.
4 RECUPERAÇÃO E REPAROS
Constatada a avaria em algum material, deve-se avaliar possível recuperação, a fim de evitar o
desfazimento do item por este motivo.
A biblioteca pode realizar reparos em pequenos estragos, como limpeza de páginas riscadas e
partes descoladas. As bordas de livros sem capas duras podem ser refiladas, solicitando esse tipo de
serviço ao setor responsável pela gráfica na CLDF. Se houver necessidade, a fim de garantir a
preservação da integridade da obra, ela poderá ser encadernada, mantendo-se os itens identificadores
obrigatórios na capa.
Documento cujo dano é considerado irreparável deve ser encaminhado para desfazimento.
5 AVALIAÇÃO DA COLEÇÃO
A avaliação periódica da coleção é necessária para observar a adequação do acervo em relação
aos trabalhos desenvolvidos pela CLDF. A Abrangência Temática serve para apoiar esse processo.
Sugestões dos usuários, análise do número de empréstimos e títulos solicitados a outras
bibliotecas parceiras, em especial à rede RVBI, devem ser observados, pois refletem a necessidade
informacional.
a) Livros:
1) legislações, códigos jurídicos e vade mecum jurídicos desatualizados devem ser descartados,
assim que for adquirida edição atualizada;
2) obras muito solicitadas podem ter mais edições no acervo. Manter na área de direito, em
especial, e em outras áreas do Grupo Principal da Abrangência Temática, de acordo com a demanda, a
edição mais recente e uma outra anterior. Usar, porém, a razoabilidade quanto às alterações e
atualizações de uma nova edição, antes de adicionar novas edições;
3) com a aquisição de nova edição de obras de referência, a anterior poderá ser eliminada,
caso haja disponibilidade de acesso ao conteúdo em meio digital aos usuários na Biblioteca.
b) Periódicos: anualmente, antes da renovação ou da aquisição de novo título de periódico,
avaliar a pertinência e a frequência de uso, além de considerar os princípios da colaboração, integração
e compartilhamento de recursos bibliográficos, haja vista a Biblioteca da CLDF fazer parte da RVBI para
este fim;
c) Multimeios: verificar as condições de conservação física do material e os meios de acesso e
reprodução. Manter tecnologia acessível para utilização das mídias disponíveis na Biblioteca. Se o
documento em más condições físicas tiver versão digital ou estiver digitalizado, este terá preferência,
sendo o outro avaliado para o desfazimento.
6 ABRANGÊNCIA TEMÁTICA
Refere-se ao conjunto de assuntos abarcados pelas coleções da Biblioteca, direcionando a
formação do acervo aos conteúdos de interesse da CLDF.
Esta Abrangência Temática é formada por dois grupos: o Principal e o Complementar. A Política
de Desenvolvimento de Coleções contribui para a elaboração desses grupos.
O Grupo Temático Principal compreende o escopo central do acervo. Baseia-se na Constituição
Federal e nas competências legislativa, fiscalizatória e representativa da CLDF. Também se fundamenta
na Lei Orgânica do DF, no Regimento Interno, nas competências das Comissões Permanentes, das
unidades temáticas e das unidades administrativas da Câmara Legislativa.
O Grupo Temático Complementar engloba assuntos adicionais para agregar e expandir temas,
qualificar o acervo e ampliar ramificações do Grupo Principal.
GRUPO PRINCIPAL
CLDF (organização, funcionamento e memória)
Direito
Administrativo
Ambiental
Biodireito
Civil
Constitucional
Digital e de informática
Direitos Humanos e Cidadania
Do Consumidor
Eleitoral
Fundiário
Notarial
Penal
Processual Civil
Processual Penal
Tributário e Financeiro
Urbanístico
Processo Legislativo
Administração Pública
Política e Governo
Políticas Públicas
Planos e Programas
Economia, Orçamento e Finanças
Comércio e Indústria
Contas Públicas
Desenvolvimento Econômico e Integração Regional (RIDE)
Dívida Pública
Economia Popular
Matemática Financeira
Recursos Hídricos e Minerais
Tributação
Turismo
Fiscalização e Controle
Controle Externo
Controle Interno
Governança
Transparência
Assuntos Sociais
Assistência Social e Previdência
Bioética
Biossegurança
Cultura, Esporte, Recreação e Lazer
Educação
Inclusão Social
Meio Ambiente
Patrimônio Histórico e Artístico do DF
Prevenção da Violência e da Criminalidade (Integração Social)
Proteção das Minorias
Saúde Pública
Infraestrutura
Acessibilidade
Desenvolvimento Urbano
Energia
Mobilidade Urbana e Transportes
Obras Públicas
Ordenamento Territorial
Saneamento Básico
Serviços Públicos
Sustentabilidade
Tecnologias da informação e comunicação (TICs)
Segurança Pública
Defesa Civil
Segurança em geral e em áreas específicas
História de Brasília, do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento
Econômico (RIDE)
GRUPO COMPLEMENTAR
Administração de Empresas
Antropologia
Arquitetura
Artes
Biologia, Física e Química
Ciência e Tecnologia
Ciência Política
Ciências da Saúde Computação e informática
Comunicação e Marketing
Conhecimento, Informação e Documentação
Contabilidade e Ciências Atuariais
Demografia
Ecologia
Engenharias
Estatística
Filosofia
Geociências e Cartografia
História e Biografia
História do Brasil e do Centro-Oeste
Biografias
Jornalismo e Publicidade
Línguas, Linguagem, Linguística e Literatura (Teoria da literatura, redação, gêneros
literários e escritores)
Matemática
Psicologia
Relações Públicas
Religião e Teologia
Sociologia
7 DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política deve ser revista, periodicamente, em busca de constante correspondência entre o
acervo e as necessidades do público-alvo da Biblioteca. Sugere-se sua revisão, pelo menos, a cada
quatro anos, coincidindo com o período de realização do inventário geral. A Comissão Permanente de
Desenvolvimento de Coleções é a responsável por iniciar o processo.
