ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª

(SEXAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO

DA ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA,

DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 18H52MIN

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas e 9 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 614/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, fica transformada em

comissão geral para debater sobre a revitalização e a requalificação da área central de Brasília.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como todos que desejarem, a participarem do debate em plenário.

A presidência vai suspender os trabalhos para receber os convidados.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h36min.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está reaberta a comissão geral da Câmara

Legislativa Distrito Federal para debater sobre a revitalização e a requalificação da área central do

Distrito Federal, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas e 36 minutos.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos. Ao dar boas-vindas a todos os

presentes, tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral.

Antes de chamar os componentes da mesa, eu quero dizer que todos os convidados são

extremamente importantes. Nós vamos chamar algumas pessoas, temos uma limitação de cadeiras,

mas todos terão oportunidade de fala. É muito importante abrirmos, hoje, esse trabalho de discussão

sobre a revitalização do centro comercial, da W3, do Plano Piloto, porque nós temos questões

importantes. Eu fui cumprimentando as pessoas e vi que, na realidade, as demandas são muito

parecidas; os locais são distintos, mas as demandas são muito parecidas. Então, registro a minha

gratidão pela presença de cada um de vocês e peço a participação efetiva nesta audiência que está se

iniciando agora.

Convido para compor a mesa de honra: o administrador regional do Plano Piloto, Valdemar

Araújo de Medeiros; o secretário executivo de segurança pública, Alexandre Patury, representando o

secretário de segurança pública do Distrito Federal, Sandro Avelar; o presidente da Associação

Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o comandante em exercício do 1º Batalhão de Polícia

Militar, major Almeida Santos; o diretor de edificações da Novacap, Carlos Alberto Spies; o coordenador

institucional da Abrasce, a Associação Brasileira de Shopping Centers, Guilherme Soares; e o

subsecretário do conjunto urbanístico de Brasília, da Seduh, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e

Habitação, Ricardo Augusto Noronha.

Estamos aguardando a presença do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico

Nacional, Leandro Antônio Grass; do secretário de cultura, Cláudio Abrantes; e do secretário de

desenvolvimento social, André Santoro (sic).

Temos a presença do representante da CEB, Wires Santos Amorim; da vice-prefeita do Setor

Comercial Sul, Niki; do representante do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes; da presidente dos

permissionários da rodoviária (sic), Cida; do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito

Federal, Wagner Gonçalves; do vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito

Federal, Marcelo Paro; do superintendente do Brasília Shopping, Gilberto Azevedo; do superintendente

do Shopping Venâncio 2000, Ricardo Mendes; da Rosângela Castro, gerente de marketing do Shopping

Venâncio 2000; da Luciana Pereira, supervisora de marketing do Shopping Venâncio 2000; do Augusto

Brandão, superintendente do Pátio Brasil; da empresária e proprietária da Rainha Seguros e ex-prefeita

do Setor Comercial Norte por 10 anos, Regina Lacerda; do gerente de operações do Shopping ID,

Anderson Amaral; do doutor Nilo, do jurídico do Shopping ID; e do senhor João Sobreira, supervisor de

segurança do Shopping Venâncio 2000.

Quero registrar que temos várias prefeitas e prefeitos de quadras aqui da Asa Norte e da Asa

Sul, também representados aqui nesta plateia.

Peço aos senhores que façam a inscrição para a fala, por meio da nossa assessoria.

Contemplaremos primeiramente a mesa e, em seguida, haverá a participação dos senhores, que é

fundamental. A senhora Ivonice, do CME, a Lúcia também. Todas aqui são pessoas importantíssimas

para o desenvolvimento e essa revitalização com a qual todos nós sonhamos e que todos queremos.

Nós estamos aqui exatamente nesta comissão geral para discutirmos a revitalização e o

desenvolvimento econômico desta capital federal, nosso centro de Brasília. Digo isso aos senhores

porque estamos aqui com permissionários da rodoviária, com representantes da Galeria dos Estados –

recordo-me, quando eu era criança, que eu ia para a Galeria dos Estados, porque meu pai trabalhava

ali no Setor Comercial. Temos aqui representantes de shoppings; representantes de empresas que

estão estabelecidas no Setor Comercial Norte, no Conic, no Conjunto Nacional. E nós precisamos, cada

vez mais, fazer com que esse setor, que é o coração do Distrito Federal, tenha a possibilidade de ter

desenvolvimento econômico.

Em Brasília, hoje, nós temos uma situação que gera, sim, impacto na economia. Nós

precisamos desenvolver, cada vez mais, a geração de emprego nesse setor. Temos equipamentos

públicos aqui. Nós temos a rodoviária, por onde mais de 800 mil pessoas circulam. É por isso que nós

estamos aqui na Câmara Legislativa, junto com parlamentares, para que tenhamos uma discussão para

entender essa área do centro de Brasília. Nós conhecemos as muitas demandas aqui dos senhores. Nós

já tivemos audiência pública falando dos moradores de rua, dos usuários de drogas, mas nós

precisamos também fazer com que os senhores, empresários, empreendedores, pessoas que têm um

trabalho digno, possam se sentir seguros juridicamente para poder desenvolver nossa cidade e,

principalmente, esse centro de Brasília.

Então, temos vários assuntos a serem falados e tratados aqui sobre essa região central. Eu

imagino que os senhores estejam acompanhando a PPP da rodoviária, a revitalização do Setor

Comercial, a Zona Verde, a revitalização do Plano Piloto. Que possamos discutir tudo aqui. Este é um

momento importante para que este parlamento e os parlamentares que dele fazem parte possam

representá-los. Então, esta audiência é para escutar os senhores.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor administrador do Plano Piloto, Valdemar Araújo

de Medeiros, para fazer sua apresentação e suas considerações.

VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Quero, neste momento, cumprimentar todos da mesa na

pessoa da deputada Paula Belmonte. Desejo boa tarde a todos os presentes.

Agradeço à deputada esta oportunidade de estar aqui representando o Governo do Distrito

Federal.

Sabemos da importância dessas revitalizações e dos trabalhos que o governo está

desenvolvendo e irá desenvolver no Plano Piloto. Como administração do Plano Piloto, não temos uma

total autonomia – sabemos disso –, mas estamos trabalhando desde o dia em que entrei na

administração, em janeiro deste ano, desenvolvendo o melhor para esta cidade junto com a população,

junto com os prefeitos da cidade, junto com os comerciantes, junto com os empreendedores.

Sabemos da importância do Plano Piloto em suas revitalizações, em suas obras, para que

realmente possamos, juntos, fomentar Brasília, trazer mais empreendedores e dar qualidade aos

moradores desta região. Sabemos dessa importância. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha,

está sempre desenvolvendo esse trabalho e buscando o melhor para o Plano Piloto.

Nós, como administração, somos essa gestão de informação que leva os órgãos competentes

para as execuções. Por isso é importante o nosso trabalho junto com a comunidade, buscando cada

vez mais o melhor para levarmos ao governo e, consequentemente, trazer melhor qualidade de vida e

qualidade nas obras que estão sendo desenvolvidas no Plano Piloto.

Então, mais uma vez, agradeço a presença de todos. É sempre importante essa participação.

Sabemos da importância de os Poderes Executivo e Legislativo estarem juntos, fazendo o melhor para

a nossa cidade e para a população do Plano Piloto.

Obrigado. Boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, administrador.

Vou fazer a interlocução entre uma pessoa do governo e uma pessoa da sociedade para

entendermos a demanda da sociedade e o que os Poderes Executivo e Legislativo estão fazendo para

poder auxiliar.

Concedo a palavra ao senhor Fernando Brites, presidente da Associação Comercial do Distrito

Federal.

FERNANDO BRITES – Boa tarde a todos.

Eu gostaria de cumprimentar a deputada Paula Belmonte por trazer um dos assuntos mais

importantes que temos, hoje, no Distrito Federal. Parabenizo o nosso administrador Valdemar pela

excelência de gestão que está praticando.

O centro de Brasília começou no Setor Comercial Sul. Depois vieram outros bairros. Nos últimos

30 anos, houve uma total negligência dos governos que por aqui passaram com o setor central de

Brasília.

Nós estamos no Setor Comercial Sul desde 1974. Foi a Associação Comercial que construiu o

Palácio do Comércio. E, de lá para cá, poucas ações nós vimos no sentido de preservar aquele

ambiente de negócios, que já foi o principal de Brasília. Ali nasceram as grandes empresas de Brasília.

No início de Brasília, ali se instalaram bancos, ali se instalaram as grandes construtoras do Brasil. E as

grandes empresas do Brasil e do exterior, quando vinham para Brasília, se instalavam,

preferencialmente, no Setor Comercial Sul.

Nós trouxemos essa questão para o governador Ibaneis. Em 2019, 15 dias depois que ele

assumiu o governo, ele se propôs a revitalizar o Setor Comercial Sul. Ele iniciou pela Praça do Povo.

Hoje, o Setor Comercial Sul já está sendo pavimentado, estão recuperando os pisos e as calçadas e

fazendo algumas alterações no traçado do Setor Comercial Sul que são importantes.

Houve um avanço muito grande quando se votou aqui a liberação de atividades no Setor

Comercial Sul, que alcança perto de 300 atividades. Era um absurdo que o Setor Comercial Sul, o único

ambiente em Brasília onde circula gente... Passam por ali perto de 200 mil pessoas, em função de o

Setor Comercial Sul ser contemplado por dois modais: o modal rodoviário, na W3; e o metrô, no eixo. E

as pessoas descem do metrô para o ônibus e descem do ônibus para o metrô. Então, o Setor Comercial

Sul recebe, diariamente, perto de 200 mil pessoas – esse número nos é fornecido pela Codeplan.

A senhora, há um tempo, esteve lá conosco andando por aquele ambiente, e nós vimos a

degradação total. A reforma sozinha não trará, certamente, a revitalização que o setor bem merece.

Nós precisamos, além da revitalização, ter condições de oferecer algum benefício para empresas se

instalarem ali.

A nossa proposta inicial era de uma rua 24 horas que amparasse bares, restaurantes, casas

noturnas e algum tipo de atendimento, com café, chocolate, florista. A pessoa, quando sai de um

restaurante, de uma boate, quer comprar uma flor, dar um presente para alguém. Que ela

encontrasse, no Setor Comercial Sul, segurança para comprar ou, eventualmente, passar algumas

horas ali – nós temos 700 metros de uma alameda que passa por entre os prédios –, passar algum

tempo circulando com total segurança.

O que aconteceu com o Setor Comercial Sul foram alguns desatinos. Um deles foi colocar lá um

tal de Caps, que a senhora conheceu. Nós fomos lá visitar o Caps. Aquele Caps trouxe os

psicodependentes para o Setor Comercial Sul. E aquilo me parece... Nós vimos ali um desregramento

total. Há 14 macas para as pessoas dormirem lá. Elas dormem a hora que querem. Não há nenhuma

disciplina, nenhuma organização. As pessoas vão para lá por quê? Porque o hospital de Brasília

oferece, pela manhã, o café, oferece o almoço e oferece o jantar. Aquilo é um albergue de portas

abertas. Aquilo não atende o psicodependente. Na visita que fizemos, não vimos um caso de

recuperação. As estatísticas que eles apresentam são até interessantes. Qual é o resultado do

atendimento? Zero. Estamos gastando dinheiro à toa e trazendo intranquilidade para um ambiente que

poderia estar gerando renda e empregos para o Distrito Federal.

Temos lá, hoje, perto de 1.500 estabelecimentos fechados, que são responsáveis por mais de 9

mil desempregos, 9 mil pessoas desempregadas. Por quê? Porque nós preferimos adotar o sistema de

atendimento que é predatório, que é atender pessoas como esse Caps faz e outras pessoas que

recebem ali o alimento, recebem a sua quentinha. Nós não acreditamos no assistencialismo gratuito de

quentinhas, de marmitas, de refeição; nós acreditamos e pregamos o atendimento ou assistencialismo

de resgate. Se você dá um prato de comida para alguém, algumas horas depois, ele estará com fome.

Você resolveu o que na vida dessa pessoa? Zero.

Você tem que pegar essa pessoa e fazer aquilo que estava sendo feito com a cidade da

segurança, que foi instalada lá pela Secretaria de Segurança, pela Secretaria de Justiça, pela Polícia

Militar, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pelo DF Legal, que chamavam essas pessoas que

estão morando nas ruas, ao desalento. É uma coisa terrível a capital do país permitir que, no centro da

cidade, acampem pessoas em barracas. Calçada não é domicílio. Se não é domicílio, não pode ninguém

viver ali. Morar ali não pode. A calçada é uma extensão de uma construção, feita de acordo com a lei,

feita para permitir o acesso a essas construções, devidamente construídas dentro da lei. Então, essas

pessoas não podem viver ali. Temos que encontrar um lugar mais digno para essas pessoas. Agora não

é da forma como estão fazendo que vamos resolver o problema.

Do que nós precisamos hoje? Uma lei que nos permita dar incentivo para trazer empresas de

alta tecnologia para o Setor Comercial Sul. Essa proposta das empresas de alta tecnologia para o Setor

Comercial Sul foi agregada à nossa proposta de rua 24 horas. Há algum tempo – a senhora conhece o

assunto –, nós trouxemos... Inclusive, foi a doutora Ivonice Campos, nossa presidente do Conselho da

Mulher Empresária, que, em contato com a Embaixada da Itália, trouxe para cá o terceiro maior polo

de ciência médica do mundo, que é um polo de Turim. Nós trouxemos essas pessoas, que vieram à

associação comercial e fizeram uma apresentação de um projeto maravilhoso! Eles têm uma ciência

médica com células-tronco da mais alta qualidade.

Coloquei essas pessoas dentro do meu carro e as levamos para visitar um edifício preparado

para recebê-las. Só que, quando fizemos a visita, vira-se uma pessoa para mim, o presidente desse

polo, e me diz: "Qual é o benefício que o governo nos dá para virmos para cá?” Eu disse: Como assim?

Se eu for à Europa e disser para alguém do governo, a algum agente do governo ou a uma entidade

qualquer representativa de classe, “o que o governo me oferece”, está tudo escrito! Existe lá um

programa 2030 que devolve para empresa de 20% a 80% do investimento feito. Há regras, lógico, mas

essas regras estão estabelecidas. O que eu posso oferecer a uma empresa que me oferece a mais alta

tecnologia médica que existe no mundo? Fico com cara de sei lá o quê, mas não posso responder.

Temos um argumento que faz os olhos das pessoas cintilarem. Estamos a 300 metros da

Esplanada dos Ministérios, onde estão concentrados todos os órgãos do governo federal, o maior

comprador de alta tecnologia da América Latina. Interessa para alguém se instalar ali? Sim! Seremos

nós um posto avançado do Biotic? Sim! Não vamos concorrer com Biotic nunca, porque ele está em um

local mais afastado do centro da cidade, e aqui seria o escritório de representação. Lá seria o laboral,

aqui seria o escritório que essas empresas teriam para contato com o governo.

Com isso, traríamos receita, renda, empregos e também alta tecnologia para o Distrito Federal.

E nós preferimos permitir que 80 pessoas acampem no Setor Comercial Sul. Estamos trocando tudo

isso por 80 pessoas que ali estão acampadas e um Caps que não serve para coisa nenhuma!

Desculpem se eu me alonguei, mas o tema é tão importante que, às vezes, nos deixa meio

indignados de ver o que se passa, porque... Não estamos condenando este governo. Este governo

recebeu aquilo daquele jeito, e o governador Ibaneis se comprometeu a reformar o Setor Comercial Sul

para essa revitalização, ou repaginação. E ele fez, está fazendo. Então, na continuidade, viria também

a W3 Sul com a mesma proposta. A W3 tem que passar por uma nova reconceituação e, de repente,

essa proposta de incentivo fiscal que venha para o Setor Comercial Sul e para o Setor de Diversões,

que ela venha também para a W3.

Obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Fernando. Vejo a fala do

senhor mostrando o problema real que, infelizmente, mexe muito com o nosso sentimento, que são os

moradores de rua – os quais, infelizmente, têm aumentado cada vez. Vimos num estudo,

recentemente, que estamos com mais de 100 mil pessoas em vulnerabilidade alimentar. Quer dizer,

falta alimentação para essas pessoas, inclusive para as crianças.

Quanto à questão do Caps, no dia em que estivemos lá, administrador, o que nos chamou a

atenção foi exatamente o número reduzido de pessoas atendidas e o impacto disso com as portas

fechadas. Isso nos traz muita tristeza, porque nós temos que ter um cuidado muito grande com o que

está sendo feito tanto no Setor Comercial Norte como no Setor Comercial Sul – especialmente este

último, porque foi o início de tudo.

Após a visita ao Caps, eu estive com o secretário Patury e com o secretário de segurança

Sandro e conversamos a respeito disso. Sei que vocês já fizeram algumas ações em relação à

segurança. Há, infelizmente, um grande número de usuários de drogas e também de tráfico de drogas,

e precisamos olhar melhor isso. Infelizmente, eu tive a oportunidade – digo oportunidade no sentido de

tristeza – de visitar a rodoviária e vimos, a céu aberto, a comercialização de pedras de crack. Então, é

uma situação que realmente envolve a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Saúde e a

Secretaria de Segurança para que possamos fazer essa revitalização.

Vou passar a palavra ao senhor, secretário Patury, para que possa falar das ações que já têm

ocorrido na Secretaria de Segurança para que possamos trabalhar juntos.

Antes, quero registrar a presença do nosso querido deputado Cláudio Abrantes, secretário da

cultura, que chegou para auxiliar-nos. Sei que ele é um grande defensor dos permissionários da

rodoviária, e sua presença aqui é importantíssima.

Concedo a palavra ao senhor secretário Alexandre Patury.

ALEXANDRE PATURY – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Boa tarde a todos.

Deputada, o crime é um fenômeno social muito complexo. Às vezes, até me espanta a

quantidade de pessoas que se arvoram a falar de crimes, de soluções, estão exercendo o seu direito

democrático, mas, se fosse simples, nós já o teríamos resolvido. Boa parte das pessoas que estão na

Secretaria de Segurança Pública já têm pelo menos 30 anos de experiência.

Em Brasília, particularmente, sabendo que o crime é um fenômeno social desde que o mundo é

mundo – ele nunca terminou e nunca vai terminar –, o que não pode acontecer é perdermos território,

o que não pode acontecer é termos medo de sair às ruas, o que não pode acontecer é haver empresas

fechadas por conta do crime.

Só que não é só o crime. Além do fenômeno social do crime, nós temos as dificuldades sociais

que, por vezes, terminam retroalimentando ou camuflando o crime, ou servindo de escudo para ele.

Então, várias pessoas de rua, vários usuários de drogas, que são vítimas também, muitas vezes servem

de escudo para as ações criminosas.

Deputada, eu queria fazer uma analogia contando até uma historinha rápida, porque é

altamente pertinente essa ação desencadeada pela frente parlamentar. Altamente pertinente em cima

de um conceito que o doutor Sandro propala muito, e já falou inclusive aqui nesta tribuna, de

integralidade, de participação de todos, de sermos todos por todos.

Essa história, que é uma historinha rápida, é de uma criança chamada Salvador. Essa criança

tinha uma dificuldade enorme nas aulas de matemática; não prestava atenção, ficava lá fazendo

desenhos. Não prestava atenção na aula de história; ficava desenhando enquanto a professora falava.

Não prestava atenção na aula de educação física; ficava desenhando enquanto os coleguinhas jogavam

ou faziam algum tipo de atividade. Não prestava atenção na família; enquanto a família se

confraternizava, ele ficava desenhando a família. Até que chegou num ponto, deputada, que a

professora disse: “Olha, seus desenhos são muito bons. Talvez você não esteja no local correto. Eu vou

colocar você em uma turma especial.” Da mesma maneira, os coleguinhas em vez de

fazer bullying começaram a dizer: “Olha, desenha a gente aqui”. Da mesma maneira a família, ao invés

de criticar, também fomentou. E o resultado é uma figura polêmica, mas um gênio chamado Salvador

Dali.

Observem: a segurança pública sozinha nada tem condições de fazer, absolutamente nada tem

condições de fazer, porque, se a família não estiver envolvida, se a escola não estiver envolvida, se os

amigos e a sociedade não estiverem envolvidos, não é a polícia que vai resolver um problema social. O

que ela faz é tornar aquilo controlável. E está controlável!

Hoje tive reunião com um pessoal na Asa Norte dizendo: “Olha, vocês têm razão e eu acredito

em vocês. Só que os números que estão aqui são muito baixos. Vocês procuraram um Conseg? Vocês

registraram ocorrência? Vocês buscaram, de alguma maneira, mitigar também essa situação?”

Porque, olha só, o caminho para a segurança pública é a integralidade. O art. 144 da

Constituição diz lá que ela é dever do Estado, mas obrigação e responsabilidade de todos. E aqui eu

estou vendo a responsabilidade de todos. Estou vendo uma responsabilidade do governo, juntamente

com suas secretarias, mas estou vendo a responsabilidade do Legislativo, com a frente parlamentar,

que diz: “Vamos revitalizar. Vamos buscar afastar desordens. Vamos, de alguma maneira, contribuir

para que a segurança pública não seja só a contenção da polícia.” Um ambiente ordeiro, um ambiente

revitalizado, afasta, de alguma maneira, as desordens que afastam, de alguma maneira, a

criminalidade. Então, vejam... Aliás, todos nós vemos, com muitos bons olhos, a possibilidade de todos,

todos por todos, de alguma maneira, avançarmos na segurança pública.

E a segurança pública tem trabalhado dia e noite. Ela busca, e vou dar um exemplo até do

lacinho que eu estou usando aqui, do Agosto Lilás... Nós temos enfrentado o mal na medida do

possível. E vou falar dos feminicídios, que estão tão em voga que, de alguma maneira, lutamos contra

isso. A senhora me permita fazer um aparte. Nós enfrentamos. Não tem um, um criminoso de

feminicídio que não esteja preso! Nós enfrentamos o mal. Mas o que nós queríamos, o que nós

queremos é que o mal não aconteça. Não nos satisfaz prender um bandido. Nós queremos é que o

crime não aconteça. Fazendo analogia, como evitar o crime? Com educação? Com o combate ao

machismo estrutural? É com a família? Não adianta a polícia prender, porque a polícia também não

está dentro das casas para saber. Então, fazendo analogia, é isto: a polícia, a segurança pública, stricto

sensu, é a última instância. Precisamos do apoio, precisamos da participação de todos.

E o resultado – pelo menos a ideia – está aqui com o próprio Governo do Distrito Federal, que

tem feito um trabalho na rodoviária. Logo após aquela nossa reunião... inclusive, a sugestão. A senhora

perguntou por que não há um POI na rodoviária. Nós estamos há dois meses na rodoviária. Os crimes

caíram, agora, o uso de drogas, realmente, é difícil. Quando as pessoas ingressam no crack é uma

desgraça, é uma chaga que, dificilmente, tem um retorno.

Enfim, como eu disse, o crime existe desde que o mundo é mundo. Nós temos que trabalhar

para que não seja tomado o território e para que consigamos andar em paz.

A revitalização aqui proposta será uma possibilidade de aumentar o número de empregos, de

haver maior circulação e de que, efetivamente, nós não tenhamos medo de acessar as áreas aqui

propostas e, basicamente, também, a área central e a W3.

Meus parabéns. Estamos sempre à disposição. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Eu quero registrar a minha

gratidão, porque, desde que fomos lá, nós vemos uma ação efetiva da segurança pública do Distrito

Federal em relação, exatamente, a dar dignidade às pessoas.

É algo impensável, mas, até para combatermos o traficante, nós precisamos ter toda uma

metodologia. Eu estava conversando uma vez com uma pessoa da segurança pública e nós sabemos

muito bem que quanto maior a oferta, mais barato fica; se diminuirmos a oferta, mais caro fica. Então,

fomenta-se a criminalidade também. É algo impensável, e tem que haver uma inteligência social junto,

da saúde junto, da assistência social junto. Por isso é tão importante que essas secretarias estejam

junto conosco. E é importante a participação de vocês para que o governo veja exatamente este

momento em que estamos pedindo socorro.

Ontem, secretário, nós tivemos, aqui, o depoimento de jovens que infelizmente foram

assaltados no final da Asa Norte, vemos isso com recorrência, exatamente, por esses moradores de

rua. É importante o secretário de cultura estar aqui também, porque a cultura pode transformar, a

cultura pode trazer oportunidade, principalmente para esses centros comerciais, secretário Cláudio.

Que possamos colocar este parlamento para auxiliá-los.

Com isso, passamos a palavra ao coordenador institucional da Associação Brasileira de

Shopping Centers, Guilherme Soares. Muito grata, seu Guilherme, pela sua presença.

GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada. Boa tarde a todos.

Primeiramente...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Guilherme, eu quero só anunciar algo que,

para mim, é sempre uma honra e uma alegria.

Nós estamos com os estudantes da Escola Classe 309, da Ceilândia. Sejam muito bem-vindos.

(Palmas.)

Esta casa é a nossa casa. Tenham certeza de que nós temos a responsabilidade de fazer com

que vocês possam sonhar e realizar, em especial a construção do ser humano que está aí. Parabéns

aos professores e parabéns a toda a Câmara Legislativa que faz esse movimento com as nossas

crianças das escolas públicas para que possam conhecer o parlamento.

Meu nome é Paula Belmonte, sou deputada do Distrito Federal. Também há secretários aqui.

Nós estamos tendo uma audiência pública a respeito da revitalização do centro comercial do Distrito

Federal, que engloba tanto o centro comercial norte, quanto o centro comercial sul, os setores de

diversões, bancários, a rodoviária, esse lugar que todos nós conhecemos e sabemos que é o coração

de Brasília.

Sejam muito bem-vindos. Muito grata.

Retorno a palavra ao senhor Guilherme Soares.

GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada. Primeiramente, boa tarde.

Agradeço o convite, é uma honra para nós da Associação Brasileira de Shopping Centers poder

participar deste debate. Cumprimento, em nome da deputada, os demais membros da mesa. A

presença dessas crianças deixa o debate que vamos executar aqui hoje ainda mais importante.

Apresentando um pouco o trabalho da nossa associação, ela representa mais de

400 shoppings em todo o Brasil e, em Brasília, representamos os 20 shoppings da capital. Dentre esses

20 shoppings, há alguns que estão localizados dentro dessa área central de Brasília, como o Venâncio,

o ID, o Pátio Brasil, o Conjunto Nacional, o Brasília Shopping e o Liberty Mall.

Os shoppings do Distrito Federal são responsáveis por cerca de 33 mil empregos diretos, e

grande parte desses 33 mil empregos diretos estão localizados dentro desses shoppings da zona

central de Brasília. Isso faz com que para nós seja cada vez mais importante que essa seja uma área,

acima de tudo, segura, acima de tudo, com acesso interessante para as pessoas, porque temos cerca

de 17 milhões de visitantes nos shoppings de Brasília durante um mês. É um número bem excessivo,

um número alto e, com a atualidade que temos, é preciso haver uma acessibilidade, uma mobilidade

que facilite o acesso a esses locais também.

Entendemos que a proximidade desses shoppings ao setor comercial, à zona central de Brasília

e à W3 faz com que tenhamos que discutir cada vez mais uma parceria, e isso faz com que alguns

assuntos surjam dentro dessa nossa pauta: por exemplo, a situação dos asfaltos nessa região central

de Brasília. Isso é algo que chama muito a nossa atenção porque atrapalha um pouco mais a

circulação, a mobilidade naqueles locais, e pode afastar os visitantes daqueles locais.

Como já foi falado inicialmente, a questão da segurança envolvendo usuários de drogas e

algumas pessoas em situação de vulnerabilidade que se encontram na região central também afasta

pessoas que poderiam estar ali circulando entre os shoppings, circulando na W3 como um todo. Isso é

algo que, no nosso ponto de vista, merece ter uma um uma atenção um pouco mais especial.

Quero deixar, deputada, dentro das nossas pautas, que seria muito importante também

debatermos sobre a presença de quiosques e algumas barracas localizadas na frente dos

empreendimentos. Muitos desses quiosques e barracas são empreendimentos que não estão colocados

de maneira legal. Isso faz com que haja um afastamento e até mesmo uma expulsão em relação a

frequentadores de estabelecimentos comerciais, tanto do comércio varejista de rua quanto do comércio

varejista localizado nos shoppings centers. Isso é algo que também nos preocupa um pouco dentro

desse sentido de revitalização da W3 e da zona central de Brasília.

Não quero tomar muito a palavra, mas apenas tentar enfatizar: a W3 e o setor comercial, a

zona central de Brasília, são um símbolo do Distrito Federal. E, acima de tudo, podem ser utilizados

como algo turístico, como algo cultural de Brasília. Entendemos que isso evoca também a necessidade

de excelência e beleza serem colocadas dentro daquele local, dentro daquela região.

Então, essas situações envolvendo, por exemplo, quiosques ilegais, pessoas morando nas ruas

ali na região central de Brasília, questões envolvendo tráfico de drogas, pontos de prostituição, tudo

isso precisa ser reparado e precisa ser discutido. Estamos muito dispostos a debater e a colaborar com

os demais órgãos da sociedade envolvidos nesta frente parlamentar.

Agradeço. A associação fica de portas abertas. Estamos disponíveis para continuar este debate,

para tentar acrescentar um pouco mais e ajudar na revitalização desse ponto tão importante de

Brasília, que é a nossa zona central.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vejo que o senhor trouxe pontos

importantes. Há um debate na nossa casa a respeito da revitalização dos quiosques, dos

permissionários, porque isso tem grande impacto na vida de milhares de pessoas, na geração de

empregos. Nós precisamos debater e criar oportunidades para esse debate.

Esta é a proposição da frente parlamentar: que possamos nos apresentar aqui na Câmara

Legislativa, não só nesta audiência, mas também em reuniões menores, para realmente fazer com que

todas essas pessoas e todos nós sejamos escutados, de modo que possamos trazer um denominador

comum e representatividade. Muito grata pela presença do senhor.

Concedo a palavra ao nosso ex-deputado distrital e atual secretário da cultura e economia

criativa do Distrito Federal, o senhor Cláudio Abrantes. Seja muito bem-vindo à sua casa! (Palmas.)

CLÁUDIO ABRANTES – Boa tarde a todas e a todos. Obrigado à nossa querida amiga deputada

Paula Belmonte. Parabéns por esta iniciativa!

Quero, antes de tudo, saudar os alunos da escola pública da Ceilândia, que já foram muito bem

recebidos pela deputada Paula Belmonte. Quando vemos os alunos aqui, nos enchemos de esperança

de que as próximas gerações ocuparão este espaço para debater e para lutar pelo Distrito Federal.

Quero fazer menção a esta honrosa mesa e saudar o senhor diretor de edificações da Novacap,

Carlos Alberto; o nosso querido comandante em exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar, major

Almeida Santos; o senhor coordenador institucional da Associação Brasileira de Shopping Centers,

Guilherme Soares; o senhor presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o

senhor secretário executivo de segurança pública, doutor Alexandre Patury, que está representando o

nosso grande amigo doutor Sandro Avelar; e o administrador do Plano Piloto, Valdemar Araújo.

E, obviamente, como já fiz, quero novamente parabenizar o trabalho e a atuação da deputada

Paula Belmonte. Muito obrigado pelo convite. Seria até estranho e incoerente de minha parte se eu,

que sou oriundo desta casa – passei momentos muito felizes aqui; dos momentos ruins eu não me

lembro, eu me esqueci, só lembro das boas coisas – não atender a um chamado da Câmara Legislativa,

ainda mais se pensarmos na importância dessa temática não só para o Distrito Federal em si, mas para

o país. Nós estamos falando da capital da República, falamos da área central do nosso CUB, que é o

Conjunto Urbanístico de Brasília, com todas as suas especificidades e com toda a sua importância para

o nosso país.

Quero fazer um aparte para saudar aqueles que ocupam há décadas o, talvez, patrimônio mais

central do Distrito Federal, que é a nossa rodoviária: os permissionários, por quem tenho um carinho

imenso, não só pela amizade que construímos, mas, principalmente, pela luta diária que eles

enfrentam. Se imaginarmos que precisamos revitalizar, precisamos otimizar, precisamos dinamizar

equipamentos públicos, temos que nos lembrar também de que essa dinamização não pode se

sobrepor ao ser humano e às suas histórias. Na minha modesta opinião, sempre será assim. Foi assim

aqui no parlamento e não poderá ser diferente onde eu estiver. Na Secretaria de Cultura, vemos esse

tema, deputada Paula Belmonte, com muito cuidado.

Vou pedir permissão a V.Exa. para saudar o deputado Ricardo Vale, porque eu vi que ele

passou... Acho que ele já se retirou, mas deixo aqui o meu abraço ao deputado Ricardo Vale.

A Secretaria de Cultura tem um olhar muito atento para essa área, porque, de longe, é a

secretaria que tem mais próprios na área central de Brasília – tem uma relação própria com as diversas

ferramentas e os equipamentos públicos. Se formos elencar pontos do trajeto do Eixo Monumental, ele

parte da praça do Cruzeiro, passando pelo Memorial JK, pelo Memorial do Índio – o Centro de

Convenções não está conosco –, pelo Complexo Ibero-americano ­– que envolve a sala Funarte e a

sala Cássia Eller –, pelo Complexo da República, pelo Teatro Nacional e pela própria Esplanada, pela

praça dos 3 Poderes. Enfim, a Secretaria de Cultura tem, no seu rol, todos esses equipamentos, ainda

mais se pensarmos que existe um decreto de tombamento sobre Brasília. O Plano Piloto de Brasília é

tombado pela Unesco, pelo próprio Governo do Distrito Federal e está sob a nossa responsabilidade.

Não à toa, deputada Paula Belmonte, existe o Condepac, o Conselho de Defesa do Patrimônio

Cultural do Distrito Federal, que tem uma atenção especial sobre toda essa área central de Brasília.

Isso envolve, na nossa competência, as propostas de revitalização e reforma, a relação com

organismos – a Secretaria de Segurança Pública é uma tremenda parceira nossa, a Polícia Militar idem.

Recebi, recentemente, o caro major Almeida e a tenente-coronel Kelly no nosso gabinete,

justamente para discutir a segurança dessa área central, dos nossos equipamentos públicos. Há, por

exemplo, a questão da orquestra. Pouca gente sabe, deputada Paula Belmonte, onde está a orquestra.

Eu assumi a secretaria, e muita gente fala: “E a orquestra? Onde está a orquestra?” Gente, a orquestra

está lá no teatro Plínio Marcos – antiga sala Funarte.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Toda terça-feira.

CLÁUDIO ABRANTES – Toda terça-feira; a deputada Paula Belmonte sabe, estão vendo? Para

quem assiste a nós pelas redes e pela TV Câmara Distrital, a orquestra continua firme e forte lá toda

terça-feira, com concertos gratuitos. Foi uma relação muito próxima com a Secretaria de Segurança e

com a Polícia Militar que propiciou que hoje tenhamos um esquema de segurança para a saída do

público e dos músicos.

Temos hoje o Museu da República, que é bastante visitado o tempo todo. Estamos situados ali

ao lado, na Biblioteca Nacional. Sem falar do complexo – que esteve lá por tanto tempo – na praça dos

3 Poderes.

Enfim, a Secretaria de Cultura tem um papel importante na preservação e na defesa do

patrimônio. Então, toda revitalização nos interessa muito, com este olhar: o patrimônio é feito para o

cidadão e para aqueles que ali trabalham.

Estamos acompanhando, pari passu, a questão da rodoviária também, botando o nosso

posicionamento.

O Teatro Nacional Cláudio Santoro – sobre o qual me perguntam muito também – está com

uma reforma em andamento. Inclusive, vamos convidar a Câmara Legislativa para uma visita guiada lá,

deputada. Estamos aguardando o melhor momento. Os deputados nos questionam sobre isso. A sala

Martins Pena, do Teatro Nacional, hoje está em reforma. É uma obra que deve chegar à casa de 70

milhões de reais, conforme estimamos, e que é custeada pela Fonte 100 e pelo Tesouro do Distrito

Federal. Temos colocado muito esforço para conseguirmos parceiros a fim de continuar a obra da sala

Villa-Lobos, que seria a segunda parte de uma obra muito cara e complexa. Acabei de sair, há pouco,

do Iphan. Daqui a pouco, já vamos para outra reunião, tentando buscar recursos, porque o Teatro

Nacional...

Eu sou paraibano, então, vou respeitar todas as influências que Brasília teve. Com todo o

respeito aos teatros municipais do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Manaus – que é maravilhoso –,

toda capital, toda cidade pode ter um teatro municipal, mas teatro nacional é só em Brasília. Então,

entendemos que é um equipamento com uma importância gigantesca para a nossa nação e para o

mundo também. Por conta disso, temos colocado todo o esforço para a revitalização dele.

Sabemos que isso tem um impacto, por exemplo, sobre o comércio – há um shopping ali ao

lado –, resultante do fluxo de pessoas e turistas ao Teatro Nacional. Para a rodoviária, nem se fala,

pela proximidade, assim como para outros equipamentos que há ali.

Estamos falando dessa grande obra que, talvez, seja o carro-chefe que nós temos hoje na

Secretaria de Cultura e que demanda ainda muito esforço e muito cuidado, porque é um bem tombado.

Aliás, do ponto de vista individual, há um duplo tombamento – o federal e o local. Além disso, ainda há

o tombamento de toda a região. Em todo o Plano Piloto, em toda essa área de revitalização, é preciso

haver um cuidado muito grande com qualquer intervenção que seja feita.

Nós não estamos falando de impeditivos, nós não estamos falando de impossibilidades de

intervenção. Estamos falando de um debate franco, aberto, técnico e também político de revitalização

dessa área central do Distrito Federal, que envolve, obviamente, a W3.

(Movimentação na galeria.)

CLÁUDIO ABRANTES – Tchau, moçada!

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Que Deus abençoe vocês!

CLAUDIO ABRANTES – Continuando, Brasília é uma das poucas cidades do mundo que é

tombada pela Unesco por causa da sua modernidade. Geralmente, quando falamos em tombamento,

nós estamos falando do histórico, do ecológico, do ambiental. Já Brasília é tombada pela sua

modernidade. Isso ocorreu na década de 1980. Até hoje, continua extremamente moderna, estudada,

admirada, e isso requer cuidado. Então, as propostas de revitalização têm que seguir um rito, ter um

cuidado todo especial. Obviamente que queremos propiciar o melhor uso, a melhor adequação, a

segurança, a valorização das pessoas.

Muita gente pergunta por que o Teatro Nacional foi fechado. Estava com problema de

estrutura? As salas estavam ruins? Não! Nada disso. O Teatro Nacional foi fechado por questões de

acessibilidade e segurança apontadas pelo Corpo de Bombeiros. Precisávamos dar segurança às

pessoas. Hoje nós estamos fazendo, por exemplo, saídas de emergência; cuidando de reservatórios de

água, de geradores – enfim, uma série de medidas – e, obviamente, cuidando da acessibilidade, que

hoje é uma condição sine qua non para qualquer equipamento público. Isso é só um exemplo. Ao fazer

qualquer intervenção aqui no Plano Piloto, principalmente na área central, temos todo esse cuidado.

A Secretaria de Cultura acompanha isso com olhar cuidadoso e zeloso, mas com o equilíbrio de

entender que a cidade foi feita para os seus cidadãos. Nós trabalhamos sob essa lógica, preservando o

tombamento. Volto a afirmar, para não dar dupla interpretação na minha fala, que o tombamento é

essencial. Vamos continuar agindo nisso e tentando mitigar essas diferenças para que tenhamos um

equilíbrio, fazendo o que é possível fazer.

É obvio que diversas ações são necessárias. Já citei a parceria com a Secretaria de Segurança

Pública, com os permissionários da rodoviária, com os outros entes do Governo do Distrito Federal e

até entes do governo federal. Temos buscado essas parcerias para poder dinamizar toda essa área com

o olhar que eu disse. A praça é do povo, Brasília é do povo. Assim vamos continuar trabalhando.

Temos, sim, muitas dificuldades até no campo de preservação do nosso patrimônio, deputada.

Reconhecemos aqui a dificuldade da Polícia Militar, do efetivo, mas temos que ter o olhar que aquilo

que aconteceu em termos de depredação no dia 8 de janeiro é grave, é triste, e temos que combater.

É uma data que tem que ser lembrada para não se repetir, mas temos o dia a dia da depredação que

acontece também, como pichação de monumentos, de quebra de bem público, de vandalismo. Temos

o cuidado com tudo isso na parceria com os nossos órgãos de segurança pública, na parceria com a

sociedade civil para deixar Brasília sempre linda e bela como deve ser.

Fica aqui o nosso agradecimento, a minha disposição em dialogar com todos os segmentos,

sobretudo com a Câmara Legislativa. Como eu disse, passei por aqui e sei que aqui é a caixa de

ressonância da sociedade. Os cidadãos vêm aqui pedir amparo, pedir ajuda e fazer proposições

também. Temos essa parceria, essa disposição.

Esperamos que, neste debate, avancemos no sentido de preservar o patrimônio, o tombamento

de Brasília como patrimônio cultural da humanidade – não é só do Brasil –, obviamente olhando para o

cidadão, para o usuário, para aqueles que trabalham, que se divertem e que usam a capital de todos

os brasileiros.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário. Para nós, é uma honra

tê-lo aqui exatamente com essa fala. Nós estamos vivendo esse momento. Sei que vamos ter aqui o

major Almeida falando a respeito da segurança, mas eu quero também ouvir todos vocês. Hoje já

trouxeram assuntos a respeito dos moradores em situação de vulnerabilidade e a questão do tráfico,

mas temos também assuntos importantes que estão em pauta, como a PPP.

Sei que o senhor falou, agora, sobre a questão de anos de história de pessoas que precisam

ser respeitadas e ouvidas. Que possamos construir algo que traga oportunidade a todos. Que façamos

essa revitalização necessária, mas que não nos esqueçamos também do aspecto humano.

Há uma situação que já fica como responsabilidade desta frente parlamentar, que é trazer

dignidade em relação ao Caps. A secretária de saúde foi chamada. Não pôde comparecer, mas, com

certeza, ela será oficiada a respeito dessa demanda da sociedade, porque é uma questão de saúde

pública também e para a qual nós precisamos olhar.

Há uma questão muito importante que eu quero compartilhar com os senhores e que terá um

impacto não só na zona central, mas também no Plano Piloto, Sudoeste, SIG e SIA: a Zona Verde. É

algo a que precisamos estar atentos. Estou aqui nesta posição de escutá-los – escutá-los para que,

realmente, quando formos nos posicionar perante todos esses projetos, todas essas demandas,

possamos representar principalmente a população do Distrito Federal.

Muito grata pela presença do senhor. Sei que eu posso contar com o senhor e sei da

responsabilidade que o senhor tem com a nossa população do Distrito Federal.

Passo a palavra ao senhor comandante em exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar do Distrito

Federal, major Almeida Santos. Muito grata pela presença do senhor.

ALMEIDA SANTOS – Boa tarde a todos. À excelentíssima senhora presidente da comissão,

deputada Paula Belmonte, agradeço muito o convite.

Cumprimento o senhor secretário Cláudio Abrantes, participando muito na parte legislativa da

nossa cidade; o nosso administrador, Valdemar Araújo – estamos sempre em contato, sempre juntos

discutindo a situação, principalmente, da Asa Sul, área pela qual tenho responsabilidade –; o senhor

secretário executivo, chefe, Alexandre Patury, que excelentes palavras trouxe aqui ao debate; na

pessoa do presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites, cumprimento toda

a população da área do comércio e os demais interessados; os prefeitos; e a nossa população do Plano

Piloto.

O secretário executivo, o senhor Patury, já colocou de forma evidente a situação que vivemos,

esse desgaste social, e a necessidade efetiva de atuação dos diversos entes – diversas secretarias,

população, parte privada, comerciantes – para a a melhoria do quadro social, de forma geral, para a

população.