GLOSSÁRIO
Acervo: documentos que constituem o conjunto de recursos informacionais de uma coleção,
privada ou pública, de caráter bibliográfico, mono ou pluritemático, no formato físico ou digital.
Acervo digital: é a reunião de materiais nato-digitais ou digitalizados, constituído de livro,
revista ou jornal eletrônico, base de dados, plataforma de dados e outras dependentes de acesso via
Internet por login e senha ou por endereço de IP da instituição. Podem ser adquiridos por meio de
compra, licença de uso, acessados livremente na Web, nato-digitais, ou não, ou podem estar em outro
suporte eletrônico. O uso depende de custos, viabilidade técnica, interface amigável, requisitos de
acesso entre outras limitações de provedores de conteúdo.
Aquisição: procedimento que permite obter os documentos por compra, doação, permuta ou
outro meio, para formar o acervo do órgão ou instituição, a fim de responder às demandas
informacionais do público-alvo.
Atualidade: refere-se à obra de conteúdo, edição ou publicação mais recente, referindo-se ao
tempo presente. Algumas têm valor efêmero e são úteis por um intervalo de tempo, outras
transcendem ao tempo presente.
Autoridade: fundamentada na importância, notabilidade, renome do autor, editor ou editora
em determinada área do conhecimento.
Audiolivro: gravação de conteúdo de um documento em registro sonoro em distintos
suportes. Livro falado, livro sonoro.
Cordel: literatura popular registrada em folhetos impressos e geralmente expostos em varais
de feiras e mercados populares.
CD-ROM: recurso eletrônico que contém informações registradas em formato de disco ótico de
camada única.
Desbaste: retirada de documentos de partes do acevo para remanejamento e melhor
acondicionamento deles ou para desfazimento.
Descarte: após avaliação do acervo, é a eliminação física de documentos inservíveis por
impossibilidade de reaproveitamento ou de doação a outra instituição.
Desfazimento: retirada de documentos do acervo em razão de sua inadequação para a
Biblioteca, os quais podem ser encaminhados para doação, permuta ou descarte.
Documento: qualquer suporte com informação registrada, tais como livro, periódico, CD-ROM,
DVD, mapa e outros.
Documento digital: itens como livros digitais (e-book), jornais e revistas eletrônicas
e websites. Depende de tecnologia digital para ser acessado. Documento de acesso exclusivo em meio
digital. Seu conteúdo não está originalmente registrado em formato ou mídia física.
Endereço IP (Internet Protocol): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir
sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
Ex-líbris: Marca manuscrita, colocada num documento por seu possuidor, podendo constituir
uma assinatura, uma frase ou um texto que o identifique, cuja função é identificar o item ou
documento como propriedade da biblioteca, arquivo, museu ou indivíduo. Além de denotar
preocupação artística, o ex-líbris tinha e tem por objetivo identificar o dono do volume em caso de
desvio ou furto. Surgiu na Alemanha na segunda metade do século XV. Na Europa, colecionam-se e
permutam-se ex-líbris e, no Brasil, fundou-se no Rio de Janeiro a Sociedade de Amadores Brasileiros de
Exlíbris.
Fascículo: unidade avulsa de publicação, em geral periódica, e editada em partes sucessivas.
Pode ou não ser numerado.
Folheto: publicação não periódica que contém no mínimo 5 e, no máximo, 49 páginas,
excluídas as capas, conforme 3ª ed. da NBR 6029 de 2023.
ISBN: International Standard Book Number. Número normalizado aceito por acordo
internacional que identifica e especifica determinado livro.
ISSN: International Standard Serial Number. Número normalizado aceito por acordo
internacional e identifica determinado título de periódico.
Item: unidade física de qualquer informação; documento.
Manual técnico: publicação que contém instruções, normas técnicas e noções essenciais
relativas à determinada disciplina, profissão ou atividade. Tem o propósito de orientar quanto à
utilização e/ou execução de procedimentos, facilita o desenvolvimento de habilidades e a aplicação de
técnicas, métodos e práticas. É toda a publicação de orientação técnica.
Manuscrito: documento escrito à mão.
Multimeios, material especial: documentos tais como mapas, CD-ROM, DVD.
Obra de referência: documento de consulta eventual, contendo definições e explicações
sobre assuntos específicos, tais como dicionários, glossários, diretórios, enciclopédias, guias etc.
Periódico: publicação sobre assuntos diversos ou especializados, em qualquer tipo de suporte,
editada em unidades físicas sucessivas, com designações numéricas e/ou cronológicas e destinada a
ser continuada indefinidamente, conforme 3ª ed. da norma NBR 6029:2023. Esse tipo de documento
pode, contudo, ter a periodicidade irregular. São os jornais, as revistas, os boletins etc. O periódico
eletrônico ou digital é a publicação editada em intervalos regulares ou não e disponibilizada em formato
digital.
Permuta: modalidade de aquisição realizada por recebimento ou oferta de itens de acervos
que estão em duplicidade ou não têm mais interesse para a instituição. É feita por meio de lista de
itens que é enviada a outras bibliotecas para fins de intercâmbio.
Política de desenvolvimento de coleções: conjunto de diretrizes que norteia decisões
quanto à formação, manutenção e aperfeiçoamento do acervo com seus distintos recursos
informacionais.
Remanejamento: consiste na realocação de itens do acervo para acomodação em outro lugar
para otimizar o armazenamento e a recuperação da informação.
Seleção: escolha dos documentos que a unidade de informação deseja adquirir ou manter em
seu acervo. É uma operação intelectual delicada que deve ser realizada por profissional que conheça as
necessidades e interesses informacionais de seu público, considerando os critérios estabelecidos na
política de desenvolvimento de coleções.
Suporte físico: material, objeto ou dispositivo concreto, onde se encontram armazenadas
informações de palavras escritas, sons, imagens, dados. Pode ser papel, fita cassete, CD-ROM,
disquete, microfilme, dentre outros.
BIBLIOGRAFIA
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1 disco em CD-ROM.
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instituída pela Portaria n. 394/2013 para a Biblioteca Pedro Aleixo da Câmara dos Deputados. Brasília:
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FIGUEIREDO, Nice Menezes de. Desenvolvimento & avaliação de coleções. Rio de Janeiro:
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publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.
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214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 10:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479360 Código CRC: EF2F5B5A.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Redações Finais 2260/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.260, DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a promover a
concessão ao setor privado da prestação
do serviço público, precedida de obra
pública para reforma, ampliação, gestão,
operação e exploração da Rodoviária do
Plano Piloto e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão do serviço público,
precedida da execução de obra pública para reformar, ampliar, gerir, operar e explorar a Rodoviária do
Plano Piloto, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e
risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a
exploração do serviço e da obra, por prazo determinado.
Art. 2º A concessão da prestação dos serviços de que trata o art. 1º será realizada na forma
do que dispõe a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicando-se, no que couber, os
critérios e as normas gerais da legislação federal sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 3º O prazo e as demais condições a que se obriga a concessionária para prestação dos
serviços e das obras públicas de que trata esta Lei devem constar do contrato de concessão, bem como
a oportunização dos atuais permissionários ou autorizatários detentores de Termo de Permissão de
Uso, qualificada ou não, a terem preferência na permanência dos espaços por eles ocupados em 28 de
junho de 2023.
Art. 4º A concessão de que trata esta Lei não impactará a continuidade dos serviços públicos
prestados atualmente no Complexo da Rodoviária do Plano Piloto, na forma do regulamento e nos
termos previstos no contrato de concessão.
Art. 5º O Poder Concedente deve manter página virtual dedicada exclusivamente à divulgação
de informações e à fiscalização da concessão de que trata esta Lei.
§ 1º A página de que trata o caput deve contar, no mínimo, com a divulgação de informações
atualizadas referentes:
I – às etapas e resultados dos procedimentos que precedem a assinatura do contrato de
concessão;
II – aos documentos e estudos que fundamentam o modelo de negócio a ser concedido;
III – ao percentual de obrigações cumpridas pela concessionária;
IV – à ocupação das áreas exploradas economicamente pelo concessionário;
V – ao grau de satisfação dos usuários;
VI – ao relatório anual da concessão.
§ 2º As informações previstas no § 1º, além de outras previstas em regulamento, devem ser
divulgadas e atualizadas em linguagem acessível, por meio de página virtual unificada, de modo a
facilitar o entendimento e a fiscalização por parte da sociedade.
§ 3º O relatório anual da concessão deve ser apresentado à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa e contar com as informações previstas em regulamento,
além de outras solicitadas previamente por qualquer comissão da Casa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 14/12/2023, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1485133 Código CRC: 3732C084.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Redações Finais 840/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º
de abril de 2022, que “dispõe sobre a criação
de cargos e funções no âmbito do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dá outras
providências”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 14/12/2023, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1486193 Código CRC: 3763B064.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 554/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 554, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (1486363) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00047686/2023-79, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 536, de 29 de novembro de 2023 (1459003).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1486388 Código CRC: 7D8EC796.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 524/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 524, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00051443/2023-35, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 17 de fevereiro de 2023, ao servidor EDUARDO DE ARAUJO GOMES,
matrícula 13.233-55, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2023, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484440 Código CRC: 1DCD75CD.
DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 1941/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.941, DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais, clínicas ou consultórios
fornecerem extrato de todos os
procedimentos realizados por paciente e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais,
clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos
os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente.
§ 1º No extrato deve constar todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no
atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item.
§ 2º O extrato não tem validade fiscal nem serve para fins de dedução no imposto de renda.
§ 3º O fornecimento do extrato não dispensa a emissão de nota fiscal quando devida, na forma
de lei.
§ 4º O extrato pode ser enviado por meios digitais ou entregue fisicamente.
Art. 2º São aplicadas, de maneira progressiva, as seguintes sanções em caso de
descumprimento desta Lei:
I – advertência;
II – multa de R$ 1.000,00;
II – multa de R$ 5.000,00 em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 12:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487964 Código CRC: 46B6F342.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 549/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 549, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício 23 (1463151) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00052766/2023-46, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Plenária
Nacional do Partido Agir36, no dia 31 de janeiro de 2024, das 14h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Pedro Cesar Steffens Machado,
matrícula nº 24.211, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1483053 Código CRC: D7342226.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 522/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 522, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
POLLYANNA COSTA 00001-
24.432 23/11/2023 15,00%
MIRANDA 00051741/2023-25
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1481417 Código CRC: 2EEF62B4.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Redações Finais 502/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro
de 2019, que "dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública –
TLP".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2° …
...
XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito
Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria
aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal
a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade
Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possua registro de credenciamento no
Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC (autoescola).
...
§ 6°-A. Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com
isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei
federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, acrescidas de:
I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg,
caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou
mistos;
II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas,
quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e
demais veículos não discriminados no inciso I.
…
§ 12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se ao
atendimento dos requisitos legais no prazo de 30 dias, contados:
I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;
II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de
Veículo – CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na
categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF.
...
Art. 4°
…
XIV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –
CEASA –DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas
finalidades essenciais.
…
Art. 9°
...
XIII – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –
CEASA – DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas
finalidades essenciais.
…
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até
31 de dezembro de 2027.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de
janeiro de 2024.
Art. 3° Fiquem revogados:
I – o art. 16-A da Lei n° 6.466, de 2019; e
II – a Lei n° 6.867, de 21 de junho de 2021.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 14/12/2023, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1485712 Código CRC: 612ACBF3.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Atos 184/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 184, DE 2023
Consigna elogio a servidores que
trabalharam no aprimoramento da
estrutura da Assessoria Institucional da
CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio a servidores que trabalharam no aprimoramento da estrutura da
Assessoria Institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em reconhecimento à competência
profissional, ao empenho e à colaboração demonstrados no desempenho de suas funções.