Posso falar aqui, mais claramente, do Setor Comercial Sul. Lá a polícia é o braço do Estado que

está 24 horas por dia, 7 dias por semana. O meu PCS 125 é um dos poucos PCS da Polícia Militar que

ainda persistem e está lá sempre presente. Em qualquer situação de crime, efetivamente, está lá

disponível para atuar, além de ter uma viatura sempre na área para essas situações.

Mas a população de rua é um problema social. Temos o Caps e ONGs que apoiam essa

população, que merece essa atenção. Temos o Centro Pop também, que oferece alimentação, trabalho

de higiene, ali na 902 Sul, e faz com que essa população se aproxime dessa região.

Nesse contexto, trabalhamos com uma política de prevenção vinculada ao ambiente, chamada

CPTED, oriunda de estudos internacionais. É evidente que o design do ambiente, como está descrito,

como está manutenido, pode influenciar no cometimento do crime. Vemos isso ao longo do tempo. O

Estado vem trabalhando nisso. Melhorou muito. Muitos dos comerciantes já... O famoso Buraco do

Rato, na 5 do Setor Comercial, uma região de estacionamento no subsolo de situação crítica,

melhoramos muito. Acabamos com o tráfico de drogas lá.

Hoje – creio que seja pela Novacap –, está havendo uma revitalização: estão sendo trocados

pavimentos e uma estruturação melhor o Setor Comercial Sul. Isso favorece, mas o comércio legal e

ilegal, seja ambulante ou não; o próprio fluxo da população na nossa área – há dados, que creio que

são minorados, de 200 mil pessoas, por dia, passando pelo Setor Comercial –; isso favorece o

cometimento de ilícito.

Dentro desse contexto, dessa taxa de população que participa por ali, temos realmente níveis

baixos, em comparativo com o restante do Distrito Federal, de incidência criminal. Então, pelas

manchas que eu acompanho, principalmente na minha área do 1º Batalhão, vemos que tentamos ao

máximo contribuir com a população, espalhando ao máximo policiamento e pedindo apoio para

distribui-lo.

Esse fenômeno social merece essa imersão e dedicação de todos: Secretaria de

Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Saúde. Sem o

apoio de todos, realmente, vamos ter muita dificuldade, e nós estamos sempre prontos para dar apoio.

Vemos fenômenos jurídicos também interferindo na atividade policial, como a questão da

penalização efetiva do uso de entorpecente. O usuário, efetivamente, não tem uma prisão em flagrante

decretada. São medidas minoradas para ele. Então, se não houver toda essa estruturação de saúde,

trabalho, moradia para essa população – que merece ter dignidade –, vamos continuar trabalhando em

cima só do problema.

De qualquer forma, a Polícia Militar sempre vai estar disposta a prestar apoio. Sempre vai

trabalhar. Não deixamos nem por 1 segundo de tentar fazer o máximo para cuidar de nós – também

me cito nesse meio –, de nossas famílias, de nossos amigos.

Deputada, é isso, agradeço. Pode contar com o apoio da Polícia Militar, bem como os

comerciantes. Nós tentamos várias formas de aproximar a Polícia Militar da população. Hoje criamos

uma rede de vizinhos protegidos. Dentro do Plano Piloto, isso já existe, mas era dos moradores. Hoje

já temos uma rede de comerciantes protegidos também.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Major, eu gostaria que o senhor explicasse,

para que todas as pessoas entendam, o trabalho do 1º Batalhão.

ALMEIDA SANTOS – No 1º Batalhão, nós temos uma equipe que só trabalha por rede social.

Criamos grupos de Telegram ou WhatsApp para cadastrar comerciantes e aproximar a nossa conversa

não somente sobre o crime de fato acontecendo, porque, nesse caso, a chamada 190 é muito mais

efetiva, mas também em situações de desordens, de possibilidade de cometimento de crimes,

situações inusitadas na região. Então, pelo próprio aplicativo, faz-se contato.

Nós temos uma central de monitoramento dentro do batalhão e assim nós conseguimos

direcionar a viatura para averiguar a situação, contornar qualquer desentendimento que esteja

acontecendo que não seja um crime de fato. Isso serve para antecipar o ilícito.

Às vezes, se há alguma atitude suspeita – como, por exemplo, um cidadão morador de rua sob

efeito de drogas efetivamente causando algum distúrbio no ambiente –, isso pode ser comunicado pelo

aplicativo. Temos a equipe que monta o grupo. Creio que o Setor Comercial todo já esteja nessa rede,

muitos já participam dela. Já temos contato direto. Então, a equipe já conhece a maioria. Está bem

efetivo. Nós estamos ampliando a rede.

O problema da Asa Sul é que só a Asa Sul tem quase 50 quilômetros de comércio. É isso tudo.

Nós montamos grupos por quadras e, pelas quadras, até os próprios comerciantes se conhecem mais:

“Poxa, há um carro diferente estacionado aqui. Aconteceu isso.” Então, no próprio grupo social, eles

conseguem se prevenir. “Olha, estou saindo tarde hoje da loja, alguém consegue ficar aqui comigo

para eu não sair sozinho?”

Então, o objetivo é criar uma rede de proteção na região entre os comerciantes e os

moradores, mantendo esse contato aproximado com a polícia. Nós estamos tentando estender isso. Já

temos 80 grupos formados entre quadras, comércios e estamos expandindo-os. Nós já fomos para o

Parque da Cidade também. Expandimos para o grupo dos comerciantes e todos os comércios

efetivamente. Estamos expandindo para a rede hoteleira também, rede de hotéis protegidos no sentido

de aproximação e criação de uma rede maior entre nós.

É isso, grupo. Estamos abertos. Caso alguém não participe, é só entrar em contato conosco.

Disponibilizo aqui meu telefone e, se alguém quiser, inserimos no grupo. Nós marcamos uma reunião e

explicamos como é que funciona. Nós temos o aplicativo DF 190, da PMDF. Ele consegue mandar um

alerta e, efetivamente, através desse alerta, eu consigo, na minha central de monitoramento, mandar

uma viatura.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Todo mundo conhecia? Muito

grata. Depois vamos procurá-lo para pegar o telefone do senhor.

ALMEIDA SANTOS – Por favor, melhor para todos nós.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada. (Palmas.)

Eu passo a palavra agora para o diretor de edificações da Novacap, o senhor Carlos Alberto.

Muito grata pela presença do senhor aqui.

CARLOS ALBERTO SPIES – Boa tarde a todos. Primeiramente cumprimento a deputada Paula

Belmonte pela excelente iniciativa de trazer esta audiência pública para tratar da revitalização do centro

de Brasília, que tanto precisa, que tanto sofre há anos.

Cumprimento o nosso secretário de cultura, Cláudio Abrantes; o nosso administrador do Plano

Piloto, Valdemar Araújo; o secretário executivo de segurança pública, doutor Alexandre Patury; o

senhor presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o senhor coordenador

institucional da Associação Brasileira de Shopping Centers, Guilherme Soares; e o comandante em

exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar, major Almeida Santos.

A Novacap tem trabalhado no governo do governador Ibaneis Rocha, durante esses 2

mandatos, investindo em muitas obras na área central de Brasília. Talvez os senhores não tenham

conhecimento, como o secretário de cultura falou, mas já trabalhamos na área central, a partir do Eixo

Monumental até a Esplanada, em diversas obras para atender e revitalizar o centro de Brasília.

A praça do Buriti estava há anos praticamente abandonada: a fonte estava abandonada, não

havia água nela, era um local de produção de mosquito, inclusive; foram gastos aproximadamente 2

milhões de reais para revitalizar aquela fonte, deixá-la funcionando com chafariz.

Nós fizemos também a revitalização de todos os viadutos – tanto os da Asa Norte quanto os da

Asa Sul –, o que era necessário para evitar novos acidentes ou tragédias como a que aconteceu perto

da rodoviária, quando aquele viaduto caiu.

A Galeria dos Estados, em decorrência do viaduto, foi toda revitalizada também. Todos aqueles

lojistas foram atendidos com novas lojas. Trabalhamos também nas passagens subterrâneas no

governo passado, uma necessidade trazida à Novacap há muito tempo. Com a participação da

administração, conseguimos fazer a manutenção e a revitalização de todas as passagens da Asa Norte

e agora estamos começando a fazer nas da Asa Sul. Já estamos com 2 em andamento. O nosso

administrador está sempre conosco lá na Novacap, tratando desses assuntos.

Nós vamos agora tratar do centro de Brasília. Como o secretário de cultura falou, nós estamos

agora no Teatro Nacional. Vamos trazer o teatro de novo para ser utilizado pela população. A primeira

reforma e revitalização vai ser a da sala Martins Pena. O primeiro investimento será de

aproximadamente 40 milhões, depois vamos para as outras 2 salas, que são a sala Alberto

Nepomuceno e a sala Villa-Lobos.

A previsão é entregar a sala Martins Pena à população ano que vem. Logicamente, como o

secretário falou, não foi problema de estrutura ou problema de algum estrago. Não, foi problema de

segurança mesmo. Houve alteração de projeto, por isso a sala está sendo hoje modernizada para

acessibilidade e segurança.

Outro equipamento público com muito investimento do governo é a rodoviária. Já trabalhamos

há alguns anos com a turma dos permissionários. A rodoviária vem sofrendo com o vandalismo. Não

são moradores de rua que tentamos enfrentar lá, mas o vandalismo; e praticamente enxugamos gelo.

A Secretaria de Mobilidade, agora, assumiu parte da manutenção, mas nós estamos com um

projeto pronto para ser contratada a recuperação dos banheiros da rodoviária. Vão ser todos

recuperados, e vamos precisar de uma ajuda imensa da Secretaria de Segurança para mantermos o

espaço dos banheiros públicos.

Também temos a questão das escadas rolantes e dos elevadores. A Novacap teve contrato

durante 5 anos. Nós investimos, em média, 10 milhões de reais só em manutenção, durante 5 anos.

Arrumamos, estragam, arrumamos, estragam. É difícil mantermos isso. Por quê? Um estrago por um

vândalo, o corte de uma correia da escada rolante dura 2 minutos. Essa correia é importada. Para ela

chegar, são 6 meses. Todo dia, o governo recebe críticas porque a escada rolante parou, não funciona,

ou nos perguntam por que há tantas delas paradas. É justamente por isto: qualquer manutenção na

escada rolante ou no elevador demanda tempo. Infelizmente, às vezes não conseguimos explicar isso

para a população. Precisamos tentar coibir o vandalismo nos equipamentos públicos. Fizemos toda a

revitalização das passagens subterrâneas e as pintamos em epóxi. Deixamos todas prontas, limpas,

pintadas e iluminadas. Não passou uma semana, e elas estavam todas pichadas.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vi uma pessoa pichando em segundos.

Tirou o negócio e saiu. Não deu nem tempo para eu falar: “Opa!” Foi impressionante.

Eu gostaria de voltar ao assunto anterior, aproveitando a fala do senhor. Acho que a

manutenção da rodoviária é demanda de todos. Existe um contrato de manutenção, ou a Novacap é a

responsável pela manutenção?

CARLOS ALBERTO SPIES – Na verdade, existia um contrato de manutenção, que passamos

para a Semob. A Semob está fazendo um novo contrato. Não sei se vai ser emergencial, mas está

fazendo um novo contrato de manutenção. Diariamente existia uma equipe lá. A empresa, inclusive se

chamava (Ininteligível.). Todo dia ela estava lá com sua equipe, mas, mesmo assim, não conseguia

acompanhar a demanda do estrago.

Vou dar só 2 exemplos. Um cidadão jogou um carrinho de compras na escada rolante e

quebrou 5 degraus. Foram necessários quase 2 anos para recuperá-los. Um dos elevadores foi

incendiado. Um homem morava dentro do elevador e foi retirado pela segurança. Ele simplesmente

incendiou o elevador. Foi um ano para recuperá-lo. Então, é complicado se não tratarmos essa parte

social.

Vejo que os permissionários são muito prejudicados pelos ambulantes. Os ambulantes são um

problema social na rodoviária que precisa ser resolvido. Inclusive, eles ficam em cima dos

equipamentos. O ambulante fica com os seus produtos quase dentro da escada rolante e pode cair lá

dentro. Apesar de o nosso administrador fazer um esforço imenso na rodoviária, com a Polícia Militar e

com o DF Legal, ainda é difícil fazer o controle.

Estamos prevendo outras obras para a área central de Brasília. Alguém falou dos quiosques. Já

estamos contratando os quiosques da praça do Buriti. (Palmas.) O espaço atrás do Buriti é o único que

milhares de servidores têm para almoçar. Infelizmente, aquela região não tem área gastronômica.

Então, há novo projeto para os quiosques que estão na praça do Buriti. Todos eles vão ser

revitalizados. Inclusive, vamos colocar banheiros. Não há banheiros naquele local. Se a pessoa que

almoça lá tiver que ir ao banheiro, vai ter que procurar o Palácio do Buriti, a procuradoria ou a

Codeplan. O contrato será assinado até o final do mês. Iniciaremos as obras e revitalizaremos os

quiosques de lá.

Os quiosques do Setor Hospitalar Sul estão prontos, mas não funcionam porque não há

energia. Estamos contratando uma empresa para fazer essa ligação, porque a Neoenergia colocou uma

exigência a mais no edital, e tivemos que refazer a licitação. Então, provavelmente até o final de

outubro, início de novembro, colocaremos energia nesses quiosques. Essa área também vai ser

atendida.

Há outra obra talvez não tão perto do centro, mas também importante, fruto de uma

determinação da governadora: fazermos a recuperação da piscina com ondas do Parque da Cidade.

Outras obras que o nosso administrador está demandando são os mobiliários urbanos do setor

comercial e da área central para melhorarmos a vida da população.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. (Palmas.)

Eu vou aproveitar e perguntar – porque a audiência é para isso mesmo, para que possamos

tirar as dúvidas, esclarecê-las e nos fortalecer – como vocês estão vendo essa questão da Zona Verde.

A Zona Verde vai trazer a cobrança dos estacionamentos. Sabemos que a zona central realmente

precisa disso, mas existe possibilidade de fazermos também zonas de lazer que tragam o verde para a

cidade? O senhor sabe se existe algum projeto a respeito disso?

CARLOS ALBERTO SPIES – Eu não sei se essa demanda chegou à Novacap, mas, se chegar,

provavelmente a Novacap vai participar, porque nós temos a Diretoria de Urbanização, que já tem essa

experiência e já faz em Brasília essa tarefa de cuidar dos jardins e da urbanização. Então,

provavelmente a Novacap participará disso. E é possível, sim. Nós temos condições de fazer os projetos

lá.

Falaram também do asfalto. Eu me esqueci de falar do asfalto lá na área comercial central.

Está na nossa programação. O administrador está lá toda semana nos cobrando. Está na nossa

programação fazer o asfalto e a recuperação das calçadas do setor comercial. Vamos fazer. O setor

comercial é muito abraçado pela Secretaria de Obras, mas temos participado com eles para fazer essa

recuperação lá.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. (Palmas.)

Concedo a palavra ao senhor subsecretário do conjunto urbanístico de Brasília, da Secretaria de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a Seduh, Ricardo Augusto de Noronha.

Seja muito bem-vindo.

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Boa tarde, deputada. Boa tarde a todos.

Primeiro, quero agradecer o convite. Acho importante sempre discutirmos esse assunto e

buscarmos as soluções.

Concordo muito com o que todos disseram: a revitalização de Brasília é um assunto

multidisciplinar. Não é só a obra do Setor Comercial Sul, não é só o projeto de lei encaminhado pela

Seduh sobre os usos do Setor Comercial Sul – que nós aprovamos – que trarão soluções definitivas. É

um apanhado de atitudes, de reformas dos mais amplos conceitos que precisamos unir para resolver

esse problema.

Do ponto de vista da Seduh, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, nós temos

hoje diversos projetos já encaminhados. Vários deles já estão na Secretaria de Obras. O mais

conhecido em execução é o do Setor Comercial Sul.

Nós temos projeto já na Secretaria de Obras para o Setor Hoteleiro Sul; o Setor Hoteleiro

Norte; as quadras 3, 4 e 5 do Setor Comercial Sul – algumas já em execução –; as quadras 1 e 2 do

Setor Bancário Sul; parte do Setor Bancários Norte. No Setor de Rádio e TV Sul, a obra já foi feita, já

está concluída. No Setor de Autarquias Norte, há um projeto mais antigo, e parte dele a Seduh está até

aproveitando de algumas medidas mitigadoras do empreendimento para que ele já seja executado em

breve.

Estamos trabalhando, hoje, nos projetos da W3 Norte, lembrando que, na W3 Sul, foi concluído

também o projeto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O projeto da W3 Norte hoje está

começando pela 708 e vai passar por uma consulta pública para escutar tanto os comerciantes quanto

a população principalmente da Asa Norte, que são os mais afetados. Esse projeto, em breve, estará

aberto no site da Seduh. Peço a todos os envolvidos que tenham interesse de acompanhar isso que o

façam pelo site da Seduh. Essa consulta pública realmente é para mostrar e apresentar o projeto. Ela

vai colher contribuições para a melhoria do projeto, escutar os participantes ou, às vezes, explicar

alguma ideia de projeto.

O projeto da W3 Norte é um pouquinho diferente do da W3 Sul porque envolve a parte de cima

da W3 Norte. Então, ele pega a W3 Norte entre os primeiros comércios das 700 e aquela rua de trás

que eles chamam de W3 e meia – são aqueles outros blocos que ficam ali atrás. Ele só não adentra as

quadras mais para cima, mas pega toda aquela área comercial. A ideia é realmente trazer uma nova

cara para todo aquele setor.

Eu mesmo fiz uma vistoria lá a pé, na Asa Norte toda. Estamos trabalhando, hoje, na questão

do comércio e das ocupações daqueles comércios. Já existe uma lei, e estamos trabalhando para

melhorar a regulamentação das áreas públicas e das galerias.

Então, pude acompanhar diretamente a situação. Há muitas áreas que estão precisando de

uma atuação urgente de revitalização, principalmente no quesito segurança. Andando por lá, algumas

pessoas me perguntaram o que eu estava fazendo e vieram me falar que elas têm preocupações.

Muitos fecham aqueles becos para evitar a marginalização, principalmente no período noturno. A

secretaria tem trabalhado nessas questões para tornar o ambiente mais aberto, mais acessível e dar

condições de policiamento. Às vezes os policiais nem conseguem entrar porque o lugar está trancado

com grades cercando a área pública. A ideia é trazer uma qualidade para o espaço para que

consigamos, em conjunto com outras ações, fazer a requalificação do local.

A secretaria está totalmente à disposição.

Outro plano do qual o secretário também está participando por meio do Condepac e fazendo

essa avaliação é o próprio PPCUB. Além das áreas centrais de Brasília, o PPCUB trata também da

Candangolândia, do Cruzeiro e do Sudoeste. É um plano importantíssimo que vai realmente traçar

diretrizes muito rígidas para o tombamento de Brasília e deixar as coisas mais claras do ponto de vista

do que não pode ser mexido; em paralelo, haverá a flexibilização de alguns usos, principalmente em

alguns setores que realmente têm essa dificuldade de se desenvolver ou até fomentar a irregularidade

pela falta de possibilidade de alguém regularizar o local. Isso foi o que adiantamos no Setor Comercial

Sul.

O PPCUB vem para traçar diretrizes muito claras, muito coesas e firmes para o tombamento e,

também, trazer essa dinamização do que é possível em conjunto com a portaria do Iphan, com os

trabalhos da Secretaria de Cultura, com tudo que envolve tombamento e, na medida do possível,

trazendo essa qualidade para a cidade.

Estamos à disposição.

Agradeço demais o convite. Para o que pudermos contribuir para o debate, estamos aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Ricardo.

Quero registrar a minha gratidão de o senhor estar aqui junto com o secretário Marcelo Vaz,

que tem feito um trabalho brilhante também. Estamos à disposição, aguardando ansiosamente que o

PPCUB chegue à Câmara Legislativa para que possamos discuti-lo e, realmente, trazer essa

possibilidade de uma nova legislação para o Distrito Federal e, principalmente, para o centro do Distrito

Federal.

Muito grata pela sua presença.

Neste momento, registro a presença da nossa vice-presidente do Cidadania, senhora Elaine

Faria. Muito grata pela presença da senhora. (Palmas.)

Neste momento, concedo a palavra à prefeita do Setor Comercial Sul, senhora Niki Tzemos.

NIKI TZEMOS – Boa tarde. Eu gostaria de agradecer o convite da deputada Paula Belmonte e

cumprimentar todos da mesa. Hoje, eu venho falar em nome da prefeita do Setor Comercial Sul, a

senhora Ligia Meirelles. Infelizmente, ela não pôde estar aqui hoje, mas eu venho falar em seu nome.

Brasília é uma cidade muito jovem, mas ela já apresenta vários problemas de uma cidade

madura. Problemas que precisam ser enxergados e tratados com políticas públicas de longo prazo,

respeitando a sua memória e a sua história, uma vez que Brasília é uma cidade tombada.

Certa vez, o ex-presidente do Iphan, o senhor Saulo, nos falou que não se constrói uma cidade

destruindo a sua história e a sua memória. E, de fato, ele tem toda razão. Conforme também Cláudio

Abrantes falou, nós precisamos respeitar esse tombamento. E o Setor Comercial Sul tem uma

setorização própria. É um setor de comércio e de serviços. E, para respeitar essa setorização, o

primeiro passo que foi lançado para a sua requalificação, para a sua revitalização, foi, de fato, a

aprovação do PLC, adicionando mais de 280 atividades econômicas para o Setor Comercial Sul, como

uma forma de impulsionar a sua economia local.

Esse foi somente o primeiro passo. Agora, o GDF, por meio da Secretaria de Ciência e

Tecnologia, apoia a criação e a implantação do Polo de Economia Criativa, com ênfase em tecnologia

para o Setor Comercial Sul. Isso é um exemplo de política pública, apoiada na Tríplice Hélice, onde o

governo, a sociedade civil e a academia se unem para a revitalização da área central de Brasília, o

Setor Comercial Sul, onde 55 mil pessoas trabalham. Então, nós somos maiores que muitos municípios.

E passam por lá mais de 200 mil pessoas por dia.

O polo criativo é, de fato, uma solução para o Setor Comercial Sul. Isso é uma prova de

conceito, a exemplo do que ocorreu com o Porto Digital de Recife, com o Polo Tecnológico de Santa

Catarina e, também, com a cidade de Barcelona. Começou pequeno, em uma pequena área da cidade

e, por osmose, o desenvolvimento econômico foi se expandindo.

Então, esse é o nosso pedido, deputada: que a Câmara Legislativa, por meio de todos os

deputados, por meio da senhora, e o Governo do Distrito Federal apoiem a implantação do Polo de

Economia Criativa do Setor Comercial Sul, para que, por meio desse projeto piloto, essa prova de

conceito, esse desenvolvimento econômico possa se expandir, tanto para a W3 Sul e Norte, como para

outros setores da cidade. Como ocorreu com Recife, que hoje fatura mais de 4 bilhões por ano. Ou

seja, o Distrito Federal vai mudar a sua matriz econômica. Não é difícil, mas tem que ter apoio do

governo, da sociedade civil e também da academia.

Eu tenho muitas coisas para falar, mas vou finalizar dizendo que o Setor Comercial Sul tem

jeito. O tráfico de drogas acontece, mas existe um projeto para implantação de um centro de

inteligência – se eu não estiver errada. Se esse centro de inteligência pudesse ser instalado no Setor

Comercial Sul, seria de grande valia, inclusive com as câmeras inteligentes, com reconhecimento facial.

Enfim, existe solução.

Nós podemos marcar um horário para apresentar todas as ideias em curso. A prefeitura do

Setor Comercial Sul está disponível e aberta para essa troca de experiências e sugestões.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhora Niki Tzemos.

Eu quero registrar a presença do secretário de ciência e tecnologia do Distrito Federal. Ele me

ligou e pediu que eu enfatizasse o compromisso dele na instalação desse polo. Ele não pôde vir, porque

houve um imprevisto e ele foi chamado pelo governador, mas pediu que eu enfatizasse exatamente o

seu empenho para que isso aconteça.

O nosso secretário da cultura já tinha avisado que não ia poder ficar até o final da audiência,

mas estou grata pela presença. Conte conosco aqui. Eu conto com o senhor também. (Palmas.)

Eu passo a palavra para a nossa prefeita, por 10 anos, do Setor Comercial Norte, senhora

Regina Lacerda.

REGINA LACERDA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Obrigada pelo convite. Quero

cumprimentar todos e a mesa na pessoa do nosso administrador. Parabéns pela missão difícil que é

administrar Brasília.

Na década de 2000, eu tive o privilégio, como empresária da área de seguros, de ser convidada

a ajudar a comunidade local, e nós fundamos a prefeitura do Setor Comercial Norte, motivada por um

administrador que disse assim: “Eu não vou atender vocês porque vocês não estão organizados”. Ele

queria dizer que não existia uma organização da sociedade civil. E foi muito bacana isso.

Hoje eu estou muito saudosa, porque é muito bom lembrarmos o que já foi feito na cidade,

pela cidade e como foi feito. Eu sou empresária da área de seguros, uma área pujante aqui no Distrito

Federal; somos mais de 1.500 empresários corretores de seguros. É interessante dizer que, de 2005

para cá, os problemas do Setor Comercial Norte, onde a minha empresa está sediada, continuam os

mesmos. No Setor Comercial Norte, não temos os problemas do Setor Comercial Sul, mas muita coisa é

similar.

A minha família chegou aqui em Brasília na década de 1970. Eu sou carioca. Viemos do Rio de

Janeiro. Tenho uma lembrança de como era bom andar pela W3 Sul, que era o nosso shopping a céu

aberto. Percorríamos as lojas. Não sei se são 6 quilômetros, mas andávamos a pé; as crianças, todas

pequenininhas, entrando de loja em loja. Tenho lembrança da Bibabô. Acho que algumas pessoas se

lembram da Bibabô.

Está havendo uma grande reforma na W3 Sul. Parabenizo o Governo do Distrito Federal por

essa reforma. Vejo que a W2 acabou sendo um pouquinho mais utilizada, por causa de

estacionamentos com mais facilidade e uma certa movimentação. Hoje, quando circulo pela W3, tenho

um certo medo e acredito que as pessoas também, porque ficamos muito sozinhos andando na W3 Sul.

Eu acho que, se formos assaltados ali, em algum momento, em algum local, dificilmente um carro, que

passa em alta velocidade, vai parar para atender um pedestre. Então, sabemos que a W3 não é mais a

mesma, não é segura e precisa de um novo olhar.

No passado, meu sonho de consumo – e talvez de muitos de vocês – era morar nas casas das

700. Que coisas lindas eram aquelas casas, com aquelas áreas nos fundos com grama, onde víamos

que poderia haver campo de futebol e brincadeiras! Hoje vemos que não é mais um local desejável de

se morar. Inclusive, existe uma mudança de destinação. Então, vejo que a W3 Sul precisa, sim, de ser

vista com um novo olhar, um olhar de revitalização, mas também de recuperação do seu espaço

original.

Temos a W3 Norte, que é um local um pouco diferenciado. Ouvi, atentamente, o secretário

falar. A W3 Norte tem uma atividade comercial dos 2 lados, é equipada com instalações diferenciadas,

com restaurantes, e nela há algumas áreas de oficinas. Acredito que seja um pouco diferente e mais

trabalhosa essa revitalização. Mas ela interfere muito no Setor Comercial Norte também e ali naquela

região onde estamos.

Quanto ao Setor Comercial Sul, eu gostaria de deixar uma sugestão. Parabéns à vice-prefeita,

que falou tão apropriadamente aqui. Não basta revitalizar; é preciso gerar atividades que ocupem

realmente o setor 24 horas por dia: faculdades, restaurantes... Aliás, quero parabenizar o nosso

presidente da associação comercial, que trouxe um olhar tão específico sobre o setor. Acredito que é

preciso induzir um desenvolvimento, com tantos espaços vazios, prédios, inclusive. Não são andares

nem lojas, são prédios que estão fechados. Há uma degradação, há uma desvalorização muito grande

e também há pouca circulação de pessoas.

Então, hoje, com algumas decisões, dos ministros do STF inclusive, o comerciante não pode

mais chamar a atenção de um meliante ou de um drogado que está na porta da loja dele, inclusive

impedindo-o de entrar, de abrir a sua própria loja ou seu próprio comércio. Acredito que isso dificultou

muito a atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ouvi atentamente as palavras do representante

aqui. Precisamos ficar atentos para essas questões também.

O GDF está fazendo um esforço para salvar o Setor Comercial Sul. Vejo essas obras lá. Quero

parabenizar o representante da Novacap. Tenho muita saudade da Novacap. Já faleceram pessoas que,

à época, eram históricas de Brasília. A Novacap ainda faz um excelente trabalho, até hoje. Revitalizar

não é suficiente. É necessário que haja atividades que possam neutralizar a presença desses marginais.

Então, quando pensamos em atividades 24 horas, como a rua 24 horas que o senhor falou, e em

faculdades – quando há um movimento muito grande de pessoas –, é possível intimidar o meliante, o

marginal e o drogado que estão ali, em função da movimentação. Então, o movimento é que salva o

setor. As atividades culturais e educacionais, deputada, é que vão salvar o Setor Comercial Sul. Não

apenas a revitalização.

Uma amiga que tem uma lotérica no Setor Comercial Sul já foi assaltada mais de 10 vezes. Eu

achei interessante o senhor dizer que uma pessoa liga para a outra dizendo: “Olha, eu vou sair. Você

está aí? Por favor, me cubra”. Isso não é o que o comerciante tem que fazer, não é o que o empresário

que gera recurso, renda e emprego tem que fazer. Ele tem que ter a proteção do Estado. Não é ele

que tem que pedir para o outro comerciante lhe dar cobertura. Eu sei que é algo que, neste momento,

está sendo feito por necessidade, mas o poder público precisa atuar nisso. Eu acredito que a

revitalização tem que estar junto com essa questão de trazer um novo olhar.

Eu considero que a cidade é toda setorizada. Nós temos Brasília, sim. Eu quero deixar uma

sugestão. Nós poderíamos ter uma ala da seguridade no Setor Comercial Sul. Nós somos mais de mil

corretores de seguros e, quem sabe, se tivéssemos ali um setor de seguridade onde pudéssemos ter

investimento para que o corretor de seguros pudesse abrir a sua corretora, a sua empresa e levar

funcionários, e haver uma ala que pudesse ser sinalizada como a ala de seguros, um setor de seguros,

assim como está sendo trazido o setor da tecnologia.

Deputada, o seu trabalho é brilhante. A senhora é uma deputada de segundo mandato, porque

nós reconhecemos que o seu primeiro mandato como deputada federal foi extremamente útil para a

cidade de Brasília, embora sendo atuante em todo o Brasil. Eu acredito que o seu mandato vai fazer

diferença nesse momento da revitalização do Setor Comercial Norte.

Para concluir, eu gostaria de dizer que a minha empresa está situada no Liberty Mall desde

1994, e estou aqui com o representante do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes. Quero saudá-lo e

dizer que ele faz um excelente trabalho no shopping. Mas, quando eu recebo algum cliente,

administrador, eu vou com ele ao estacionamento. Eu não deixo o meu cliente ir embora sozinho

quando ele sai do meu escritório, principalmente depois das 18 horas. Há 1 mês eu acompanhei uma

cliente até a porta do Liberty Mall, onde ela havia deixado o carro. Eu desci com ela até o

estacionamento, coloquei-a no meu carro, pois já eram quase 19 horas, e a deixei na porta do

estacionamento do Liberty. Alexandre, havia um meliante encostado no carro dela, e nós ficamos 10

minutos rodando e esperando que aquela pessoa fosse embora porque ficamos com medo de ser um

marginal e de ele nos abordar, ou de causar uma situação qualquer. No Setor Comercial Norte, há

problemas graves.

Deputada, eu tive a honra de fundar a prefeitura e ser prefeita do Setor Comercial Norte por 10

anos. Nesse período, nós desenvolvemos um projeto fantástico de revitalização do Setor Comercial

Norte, que foi aprovado pela Administração de Brasília, pelo Detran, pela Novacap e por vários órgãos.

Ele está no papel, está desenhado e pronto. Inclusive, deputada, ele tem 7 praças desenhadas, e

podemos retomar esse projeto. Eu, infelizmente, devido às minhas atividades profissionais, não pude

mais continuar como prefeita – aliás, isso é uma coisa que me dá uma certa tristeza porque o trabalho

como cidadã me fez muito bem. Mas o projeto está pronto, e eu gostaria de convocar o meu

representante Alexandre (Falha na gravação.) retomar as atividades do Setor Comercial Norte, pela

prefeitura do Setor Comercial Norte, e podermos voltar a atuar com a prefeitura e contribuir para esse

projeto que a senhora tem aqui na Câmara Legislativa de ajudar a revitalizar o centro de Brasília.

É fundamental que esse setor seja vivo, seja atuante, e quem sabe lá também nós possamos

ter praças a céu aberto, bem organizadas, estruturadas. O próprio comércio... Eu vim agora de um mês

de férias visitando a minha netinha fora do país, e, na Europa, toda hora você esbarra em um café,

esquina após esquina. Nós pensamos que o Setor Comercial Sul e o Setor Comercial Norte poderiam

ser assim, e termos uma Paris, uma Suíça em plena Brasília – seria maravilhoso isso. Fomenta o

comércio, fomenta a atividade empresarial, fomenta o emprego, fomenta a renda, fomenta a

arrecadação do governo.

Então, é importante para todos que esse setor seja, realmente, revitalizado e tenha não só a

revitalização, mas tenha vida, tenha comércio, tenha cultura, tenha lazer, e que o cidadão de Brasília

possa usufruir desse espaço.

Só para lembrar, o Setor Comercial Norte é vizinho do Setor Hoteleiro Norte. Eu recebo muitos

empresários de fora de Brasília, e eles não conseguem sair do Biarritz, do Le Quartier, para vir ao

Liberty Mall a pé depois das 5 horas da tarde. É perigoso. Não conseguem ir ao Brasília Shopping – e

há representantes aqui dos shoppings – a pé, porque é perigoso. O Uber não quer levar porque dá 3

minutos e custa 5 reais.

Portanto, é preciso que aquela área realmente tenha vida, seja revitalizada. E aí o seu papel,

deputada, é fundamental na construção dessa nova cidade, desse novo ambiente.

Então, parabéns! E que seus pares possam entender isso para construirmos uma cidade do

futuro, uma cidade a partir de agora. Conte comigo. Embora empresária, embora apenas no setor

produtivo, como empresária posso contribuir, e o meu coração está aberto a isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Regina. E vejo que as

palavras da senhora são as minhas palavras, no sentido de podermos trazer vida. E Brasília, realmente,

precisa disso. Principalmente agora, com esse momento da implementação do Zona Verde, precisamos

trazer vida para que as pessoas caminhem e andem. E, dessa forma sim, traremos a segurança

pública, que será uma coisa natural.

Então, conte comigo, e que possamos estar juntos, pensando juntos – e eu quero depois

conhecer esse projeto para levarmos a todas as secretarias necessárias para sua implementação. Conte

conosco no que de nós depender.

Eu passo a palavra ao senhor superintendente de planejamento e gestão de riscos da CEB,

Wires Santos Amorim. Muito bem-vindo, senhor Wires.

WIRES SANTOS AMORIM – Boa tarde a todos. Boa tarde aos integrantes da mesa. Saúdo a

todos em nome do presidente Edison. Ele não pôde estar presente e me designou para representá-lo

aqui. Depois da grande caminhada até a aprovação do projeto de lei de iluminação pública, que é de

conhecimento de todos, ele tirou alguns dias para descansar para já retornar e continuarmos com todo

o empenho para que, no início do ano, estejamos com a empresa totalmente operacional para

cumprirmos com o que prometemos.

Ficamos felizes em ver que estamos mobilizados no mesmo sentido. São várias frentes, vários

órgãos trabalhando em prol da população do Distrito Federal. Vemos que a CEB Iluminação Pública tem

papel fundamental em tudo isso. Foi dito aqui, não só uma vez, sobre o funcionamento de alguns

comércios ou órgãos durante 24 horas. À noite, é preciso iluminação, e a iluminação, querendo ou não,

traz embelezamento, contribui para a sensação de segurança da população, permite o uso de praças e

logradouros públicos por tempo mais prolongado.

Nós conhecemos e entendemos a nossa responsabilidade frente a tudo isso. Estaremos

empenhados em atender a todas as demandas. O nosso desafio é que Brasília possa ser uma capital

100% eficientizada (sic) em 3 anos. Essa é a nossa meta. Trinta por cento do nosso parque já está

hoje modernizado. Ainda falta muita coisa, algo em torno de 250 mil luminárias para atacarmos em 3

anos. Estamos empenhados nisso.

O Setor Comercial Sul já tem uma infraestrutura muito boa de iluminação. O Setor Comercial

Norte, não tanto. Há a parte dos setores hoteleiros. Somos demandados pelo Setor Hoteleiro Norte,

como já foi dito aqui, sobre a questão da segurança. Já está no nosso radar essa situação.

Então, o nosso planejamento está sendo concluído no final deste ano, para começarmos a

operação com tudo organizado já no início de 2024.

Com certeza, as discussões, as conversas com os líderes comunitários, com a sociedade e com

o poder concedente só estão começando. Temos que envolver todas as partes na nossa estratégia,

porque é um planejamento de curto prazo – se olharmos que são 3 anos –, mas há as necessidades da

área central, há as necessidades da área periférica, há as necessidades de segurança pública, vários

pontos que são considerados por nós, da empresa, e que serão atacados, a cada momento, dentro da

prioridade do governo, da empresa e dos demais órgãos da população e do Governo do Distrito

Federal.

Finalizando a minha fala, nós entendemos que a iluminação é importante, sim, para essa

sensação de segurança, para a qualidade de vida da população. Queremos contribuir para iluminar

Brasília, para iluminar essa nova condição de vida noturna, se assim se disponibilizarem os novos

espaços públicos, para que eles sejam usufruídos com toda a segurança que pudermos proporcionar.

Obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Na realidade, vocês são essenciais, porque, para nós colocarmos vida, como foi falado aqui, a

iluminação pública traz segurança, traz a sensação de segurança. É importante.

Eu quero registrar, aqui, minha gratidão ao presidente Edison. Quero dizer que nós estamos

juntos para, realmente, fazermos uma força-tarefa a fim de trazermos essas lâmpadas de LED para os

setores comercial e de diversões norte. Essa interação... Como foi dito aqui, há o setor hoteleiro, e

esse setor hoteleiro faz uma ligação direta aos shoppings. Isso movimenta a economia do Distrito

Federal; então, é essencial. Fica aqui a responsabilidade dessa frente que está sendo instalada hoje

para atuarmos nesse sentido.

Muito grata. Seja muito bem-vindo.

Passamos a palavra, agora, ao presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito

Federal, Wagner Gonçalves Silveira Júnior. (Pausa.)

Na sua ausência, passo a palavra a seu representante Henrique Samuel Ponte Alencar.

O senhor quer falar daí ou quer falar da tribuna? Pode falar.

Pode falar, fique à vontade.

HENRIQUE SAMUEL PONTE ALENCAR – Meu nome é Henrique Alencar, estou representando o

presidente, Wagner, da Câmara dos Dirigentes Lojistas e eu também sou do grupo de trabalho da W3

Sul.

Gostei muito da explanação do major Almeida, mas, como sugestão, eu gostaria que houvesse

um grupo que fosse às empresas e fornecesse seus telefones e WhatsApp porque eu estou desde 1960

e não tenho esse telefone, não tenho esse contato. Eu achei muito interessante a sua fala, eu gostaria

que isso fosse mais divulgado. Depois eu gostaria de pegar com o senhor esse contato.

Ao representante da Novacap, quanto aos quiosques, tem que tomar cuidado, tem que tomar

muito zelo com o tamanho dos quiosques. Nós não somos contra os quiosques de costureira, de

barzinhos, porque eles atendem muito bem a população, mas não podemos deixar que esse quiosque

faça um puxadinho e fique maior do que uma loja comercial, que tem o IPTU, que tem toda a carga

tributária. Um quiosque da W3 Sul conseguiu fechar restaurantes porque vendia mais marmita do outro

lado da W2, fazendo a extensão, fazendo os puxadinhos, do que uma loja comercial.

Parabenizo a deputada por esta iniciativa, a Câmara dos Dirigentes está presente em todos

esses eventos, e, qualquer coisa, estamos à disposição.

A nossa sugestão para a W3 é que fosse colocada uma agência pública porque, com uma

agência pública como a Caesb, a CEB, o Detran, você vai atrair a população para aquela quadra e

voltar a preencher as lojas que estão vazias. Se houver uma Caesb, uma CEB, um departamento do

governo, você vai atrair muito comércio, muita renda, porque quem emprega no Distrito Federal é o

comércio. Haverá renda, e essas coisas.

A minha fala é só isso.

Agradeço a oportunidade, e nós da Câmara de Dirigentes Lojistas estamos à disposição.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pelas suas palavras, senhor

Henrique. Há representantes dos quiosques inscritos aqui para falar, e eu acho importante essa

conversa para que possamos realmente trazer dignidade para ambos os lados. Nós entendemos o lado

do comerciante, mas também entendemos o lado dos quiosques, que têm também vida e que têm

comércio. Conte conosco para que possamos fazer com que exista convergência e dignidade a todos.

Tenha certeza disso. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Não, eu entendi.

HENRIQUE SAMULE PONTE ALENCAR – Só regularizar.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Pode falar, a dinâmica é essa.

CARLOS ALBERTO SPIES – Bom, aproveitando, já que falamos dos quiosques, nós já tivemos

uma reunião com os representantes dos que têm quiosques no Buriti, apresentamos o projeto,

mostramos o projeto para todos eles, e todos concordaram com o tamanho. Tamanho único, é o

mesmo para todo mundo, não há nenhum maior nem menor, e o espaço é igual para todo mundo, não

há diferença para ninguém. São 20 ou 23, uma coisa assim, quiosques organizados no Buriti. Houve

uma reunião com eles, e, realmente, o espaço vai ser respeitado para que não haja um tendo a chance

de fazer um puxadinho. Não haverá essa oportunidade porque é um quiosque todo modelado para não

haver esse espaço de fazer um puxadinho.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Eu passo a palavra ao senhor superintendente do Shopping Pátio Brasil, Augusto Brandão. Seja

bem-vindo.

AUGUSTO BRANDÃO – Boa noite a todos. Parabéns à deputada Paula Belmonte pela iniciativa

tão importante, na pessoa de quem cumprimento a mesa e todos os presentes.

O Pátio Brasil está no coração da cidade, bem na área da revitalização da W3 e do Setor

Comercial Sul. Nós sempre dizemos que não queremos ser um centro comercial apenas e, sim, um

centro comunitário. Nós estamos diretamente envolvidos com todo aquele meio ambiente, desde o

Parque da Cidade até o Setor Comercial Sul, passando pela W3, de ambos os lados.

Temos enfrentado bastante dificuldade com aquele ambiente no nosso entorno. O Setor

Comercial Sul, com toda a degradação que está enfrentando, nos traz problemas econômicos,

obviamente, e também sociais. O shopping acaba reverberando todos os problemas sociais que

envolvem a região.

O Setor Hoteleiro Sul precisa de uma intervenção muito séria. Hoje, às 6 e meia da tarde você

já não consegue sair do shopping para ir para um hotel – é uma certa aventura, principalmente no

Posto da Torre. Aquela região está muito degradada.

Estamos à disposição da comunidade para o que pudermos participar juntos. Acho que

precisamos ser mais contundentes na administração dos interesses e das posturas de todo mundo. O

governo tem que fazer a parte dele, os empresários têm que fazer sua parte. A Novacap, por exemplo,

está recapeando a W3. Você olha para as calçadas, e quase todos os comércios não têm padronização

de fachada. Está tudo pichado, sujo. E, realmente, às vezes, há empresas grandes que não seguem

uma padronização.