Art. 2º Recomendar o registro do elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Matrícula Titular Matrícula Suplente Indicação
Natália Fernanda Gomes
22.840 19.497 Josué Alves da Silva
Sobestiansky
Nubiene Leão Viana
23.547 Rafael Faria de Castro 16.812 ASSELEGIS
da Silva
Otávio Goulart
16.787 Josué Magalhaes de Lima 23.431
Minatto
Thiago Boaventura
22.722 Lincoln Vitor Santos 16.720
Soares
Luan Pereira
22.970 Luís Felipe Rabello Taveira 22.855 ACTL
Barreto
Dayse Silva
16.765 Glauco Lívio Silva Azevedo 18.346
Santana
23.836 Edson Pereira Buscacio Júnior Coordenador
Coordenador
19.854 Augusto Cezar Alves Bravo
Substituto
11.215 Marco César Douetts Gouveia Assessoramento
23.190 Nívea Caixeta dos Santos Assessoramento
Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 16:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1481375 Código CRC: 12EA6241.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Atos 3/2023
Secretário-Geral
ATO DA DEPUTADA PAULA BELMONTE Nº 01, DE 2023
Consigna elogio aos servidores do gabinete
que atuaram na CPI dos Atos
Antidemocráticos do Distrito Federal.
A DEPUTADA PAULA BELMONTE, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram com dedicação, colaboração e competência
profissional nos trabalhos da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
JEAN DE MORAES MACHADO 15315
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL
LUIZ EDUARDO COELHO NETTO 23901
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL
Brasília, 14 de dezembro de 2023
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 14/12/2023, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Atos 4/2023
Secretário-Geral
ATO DO DEPUTADO FÁBIO FELIX Nº 1, DE 2023(*)
Consigna elogio aos servidores do gabinete que
atuaram na CPI dos Atos Antidemocráticos do
Distrito Federal.
O deputado distrital Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores listados a seguir:
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Daniel Oliveira Jacó 22348 Gabinete do deputado Fábio Felix
Gabriel Santos Elias 22107 Comissão de Direitos Humanos
Gizele Chaves da Silva 22061 Gabinete do deputado Fábio Felix
Álvaro Augusto Cerqueira Mangabeira 22069 Gabinete do deputado Fábio Felix
Anna Caroline de Araújo Lima 22638 Gabinete do deputado Fábio Felix
Beatriz Ferreira Barbosa 24351 Gabinete do deputado Fábio Felix
José Bonifácio Gomes de Andrade Junior 23270 Gabinete do deputado Fábio Felix
Marcos Oliveira dos Santos 22541 Gabinete do deputado Fábio Felix
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2023
FÁBIO FELIX
Deputado Distrital
__________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023, incorreção no Art. 1º.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 14/12/2023, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 550/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 550, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 217 (1482413) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00054604/2023-42, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da solenidade
de colação de grau dos alunos do Centro Educacional 1 da Estrutural, no dia 15 de dezembro, no
horário das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria, matrícula
nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atas de Reuniões 26/2023
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, por meio
remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro Henrique Medeiros
de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência;
André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida,
Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas
indenizatórias – Processos SEI nº 00001-00010342/2023-12 - Deputada Paula Belmonte; 00001-
00004458/2023-12 - Deputado Roosevelt; 00001-00008946/2023-91 - Deputado Thiago
Manzoni; 00001-00003480/2023-37 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00006664/2023-59 - Deputado
Chico Vigilante; 00001-00003548/2023-88 - Deputado Max Maciel; 00001-00004476/2023-96 -
Deputado Gabriel Magno; 00001-00004749/2023-01 - Deputado Fábio Félix; 00001-00004301/2023-89 -
Deputado Robério Negreiros; 00001-00001491/2023-82 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-
00004710/2023-85 - Deputado João Cardoso; 00001-00004712/2023-74 - Deputada Dayse
Amarílio; 00001-00000490/2023-11 - Deputada Doutora Jane; 00001-00006162/2023-28 - Deputado
Hermeto; 00001-00005865/2023-39 - Deputado Martins Machado; 00001-00010291/2023-11 -
Deputado Ricardo Vale; 00001-00003026/2023-86 - Deputado Iolando; 00001-00004624/2023-72 -
Deputado Pepa. Relatores: secretários-executivos. Deliberação: aprovadas nos termos dos pareceres do
Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo,
Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete
da Mesa Diretora.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Geral/Presidência Secretário-Executivo/Vice-Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Atos 185/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 185, DE 2023
Consigna elogio a parlamentares,
servidores, estagiários e terceirizados que
atuaram na CPI dos Atos
Antidemocráticos do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio a parlamentares, servidores, estagiários e terceirizados que
trabalharam na realização da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal, em reconhecimento à
competência, à eficiência, à dedicação e aos esforços empreendidos durante o funcionamento da
Comissão.
Art. 2º Recomendar o registro do elogio descrito no art. 1º.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS TITULARES
Presidente: Deputado Chico Vigilante (PT)
Vice-Presidente: Deputada Jaqueline Silva (MDB)
Relator: Deputado Hermeto (MDB)
Membro: Deputado Robério Negreiros (PSD)
Membro: Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)
Membro: Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)
Membro: Deputado Fábio Felix (PSOL)
SUPLENTES
Deputado Gabriel Magno (PT)
Deputada Paula Belmonte (Cidadania)
Deputado Iolando (MDB)
Deputado Martins Machado (Republicanos)
Deputado Roosevelt (PL)
Deputado Thiago Manzoni (PL)
Deputado Pepa (PP)
Deputada Dayse Amarilio (PSB)
Deputado Max Maciel (PSOL)
ASSESSORIA
MATRÍCULA
NOME FUNÇÃO
CLDF
Sarah Delma Almeida Vasconcelos 23.011 Secretária da CPI
Ricardo José Alves Portos Sande 20.525 Diretor Legislativo
Nilma Silva Araújo 13.197 Equipe SACT
Thiago Henrique Mendes Miranda 23.054 Equipe SACT
Bárbara Kahena Martin de Lima 23.682 Equipe SACT
Hilton Kazuo Sabino Kawashita 12.321 Equipe SACT
Coordenador – Assuntos
Eduardo Octávio Teixeira Alvares 20.971
Jurídicos
Coordenador de Investigação
Delegado João Maciel Claro -
(Externa)
Delegado Luiz Gustavo Neiva Coordenador de Investigação
24.146
Ferreira (Interna)
Investigação e Produção do
Delegado Bruno Rios Ehndo -
Relatório Final
Coordenador – Documentação
Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756
Externa
Coordenadora – Documentação
Michelle Prado Gonçalves 22.160
Interna
Eliana Magalhães da Cunha Costa 18.326 Analista Legislativo
Alexandre Cardoso Sahadi 23.567 Consultor Legislativo
Leonardo Cimon Simões de Araújo 16.809 Consultor Legislativo
Rodrigo Alfonso Campestrini 23.995 Procurador Legislativo
Bernardo de Oliveira Telles 23.087 Procurador Legislativo
Rafael Cardoso Vacanti 23.437 Procurador Legislativo
Coordenador de Polícia
Luiz Alberto Alves Ferreira 16.540
Legislativa
Antônio Serafim Neto 16.836 Chefe da SSL
Flávio Azevedo Mineiro 16.922 Chefe da SSP
Matheus Paixão de Oliveira 23.532 Policial Legislativo
Márcio Reis da Silva 13.671 Policial Legislativo
Douglas da Silva Curinga - Escrivão de Polícia
Paulo Cézar Aurélio Rodrigues - Agente de Polícia
Amaury Saraiva Magalhães - Agente de Polícia
Carlos Rodrigues Neto - Agente de Polícia
Edevandir Coelho da Silva - Agente de Polícia
Denis Almeida Proculi - Escrivão de Polícia
César Augusto Ribeiro da Fonseca 23.530 Consultor Técnico-Legislativo
Cristiane Mary Otaviano de Almeida
23.380 Consultor Técnico-Legislativo
dos Santos
Técnico Administrativo
Davi Luqueiz Salles 11.223
Legislativo
André Figuerêdo Ramos 70.555 Estagiário
Iago Henrique Mardones Sanglard 70.697 Estagiário
João Victor de Sousa Rocha 70.650 Estagiário
APOIO
Setor de Apoio ao Plenário (SAPLE)
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
Técnico Administrativo Legislativo
José Geraldo do Socorro Oliveira 11.409
(Chefe de Setor)
César Augusto Scopinho 22.617 Analista Legislativo
Eduardo Correa Rodrigues 24.310 Analista Legislativo
Francisco de Assis Moura 13.208 Técnico Administrativo Legislativo
Gláucio Fernando Beserra Pinheiro 24.336 Analista Legislativo
José Ladislau de Sousa Júnior 23.553 Analista Legislativo
Leonardo de Assis Borges 23.312 Analista Legislativo
Luiz Eduardo de Oliveira Souto 23.219 Analista Legislativo
Mariana Machado Pereira 22.971 Analista Legislativo
Roberto Massaru Sanbuichi 18.351 Analista Legislativo
Thauana Gabriela Almeida Ferreira 24.156 Assessor de Chefe de Setor
Willy Ferraz de Oliveira 24.321 Analista Legislativo
Yasmin da Silva Pereira 70.616 Estagiária
Divisão de TV e Rádio Legislativa (DTVR)
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
Saulo Santos Diniz 24.080 Chefe de Divisão
Ana Clara Lopo de Andrade do
70.584 Estagiária
Vale
Layane Sthefanny Souza Caixeta 23.212 Analista Legislativo
Núbia de Souza Guerra Ferreira de
23.561 Consultor Técnico-Legislativo
Castro
Núcleo Técnico-Operacional (NTO)
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
Analista Legislativo (Chefe de
Franciane Meleu Ferreira 23.681
Núcleo)
João César Sampaio Neto 22.610 Analista Legislativo
Leandro da Silva Nunes Vieira 23.195 Analista Legislativo
Núcleo de Programação (NPROG)
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
Consultor Técnico-Legislativo
Flávio Correa Ferreira 22.851
(Chefe de Núcleo)
Núcleo de Produção (NPROD)
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
Consultor Técnico-Legislativo
Luís Felipe Silva 23.262
(Chefe de Núcleo)
Alexandre Silva Brandão 23.757 Consultor Técnico-Legislativo
Bruno Lara de Castro Manso 23.302 Consultor Técnico-Legislativo
Ellis Regina Araújo da Silva 23.305 Consultor Técnico-Legislativo
Fernanda de Sousa Almeida 70.638 Estagiária
Mariama Morena Alves Avallone 23.687 Consultor Técnico-Legislativo
Coordenadoria de Polícia Legislativa (COPOL)
NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO
Carlos Roberto dos Santos 13.465 Analista Legislativo
Iverson Thiago de Sousa Oliveira 23.074 Analista Legislativo
Levy Christiano Dias Ramos 24.231 Analista Legislativo
Paulo Júnior Werlang 23.930 Consultor Técnico-Legislativo
Terceirizados
Aricélio Félix de Sousa
Átila Guilherme Soares Oliveira
Carlos Roberto Paiva
Cleber Moreira Ramalho
Décio da Rocha Brito
Demétrios Crispim Ferreira
Eduarda de França Paiva
Ernandes Rodrigues Pereira
Ernando Oliveira Nunes
Estéfane Celis Martins Dornelas Araújo
Guilherme Cassaro
Guilherme Morais Tavares
Helenito da Silva Vieira
Isabela Siqueira
Ivandélio Sousa Ferreira
Jonatas Araújo Viana
Lucas Gabriel Emídio de Oliveira
Marcelo da Silva
Pablo Oliveira Franco
Regina Pereira de Sousa
Robson Batista Walneres
Rosiane da Silva Brito
Sara Santarém de Oliveira
Sérgio Diniz
Thiago dos Reis Lisboa
Valdir Queiroz
Vidonésio Carlos
Wanderson Alves Rocha
Wilton da Silva Araújo
Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 19:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 20:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484320 Código CRC: AF28AB85.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Atos 186/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 186, DE 2023
Autoriza a reconstituição dos Projetos de
Resolução nº 10/2019 e 21/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 256
do Regimento Interno da Câmara Legislativa e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-
00042121/2023-03, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Deputado
Hermeto, que cria o corpo musical permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do Projeto
de Resolução nº 21/2019, de autoria da ex-Deputada Julia Lucy, que institui o programa Procuradoria
da Mulher nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Após a reconstituição, arquivar as proposições descritas no art. 1º, consoante o art.