Nós temos várias experiências que mostram que isso tem que ser feito. Então, temos que

exigir, sim, uma postura mais efetiva dos órgãos públicos, mas nós empresários também temos que

fazer a nossa parte – e os órgãos públicos têm que exigir isso. A falta de padronização na W3 é um

cenário de bagunça. Não vai adiantar aumentar pista e colocar calçada central ali se os prédios

continuarem sem regramento.

Nós entendemos que é extremamente complicado o trabalho da polícia, e eu gostaria de

agradecer toda a parceria que vocês têm conosco. Nós, realmente, temos sempre um apoio muito

grande. Mas, infelizmente, nós vemos que vocês, muitas vezes, estão de mãos atadas. Nós temos um

problema social muito grande.

Para concluir, vou dar um exemplo. Nós temos um problema de pedintes dentro do shopping, o

que é normal em shopping de centro de cidade. E há um menino com cerca de 10 anos de idade que é

um geniozinho. Dá um trabalho, é problemático, chega a ser violento, mas ele é um gênio. O menino é

de uma inteligência diferente. Eu pensei: “Sabe de uma coisa? Em vez de ficar brigando com esse

menino toda hora, colocando-o para fora do shopping toda hora, eu vou contratar esse menino como

menor aprendiz. Vou tentar trazê-lo para dentro do shopping, porque esse menino é um talento”.

Conversei com o pessoal do Conselho Tutelar. Acho que ele tem 12 anos. O pessoal do conselho disse:

“Augusto, não faça isso. A família dessa criança é extremamente complicada, é um pessoal ali da

rodoviária, eles têm uma estrutura criminosa que até se aproveita dos filhos. Então, se você o trouxer

para o seu ambiente, você vai trazer junto uma verdadeira quadrilha”. Então, infelizmente, nós

continuamos na briga com ele. Ele, às vezes, apedreja o shopping, já tentou esfaquear segurança. E

tem 12 anos de idade! Então, é sempre um desafio grande.

Mais uma vez, colocamo-nos à disposição do governo para o que pudermos ajudar. Queremos,

realmente, ser um centro comunitário do centro de Brasília. No que depender do Pátio Brasil, estamos

à disposição de vocês.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Foi um depoimento forte,

importante, e – vamos dizer assim, para mim, que sou uma grande defensora das crianças e dos

adolescentes – é forte escutar isso, mas, infelizmente, é uma realidade, e nós precisamos ter muito

como parceira a educação.

Eu, como mãe, vejo a importância de não termos medo. Não é caretice estarmos falando de

ser pai e de ser mãe com responsabilidade. Não é trazer a sexualidade para as nossas crianças, mas, a

partir do momento em que temos a possibilidade de trazer um ser para o mundo, temos que entender

que temos responsabilidade e não precisamos ter vergonha de falar disso.

Hoje em Brasília, no Distrito Federal, nós temos inúmeras meninas de 14 anos de idade sendo

mães; meninas tendo outras crianças. Realmente, é um assunto sobre o qual nós não podemos, como

sociedade, deixar de falar e de nos responsabilizar. Criança tem que estar na escola. Criança tem que

ser criança, e o poder público tem que dar conta de dar essa sustentação.

É por isso que estamos aqui. Conte conosco.

Muito grata. (Palmas.)

AUGUSTO BRANDÃO – Obrigado, deputada. Mais uma vez, parabéns pela iniciativa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu passo a palavra para a Danielle Sanchez, do

Movimento Nacional de Meninos e de Meninas de Rua, inclusive acho muito pertinente a sua vinda. A

presença da senhora aqui é muito importante, inclusive depois dessa fala. Muito grata pela presença.

DANIELLE SANCHEZ – Boa tarde a todas, todos e todes. Eu sou a Dani Sanchez, sou cria do

Movimento Nacional de Meninos e de Meninas de Rua, ex-moradora de rua, fui trabalhadora da

rodoviária por muito tempo, vendendo flores e balas.

Preciso me apresentar para falar em especial sobre a população de rua, que muito foi apontada

aqui e de maneira muito pejorativa. Nós não somos moradores de rua. Ninguém mora na rua porque

quer. Nós somos pessoas em situação de rua, por falta de política pública e por diversas

vulnerabilidades que o Estado nos proporciona.

Hoje sou assistente social, formada, com pós-graduação em políticas públicas de infância,

juventude e diversidade pela Universidade de Brasília, e foi uma assistente social que mudou a minha

vida, lá na rodoviária do Plano Piloto. Todo mundo dizia: “Vamos para Cuba”, e me mandaram para

Cuba. Estudei em Cuba, eu me formei em comunicação social lá, voltei para o Brasil, e fiz outra

faculdade aqui. Então, quero dizer que a oportunidade faz toda a diferença na vida, quiçá, se ele

contratasse esse adolescente – com 12 anos de idade, ainda não pode, pela legislação –, talvez

transformasse a realidade da família dele, como foi transformada a realidade da minha.

Eu estou aqui hoje para contar um pouco dessa minha história e para falar que a população de

rua – estamos falando da área central do Distrito Federal – não está centralizada só no Plano Piloto,

não, está em Taguatinga, Ceilândia. Sou cria da Ceilândia Norte e, na Quadra 3 de Ceilândia Norte,

existe gente saindo do bueiro. Infelizmente, lá não há uma ação efetiva do Estado como vemos no

Plano Piloto.

Outra coisa é que o Buraco do Rato nunca foi novidade para ninguém, inclusive era o ponto de

tráfico mais famoso do Distrito Federal, onde pessoas empobrecidas e captadas pelo tráfico vendiam

drogas para a classe média alta.

Em 2009, tivemos uma situação muito grave no Distrito Federal, uma ação da Polícia Civil que

investigou Mercedes-Benz parando para pegar pessoas que violentavam sexualmente meninas de 9 e

10 anos, que entravam na BMW e cujas roupas pareciam pano de chão. Mas, ainda assim, a sociedade

criminalizou a adolescente de 11 anos porque: “Ela está ali porque quer!” Essa fala do “porque quer”

tem nos colocado em situações de diversas vulnerabilidades.

Quando falamos da rodoviária... quando eu falo da rodoviária, digo que ela foi um espaço de

sobrevivência para mim, assim como o é para diversos ambulantes que ali estão e para

permissionários, que vão perder espaço com a privatização. Isso é certo, porque o preço não vai ficar o

mesmo. O ônibus, para encostar na rodoviária, vai ter que pagar, e a passagem vai ficar mais cara

para nós, trabalhadoras e trabalhadores que pegamos ônibus todos os dias.

Hoje, eu moro em Planaltina. O percurso dura 1 hora e 20 minutos. Brasília toda está cheia de

obra. Eu morava na Ceilândia, e demorava 40 minutos. Hoje as pessoas da Ceilândia estão demorando

2 horas para chegar ao Plano Piloto. Não é fazer obra, não é fazer viaduto, não é fazer pistas! É

conseguir garantir transporte público de qualidade para diminuir esse tempo. Falaram aqui que

queriam que virasse a Suíça, que virasse a Europa, que tem um dos melhores modelos de trânsito do

mundo. Lá o número de carros é baixíssimo, e o transporte público é de qualidade. Quiçá tivéssemos

uma Europa como essa!

Finalizando: temos distúrbios sociais aqui, no Distrito Federal. Temos o maior PIB no Lago Sul,

e o menor PIB do mundo no Pôr do Sol e no Sol Nascente. E vocês querem me falar que aqui pode

virar a Europa? Que aqui não precisamos pensar sobre os problemas sociais que estão aí colocados?

Hoje, quem fala que o Caps é uma porcaria é porque não conhece o SUS e não conhece o

trabalho necessário do sistema. Infelizmente, não temos neuropsicólogo para atender de forma efetiva;

não temos psiquiatra para atender de forma efetiva. Há uma precarização do SUS, assim como

acontece a precarização da rodoviária, do Setor Comercial Sul.

Hoje o grande polo de cultura que temos para quem é periférico e usa o metrô – que,

infelizmente, no domingo, só funciona até as 7 horas da noite – é a Galeria dos Estados, que,

privatizada, vai tirar o espaço da cultura. Quando falamos de degradação e de depredação, temos que

entender que, quando não nos sentimos pertencentes a um espaço, vamos deteriorar mesmo! Por que

as escolas em que há os melhores alunos são as escolas que têm uma pintura bonita, que são

desenhadas, que têm o grafite, que têm a cultura como sendo um grande instrumento de movimento?

A ausência das políticas públicas acaba favorecendo um processo extremamente higienista e

elitista, porque o que estão fazendo hoje, com a privatização da rodoviária, colocando câmera facial

que vai identificar o camelô que for pego uma vez... Quem vai tomar bala de borracha, como acontece

todos os dias na rodoviária, são as pessoas que vão ser proibidas de circular também. Estão

criando boulevards debaixo da Galeria dos Estados. Com a privatização dos estacionamentos, quem é

que chega, se não há transporte público, se não há carro, porque eu vou ter que pagar R$ 3,00 por

hora? Se a moto que o entregador usa for pagar estacionamento, o iFood vai ficar mais caro também!

O iFood vai ficar mais caro também porque o entregador vai ter que pagar para ficar estacionado em

área pública, aqui, no Distrito Federal.

Então, são várias questões em que precisamos pensar efetivamente.

O centro é para quem?

Se há um metrô que funciona no final de semana, que era o momento em que os

trabalhadores teriam condições de sair das suas casas e fazer coisas, vir ao Parque da Cidade, à Piscina

com Ondas, em cuja revitalização se vai gastar mais de 80 milhões de reais, enquanto poderíamos

construir várias piscinas com ondas em diversos locais do Distrito Federal, já que não querem que

ocupemos o centro. Se não ocupamos o centro aqui, podemos fazer o centro acontecer nas cidades

periféricas do Distrito Federal, como Planaltina, Ceilândia, Sobradinho, Recanto das Emas e Santa

Maria.

Falando da saída norte, não temos nenhuma via expressa de ônibus. Leva-se 1 hora e 40

minutos de Planaltina até a Câmara Legislativa; para ser mais exata, 1 hora e 55 minutos. Eu pego

todos os dias o ônibus da linha SIG/Sudoeste/Cruzeiro.

Para falarmos de privatização, temos que falar primeiro de ação efetiva. Qual a ação efetiva? O

GDF gastou 5 milhões de reais para revitalizar a Galeria dos Estados, gastou mais 2 milhões de reais

para construir aquela praça pública que existe lá na frente, para agora entregar de bandeja ao

investimento que é de 20 anos. Só vamos ter garantido o investimento nos 4 primeiros anos. Pelo

menos é isso que está escrito no projeto. O investimento inicial é nos primeiros 4 anos. A rodoviária,

idem. Então, vamos ganhar o que com a privatização da rodoviária e do centro de Brasília? (Palmas.). É

o centro para quem? É isso que precisamos discutir.

Muito obrigada. Desculpa o meu desabafo.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Danielle, muito grata pela sua presença,

porque, na sua fala, você traz vários assuntos importantes. Eu quero registrar o nosso posicionamento.

O posicionamento deste parlamento não é eles contra elas, nem elas contra eles; mas nós estarmos

juntos no mesmo barco, que é o barco do desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

Tenha certeza de que aqui a nossa intenção com essa frente parlamentar é trazer a

revitalização, trazer a requalificação. Que possamos realmente fazer com que toda a população do

Distrito Federal se sinta pertencente. É muito importante isso. Na sua fala, quando você traz a questão

das meninas e dos meninos, o seu depoimento pessoal traz emoção, sim. Eu acho isso muito

importante, porque é uma sobrevivente de um mundo muito hostil – vamos dizer assim. Precisamos

fazer com que esses abismos sociais, econômicos, cada vez mais, sejam reduzidos.

Como você disse, aqui no Distrito Federal, temos a maior renda per capita, mas também,

infelizmente, temos a maior diferença social brasileira. É por esse motivo que nós estamos aqui

pleiteando que as nossas crianças estejam em escolas, em escolas integrais, em creches, que tenham

acesso à cultura e ao esporte. Com certeza, o parlamento permite que possamos fiscalizar o poder

público. Eu mesma não sou uma deputada da base do governo, mas estou aqui com vários secretários

do governo para que possamos estar juntos, trazendo a oportunização paras nossas crianças e

adolescentes.

Essa questão de estarmos com criança na rua não é permitida. Não é permitida não porque eu

não queira, mas é porque nós brasileiros e brasilienses precisamos olhar a nossa criança e o nosso

adolescente – esse é o mês da primeira infância – com muita responsabilidade. Tenha certeza de que

você tem o nosso compromisso aqui.

Sobre a questão da PPP que está sendo proposta na rodoviária e também na Galeria dos

Estados, como presidente da Comissão de Fiscalização, já tivemos várias audiências públicas em

relação a isso, várias conversas com todas as pessoas. Pode ter certeza de que nós estaremos muito

atentos a tudo. Como foi dito, temos o espaço que é o coração de Brasília. Aqui é onde as pessoas

podem viver.

Nós vimos no vídeo que as pessoas conseguem almoçar por 13 reais. É algo que realmente

acontece. Sabemos que a população, muitas vezes, está lá extremamente vulnerável, não consegue

nem pagar um ônibus. Que possamos trazer a Zona Verde, que, infelizmente, não estamos

conseguindo. Estamos aqui com o PDL para acabar com um decreto que foi colocado, para que possa

ser discutida no Distrito Federal a questão da Zona Verde.

Sabemos que a Zona Verde é importante, todas as grandes metrópoles têm, para que

possamos fazer espaços de convivência, espaços de lazer, pois, com certeza, a cultura salva, mas

precisamos fazer essa discussão com a população.

A sua fala é importantíssima para que olhemos este parlamento como uma unidade de

convergência à dignidade humana. Quando falamos dos moradores em situação de vulnerabilidade,

tenho certeza de que não é opção de ninguém, mas precisamos fazer com que essas pessoas não

estejam nas ruas. Não porque queremos excluí-las, mas porque queremos dar dignidade a elas.

Esse é o nosso posicionamento. Tenha a certeza de que estaremos juntas para que possamos

fazer com que o Setor Comercial, a rodoviária, sejam lugares, sim, pertencentes a toda a população de

Brasília.

Muito grata pela presença.

Como a senhora falou aqui da nossa Galeria dos Estados – que eu tenho uma recordação muito

grande –, quero passar a palavra ao senhor Laércio Júnior, presidente da Galeria dos Estados, para que

ele possa falar também.

LAÉRCIO JÚNIOR – Boa tarde a todos. Deputada Paula Belmonte, parabenizo-a mais uma vez

por este momento. Acho que o grande papel de um deputado é este: trazer à casa do povo vários

pensamentos, várias experiências que só trazem o ganho para um resultado final de caminharmos para

a frente.

Houve aqui depoimentos de pessoas que disseram que a vida deu a elas uma situação melhor;

outras disseram que a vida é muito dura e não há apoio para que melhore, mas todo mundo quer o

bem para todo mundo. Se todo mundo caminhar para que as coisas sejam boas para todos os lados,

todo mundo é feliz; mas quando só um lado é beneficiado e o outro não, até quem tem o benefício

está sendo prejudicado.

Há tanta gente que vem para cá, para o hotel, para o shopping, e elas estão com medo, não se

sentem à vontade para terem uma vida boa na capital. Isso é de suma importância.

Vou falar, primeiramente, sobre a galeria, bem rápido, porque sou presidente dela, já estou no

terceiro mandato. A luta ali é muito grande! O Valdemar, nosso administrador do Plano Piloto, está nos

dando apoio total. A Novacap fez um trabalho belíssimo. A galeria nunca esteve como está hoje na

parte de estrutura. Temos banheiro, temos tudo reformado.

Nós criamos, através da orientação da administração, a associação. Hoje, infelizmente – é o

que vários colocaram aqui –, a revitalização é o primeiro passo, mas se a área não for ocupada, não for

cuidada, perde-se tudo. Estamos em uma luta terrível na galeria, onde temos 82 lojas, o espaço está

todo reformado.

A praça da galeria, no centro, está sendo a única oportunidade para a cultura. Eu queria deixar

essa mensagem para o secretário de cultura Cláudio Abrantes. Apesar de todos os problemas – porque

há a área hospitalar –, estamos estudando e nos adequando para que haja mais atividades e as coisas

andem bem. Está havendo a feira aos domingos, com som tranquilo, ambiente bom, um chorinho e tal.

Ela traz gente, traz família. É um ambiente agradável, é um ambiente que dá vida.

A PPP, como foi bem falado aqui, nós já discutimos. Nós temos que conversar com o governo

para ele entender o nosso lado. Um projeto não pode ser feito num gabinete sem escutar a outra

parte.

A PPP referente à galeria não tem nenhum motivo para acontecer. A reforma foi feita. Está

toda estruturada. A parte de manutenção, de segurança, de limpeza e de cuidado, a associação está

fazendo. O Valdemar... Que vocês possam... vão lá tomar um café e vocês vão ver a galeria como está.

Fazemos uma parceria público-privada sem ter nada documentado. Ali é a participação nossa;

estamos lá há 30 anos, porque gostamos daquele espaço. Então, cada lojista... Apenas 35 estão

abertos hoje. Nós temos 82 lojas abertas, mas só 35 estão segurando o barco. Se abandonarmos – viu,

Carlos Alberto? –, se a associação abandonar aquilo ali, em 6 meses acabou. Acabou. Apesar de

estarmos cuidando, estarmos em cima, com segurança. E a segurança não pode ser armada. Tem que

ser conversa. É pichação. Temos lá, através da parte cultural, parceria com eles. Eles ajudam. Fizeram

um grafite lá lindíssimo subindo a escada. É a coisa mais linda. Aquilo ali não temos dinheiro para

fazer. É através de parceria.

Eu gostaria muito que a equipe do governo fosse à galeria para sentarmos. Por exemplo, se ele

está querendo passar o espaço, passe para nós. A associação vai cuidar muito, muito bem. (Palmas.)

Não precisa passar para uma concessionária, como foi bem colocado aqui, pois a concessionária só vai

infelizmente colocar a faca no nosso pescoço, tanto dos lojistas como dos usuários.

Eu fazia lá um trabalho comparativo de preço. Não dá. Hoje, ali, por um pão com café, um pão

de queijo, um suco, você paga 4 reais, 5 reais. Quando privatizar... Você pode pegar os locais que são

privatizados, o custo é mais alto, tudo vai para 15, 20. O usuário ali tem uma renda de 1 a 3 salários. É

a situação da rodoviária.

Então, quando você vai passar uma gestão pública para a privada, você tem que analisar o

todo. Você não vai mudar o público. Esse público não vai sair dali. É diferente de uma concessão no

aeroporto, onde o público tem condições de pagar 50 reais por um café com pão de queijo.

Essas coisas têm que ser mais bem discutidas. Essas coisas têm que ter um atento. Eu espero

que todos os deputados entendam. O próprio governo já entendeu. A nossa luta é grande para explicar

que a galeria não estava no projeto. Se você olhar bem no projeto, você verá que aparece depois a

inclusão da Galeria dos Estados com outra forma de escrita.

Então, eu espero que todos os deputados tenham essa compreensão e olhem com muito, mas

com muito carinho para a rodoviária também. A rodoviária está precisando de uma gestão, de um

cuidado. O governo tem como fazer isso, e é sobre isso que eu vou falar agora.

Sobre a revitalização e a requalificação da área central de Brasília, vários problemas aqui nós

escutamos, envolvem várias secretarias de governo. O que eu proponho sempre, quando há uma

audiência como esta, é que seja montada uma comissão de todas as áreas em que o governo atue e

que se faça um planejamento de atuação em toda a área que está sendo colocada. Não podemos

pensar só no Setor Comercial e esquecer a galeria. Não podemos pensar só na W3 e esquecer o Setor

Comercial, o Setor Hoteleiro, por quê? É uma região que, se você cuidar de um, resolveu aqui, mas vai

para ali. Então, você não vai resolver o problema.

Eu acho, Paula, que é a hora, já que o governo, o governador está fazendo um trabalho incrível

de reestruturação. Brasília está toda sendo modificada. Há quanto tempo nós não tínhamos isso em

Brasília? As reformas estão sendo feitas em tudo, mas nós precisamos ter junto com isso uma gestão

melhor.

Essa área social está terrível. Dá dó. Nós vemos aquela situação, estão prejudicando o

comércio, tudo. Isso é desumano. Num frio desse, a pessoa deitada lá, jogada. Caramba, é criança.

Vejam vocês, crianças vieram aqui. Olhem que maravilha! Estão estudando, vieram conhecer a

Câmara. Olhem que beleza! Olhem o futuro melhor que podem ter pela frente. Mas qual o futuro da

pessoa que está na rua, largada? Daqui a 10 anos estará nos assaltando, estará matando alguém.

Então, acho o seguinte: vamos, sim, falar de revitalização e requalificação. Eu acho, Paula, que

este foi o primeiro passo importantíssimo: você abrir a casa para conversarmos sobre isso. Agora nós

temos que agir. Nós não podemos fazer só esse movimento e parar e daqui a 10 anos estar

conversando a mesma coisa aqui: “Pô, o problema tal...”.

Então, vamos de alguma forma – você sabe melhor do que eu – montar uma equipe, marcar

uma reunião, chamar todos, Secretaria de Segurança, Secretaria de Trabalho, Secretaria Social, todos,

e vamos sentar, vamos discutir o problema e como resolvê-lo. Eu sei que há muita lei, porque, se fosse

fácil, as coisas já tinham sido resolvidas. Mas, se nós não botarmos a mão na massa, não vamos sair

daqui. Nós vamos ficar nessa teoria, teoria. Todo mundo sabe o problema, mas nós não resolvemos.

Está bom?

Muito obrigado. Espero que logo estejamos nos encontrando para começarmos a agir.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza. Muito grata, Laércio.

Importantíssima a sua fala sobre a revitalização, reconhecendo o trabalho do governo, mas também a

responsabilidade de nós continuarmos a lutar para a sobrevivência tanto da rodoviária, dos

permissionários, como também da galeria.

O administrador estava aqui me falando que ele está numa força-tarefa para que se possa

fazer a licitação daquelas lojas, que – me parece – são 70. Então, já temos uma boa notícia. Pode falar.

VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Laércio, nós estamos nesse trabalho junto com a

Secretaria das Cidades, não só da galeria, mas também dos quiosques aqui em Brasília, para nós

normalizarmos essa situação, porque nós sabemos que é realmente complicado e nós precisamos

realmente ocupar o espaço.

Quando nós ocupamos o espaço, de repente nós não vamos ter os problemas que nós estamos

tendo hoje. Então, na verdade, há uma preocupação do governo com relação a isso, e nós estamos

trabalhando justamente para fazer esse trabalho de licitação dos espaços vazios para ocuparmos

aqueles espaços. Pode ficar tranquilo que esse trabalho está sendo feito.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Já é uma ação concreta. Coisa boa.

Passo a palavra agora para a presidente dos permissionários da rodoviária, a senhora Cida.

Seja muito bem-vinda.

DOMINGAS APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO – Boa tarde, deputada. É, mais uma vez, uma

honra estar aqui, convidada por você, sempre um carinho, sem palavras para você. Quero

cumprimentar toda a Mesa também e os colegas que estão aqui, os permissionários e todo mundo que

está aqui defendendo o seu setor.

Parabenizo-a, deputada, por essa frente parlamentar, que é de suma importância tanto para a

W3 quanto para toda a área central, porque a W3 era um comércio vivo e aos poucos foram matando a

W3; e a última foi a questão das pensões que havia lá e todas foram proibidas de funcionar.

Há também a questão do Setor Comercial Sul. Concordo com o presidente, realmente está

muito degradado. Estive lá um dia desses e o setor está com uma aparência feia, embora esteja em

reforma. Há muitas pessoas dormindo ali e, como disse a nossa Dani Sanchez, não estão lá porque

querem, estão lá porque não têm para onde ir. Eu venho de uma família muito pobre de Minas Gerais,

eu sei o que é estar nessa situação, nunca fui menina de rua, mas já passei por situações extremas na

minha vida.

Cuidar do patrimônio cultural é de extrema necessidade. A área central é o coração de Brasília,

nossa capital. Também não podemos nos esquecer da... – fugiu a palavra, estou nervosa, gente, –

história que está agregada a esse patrimônio. Eu estou na rodoviária há 25 anos. Graças a Deus, eu

consegui dar dignidade aos meus filhos. Sou mãe solteira, tenho 3 filhos. Formei todos os meus filhos,

com exceção da minha pequena, que hoje faz 15 anos, deputada. Minha nega, hoje, faz 15 anos.

Graças a Deus, só gratidão.

Hoje, a rodoviária passa por um projeto de concessão. Diga-se de passagem, não entendemos

o porquê disso. Nós não fomos ouvidos. O povo não foi ouvido nesse processo. Esse projeto de

concessão foi feito sem o mapeamento de área real, foi feito com muita tecnicidade, mas não pode ser

dessa maneira. Já tentamos inúmeras vezes conversar com o Executivo, mas sem êxito.

A cada dia, vemos que esse processo de PPP anda mais. A rodoviária precisa de revitalização?

Com certeza. Ela precisa ser revitalizada, precisa ser cuidada. Isso é fato, mas nós não podemos

também nos esquecer do lado social da rodoviária.

Faço minhas todas as palavras da Dani Sanchez. Ela falou exatamente tudo o que eu queria

falar, mas eu não tenho o conhecimento que ela tem, a sabedoria de palavras que ela tem, mas faço

minhas as palavras dela. Então, deputada, queremos participar dessa ação juntos, se for possível.

Quero aproveitar e agradecer ao secretário de segurança pública e também ao nosso querido

Cristiano Mangueira pela ação dentro da rodoviária. Como melhorou, secretário, a segurança dentro da

rodoviária! Nós temos policiamento hoje, o tráfico diminuiu consideravelmente. Quero agradecer

também ao secretário Flávio, que tem feito reformas nos banheiros; o presidente da Novacap diz que

tem esse trabalho lá com os banheiros, mas quase todos estão reformados, o Josué tem trabalhado

com isso.

Hoje, não estamos tendo depredação dos elevadores, porque há vigilantes até meia-noite.

Sobre as escadas rolantes, quando uma estraga, consertam; estraga outra, consertam; mas eu queria

dar uma sugestão em relação às borrachas das escadas: Por que não ter sempre uma de reserva? Por

que esperar um ano? Se sabem que é tão burocrático, deveriam ter outra. É questão de gestão. As

peças podem ser mantidas, para não termos que esperar um ano para ver consertada uma escada

rolante ou um elevador.

A rodoviária é a nossa casa. É a minha casa há 25 anos. Há permissionários que estão lá há 45

anos. Hoje, estão todos muito desesperados porque aonde vão escutam que vai haver a PPP, mas não

nos ouvem.

Houve uma audiência pública para tratar da PPP, e foram 16 pessoas. Isso não é audiência

pública. É preciso conversar com o povo que usa a rodoviária. São 800 mil pessoas por dia. Nós somos

150 permissionários e vivemos lá dentro. Nós pagamos os nossos impostos. Temos funcionários que

estão conosco há 10 anos. Vem a PPP, e estamos fora. Se ficarmos lá dentro por 2 anos, deputada, vai

ser muito. O que vamos fazer das nossas vidas? Não conseguimos mais dormir direito.

Está faltando incentivo do governo aos microempreendedores. É preciso haver mais incentivo.

Na W3 não há ninguém mais.

Quero falar também sobre os quiosques. Todos aqueles em frente aos shoppings são

regularizados. Todos lutam. Aqueles que não são regularizados estão lutando pela regularização. Se

não estão regularizados, é porque o governo ainda não deu a regularização. São todos

microempresários.

Hoje, deputada, há, em média, 25 mil quiosqueiros dentro do Distrito Federal. Todos têm

empresas e funcionários registrados. Todos. Geramos, em média, 100 mil empregos. O Distrito Federal

tem grande quantidade de pessoas desempregadas. Por que existem tantos camelôs? Porque não há

emprego! Eu já fui camelô. Eu não quero ser camelô. Eu quero ser uma microempreendedora. Só que

nem todo mundo tem condição para isso.

Oportunidade, como disse a Dani Sanchez, faz grande diferença na vida de muitas pessoas. Eu

gosto de oportunidades. Por meio da oportunidade, eu consigo alavancar a minha vida e a vida das

pessoas que estão à minha volta.

Deputada, parabéns pela iniciativa. Parabéns a todos os deputados que estão nessa frente

parlamentar. Não esqueçam a parte social. Não esqueçam que é preciso cuidar do patrimônio cultural,

sim. Ele tem que ser protegido. A rodoviária e toda a área central são tombadas.

É uma pena o nosso querido Leandro Grass não estar aqui porque ele é de grande importância

neste debate. Ele é o presidente do Iphan hoje.

Agradeço também ao Cláudio Abrantes, um querido para nós. Sentimos o carinho dele conosco.

Perdoem-me se não falei direito. Hoje, estou um pouco nervosa, deputada.

Como eu disse, tudo o que a Dani Sanchez falou me representa. Faço minhas as palavras dela.

Gratidão por tudo.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Agradeço, Cida. Você não tem que pedir

perdão. É a representatividade. Este é o parlamento. A sua fala traz exatamente a vivência. Conseguir

enxergar o outro é a verdadeira empatia. Agradeço.

Esta casa está atenta à PPP. Conseguimos fazer com que ela passe pela Comissão de

Fiscalização e Transparência, da qual eu sou a presidente. Vamos trabalhar para que a PPP aconteça

da melhor forma possível. Pode ter certeza de que aqui estamos bem atentos a tudo.

Fico muito grata, ouviu?

Eu sei que são 18 horas e há ainda 6 pessoas para falar. Então, passarei a palavra rapidamente

às pessoas, mas saibam que eu estou à disposição para escutar, porque a nossa responsabilidade é

escutar mesmo.

Passo a palavra ao senhor vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do

Distrito Federal, o Sinduscon, Marcelo Paro.

Quer falar daí?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bem, então. Fico muito grata.

Passo a palavra, então, para o superintendente do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Também?

Passo a palavra para o senhor superintendente do Brasília Shopping, Gilberto Azevedo.

(Pausa.)

Já falou.

Passo a palavra à senhora Maria de Jesus, presidente da Urbi.

Seja muito bem-vinda. (Palmas.)

MARIA DE JESUS – Boa tarde a todos e a todas.

Eu queria primeiro agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui e dizer o seguinte: que todo

poder, toda autoridade emana do Senhor. E, se isso acontece, vocês receberam uma missão divina.

Essa deputada é realmente uma guerreira. Ela luta por aquilo em que ela acredita, mas ela luta

de coração.

Você vai e vai com tudo, e isso é divino.

Quero agradecer ao administrador, que nos recebeu tão bem; à Novacap, que tem feito

maravilhas – foi espetacular a sua fala com relação à segurança, com relação a todas as coisas que

estão acontecendo. Quero agradecer a todos os presentes a paciência de estarem aqui, de discutirem

um assunto de tamanha importância para todos nós.

Nós estamos verificando que o momento é de transformação – de transformação de tudo e de

transformação do centro de Brasília. Eu nasci em Brasília, vivi em Brasília, me formei na UnB, passava

pela rodoviária, ia de ônibus, voltava de ônibus e me sentia muito segura.

O que temos que ver é que realmente nos preocupamos muito em criticar e nos esquecemos

de elogiar. Esse trabalho que está sendo feito pelo governador Ibaneis é espetacular. Brasília é um

canteiro de obras em todos os lugares. Em Taguatinga, de onde eu vim, onde eu nasci, onde eu me

criei, existe aquele túnel maravilhoso, espetacular. Os viadutos, as coisas que estão sendo feitas

realmente são um trabalho digno de ser reverenciado.

Com relação à rodoviária, que é onde eu estou agora... Eu sou exatamente aquela criatura do

restaurante sobre o qual o viaduto caiu. Aquele restaurante da Galeria dos Estados era meu – por isso

a minha aliança e o meu vínculo com a Galeria dos Estados. Eu trabalhei na Galeria dos Estados por 33

anos e estou há 4 na rodoviária. Então, já caiu o viaduto na minha cabeça. O governo cuidou de mim.

Ele me transferiu para a rodoviária, e lá eu estou criando meus filhos.

A rodoviária realmente está se transformando: a limpeza, o ascensorista, os seguranças.

Principalmente, eu preciso elogiar os vigilantes e a segurança. Há muita gente nova, cara nova, sangue

novo, gente que está ali cuidando, zelando e não deixa vandalizar o patrimônio público.

Percebemos o seguinte: a rodoviária é uma cidade, uma cidade grande como poucas cidades

no Brasil, onde há 500 mil, 600 mil pessoas. Então, é justo que lá tenha polícia, é justo que lá tenha

assistência social, é justo que lá tenha bombeiros, é justo que lá tenha tudo isso. Lá é uma cidade.

Como uma cidade, precisa de uma gestão como uma cidade. Hoje se iniciou essa gestão e ela precisa

de continuidade.

Então, onde está a questão? O progresso é sempre bem-vindo? Com certeza! O progresso traz

segurança, traz modernidade, como o telefone celular. O progresso é necessário. Porém, quando trato

de progresso onde simplesmente vou higienizar, pegar todas aquelas pessoas, os permissionários, e

jogá-los fora... Quem usa a rodoviária também vou deixar de fora, por que eles estão incomodando?

Eles estão incomodando quem? Se a rodoviária é exatamente o lugar pelo qual toda a mobilidade de

Brasília passa. As pessoas da classe “c”, “d” e “e” passam por ali.

Todo esse movimento de transformação precisa ser visto, revisto e olhado com carinho. Ele

necessita ser cuidado. Olhar um problema sob a ótica das lentes é muito fácil. Vamos viver o problema,

vamos estar presentes juntos com aquelas pessoas que precisam de amparo, que precisam ser ouvidas

e que não precisam ser retiradas de onde elas estão porque são pessoas que carregam toda a

estrutura do trabalho em suas costas. Ser um trabalhador é uma opção de vida – faço a opção de ser

um trabalhador, ou de ser um bandido, ou de ser um à toa, ou de estudar, ou de não estudar. Esse é o

meu direito de escolher, como é o direito de cada um.

O poder público tem que cuidar de quem trabalha, de quem estuda, de quem é bandido, de

quem é usuário, de tudo. Então, o poder público é o pai de todos e tem que entender o seu papel de

pai. Existem pessoas que precisam ser acolhidas, existem pessoas que precisam ser reprimidas,

existem pessoas que precisam ser presas. O difícil é conhecer essa diferença e saber onde temos que

atuar e a hora que temos que atuar.

Eu queria dizer o seguinte: não somos contra ou a favor do progresso, precisamos entendê-lo.

Não somos contra ou a favor de nada, somos o conjunto que precisa trabalhar de mãos dadas.

Com isso, convidamos todos os 24 deputados que nos representam, porque foram eleitos por

nós para estar nesta tribuna: vão conhecer a rodoviária, vão viver a rodoviária. Nós convidamos o

governador e os secretários para que estejam conosco de mãos dadas para conhecer o problema e,

juntos, acharmos a solução, porque os problemas nunca vão terminar, como ele mesmo falou. Desde

que o mundo é mundo, o homem se questiona. Caim matou Abel. Então, cada um pensa o que quer.

Mas acontece o seguinte: nós, que temos o raciocínio lógico, a vontade de ajudar, o desprendimento

de trabalhar, que sejamos respeitados, ouvidos e realmente tratados como cidadãos que fazem parte

da nossa cidade.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

O depoimento da senhora é importantíssimo. É a história da galeria, a história da rodoviária. Na

audiência pública que nós tivemos especificamente para a rodoviária, a mãe da senhora estava aqui.

Ela tem o nome da minha mãe, Aurora. Ela começou e iniciou tudo isso.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Luiz Ribeiro, presidente da Unitrailers. É

importantíssima a fala do senhor também.

LUIZ RIBEIRO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a composição da mesa na pessoa da

deputada Paula Belmonte. Eu a parabenizo, deputada. Eu acompanho vários debates propostos pela

senhora.

Eu sou Luiz Ribeiro. Sou presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e

Similares do Distrito Federal. Como vi pessoas ocupando a mesa se pronunciarem a respeito da minha

categoria, quero lembrar, deputada, que existe lei do Distrito Federal que rege esse segmento. Eu vou

citar o número da lei para que alguém a consulte e não faça ataques, como foram feitos aqui. Eu me

senti ofendido, porque vi pessoas falarem de quiosques relacionando-os com tráfico de drogas. Eu

parabenizo outro representante ali que disse que o restaurante foi fechado porque um quiosque tem

mais clientela do que ele. Se tem, é porque está oferecendo um produto melhor.

A lei que rege os quiosques no Distrito Federal é a Lei nº 4.257, de 2008. É uma lei muito bem

trabalhada por esta casa. Eu tenho a honra de parabenizar todos os deputados, porque, na gestão da

senhora, nós estamos vendo o empenho que se tem para resolver os problemas dessa categoria.

Também vou me referir ao representante da Novacap, porque, recentemente, eu conversei

com o presidente Fernando Leite, e ele me falou sobre esse projeto de revitalização da Praça do

Palácio do Buriti. Eu tenho que agradecer e parabenizar o governador Ibaneis Rocha por essa

revitalização.

São 40 anos de luta daquele povo que está ali. Criaram famílias ali. Eu posso falar para a

senhora que foram 40 anos sem a mínima infraestrutura: sem água, sem luz, sem condições mínimas

de trabalho. Mas, graças a Deus, o governador olhou com atenção para o nosso segmento. Temos a

expectativa que, neste mês ainda, nós iremos iniciar essas obras.

Quero cumprimentar o Valdemar. Nós estivemos reunidos recentemente, Valdemar. Eu sei as

dificuldades que temos para discutir as questões de Brasília. Deputada, nós temos áreas onde há

problemas crônicos. Aqui não foi citado o exemplo do Setor de Autarquias Sul. Valdemar, você tem um

grande problema na mão. Eu vi pessoas aqui falarem de delimitação de tamanho de quiosque.

Quando nós trabalhamos na lei, nós colocamos que deveria ter um plano de ocupação

designando cada área de quiosque. Isso em 2008. E a proposta que nós tínhamos, como

representantes do segmento, é que todos os quiosques da área central de Brasília tivessem uma

padronização. Isso é lei. Só que entra governo, sai governo, e esse plano não se alavanca. Espero que,

na gestão do Valdemar, isso venha a acontecer. Valdemar, conte conosco.

Eu tenho certeza de que esta casa de leis também olha com uma expectativa muito grande

para essas realizações. Porque estamos falando de revitalizar o centro da cidade, mas não estamos

falando mais de geração de emprego. Hoje, o Distrito Federal tem mais de 300 mil desempregados. E,

nos nossos quiosques, o mínimo de pessoas que estão ali trabalhando é 5 pessoas. É uma família que

sobrevive dele.

Portanto, nós pedimos mais responsabilidade quando se tratar desse segmento. Como uma das

nossas diretoras veio aqui dizer, são mais de 100 mil empregos diretos, fora os indiretos. Viemos ao

debate na expectativa de ouvirmos sobre melhorias para o Distrito Federal. É isso que esperamos da

senhora.

Essa é uma nota de repúdio aos representantes de um outro segmento que fizeram ataque ao

nosso.

Parabenizo a senhora e a mesa pelo debate. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Luiz. O importante em

audiência pública é termos espaço para o contraditório. Eu reconheço a geração de emprego, a

legalidade; eu acompanho o trabalho do senhor há muitos anos. Então, tenha certeza de que o nosso

compromisso é a geração de emprego.

É importante nós ouvirmos também a voz do outro para que possamos chegar a um consenso,

com dignidade, porque todos aqui, vamos dizer assim, são geradores de emprego e pagadores de

impostos. Nós precisamos do que o senhor acabou de falar. A nossa intenção nessa frente

parlamentar, além da responsabilidade que eu tenho aqui – está tudo anotado em relação à

revitalização, às obras, à infraestrutura –, é principalmente a geração de emprego. Eu não vejo outra

solução a não ser essa.

Então, que possamos trazer oportunidades para as pessoas, porque quanto mais oportunidade

tiverem, com certeza, muito mais as nossas crianças estarão nas escolas sendo preparadas para que a

nossa economia se desenvolva.

Hoje, por exemplo, Brasília está numa situação de vulnerabilidade por conta do Fundo

Constitucional, e nós precisamos saber que Brasília tem que se tornar independente. Para isso, não há

outra maneira a não ser o desenvolvimento econômico. Portanto, vocês têm o nosso apoio e têm

também o nosso apoio para que possamos pensar juntos a fim de que todos tenham prosperidade. O

senhor sabe disso e pode contar sempre conosco.

Eu vou passar a palavra à última escrita, a senhora Cintia Valéria, professora.

CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Boa noite a todos. Boa noite primeiramente a

você, deputada Paula Belmonte, e aos demais pares. Eu sou a Cintia Valéria Pereira da Silva Aigner,

sou professora de nível superior, sou pós-graduada em psicomotricidade e em deficiência mental.

Na verdade, eu quero dizer que estou no Distrito Federal desde o final de 2017. Desde que vim

para cá com a finalidade de um ressarcimento de prejuízos trabalhistas, eu acabei me identificando

com a cidade. Já faz, mais ou menos, uns 4 anos. Nesses 4 anos, eu fiz alguns projetos, inclusive

falando sobre a revitalização da W3, na época da campanha do Ibaneis Rocha.

Na verdade, eu converso muito comigo mesma, palestrando comigo mesma. Fiz parte de uma

audiência pública no STF – desde que aqui estou, 2017, participei disso dia sim e outro também –

sobre a descriminalização do aborto. Ali eu fiz uma tese, etc. e tal, falando sobre a vida durante a

fecundação, entre outros assuntos ligados. E o que aconteceu? Eu me vi muito no Distrito Federal e

comecei a planejar.

Eu tenho muitos projetos. Inclusive o projeto da revitalização das calçadas da Asa Sul, que o

Ibaneis Rocha já fez, foi uma sugestão minha. A Praça do Povo também foi uma sugestão minha, só

que foi feita diferente. Na verdade, sugeri que fizessem uma piscina, obviamente com água de

captação de chuva para trabalharmos a questão das energias renováveis e também para fazermos ali

um setor de relaxamento para o pessoal que trabalha no Setor Comercial Sul. Poderíamos ter colocado

piscinas, stands de massagem para o fisioterapeuta exercer sua profissão com maestria, fazendo o

relaxamento de pessoas que trabalham e, possivelmente, têm o seu estresse do dia a dia. Poderíamos,

também dar emprego ao guarda-vidas. Logicamente que você não vai colocar uma piscina sem pelo

menos 2 guarda-vidas ali.

Então, desde 2018, também participei de um concurso público para o STJ, inclusive do último

edital. Enfim, são tantas coisas em uma mesma situação. Tenho também um processo contra a

fazenda pública da referida época.

Eu gostaria que o governador estivesse aqui. Vim hoje para vê-lo! Na verdade, tenho uma

pauta na agenda com ele e espero que ainda consiga durante esta semana, justamente por causa

desses projetos que já se passaram e de outros que ainda estão adiante. Por exemplo, estou com um

projeto que comentei com o pessoal da Codhab que tem a ver com o projeto habitacional de pernoite,

justamente para esse quesito de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por quê? Porque, quando

olhamos... Quando digo eu, digo sempre eu, professora Cintia Valéria Pereira da Silva Aigner. Olhamos

e vemos as pessoas dormindo no Setor Comercial. Sabemos que, no Plano Piloto, segundo estatísticas

da Codeplan, há pelo menos 2.938 pessoas que estão nessa situação.

Fiz esse projeto pensando nessa situação, para que pudéssemos tirar esse cenário do Plano

Piloto. Há também um outro projeto. Na verdade, eu o confeccionei estando no Rio de Janeiro, quase 2

anos atrás, porque tive que retornar para fazer algumas coisas, mesmo já morando aqui. O nome

desse projeto é Colosso Brasileiro. É uma coisa audaciosa. Logicamente, já foi dito aqui, Brasília é um

patrimônio tombado e, para fazermos qualquer negócio em nível de turismo, em nível de projetos de

desenvolvimento urbano, sobretudo, há necessidade de se passar por avaliação. É um projeto de um

teleférico que vai da Torre de TV até o Congresso Nacional. Mas, quanto a isso, vou entrar em

pormenores com o próprio governador.