137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, de acordo com a solicitação do Setor de Apoio
às Comissões Permanente (1360697).
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 19:46, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/12/2023, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484476 Código CRC: EAD3471C.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 551/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
Secretaria de Obras e
1058/2023 Dayse Amarílio 00001-00054704/2023-79
Infraestrutura
1056/2023 Dayse Amarílio 00001-00054705/2023-13 Secretaria de Saúde
1053/2023 Dayse Amarílio 00001-00054706/2023-68 Secretaria de Saúde
1047/2023 Dayse Amarílio 00001-00054707/2023-11 Secretaria de Saúde
1044/2023 Dayse Amarílio 00001-00054708/2023-57 Secretaria da Mulher
1039/2023 Dayse Amarílio 00001-00054709/2023-00 Secretaria de Saúde
1061/2023 Max Maciel 00001-00054703/2023-24 Secretaria de Saúde
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1485457 Código CRC: D1875375.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 552/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em
vista o Despacho 1480919, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria-GMD nº 531, de 27 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2023.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1486211 Código CRC: 04058EAC.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 553/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 4º, inciso II da Resolução nº 168/2000, e tendo em vista
o Memorando nº 122/2023-SOFC (SEI 1481301) e o Demonstrativo de Alteração de QDD
(SEI 1481301) - Processo SEI nº 00001-00054563/2023-94, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD do Fundo de Assistência à Saúde da CLDF - FASCAL, aprovado pela Portaria nº 2 do
Gabinete da Mesa Diretora, de 4 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 423.315
01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 423.315
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
10.302.8204.2042 423.315
DA CLDF
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE 33.90.39 1500.100 371.981
0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
33.90.39 1579.171 51.334 423.315
SERVIDORES DA CLDF
TOTAL (R$) 423.315
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 423.315
01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 423.315
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
10.302.8204.2042 423.315
DA CLDF
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE 33.90.92 1500.100 371.981
0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 423.315
33.90.92 1579.171 51.334
SERVIDORES DA CLDF
TOTAL (R$) 423.315
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1486279 Código CRC: 67CF2D3A.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Atas de Reuniões 27/2023
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023
Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta e
cinco minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores
Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-
Executivo, Vice-Presidência; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e
Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item
a seguir: 1) Verbas indenizatórias – Processos SEI nº 00001-00011242/2023-03 – Deputado Rogério
Morro da Cruz; 00001-00024144/2023-28 – Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatores: secretários-
executivos. Deliberação: aprovadas nos termos dos pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada
mais havendo a tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta
Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Geral/Presidência Secretário-Executivo/Vice-Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 1934/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.934, DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Cria o Selo Desperdício Zero com o
objetivo de atestar o compromisso de
entes públicos e privados com a redução
do desperdício de alimentos no Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica criado o Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes
públicos e privados, tais como comerciantes, empresas, órgãos públicos, produtores de alimentos e
entidades do terceiro setor, na redução do desperdício alimentar no Distrito Federal, mediante
destinação dos excedentes alimentares ao Banco de Alimentos do Distrito Federal.
Art. 2º O Selo Desperdício Zero é concedido pelo Banco de Alimentos do Distrito Federal por
solicitação do interessado.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes princípios e critérios para concessão, renovação e
manutenção do Selo Desperdício:
I – manifesto compromisso público com a redução do desperdício alimentar no Distrito Federal;
II – cota mínima de doação anual, baseada na escala de manejo ou produção de alimentos do
solicitante;
III – compromisso em manter a doação durante toda a vigência da concessão do Selo
Desperdício Zero.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deve fiscalizar o controle e conferência dos alimentos
doados.
Art. 4º O Selo Desperdício Zero tem validade de 1 ano, renovável por igual período, desde que
mantidas as medidas de manejo sustentável de alimentos.
Parágrafo único. Fica vedada a imposição de limitação para quantidade de renovações do Selo.
Art. 5º O Banco de Alimentos do Distrito Federal pode revogar o Selo Desperdício Zero a
qualquer momento quando constatado descumprimento dos critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 6º Os portadores do Selo Desperdício Zero terão seus nomes divulgados pela Secretaria
da Agricultura do Distrito Federal por meio de seu sítio eletrônico e podem utilizar o Selo em
divulgações comerciais, embalagens, eventos, estabelecimentos e comunicação pública.
Art. 7º O Selo Desperdício Zero deve contar com portal próprio que disporá de maneira
acessível as seguintes informações:
I – quantidade de alimentos doados no ano corrente;
II – lista de doadores e respectivas quantidades doadas;
III – destinação dos alimentos doados e respectivos beneficiários com especificações de
quantidade e período;
IV – espaço para solicitação do Selo Desperdício Zero;
V – espaço para denúncias de desperdício de alimentos.
Art. 8º O Poder Executivo deve promover campanhas de divulgação e informação a respeito
do Selo Desperdício Zero.
Art. 9º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que lhe couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487983 Código CRC: 6726B721.
DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023
Portarias 555/2023
Gabinete da Mesa Diretora
DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 1702/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.702, DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Cria o Dia da Literatura, no Distrito
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Literatura, a ser comemorado anualmente no dia 5 de junho.
§ 1º A data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal para efeito de
comemoração.
§ 2º O disposto no caput objetiva valorizar a literatura no Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 12:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487965 Código CRC: D475837E.
DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 2963/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.963, DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Institui a Campanha de Conscientização
sobre a Cinomose Canina no Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o
objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas,
formas de prevenção e tratamentos, no Distrito Federal.
Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente
contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:
I – divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente
pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema
vacinal completo;
II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia,
vômito, corrimento ocular e paralisias;
III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser
prescritos por veterinário;
IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como aplicar a vacinação polivalente e evitar
o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4° O Poder Executivo deve utilizar de todos os meios de comunicação e informação
disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.
Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é permanente, deve
informar os períodos de vacinação e ser intensificada nas proximidades destas datas.
Art. 4° O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 08:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487537 Código CRC: D714D92F.
DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 157/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 157, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Institui o Programa Adote um
Equipamento de Assistência Social, no
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote um Equipamento de Assistência Social, no Distrito
Federal, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas
jurídicas, na conservação, recuperação e manutenção dos equipamentos de assistência social do
Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à assistência social
pública.
Art. 2º São equipamentos públicos de assistência social objetos desta Lei:
I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop;
IV – Centro de Convivência – CECON;
V – outros equipamentos que vierem a ser criados para atender a necessidade da população do
Distrito Federal.
Parágrafo único. Todos os espaços constantes do caput estão aptos a receber apoio de pessoas
naturais e jurídicas, na forma da legislação vigente.
Art. 3º A participação no Programa Adote um Equipamento de Assistência Social se dá das
seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
II – realização de obras de reforma e ampliação dos equipamentos de assistência social, de
acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;
III – conservação e manutenção dos equipamentos de assistência social adotados;
IV – realização de atividades voltadas à assistência social, inclusive a implementação e
conservação de hortas fitoterápicas.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote um Equipamento de Assistência
Social, o Poder Executivo pode firmar termos de cooperação com pessoas jurídicas legalmente
constituídas e pessoas naturais interessadas em adotar um equipamento.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos, com verba
pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção dos Equipamentos,
obedecendo-se estritamente aos termos de cooperação celebrados.
Art. 6º O Programa Adote um Equipamento de Assistência Social não implicará em nenhuma
espécie de ônus para a Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 12:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487943 Código CRC: 4E7E8812.
DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 383/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1996, que “dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto Sobre
Serviços – ISS e dá outras providências”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o art. 2º, XIII e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º …
XIII – aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria –
SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do
Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o
Serviço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos
Transportes – SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE, ao Instituto Euvaldo Lodi – IEL, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo – SESCOOP e à Embratur – Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo;
…
§ 1º Sem prejuízo do cumprimento pelo contribuinte regular das normas
específicas relativas ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, as pessoas
relacionadas no caput são obrigadas à emissão de comprovante de retenção do
imposto exclusivamente para prestador de serviços com domicílio fiscal fora do
Distrito Federal, na forma e prazos previstos na legislação."
II – o art. 2º é acrescido do seguinte § 10:
"Art. 2º …
§ 10. As pessoas jurídicas da administração indireta de que trata o inciso VIII
devem se inscrever no CF/DF nos termos da legislação."
III – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para efeitos desta Lei, o imposto é retido e recolhido nos termos da
legislação."
Art. 2º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 1.355, de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023
Redações Finais 452/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 452, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho
de 2006, que “dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal”; e a Lei
nº 6.466, de 27 de dezembro de
2019, que “dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do
Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos – ITBI e da Taxa de
Limpeza Pública – TLP”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A política habitacional do Distrito Federal rege-se por esta Lei, observados
os princípios e as diretrizes estabelecidos nos arts. 327 a 331 da Lei Orgânica do
Distrito Federal e nos arts. 47 a 51 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial –
PDOT.
Parágrafo único. Compete ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial,
no âmbito de sua competência, promover a gestão e as políticas habitacionais do
Distrito Federal, e ao órgão executor da política habitacional promover as ações da
execução da política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal."
II – o art. 3º, caput e incisos I, II, VII, VIII e IX, passa a vigorar com a seguinte redação,
sendo-lhe acrescido o seguinte § 4º:
“Art. 3º A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional é orientada
especialmente quanto:
I – à oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura e acesso a
equipamentos públicos, comércios, serviços, oportunidades de emprego e renda,
priorizando os vazios urbanos e áreas integradas ao tecido urbano consolidado;
II – ao uso de tecnologias alternativas e de inovação aplicadas à construção,
visando a redução de custos, a sustentabilidade ambiental e climática e a
qualidade na produção habitacional;
...
VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à política habitacional;
VIII – ao atendimento aos cadastros de inscritos do órgão executor da política
habitacional;
IX – ao atendimento habitacional por linha de ação, respeitada a legislação em
vigor e a demanda habitacional.
...
§ 4º São linhas de ação contempladas pela política habitacional: a de imóveis
prontos, a de lotes urbanizados, a de serviço de locação social, a de serviço de
assistência técnica, a de serviço de moradia emergencial, entre outras previstas
em regulamento."
III – o art. 3º, § 3º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º …
§ 3º …
IV – famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de
intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública;"
IV – o art. 3º, § 3º, é acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 3º …
§ 3º …
VI – famílias com renda familiar de até 3 salários mínimos."
V – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para participar das linhas de ação de imóveis prontos ou de lotes
urbanizados, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:
…
II – nos últimos 5 anos, permitida a contagem cumulativa do tempo:
a) residir no Distrito Federal; ou
b) trabalhar no Distrito Federal e residir na Região Metropolitana do Entorno do
Distrito Federal;
III – não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel
residencial no Distrito Federal ou na cidade em que reside;
...
V – ter renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00, no caso dos moradores
em zonas urbanas, e renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00, no caso os
residentes em áreas rurais."
VI – o art. 4º é acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 4º …
VI – não ter sido beneficiário de programas habitacionais de transferência de
propriedade ou de regularização fundiária."