Na verdade, preciso falar com o Lula também. Tenho projetos de energias renováveis como

energia eólica. Isso já foi comentado no Senado Federal também. Participo on-line das sessões do

Senado há mais de 10 anos. Inclusive, mandei, agora, um projeto de lei ao senador Amin que será

uma bomba que jogaremos para desburocratizar a ficha cadastral, porque preciso resolver um

problema muito importante e pessoal. Tenho passado por uma situação de que algumas pessoas,

talvez, tenham conhecimento distorcido, diga-se de passagem. Mas isso fica para uma outra

oportunidade.

Agradeço muito essa abertura.

Eu gostaria de deixar algumas considerações para uma próxima reunião. Quero falar sobre

esses projetos e também trazer outras considerações em nível da própria política, porque, na verdade,

eu aguardo uma sentença judicial trabalhista e também uma de um juiz eleitoral, justamente para a

posse de uma cadeira como essa daqui.

Essas são as minhas considerações. Agradeço muito a todos. Até a próxima.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Amém. Muito grata, professora Cintia. Que

Deus abençoe a senhora.

CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Imagina. Por nada. Eu que fico grata.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu agradeço a presença da senhora e

principalmente por pensar no Brasil. É muito importante que brasileiros tenham esse compromisso.

Muito grata.

CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Depois eu vou explicar sobre esse projeto de

pernoite. Apesar de nós falarmos habitacional, é um projeto de pernoite. É um projeto que eu acredito

que, se abraçarmos, levará o Plano Piloto a ser uma cidade modelo para esse tipo de situação.

Eu nasci em Bom Retiro, São Paulo. Fui registrada em outra cidade, mas vivi desde os 6 anos

em Bom Retiro. Ali vemos a cracolândia, uma coisa absurda. Eu acredito que esse é um dos projetos

que pode dar uma solução para essa situação de cracolândia e para as situações que temos nos 27

estados federativos do Brasil, de pessoas pernoitando nas ruas. Então, vamos tentar essa agenda.

Talvez esta semana – não sei se ele já chegou de viagem – nós exponhamos o projeto para quem

realmente precisa ouvir. Depois vamos ter que abrir para outras pessoas, obviamente.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela presença da senhora e pelas

sugestões. Que Deus a abençoe.

Vou passar agora rapidamente às considerações finais. Agradeço a presença de todos, em

especial das pessoas que estão vivenciando situações nesse centro comercial. Essa é uma grande

preocupação desta Casa legislativa. Registro mais uma vez a nossa preocupação com a zona central,

com a PPP, com a Galeria dos Estados. Nós estamos bem atentos a tudo isso.

Não foi falado para as pessoas participantes, mas precisamos pensar, conversar e discutir sobre

a questão da Zona Verde, pois há parlamentares que querem trazer essa discussão para esta casa. É

algo que trará impacto não só para a zona central, mas para todo o Distrito Federal.

Fico à disposição e deixo a minha responsabilidade porque acho importante. Como disse o

senhor Laércio, falamos, conversamos. Aqui é o parlamento, realmente é o lugar de falar, mas como

vamos agir? Fica aqui a minha responsabilidade como presidente da frente parlamentar, junto com

outros parlamentares, no sentido de darmos encaminhamento a isso.

Algumas situações, como foi dito pela professora Cintia, envolvem questões históricas. A

questão da vulnerabilidade social é algo histórico, infelizmente, no Brasil e em Brasília. Por isso

precisamos entender que o desenvolvimento econômico é importante para que possamos realmente

trazer oportunidade para as pessoas com relação à geração de emprego.

Concedo a palavra ao senhor Valdemar Araújo de Medeiros, administrador do Plano Piloto.

VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Deputada, quero agradecer o convite. Como eu falei, a

nossa gestão é participativa, e é importante ouvirmos todos da comunidade. Quero dizer a todos vocês

que a administração está à disposição deste parlamento, desta casa, de todos vocês que estão

presentes, de todos os empresários e da comunidade. Nós estamos, desde o início, desenvolvendo esse

trabalho com a comunidade, com os empresários, para fazer o melhor para o Plano Piloto. O Governo

do Distrito Federal, em parceria com os outros órgãos que estão aqui presentes, está sempre atento

querendo desenvolver o melhor para a nossa cidade.

Eu quero, em primeira mão, agradecer à Novacap, ao Fernando Leite – que sempre está à

disposição – e ao Carlos – que sempre está à disposição, ajudando naquilo que nós encaminhamos

para a Novacap. Sabemos das dificuldades, mas está sempre nos ajudando naquilo que é preciso.

Quero agradecer aqui, também, à CEB Ipes, que nos atende em todas as demandas que

encaminhamos, que nos ajuda com os nossos projetos para deixar 100% Brasília iluminada em LED.

Esse é o nosso projeto, e é importante para a segurança.

Quero agradecer aqui ao secretário de segurança pública, que também está nos ajudando.

Agradeço ao Comando, ao 1º Batalhão – o major está sempre à nossa disposição, juntamente com o

3º Batalhão e o 6º Batalhão.

Então, trata-se de unir forças para que possamos, realmente, fazer o melhor. Esta casa

também nos ajuda a cada dia, encaminhando emendas parlamentares para desenvolvermos os

projetos. Nós sabemos das dificuldades do orçamento que existem hoje no governo, mas nós vamos

trabalhar, realmente, para trazer o melhor para essa população.

Quero também dizer, Luiz, que nós estamos, sim, desenvolvendo esse mapeamento. É

importante. É um projeto que estava parado, e nós o estamos levantando. Nós sabemos da

importância do emprego para todas aquelas pessoas que precisam – os quiosque são, sim,

importantes. Nós vamos desenvolver esse trabalho dentro da lei para que todos possam ter seu espaço

aqui em Brasília, inclusive os nossos empreendedores e comerciantes dessa cidade.

Agradeço. Boa noite a todos e muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Que Deus abençoe o senhor!

Conte conosco. Vamos fazer Brasília ficar iluminada, mas iluminada por LED, com conta pública bem

transparente. Que as pessoas possam andar, caminhar com segurança!

Eu passo a palavra ao senhor coordenador da Associação Brasileira de Shoppings Centers,

Guilherme Soares.

GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada.

Boa noite, mais uma vez. Como eu acabei sendo mencionado em alguns dos discursos, quero

deixar claro que, em nenhum momento, nós associamos quiosques a tráfico de drogas, nem a nada do

tipo. Que fique claro isso! Não é esse o entendimento.

Quando questionamos o posicionamento dos quiosques, falamos, principalmente, dos

quiosques que estão ferindo a Lei nº 4.257, Luiz. O art. 8º dessa lei dispõe que os quiosques não

podem estar em estacionamentos públicos, por exemplo. E isso é algo que percebemos no Shopping

ID, no Brasília Shopping, no Liberty Mall, por exemplo. Dentro do art. 8º, ainda, consta proibição de o

quiosque interferir na passagem, na ida e vinda das pessoas, na transição delas nas calçadas – algo

que também acontece na frente do Brasília Shopping. O questionamento é colocado, também, na

situação que envolve pessoas que colocam barracas – e entendemos, sim, que muitas pessoas acabam

procurando essa situação como uma alternativa de trabalho – em frente aos shoppings e atrapalham o

fluxo, como acontece, por exemplo, no Pátio Brasil.

Entendemos, claro, que essas pessoas possuem direito ao trabalho, possuem e devem ter o

direito à busca pela sua profissão e pela sua condição de vida, mas isso precisa ser algo regularizado.

Isso precisa ser algo que não esteja atrapalhando a ida e a vinda de outras pessoas. É algo que não

pode ficar atrapalhando o funcionamento de outros estabelecimentos, e nós queremos que isso

aconteça de acordo com a Lei nº 4.257/2008. Como eu falei, é no art. 8º que nos resguardamos para

reclamar dessa situação que envolve os quiosques em estacionamentos, por exemplo.

Não adianta apenas chegar aqui e fazer uma fala muito mais agressiva, colocando pontos onde

se cria uma situação de um contra o outro. Na verdade, nós sabemos que esse Fla-Flu que vivemos

hoje em dia dentro da política brasileira não vai levar a muita coisa, se não nos sentarmos para buscar

soluções dentro da legislação, dentro de maneiras corretas.

A associação está aqui para trabalhar em conjunto, de uma maneira propositiva e coordenada,

de forma com que utilizemos as leis para criar novas leis e criar políticas públicas que sejam um jogo

de soma e de ganho mútuo. Ninguém precisa ganhar para o outro perder. Esse é um ponto que

percebemos dessa maneira. Se isso é o necessário, isso é o que nós buscamos aqui, como associação.

Eu queria agradecer, mais uma vez, deputada, a oportunidade. A associação está de portas

abertas. Eu estou à disposição, também, caso alguém queira debater um pouco mais sobre esse

assunto. Fico à disposição para os trabalhos.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Guilherme.

Eu tenho certeza de que o senhor Luiz, que representa há muitos anos a Unitrailers, tem esse

mesmo pensamento de regularizar, de trazer dignidade para as pessoas e de somar forças.

Como foi dito aqui – e eu reconheço isso –, às vezes, é o metro quadrado que mais emprega

pessoas. Nós precisamos, exatamente, fazer com que essa geração de emprego traga movimentação

para as ruas, favoreça com que as pessoas consigam transitar e, também, fortaleça o comércio.

Eu tenho certeza dessa sua boa intenção. Também tenho a convicção da defesa dele em

relação à regularização, como foi dito aqui. Nós vamos continuar acompanhando – porque é algo que

já acompanhamos desde o mandato passado – a regularização dessas pessoas para que elas possam

ter essa dignidade e também essa autoestima. Realmente, muitas vezes elas se sentem discriminadas.

E nós não podemos deixar que um trabalhador, gerador de empregos, sinta-se discriminado.

Muito grata pela presença do senhor. Conte conosco para a construção dessa boa política, que

é a política do desenvolvimento econômico da nossa cidade.

Passamos a palavra, agora, ao presidente da Associação Comercial do Distrito Federal,

Fernando Brites.

Muito grata pela presença do senhor.

FERNANDO BRITES – Deputada, eu fiquei impressionado aqui com o nível dos debates. Eu

acho que isso constrói e faz bem para a cidade. Quero parabenizá-la.

Quero só dizer que me preocupo um pouco quando o poder público diz que o problema é

social. O social é etéreo. O poder público, por negligência, por falta de empenho, por falta de

capacidade de gestão, transfere para o social – que é etéreo, que é uma figura que não existe; onde é

que está o social? –, transfere para a sociedade uma responsabilidade que é pública. Nós vemos aqui

no Distrito Federal exatamente isso.

Muitos órgãos de segurança e muitos órgãos da administração do Governo do Distrito Federal

usam essa retórica de transferir para a sociedade uma responsabilidade que é do Estado. Então, vamos

parar um pouco de tratar de problema social, porque o problema social é colocado pelo Estado, nunca

pela sociedade.

Só isso. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Eu vejo que esse problema social nós resolvemos com uma sociedade que tem

desenvolvimento econômico. É por isto que nós estamos batalhando aqui e é isto que nós queremos:

fazer com que infraestrutura, iluminação, praças públicas, ambiente seguro, segurança... Mas o mais

importante – e eu fico muito feliz com essa discussão – é que trailer, shopping, todo mundo está aqui

querendo trabalhar. O pessoal da rodoviária está querendo trabalhar.

Isso é muito bom. Como foi dito pela Jesus, é uma opção, e que seja uma opção de todos nós.

Que seja sempre um alento para a nossa juventude, para as nossas crianças. A partir do momento em

que nós colocarmos as nossas crianças e jovens se desenvolvendo na educação, com certeza teremos

menos problemas sociais e, com certeza, teremos menos traficantes e, principalmente, menos usuários

de droga.

Para mim é uma honra tê-los aqui. Tenham certeza de que vamos construir juntos.

Passo a palavra ao nosso secretário, que é uma pessoa em quem, desde que eu o conheci,

senti um compromisso verdadeiro com a nossa sociedade. Eu sempre vi a Secretaria de Segurança

procurando atender da melhor forma possível as nossas demandas. Em relação a essa da rodoviária,

por exemplo, eu fiquei muito feliz porque, depois daquela visita que nós fizemos, quando estivemos um

tempo conversando com o senhor e com o secretário Sandro Avelar, os senhores realmente realizaram

uma transformação junto com outros entes, junto com o administrador, junto com a Novacap. Mas, em

especial, algo que me surpreendeu muito foi o empenho de vocês quanto à segurança.

Muito grata.

Concedo a palavra ao delegado Patury.

ALEXANDRE PATURY – Deputada, muito obrigado. Há uma conexão da secretaria – e minha

particularmente –, quando eu vejo a senhora falando de forma muito gentil, muito elegante, muito

proativa.

Deputada, é um aprendizado estar aqui, é um aprendizado ouvir – não só na convergência,

não; mas na divergência, porque eu acho que crescemos muito pouco quando conversamos apenas

com as pessoas que pensam igual a nós. Eu gosto de crítica, eu gosto. Só conseguimos avançar com

críticas, mas há uma dificuldade sistêmica.

Eu sei que é chato reclamar, evitamos reclamar, mas, às vezes, eu imagino se vamos ter que

chegar ao fundo do poço – se é que não chegamos – para começar a subir de volta. A questão de furto

de cabos, por exemplo, sobre a qual recebemos tantas críticas... Há vários casos de pessoas que já

foram presas 10, 15, 22 vezes. Problema social, eu entendo. O Estado é responsável. Os senhores

pagam o meu salário, pagam o salário do major, pagam o salário de todos nós aqui para devolver um

bom serviço ao Estado, mas existe toda uma corrente de pensamento que, às vezes, não

necessariamente ajuda.

Um dos problemas, deputada, que eu acho que em algum momento a senhora com a equipe

poderia efetivamente buscar enfrentar é a questão das drogas. Enquanto houver consumidor, haverá

traficante. (Palmas.) Essa foi uma conversa que eu tive com a deputada Paula Belmonte há algum

tempo. Não é só atingir o traficante. Olhem bem, em momento algum eu estou dizendo que não temos

que combater o traficante! Nós temos que combater o traficante; mas, enquanto houver consumidor,

vai haver vendedor. Eu não sei se, quando a pessoa ingressa no crack, ela vai conseguir regressar

facilmente. É muito difícil. Então, deputada, temos que evitar que as nossas crianças entrem, que os

nossos adolescentes entrem.

Por que as pessoas entram no mundo das drogas? Eu, sinceramente, não sei dizer. São várias

ideias. Várias coisas passam pela minha cabeça, mas essa é uma chaga que tem que ser efetivamente

enfrentada. Uma das possibilidades é falta de alento, deputada. A senhora falou tanto de trabalho,

outros colegas falaram de trabalho. Lembrei até de uma música, cujo nome é Guerreiro Menino, se não

me engano, do Gonzaguinha. Há um trecho em que ele fala que, sem o seu trabalho, um homem não

tem honra. E, sem a sua honra, se morre, se mata.

Então, nós precisamos buscar alternativas de trabalho, de educação, de estudo. Isso

compactua com o que diz muito o doutor Sandro Avelar, sobre integralidade. Eu não estou dizendo

algo que veio só da cabeça dele, está também na nossa Constituição, no art. 144. É dever do Estado,

mas responsabilidade de todos. Se os pais não educam os filhos, muitas vezes porque não têm

condições, se há infelizmente uma usuária de droga que tem um filho e não vai ter condição nenhuma

de educar, se as crianças não estão nas escolas, se as pessoas não têm emprego, não é o Estado, não

é a polícia que vai resolver. Não é, infelizmente, apesar da nossa enorme boa-vontade. É

responsabilidade de todos. Está na Constituição.

Antes, talvez, tivéssemos famílias mais estruturadas, tivéssemos escolas mais estruturadas,

tivéssemos Deus no coração de muitas pessoas. Talvez, a criminalidade fosse um pouco menor, o que

não está acontecendo agora.

Finalizando a minha fala: na hora do desespero, lá em cima é a Deus que nós pedimos; mas,

aqui embaixo, é o dedinho no 190, é a Polícia Militar, que está lá para nos socorrer. Muito obrigado!

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Peço até desculpas, porque já são quase 7

horas, mas eu acho que a fala do senhor é muito importante e muito significativa. Quero registrar aqui

a responsabilidade de cada um de olharmos as nossas crianças com responsabilidade.

Este mês é o Mês da Primeira Infância. Enquanto não começarmos a entender que política para

criança e educação não são brincadeira ou uma coisa café com leite, nós não vamos mudar o nosso

Brasil. Nós precisamos fazer com que nossas crianças tenham acesso a creche, nós precisamos fazer

com que nossas crianças tenham estudo integral, alimentação.

Acho muito importante termos obras, viadutos, ruas pavimentadas, mas o mais importante é

nós desenvolvermos as pessoas, desenvolvermos as nossas crianças, porque, a partir desse

desenvolvimento, com certeza, faremos diferença no nosso país e vamos ter menos usuários de

drogas, menos crianças na criminalidade.

Fica aqui o registro deste momento, que é especial. É uma lei nacional de minha autoria. O

grande motivo de eu ter entrado para a política foi a defesa das crianças. Hoje eu tenho a honra de

dizer que, em 4 anos de mandato como deputada federal, eu tenho 7 leis sancionadas – todas elas

referentes a empreendedorismo, defesa das nossas crianças e das nossas mulheres e combate à

corrução. É um trabalho que nós fazemos e que com certeza me traz alegria. Que possamos plantar

isso no coração de cada um.

Concedo a palavra ao major Almeida Santos.

ALMEIDA SANTOS – Excelentíssima deputada, a Polícia Militar vem agradecer a participação no

debate. Mesmo sendo responsável apenas pelo 1º Batalhão, foram palavras e contextos excelentes.

Como disse o senhor Laércio, precisamos trabalhar juntos. Juntos somos mais fortes. Geralmente,

falamos de problema social. O problema é de todos, não é só do governo. É de toda a população, e

todos temos que trabalhar juntos. Infelizmente, a polícia não é onipresente, como o Nosso Senhor. Ela

não é onipresente.

Quando falo de rede de vizinhos, é para nós nos protegermos. Infelizmente, não vai haver um

policial na frente de todo estabelecimento comercial. Então, se o seu colega de trabalho puder

contribuir, essa contribuição vai ser bem-vinda para vocês e para a Polícia Militar, porque queremos o

bem de todos. Queremos o bem da população de rua, em vulnerabilidade. Estamos preocupados com a

violência entre eles. Estamos preocupados com todos: com o comerciante que quer trabalhar, com os

visitantes que querem ir ao estabelecimento comercial jantar.

Dentro do possível, fazemos o máximo. Pelo número 190, estamos sempre à disposição e

sempre querendo ajudar. Já é um jargão: a Polícia Militar é muito mais do que segurança. Não é

mentira. Temos vários projetos: Provid, Proerd – com as crianças –, assistência à mulher em situação

de violência, prevenção a diversos homicídios no Distrito Federal, batalhão escolar.

Quanto ao projeto, podem contar com conosco, no que for possível.

Agradecemos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, major.

A Polícia Militar do Distrito Federal é uma referência nacional, como já foi dito. Registro a

minha gratidão à Polícia Militar, principalmente pelo empenho que houve no dia 8. Nós sabemos dele.

Eu fui conhecer o Siop, local onde é feito o... Eu fiquei impressionada com a estrutura de vocês, o

compromisso de vocês da Polícia Militar. Deixo registrado isso. A coronel Cintia é a responsável, junto

com a coronel Kelly. Fica o nosso reconhecimento e a nossa defesa a vocês.

Quero passar a palavra para o senhor diretor de edificações da Novacap, Carlos Alberto.

CARLOS ALBERTO SPIES – Fico grato pelas palavras. Eu vou levar o recado que ouvi e as

sugestões que foram dadas. Agradeço as sugestões sobre a rodoviária e sobre outros locais. Vou levar

essas ideias para lá e vamos ver se mudamos alguns contratos, para atendermos melhor a alguns

locais, principalmente a rodoviária.

Deputada, quero partilhar uma lembrança de quando eu comecei a trabalhar na Novacap. A

Novacap é uma empresa pública e é um grande escritório de engenharia, que executa obras para todo

o DF e para os órgãos do GDF. Temos uma parceria com a Secretaria de Educação. Temos em

funcionamento, hoje, 15 creches. Eu não tinha ideia do tamanho do bem social que essas creches

fazem para as nossas crianças. A creche não é importante só para a mãe que trabalha. A creche,

principalmente nas áreas mais carentes, como Samambaia e São Sebastião, atende também àquela

mãe que não tem condições de alimentar o filho. Ela deixa a criança às 7 horas da manhã na creche. A

criança tem o café da manhã, tem o lanche, tem o almoço, tem o soninho da tarde. Ela recebe

educação e vai embora para casa, com o banho tomado. Então, a creche é fundamental, e nós temos

mais 15 creches para construir. É um impacto gigantesco o que a creche tem na área social. Brasília e

as demais cidades do Distrito Federal precisam delas!

Talvez, o Plano Piloto não tenha essa visão porque aqui não há tanta creche pública como há

nas áreas mais carentes. Mas precisa, sim! As crianças precisam ser educadas, precisam ter condições

de receberem alimentos, de serem cuidadas, de terem higiene.

Às vezes, uma mãe não tem condições, pois ela já foi abandonada pelo pai da criança. Ela é

uma mãe solteira e não tem emprego; então, a creche não é só para a mãe que trabalha, é também

para aquela que não trabalha. Eu não tinha ideia dessa dimensão que a creche atende.

Outro trabalho social, outra obra social imensa, que está sendo feita desde o governo Roriz,

são os restaurantes comunitários. Eles trazem um imenso valor para a nossa sociedade: uma pessoa

consegue se alimentar por 3 reais por dia; toma café da manhã, almoça e janta! Vamos entregar

agora, segunda-feira, o restaurante localizado no Sol Nascente. Está havendo uma briga lá, entre Sol

Nascente e Pôr do Sol, mas vamos construir mais um lá! Ceilândia vai receber mais 2 restaurantes

comunitários, que estão sendo construídos. Haverá mais um na Samambaia e mais um no Varjão. É um

trabalho social muito grande.

Então, o governo cuida da sociedade, assim como a sociedade também tem que cuidar do

governo.

Eu tive uma impressão muito grande hoje aqui de como ainda a nossa sociedade depende do

governo, do público. A sociedade depende muito! Assim como nós também dependemos da sociedade.

Finalizo assim as minhas palavras e agradeço a todo mundo. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu é que agradeço.

Fico muito feliz quando vejo um homem grande, como o senhor, defendendo as nossas

crianças e as creches. Por quê? Porque, nestes mil dias que nós falamos que é a primeira infância, é

quando há o desenvolvimento cognitivo das crianças. É quando a alimentação faz toda a diferença

porque dá essa segurança de desenvolvimento da linguagem. Aí, sim, é uma responsabilidade social

porque, quando a nossa sociedade tem sensibilidade para a importância desse ambiente de

desenvolvimento, nós vamos mudar a nossa cara e a nossa sociedade no Distrito Federal e no Brasil.

Então, parabéns!

Estou muito grata.

Por fim, informo a todos que apresentamos o Requerimento nº 484/2023, pelo qual

requeremos o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização e da Requalificação da Área

Central de Brasília e da via W3.

Aproveito esta comissão geral e declaramos lançada a presente frente parlamentar.

Agradecendo a presença dos parlamentares, das autoridades do governo e dos demais

convidados que honram a Câmara Legislativa com as suas presenças, declaro encerrada a presente

comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem, às 18 horas e 52 minutos.

Muito grata e que Deus nos abençoe!

(Levanta-se a sessão às 18h52min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas constantes deste evento:

Biotic – Parque Tecnológico de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

Centro Pop – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CME – Conselho da Mulher Empresária

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

Conseg – Conselho Comunitário de Segurança

CPTED – em português, Prevenção de Crimes por meio do Design Ambiental

CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília

Detran – Departamento de Trânsito

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano

LED – em português, Diodo Emissor de Luz

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

ONG – Organização Não Governamental

PCS – Posto Comunitário de Segurança

PIB – Produto Interno Bruto

PLC – Projeto de Lei Complementar

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

POI – Protocolo de Operações Integradas

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPP – Parceria Público-Privada

Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência

Provid – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar

Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

SIA – Setor de Indústria e Abastecimento

SIG – Setor de Indústrias Gráficas

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

Unitrailers – União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF

Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de

Taquigrafia - Substituto(a), em 14/08/2023, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 66ª

(SEXAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H36MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, dia 15 de agosto de 2023, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Quero agradecer a presença dos nossos professores e professoras e do Sinpro, representado

pelos seus diretores. Muito obrigado. Se Deus quiser, hoje cumpriremos mais uma etapa do acordo –

apenas isso –, um direito de vocês, que é a aprovação dessa gratificação.

Saúdo o meu amigo e companheiro deputado Gabriel Magno, reconhecendo o seu trabalho e a

sua dedicação para que chegássemos a este momento. Ele foi um dos mais importantes protagonistas

e, junto com o Sinpro, fez um trabalho espetacular, assim como todos vocês servidores da educação, e

os professores de forma especial.

Convido o nobre deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da Mesa.

A pedido do deputado Gabriel Magno, o projeto de vocês será o primeiro item da pauta de

votação, em respeito e em homenagem a vocês. (Palmas.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a

todos e a todas que assistem a esta sessão ao vivo pela TV Câmara Distrital e também aos presentes

aqui na Câmara Legislativa.

Antes de ler o expediente, presidente, quero agradecer mais uma vez o seu empenho e

compromisso em fazer do dia de hoje um dia histórico também para a educação pública do Distrito

Federal. Nós vamos votar o projeto de lei que cumpre um dos acordos feitos com o Governo do Distrito

Federal a respeito da greve dos professores, que é a incorporação de gratificações importantes, a

Gaped e a Gase. Essa votação no dia de hoje é fruto da mobilização daqueles e daquelas que fizeram

uma luta muito bonita na nossa cidade, no primeiro semestre. Parabéns, professores! Parabéns,

professoras! Parabéns, orientadores e orientadoras educacionais desta cidade!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 63ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 65ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum suficiente para o início, suspendo a sessão por 15 minutos.

(Suspensa às 15h10min, a sessão é reaberta às 15h22min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.

Boa tarde, nobre deputado Chico Vigilante, nobre deputado Max Maciel, deputado Thiago

Manzoni, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Eduardo Pedrosa, deputado Pepa.

Agradeço a presença de todos que se encontram no plenário: imprensa; os que assistem a nós

pela TV Câmara Distrital; as assessoras; os assessores; e o meu vice-presidente, deputado Ricardo

Vale.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

O presidente do BRB se encontra na casa. Como eu vou recebê-lo, juntamente com a equipe

dele, eu gostaria de passar a presidência ao deputado pastor Daniel de Castro. Já retorno.

(Assume a presidência o deputado pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra ao deputado

Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde. Primeiro, quero saudar, mais uma vez presentes na galeria desta casa, os

professores, as professoras, os orientadores e as orientadoras educacionais.

Hoje vai ser um dia muito importante para a educação pública desta cidade. Como nós

pactuamos no Colégio de Líderes, hoje votamos o projeto de lei que cumpre uma parte do acordo que

foi feito entre o Governo do Distrito Federal, o Sindicato dos Professores e essa categoria.

Eu lembro aqui, presidente, que isso é uma parte do acordo. Nós votaremos hoje a

incorporação da Gaped e da Gase, e eu já faço um pedido ao governo: que dê seguimento à

negociação, para que sejam encaminhados também para esta casa os demais projetos de lei que

tratam do conjunto do acordo que foi assinado, que inclui o que foi pactuado com a categoria dos

contratos temporários e as nomeações e de uma série de agendas da reestruturação da carreira. É

fundamental que possamos discutir e votar isso ainda neste ano.

Então, faço esse apelo ao governo. Nós vamos votar hoje o projeto que cumpre uma parte do

acordo, mas ainda há uma parte grande que precisa ser encaminhada. Isso se faz com a mesa de

negociação e com o governo encaminhando a esta casa o projeto de lei.

Também peço, presidente, ao Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Educação, que

encaminhe o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira Assistência. Nas escolas públicas do

Distrito Federal, hoje nós temos 2 carreiras: a carreira Magistério, com professores e orientadores, e a

carreira Assistência, com vários cargos – monitores, secretários escolares, analistas, técnicos,

psicólogos, assistentes sociais. É preciso que isso seja encaminhado a esta casa para fazermos o

debate da reestruturação e, de fato, valorizarmos a educação pública da capital do país e a educação

pública brasileira.

Eu quero aqui, nobre presidente da CCJ, fazer um pedido ao conjunto dos parlamentares. Nós

estamos protocolando hoje, presidente, um PDL. Eu não sei se os nobres colegas viram, mas nós

fomos pegos de surpresa com o Diário Oficial. Nele, hoje, a Portaria nº 102 fixa reajuste das tabelas do

plano de saúde do Inas, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, nobre deputado Chico

Vigilante. O que assusta, deputado Pastor Daniel de Castro, é que o reajuste apresentado é de 22,5%

no plano de saúde.

Ora, o governo encaminhou para esta casa, no final do semestre passado, um projeto de lei

que reajustou o salário dos servidores em 6%, abaixo da inflação – isso só não é pior porque o

governo Lula tem controlado a inflação e a perda não é maior –, e agora tira esse reajuste com a outra

mão, porque reajusta o plano de saúde em 22,5%. Dá 6% com uma mão e tira 22,5% com a outra,

sem apresentar os cálculos atuariais do plano de saúde, sem justificar a necessidade, sem passar pelo

Conselho de Administração do Inas.

Trata-se de uma portaria completamente ilegal. Ela não cumpre as normas técnicas, além de

ser um prejuízo para os servidores públicos, que terão 22,5% do reajuste no plano de saúde, tão

importante para o conjunto dos servidores, retirados dos seus salários.

Estou aqui com alguns dados que quero socializar, presidente. Eles fazem parte da

argumentação do PDL, para o qual peço a assinatura e o apoio dos nobres colegas. A despesa com

plano de saúde, no ano passado, em 2022, foi de 352 milhões de reais, recurso integralmente oriundo

de receitas arrecadadas diretamente do servidor. Nada, zero real, da Fonte 100. Ou seja, os 352

milhões do ano passado, de 2022, foram arrecadados diretamente do contracheque dos servidores

públicos.

Hoje, dia 15 de agosto, a situação contábil do Inas é a seguinte: 143 milhões em caixa, 88

milhões em aplicações financeiras e 21 milhões nas contas de passivo. Então, a justificativa para o

reequilíbrio financeiro do reajuste de 22,5% não se sustenta. Não se sustenta!

É por isso que estamos pedindo, na aprovação desse PDL, a suspenção da Portaria nº 102, que

reajusta em 22,5% o plano de saúde dos servidores públicos. (Palmas.)

Quero, presidente, se o senhor me permite, só mais um minuto.

Brasília, a capital do país, recebe as margaridas. São 100 mil mulheres de todo o Brasil que

marcham, hoje e amanhã, em grande ato, na Esplanada, pelos direitos das campesinas, das

camponesas, das trabalhadoras do campo, pedindo reforma agrária, pedindo igualdade, fazendo uma

grande marcha em defesa da democracia, como têm que ser as marchas e manifestações. Será,

presidente, muito diferente do que foi o dia 8 de janeiro.

Quero celebrar a vinda das margaridas à capital da República citando o nosso patrono da

educação, Paulo Freire, que, em uma das suas últimas entrevistas, disse: “Eu morreria feliz se visse o

Brasil, em seu tempo histórico, cheio de marchas: marcha dos que não têm escola, marcha dos

reprovados, marcha dos que querem amar e não podem, marcha dos que se recusam a uma

obediência servil, marcha dos que se rebelam, marcha dos que querem ser e estão proibidos de ser.

Essas marchas históricas revelam o ímpeto da vontade amorosa de mudar o mundo.“

A Marcha das Margaridas, em 15 e 16 de agosto, na capital da República, é mais uma

demonstração para fazer valer o sonho do Paulo Freire. Nós voltamos a ocupar este país, seja com o

governo Lula e a volta da democracia e dos direitos, seja com a mobilização dos movimentos sociais

que ocupam as ruas de todo o Brasil e da capital da República para dizer que quem sabe faz a hora,

não espera acontecer.

Vivam as margaridas! (Palmas.) Bem-vindas a Brasília, a capital da esperança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno,

como sempre com essa oposição responsável, chamando ao feito, ao diálogo, à conversa. Eu tenho a

certeza, deputado Gabriel Magno, como o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que já se

comprometeu com V.Exa. aqui, de que S.Exa. abrirá o diálogo com a presidência do Inas para que

façamos uma conversa mais ampla. Pode ter a certeza de que esta casa não faltará com o trabalho

nessa perspectiva do diálogo e da convergência.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

Enquanto a deputada se prepara para falar, deixe-me só justificar a ausência do líder do

governo, deputado Robério Negreiros. S.Exa. esteve aqui ainda há pouco, mas estava se sentindo mal

e foi se cuidar, cuidar da sua saúde; por isso a ausência de S.Exa. hoje, neste plenário.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe. Cumprimento-

os.

Hoje é um dia que, realmente, é muito importante para os nossos professores. Os professores

e o pessoal do sindicato sabem que nós defendemos a educação no sentido, principalmente, de nós

darmos dignidade aos professores e às nossas crianças. Com certeza, os senhores são os responsáveis

pela mudança de perspectiva na vida de todos os estudantes.

Então, eu quero parabenizá-los, e que esse projeto seja aprovado. A minha expectativa –

agora, a cobrança – era a de que na última sessão legislativa esse projeto tivesse sido aprovado, antes

de nós termos o nosso recesso, mas não o foi. Porém, o importante é que o governo está cumprindo o

que havia dito. Ele está cumprindo.

Hoje, há a realização disso. Parabéns por essa luta. Quero parabenizar todos os professores,

com a minha gratidão de cidadã, de brasiliense e de brasileira.

Também quero aqui me manifestar, pois foi falado da Marcha das Margaridas. Nós estamos

tendo uma manifestação pacífica de mulheres, na frente da Câmara Legislativa, pelo combate à

violência, à violência política. Nós estamos aqui reunidas com a nossa procuradora, a deputada Doutora

Jane, que tem feito um trabalho de excelência na procuradoria, tomando toda a responsabilidade e,

principalmente, priorizando a defesa das nossas mulheres.

Fica registrada nossa defesa a todas as mulheres. Nós não vamos aceitar na casa qualquer tipo

de violência, mas é importante dizer que nós também precisamos ter todas as componentes para que

possamos ter um julgamento com responsabilidade, porque nós estamos falando de um parlamento

que tem a representação da população. Isso tem que ser feito com muita responsabilidade.

Agora, eu peço, presidente, em relação a isso – eu sei que há aqui a imprensa, pessoas que

fazem divulgação de informações da casa legislativa –, que nós tenhamos muito cuidado para não

expor as denunciantes, deputado Chico Vigilante.

Já é trabalhoso para a mulher denunciar um crime. Ela já tem que superar uma situação. Se as

pessoas que têm acesso àquela denúncia expuserem o nome daquela mulher, aquela mulher ficará

mais vulnerável do que ela já estava.

Então, eu peço que os veículos de imprensa, sempre quando forem falar de uma denúncia de

violência contra a mulher, não exponham a mulher. Isso porque, depois de essa mulher exposta, ela

vai ter que dar satisfação à sociedade: a família fica exposta, os filhos ficam expostos. Assim, nós,

como sociedade, querendo proteger essa mulher, estaremos expondo-a. Que nós tenhamos esse

cuidado.

Presidente, eu quero parar, em especial, para falar de um assunto de extrema importância. Eu

vou pedir até uns minutos a mais, porque nós queremos passar um vídeo de uma situação a qual eu

venho acompanhando desde 2019. Nós não imaginávamos – e jamais queríamos que acontecesse

deste jeito – que o está acontecendo.

Nós ficamos acompanhando isso com muita responsabilidade, com muita vontade de construir,

junto com todos os entes do nosso Distrito Federal, com a sociedade, com o Poder Executivo... É

importante nós estarmos aqui, principalmente eu, como mãe de 6 filhos, uma mulher. Que olhemos

isto com muito amor e carinho.

No sábado, nós visitamos – eu tenho agenda todo sábado – a comunidade Cerâmica. Lá, nós já

tínhamos recebido essa denúncia a respeito dessa comunidade, que estava sendo contaminada. Eu

estive com essa comunidade. Eu estive com crianças, com senhoras; e nós, infelizmente, vimos essas

crianças todas cheias de erupções na pele e as mulheres com dor de cabeça, não se sentindo bem.

Isso é muito sério.

A suspeita dessa comunidade é a contaminação do rio Melchior. Nesta casa já houve, nesta

legislatura, uma audiência pública a respeito do rio Melchior. Houve alguns encaminhamentos a partir

dela. Em 2019, como deputada federal, eu mesma paguei do meu próprio bolso uma análise desse rio

Melchior feita por professores da UnB, e nós constatamos que realmente nós precisamos ter atenção.

O rio Melchior é um rio importante para o Distrito Federal e ele fica próximo ao aterro sanitário

do Distrito Federal, a uma estação da Caesb e também a uma empresa.

Então, eu quero passar esse vídeo sobre o que aconteceu no sábado e que eu não estava

esperando que acontecesse. Mas nós tivemos, vamos dizer, essa surpresa. Nós fizemos a visita aos

locais para que os senhores saibam o que está acontecendo no Distrito Federal.

Se puder, por gentileza, passá-lo, eu agradecerei.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, essa foi uma denúncia veiculada. Essa comissão já a recebeu por vários meios. Vários

parlamentares a estão acompanhando, como o deputado Chico Vigilante, o deputado Fábio Félix e

outros parlamentares.

Essa é uma denúncia muito grave, porque nós estamos falando de uma comunidade que está

começando a sentir sua saúde afetada – e isso é uma responsabilidade de todos nós.

Mediante todos esses estudos e todos os protocolos que já foram feitos, nós estamos

protocolando – pedimos o apoio dos parlamentares –, hoje, agora, neste momento, um pedido de

instalação de uma CPI para investigar a contaminação e poluição do rio Melchior.

Eu peço a assinatura de todos os parlamentares – vamos deixar em bloco, à disposição de

todos os parlamentares – para que possamos verificar o que está acontecendo com esse rio, que é

fundamental para nossa cidade e, principalmente, para que nós possamos ajudar essa comunidade tão

carente, tão vulnerável, que muitas vezes não tem como chegar a um hospital, porque não tem

hospital próprio; não há ali um advogado, não há pessoas que possam representá-los. Esta casa

legislativa tem a responsabilidade de investigar o que está acontecendo com o rio Melchior.

Então, eu peço a assinatura de todos os parlamentares, para que, junto com o SLU, a Caesb, a

sociedade civil, a Secretaria do Meio Ambiente e toda a sociedade do Distrito Federal, possamos

verificar isso com muita agilidade, porque as pessoas estão adoecendo no Distrito Federal, em especial

as nossas crianças, os idosos e a população rural.

Muito grata. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, querida deputada Paula

Belmonte.

Se houver ainda algum parlamentar que não tenha registrado sua presença, que o faça, para

vermos no painel.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

cumprimento todos os presentes: as parlamentares; os parlamentares; assessores; pessoal da

comunicação da Câmara Legislativa; também o pessoal da imprensa, que sempre está aqui nos

cobrindo muito bem.

Fico contente, presidente, de hoje nós já termos, na pauta, a votação da nossa Gaped da

Secretaria de Educação, uma conquista que a classe do magistério teve por meio do nosso competente

sindicato, o Sinpro.

O magistério precisa, sim, da incorporação da Gaped. Ele faz jus a essa função pública. Sou

professor, minha esposa é professora, e os nossos 8 filhos são estudantes de escola pública. Fico feliz

em saber que a educação está sendo valorizada. Mas também fico receoso, porque, muitas vezes,

diretora Luciana, precisamos adotar medidas que não seriam necessárias caso o governo conversasse

com o Sinpro. Tivemos que fazer uma greve, que foi muito bem coordenada. O governo se sensibilizou,

e a coisa foi resolvida.

Então, parabenizo, mais uma vez, toda a categoria e, em especial, o Sinpro e o nosso amigo,

professor e ex-diretor do Sinpro, deputado Gabriel Magno. Sempre digo que sou assessor de S.Exa.

Fico feliz pela conquista de hoje. Estão todos de parabéns.

Presidente, também estamos acompanhando o caso da carreira de PPGE e da GIC. A proposta

estava sendo encaminhada, mas, por uma questão legal e correta, foi desmembrada. O processo está

caminhando na Seplad, onde estivemos ontem eu; o presidente, deputado Wellington Luiz; a nossa

amiga deputada Dayse Amarilio; a deputada Doutora Jane; representantes do SAE; e a comissão da

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Tivemos a proposta, que está sendo trabalhada na Câmara Legislativa, de a casa ajudar com

recurso para que a GIC seja paga. Que seja mandado o projeto para cá. Logo, logo, teremos uma

resposta.

O Denivaldo, do SAE, tem coordenado muito bem as negociações. O Márcio, da comissão de

assistentes à educação também. Eu tenho ficado muito contente, porque a coordenação está sendo

feita em conjunto pela comissão e pelo SAE. Acredito que, disso, vai surgir uma união muito grande.

Sabemos que o magistério é importantíssimo, como também sabemos que a carreira

Assistência à Educação, da PPGE, também é importantíssima para a educação pública do Distrito

Federal. Essas carreiras caminham lado a lado, uma dependendo da outra.

Estou feliz por isso e por saber que a educação tem representantes e sindicato. Vocês, aqui na

Câmara Legislativa, também têm representantes, pois aqui há servidores públicos e professores da

Secretaria de Educação, como eu, o deputado Gabriel Magno, a deputada Doutora Jane – delegada que

já foi da Secretaria de Educação e excelente professora do CEF 3 – e os demais deputados. Então, fico

contente por saber que a educação tem uma representatividade muito grande aqui na Câmara

Legislativa. Por meio da educação, nós mudamos a nação.

Presidente, sobre o concurso da PPGE, profissionais de uma especialidade muito interessante

me procuraram. Refiro-me à especialidade de nutrição. A secretaria informa que atualmente há 50

nutricionistas.

Colegas, são eles que tomam conta das merendas. Fiquei meio assombrado com a notícia de

que são 50 nutricionistas ativos. Informaram-me – informalmente, claro – que eram menos

nutricionistas. Estão dizendo que são 50.

Hoje, o déficit de nutricionistas na Secretaria de Educação está em 244 servidores. Faz 12 anos

que não há concurso para nutricionista da carreira Assistência à Educação na Secretaria de Educação.

Fizeram concurso – ótimo, parabéns –, mas este previa apenas 2 vagas, presidente. Imagine! Duas

vagas e cadastro reserva, deputada Doutora Jane, de 20 nutricionistas apenas, sendo que o déficit é de

244 servidores na nutrição. Fico pasmado com isso.

Vou noticiar a Secretaria de Educação, que sempre tem me atendido muito bem, tem me

respondido muito bem, para que me mostre diretamente como está o quadro de nutricionistas no

Distrito Federal e qual é a perspectiva de chamarem os aprovados desse concurso, porque já são 100

aprovados. A perspectiva é de 2 vagas e cadastro reserva de 20 apenas, isso para 100 aprovados.

Ora, o mais lógico seria chamar o mais rápido possível os 100 aprovados, porque hoje nós

temos o Plano Nacional de Educação e sabemos que a merenda escolar, muitas vezes, tem sido alvo

em vários noticiários e, com razão, a imprensa tem noticiado isso.

Nós temos que fiscalizar. Nós precisamos de servidores públicos concursados, como temos nas

carreiras Magistério e Assistência. Precisamos desses guardiões do serviço público, os concursados,

exercendo suas funções e fazendo com que o Governo do Distrito Federal tenha um histórico, e a

educação continue tendo o histórico de que, graças a Deus, eu, minha esposa e nossos filhos

participamos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, obrigada.