VII – no art. 4º, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação e é renumerado
como § 1º, sendo acrescidos os seguintes §§ 2º e 3º:
"Art. 4º …
§ 1º Excetuam-se do disposto nos incisos III, IV e VI do caput as seguintes
situações:
...
III – propriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração
ideal de até 40%;
IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a
40%;
...
§ 2º Em caso de programa habitacional custeado com recursos provenientes do
Distrito Federal, ou nas hipóteses em que a legislação federal assim admitir, a
renda bruta familiar mensal máxima a ser considerada é de 12 salários mínimos.
§ 3º A atualização dos valores de renda bruta familiar será realizada mediante
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo."
VIII – é acrescido o seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A Os requisitos para as linhas de ação não tratadas no art. 4º devem ser
definidos em regulamentação própria.”
IX – o art. 5º, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
§ 1º …
I – 60% para programas habitacionais de interesse social;"
X – o art. 5º é acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 5º …
§ 3º Dentro dos percentuais estabelecidos neste artigo, devem ser respeitadas
cotas específicas para atendimento ao público prioritário definido no art. 3º, § 3º."
XI – o art. 7º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º …
II – é vedada a transferência de posse a terceiros enquanto não houver a
transferência de domínio ao beneficiário, salvo se autorizado pelo Poder
Executivo."
XII – o art. 7º, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido o
seguinte § 2º:
"Art. 7º …
§ 1º Especificamente para lavratura de escritura, os registros cartoriais devem
constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2º Devem ser respeitados os prazos de transferência fixados nos respectivos
instrumentos jurídicos."
XIII – o art. 8º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º …
III – concessão especial de uso para fins de moradia;"
XIV – o art. 8º é acrescido do seguinte inciso V:
"Art. 8º …
V – demais instrumentos jurídicos previstos na legislação federal e distrital."
XV – o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Os bens imóveis públicos que integram programas habitacionais de
interesse social podem ter dispensada a sua licitação nas hipóteses de alienação,
concessão de direito real de uso, concessão ou permissão de uso, na forma
prevista na legislação federal, observado o interesse público."
XVI – o art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Para participar de programas habitacionais destinados a cooperativa ou
associação, o candidato deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 4º."
XVII – o art. 20, III, f, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. …
III – …
f) certidão negativa judicial de ações cíveis e criminais das cooperativas e
associações habitacionais e de seus dirigentes e procuradores em tramitação na
Seção Judiciária do Distrito Federal e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios – TJDFT;”
XVIII – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A transferência de domínio ao cooperado ou associado é feita pela
Terracap ou pelo Distrito Federal."
XIX – o art. 22-A, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22-A. …
§ 2º Em empreendimentos de interesse social, os equipamentos comunitários
podem ser implantados pelas secretarias setoriais responsáveis após a entrega das
unidades.”
XX – é acrescido o seguinte art. 15-A:
“Art. 15-A. As cooperativas ou associações habitacionais de que trata esta Lei
podem requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da
política habitacional do Distrito Federal, que analisa conforme a legislação ou
regulamentação vigente e o interesse público.”
XXI – o art. 3º é acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 3º …
§ 5º Na produção de novas unidades imobiliárias no âmbito de programas
habitacionais em áreas urbanas, compete aos prestadores dos serviços públicos de
distribuição de energia elétrica, água e esgoto disponibilizarem infraestrutura de
rede e instalações elétricas, de água e esgoto até os pontos de conexão
necessários à implantação dos serviços nas edificações.”
XXII – o art. 12 é acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 12. …
§ 1º Os imóveis públicos destinados a programas habitacionais podem ser objeto
de concessão de direito real de uso resolúvel, sob a condição do cumprimento de
exigências definidas em contrato, incluindo a entrega de unidades habitacionais
que atendam a demanda definida pelo órgão executor da política habitacional do
Distrito Federal.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se a glebas e lotes residenciais ou comerciais
integrantes de programas habitacionais.
§ 3º As glebas e lotes comerciais de que trata o § 2º podem ter seu domínio
transferido ao concessionário, desde que cumpridas as obrigações assumidas no
contrato celebrado com o órgão executor da política habitacional do Distrito
Federal."
XXIII – o art. 3º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …
§ 1º As cooperativas e associações habitacionais de trabalhadores terão prioridade
na destinação de áreas públicas urbanas designadas à habitação, na forma do art.
5º desta Lei.”
XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 3º ...
§ 6º Os programas habitacionais de que trata esta Lei, quando realizados por
meio de recursos federais, devem observar os critérios previstos na legislação
federal, inclusive quanto à priorização da primeira faixa de renda.”
XXV – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal pode pleitear
a transferência de domínio após cumpridos os requisitos legais e os prazos
estabelecidos no respectivo instrumento jurídico.”
Art. 2º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos:
I – o art. 6º, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º …
§ 2º ...
I – abrange todas as transmissões de imóveis residenciais ocorridas dentro de
programa habitacional, até a pessoa física beneficiária do programa habitacional
de interesse social, incluindo as transmissões de imóveis comerciais que
complementam a infraestrutura do empreendimento habitacional, até a pessoa
jurídica empreendedora.”
II – o art. 7º, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º …
§ 2º …
I – abrange todas as transmissões de imóveis residenciais ocorridas dentro de
programa habitacional, até a pessoa física beneficiária do programa habitacional
de interesse social, incluindo as transmissões de imóveis comerciais que
complementam a infraestrutura do empreendimento habitacional, até a pessoa
jurídica empreendedora.”
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso que tratam do
desenvolvimento de empreendimentos integrantes de programas habitacionais no Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 3.877, de 2006:
I – o inciso VI do art. 3º;
II – o inciso III do § 1º do art. 5º;
III – o art. 6º;
IV – os §§ 1º e 2º do art. 8º;
V – o art. 10;
VI – o art. 18;
VII – os incisos I, II, III, IV e V e parágrafo único do art. 19;
VIII – o inciso II do art. 22-A.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2023, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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