Quero justificar a minha saída. Haverá um evento agora às 16 horas, o Mulheres do Brasil, e

estarei lá na condição de procuradora da mulher da Câmara Legislativa, tratando sobre a legislação em

defesa das mulheres de Brasília.

Aproveito a oportunidade para deixar o meu recado aos professores da Secretaria de Educação,

minha solidariedade aos seus pleitos e o meu apoio. Contem comigo incondicionalmente.

Por fim, presidente, e não menos importante, quero dizer do luto da Polícia Civil pela morte da

nossa colega Valdéria, conhecida pelos mais próximos por Val. Uma policial civil de 46 anos, vitimada

pelo companheiro. Uma mulher que trabalhava na Deam há muitos anos, atendendo centenas e

centenas de mulheres de Brasília. Ela prestava seu auxílio e acabou vitimada da mesma forma. Minha

solidariedade à família da Valdéria.

Deixo um recado para todos nós: ninguém, absolutamente ninguém está livre do feminicídio ou

está livre de ser vítima de qualquer tipo de abuso ou agressão. Isso só reforça a nossa luta e o desejo

desta casa, que já tem demonstrado o seu respeito pelas mulheres e a sua preocupação para que a

nossa luta se intensifique.

Presidente, para concluir, estive há pouco em uma manifestação fora desta casa que pedia a

presença dos parlamentares. E eu, como procuradora especial da mulher, estive na manifestação e

reafirmei a sua preocupação, senhor presidente, com a defesa intransigente das mulheres e com o

respeito às mulheres. Eu disse também que toda e qualquer demanda que chegar a esta casa será

tratada.

Fui lá, conversei com aquelas pessoas – elas ficaram satisfeitas com a resposta –, e sempre

reafirmei que o senhor, na condição de presidente; que as mulheres desta casa; e eu, como

procuradora, estamos sempre intransigentemente ao lado das mulheres e em defesa da liberdade e da

não violência.

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Doutora Jane.

Quero agradecer e parabenizar a lembrança, por V.Exa., da nossa colega Valdéria, que de forma muito

prematura, covarde, absurda e violenta acabou perdendo a vida. Eu gostaria de dizer que esta casa

tem tentado reagir contra isso.

Foi uma colega que tive o prazer de conhecer. Ela era uma ótima profissional, uma excelente

filha, esposa, mas que, infelizmente, não teve por parte do seu ex-companheiro o reconhecimento, o

cuidado e a proteção que uma mulher deve ter. Lamento muito, mas agradeço a V.Exa., que tão bem

tem nos representado nessa pauta. Agradeço também por V.Exa. ter ido até a manifestação. Todas as

manifestações são legitimas se forem democráticas, respeitosas – e serão bem recebidas por esta casa.

V.Exa., representando esta casa, esteve lá; e nós, como disse a senhora, adotaremos todas as

providências que se fizerem necessárias nesse e em todos os casos que chegarem ao nosso

conhecimento.

Agradeço V.Exa. por isso e lembro que, na quinta-feira, a senhora nos representará no

Ministério Público para tratar dos órfãos do feminicídio. Então, mais uma vez, muito obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

aproveitando a presença da deputada Doutora Jane, eu gostaria de sugerir que a deputada pedisse a

esta casa e a todos aqui presentes 1 minuto de silêncio em homenagem não só à Valdéria, mas a todas

as famílias vítimas de feminicídio.

Deputada Doutora Jane, eu gostaria que V.Exa. fosse a proponente desse momento.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, foi muito

bem lembrado. É oportuno que façamos 1 minuto de silêncio em memória dos filhos do feminicídio, em

memória da Valdéria e em memória das outras 22 mulheres que tombaram, este ano, vítimas da

covardia dos seus companheiros. Que esse minuto de silêncio represente também a reafirmação do

nosso compromisso em defesa dessas mulheres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputada.

Concedo um minuto de silêncio em homenagem e em respeito à policial Valdéria e a todas as

22 vítimas de feminicídio nesta cidade.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado a todas e a todos; obrigado,

deputados; obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pela lembrança.

Se todos concordarem, eu gostaria de iniciar a Ordem do Dia logo após os Comunicados de

Líderes. Ficou acordado no Colégio de Líderes – o deputado Ricardo Vale foi um dos deputados que nos

solicitou isto –, que iniciássemos a Ordem do Dia votando a Gaped. O projeto de lei foi encaminhado

pelo Executivo, cabe agora à Câmara Legislativa fazer a sua parte. O acordo foi tabulado na última

reunião a pedido do deputado Gabriel Magno, do deputado Ricardo Vale e de outros colegas

deputados.

Logo após os Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, demais colegas parlamentares, deputados e deputadas, antes de mais

nada eu queria dizer que hoje é um dia de muita alegria.

Há aproximadamente 10 mil pessoas com síndrome de Down no Distrito Federal. No Brasil há

mais de 300 mil pessoas. Essas pessoas passam parte da sua vida buscando intervenções na área da

saúde, elas precisam da atenção dessa área. A prática esportiva, o lazer, as atividades físicas são

fundamentais para que nós consigamos trazer o bem-estar para as pessoas com síndrome de Down.

Trago hoje uma notícia muito especial. Eu fui convidado para ser padrinho do primeiro time de

futsal de pessoas com síndrome de Down do Distrito Federal. O Brasil é bicampeão mundial dessa

categoria. Hoje eu tive a alegria de ter sido convidado para ser padrinho desse time de futsal. Eu

queria transmitir isso aos deputados e deputadas desta casa para que a Câmara Legislativa abrace essa

causa, abrace esse projeto, homenageando todo o trabalho desenvolvido pelas famílias por meio das

associações.

Eu não posso deixar de citar aqui a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de

Down, através da minha amiga Cléo Bohn, que me convidou, mãe da Gigi, que está aqui; a Silma

Sousa Costa, mãe do Pedro – Pedrinho que está aqui conosco –, ela é vice-presidente da Associação

DFDown. Também agradeço à minha querida professora Madalena, mãe do Flávio, que também está

aqui conosco; e à Teresinha, mãe do Dinho, que também está conosco. Queria falar da minha alegria e

me colocar à disposição dessa causa tão importante.

Quero convidar os deputados para que estejam presentes, no dia 19, às 9 horas, no Ginásio

Poliesportivo do Cruzeiro, onde haverá o lançamento do time de futsal com síndrome de Down do

Distrito Federal. É o futsal Down dominando a capital e, se Deus quiser, ganhando muitos títulos para o

Distrito Federal, com muita alegria e com muita paixão.

Muito obrigado a vocês pelo carinho. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Agradeço também a todos os familiares, aos nossos jovens, às nossas crianças que aqui se encontram.

É motivo de muito orgulho tê-los aqui conosco.

Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa por nos trazer um momento de muita alegria como

esse.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) ­– Boa tarde a todos e a todas.

Excelentíssimo senhor presidente, deputado Wellington Luiz, eu cumprimento todos os parlamentares.

Ocupantes da galeria, hoje votaremos com certeza esse importante projeto pela incorporação

da Gaped, porque a área da educação merece toda a nossa atenção e o nosso respeito. Não às greves,

e sim à atenção devida à área da educação, conforme tem que ser.

Aos que acompanham esta sessão pelas redes sociais, aos amigos, à imprensa que aqui se

encontra, aos servidores desta casa, quero dizer que hoje eu subo a esta tribuna para externar,

presidente, a minha alegria com o que tem acontecido na região norte, na cidade de Planaltina. Como

amplamente dito aqui, estamos no mês de aniversário de Planaltina, que completa 164 anos no dia 19

de agosto. Eu poderia contar a história de Planaltina para vocês, e muitas vezes as pessoas falam que

são 164 anos, mas esse é o tempo de emancipação; a história, porém, vem desde a Missão Cruls, em

1892, com a demarcação para a capital do Distrito Federal.

Em 1922, no governo de Epitácio Pessoa, em Planaltina foi implantada a Pedra Fundamental,

que é o nosso símbolo. É uma cidade onde a cultura, o esporte, o turismo estão vigentes no seu dia a

dia. Eu poderia passar a tarde inteira falando de Planaltina, essa cidade que admiro.

Aproveito para convidar a todos os parlamentares para a sessão solene que acontecerá no

Complexo Cultural, no dia 17 de agosto, a partir das 10 horas, onde serão recepcionados por mim com

tapete vermelho para entrar em Planaltina e receberão toda atenção e carinho da nossa comunidade.

Com muito carinho receberemos vocês.

Eu quero falar também do Câmara Mais Perto de Você e do quanto tem sido importante esse

trabalho, que foi retomado por esta presidência. Quero parabenizá-lo, presidente, pela iniciativa de

V.Exa. e de todos os deputados de darem oportunidade para que a comunidade possa expressar os

seus anseios, principalmente no Câmara nas Cidades. É importante, ainda, que ela aconteça em todas

as cidades. V.Exa. não tem ideia da expectativa da população para esse Câmara nas Cidades! Muito

obrigado.

Eu gostaria de reafirmar o que aconteceu recentemente em Planaltina: a festa da uva. A Festa

Nacional da Uva e do Vinho contou com mais de 200 mil pessoas de forma ordeira, sem nenhum

incidente, com geração de emprego, empreendedorismo. É importante entender que o entretenimento

traz empreendedorismo. Precisamos saber disso!

Só para terem uma ideia, havia mais de 160 estandes com mais de 30 expositores de flores,

mais de 70 expositores de diversos segmentos, mais de 200 mil pessoas sem nenhum incidente.

Parabenizo todos os organizadores pelo apoio: a Administração Regional de Planaltina, pelo

acolhimento; o 14º batalhão e todos os órgãos do governo, inclusive a Secretaria de Turismo. Essa

festa aconteceu do dia 3 ao dia 13.

Parabéns, Planaltina, pelos 164 anos. Parabéns, Câmara nas Cidades. Juntos, de fato,

ouviremos a comunidade.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Planaltina tem a

cara de V.Exa. e V.Exa. tem a cara de Planaltina! Para nós será um prazer enorme estar lá, mais uma

vez, em uma cidade tão acolhedora como aquela. Muito obrigado mesmo, deputado.

Fiquei sabendo que o almoço será por conta de V.Exa. Então, se eu já ia, agora que vou

mesmo!

Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao nobre deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni e, em seguida, ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, aos meus pares e ao pessoal que se encontra presente nas galerias e aos que assistem a

nós pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Presidente, serei breve. Eu gostaria de ressaltar – como fiz ontem no Colégio de Líderes e

tenho feito ao longo das últimas semanas – a importância de um projeto de lei que tramita nesta casa,

o PL nº 466/2023. Esse projeto é de autoria do Poder Executivo, que “reduz a alíquota de ICMS sobre

o querosene de aviação”.

A população de Brasília talvez não saiba, mas o nosso aeroporto, inobstante seja um dos mais

bonitos e um dos maiores do Brasil, é pouco utilizado em face da potencialidade que ele tem. Ele é

pouco utilizado por conta da tarifa cobrada sobre a alíquota do querosene de aviação. Não

conseguimos competir com outras unidades da Federação cujas alíquotas estão zeradas e outras que

são mais baixas do que a nossa. O resultado disso é que perdemos muita movimentação aqui no

Distrito Federal. O resultado disso é que acabamos perdendo o turismo e perdendo também a

oportunidade de se tornar um hub logístico no centro do nosso país.

Brasília é uma capital muito bem localizada, nós estamos perto de tudo e às vezes deixamos de

aproveitar essa oportunidade para trazer prosperidade, riqueza, emprego e renda para a nossa

população, para os nossos jovens e para aqueles que precisam. Esse projeto, depois de ser votado e

entrar em vigor, certamente nos auxiliará.

Ontem nós fizemos uma reunião, presidente, e o deputado Eduardo Pedrosa, com muita boa

vontade, dispôs-se a votar hoje na CEOF, desde que algumas informações fossem trazidas a esta casa.

Eu conversei com S.Exa. antes do início desta sessão e ele falou que a Secretaria de Fazenda não

enviou as informações que eram necessárias. Então, além de fazer uso da palavra para falar da

importância desse projeto, eu gostaria de deixar aqui um pedido à Secretaria de Fazenda, em especial

ao secretário Maurício e ao Hugo, para que, se puderem pedir essas informações para que possamos

dar celeridade na tramitação da proposição, eu agradeceria muito.

O pessoal do Consórcio Brasil Central esteve aqui ontem. A Inframérica esteve representada

aqui ontem e nós vimos o tamanho do investimento que está sendo feito no aeroporto. A Inframérica

está portando mais de 150 milhões, acreditando que Brasília vai se transformar nesse hub, que será

fundamental para nós. Desde já agradeço ao governo pelo envio dessas informações para que

possamos votar esse projeto e colocar Brasília no centro da logística do Brasil, como ela merece, para

gerar prosperidade, riqueza e emprego aqui, presidente.

Obrigado. Esse é o posicionamento do Partido Liberal nesta tarde.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, nobre deputado Thiago

Manzoni.

Quero agradecer aos estudantes e professores do Colégio VIP, saudá-los e registrar suas

presenças, eles estão participando do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da

Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado aos nossos alunos e professores. É um

prazer tê-los conosco.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero falar também da importância desse projeto que nós vamos

votar daqui a pouco, o Projeto de Lei n° 470, que incorpora a Gaped dos professores e professoras do

Distrito Federal. Eu vou ler como o projeto está distribuído. São 25% na Gaped a partir de 1° de

outubro de 2023, 20% a partir de 1° de janeiro de 2024, 15% a partir de 1° de julho de 2024, 10% a

partir de janeiro de 2025 e 5% a partir de 1° de julho de 2025.

Mas é importante pontuarmos que os professores e as professoras do Distrito Federal já

tiveram os maiores e melhores salários do Brasil. E hoje os professores e as professoras do Distrito

Federal estão com a remuneração menor do que do meu querido estado do Maranhão, que é um

estado pobre, um estado que não tem o tanto de dinheiro que tem o Distrito Federal. Acho importante

o governo cavar viadutos e fazer estradas, mas, acima de tudo, é importante a preocupação com os

educadores do Distrito Federal.

Eu estava aqui, ontem, em uma sessão de homenagem à Enap e eu dizia que a profissão mais

importante é exatamente a dos professores. O médico é uma profissão muito importante, mas, antes

de ser médico, ele passou pela escola. Da mesma forma, os policiais; da mesma forma, um aviador –

se pegamos um avião, ele vai nos levando, mas antes ele passou por uma escola.

É por isso que a educação precisa, efetivamente, ser valorizada. Essa valorização não se faz só

no discurso, faz-se com gestos práticos, melhorando a remuneração.

Ainda falta mais uma coisa: o projeto de incorporação da gratificação dos auxiliares de

administração escolar não veio. É preciso que o governo também tenha a preocupação de fazer com

que esse projeto chegue a esta casa – e nós estamos cobrando –, para que possamos votá-lo também.

Dito isso, presidente, eu quero chamar a atenção da sociedade, chamar a atenção desta casa e

chamar a atenção do Brasil, especialmente das autoridades aqui no Distrito Federal. Sabe, deputado

Wellington Luiz, não dá para continuarmos convivendo com o nível de violência praticado contra as

mulheres no Distrito Federal. Não podemos achar que é normal, do dia 1º de janeiro até hoje, 23

mulheres terem sido assassinadas, com requinte de crueldade.

Eu fico imaginando, deputado Pastor Daniel de Castro, o que leva um ser humano... Não dá

para chamar de ser humano esse covarde que assassinou a policial dando 64 facadas nela. Esse cara é

a besta-fera, deve ser filho do capeta.

O que me deixa mais angustiado é verificar que, a cada dia, vai-se contabilizando as mulheres

que são assassinadas, que são espancadas, que são estupradas. Nós precisamos botar um freio nisso,

precisamos acabar com isso. Não dá para continuarmos achando que é normal a violência praticada

contra mulheres aqui no Distrito Federal. Esta é a unidade da Federação, aquilo que seria a capital da

civilidade, onde mais se espanca, mais se mata e mais se estupra mulher. É inaceitável isso!

É preciso que todos os órgãos de governo, inclusive esta Câmara Legislativa, estejam voltados

a combater esta chaga horrenda que é o feminicídio e o ataque feito às mulheres.

Fica aí a reflexão. Espero que essa sociedade se levante contra isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Suas

palavras representam o sentimento desta casa.

Hoje – eu tenho dito isto aonde eu vou – essa não é uma das principais bandeiras, não; a

principal bandeira desta casa é o combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. Esta casa

não se furtará a fazer o que tiver que fazer, seja contra quem for. Esse é o nosso papel. Seremos

isentos nas apurações que chegarem a esta casa. Estamos buscando os órgãos fiscalizadores. Os

parlamentares estão se manifestando. Eu até agora, deputado, não conheci nenhuma voz para tentar

desviar qualquer investigação que fosse. Pelo contrário, nós queremos que as apurações aconteçam

para que prevaleça a verdade sobretudo – isso é o mais importante – e que seja feita a justiça. Eu

estou muito tranquilo em relação a isso.

A casa, hoje, recebeu uma manifestação. A deputada Doutora Jane foi até lá nos

representando e, mais uma vez, endossou o compromisso de fazermos o que tiver que ser feito.

Agradeço a V.Exa. por nos lembrar dessa importante discussão e dizer que a principal bandeira

desta casa é o combate à violência contra a mulher e contra o feminicídio.

Muito obrigado. Agradeço a V.Exa.

Quero saudar e agradecer...

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado. Irei lá com o maior prazer tão

logo encerremos a sessão.

Quero agradecer e saudar os concursados da Defensoria Pública. Já fiz contato com o defensor

público-geral, doutor Celestino. Ele está preparando a proposta para mandar para esta casa para que

possamos discutir a criação e o aumento dos cargos. Isso já foi feito diretamente por mim e por outros

colegas deputados.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Muito obrigado, deputado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu quero

parabenizar a sua fala. V.Exa. é um policial civil, representante da sociedade, presidente. Eu sou

testemunha da sua atuação em defesa das mulheres.

Quero registrar também que eu, a deputada Doutora Jane, a deputada Jaqueline Silva e a

deputada Dayse Amarilio tivemos uma reunião hoje cedo para que pudéssemos realmente estar juntas

como bancada feminina, para que possamos nos posicionar aqui. Nós estamos nesta defesa de darmos

protagonismo para mais mulheres, estarmos atentos a qualquer tipo de violência que aconteça com

qualquer outra mulher.

Estive falando mais cedo. Nós estivemos na manifestação. Várias mulheres de vários lugares do

Distrito Federal estavam nessa manifestação aqui fora. É importante que nós, como casa legislativa, os

24 parlamentares, façamos com que todos os fatos que ocorram nesta casa sejam da forma mais

transparente e mais criteriosa possível. Tenham o nosso compromisso, como bancada feminina, das 4

parlamentares e tenham certeza de que temos também o compromisso dos outros parlamentares para

que possamos, como o senhor disse, defender isso com o maior critério possível, com essa observação.

Senhor presidente, eu faço uma observação, aproveitando que o plenário está mais cheio: que

todos os órgãos de imprensa tenham cuidado na hora de divulgar qualquer denúncia de mulher e não

coloquem o nome dessas mulheres nesses órgãos de denúncia. Por quê? Porque, com a intenção de

tentar auxiliar a denunciante, estão expondo uma mulher. E, nesse sentido, nós temos denunciantes

que estão expostas à sociedade. E isso atinge a família, atinge o marido, atinge crianças, atinge filhos.

Então, pedimos encarecidamente – agradecendo a divulgação de toda a imprensa – que

preservemos o nome das mulheres que são denunciantes, para que possamos preservar a família e,

principalmente, o direito dessas mulheres.

Muito grata, senhor presidente. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, nobre deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores e

senhoras deputadas, este uso da palavra também é para lamentar a morte da policial civil Valdéria da

Silva. É lamentável. Já é o 23º feminicídio em nossa cidade neste ano.

Quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal. Já o fiz outras vezes aqui e já estive

conversando com o próprio governador, com o Gustavo, da Casa Civil, e com a vice-governadora Celina

Leão, no sentido de regulamentarmos as leis que são aprovadas aqui.

Nós temos 2 leis muito importantes. Uma de 2017, de minha autoria, que obriga o debate

sobre violência contra a mulher e valorização das mulheres nas escolas públicas. Essa lei até hoje não

entrou em vigor. Temos outra lei que pune o agressor de mulher com multa. Dependendo da agressão,

o valor vai de 500 a 500 mil reais – essa lei foi aprovada este ano. E, infelizmente, o Executivo não

regulamenta as leis, não as coloca para funcionar.

E, assim, dias e meses se passam e continuamos vendo casos de feminicídio aqui na nossa

cidade. E nós fazendo muito pouca coisa. Todo mundo vem aqui e lamenta. O governo lamenta, os

deputados lamentam, mas, concretamente, política pública não há quase nenhuma.

Vamos fazer o debate sobre feminicídio e violência contra as mulheres nas escolas

urgentemente! Se fizermos isso, logo, logo, teremos uma geração menos machista no Distrito Federal.

A geração atual, a nossa geração, é machista. Ela não respeita o direito das mulheres. Por isso tanta

violência, por isso tanto feminicídio.

Vamos preparar a geração nova! Aqui está cheio de alunos novos. Se começarmos a fazer esse

trabalho nas escolas, em pouco tempo teremos jovens, homens e mulheres que vão entender que essa

violência não pode continuar. Fica aqui o meu apelo ao Governo do Distrito Federal.

E há outras leis, viu? Este ano nós aprovamos leis interessantíssimas e importantíssimas para o

combate à violência contra a mulher, mas o Executivo não as regulamenta, não as coloca para

funcionar. Fica aqui o meu apelo.

Lamento profundamente isso e me solidarizo com todas as mulheres que são vítimas de

violência e, principalmente, com essas 23 famílias que perderam um ente querido, que perderam sua

mãe por conta da violência contra as mulheres.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Ricardo Vale.

Lembro que não temos a 24ª porque essa mulher conseguiu reagir em legítima defesa e acabou

tirando a vida do seu algoz. Senão, hoje nós teríamos 24 vítimas. Graças a Deus, uma conseguiu evitar

sua morte.

Convido para fazer uso da palavra o senhor deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Desculpe-me, deputado Rogério Morro da Cruz. Eu vi que você não havia sido chamado ainda.

Encerro os Comunicados de Líderes.

Mais uma vez questiono aos deputados se podemos passar para a Ordem do Dia. Em respeito e

homenagem aos professores que aqui se encontram, colocaremos como primeiro item de pauta,

conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o Projeto de Lei nº 470.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para também

registrar a nossa solidariedade a mais esse caso gravíssimo que o deputado Ricardo Vale trouxe. Mais

um caso de feminicídio. Esse é um fenômeno trágico que tem a ver com uma violência de gênero

instalada na sociedade. Isso tem a ver com uma lógica que está incrustada na cabeça da masculinidade

que domina e objetifica as mulheres, seja nas relações sociais, seja nas relações sexuais, submetendo-

as às piores formas de violência.

Em 2019, nós instauramos nesta casa a CPI do Feminicídio. Visitamos praticamente todos os

órgãos de proteção à mulher do Distrito Federal. Infelizmente, ainda não há uma porta de entrada

segura. A mulher faz a denúncia e sai com a medida protetiva de urgência no bolso e não tem

fiscalização, porque o Provid, que é o programa da Polícia Militar, não dá conta de todos os casos, não

acompanha todos os casos.

Um dos problemas para a quebra do vínculo é o vínculo econômico. Há demora, às vezes, de 1

mês, 2 meses, 3 meses, para se ter acesso a um benefício social. São várias portas de entradas, seja

na Sejus, seja na Secretaria da Mulher, seja na Secretaria de Assistência, sem resolução para o

problema, sem acompanhamento, porque o conflito começa com muitas outras violências – que podem

ter uma atuação precoce, preventiva do Estado, mas que, infelizmente, não têm.

Até hoje o próprio programa de órfãos do feminicídio, que é posterior a isso, não funciona e

não garante a dignidade desses filhos e filhas de uma tragédia como é o feminicídio. E muitos homens

ainda tratam os autores do feminicídio como maníacos, com patologias. Não são patologias, são

crimes. São criminosos, que cometeram crimes racionalmente, porque patologizá-los, chamá-los de

doentes é uma forma de relativizar o crime. E também não dá para dizer que é crime por ciúmes. Não

existe crime por ciúme. Existe o criminoso que acha que pode objetificar e dominar essas mulheres.

É inaceitável esse crime. Vimos essa tragédia que aconteceu, a mobilização da Polícia Civil do

Distrito Federal, foi um caso emblemático. Mas são muitos, dezenas de casos.

O Governo do Distrito Federal precisa parar o bonde para priorizar esse tema. Tem que haver

uma saída imediata. A mulher tem que entrar em uma delegacia e sair com benefício, sair com

proteção, sair com a medida protetiva de urgência. Temos que parar esse tipo de crime.

Como falou o deputado Ricardo Vale muito bem, a questão é preventiva. Qual tipo de

masculinidade estamos construindo? Eu sei, presidente, por eu ser um homem gay – V.Exa. sabe disso

– que está hoje na política. Homem não chora. Homem acha que é mais poderoso que os outros. Faz

brincadeira, como se aquilo que fosse da mulher fosse ruim. Absolutamente misógino. Essa

masculinidade é uma masculinidade predatória, que quer dominar, que quer violência, que quer arma,

que quer pancada.

Para concluir, presidente, essa é a masculinidade que se tem criado, essa é a masculinidade

exaltada, essa do machão, que põe o dedo na cara, que desce a pancada, que domina a mulher, que

não respeita a opinião plural. Essa é a masculinidade que, levada ao extremo, produz esse nível de

violência. Então, é preciso debater isso na escola. Homem chora, homem tem suas fragilidades. É

preciso aprender generosidade e não dominação, discutir esses papéis de gênero. Quando falamos

disso, falamos desse tipo de debate. Não à construção de uma masculinidade que sujeita, que violenta,

que humilha as mulheres. Eu acho que isso é uma questão de prevenção; então, temos que ter política

pública na escola desde o início, para termos uma nova geração que não seja essa geração da

violência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Parabéns, em especial quando V.Exa. fala que estão querendo patologizar aquilo que é crime. É

crime mesmo, tem que ser tratado como crime. V. Exa. foi extremamente feliz, apesar de ser uma

situação tão infeliz, mas V.Exa. coloca isso com muito cuidado. Então, parabéns e muito obrigado. Esse

é o sentimento que nós cidadãos precisamos ter aqui. Então, agradeço a V.Exa. e o parabenizo pelo

perfeito pronunciamento.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Sr. presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa., depois ao

Deputado Chico Vigilante e depois ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, estou muito

ansiosa para votar o projeto dos professores, mas eu queria colocar aqui uma situação que está nos

deixando muito angustiadas, como parlamentar e como mulheres que somos.

Descemos ali, na movimentação das mulheres, que é legítima, e ali fui abordada por alguns

jornalistas, algumas pessoas de alguns blogs, perguntando o que a casa fez. Somos muito

responsáveis. Acho que, quando somos parlamentares, temos que entender, inclusive, o Regimento da

casa, os ritos da casa. Não podemos agir, inclusive, como cidadãos comuns da população porque nós

precisamos dar uma resposta.

Nós estamos muito angustiados, torcendo para que isso se resolva e para que tenhamos

acesso a essa investigação, de forma que as coisas se resolvam. Nós precisamos saber realmente! As

denúncias são graves e são veiculadas pela imprensa. Não chegaram nem aos nossos gabinetes, nem a

esta casa, formalmente, as provas. E não podemos atuar, pelo que eu entendi do Regimento, sem as

provas. Então, precisamos, realmente, de celeridade até para que possamos dar uma resposta pois isto

dói na gente: nós estamos vivendo aqui uma epidemia disso! Nós somos representantes do povo e

precisamos dar uma resposta para a população.

Então, eu queria aqui, inclusive, dizer que nós estamos soltando uma nota como bloco. Nós

identificamos já tudo que pedimos aqui. O pedido foi feito pelo senhor, foi feito pela procuradoria. Há

uma solicitação ao MP e o inquérito está sendo apurado, mas nós somos muito responsáveis.

Então, falar que nós não estamos fazendo nada é, de certa forma, leviano. É preciso tomar

cuidado com a nossa fala porque nós somos muito responsáveis pelo que nós estamos fazendo aqui.

Eu sei do papel que eu estou fazendo aqui como mulher, como legisladora e eu tenho muita

responsabilidade no que eu faço e torcemos para que isso seja apurado porque precisa ser apurado! A

bancada toda está junta.

Nós estamos muito constrangidas, comovidas e queremos a solução dessa situação! Inclusive,

vamos pedir formalmente à procuradora, deputada Doutora Jane, que também escute – foi uma ideia

da deputada Jaqueline Silva – a sociedade civil organizada para que entendamos a preocupação que

ela nos trouxe, mas nada chega formalmente; então, ficamos, muitas vezes, sem ter como agir.

Eu queria fazer este desabafo aqui, por último, dizendo que ficamos, realmente, nessa situação

que o deputado Ricardo Vale colocou: as leis existem, mas elas não são regulamentadas. Inclusive,

existe uma lei minha que foi vetada pelo governo e que é para atender essas mulheres que chegam,

muitas vezes, espancadas ao hospital num lugar mais digno.

Precisamos que alguma coisa seja feita de fato. Vamos fazer uma audiência aqui, no dia 29,

para debater isso, mas queremos debater o cerne da questão, que é muito profundo. É algo muito

preocupante, mas eu também queria que tivessem um certo cuidado conosco, principalmente com as

parlamentares mulheres. Já estamos inclusive vivendo essa dor. Então, tenham um pouco mais de

respeito com as mulheres, como a deputada Paula Belmonte falou, que estão sendo expostas pela

imprensa – acho que a imprensa faz o seu papel, sim, mas as mulheres estão sendo revitimizadas, e

nós, muitas vezes, colocadas como se não estivéssemos fazendo nada. E isso não é verdade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Deputada, nós temos que ter a consciência tranquila de que o dever a ser cumprido está sendo

cumprido. Obviamente que vêm ataques de toda a natureza e de todos os lados. Mas temos a

consciência tranquila. Há pouco conversei com o deputado Max Maciel, com o deputado Gabriel Magno,

com o deputado Pastor Daniel de Castro, com o deputado Thiago Manzoni, com V.Exa., com a

deputada Jaqueline Silva, com a deputada Paula Belmonte. Todos nós temos a certeza e a

tranquilidade de que vamos fazer o que tiver que ser feito.

Alguns órgãos fiscalizadores, os órgãos investigadores que são responsáveis por apresentar

aquelas denúncias para que a Câmara Legislativa possa tomar as providências ainda não as

apresentaram. Não dá para você antecipar, não dá para você inverter. Não tenha dúvida de que os

fatos serão apurados com todo rigor e com toda isenção. Com relação a isso, esta casa tem

tranquilidade e fará o que tiver que ser feito.

Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputado

Wellington Luiz, na verdade, eu vou dizer a V.Exa. qual é a angústia maior da deputada Dayse

Amarilio. É que há um elemento aí que se intitula jornalista e não é jornalista, que ataca esta casa

constantemente e os deputados e deputadas que não jogam no time dele. O nome desse elemento é

Hot Dog. Ele se intitula Hot Dog. Foi ele que desacatou há pouco a deputada Dayse Amarilio. Foi ele

que disse à deputada Dayse Amarilio que ela não vale nada e que a Câmara Legislativa também não

vale nada, ali fora agora há pouco.

Portanto, o que esta casa precisa fazer é tomar providências contra elementos desse tipo. Nós

temos que mostrar... Ele disputou a eleição, deputada Paula Belmonte, não ganhou e fica com raiva do

mundo, fica com raiva de quem foi eleito e começa a atacar as pessoas. Portanto, eu estou fazendo

aqui em forma de questão de ordem a V.Exa. um pedido para que V.Exa. encaminhe a abertura de um

procedimento investigativo para que possamos encaminhar ao Judiciário, para que esse elemento seja

punido e pare de desacatar mulheres, desacatar deputadas.

Quero dizer, deputada Dayse Amarilio, que V.Exa. tem toda a nossa solidariedade e todo o

nosso apoio. V.Exa. não está sozinha. Nós estamos aqui, homens e mulheres, irmanados com um único

objetivo: apurar a verdade, punir quem tem que ser punido, mas não vamos aceitar agressão contra as

nossas deputadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Eu vou

pedir, inclusive, que a Polícia Legislativa já adote as devidas providências contra esse moleque. Tomara

que ele esteja me ouvindo e que lá fora ele conteste a mim, porque eu estou o chamando de moleque.

Eu conheço. Foi candidato e talvez esteja buscando espaço político.

Da mesma forma que nós não vamos aceitar qualquer tipo de ataque a outras mulheres, não

aceitaremos ataque às nossas deputadas. Então, não há problema nenhum. Se ele quiser falar para

mim, é só me esperar lá fora, que eu vou ouvi-lo falar isso para mim.

Por enquanto, solicito à Polícia Legislativa que adote as devidas providências. Façamos o que

tem que ser feito. Se for o caso, inclusive, vamos proibir... Aqui é a casa do povo, mas do povo que

respeita. Não desses moleques travestidos de...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu fiz um desabafo

ao deputado Chico Vigilante, que acabou trazendo a situação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tem que falar mesmo!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu só queria deixar registrado que nós estávamos na

movimentação ali fora. Eu não o conheço. Ele me abordou já com o telefone para gravar uma fala.

Como havia mulheres, eu falei: “Eu quero ouvir as mulheres. De onde o senhor é? O senhor

pode se apresentar à assessoria que eu já atendo o senhor”. Ele falou: “Eu não falo com assessor”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nossa! (Risos.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu falei: “De onde o senhor é?” Perguntei novamente: “De

onde o senhor é?” Eu não sabia quem ele era. Daí, ele, muito nervoso, falou: “Se você não quiser falar,

não precisa falar”. E generalizou: “Vocês, deputados, não sei o que estão fazendo aí porque vocês não

prestam para nada”. Falou isso de forma bem agressiva, em um tom de voz bem alto, e virou as

costas. Eu falei assim: “O senhor está me desrespeitando. Eu não vou falar mais com o senhor”. Aí, ele

saiu gesticulando.

Havia alguns policiais que chegaram perto. Eu não o conhecia. Fiquei sabendo agora quem ele

era. Não sabia quem ele era. Não sabia nem falar o nome dele, Hot não sei o quê...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Hot Dog.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Mas a forma foi desrespeitosa.

Nós sempre atendemos todo mundo. Estávamos ali fora para ouvir as mulheres. Eu queria dar

preferência para as mulheres. Foi realmente uma maneira muito desrespeitosa de falar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse é o tal do machista que é muito homem

com mulher, que é muito homem na internet, mas, frente a frente, não costuma ser macho desse

tanto, não. Tomara que ele esteja me ouvindo, para que fique o recado para ele.

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Covarde. É isso. Covarde não é homem; é

diferente. Muito obrigado.

Nós já vamos fazer, inclusive, uma moção de persona non grata para que ele não frequente

mais esta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu agradeço a

V.Exa. e ao nosso nobre vice-presidente, deputado Ricardo Vale.

Hoje o dia está um pouco conturbado. Eu começo me solidarizando com a deputada Dayse

Amarilio pelo ocorrido.

Eu queria falar sobre 3 ponderações que foram feitas por parlamentares que me antecederam,

começando por V.Exa., presidente, que disse que isso não é postura de homem. Eu acho que essa é

uma delimitação muito importante que seja feita, porque existe postura de homem, no sentido de ter

hombridade, e existe postura que não é de homem. Quem tem hombridade jamais profere insultos

contra uma mulher, jamais fala dessa maneira, jamais se comporta de modo a agredi-las verbal,

psicológica ou fisicamente. Acho que essa é uma parametrização que vale para tudo na vida. Então,

fica aqui a minha solidariedade, deputada Dayse Amarilio, pelo ocorrido.

Eu gostaria de falar de outros 2 apontamentos. Primeiro, que estão tentando tornar doença

aquilo que é crime. Isso é verdade. Não é de hoje. Não é de hoje. O cara é estuprador... Por exemplo,

uma menina de 19 anos entrou em um uber, domingo, ela ia de Águas Claras para Ceilândia. O cara

desviou o caminho e estuprou a menina. Dezenove anos! Essa menina foi marcada para sempre, não

só no seu corpo, mas também nas suas emoções.

Há uma discussão para tornar isso complexo. Isso é crime. O cara é um vagabundo. Ele tem

que ser punido por isso. E há até – não é questão distrital – alguns deputados na esfera federal que

defendem a castração química: “Ah, mas não vai resolver o problema”. O desse cara resolve. O desse

cara está resolvido, ele é criminoso, ele não é doente.

E isso vale para tudo, inclusive para a pedofilia, presidente. Porque, às vezes, tergiversamos

quando o assunto é favorável a determinada corrente ideológica. Aí pode dizer que é doença, quando

não é, não é doença. É crime! É crime! Não interessa se é pedófilo, se é estuprador ou se é outro.

Criminoso é criminoso.

E a última ponderação que eu queria fazer, presidente, é sobre masculinidade, porque, ao

longo do tempo, a depender da forma como as coisas são colocadas, tem-se que a masculinidade é

algo ruim por si só. E não é. Toda criança, quando nasce, precisa, para crescer saudável

emocionalmente, tanto da figura materna, que é a figura feminina, quanto da figura paterna, que é a

figura masculina.

A masculinidade dá destino, dá segurança, oferece exemplo de caráter, outros exemplos. E ela

pode ser boa, ela não é ruim por si só. Existem alguns homens que não sabem se comportar como

homens – é verdade –, não têm hombridade. Essa masculinidade é ruim, não deve servir de exemplo,

mas nem toda masculinidade é ruim. E eu falo isso porque nós estamos diante de uma geração

carente. Carente de líderes, carente de bons exemplos, carente de homens que assumam a sua

masculinidade, respeitando as mulheres, valorizando as mulheres, colocando-as num patamar que elas

merecem e devem estar, em um patamar de honra, e não menosprezando-as e diminuindo-as.

Então, eu faço só essa ponderação, de que a masculinidade por si só não é ruim. Aqui nós

temos homens, como V.Exa., o deputado Ricardo Vale, o deputado Pastor Daniel de Castro e outros

que comprovam que a masculinidade não é ruim por si só.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Belíssimas palavras. Agradeço a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Presidente,

uma ótima tarde a todos.

Sou totalmente solidário ao deputado. Quero dizer que política temos que fazer com muita

responsabilidade. Os desesperados têm que aguardar o processo eleitoral de 2026.

Quero dizer que eu tenho recebido várias ligações. Fui abordado por vários jornalistas aqui na

entrada da Câmara Legislativa interrogando-me sobre a situação. Eu entrei aqui com a plena convicção

de trabalhar pelo povo do Distrito Federal, de defender o trabalhador com muita responsabilidade. Eu

não vou me precipitar aqui nesta casa.

Eu estava há pouco falando com o deputado Max Maciel sobre o assunto, sobre essas

acusações que têm ocorrido, que estão sendo divulgadas pela imprensa do Distrito Federal sobre o

nosso companheiro e amigo.

Eu costumo dizer: após a apuração, se estiver errado, tem que responder. Não temos que ficar

passando a mão na cabeça de quem está errado, seja o meu filho ou quem quer que seja. Mas, por

enquanto, eu não vou me precipitar, porque eu fui eleito para trabalhar e cuidar da melhor forma da

sociedade brasiliense.

Como há uma acusação, mas não há apuração? Eu sou totalmente contra qualquer violência. A

partir do momento em que uma parlamentar, uma cidadã, é abordada dessa forma, um cidadão desses

tem que ser criminalizado.

Essas são as minhas palavras e eu estou aqui à disposição para servir, sempre servir, sempre

com a verdade. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Encerrados os

Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Conforme acordo feito, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares, para iniciarmos

a Ordem do Dia.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Iniciando a Ordem do Dia, procederemos à leitura do item nº 235. Antes, porém, consulto os

líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 233 vetos da Ordem do Dia e apreciarmos

as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.

Não havendo manifestação em contrário, procederemos à leitura do primeiro item de pauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O senhor me permite passar a tarefa de ler para o

querido vice-presidente deputado Ricardo Vale?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Ele já estava com a bala na agulha.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pronto, já estava com a bala na agulha, fica

mais fácil.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Por favor, nosso vice-presidente, trabalhe.

DEPUTADO RICARDO VALE – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, sempre muito

gentil.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 235:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério

Público do Distrito Federal e dá outras providências".

Aprovado parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças na forma da

emenda do relator e da Comissão de Constituição e Justiça na forma da subemenda do relator. A

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre a subemenda. A Comissão

de Educação, Saúde e Cultura e a Comissão de Assuntos Sociais deverão se manifestar sobre o projeto

e emendas.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

à subemenda ao Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105,

de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela

admissibilidade da subemenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno,

que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 470/2023, e às suas emendas, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Mais uma vez aqui eu quero saudar os professores e professoras, orientadores e orientadoras,

que arrancaram com luta, com mobilização, e com uma greve de 22 dias, este projeto de lei, ao qual

pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos favoráveis no mérito, acatando a subemenda da

Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, subemendas e a

emenda.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,

presidente. Vou relatar daqui para olhar a carinha de vocês, porque eu estou tão emocionada quanto

vocês.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais

ao Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de

maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras

providências".

No que tange ao mérito da proposição, entendemos que a proposta é de grande relevância,

pois está de acordo com a política de valorização dos servidores, bem como visa ao cumprimento da

Meta 17 do Plano Distrital de Educação.

Dentre os vários pensamentos de Paulo Freire, o educador afirmava: “Educação não transforma

o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo”. Nesse processo de transformação,

o profissional da educação tem um papel fundamental, pois ele atua para transmitir, ensinar e dar

acesso ao conhecimento, sendo urgente que os servidores da educação sejam reconhecidos e

valorizados.

Temos acompanhado, nos últimos anos, as condições de trabalho precárias que envolvem a

educação. Turmas superlotadas, desmonte da EJA e do ensino especial, atrasos no repasse do PDAF.

Entendemos que ganhamos uma batalha, mas, não, a guerra. A valorização salarial é importante, mas,

como servidora pública, eu sei que também precisamos de condições dignas de trabalho. É preciso

aperfeiçoarmos o PDAF para que o desenvolvimento de projetos pedagógicos e a aquisição de

ferramentas metodológicas que auxiliam o professor possam ser mais efetivos.

Esse ajuste que houve não é o ideal, mas é uma forma de contribuir com a discrepância salarial

dos servidores diante da economia. Dessa forma, parece inegável que o projeto é extremamente

meritório, sendo fruto da pauta de negociação com o governo.

Queria dedicar este parecer a vocês e dizer que este é um dia histórico. Eu tive a oportunidade

de dar minha contribuição e entendo cada dia mais que a política é feita de divergência, convergência e

acordo. Hoje é dia de acordo, de cumprirmos um acordo.

Quero agradecer-lhes, dizer que nós temos outras lutas – muitas outras lutas – para

conquistar, inclusive com as outras categorias que fazem parte da educação, como o SAE e os

diretores, que precisam ter tratamento isonômico. Mas hoje é dia de celebrar.

Parabéns a vocês, parabéns ao Sinpro. Vamos continuar a luta.

Eu tenho certeza de que, se eu estou aqui hoje, como professora, como enfermeira e como

parlamentar, é porque milhares de professores contribuíram para isso. Então, a vocês a minha

dedicação e o meu serviço dentro dessa Câmara Legislativa.

Nós somos pela aprovação. Só para deixar bem claro nos registros: a Comissão de Assuntos

Sociais é pela aprovação, presidente, com a Emenda nº 1 da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, na forma da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Dayse Amarilio.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, boa tarde.

Faço uma saudação especial aos professores e às professoras lutadoras nesse processo

importante. Sabemos que o que estamos votando aqui hoje não é uma concessão. O que estamos

votando aqui hoje é fruto e consequência direta da luta dos professores e das professoras desta

cidade. (Palmas.)

Se a categoria não tivesse se mobilizado, talvez não estivéssemos aqui, hoje, votando este

projeto que é um pequeno passo para a melhoria da carreira docente do Distrito Federal.

Infelizmente, o Governo do Distrito Federal fala muito sobre a valorização de certos segmentos,

mas não a aplica, não a põe em prática. Nós estamos falando ainda de uma das piores carreiras de

ensino superior do Distrito Federal. Ela não recebe valorização, cuidado, nem um olhar específico do

Governo do Distrito Federal, e presta um serviço fundamental.

São mais de 670 escolas espalhadas pelo Distrito Federal. Esses professores se dedicam à

gestão, à direção, à coordenação e aos projetos pedagógicos das escolas. Eles administram as

ausências, para garantir um trabalho sério e transformador para a nossa comunidade. Ainda assim, os

professores e as professoras que estão aqui são atacados pela extrema direita, como se estivessem

ideologizando. Não! Eles são os nossos educadores, cuja autonomia e história merecem respeito. Eles

fazem toda a diferença.

Parabéns! Apesar de alguns setores da sociedade quererem que vocês façam uma educação

morna e que não fale a verdade, vocês fazem uma educação que critica, agita e problematiza. Isso faz

toda a diferença.

Agradeço o trabalho que vocês fazem. Podem contar conosco na luta para garantir a Gaped e

os outros pontos de pauta que vocês apresentaram. Contem conosco também para revogar o aumento

do plano de saúde. Não dá para o governador entregar com uma mão e retirar com a outra o aumento

que está dando aos servidores públicos do Distrito Federal.

O nosso voto é favorável ao projeto de lei.

Reafirmo a nossa luta e o nosso apoio incondicional aos professores e às professoras do

Distrito Federal.

Muito obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, saúdo

todas e todos os professores e orientadores da educação do Distrito Federal por este passo, por esta

vitória que foi conquistada nas ruas e não neste parlamento. Este parlamento fez parte do processo

todo que se deu nas ruas, no dia a dia e na defesa de uma educação pública de qualidade.

Este avanço é mais um de tantos que estão na pauta, para a gratificação e a valorização da

gestão, para a melhoria da merenda escolar, que também é uma luta dos professores e das

professoras. Que possamos ter, de fato, um projeto de escola integralizada com a comunidade e com o

território. Isso se faz com orçamento e prioridade.

Estar aqui votando hoje, de fato, esse acordo que foi conquistado nas ruas é motivo de muito

orgulho, porque eu sou fruto da educação pública. Eu sou fruto de cada um e de cada uma de vocês.

Que possamos também zerar... Chamar todos os aprovados e concursados para incorporar

ainda mais essa educação. Que não falte nenhum professor, nenhum orientador e nenhum cargo de

assistência. Que tão logo este projeto chegue a esta casa também.

Contem de novo com o nosso apoio, não só aqui dentro desta casa, mas também nas ruas e

nas lutas.

Muito obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Antes de passar a palavra ao nobre deputado Gabriel Magno, eu queria registrar a presença do

deputado Reginaldo Veras. Agradeço-lhe e parabenizo-o.

S.Exa. foi deputado distrital aqui. Eu tive a felicidade de ser parlamentar com ele. Hoje, é

deputado federal. Lutou intensamente também para que chegássemos a este dia.

Nossos agradecimentos, deputado Reginaldo Veras. Receba o nosso reconhecimento por tudo o

que V.Exa. fez pelos nossos professores e professoras. É sempre um prazer tê-lo na nossa casa.

Muito obrigado.

Além de ser um botafoguense de coração. Se não era, ficou sendo agora.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Quero também saudar o deputado Reginaldo Veras, que é da Força Jovem, torcida do

Botafogo. (Risos.)

Presidente, eu disse várias vezes, nesta tribuna e no carro de som, que eu estou na Secretaria

de Educação, como professor. Eu tenho muito orgulho de ser concursado da rede pública de ensino

desde 2009.

Eu entrei na rede fazendo greve. Eu tomei posse em março de 2009, e esse sindicato, tão

competente, aguerrido e lutador, chamou uma mobilização e uma greve logo em abril, porque na

época o governador Arruda não cumpriu o acordo com essa categoria.

Eu aprendi, logo de cara, que governo que não respeita professor e professora não dura na

cadeira do Buriti. É preciso respeitar essa categoria. É preciso valorizar não só os professores e

professoras, porque, ao valorizarmos professor e professora, valorizamos o conjunto da sociedade.

Infelizmente, essa foi a primeira greve, presidente, desde 2009, que eu não pude fazer na

escola, porque eu estava nesta casa, mas eu fiz mesmo assim. Participei intensamente de todas as

assembleias. Nós ficamos os 22 dias aqui nesta tribuna com adesivo no peito, para mostrar que este

parlamento não poderia funcionar normalmente enquanto a maior categoria do Distrito Federal

estivesse com as atividades paralisadas.

Foi fruto de uma grande mobilização, talvez a maior greve que esta cidade já viu. Hoje

votamos este projeto de lei que, como eu disse, é apenas uma parte do acordo. Ainda há mais, e é

preciso que o governo encaminhe isso para esta casa.

Nós não vamos parar a luta, porque há ainda um plano distrital de educação a ser cumprido. A

Meta 17 da isonomia salarial. A Meta 20 do investimento do PIB para construir escola; para contratar

professor, professora, orientador, psicólogo, carreira assistência; para equipar os laboratórios das

escolas; para cobrir as quadras; para reajustar o valor do PDAF, que está congelado desde 2012. Há

muita luta para ser feita!

Eu quero dizer, senhor presidente, que hoje eu voto por 34 mil professores e professoras, para

dizer “sim” ao Projeto de Lei n° 470 e para dizer ao Governo do Distrito Federal: respeite os

professores e as professoras!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. V. Exa.

teve um papel fundamental nessas negociações, junto com o Sinpro. O nosso reconhecimento e o

nosso agradecimento pelo que vocês fizeram pelos nossos professores e professoras.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos e

a todas. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, colegas da imprensa, nossos colegas servidores,

professores, educadores, todos da educação, nossos colegas do Sinpro, que tão bem fizeram essa luta

em um momento, como eu falei para eles, muito crítico. Parabéns pela coragem! Acredito que foi o

único sindicato que foi para a rua mesmo em um momento pós-pandêmico, com toda aquela

dificuldade financeira e sem saber como seria o futuro. Foram lá cobrar uma promessa do governo.

Então, hoje se concretiza essa grande vitória dos professores. Eu diria que essa é apenas uma

das vitórias que conseguiremos nesta casa ao longo dos próximos anos, viu, Sinpro?

Pessoal, eu tinha uma ideia... Nós somos de sindicato, somos servidores e tínhamos a ideia de

que professor tinha uma remuneração relativamente razoável. Mas, depois que eu tive acesso à tabela

de cargos e salários de vocês, eu vi que o professor de Brasília é um dos que ganha menos no Brasil,

por incrível que pareça.

Aquela cultura de que servidor ganha bem em Brasília, esse estigma, essa característica que

um dia já aconteceu, faz com que as pessoas imaginem que os professores, os médicos e os policiais

ganhem bem. No entanto, não ganham bem.

Quando eu tive acesso à tabela de vocês, fiquei mais preocupado ainda, porque, em um dado

momento, houve uma negociação na tabela dos professores em que ocorreu uma incorporação da

gratificação, que, para todos nós, servidores, chama-se titulação, mas que, para os professores, foi

incorporada com outro nome. Enfim, está lá no vencimento.

Foi nesse momento que eu vi a discrepância entre o salário de um professor recém-contratado

e o de um professor, por exemplo, que tem doutorado. A diferença é praticamente de 200 reais – um

professor doutor. Então, que incentivo têm os educadores em fazer uma pós-graduação, um mestrado

ou um doutorado? Nenhuma.

Acho que isso tem de ser revisto. Eu já conversei com os nossos colegas do Sinpro e todos já

estão afiados para debater essa questão. Podem contar com este deputado aqui. Tenham a certeza de

que iremos mudar essa realidade da educação em Brasília.

Senhor presidente, falando ainda em educação, eu gostaria de lembrar e ressaltar o importante

papel do Sinproep, que é o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do

Distrito Federal. Pasmem, senhoras e senhores professores: sabem aquele horário do recreio, aquele

horário de descanso que os professores têm no intervalo das aulas? Os professores do magistério, até

o 5º ano mais ou menos, não estavam recebendo esse horário de descanso, chamado hora do

intervalo. O patrão, o dono do estabelecimento de ensino, não pagava aqueles 15 ou 20 minutos ao

professor. Aí, o Sinproep começou a entrar com ações na justiça e ganhou todas elas. Notificaram

várias escolas, o que fez com que os professores recebessem.

Parabéns ao Sinproep por ter defendido essa classe trabalhadora, esses professores da

iniciativa privada, que muitas vezes são escalpelados, muito cobrados na sua atuação e principalmente

pouco remunerados. O Sinproep, a Karina, o Rodrigo, são pessoas muito engajadas na melhoria para

professores da educação privada. Parabéns ao Sinproep e ao nosso Sinpro-DF!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Agradeço aos nobres deputados pela participação.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, deputado Gabriel Magno, em um momento importante como este, é

fundamental colocarmos as coisas do jeito que elas aconteceram.

Primeiro, é fundamental dizer da importância que teve a mobilização do sindicato, uma

diretoria coesa, que fez com que a greve acontecesse. Mas também é muito importante falarmos,

senhor presidente – por isto que fiz questão de vir aqui falar –, das articulações que apoiaram a

paralisação.

Eu quero falar do papel de V.Exa., deputado Wellington Luiz, em relação ao nosso pedido; eu

quero falar dos nossos contatos, deputado Gabriel Magno e Luciana, com o chefe da Casa Civil do

Governo do Distrito Federal, o Gustavo – quantas reuniões tivemos com o Gustavo, até que a proposta

saísse? –, e quero falar sobre a firmeza que a Luciana teve ao representar, efetivamente, a categoria.

Portanto, é preciso ficar claro que o movimento de rua é muito importante, mas a articulação feita para

que as coisas aconteçam também é fundamental.

Estou satisfeito por ver aqui o professor que sempre esteve conosco nessas lutas e que hoje

vem em um momento de comemoração, o deputado Reginaldo Veras. Seja bem-vindo novamente a

sua casa!

Luciana, eu fiz questão de falar aqui para dizer do papel jogado, bem como da articulação feita

por esta casa para que isso efetivamente acontecesse. Fico feliz por ter participado disso, deputado

Ricardo Vale, porque, sem o nosso trabalho, sem a articulação política, certamente não teríamos tido

esse resultado.

Portanto, esse é o reconhecimento que eu faço a esta casa, pela sua importância neste

momento.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nobre deputado Chico Vigilante, mais uma

vez, eu lhe agradeço pelas palavras. V.Exa. também foi fundamental nisso.

Ao meu lado, encontra-se o nosso convidado, deputado federal Reginaldo Veras, que teve uma

participação fundamental nesse processo. V.Exa. participou conosco de algumas reuniões com o

governador, buscando soluções. Mais uma vez, em meu nome e em nome de todos os colegas da

Câmara Legislativa, agradeço-lhe por tudo que V.Exa. fez por essa importante categoria. Quem ganha

é Brasília com gestos como esse. Muito obrigado. Que Deus o abençoe.

A presidência vai suspender os trabalhos para ouvirmos o ex-deputado Prof. Reginaldo Veras.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 17h08min, a sessão é reaberta às 17h10min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Agradeço ao nosso deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que muito tem feito por Brasília,

em especial pelos nossos professores.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Deputado federal Prof.

Reginaldo Veras, seja bem-vindo a esta casa, meu amigo.

Senhor presidente, como líder do governo, neste exato momento, quero falar da tramitação do

Projeto de Lei nº 470/2023, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal, e das tratativas do

sindicato, que, desde o primeiro momento, esteve conosco, em cada gabinete, conversando com cada

deputado – a Luciana e toda a equipe da comissão, do sindicato –, pedindo-nos para que

acordássemos o apoio junto ao governador para que ele enviasse a mensagem para a Câmara

Legislativa.

Esta casa trabalhou prontamente toda forma de diálogo, como disse o deputado Chico

Vigilante, conversando com o secretário da Casa Civil, conversando com o governador. Tivemos a

atuação maciça de todos os deputados desta casa.

Eu quero parabenizar o governador Ibaneis, porque, mesmo tendo havido a greve e a adesão

dos professores a ela, tivemos uma grande vitória, que foi a vinda desse projeto para cá, que garantiu

as gratificações. Quero parabenizar o governador Ibaneis, que cumpriu o acordo feito com o Sindicato

dos Professores e com outras categorias que vêm a esta casa procurar o apoio dos parlamentares.

Parabéns, governador Ibaneis, pelo cumprimento da sua palavra.

Sabemos que ainda há muito a ser melhorado para essa categoria, uma vez que, entre 31, 32

classes de servidores do Distrito Federal, ela está em 29º lugar, ainda está muito defasada. No Brasil

inteiro, ela está em 17º lugar. Isso é uma vergonha, de fato, mas o governador deu um grande sinal

de compromisso com essa causa, com a categoria e com os professores.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Excelente

lembrança. É isso mesmo. Por mais que isso não seja o ideal, é o que foi acordado por esta casa, pelas

mãos e ação do governador Ibaneis e de sua equipe, aos quais quero agradecer também.

Solicito aos deputados que registrem suas presenças. Quero justificar a ausência do deputado

Robério Negreiros, que não se sentiu bem e não pôde estar presente nesta sessão.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 236:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, já aprovamos em

primeiro turno o Projeto de Lei nº 470/2023 e o Projeto de Lei nº 471/2023, que altera a LDO. Solicito

a V.Exa. que encerre a sessão e abra uma sessão extraordinária para votarmos, em segundo turno, os

2 projetos e sairmos daqui com as matérias já tramitadas na Câmara Legislativa, em homenagem e em

solidariedade aos professores que ainda estão presentes. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos aproveitar o momento e votar os

requerimentos e as moções a pedido de vários deputados. Já aproveitaríamos isso. Pode ser? Será

muito rápido.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, meu pedido é

exatamente que votemos agora os requerimentos e as moções existentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale para eu receber o pessoal da Polícia Civil. Será

muito rápido.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O deputado Pastor Daniel de Castro vai presidir a

sessão e eu vou secretariá-la. Passo a presidência para o deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência.

Convido o nobre deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.

Consulto os senhores líderes se há acordo para votarmos os requerimentos e as moções em

bloco. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passo à leitura dos requerimentos e das moções.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item n° 247:

Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 692/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a

realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, para debater se o Distrito Federal acompanhou o crescimento dos serviços públicos

essenciais, especificamente nas áreas de saúde, educação, transporte público e segurança pública”;

– Requerimento nº 703/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de

Audiência Pública externa para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI”;

– Requerimento nº 713/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a realização

de audiência pública para debater sobre a importância da atuação dos enfermeiros e enfermeiras

obstetras no Distrito Federal, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2023, às 10h, no Plenário desta

Casa de Leis”;

– Requerimento nº 721/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a realização

de audiência pública sobre o tema: ‘Da violência de gênero ao feminicídio: novos olhares e perspectivas

de atuação’, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Requerimento nº 745/2023, de autoria do deputado Martins Machado, que “Requer a

realização de Audiência Pública no dia 11 de outubro de 2023, às 9h30, no Plenário, em Comemoração

ao 45º Aniversário do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.”;

– Requerimento nº 746/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Requer a

realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 117/2023, que dá nova denominação

aos restaurantes comunitários do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 749/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre as Parcerias Público Privado - PPPs, na rodoviária do Plano

Piloto, em 25 de agosto de 2023.”;

– Requerimento nº 768/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de

Audiência Pública no dia 22 de agosto de 2023, às 10:00 horas, para debater a questão do despejo no

Distrito Federal – ‘por um DF sem Despejo.’”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento n° 773/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2023, em Comissão Geral destinada a debater a

Lei n° 7.293/2023, ‘que dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito

pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências’”;

– Requerimento n° 774/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 18 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre a Contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio

de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”;

– Requerimento n° 780/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 4 de

outubro de 2023, às 19 horas, para debater a Regularização Fundiária da Vila do Boa, localizada na

Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.

Estão aprovados os requerimentos.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 248:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 286/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor

e Aplausos para as instituições e personalidades que se dedicam à defesa dos direitos desses

trabalhadores e do meio ambiente”;

– Moção nº 287/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, todos da Polícia

Militar do DF, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no

dia 11 de março de 2023”;

– Moção nº 288/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor as servidoras da SES-DF Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes 13969 CRM-DF, Suzana da

Silva Berlim CRM 13036, Tatiana Ferreira Nunes de Oliveira Félix CREFITO 59857F e Mariane Grassi

Sampaio CREFITO 86633-F, as quais integraram a Força Nacional do SUS em emergência de saúde no

Estado do Amapá para enfrentamento de surto de síndromes gripais e aumento dramático das

internações de crianças”;

– Moção nº 289/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor e

reconhecimento aos defensores públicos do Distrito Federal, citados, pelos serviços prestados à justiça,

à população e ao Distrito Federal”;

– Moção nº 290/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece a

apresenta votos de louvor à quadrilha junina Formiga da Roça, da Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV), pela conquista do XXIII Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e

Entorno (LINQ-DFE)”;

– Moção nº 291/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas abaixo relacionadas, integrantes da quadrilha junina Formiga da Roça, da Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), pela conquista do XXIII Circuito de Quadrilhas Juninas do

Distrito Federal e Entorno (LINQ-DFE)”;

– Moção nº 292/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Manifesta Votos de Louvor e

parabeniza os Senhores José Serafim da Silva (Paraíbas das Abelhas) e Matheus Serafim da Silva

Cruzpelos relevantes serviços prestados em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal”;

– Moção nº 293/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor à jornalista Isadora Teixeira, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal, em razão da comemoração ao Dia Nacional das Comunicações”;

– Moção nº 294/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta apoio

incondicional às nossas professoras e professores em virtude da sua comparação a traficantes de

drogas”;

– Moção nº 296/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza à Doutora Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição pela promoção ao posto de

Contra-Almirante da Marinha do Brasil”;

– Moção nº 297/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policias Militares- PMDF: Comandante 1º QPPMC André Martins da Silva Gomes,

CB QPPMC Junio César Borges Barros, 1º SGT QPPMC Valderi Rodrigues Pedrosa CB QPPMC Pablo da

Silva Confortini, CB QPPMC Leonardo Vinicius Lima Dutra, CB QPPMC Miguel Pereira, SD QPPMC Lucas

Melo Costa, SD QPPMC Douglas Barbosa de Almeida, CB QPPMC Alexandre José Silva dos Santos, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, no fato

ocorrido no dia 04 de julho de 2023 na Ceilândia”;

– Moção nº 298/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene

em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, que

acontecerá no dia 22 de agosto de 2023 às 19h”;

– Moção nº 299/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos funcionários, alunos e professores da Universidade Católica de Brasília por ocasião

da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e

Múltiplas, que será realizada no dia 22 de agosto de 2023 às 19h”;

– Moção nº 301/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 302/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor a

Aira Karina Pereira, diretora do Centro de Ensino Fundamental - CEF 08 de Sobradinho, com vistas a

homenagear toda comunidade escolar por seus projetos pedagógicos”;

– Moção nº 303/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene externa durante a comemoração ao 18º aniversário da Cidade do Itapoã – RA-XXVIII, a

realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E,

Condomínio Del Lago - Itapoã, Distrito Federal; às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços

prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal”;

– Moção nº 304/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se

no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 305/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionadas pela valorização musical do Distrito Federal em comemoração ao

aniversário de 30 anos do Clube do Violeiro Caipira, à realiza-se dia 09 de agosto, às 09h00 no plenário

da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 306/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Manifesta louvor às pessoas

que especifica em razão do trabalho desenvolvido em defesa da proteção da Serrinha do Paranoá”;

– Moção nº 307/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza o senhor Jackson Wilhans Soares Faria pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela Covid-19”;

– Moção nº 308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, “Moção de apoio a preservação

do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a não inclusão no teto de gastos e a mudança na

forma de sua correção prevista no texto do PLP Nº 93/2023, aprovada na Câmara dos Deputados”;

– Moção nº 309/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene externa durante a comemoração ao 18º aniversário da Cidade do Itapoã – RA-XXVIII, a

realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E,

Condomínio Del Lago - Itapoã, Distrito Federal; às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços

prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal. (complemento à

Moção nº 303/2023)”;

– Moção nº 310/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos professores e alunos destaques do Colégio Militar Tiradentes em razão do aniversário de 11

anos da escola”;

– Moção nº 311/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se

no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 312/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor ao Soldado Hilquias Ponte Aguiar, pelo apoio e socorro à comunidade de Planaltina”;

– Moção nº 313/2023, de autoria do deputado Iolando, “Moção de louvor às pessoas que

especifica, da comunidade japonesa, pelo importante papel social e econômico desempenhado durante

a construção e desenvolvimento da capital brasileira”;

– Moção nº 314/2023, de autoria do deputado Iolando, “Moção de louvor aos imigrantes

japoneses pelo importante papel social e econômico desempenhado durante a construção e

desenvolvimento da capital brasileira”;

– Moção nº 315/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e

apresenta Votos de Louvor aos integrantes do Projeto Impacto Radical por ocasião de sua 90ª edição”;

– Moção nº 316/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 318/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais Bruno Monteiro e Osmar Cardoso Pereira, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou

no salvamento de um jovem da corporação que ameaçou contra a própria vida, dia 09/07/2023”;

– Moção nº 319/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança

Pública do Distrito Federal, no dia 11 de agosto de 2023, às 15h, na Divisão de Operações Aéreas da

PCDF”;

– Moção nº 320/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta apoio à

votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 268/2023, que ‘Altera a Lei

nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir,

como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação

financeira”;

– Moção nº 321/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta apoio à

votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4533/2019, que ‘Inclui

noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente

ao ensino médio”;

– Moção nº 322/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 323/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas abaixo relacionadas, lideranças comunitárias da Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social e engajamento cidadão que

realizam com dedicação exemplar”;

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 324/2023, de autoria do Deputado Rogerio Morro da Cruz, que “manifesta votos de

louvor às cidadãs e cidadãos abaixo relacionados, lideranças comunitárias da Região Administrativa de

São Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social que vêm realizando em prol da

comunidade daquela progressiva cidade”;

– Moção nº 325/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Coordenadores pedagógicos civis e militares da seção de ensino da Academia de Polícia

Militar de Brasília, APMB”;

– Moção nº 326/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 164º aniversário da Região

Administrativa de Planaltina - DF RA VI”;

– Moção nº 327/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 328/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos jornalistas: Bruno Vinicius de Araújo Farias e Guilherme Roberto Gomes,

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em razão da comemoração ao Dia

Nacional das Comunicações”;

– Moção nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Cirurgião Vascular”;

– Moção nº 330/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 164º aniversário da Região

Administrativa de Planaltina - DF RA VI”;

– Moção nº 331/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 332/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “manifesta pesar pelo

falecimento da atriz Léa Garcia”;

– Moção nº 333/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta louvor aos

policiais civis do Distrito Federal e policiais militares de Goiás, que atuaram na elucidação do

Feminicídio que vitimou a agente da Policia Civil do Distrito Federal, Valdéria da Silva Barbosa”.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão as moções.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente. Eu vou

me escusar para pedir 2 destaques de moções em que eu vou votar contra. A primeira é a Moção nº

294 e a segunda é a Moção nº 302.

Ontem, no Colégio de Líderes, presidente, ao final da nossa reunião eu pedi para que nós

limpássemos a nossa pauta dessas moções porque gastamos um tempo danado discutindo moção de

cunho eminentemente partidário, perseguição por causa do sobrenome de um, do partido a que o

outro é filiado. Isso não contribui em nada, gasta o nosso tempo, gasta a nossa energia.

Então, ontem limpamos a Ordem do Dia com as moções, uma contra o Lula, outra contra o

Bolsonaro, outra contra não sei quem. Hoje, chegamos aqui e temos a mesma coisa. Por via oblíqua,

uma tentativa de ataque a determinado deputado federal que nem daqui é, porque falou não sei o quê.

Então, votarei contra essa e contra uma outra que é relacionada a um conteúdo pedagógico ao

qual eu sou contrário, que é a sexualização das nossas crianças nas escolas. Então, em relação a essas

2, eu votarei contra.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ficam retiradas da votação em bloco

as Moções nº 294/2023 e nº 302/2023.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero pedir

destaque da Moção nº 308/2023, que também está no conjunto das moções, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Fica retirada também a Moção nº

308/2023 da votação em bloco.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

quero registrar o pedido para que os parlamentares entendam que uma moção de louvor é algo que,

nesta Câmara, é muito sério, no sentido de fazermos com que essas pessoas sejam referência na

população. Quando fazemos a entrega de moção de louvor, somos nós os 24 deputados fazendo essa

defesa.

Então, quero pedir também que façamos a votação em destaque da Moção nº 302/2023. A

pedagogia, nós pensamos, acreditamos e defendemos, não é a sexualização das nossas crianças.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Informo que ontem, na reunião de

líderes, foi feito um acordo para tirar de pauta todas as moções de repúdio, e elas foram retiradas,

deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Já foi retirada a de V.Exa.? Ok.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Não é essa a questão. As de

ontem foram retiradas. Eu estou falando é que aí vamos encher outra vez a nossa Ordem do Dia com

novas moções – umas de louvor, outras para fazer notas de repúdio. O conteúdo é o mesmo,

puramente ideológico. E nós gastamos energia e tempo aqui debatendo essas coisas. Foi só isso o que

quis dizer. Peço desculpas se não me expliquei da maneira adequada.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não, deputado, o senhor explicou.

Eu entendi e estou de acordo.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou pedir para

retirar da votação de hoje as 2 moções que tiveram pedido de destaque, em respeito aos professores,

porque queremos votar em segundo turno. Mas vou fazer só uma defesa. Eu não vou entrar no mérito

do debate aqui e estou pedindo retirada, porque não se trata desse argumento de que a moção é

ideológica. Nós estamos em uma casa política.

Eu vou explicar as 2 moções.

A primeira moção é de apoio a uma escola em Sobradinho que realizava uma palestra sobre

direitos da população LGBTQIA+ para educar e inclusive ajudar no debate dos pais com os filhos, na

relação que o pai e a mãe têm com o filho LGBT. É importante essa moção de apoio a essa escola,

porque tentaram criminalizar essa atividade, que está prevista no Currículo em Movimento, na LDB e

em todo o ordenamento jurídico legal do papel da escola.

Tentaram calar uma escola por fazer um debate essencial sobre direitos humanos, direitos da

população LGBTQIA+. E que está de acordo com o currículo. É por isso que a moção é de apoio à

escola, porque tentaram calar a escola. Tentaram impedir que a escola fizesse o debate. Mas eu vou

retirar a moção de pauta para podermos votar em segundo turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ela já foi retirada da votação em

bloco.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – A segunda moção, senhor

presidente, é outra moção de apoio aos professores e professoras, que nós estamos homenageando

nesta casa pelo discurso de todos e todas de que é necessário valorizar o salário.

É uma moção de apoio aos professores porque houve um político que chamou professores de

traficantes. Tentou igualar a prática de professores e de professoras... Ele disse que professores são

piores do que traficantes. Esta é uma casa política, por isso o debate também é ideológico. Então, esta

é uma moção para reconhecer que não! Professores educam e cumprem um papel fundamental para a

sociedade.

São duas moções de apoio. Eu vou retirar do debate e da votação de hoje, porque nós

queremos muito votar o segundo turno e garantir o quórum. Mas, nós vamos trazer essa matéria para

a próxima sessão, porque esta casa precisa fazer este debate, ou achamos que os professores são

traficantes ou não.

Estou retirando a moção para votarmos o segundo turno o mais possível e ganharmos tempo.

Obrigado, Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Por eu ser autor de algumas

moções, passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a Presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão as moções. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 18 deputados.

(Assume a Presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só corrigir a

minha fala com relação... Eu pedi para retirar a Moção nº 308. Eu gostaria que V.Exa. a colocasse no

pacote novamente, por favor.

Fui eu que solicitei a retirada para que votássemos em conjunto.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ela já foi colocada, deputado

Iolando.

DEPUTADO IOLANDO – Presidente, está inclusa?

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está inclusa.

DEPUTADO IOLANDO – Ok. Moção nº 308. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não. Ela foi retirada. V.Exa. pediu

para retirá-la.

DEPUTADO IOLANDO – Então, eu peço que votemos essa moção, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Então, V.Exa. quer que votemos

essa moção?

DEPUTADO IOLANDO – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Coloco em discussão a Moção nº

308.

Discussão e votação da Moção nº 308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, “Moção de

apoio a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a não inclusão no teto de

gastos e a mudança na forma de sua correção, prevista no texto do PLP nº 93/2023, aprovada na

Câmara dos Deputados”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A moção está aprovada com a presença de 18 deputados. Houve 7 ausências.

Nos termos do artigo 120 do Regimento Interno e, em atendimento ao Requerimento nº

129/2023, convoco os senhores e as senhoras deputados, para a sessão extraordinária de hoje, com o

início imediato, após esta sessão ordinária, para discussão e votação do segundo turno dos seguintes

projetos:

– Projeto de Lei nº 470, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105/2013, de 03

de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira magistério do Distrito Federal e dá outras providências’”;

– Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171/2022,

de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2023 e dá outras providências’”.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h36min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

BRB – Banco de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

EJA – Educação de Jovens e Adultos

Enap – Escola Nacional de Administração Pública

Gaped – Gratificação de Atividade Pedagógica

Gase – Gratificação de Suporte Educacional

GIC – Gratificação de Incentivo à Carreira

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MP – Ministério Público

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PIB – Produto Interno Bruto

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPP – Parceria Público-Privada

Provid – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar

RA – Região Administrativa

SAE-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

SAEE – Serviço de Atendimento Educacional Especializado

Sejus – Secretaria da Justiça

Seplad – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Sinproep – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

UnB – Universidade de Brasília

Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de

Taquigrafia - Substituto(a), em 16/08/2023, às 19:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1300520 Código CRC: 08FDED54.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Economia Orçamento e Finanças

PARECER PRELIMINAR Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1294/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF

sobre o Projeto de Lei nº 1294/2024,

que “Estima a receita e fixa a

despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO

PEDROSA

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei no

1.294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 – PLOA

/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-GAG/CJ, de

13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024 – SEEC/GAB,

de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao 12, a

estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00 assim fixada:

Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00;

Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00; e

Orçamento de Investimento: R$ 1.684.312.871,00.

Os arts. 5º e 6º do PLOA/2025 tratam das autorizações de créditos orçamentários mediante ato

próprio do Poder Executivo e da Câmara Legislativa, e da movimentação de dotações atribuídas

às unidades orçamentárias.

O art. 7º trata da autorização para transposição, remanejamento e transferência de dotações de

uma unidade orçamentária para outra nos casos de transformações orgânicas na estrutura

administrativa do Governo do Distrito Federal .

Consta do art. 8º que os órgãos do Poder Legislativo do Distrito Federal e a Defensoria Pública

do Distrito Federal ficam autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender

a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total de seus

orçamentos para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a

utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.1

Consta do art. 9º autorização genérica para o órgão central do Sistema de Planejamento e

Orçamento do Poder Executivo a movimentar dotações orçamentárias.

Consta do art. 10 autorizada para o Governo do Distrito Federal promover contratação das

operações de crédito incluídas na LOA para o atendimento das despesas que, de acordo com a

legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, observados os limites do art. 52,

inciso V, da Constituição Federal.

Pelo teor do art. 11, integram a Lei os Anexos relacionados no art. 5° da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025).

Por fim, o art. 12 dispõe sobre a cláusula de vigência da Lei a partir de 1° de janeiro de 2025.

O PLOA/2025 compõe-se dos seguintes módulos:

- Módulo Projeto de Lei Orçamentária Anual – Ano 2025:

Texto da Mensagem Nº 236/2024 ?GAG/CJ;

Exposição de Motivos Nº 108/2024 ?SEEC/GAB;

Nota Jurídica Nº 390/2024 - SEEC/AJL/UNOP;

Nota Técnica Nº 1/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COGER.

- Módulo Anexos:

ANEXO I - RESUMO GERAL DA RECEITA

ANEXO II - RESUMO GERAL DA DESPESA

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA DESPESA, POR PODER, ÓRGÃO, FONTE E

GRUPO DE DESPESA – FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO IV - DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS –

ANEXO V – DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE COM METAS FISCAIS DA LDO

ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO POR ÓRGÃO E

UNIDADE

ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO POR UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA/FONTE DE FINANCIAMENTO

ANEXO VIII – DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO ORÇAMENTO

DE INVESTIMENTO

ANEXO IX - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE

IRREGULARIDADES GRAVES

ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIA

ECONÔMICA

- Módulo Demonstrativos Complementares:

QUADRO I - DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA

QUADRO II - DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DO TESOURO

QUADRO III - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS

QUADRO IV - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE CONVÊNIOS COM GDF

QUADRO V – DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

QUADRO VI - DEMONSTRATIVO DA RECEITA PARA IDENTIFICAÇÃO DO

RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

QUADRO VII - DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO UTILIZADO NA APURAÇÃO DO

RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

QUADRO VIII - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 2025 A 2027

QUADRO IX - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.2

QUADRO X - PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

QUADRO XI - PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS E

FINANCEIROS

QUADRO XII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA

QUADRO XIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

QUADRO XIV – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD

QUADRO XV - DEMONSTRATIVO DAS METAS FÍSICAS POR PROGRAMA

QUADRO XVI – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL x RCL

QUADRO XVII – DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

QUADRO XVIII - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO

QUADRO XIX – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE

QUADRO XX – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM A CRIANÇA E O

ADOLESCENTE - OCA

QUADRO XXI - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO (FAP, FAC, FDCA E

PRECATÓRIOS)

QUADRO XXII – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS A

INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

QUADRO XXIII – DEMONSTRATIVO DOS GASTOS PROGRAMADOS COM

INVESTIMENTOS E DEMAIS DESPESAS DE CAPITAL

QUADRO XXIV – DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO POR

ÓRGÃO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA

QUADRO XXV – DEMONSTRATIVO DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO DE

INVESTIMENTO

QUADRO XXVI – DEMONSTRATIVO DO INÍCIO E TÉRMINO DA PROGRAMAÇÃO COM

ELEMENTO DE DESPESA 51

QUADRO XXVII – PROJEÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA FUNDADA E INGRESSO DE

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

QUADRO XXVIII – DEMONSTRATIVO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR FONTES

DE RECURSOS

QUADRO XXIX – DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DESPESA

QUADRO XXX – DEMONSTRATIVO DA METODOLOGIA DOS PRINCIPAIS ITENS DA

DESPESA

QUADRO XXXI – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS OU DESPESAS DESVINCULADAS

QUADRO XXXII – DETALHAMENTO DAS FONTES DE RECURSOS

QUADRO XXXIII – DEMONSTRATIVO DA REGIONALIZAÇÃO

QUADRO XXXIV – DEMONSTRATIVO DE PROJETOS EM ANDAMENTO

QUADRO XXXV – DEMONSTRATIVO DAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

QUADRO XXXVI – DETALHAMENTO DO LIMITE DO FUNDO CONSTITUCIONAL

QUADRO XXXVII – ADENDO À APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO

QUADRO XXXVIII – ADENDO À APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE

QUADRO XXXIX – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS – SAÚDE E EDUCAÇÃO A

CARGO DO FCDF

De acordo com a Exposição de Motivos nº 108/2024 – SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024,

a Secretaria de Estado de Economia destaca que o Projeto de Lei Orçamentária Anual foi

elaborado em observância à Constituição Federal, às legislações que versam sobre finanças

públicas e às determinações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo do

Distrito Federal. Consta que no dia 16 de julho de 2024, a Secretaria de Economia do Distrito

Federal realizou Audiência Pública Online, com o fito de apresentar os principais pontos da

elaboração do PLOA/2025 e colher da população sugestões, questionamentos e críticas ao

processo orçamentário.

Em razão das particularidades regimentais o PLOA/2025 ainda não recebeu emendas.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.3

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 64, II, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF

analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre

o mérito do projeto de lei orçamentária anual.

Ainda, de acordo com o art. 219, inciso II, alínea a , do RICLDF, compete à CEOF designar

relator para emitir o parecer preliminar ao referido projeto no prazo máximo de quinze dias após

o seu recebimento. Posteriormente, nos termos do art. 220, após a votação e publicação deste

parecer, abre-se o prazo mínimo de 10 dias para a apresentação de emendas pelos

parlamentares, as quais serão protocoladas junto à CEOF.

Assim, este Parecer Preliminar contempla uma visão geral do PLOA/2025, com a análise da

proposta orçamentária, sua compatibilidade com o projeto de Plano Plurianual, Lei nº 7.378, de

29 de dezembro de 2023, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, Lei 7.549, de 30 de

julho de 2024, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e

outras determinações constitucionais e legais aplicáveis. Assim, o presente Parecer Preliminar

está dividido em três partes:

i. Análise comparativa entre o PLOA/2025 e a Lei Orçamentária vigente - LOA/2024 (Lei nº

7.377, de 29 de dezembro de 2023);

ii. Análise do conteúdo e da forma de apresentação do PLOA/2025, com base na legislação

pertinente; e

iii. Informações complementares que devem ser solicitadas ao Poder Executivo.

II.1 – ANÁLISE DO TEXTO DO PLOA/2025

O texto do PLOA/2025 (Projeto de Lei nº 1.294/2024) apresenta algumas modificações quando

comparado à lei orçamentária vigente, Lei no 7.377/2023 – LOA/2024, as quais são

apresentadas no Quadro II.1:

Quadro II.1 Comparação entre o texto do PLOA/2024 e da LOA/2023

Lei nº 7.377/ 2023 PLOA 2025 Observações

(LOA 2024)

Art.1º Esta Lei estima a Art. 1º Esta Lei estima a Verifica-se aumento da

receita do Distrito Federal receita do Distrito Federal estimativa da receita e

para o exercício financeiro para o exercício financeiro aumento da fixação da

de 2024, no montante de R$ de 2025, no montante de R$ despesa no PLOA 2025,

37.874.880.298,00 e fixa a 41.600.640.122,00 em comparação à LOA

despesa em igual valor, (quarenta e um bilhões, /2024, em torno de 9,84%.

compreendendo: seiscentos milhões,

seiscentos e quarenta mil

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.4

cento e vinte e dois reais) e

fixa a despesa em igual

valor, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, I - o Orçamento Fiscal, Sem alteração.

referente aos Poderes do referente aos Poderes do

Distrito Federal, a seus Distrito Federal, a seus

fundos, órgãos e entidades fundos, órgãos e entidades

da administração direta e da administração direta e

indireta, inclusive fundações indireta, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo instituídas e mantidas pelo

poder público; poder público;

II - o Orçamento da II - o Orçamento da Sem alteração.

Seguridade Social, Seguridade Social,

abrangendo todas as abrangendo todas as

entidades e órgãos a ele entidades e órgãos a ele

vinculados, da vinculados, da

administração direta e administração direta e

indireta, bem como os indireta, bem como os

fundos e fundações fundos e fundações

instituídos ou mantidos pelo instituídos ou mantidos pelo

poder; poder;

III - o Orçamento de III - o Orçamento de Sem alteração.

Investimento das empresas Investimento das empresas

estatais não dependentes estatais não dependentes

em que o Distrito Federal, em que o Distrito Federal,

direta ou indiretamente, direta ou indiretamente,

detém a maioria do capital detém a maioria do capital

social com direito a voto. social com direito a voto

Art. 2º A receita total Art. 2º A receita total Verifica-se aumento da

estimada para os estimada para os receita do OFSS no PLOA

Orçamentos Fiscal e da Orçamentos Fiscal e da 2025, em comparação à

Seguridade Social é de R$ Seguridade Social é de R$ LOA/2024, em torno de

35.776.782.613,00. 39.916.327.251,00 (trinta e 11,57%.

nove bilhões, novecentos e

dezesseis milhões, trezentos

e vinte e sete mil duzentos e

cinquenta e um reais).

Parágrafo único. As receitas Parágrafo único. As receitas Sem alteração.

decorrentes da arrecadação decorrentes da arrecadação

de tributos, contribuições e de tributos, contribuições e

de outras receitas correntes de outras receitas correntes

e de capital, na forma da e de capital, na forma da

legislação vigente, estão legislação vigente, estão

estimadas em: estimadas em:

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.5

I – recursos do Tesouro: R$ I - recursos do Tesouro: R$ Verifica-se aumento da

28.123.992.618,00; 30.952.330.274,00 (trinta receita oriunda de recurso

bilhões, novecentos e do Tesouro no PLOA

cinquenta e dois milhões, 2025, em comparação à

trezentos e trinta mil LOA 2024, em torno de

duzentos e setenta e quatro 10,06%.

reais);

II - recursos de outras II – recursos de outras Verifica-se aumento da

fontes: R$ 7.652.789.995,00 fontes: R$ 8.963.996.977,00 receita oriunda de outras

(oito bilhões, novecentos e fontes no PLOA 2025, em

sessenta e três milhões, comparação à LOA 2024,

novecentos e noventa e seis em torno de 17,13%.

mil novecentos e setenta e

sete reais).

Art. 3º A despesa total dos Art. 3º A despesa total dos Sem alteração.

orçamentos Fiscal e da orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social, no Seguridade Social, no

mesmo valor da receita mesmo valor da receita

orçamentária constante do orçamentária constante do

art. 2º, está detalhada por art. 2º, está detalhada por

órgãos orçamentários, nos órgãos orçamentários, nos

quadros que integram esta quadros que integram esta

Lei, assim distribuída: Lei, assim distribuída:

I - no Orçamento Fiscal, em I - no Orçamento Fiscal, em Verifica-se aumento da

R$ 24.538.430.585,00; R$ 25.792.139.320,00 (vinte despesa do OF no PLOA

e cinco bilhões, setecentos e 2025, em comparação à

noventa e dois milhões, LOA 2024, em torno de

cento e trinta e nove mil 5,11%

trezentos e vinte reais);

II - no Orçamento da II - no Orçamento da Verifica-se aumento da

Seguridade Social, em R$ Seguridade Social, em R$ despesa do OSS, no

11.238.352.028,00. 14.124.187.931,00 (quatorze PLOA 2025, em

bilhões, cento e vinte e comparação à LOA 2024,

quatro milhões, cento e em torno de em torno de

oitenta e sete mil 25,68%.

novecentos e trinta e um

reais).

Art. 4º A receita e despesa Art. 4º A receita e despesa Verifica-se a redução da

orçamentárias do orçamentárias do receita e da despesa do

Orçamento de Investimento Orçamento de Investimento OI no PLOA 2025, em

são fixadas em R$ são fixadas em R$ comparação à LOA 2024,

2.098.097.685,00, cuja 1.684.312.871,00 (um em torno de em torno de

distribuição por órgão ou bilhão, seiscentos e oitenta 19,72%.

entidade consta do Anexo VI e quatro milhões, trezentos

desta Lei. e doze mil oitocentos e

setenta e um reais), cuja

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.6

distribuição por órgão ou

entidade consta do Anexo VI

desta Lei.

Parágrafo único. As fontes Parágrafo único. As fontes

de recursos para de recursos para

financiamento do Orçamento financiamento do Orçamento

de Investimento totalizam de Investimento totalizam

R$ 2.098.097.685,00, na R$ 1.684.312.871,00 (um

forma do Anexo VII. bilhão, seiscentos e oitenta

e quatro milhões, trezentos

e doze mil oitocentos e

setenta e um reais), na

forma do Anexo VII.

Art. 5º Fica o Poder Art. 5º Fica o Poder Sem alteração.

Executivo autorizado a abrir Executivo autorizado a abrir

créditos suplementares, créditos suplementares,

mediante ato próprio: mediante ato próprio:

I - com a finalidade de I - com a finalidade de Sem alteração.

atender as insuficiências nas atender as insuficiências nas

dotações orçamentárias, até dotações orçamentárias, até

o limite de 25% do valor total o limite de 25% do valor total

de cada unidade de cada unidade

orçamentária, nos orçamentária, nos

Orçamentos Fiscal, da Orçamentos Fiscal, da

Seguridade Social e de Seguridade Social e de

Investimento das empresas Investimento das empresas

estatais, mediante a estatais, mediante a

utilização de recursos utilização de recursos

provenientes: provenientes:

a) da anulação parcial ou a) da anulação parcial ou Sem alteração.

total de dotações total de dotações

orçamentárias autorizadas orçamentárias autorizadas

por esta Lei, nos termos do por esta Lei, nos termos do

art. 43, § 1º, III, da Lei art. 43, § 1º, III, da Lei

federal nº 4.320, de 17 de federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964; março de 1964;

b) de excesso de b) de excesso de Sem alteração.

arrecadação, nos termos do arrecadação, nos termos do

art. 43, § 1º, II, da Lei federal art. 43, § 1º, II, da Lei

nº 4.320, de 1964; federal nº 4.320, de 1964;

II - para incorporar à Lei II - para incorporar à Lei Sem alteração.

Orçamentária Anual - LOA, Orçamentária Anual - LOA,

por excesso de por excesso de

arrecadação, os recursos arrecadação, os recursos

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.7

referentes às transferências referentes às transferências

concedidas pela União, concedidas pela União,

oriundos de: oriundos de:

a) convênios; a) convênios; Sem alteração.

b) eventuais resultados de b) eventuais resultados de Sem alteração.

aplicações financeiras aplicações financeiras

vinculadas, durante o vinculadas, durante o

exercício financeiro, não exercício financeiro, não

previstos ou previstos ou

insuficientemente estimados insuficientemente estimados

no Orçamento, respeitados no Orçamento, respeitados

os valores e a destinação os valores e a destinação

programática; programática;

c) aportes ao Sistema Único c) aportes ao Sistema Único Sem alteração.

de Saúde que tenham de Saúde que tenham

destinação vinculada; destinação vinculada;

d) aportes com destinação d) aportes com destinação Sem alteração.

vinculada por lei; vinculada por lei;

e) auxílios financeiros e) auxílios financeiros Sem alteração.

concedidos ao Distrito concedidos ao Distrito

Federal; Federal.

f) emendas individuais f) emendas individuais Sem alteração.

impositivas das quais trata o impositivas das quais trata o

art. 166-A da Constituição art. 166-A da Constituição

Federal de 1988; Federal de 1988.

g) demais transferências da g) demais transferências da Sem alteração.

União e eventuais União e eventuais

remanejamentos. remanejamentos.

III - para incorporação e III - para incorporação e Sem alteração.

remanejamento de recursos remanejamento de recursos

decorrentes de: decorrentes de:

a) superávit financeiro a) superávit financeiro Sem alteração.

apurado em balanço apurado em balanço

patrimonial do exercício patrimonial do exercício

anterior, nos termos do art. anterior, nos termos do art.

43, § 1º, I, da Lei federal nº 43, § 1º, I, da Lei federal nº

4.320, de 1964, observados 4.320, de 1964, observados

os respectivos saldos os respectivos saldos

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.8

orçamentários e suas orçamentários e suas

vinculações, se houver; vinculações, se houver;

b) doações b) doações. Sem alteração.

c) operações de crédito, c) operações de crédito, Sem alteração.

internas e externas; e internas e externas;

d) excesso de arrecadação d) excesso de arrecadação Sem alteração.

destinados a pagamento de destinados a pagamento de

pessoal, encargos sociais, pessoal, encargos sociais,

concessão de benefícios e concessão de benefícios e

serviço da dívida. serviço da dívida; e

e) excesso de arrecadação O PLOA 2025 prevê uma

destinados a atender nova hipótese de abertura

despesas obrigatórias de de crédito suplementar

caráter continuado, por ato próprio do Poder

constantes do Anexo VI da Executivo.

Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2024 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2025).

IV – com o objetivo de IV – com o objetivo de Sem alteração.

remanejar, sem a incidência remanejar, sem a incidência

do limite de que trata o do limite de que trata o

inciso I do caput, as inciso I do caput, as

dotações: dotações:

a) para suprir insuficiências a) para suprir insuficiências Sem alteração.

nas dotações orçamentárias nas dotações orçamentárias

com pessoal e encargos com pessoal e encargos

sociais; sociais;

b) para cobrir despesas de b) para cobrir despesas de Sem alteração.

concessão de benefícios a concessão de benefícios a

servidores; servidores;

c) para atender a despesas c) para atender a despesas Sem alteração.

obrigatórias de caráter obrigatórias de caráter

continuado, constantes do continuado, constantes do

Anexo VI da Lei nº 7.313, de Anexo VI da Lei nº 7.549, de

27 de julho de 2023 (Lei de 30 de julho de 2024 (Lei de

Diretrizes Orçamentárias de Diretrizes Orçamentárias de

2024); 2025);

Sem alteração.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.9

d) da Reserva de d) da Reserva de

Contingência; Contingência;

e) constantes do Anexo I da e) constantes do Anexo I da Sem alteração.

Lei nº 7.313, de 27 de julho Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2023 (Lei de Diretrizes de 2024 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2024); Orçamentárias de 2025);

f) destinadas à contrapartida f) destinadas à contrapartida Sem alteração.

de convênios, operações de de convênios, operações de

crédito e congêneres crédito e congêneres;

g) para atender a despesas g) para atender a despesas Sem alteração.

do Sistema Único de Saúde do Sistema Único de Saúde

que tenham destinação que tenham destinação

vinculada. vinculada.

V - para o atendimento de V - para o atendimento de Sem alteração.

despesas com dotação despesas com dotação

mínima estabelecida em lei. mínima estabelecida em lei.

§ 1º Fica vedado o Parágrafo único. Fica Sem alteração.

cancelamento das dotações vedado o cancelamento das

consignadas às unidades dotações consignadas às

orçamentárias da Câmara unidades orçamentárias da

Legislativa do Distrito Câmara Legislativa do

Federal e do Tribunal de Distrito Federal e do

Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas do

bem como dos subtítulos Distrito Federal, bem como

inseridos nesta Lei por dos subtítulos inseridos

emenda parlamentar nos nesta Lei por emenda

termos do § 15 do art. 150 parlamentar nos termos do §

da Lei Orgânica do Distrito 15 do art. 150 da Lei

Federal. Orgânica do Distrito Federal.

§ 2º (VETADO) Fica vedado Trata-se de parágrafo

o cancelamento de dotações vetado na LOA 2024.

orçamentárias de ações

constantes do Anexo de

Meta e Prioridades da Lei de

Diretrizes Orçamentárias

para abertura de crédito

suplementar por ato próprio,

ressalvado o

remanejamento dentro do

mesmo Programa.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.10

§ 3º (VETADO) A proposta Trata-se de parágrafo

de alteração da Lei de vetado na LOA 2024.

Diretrizes Orçamentárias

com o objetivo de excluir o

subtítulo ou a ação do

Anexo de Metas e

Prioridades deve ser

acompanhada das

justificativa do não

cumprimento das metas e

prioridades inicialmente

previstas.

Art. 6º Fica o Poder Art. 6º Fica o Poder Sem alteração.

Executivo autorizado a abrir Executivo autorizado a abrir

créditos extraordinários, créditos extraordinários,

mediante ato próprio, para o mediante ato próprio, para o

atendimento de despesas atendimento de despesas

imprevisíveis, como imprevisíveis, como

catástrofes da natureza e catástrofes da natureza e

desastres, nos casos de desastres, nos casos de

força maior. força maior.

Art. 7º Fica autorizada a Art. 7º Fica autorizada a Sem alteração.

transposição, o transposição, o

remanejamento e a remanejamento e a

transferência de dotações transferência de dotações

de uma unidade de uma unidade

orçamentária para outra já orçamentária para outra já

existente ou que venha a ser existente ou que venha a ser

instituída, nos casos de instituída, nos casos de

transformações orgânicas transformações orgânicas

na estrutura administrativa na estrutura administrativa

do Governo do Distrito do Governo do Distrito

Federal, ficando ajustado Federal, ficando ajustado

proporcionalmente o limite proporcionalmente o limite

de que trata o inciso I do de que trata o inciso I do

artigo 5º, tanto para a artigo 5º, tanto para a

unidade de origem quanto unidade de origem quanto

para a unidade de destino. para a unidade de destino.

Art. 8º Fica a Câmara Art. 8º Fica a Câmara O PLOA 2025 reduz de

Legislativa do Distrito Legislativa do Distrito 25% para 15% o limite

Federal, mediante Ato da Federal, mediante Ato da para abertura de crédito

Mesa Diretora, a Defensoria Mesa Diretora, a Defensoria suplementar por ato

Pública do Distrito Federal, Pública do Distrito Federal, próprio da CLDF,

mediante ato da Defensoria mediante ato da Defensoria Defensoria do DF e TCDF.

Pública, o Tribunal de Pública, e o Tribunal de

Contas do Distrito Federal, Contas do Distrito Federal

mediante ato próprio, e as autorizados a abrir créditos

unidades orçamentárias suplementares, com a

ligadas a esses órgãos finalidade de atender a

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.11

autorizados a abrir créditos insuficiências nas dotações

suplementares, com a orçamentárias, até o limite

finalidade de atender a de 15% do valor total dos

insuficiências nas dotações Orçamentos Fiscal e da

orçamentárias, até o limite Seguridade Social da sua

de 25% do valor total dos unidade orçamentária ,

Orçamentos Fiscal e da para atender somente a

Seguridade Social da sua remanejamento dentro da

unidade orçamentária , própria unidade e mediante

para atender somente a a utilização de recursos

remanejamento dentro da provenientes da anulação

própria unidade e mediante parcial ou total de suas

a utilização de recursos dotações orçamentárias

provenientes da anulação autorizadas na Lei

parcial ou total de suas Orçamentária Anual (LOA),

dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º,

autorizadas na Lei III, da Lei Federal nº 4.320,

Orçamentária Anual (LOA), de 17 de março de 1964

nos termos do art. 43, § 1º,

III, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964.

(Artigo Alterado(a) pelo(a)

Lei 7418 de 08/02/2024)

(Legislação Correlata - Ato

da Mesa Diretora 31 de 11

/03/2024) (Legislação

Correlata - Ato da Mesa

Diretora 52 de 29/04/2024)

(Legislação Correlata - Ato

da Mesa Diretora 61 de 09

/05/2024)

Art. 9º Fica o órgão central Art. 9º Fica o órgão central Sem alteração.

do Sistema de Planejamento do Sistema de Planejamento

e Orçamento do Poder e Orçamento do Poder

Executivo autorizado a Executivo autorizado a

movimentar as dotações movimentar as dotações

atribuídas às unidades atribuídas às unidades

orçamentárias. orçamentárias.

Art. 10 Em cumprimento ao Inclusão de autorização

disposto no art. 32, § 1°, para a contratação de

inciso I, da Lei de operação de crédito pelo

Responsabilidade Fiscal (Lei GDF.

Complementar nº 101, de 4

de maio de 2000), fica

autorizada a contratação

das operações de crédito

incluídas nesta Lei para o

atendimento das despesas

que, de acordo com a

legislação vigente, possam

ser financiadas com essa

receita, sem prejuízo do que

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.12

estabelece o art. 52, inciso

V, da Constituição, no que

se refere às operações de

crédito externas.

Art. 10 . Integram esta Lei Art. 11 . Integram esta Lei Sem alteração.

os anexos relacionados no os anexos relacionados no

art. 5º da Lei nº 7.313, de 27 art. 5º da Lei nº 7.549, de 30

de julho de 2023 (Lei de de julho de 2024 (Lei de

Diretrizes Orçamentárias de Diretrizes Orçamentárias de

2024). 2025).

Art. 11 . Esta Lei entra em Art. 12. Esta Lei entra em Sem alteração.

vigor em 1º de janeiro de vigor em 1º de janeiro de

2024. 2025

Além das necessárias mudanças anuais do texto de uma LOA para o exercício seguinte

referentes à estimativa da receita e fixação da despesa, observa-se que o PLOA/2025 traz as

seguintes inovações materiais relevantes:

a. Introduz nova hipótese de abertura de crédito suplementar por ato próprio do Poder

Executivo no caso de apuração de excesso de arrecadação desde que a destinação dos

recursos seja para atender despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do

Anexo VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

CONTINUADO - da LDO 2025;

b. Reduz de 25% para 15% o limite para abertura de crédito suplementar por ato próprio da

CLDF, Defensoria do DF e TCDF; e

c. Inclui autorização para a contratação de operação de crédito pelo GDF na forma do inciso

I, do § 1º do art. 32 da LRF.

II.2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLOA/2025

O conteúdo da lei orçamentária anual rege-se por um conjunto de normas jurídicas, tais como:

a. Constituição Federal de 1988;

b. Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF;

c. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF);

d. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

e. Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº Lei 7.549, de 30 de julho de 2024 – LDO/2025; e

f. Plano Plurianual – PPA 2024-2027 – Lei n°7.378 de 29 de dezembro de 2023.

Dessa forma, a análise preliminar do PLOA/2025 será realizada com base nas determinações

constitucionais e legais aplicáveis, a seguir discriminadas.

II.2.1 – Compatibilidade do PLOA/2025 com a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF

Como a Carta Magna distrital reproduz diversos dispositivos constantes da Constituição Federal

e mantém coerência com todos os seus princípios, a análise da compatibilidade será efetuada

diretamente a partir das disposições da LODF.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.13

O Quadro II.2.1 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2025 e a LODF.

Quadro II.2.1 Compatibilidade entre o PLOA/2025 e a LODF

Especificação Fundamento Verificação

Atendido

Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Art. 148, caput

Federal destinará anualmente às Administrações

Regionais recursos orçamentários em nível

compatível, com critério a ser definido em lei,

prioritariamente para o atendimento de

despesas de custeio e de investimento,

indispensáveis a sua gestão.

Atendido

Leis de iniciativa do Poder Executivo Art. 149, III

estabelecerão os orçamentos anuais.

Atendido

A lei orçamentária, compatível com o plano Art. 149, § 4º

plurianual e com a lei de diretrizes

orçamentárias, compreenderá:

o orçamento fiscal referente aos Poderes

do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e

entidades da administração direta e

indireta, inclusive fundações instituídas ou

mantidas pelo Poder Público;

o orçamento de investimento das

empresas em que o Distrito Federal, direta

ou indiretamente, detenha a maioria do

capital social com direito a voto;

o orçamento de seguridade social,

abrangidas todas as entidades e órgãos a

ela vinculados, da administração direta e

indireta, bem como os fundos e fundações

instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Atendido

O orçamento da seguridade social Art. 149, § 5º

compreenderá receitas e despesas relativas a

saúde, previdência, assistência social e receita

de concursos de prognósticos, incluídas as

oriundas de transferências, e será elaborado

com base nos programas de trabalho dos

órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes

da administração direta e indireta.

Integrarão o projeto de lei orçamentária Art. 149, § 7º Parcialmente Atendido

demonstrativos específicos com detalhamento

das ações governamentais, dos quais constarão: Não encontrado

demonstrativo específico

contendo objetivos, metas

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.14

objetivos, metas e prioridades, por Região e prioridades por Região

Administrativa; Administrativa.

identificação do efeito sobre as receitas e

despesas, decorrente de isenções,

anistias, remissões, subsídios e benefícios

de natureza financeira, tributária e

creditícia;

demonstrativo da situação do

endividamento, no qual se evidenciará

para cada empréstimo o saldo devedor e

respectivas projeções de amortização e

encargos financeiros correspondentes a

cada semestre do ano da proposta

orçamentária.

A lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, Art. 149, § 8º Atendido

previsão de recursos provenientes de

transferências, inclusive aqueles oriundos de

convênios, acordos, ajustes ou instrumentos

similares com outras esferas de governo e os

destinados a fundos.

Atendido

As despesas com publicidade do Poder Art. 149, § 9º

Legislativo e dos órgãos ou entidades da

administração direta e indireta do Poder

Executivo deverão ser objeto de dotação

orçamentária específica.

Atendido

O orçamento anual deverá ser detalhado por Art. 149, § 10

Região Administrativa e terá entre suas funções

a redução das desigualdades inter-regionais.

A lei orçamentária não conterá dispositivo Art. 149, § 11 Não Atendido

estranho à previsão da receita e à fixação da

despesa, excluindo-se da proibição:

a autorização para a abertura de créditos As disposições dos arts.

suplementares; 7º (autorização par

a contratação de operações de crédito, transposição,

ainda que por antecipação de receita, nos remanejamento e

termos da lei; transferência de dotações

a forma da aplicação do superávit ou o orçamentárias) e 9º

modo de cobrir o déficit. (autorização para

movimentação de

dotações orçamentárias)

não constam das

exceções ao Princípio da

Exclusividade,

estabelecidas no art. 149,

§ 11, da LODF

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.15

É vedada a realização de operações de crédito Art. 151, III Atendido

que excedam ao montante das despesas de

capital, ressalvadas as autorizadas mediante A relação entre operações

créditos suplementares ou especiais com de crédito e despesas de

finalidade precisa, aprovados pela Câmara capital é de 27,78%

Legislativa, por maioria absoluta.

É vedada a vinculação de receita de impostos a Art. 151, IV Atendido

órgão, fundo ou despesa, ressalvada a

destinação de recursos para manutenção e

desenvolvimento do ensino, bem como a

prestação de garantias às operações de crédito As receitas do Adicional

por antecipação de receita. de ICMS vinculadas ao

Fundo de Combate e

Erradicação da Pobreza

decorrem da CF/1988, art.

82 do ADCT, e da Lei

distrital nº 4.220/2008.

Atendido

É vedada a concessão ou utilização de créditos Art. 151, VII.

ilimitados.

Atendido

É vedada a concessão de subvenções ou Art. 151, X.

auxílios do Poder Público a entidades de

previdência privada.

Atendido

A despesa com pessoal ativo e inativo ficará Art. 157, caput.

sujeita aos limites estabelecidos na LRF.

II.2.2 – Compatibilidade do PLOA/2025 com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000 dispõe sobre normas de

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e apresenta alguns

dispositivos relativos à Lei Orçamentária Anual.

O Quadro II.2.2 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2025 e a LRF.

Quadro II.2.2 Compatibilidade entre o PLOA/2025 e a LRF

Especificação Fundamento Verificação

Atendido

O PLOA deverá conter, em anexo, demonstrativo Art. 5º, I

da compatibilidade da programação dos orçamentos c

om os objetivos e metas constantes do Anexo de Meta

s Fiscais da LDO para o exercício.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.16

Atendido

O PLOA deverá ser acompanhado de demonstrativo r Art. 5º, II

egionalizado do efeito, sobreas receitas e despesas, d

ecorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios

e benefícios de natureza financeira, tributária e credití

cia, bem como das medidas de compensação a renún

cias de receita e ao aumento de despesas

obrigatórias de caráter continuado.

Atendido

O PLOA conterá reserva de contingência, cuja forma Art. 5º, III, b

de utilização e montante, definido com base na

receita corrente líquida, serão estabelecidos

na lei de diretrizes orçamentárias, objetivando o atendi

mento de passivos contingentes e outros riscos e

eventos fiscais imprevistos.

Atendido

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliári Art. 5º, § 1º

a ou contratual, e as receitas que as atenderão,

constarão da lei orçamentária anual.

Atendido

O refinanciamento da dívida pública Art. 5º,§ 2º

constará separadamente na lei orçamentária e nas de

crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com Art. 5º, § 4º Parcialmente

finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. atendido.

Identificou-se

programa de

trabalho

inespecífico na

UO 18101.

Atendido

As previsões de receita observarão as normas técnica Art. 12, caput

s e legais, considerarão os efeitos das alterações na

legislação, da variação do índice de preços, do

crescimento econômico ou de qualquer outro fator

relevante e serão

acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos

últimos três anos, da projeção para os dois seguintes

àquele a que se referirem, e da metodologia de

cálculo e premissas utilizadas.

Atendido

A despesa total com pessoal não poderá exceder Art. 19, II

o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita

corrente líquida - RCL.

Obs: no caso do DF, o limite máximo para os Poderes

Executivo e Legislativo é de, respectivamente, 49% e

3% da RCL, considerados, no último

caso, a soma dos montantes da CLDF e do TCDF.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.17

Atendido

É proibida a operação de crédito entre uma instituição Art. 36 caput

financeira estatal e o ente da

Federação que a controle, na qualidade de beneficiári

o do empréstimo.

Atendido

É vedada Art. 44, caput

a aplicação da receita de capital derivada da alienaçã

o de bens e direitos que integram o patrimônio público

para o financiamento de despesa

corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de

previdência social, geral e próprio dos servidores

públicos.

Atendido

O PLOA só incluirá novos projetos após adequadame Art. 45, caput

nte atendidos os em andamento e contempladas as d

espesas de conservação do patrimônio público, nos

termos em que dispuser a lei de diretrizes

orçamentárias.

II.2.3 - Compatibilidade do PLOA/2025 com a Lei nº 4.320/1964

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e possui sta

tus de lei complementar.

O Quadro II.2.3 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2024 e a Lei no 4.320

/1964.

Quadro II.2.3 Compatibilidade entre o PLOA/2025 e a Lei nº 4.320/1964

Especificação Fundamento Verificação

Atendido

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e Art. 2o, caput

despesa de forma a evidenciar a política econômica

financeira e o programa de trabalho do Governo,

obedecidos os princípios de unidade, universalidade e

anualidade.

Atendido

Integrarão o PLOA: Art. 2º, § 1º

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por

funções do Governo;

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa

segundo as Categorias Econômicas;

Quadro discriminativo da receita por fontes e

respectiva legislação;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.18

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da

Administração.

Atendido

Acompanharão a Lei de Orçamento: Art. 2º, § 2º

Quadros demonstrativos da receita e planos de

aplicação dos fundos especiais;

Quadros demonstrativos da despesa;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho

do Governo, em termos de realização de obras e de

prestação de serviços.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, Art. 3º, caput Atendido

inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Atendido

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas Art. 4º, caput

próprias dos órgãos do Governo e da administração

centralizada, ou que, por intermédio deles se devam

realizar.

Atendido

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais Art. 5º, caput

destinadas a atender indiferentemente a despesas de

pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou

quaisquer outras.

Atendido

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento Art. 20, caput

segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Atendido

A proposta orçamentária que o Poder Executivo Art. 22, caput

encaminhará ao Poder Legislativo no prazo estabelecido

na Lei Orgânica do Distrito Federal, compor-se-á de:

Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada

da situação econômico-financeira, documentada com

demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos

de créditos especiais, restos a pagar e outros

compromissos financeiros exigíveis; exposição e

justificação da política econômico-financeira do

Governo; justificação da receita e despesa;

Projeto de Lei de Orçamento;

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas

de receita e despesa, constarão: a receita arrecadada

nos três últimos exercícios anteriores àquele em que

se elaborou a proposta, a receita prevista para o

exercício em que se elabora a proposta, a receita

prevista para o exercício a que se refere a proposta,

a despesa realizada no exercício imediatamente

anterior; a despesa fixada para o exercício em que se

elabora a proposta, a despesa prevista para o

exercício a que se refere a proposta.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.19

II.2.4 – Compatibilidade do PLOA/2025 com o a Lei do Plano Plurianual 2024-2027

A lei orçamentária anual, nos termos do § 4º do art. 149 da LODF e do art. 5º da LRF, deve ser

compatível com o plano plurianual – PPA. A compatibilidade do orçamento com o PPA se dá por

meio dos programas e das iniciativas desse Plano, que estão associadas às ações constantes

do PLOA. Assim, os programas e as ações previstos no orçamento devem, necessariamente,

estar programados anteriormente no PPA.

Dessa forma, analisa-se, no presente tópico, o projeto em face da Lei nº 7.378/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

O presente exame de compatibilidade tem como escopo identificar e comparar os dados

constantes das leis objeto de análise, considerando as suas ações e respectivas programações.

Preliminarmente, importante alertar que a Lei nº 7.378/23 impõe caráter meramente estimativo

aos valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do Plano. In verbis:

“Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as

Ações do PPA 20242027 são estimativos, não constituindo limites à

programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos

adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto

de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de

Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a

compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.”

Além disso, conforme disposto no art. 6º do mesmo Diploma, determina que as regionalizações

das ações orçamentárias do PPA 2024-2027 não restringem nem tampouco impedem o

estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos

adicionais. Eis o dispositivo.

“ Art. 6º As regionalizações das Ações Orçamentárias constantes do PPA

2024-2027 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas

regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais,

quando forem especificar a localidade que será atendida, cuja regionalização

seja “99 – Distrito Federal”.

II.2.4.1– Ações Constantes do PPA 2024-2027 sem Dotação no PLOA/2025

O Relatório abaixo indica os conjuntos programa/ação com programação financeira no PPA

para o exercício de 2025 e que não receberam alocação de recursos no PLOA/2025.

Relatório das ações do PPA sem dados coincidentes na LOA

R$ 1,00

Ação: 1235 CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.20

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 200.000,00

Ação: 1474 CONSTRUÇÃO DE QUARTÉIS

Programa: 6217

SEGURAN

ÇA PARA TODOS R$ 3.000.000,00

Ação: 1482 REFORMA DE QUARTÉIS

Programa: 6217

SEGURAN

ÇA PARA TODOS R$ 2.000.000,00

Ação: 1583 REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

BÁSICA

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 50.000,00

Ação: 1692 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO - CeTIC

Programa: 6203

GESTÃO

PARA RESULTADOS R$ 200.000.000,00

Ação: 1731 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E

SEGURANÇA ESCOLAR

Programa: 6221 EDUCADF R$ 10.000,00

Ação: 1754 REFORMA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO

ADOLESCENTE E SEUS FAMILIARES

Programa: 6211

DIREIT

OS HUMANOS R$ 50.000,00

Ação: 1827 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 99.707.281,81

Ação: 1832 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 46.609.640,59

Ação: 2319 RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE CORRENTES - BUEIROS E

CALHAS

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 60.000,00

Ação: 2577 GESTÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA DO CERRADO

Programa: 6210

MEIO AMBIENTE R$ 5.000,00

Ação: 2593 PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E SEUS FAMILIARES -

PROVITA

Programa: 6211

DIREIT

OS HUMANOS R$ 10.000,00

Ação: 2782 DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

Programa: 6211

DIREIT

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.21

OS HUMANOS R$ 2.400.000,00

Ação: 2825 MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL

Programa: 8228

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 80.000,00

Ação: 2961 DESENVOLVIMENTO DA RCPCD

Programa: 6211

DIREIT

OS HUMANOS R$ 1.000,00

Ação: 3000 IMPLEMENTAÇÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL DO CERRADO

Programa: 6210

MEIO AMBIENTE R$ 0,00

Ação: 3072 CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO

PSICOSSOCIAL AO PACIENTE JUDICIÁRIO

Programa: 6217

SEGURAN

ÇA PARA TODOS R$ 1.000,00

Ação: 3155 REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 506.535,23

Ação: 3163 REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO REMOTO DO TERRITÓRIO DO DF

Programa: 6208

TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

R$ 10.000,00

Ação: 3180 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTELIGENTE - ITS

Programa: 6216

MOBILIDAD

E URBANA R$ 500.000,00

Ação: 3184 CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 2.700.000,00

Ação: 3189 REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

ESPECIAL

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 50.000,00

Ação: 3195 CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 1.050.000,00

Ação: 3196 REFORMA DE RESTAURANTE COMUNITÁRIO

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 50.000,00

Ação: 3209 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA

Programa: 6217

SEGURAN

ÇA PARA TODOS R$ 2.000.000,00

Ação: 3304 APOIO À AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.22

Programa: 6219

CAP

ITAL CULTURAL R$ 10.000,00

Ação: 3748 REFORMA DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA

PÚBLICA

Programa: 6211

DIREIT

OS HUMANOS R$ 40.000,00

Ação: 3933 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

Programa: 6219

CAP

ITAL CULTURAL R$ 1.000.000,00

Ação: 3995 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EMPRESARIAIS

Programa: 8209

INFRAESTRUTURA - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 31.627.728,83

Ação: 4016 MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS À POPULAÇ

Programa: 6207

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO R$ 50.000,00

Ação: 4029 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA

Programa: 8228

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 50.000,00

Ação: 4042 BOLSA DE ESTÁGIO - PROFISSIONAIS DE SAÚDE (EP)

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 10.000,00

Ação: 4070 FOMENTO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 456.856,28

Ação: 4113 PRODUÇÃO DE MUDAS DA FLORA DO CERRADO

Programa: 6210

MEIO AMBIENTE R$ 10.000,00

Ação: 4142 OTIMIZAÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE

PARCELAMENTOS

Programa: 6208

TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

R$ 48.555,79

Ação: 4176 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NAS COZINHAS COMUNITÁRIAS

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 225.000,00

Ação: 4189 IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS JUNTO À COMUNIDADE

Programa: 6217

SEGURAN

ÇA PARA TODOS R$ 1.822.788,37

Ação: 4237 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

Programa: 8207

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO R$

149,47

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.23

Ação: 4241 00FM - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ÀS POLÍCI

Programa: 8217

SEGURANÇA - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 2.999.999,99

Ação: 4242 00NR - MANUTENÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E D

Programa: 6217

SEGURAN

ÇA PARA TODOS R$ 556.835.438,20

Ação: 4243 00NT - OUTROS BENEFÍCIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILI

Programa: 8217

SEGURANÇA - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 3.107.963.843,15

Ação: 4244 00RS - AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA OU AUXÍLIO-MORA

Programa: 8217

SEGURANÇA - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 1.928.664.112,57

Ação: 4246 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDE

Programa: 8202

SAÚDE - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 7.040.068.723,12

Ação: 4247 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO F

Programa: 8221

EDUCAÇÃO - GESTÃO E

MANUTENÇÃO R$ 6.542.920.483,88

Ação: 4251 TARIFA ZERO ESTUDANTIL (EP)

Programa: 6216

MOBILIDAD

E URBANA R$ 5.000.000,00

Ação: 4253 ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDIOMÉTRICO NAS ES

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 500.000,00

Ação: 4254 CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 5.000.000,00

Ação: 4255 MANUTENÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (EP)

Programa: 6221 EDUCADF R$ 1.000.000,00

Ação: 4256 EDUCAR PARA O EMPREENDEDORISMO (EP)

Programa: 6221 EDUCADF R$ 1.000.000,00

Ação: 4257 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM SÍNDROM

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 1.000.000,00

Ação: 4258 IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONTROLE DE

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 1.000.000,00

Ação: 4259 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATRAÇÃO DE

Programa: 6207

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO R$ 1.000.000,00

Ação: 4261 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERE

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.24

Programa: 6212

RESÍD

UOS SÓLIDOS R$ 0,00

Ação: 4263 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DF ACESSÍVEL

Programa: 6216

MOBILIDAD

E URBANA R$ 3.500.000,00

Ação: 5009 COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL "PROMOÇÃO DA EQUI

Programa: 6211

DIREIT

OS HUMANOS R$ 500.000,00

Ação: 5030 AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASÍLIA

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 2.243.566,36

Ação: 5039 REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS MARCHA PARA JESUS

Programa: 6211

DIREIT

OS HUMANOS R$ 1.000.000,00

Ação: 5040 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (EP

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 3.000.000,00

Ação: 5041 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂ

Programa: 6221 EDUCADF R$ 3.000.000,00

Ação: 5042 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA PESSOAS

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 2.000.000,00

Ação: 5043 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM DOENÇAS R

Programa: 6202

SAÚDE EM AÇÃO R$ 2.000.000,00

Ação: 5044 REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO NOVA COLINA

Programa: 6208

TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

R$ 4.000.000,00

Ação: 5045 REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA VILA BASEVI -SOBRADIN

Programa: 6208

TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

R$ 4.000.000,00

Ação: 5046 REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO SETOR DE MA

Programa: 6208

TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

R$ 4.000.000,00

Ação: 5762 CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE COMUNITÁRIO

Programa: 6228 ASSISTÊNCIA

SOCIAL

R$ 2.600.000,00

Ação: 7006 MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 115.551.925,20

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.25

Ação: 7012 MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Programa: 6209 INFRAESTRUTURA

R$ 135.446.278,41

Ação: 9061 FINANCIAMENTOS VINCULADOS A INCENTIVOS CREDITÍCIOS

Programa: 6207

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO R$ 5.207.486,00

Ação: 9062 EMPRÉSTIMO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO

Programa: 6207

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO R$ 3.830.972,17

Ação: 9099 REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

Programa: 0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES

ESPECIAIS R$ 431.555.249,75

Ação: 9120 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACIT

Programa: 6207

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO R$ 200.000,00

Ação: 9122 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACIT

Programa: 6207

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO R$ 100.000,00

Ação: 9125 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS EDUCACIONA

Programa: 6221 EDUCADF R$ 5.000,00

Ação: 9133 00NS - INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE B

Programa: 0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES

ESPECIAIS R$ 219.392.289,09

Ação: 9134 00Q2 - PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO

Programa: 0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES

ESPECIAIS R$ 0,00

Ação: 9135 00QN - INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA CIVIL DO

Programa: 0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES

ESPECIAIS R$ 4.533.984,00

Ação: 9136 09HB - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO

Programa: 0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES

ESPECIAIS R$ 2.281.022,87

Ação: 9137 REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBL

Programa: 0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES

ESPECIAIS R$ 10.000.000,00

Ação: 9138 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PARA APOIO E

Programa: 6212

RESÍD

UOS SÓLIDOS R$ 0,00

Fonte: Banco de dados PPA/2024-2027 x PLOA/2025

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.26

O relatório apresenta 79 ações orçamentárias com programações financeiras para 2025 no

PPA, mas sem dotações orçamentárias consignadas no PLOA 2025.

Assim, considerando as incompatibilidades entre o programado no PPA para o exercício de

2025 e as dotações apresentadas no PLOA/2025, recomenda-se que o Poder Executivo

apresente justificativas individualizadas a respeito das divergências apresentadas.

É digno de nota destacar que ação orçamentária “9099 - Revisão geral da remuneração dos

servidores-concessão de reajustes a diversas carreiras - Distrito Federal”, vinculada ao

Programa “0001-Operações Especiais”, tem programação da ordem de R$ R$ 431.555.249,75

para o exercício de 2025 no bojo do PPA 2024-2027 mas não consta no PLOA 2025.

Assim, entende-se como adequado que o Poder Executivo apresente justificativas sobre a

inclusão, na proposta de orçamento, de programação não estabelecida anteriormente no PPA

vigente, nem incluída no projeto de lei que vise a sua revisão.

II.2.5 – Compatibilidade do PLOA/2025 com a Lei no 7.549/2024 – LDO/2025

O Quadro II.2.5 apresenta a verificação da compatibilidade entre o PLOA/2025 e alguns

dispositivos da LDO/2025 que orientam a elaboração da proposta orçamentária.

Quadro II.2.5. Compatibilidade entre o PLOA/2025 e a LDO/2025

Especificação 2025 Verificação

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do Atendido

cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano

Plurianual – PPA 2024-2027;

III - observar o princípio da publicidade, evidenciando a

transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na

internet com atualização periódica;

IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados

primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no

Anexo II — Metas Fiscais desta Lei; e

V- assegurar os recursos necessários à execução e expansão das

despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no

Anexo VI desta Lei.

Art. 4º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Atendido

Orçamentária Anual de 2025 à Câmara Legislativa do Distrito

Federal deverá demonstrar:

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.27

I – a compatibilidade das programações constantes do Projeto de

Lei Orçamentária Anual com o Anexo de Metas e Prioridades

desta Lei, acompanhadas das justificativas relativas às prioridades

não contempladas no orçamento.

II – a comparação entre o montante das receitas oriundas de

operações de crédito e o montante estimado para as despesas de

capital previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme

o art. 167, inciso III, da Constituição Federal;

III – os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da

receita tributária, alienação de bens e operações de crédito;

IV – a exposição circunstanciada da situação econômico-

financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e

flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros

compromissos financeiros exigíveis;

V - a exposição e justificação da política econômico-financeira do

Governo;

VI – a justificação da receita e despesa, particularmente no

tocante ao orçamento de capital, conforme art. 22, inciso I, da Lei

n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 é constituído Atendido

do texto da lei e dos seguintes anexos:

I – “Resumo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a

categoria econômica e a origem, separados entre recursos do

Tesouro e de outras fontes;

II – “Resumo Geral da Despesa” dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a

categoria econômica e o grupo de despesa, separados entre

recursos do Tesouro e de outras fontes;

III – “Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade

Orçamentária, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa” dos

orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

IV – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” dos orçamentos

fiscal e da seguridade social;

V – “Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento Fiscal e da

Seguridade Social com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes

Orçamentárias”;

VI – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão e

Unidade”;

VII – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade

Orçamentária/Fonte de Financiamento”;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.28

VIII – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” do Orçamento

de Investimento;

IX – “Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter

Continuado”, que atualizará automaticamente, com a publicação

da Lei Orçamentária Anual de 2025, o mesmo anexo constante

desta Lei”;

X – “Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de

Irregularidades Graves”, encaminhado pelo Tribunal de Contas do

Distrito Federal, evidenciando o objeto da obra ou serviço, o

número do contrato, a unidade orçamentária, o programa de

trabalho, o responsável pela execução do contrato e os indícios de

irregularidades graves;

XI – “Demonstrativo da Receita e Despesa por Categoria

Econômica” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada

e conjuntamente.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 deve ser Atendido

acompanhado dos seguintes demonstrativos complementares,

inclusive em meio digital:

I – “Demonstrativo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a

classificação da natureza de receita no menor nível de agregação,

separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

II – “Demonstrativo dos Recursos do Tesouro - Diretamente

Arrecadados por Órgão/Unidade”, separados por orçamentos

fiscal e da seguridade social;

III – “Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por

Órgão/ Unidade”;

IV – “Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do

Distrito Federal”;

V - “Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos

com a Alienação de Ativos”;

VI - “Detalhamento da Receita para Identificação dos Resultados

Primário e Nominal”;

VII - “Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do

Resultado Primário e Nominal”;

VIII - “Demonstrativo da Receita Corrente Líquida”, dos

orçamentos fiscal e da seguridade social;

IX - “Demonstrativo da Evolução da Receita” do Tesouro e de

outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores

realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e

origem;

X - “Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária”;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.29

XI - “Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios e

Financeiros”, com a identificação e a quantificação dos efeitos em

relação à receita e à despesa previstas, discriminando a

legislação de que resultam tais efeito;

XII - “Demonstrativo da Despesa” dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária e a origem

dos recursos, por:

a) função;

b) subfunção;

c) programa;

d) grupo de despesa;

e) modalidade de aplicação;

f) elemento de despesa; e

g) região administrativa.

XIII - “Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade

Orçamentária” dos orçamentos fiscal e seguridade social,

evidenciando a esfera orçamentária, separados entre recursos do

Tesouro e de outras fontes;

XIV - “Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD”, evidencia a

classificação funcional e estrutura programática, a categoria

econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o

elemento de despesa, a fonte de recursos e o IDUSO, por unidade

orçamentária de cada órgão que integra os orçamentos fiscal, da

seguridade social e de investimento;

XV – “Demonstrativo das Metas Físicas por Programa”,

evidenciando a ação e a unidade orçamentária;

XVI – “Despesa Programada com Pessoal em relação à Receita

Corrente Líquida de 2025”, em versão sintética;

XVII - “Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas”,

evidenciando para cada parceria, contratadas pelo Distrito Federal

e suas entidades, o saldo devedor e os respectivos valores de

pagamento, projetados para todo o período do contrato;

XVIII – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Educação”;

XIX – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde”;

XX - “Demonstrativo das Despesas com a Criança e o

Adolescente – OCA”, discriminado por unidade orçamentária e

programa de trabalho;

XXI - “Demonstrativo da Aplicação Mínima de recursos”

evidenciando as alocações no que tange às seguintes despesas:

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.30

a) Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

b) Fundo de Apoio à Cultura;

c) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

d) Precatórios;

XXII – “Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos

por Órgão”, evidenciando a unidade e a esfera orçamentária,

separados por orçamento fiscal, da seguridade social e de

investimento;

XXIII – “Demonstrativo dos Gastos Programados com

Investimentos e Demais Despesas de Capital”, nos orçamentos

fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total

das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla

contagem;

XXIV – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão

/Função/Subfunção/Programa”;

XXV – “Demonstrativo da Programação do Orçamento de

Investimento”, por:

a) função;

b) subfunção;

c) programa;

d) regionalização; e

e) fonte de financiamento.

XXVI – “Demonstrativo do Início e Término da Programação

contendo o Elemento de Despesa 51 – Obras e Instalações”;

XXVII – “Projeção do Serviço da Dívida Fundada e Ingresso de

Operações de Crédito”, para fins do disposto no art. 4º da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, evidenciando, para

cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de

pagamento de amortizações e de encargos financeiros para todo

o período de pagamento da operação de crédito;

XXVIII – “Demonstrativo dos Precatórios Judiciais por Fontes de

Recursos”;

XXIX – “Demonstrativo da Evolução da Despesa” do Tesouro e de

outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores

realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e grupo

de despesa;

XXX – “Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da

Despesa”;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.31

XXXI – “Demonstrativo das Receitas ou Despesas Desvinculadas,

na forma da Emenda Constitucional nº 132/2023”;

XXXII – “Detalhamento das Fontes de Recursos, dos orçamentos

fiscal e da seguridade social”, isolado e conjuntamente, por

unidade orçamentária e grupo de despesa;

XXXIII – “Demonstrativo da Regionalização”, dos orçamentos

fiscal, da seguridade social e de investimento, identificando a

despesa por região, função, programa, ação e fonte de recursos;

XXXIV – “Demonstrativo de Projetos em Andamento”;

XXXV – “Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio

Público”;

XXXVI – “Detalhamento do Limite do Fundo Constitucional do

Distrito Federal”, encaminhado ao Ministério da Fazenda,

contemplando o mesmo nível de detalhamento do Quadro de

Detalhamento da Despesa.

XXXVII – (VETADO)

XXXVIII – (VETADO)

Parágrafo único. Para efeito da verificação da aplicação mínima

em educação e saúde, os Quadros constantes dos incisos XVIII e

XIX devem estar acompanhados de adendos contendo as

seguintes informações: I – despesas detalhadas por:

a) unidade orçamentária;

b) função e subfunção;

c) programa, ação e subtítulo; e

d) natureza de despesa.

II – deduções das despesas apropriadas na manutenção e no

desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de

saúde detalhadas por:

a) unidade orçamentária;

b) função e subfunção;

c) programa, ação e subtítulo; e

d) natureza de despesa.

Art. 13. A estimativa da receita e da Receita Corrente Líquida para Atendido

o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 deve observar as

normas técnicas e legais, considerar os efeitos da variação do

índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na

legislação ou de qualquer outro fator relevante, e ser

acompanhada de:

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.32

I – demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos;

II – projeção para os dois anos seguintes àquele a que se

referirem;

III – metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 18. As despesas relacionadas à publicidade e propaganda do Atendido

Poder Legislativo, dos órgãos ou entidades da administração

direta ou indireta do Poder Executivo e da Defensoria Pública do

Distrito Federal devem constar de ação específica.

§ 1º As despesas previstas no caput, além de estarem

classificadas em ação específica, devem ser registradas em

subtítulos com esta finalidade, segregando-se as dotações

destinadas a despesas com publicidade institucional daquelas

destinadas a publicidade de utilidade pública.

§ 3º As despesas de que trata o caput somente podem ser

suplementadas ou criadas por meio de lei específica, exceto os

subtítulos destinados à Publicidade e Propaganda Institucional,

quando destinadas à publicação de atos oficiais, assinatura e

aquisição de periódicos, utilizando-se a Modalidade de Aplicação

91.

§ 4º Fica vedado o remanejamento de recursos das áreas de

saúde, educação e segurança para atividades de que trata este

artigo, salvo quando o remanejamento ocorrer no âmbito das

respectivas áreas.

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual de 2025 e os créditos adicionais Atendido

somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos,

depois de contemplados:

I – as metas e prioridades;

II – os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

III – as despesas com a conservação do patrimônio público;

IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

V – os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma

etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as

contrapartidas.

§ 1º Para efeito do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, as informações relativas a projetos em andamento

e ações de conservação do patrimônio público acompanham a Lei

Orçamentária Anual de 2025 na forma de quadros, e os subtítulos

correspondentes devem ser identificados nos Anexos de

Detalhamento dos Créditos Orçamentários.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.33

§ 2º Os investimentos financiados por meio de agências de

fomento, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres

devem ter preferência em relação aos demais.

§ 3º Os projetos em andamento compreenderão os subtítulos que

estejam cadastrados no Sistema de Acompanhamento

Governamental - SAG, cujas etapas tenham sido iniciadas até o

encerramento do terceiro bimestre e tenham previsão de término

posterior ao encerramento do corrente exercício, inclusive as

etapas com estágio em situação atrasada ou paralisada que a

causa não impeça a continuidade no exercício seguinte.

§ 4º (VETADO)

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve discriminar em Atendido

categorias de programação específicas as dotações destinadas a:

I – concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte,

alimentação ou refeição, assistência pré-escolar;

II - conversão de licença-prêmio em pecúnia;

III – participação em constituição ou aumento de capital de

empresas;

IV – pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de

pequeno valor, incluindo as empresas estatais dependentes;

V – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-

Privadas – FGP;

VI – pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas

por legislações específicas ou outras sentenças judiciais;

VII – pagamento de despesas decorrentes de compromissos

firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades

da administração pública e as organizações sociais;

VIII – despesas com publicidade institucional e de utilidade

pública, inclusive quando forem produzidas ou veiculadas por

órgão ou entidade integrante da administração pública;

IX – despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes do

provimento de cargos, empregos ou funções e da concessão de

qualquer vantagem, aumento de remuneração ou alteração de

estrutura de carreiras, cujas proposições tenham iniciado sua

tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, até a

entrada em vigor desta Lei;

X – concessão de subvenções econômicas, que deve identificar a

legislação que autorizou o benefício.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.34

§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive nas entidades da

administração pública distrital indireta que recebam recursos dos

orçamentos fiscal e da seguridade social, ainda que custeados,

total ou parcialmente, com recursos próprios.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Art. 22. As despesas com pagamento de Precatórios Judiciais e Atendido

Requisições de Pequeno Valor - RPV devem ser identificadas

como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e

não podem ser canceladas por meio de decreto para abertura de

créditos adicionais com outras ações, exceto cancelamento que

atenda despesas obrigatórias constantes no Anexo VI desta Lei,

sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de

dezembro de 2009.

§ 1º Os processos relacionados ao pagamento de precatórios

judiciais e de outros débitos oriundos de decisões transitadas em

julgado, derivados de órgãos da administração direta, autárquica e

fundacional, são coordenados e controlados pela Procuradoria-

Geral do Distrito Federal e os recursos correspondentes, alocados

na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, onde

são efetivadas as transferências para o Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Tribunal Regional do

Trabalho e outros Tribunais.

§ 2º Os recursos destinados ao pagamento de débitos oriundos de

decisões transitadas em julgado, derivados de empresas públicas

e sociedades de economia mista, são alocados nas próprias

unidades orçamentárias responsáveis por esses débitos.

§ 3º As dotações para RPV devem ser consignadas em subtítulo

específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado

de Economia do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da

administração direta, e, na da própria unidade, quando originárias

de autarquias e fundações.

Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2025 ou nos créditos Atendido

adicionais que a modificam, fica vedada:

I – destinação de recursos para atender despesas com:

a) início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas

locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de

representação;

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades

residenciais de representação funcional;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.35

c) aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das

necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da

Secretaria de Estado de Saúde;

d) manutenção de clubes, associações de servidores ou outras

entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de

atendimento pré-escolar;

e) investimento em regime de execução especial, ressalvados os

casos de calamidade pública e comoção interna;

f) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta

ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência

técnica, custeados com recursos provenientes de convênios,

acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com

órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou

internacionais;

g) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham

em seu quadro diretivo servidor público da ativa, empregado de

empresa pública ou de sociedade de economia mista;

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos

Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja

exclusivamente em classe econômica;

II – inclusão de dotações a título de subvenções sociais,

ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins

lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e

devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos

recebidos do Distrito Federal e que preencham, simultaneamente,

as seguintes condições:

a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas

áreas de assistência social, saúde e educação, e possuam

certificado de utilidade pública, no âmbito do Distrito Federal;

b) atendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de

dezembro de 1993, se voltadas para as áreas de assistência

social, saúde e educação;

c) estejam enquadradas nas exigências dispostas na Lei nº 4.049,

de 4 de dezembro de 2007, e no art. 26 da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000;

d) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo

convênio ou no instrumento congênere;

e) contrapartida nunca inferior a 10% do montante previsto para

as transferências a título de auxílios, podendo ser em bens e

serviços;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.36

III – inclusão de dotações, a título de subvenções econômicas,

ressalvado para entidades privadas sem fins lucrativos,

microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor

individual, desde que preencham as seguintes condições:

a) observem as normas de concessão de subvenções econômicas;

b) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo

instrumento jurídico pactual, nos termos previstos na legislação;

c) apoiem as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,

nos termos da Lei nº 5.869, de 24 de maio de 2018, consoante a

Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficando

condicionada à contrapartida pelo beneficiário, na forma do

instrumento pactual;

IV - inclusão de dotações a título de auxílios e contribuições

correntes, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas

sem fins lucrativos, que tenham atualizadas e devidamente

aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do

Distrito Federal e que preencham as condições previstas em lei;

V – inclusão de dotações a título de contribuições de capital, salvo

quando destinada às entidades privadas sem fins lucrativos e com

autorização em lei específica, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei

n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O percentual de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo

não se aplica aos recursos destinados a financiar os programas e

projetos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente –

FDCA/DF, do Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD

/DF, e do Fundo Distrital dos Direitos do Idoso, bem como a todos

os projetos que são financiados sob a égide da Lei nº 13.019, de

31 de julho de 2014.

§ 2º (VETADO)

Art. 30. A despesa deve ser discriminada por esfera, órgão, Atendido

unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura

programática, regionalização, grupo de despesa, modalidade de

aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e IDUSO.

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve conter Reserva Atendido

de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da

Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos

ordinários não vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária

Anual de 2025, a reserva referida no caput deve corresponder a

3,5% da Receita Corrente Líquida.

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa

primária para fins de apuração do resultado fiscal.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.37

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao

atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais

imprevistos, conforme art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101,

de 4 de maio de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos

termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do

art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio

de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para

atendimento das emendas parlamentares individuais, nos termos

do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 33. Para definição dos recursos a serem transferidos, no Atendido

exercício de 2025, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo

de Apoio à Cultura, nas formas dispostas nos arts. 195 e 246, §

5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será utilizado como base

de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o

bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças

no bimestre seguinte.

§ 1º Os valores apurados, na forma prevista no caput deste artigo,

deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2025 às

respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.

§ 2º Ao Fundo de Apoio à Cultura é assegurada autonomia

financeira para execução dos projetos relacionados a sua

atividade-fim.

§ 3º (VETADO)

Art. 36. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações Atendido

voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes e de

pessoas com deficiência devem priorizar a alocação de recursos

para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas

orçamentárias.

Art. 40. A despesa deve ser discriminada por esfera, classificação Atendido

institucional, classificação funcional, estrutura programática,

regionalização, grupo de despesa, fonte de financiamento e

IDUSO.

Art. 84. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo Atendido

orçamentário para o exercício de 2025 por meio de audiências

públicas, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim

pelo Poder Executivo e pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

§ 1º As audiências públicas devem ser convocadas com

antecedência de no mínimo 10 dias da data de sua realização.

§ 2º O Poder Executivo deve garantir a existência de canais de

participação na internet durante a elaboração da proposta

orçamentária.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.38

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

II.3 - ANÁLISE DA RECEITA DO PLOA/2025

O art. 1º do PLOA/2025 fixa a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024 no

montante de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos milhões, seiscentos e

quarenta mil, cento e vinte e dois reais), para o total do orçamento, incluindo o orçamento de

Investimento das Estatais. Os arts 3º e 4º informam a seguinte distribuição para esse montante:

I – no Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa e

dois milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e vinte reais);

II – no Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00 (catorze bilhões, cento e vinte e

quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais);

III – no Orçamento de Investimento: R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e

quatro milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e setenta e um reais.).

Nos termos do Anexo I – Resumo Geral da Receita, referente aos orçamentos Fiscal e da

Seguridade, a Receita Corrente, formada pelas Receitas Tributária, de Contribuição,

Patrimonial, Agropecuária, Industrial, de Serviços, Transferências Correntes, outras Receitas

Correntes e Receitas Intraorçamentárias Correntes, foi estimada no total de R$

38.490.468.617,00 (trinta e oito bilhões, quatrocentos e noventa milhões, quatrocentos e

sessenta e oito mil, seiscentos e dezessete reais).

Por sua vez, a Receita de Capital, composta por Operações de Crédito, Alienações de Bens,

Amortizações, Transferências de Capital e Receitas Intraorçamentárias de Capital, foi estimada

em R$ 1.425.858.634,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e

cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais).

A Receita Corrente estimada na PLOA 2025 para o exercício de 2025 teve aumento

nominal de 11,9% em relação ao estimado na PLOA/2024 para o exercício de 2024. Em

termos reais (descontada a inflação), isso representa um aumento real de 7,7%, dado que o

IPCA projetado para 2025 é de 3,86%. A Receita de Capital teve crescimento nominal de 3,5%.

Em termos reais, porém, houve queda marginal de 0,3%. O quadro a seguir apresenta

resumidamente os valores previstos para a receita:

Quadro II.3.1. Receita prevista no PLOA/2025 x LOA/2024 - R$ milhões

VAR

VAR

ESPECIFICAÇÃO LOA 2024 PLOA 2025

2025 (-)

2025 / 2024

2024

Receitas Correntes (I) 34.399,4 38.490,5 4.091,1 11,9%

Receita Tributária 19.341,0 24.559,1 5.218,1 27,0%

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.39

Receita de Contribuições 2.556,2 2.983,4 427,2 16,7%

Receita Patrimonial 1.571,1 934,5 -636,6 -40,5%

Receita Agropecuária 0,0 0,0 0,0 0,0%

Receita Industrial 4,3 4,6 0,3 6,2%

Receita de Serviços 1.168,2 1.407,9 239,7 20,5%

Transferências Correntes 6.309,0 6.371,2 62,2 1,0%

Outras Receitas Correntes 912,8 1.499,9 587,2 64,3%

Receitas Intraorçamentárias

2.536,8 3.773,1 1.236,3 48,7%

Correntes

Deduções/Restituições da Receita 0,0 -3.043,3 -3.043,3 0,0%

Receitas De Capital (II) 1.377,4 1.425,9 48,4 3,5%

Operações de Crédito 795,0 866,7 71,7 9,0%

Alienação de Bens 20,8 93,1 72,3 348,5%

Amortizações 34,4 48,8 14,4 41,7%

Transferências de Capital 527,2 417,3 -109,9 -20,9%

Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0%

Receitas Intraorçamentárias de

0,0 0,0 0,0 0,0%

Capital

Recursos Arrecadados em

0,0 0,0 0,0 0,0%

Exercícios Anteriores (RAEA) (III)

RAEA referente aos RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0%

TOTAL DA RECEITA (IV) = (I + II +

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.40

III) 35.776,8 39.916,3 4.139,5 11,6%

Fonte: Q9 – Quadro IX – Demonstrativo da Evolução da Receita

O principal destaque se deve à ausência de imputação dos valores de Deduções/Restituições

da receita no PLOA 2024, o que resultou na aparente dedução direta no valor da Receita

Tributária do referido ano. Para o PLOA 2025, o valor da Receita Tributária aparece em termos

brutos, sem deduções. Como efeito, o valor da receita tributária esperada em 2025 é

apresentado inflado, enquanto as deduções (valores negativos) de receitas tributárias são

dispostas isoladamente em linha própria.

Caso se considere a receita tributária líquida de deduções, o valor esperado para 2025 seria de

R$ 21.515,8 milhões, com crescimento de 11,2% frente ao valor para 2024 presente na LOA

/2024.

Para além da questão das deduções/restituições de receitas, outras três linhas de receitas

merecem atenção pelo crescimento absoluto significativo, são elas:

Receitas intraorçamentárias correntes, com avanço de R$ 1.236,3 milhões (+ 48,7%);

Outras receitas correntes, com crescimento de R$ 587,2 milhões (+ 64,3%); e

Receitas de contribuições, com expansão de R$ 427,2 milhões (+ 16,7%).

Entre os destaques negativos, destacam-se duas linhas de receitas, quais sejam:

Receita patrimonial, com queda de R$ 636,6 milhões (- 40,5%); e

Receita de transferência de capital, com recuo de R$ 109,9 milhões (- 20,9%).

Entre as receitas tributárias, principal fonte de receitas correntes, o tributo mais relevante é o

ICMS, correspondendo isoladamente por cerca de 47% da receita tributária total em 2025. Na

sequência, o imposto de renda (19%) e o ISS (14%) são os mais relevantes. Os três tributos, em

conjunto, representam 79% da arrecadação tributária do Distrito Federal.

Quadro II.3.2. Receita Tributária de 2025 a 2027 - R$ milhões

Tributo 2025 % 2026 % 2027 %

ICMS 11.426 47% 11.570 46% 11.830 46%

ISS 3.430 14% 3.548 14% 3.669 14%

IPVA 1.977 8% 2.058 8% 2.139 8%

IPTU 1.441 6% 1.501 6% 1.560 6%

ITBI 661 3% 694 3% 727 3%

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.41

ITCD 194 1% 208 1% 221 1%

TLP 0 0% 0 0% 0 0%

Imp. Renda 4.547 19% 4.718 19% 4.886 19%

Outros 53 0% 55 0% 57 0%

Taxas 821 3% 857 3% 893 3%

TOTAL 24.551 100% 25.208 100% 25.981 100%

Fonte: Anexo I – Relatório da receita realizada e prevista 2021 a 2027.

A Receita Tributária , incluindo dívida ativa, multas e juros de mora, aumentou 9,7% em

termos nominais em relação ao estimado para 2024 pelo PLOA/2024, o que representou um

aumento de 5,61% em termos reais (IPCA projetado de 3,86% para 2025). Os principais tributos

que aumentaram foram ICMS, ISS e IPVA, com altas de R$ 1.350 milhões, R$ 387 milhões e R$

128 milhões respectivamente. O IPTU apresentou queda na estimativa de receita da ordem de

R$ 68 milhões.

Quadro II.3.3. Receita Tributária da PLOA/2024 x PLOA/2025 - R$ milhões

Tributo PLOA/2024 PLOA/2025 Var. Var. %

ICMS 10.075 11.426 1.350 13,4%

ISS 3.043 3.430 387 12,7%

IPVA 1.850 1.977 128 6,9%

IPTU 1.509 1.441 -68 -4,5%

ITBI 613 661 48 7,8%

ITCD 189 194 5 2,9%

TLP 0 0 0 0,0%

Imp. Renda 4.484 4.547 64 1,4%

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.42

Simples 32 53 21 68,0%

Taxas 588 821 233 39,6%

Total 22.382 24.551 2.168 9,7%

Fonte: M12 Anexos Previsão Receita PLOA 2025.

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das receitas tributárias para

os exercícios de 2025 a 2027. A previsão segue o que preceitua a Decisão do Tribunal de

Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu que as estimativas sejam

demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cuja

projeção encontra-se no Estudo Técnico n.º3/2024 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (doc.

150040959).

Assim, a receita tributária do PLOA é resultado das receitas estimadas e correspondem a

valores líquidos de benefícios tributários, cuja previsão encontra-se no documento “M12 –

Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2025”.

Para a estimativa de dois dos principais tributos da receita tributária bruta (ICMS e ISS),

referentes aos exercícios de 2025 a 2027, a Secretaria de Estado de Economia (SEEC/DF)

utilizou a metodologia apresentada na sequência.

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos quadrados ordinários, tendo

como variável explicada a primeira diferença da série histórica da receita bruta nominal de cada

imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira diferença no momento

anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no momento atual do PIB nacional; a

primeira diferença no momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio

varejista ampliado do Distrito Federal (PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento

anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito

Federal; e a primeira diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito

Federal.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.43

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação passada do próprio

tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de Serviços do Distrito Federal

(PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial de energia elétrica na capital

federal; e população economicamente ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram construídas,

acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e da renúncia e

excluindo a arrecadação de exercícios anteriores. Assim, foram estimadas duas equações, uma

para o ICMS e outra para o ISS.

As estimativas de receita para o triênio 2025-2027 foram elaboradas em valores correntes,

considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 21/06/2024 para o IPCA,

divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme a seguir

Quadro II.3.4. Previsão para o IPCA (2025-2027)

Parâmetros 2024 2025 2026 2027

IPCA (variação anual)

4,01% 3,86% 3,65% 3,50%

Fonte: BCB.

Na deflação dos valores correntes para 2024, utilizou-se como deflator o IPCA médio construído

com base nas variações anuais esperadas.

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de vendas no comércio

varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito Federal, o índice de base

fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa de desemprego local, o consumo

comercial de energia elétrica na capital federal e a população economicamente ativa local, foi

elaborada previsão com base na modelagem ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da inadimplência e da renúncia

tributária e acrescidas às expectativas de arrecadação relativa a exercícios anteriores,

resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa, foi

utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” versão aditiva, estendendo

as séries até dezembro de 2027. Foram considerados ainda os efeitos dos programas de

recuperação fiscal (REFIS).

Após a estimativa da receita tributária bruta, é feita a estimativa dos “redutores de receita” que

são a renúncia tributária, a inadimplência e alguns programas de incentivo ao contribuinte. No

grupo das renúncias estão: 1) isenções; 2) redutores de alíquota; 3) remissões; 4) redutores da

base de cálculo; 5) prorrogações de prazo. Entre os programas de incentivo aos contribuintes

estão o programa Nota Legal e o Desconto para Pagamento em Cota Única. Os redutores de

receita somam R$ 31,7 bilhões no triênio 2025-2027 , sendo que a Renúncia responde a 83%

deste total, conforme detalhado no quadro abaixo:

Quadro II.3.5. Redutores de Receita 2025-2027 - R$ mil

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.44

Tipo 2025 2026 2027 2025 a 2027

Inadimplência Estimada 1.658.773 1.709.506 1.765.145 5.133.424

Renúncia Estimada 8.614.491 8.738.071 8.938.944 26.291.506

Abatimento do Programa

0 0 0 0

Nota Legal

Desconto do Pagamento da

86.363 89.600 92.798 268.761

Cota Única

Total 10.359.627 10.537.177 10.796.887 31.693.691

Fonte: M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2025.

Destaca-se o fato de que, em relação ao programa Nota Legal, não há estimativas de descontos

nesta tabela, pois ele deixou de ser renúncia de receita e passou a ser classificado como

despesa.

Um dos componentes dos Redutores de Receita é a Renúncia. O Quadro abaixo faz uma

comparação entre as renúncias de receita tributária previstas na LDO/2025 e as do PLOA/2025.

Verifica-se que a projeção de renúncia de receita tributária teve um aumento de R$ 109,6

milhões entre a LDO/2025 e o PLOA/2025, sendo o IPVA e ICMS os principais responsáveis,

respondendo respectivamente por R$ 56,3 milhões e R$ 48,4 milhões.

Quadro II.3.6. Renúncia de Receita - LDO/2025 X PLOA/2025 - R$ mil

TRIBUTO LDO/2025 PLOA/2025 Var. Var. %

ICMS 7.505.277 7.553.673 48.396 0,6%

ISS 468.928 473.069 4.141 0,9%

IPVA 216.218 272.481 56.263 26,0%

IPTU 199.318 199.826 508 0,3%

ITBI 18.381 18.463 82 0,4%

ITCD 77.445 77.627 182 0,2%

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.45

TLP 19.297 19.352 55 0,3%

Multas e Juros 0 0 0 0,0%

Dívida Ativa 0 0 0 0,0%

TOTAL 8.504.864 8.614.491 109.627 1,3%

Fonte: Anexos PLDO 2025 e PLOA 2025.

No quadro abaixo constata-se que as renúncias de receitas no triênio de 2024 a 2026 ficaram

no patamar de aproximadamente R$ 26,3 bilhões, uma média de aproximadamente R$ 8,8

bilhões ao ano . Ainda nesse mesmo quadro, o ICMS , como nos anos anteriores, responde

pelo maior percentual do total das renúncias tributárias do Distrito Federal, participando com

aproximadamente 88% do total em média no período.

Quadro II.3.7. Renúncia de Receita Tributária, por Tributos - R$ mil

% do % do

% do

TRIBUTO 2025 Total 2026 Total 2027

Total 2027

2025 2026

ICMS 7.553.673 88% 7.661.941 88% 7.838.265 88%

ISS 473.069 5% 476.790 5% 486.153 5%

IPVA 272.481 3% 281.596 3% 291.009 3%

IPTU 199.826 2% 199.813 2% 202.508 2%

ITBI 18.463 0% 18.987 0% 19.562 0%

ITCD 77.627 1% 79.826 1% 82.224 1%

TLP 19.352 0% 19.118 0% 19.223 0%

Multa e Juros 0 0% 0 0% 0 0%

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.46

Dívida Ativa 0 0% 0 0% 0 0%

TOTAL 8.614.491 100% 8.738.071 100% 8.938.944 100%

(*) Não inclui Taxa de Expediente, Taxa de Estabelecimentos, Taxa de Obras e Débitos não

tributários, os quais adicionariam, por exemplo, R$ 12,8 milhões à renúncia estimada em 2025.

Fonte: M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2025.

O ICMS é o principal tributo da Receita Tributária, representado aproximadamente 47% do total.

No tocante à Renúncia de Receita Tributária, sua participação é ainda maior, ao redor de

88%. Por sua importância, vale a pena uma análise mais aprofundada.

No detalhamento das renúncias por sua natureza e por tributo, pode-se notar que, no caso da

renúncia de tributos do ICMS, de um total de 204 tipos de renúncias, 21 delas

representam 88,3% do total de renúncias (R$ 6,7 bilhões de um total de R$ 7,5 bilhões).

Essas principais renúncias de ICMS podem ser vistas no quadro abaixo. Nele é feito a

comparação dos valores de Renúncia de Receita de ICMS previstos para 2025 no PLOA

2025 e no PLOA 2024.

Quadro II.3.8. Renúncia de Receita de ICMS - R$ milhões

PLOA/2025 LOA/2024

MODALIDADE Exerc. Exerc.

DESCRIÇÃO DO CAPITULAÇÃO

DO VAR.

BENEFÍCIO LEGAL

BENEFÍCIO 2025 2025

Regime diferenciado

de tributação

aplicado aos

Outros contribuintes Lei nº 5.005/2012 1.181,6 1.209,8 -28

industriais,

atacadistas ou

distribuidores

Lei 6.421/19 e

Convênio ICMS

/CONFAZ 128

/94,

Saída interna de regulamentado

Redução de

mercadorias que no Decreto nº

Base de 972,1 308,4 664

compõem a cesta 18.955/1997

Cálculo

básica. Anexo I, caderno

II, item 11,

incluídas

alterações da Lei

nº 6.968/21

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.47

Convênio ICMS

/CONFAZ 15/81,

Saída de máquinas

Redução de regulamentado

, aparelhos, veículo

Base de no Decreto nº 704,7 0,8 704

s, móveis, motores

Cálculo 18.955/1997

e vestuário usados

Anexo I, caderno

II, item 06

As operações com Convênio ICMS

os equipamentos e /CONFAZ 01/99,

insumos da área d regulamentado

Isenção e no Decreto nº 630,4 0,7 630

saúde relacionados 18.955/1997

no Convênio ICMS Anexo I, caderno

01/99 I, item 103

Aos empreendiment

os econômicos pro

dutivos enquadrados

no Programa de Decreto nº 39.803

Incentivo Fiscal à /2019,

Crédito

Industrialização e fundamentado no 426,6 63,5 363

presumido

o desenvolvimento Convênio ICMS

sustentável do /CONFAZ 190/17

Distrito Federal

(EMPREGA -

DF)

A saída interna e

Convênio ICMS

interestadual,

/CONFAZ 44/75,

exceto a destinad

regulamentado

a à

Isenção no Decreto nº 387,6 0,0 388

industrialização, de

18.955/1997

hortícolas, em

Anexo I, caderno

estado natural e

I, item 15

ovos.

A saída

interna e interestad

ual de frutas em e

stado natural,

Convênio ICM 44

nacionais ou proven

/75,

ientes dos países

regulamentado

membros da ALAL

Isenção no Decreto nº 367,6 0,5 367

C,

18.955/1997

com exceção das

Anexo I, caderno

destinadas à indu

I, item 14

strialização, e de

amêndoas, avelãs,

castanhas, nozes,

peras e maçãs.

Programa de

Convênio ICMS

Incentivo à

116/23 e Lei

Anistia Regularização Fiscal 241,0 241,0 0

Complementar nº

do Distrito Federal -

1.025/23

REFIS-DF 2023

Fornecimento de

refeições promovido

por bares,

Convênio ICMS

restaurantes

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.48

Redução de e estabelecimentos 91/12,

Base de similares, assim homologado pelo 230,8 156,2 75

Cálculo como na saída Decreto

promovida por Legislativo nº

empresas 2.358/21

preparadoras de

refeições coletivas

Convênio ICMS

Operações com c

/CONFAZ 89/05,

arne e demais pro

Redução de regulamentado

dutos resultantes d

Base de no Decreto nº 221,9 28,2 194

o abate de aves,

Cálculo 18.955/1997

leporídeos, carne

Anexo I, caderno

bovina.

II, item 42

Convênio ICMS

As operações co

/CONFAZ 126

m os equipament

/10,

os ou acessórios

regulamentado

Isenção destinados a 191,5 0,5 191

no Decreto nº

portadores de

18.955/1997

deficiência física ou

Anexo I, caderno

auditiva

I, item 53

Operações e presta

ções de serviço de

transporte realizad

as Convênio ICMS

no âmbito das med 63/20,

idas de prevenção homologado pelo

Isenção 155,5 207,3 -52

ao contágio e de Decreto

enfrentamento à pa Legislativo nº

ndemia causada pel 2.323/21

o novo agente do

Coronavírus (SARS-

CoV-2).

Convênio ICMS

/CONFAZ 188

/17,

Redução de Operações com

regulamentado

Base de querosene de 152,9 153,1 0

no Decreto nº

Cálculo aviação (QAV)

18.955/1997

Anexo I, caderno

II, item 59

Ao contribuinte

comerciante

atacadista, na saída Decreto nº 39.753

interestadual /2019,

Crédito

que destine mercad fundamentado no 134,1 4,8 129

presumido

oria para comerciali Convênio ICMS

zação, produção ou /CONFAZ 190/17

industrialização.

Programa de Incent

Convênio ICMS

ivo à Regularização

190/21 e Lei

Remissão Fiscal do Distrito 111,5 2,3 109

Complementar nº

Federal - REFIS-DF

996/21

2021

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.49

Diferencial de

alíquota (DIFAL) nas

operações Lei nº 6.296

Isenção 105,1 105,6 0

interestaduais para /2019, art. 1º

contribuintes

Simples Nacional

Convênio ICMS

As operações inter /CONFAZ 162

nas com medicame /94,

ntos quimioterápicos regulamentado

Isenção 104,7 4,5 100

usados no no Decreto nº

tratamento de 18.955/1997

câncer. Anexo I, caderno

I, item 75

As operações realiz

adas com os fárma

cos e medicamento

s Convênio ICMS

destinados a órgã /CONFAZ 87/02,

os da Administraçã regulamentado

Isenção o Pública Direta no Decreto nº 75,4 80,2 -5

e 18.955/1997

Indireta Federal, Es Anexo I, caderno

tadual e Municipal I, item 121

e a suas fundaçõe

s

públicas.

Às empresas forn Convênio ICMS

ecedoras de 144/21,

energia elétrica, c regulamentado

Crédito

alculado sobre o no Decreto nº 72,4 72,7 0

presumido

valor do faturamento 18.955/1997,

bruto de seus Anexo I, Caderno

estabelecimentos. III item 10

Convênio ICMS

/CONFAZ 100

A saída interna d /97,

os insumos agrop regulamentado

Isenção 71,0 7,1 64

ecuários listados n no Decreto nº

o Convênio 100/97. 18.955/1997

Anexo I, caderno

I, item 82 a 92

Saída interestadual

de inseticidas, fu

ngicidas, formicidas,

herbicidas,

parasiticidas,

germicidas, Convênio ICMS

acaricidas, /CONFAZ 100

nematicidas, /97,

raticidas, desfolhant regulamentado

Redução de

es, dessecantes, es no Decreto nº

Base de 63,7 8,7 55

palhantes, adesivos, 18.955/1997

Cálculo

estimuladores e in Anexo I, caderno

ibidores de cresci

mento (reguladores)

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.50

, II, item 18 a 28,

vacinas, soros e 36,39, 41 e

medicamentos, prod 50

uzidos para uso na

agricultura e na

pecuária.

A remessa da peça

defeituosa para

o fabricante promo

vida Convênio ICMS

pelo estabelecime /CONFAZ 27/07,

nto ou pela ofic regulamentado

Isenção ina credenciada o no Decreto nº 62,7 0,2 63

u autorizada, desde 18.955/1997

que a remessa Anexo I, caderno

ocorra até trinta dias I, item 148

depois do prazo de

vencimento da

garantia.

Demais - - 888 3.395 -2.507

Total - - 7.553 6.051 1.502

Fonte: Q10.2 – Quadro X – Estimativa de Compensação – Tributária (PLOA 2024) e Q10 -

Quadro X – Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária (PLOA 2025).

Da análise do detalhamento da Renúncia do ICMS, nota-se que a maior renúncia estimada é

com o regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores (Lei nº 5.005/2012), com impacto estimado de R$ 1,2 bilhão em renúncias em

2025, segundo o PLOA 2025. Este valor representa 15,7% das renúncias totais esperadas de

ICMS.

Também é relevante apontar grandes discrepâncias de estimativa de renúncia de ICMS

percebidas para 2025 entre o PLOA 2024 e PLOA 2025 e que merecem maiores explicações.

Como exemplos, têm-se:

Redução de base de cálculo para saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis,

motores e vestuário usados: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 0,8 milhão) e PLOA

2025 (R$ 704,7 milhões) ;

Isenção para operações com os equipamentos e insumos da área de saúde relacionados

no Convênio ICMS 01/99: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 0,7 milhão) e PLOA 2025

(R$ 630,4 milhões) ;

Isenção para saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização, de

hortícolas, em estado natural e ovos: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 0,03 milhão) e

PLOA 2025 (R$ 387,6 milhões) ;

Isenção para saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou

provenientes dos países membros da ALALC,

com exceção das destinadas à industrialização, e de amêndoas, avelãs, castanhas,

nozes, peras e maçãs: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 0,5 milhão) e PLOA 2025 (R$

367,6 milhões) ;

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.51

Redução de base de cálculo para operações com carne e demais produtos resultantes do

abate de aves, leporídeos, carne bovina: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 28,2

milhões) e PLOA 2025 (R$ 221,9 milhões) ;

Isenção para operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de

deficiência física ou auditiva: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 0,5 milhão) e PLOA

2025 (R$ 191,5 milhões) ;

Crédito presumido para contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual que

destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização: renúncia

estimada PLOA 2024 (R$ 4,8 milhões) e PLOA 2025 (R$ 134,1 milhões) ; e

Remissão para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal -

REFIS-DF 2021: renúncia estimada PLOA 2024 (R$ 2,3 milhões) e PLOA 2025 (R$

111,5 milhões) .

Conforme percebido, a reestimativa de renúncia tributária prevista para os oito benefícios

de ICMS elencados foi de R$ 37,8 milhões (PLOA 2024, para o exercício de 2025) para R$

2,75 bilhões (PLOA 2025, para o exercício de 2025), o que representa um aumento de

7.277%.

Retornando à análise do total de Renúncias de Receita Tributária, a comparação entre as

projeções para o exercício de 2025 previstas na LOA/2025 com as do PLOA/2024 (ver

quadro abaixo) demonstra que houve, em termos gerais, redução de R$ 263 milhões nas

renúncias, recuo de 3,0%.

Destaca-se, contudo, algumas divergências numéricas entre projeções de renúncia

apresentadas nos quadros e anexos do PLOA. Enquanto o arquivo “Q10.2 – Quadro X –

Estimativa de Compensação – Tributária”, que possui abertura detalhada das renúncias

apresenta valor estimado para renúncia de ICMS para 2025 da ordem de R$ 6,051 bilhões, o

arquivo “Q10.1 – Quadro X – Renúncia Tributária – Considerações” apresenta estimativa para o

mesmo ano no valor R$ 8,878 bilhões, uma diferença de R$ 2,827 bilhões.

Quadro II.3.9. Renúncia Tributária PLOA/2025 x LOA/2024, - R$ milhões

TRIBUTO

2025 na LOA 2025 na PLOA Var. Var. %

/2024 /2025

7.876 7.554 -322 -4,1%

ICMS

125 473 348 277,0%

ISS

349 272 -76 -21,9%

IPVA

228 200 -28 -12,5%

IPTU

123 18 -105 -85,0%

ITBI

158 78 -80 -50,7%

ITCD

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.52

18 19 1 5,2%

TLP

0 0 0 0,0%

Multa e Juros

0 0 0 0,0%

Dívida Ativa

8.878 8.614 -263 -3,0%

TOTAL

Fonte: Quadro X de projeção da renúncia de origem tributária (PLOA 2024 e PLOA 2025).

Do exposto acima, resumidamente os principais pontos são :

a. De 2025 a 2027 , a estimativa de Renúncia Tributária é de R$ 26,3 bilhões ;

b. Entre as estimativas para o exercício de 2025 previstas na LOA/2024 e as do PLOA/2025 h

ouve recuo de R$ 263 milhões em renúncias tributárias esperadas (- 3,0%).

c. De 2025 a 2027, a renúncia total de ICMS é de R$ 23,1 bilhões;

d. A maior renúncia esperada do ICMS para 2025 é relativa ao regime diferenciado de

tributação aplicado aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores promovidos

pela Lei nº 5.005/2012, equivalente a R$ 1,18 bilhão; e

e. Existem grandes discrepâncias de estimativa de renúncia de ICMS percebidas para 2025

entre o PLOA 2024 e PLOA 2025 e que merecem maiores explicações. Como exemplo, a

reestimativa de renúncia tributária prevista para os oito benefícios de ICMS elencados foi

de R$ 37,8 milhões (PLOA 2024, para o exercício de 2025) para R$ 2,75 bilhões (PLOA

2025, para o exercício de 2025), o que representa um aumento de 7.277%.

Além da Renúncia Tributária, outros itens fazem parte do grupo de Redutores de Receita .

Os redutores de receita são a renúncia tributária, a inadimplência e alguns programas de

incentivo ao contribuinte. No grupo das renúncias estão: 1) isenções; 2) redutores de alíquota;

3) remissões; 4) redutores da base de cálculo; 5) prorrogações de prazo.

Os redutores de receita somam R$ 31,7 bilhões no triênio 2025-2027 , sendo que, desse

total, R$ 25,1 bilhões (79%) referem-se ao ICMS , conforme detalhado no quadro abaixo:

Quadro II.3.10. Redutores de Receita em relação à Receita Bruta por Tributo – R$ milhões

TRIBUTO

2025 2026 2027 2025 2026 2027

ICMS

8.205 8.327 8.521 44% 44% 44%

Inadimplência

Estimada 652 665 683 4% 4% 3%

Renúncia Estimada

7.554 7.662 7.838 41% 40% 40%

ISS

573 581 594 15% 15% 15%

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.53

Inadimplência

Estimada 100 104 108 3% 3% 3%

Renúncia Estimada

473 477 486 13% 12% 12%

IPVA

699 724 750 30% 30% 30%

Inadimplência

Estimada 400 415 430 17% 17% 17%

Renúncia Estimada

272 282 291 12% 12% 11%

Abatimento do Nota

Legal 0% 0% 0%

Desconto do Pagto

da Cota Única 27 27 28 1% 1% 1%

IPTU

704 723 744 38% 38% 37%

Inadimplência

Estimada 444 461 477 24% 24% 24%

Renúncia Estimada

200 200 203 11% 10% 10%

Abatimento do Nota

Legal 0% 0% 0%

Desconto do Pagto

da Cota Única 60 62 64 3% 3% 3%

ITBI

21 21 22 3% 3% 3%

Inadimplência

Estimada 2 2 2 0% 0% 0%

Renúncia Estimada

18 19 20 3% 3% 3%

ITCD

91 94 97 35% 34% 33%

Inadimplência

Estimada 13 14 14 5% 5% 5%

Renúncia Estimada

78 80 82 30% 29% 28%

TLP

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.54

66 68 70 23% 22% 22%

Inadimplência

Estimada 47 49 50 16% 16% 16%

Renúncia Estimada

19 19 19 7% 6% 6%

Multa e Juros

0 0 0 0% 0% 0%

Renúncia Estimada

0% 0% 0%

Dívida Ativa

0 0 0 0% 0% 0%

Renúncia Estimada

0% 0% 0%

TOTAL 10.360 10.537 10.797 37% 36% 36%

Fonte: Q10.1 – Quadro X – Renúncia Tributária – Considerações.PDF.

Chama a atenção o alto percentual de inadimplência média do IPTU, do IPVA e da TLP no

triênio 2025-2027 (24%, 17% e 16% da estimativa da receita bruta, respectivamente) em relação

aos demais tributos (o ICMS, por exemplo, é de 4%). Na soma dos três anos, estima-se deixar

de receber por inadimplência no pagamento desses três tributos aproximadamente R$ 2,8

bilhões.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Este parecer consta de 3 partes distintas

Parte 1/3

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 14/10/2024, às 13:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.55

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PL 1294/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 1/3 - (136207) pg.56

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Economia Orçamento e Finanças

PARECER PRELIMINAR Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1294/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o

Projeto de Lei nº 1294/2024, que

“Estima a receita e fixa a despesa do

Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO

PEDROSA

II.4 - ANÁLISE DA DESPESA

O PLOA/2025 compreende o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Seguridade Social (OSS)

e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI) em que o Distrito Federal, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A despesa fixada no PLOA referente ao exercício de 2025 foi de R$ 39,9 bilhões, sendo

composta por despesas correntes (88,9%), despesas de capital (7,8%), reserva orçamentária do

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (0,1%) e reserva de contingência (3,2%). Cabe

lembrar que este valor não considera os valores decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito

Federal (FCDF), que são utilizados para financiar ações das áreas de segurança pública, saúde

e educação.

O valor fixado no PLOA para 2025 superou o aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA)

relativa a 2024 em R$ 4,3 bilhões. Portanto, houve aumento de 12,16%. Desse aumento, os

grupos de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes

foram responsáveis por R$ 3,8 bilhões.

As despesas de capital sofreram pequena redução de 0,7%. A reserva orçamentária do RPPS

sofreu expressiva redução (-93,5%) e a reserva de contingência, significativo aumento (+283,

73%). No entanto, como a participação desses dois últimos no total das despesas é pequena,

pode-se afirmar que a variação de 2024 para 2025 se deveu, principalmente, ao aumento das

despesas correntes (+12,8%).

Tabela 1 – Comparativo das Despesas fixadas por Grupo

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.57

LOA 2024 PLOA 2025 Participação

PLOA/2025 Diferença Variação

DESPESAS

(R$ mil) (R$ mil) PLOA/25 e PLOA/25

(%) LOA/24 e LOA/24

(R$ mil) (%)

31.449.466 35.486.617 88,9 4.037.151 12,84

Despesas Correntes

Pessoal e Encargos 18.400.465 20.923.134 52,4 2.522.670 13,71

Sociais

Juros e Encargos da 450.784 645.330 1,6 194.546 43,16

Dívida

Outras Despesas 12.598.217 13.918.152 34,9 1.319.935 10,48

Correntes

3.141.594 3.120.145 7,8 - 21.449 - 0,68

Despesas de Capital

2.386.202 2.364.377 5,9 - 21.825 -0,91

Investimentos

53.286 77.249 0,2 23.963 44,97

Inversões Financeiras

702.106 678.518 1,7 - 23.587 -3,36

Amortização da Dívida

Reserva

Orçamentária do 667.499 43.617 0,1 - 623.881 - 93,47

RPPS

Reserva de 329.907 1.265.948 3,2 936.041 283,73

Contingência

TOTAL 35.588.465 39.916.327 100,0 4.327.862 12,16

Fonte: Elaboração própria, 2024.

Em relação aos valores executados, o PLOA/2025 traz os valores referentes a 2021, 2022 e

2023. Como o exercício de 2024 ainda não findou, para se estimar o valor de execução no ano,

levantaram-se os valores liquidados até o mês de setembro a partir do Quadro Demonstrativo

da Despesa (QDD) de 2024 e calculou-se a variação média de um mês para o seguinte (+3,

72%). A partir desta, estimaram-se os valores de execução para os meses de outubro,

novembro e dezembro, apresentados na Tabela 2 .

Tabela 2 – Execução estimada para 2024

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.58

Execução da Despesa

Variação Frente ao

Mês

Mês Anterior

(R$ mil)

Janeiro 2.371.839,91 -

Fevereiro 2.430.283,96 + 2,46%

Março 2.831.328,16 + 16,50%

Abril 3.037.647,60 + 7,29%

Maio 3.266.866,08 + 7,55%

Junho 3.282.654,66 + 0,48%

Julho 3.163.614,53 - 3,63%

Agosto 3.177.515,66 + 0,44%

Setembro 3.134.639,45 - 1,35%

Outubro 3.251.193,07 + 3,72%

Novembro 3.372.080,43 + 3,72%

Dezembro 3.497.462,69 + 3,72%

Total Geral 36.817.126,20

Fonte: Elaboração própria, 2024.

Após concluída a estimativa mencionada, produziu-se a tabela a seguir, que contém os valores

executados em 2021, 2022 e 2023 e a execução estimada para 2024.

Tabela 3 – Execução de 2021 a 2024

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.59

Execução

Executado Executado Executado

Estimada

2021 2022 2023

DESPESAS 2024

(R$ mil) (R$ mil) (R$ mil)

(R$ mil)

Despesas Correntes 27.966.168 31.885.404 31.539.809 34.708.250

Pessoal e Encargos Sociais 16.633.904 18.755.825 17.550.742 19.843.034

Juros e Encargos da Dívida 235.333 339.670 434.298 427.463

Outras Despesas Correntes 11.096.932 12.789.908 13.554.769 14.437.752

Despesas de Capital 1.563.280 2.061.893 2.357.335 2.108.876

Investimentos 984.733 1.450.272 1.695.473 1.422.908

Inversões Financeiras 21.855 28.302 62.703 121.873

Amortização da Dívida 556.693 583.320 599.158 564.094

Reserva Orçamentária do

- - -

RPPS

Reserva de Contingência - - -

TOTAL 29.529.448 33.947.297 33.897.144 36.817.126

Fonte: Elaboração própria, 2024.

Depois de apresentados os valores fixados na LOA/2024 e no PLOA/2025 ( Tabela 1 ) e os

valores de execução de 2021 a 2024 ( Tabela 3 ), é possível proceder com análises baseadas

nas respectivas variações, estas apresentadas na Tabela 4 .

Tabela 4 – Variações entre os exercícios

2022 2023 2024 2025

DESPESAS x x x x

2021 2022 2023 2024

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.60

Despesas Correntes 14,0% - 1,1% 10,0% 2,2%

Pessoal e Encargos Sociais 12,8% - 6,4% 13,1% 5,4%

Juros e Encargos da Dívida 44,3% 27,9% - 1,6% 51,0%

Outras Despesas Correntes 15,3% 6,0% 6,5 % - 3,6%

Despesas de Capital 31,9% 14,3% - 10,5% 48,0%

Investimentos 47,3% 16,9% - 16,1% 66,2%

Inversões Financeiras 29,5% 121,6% 94,4% - 36,6%

Amortização da Dívida 4,8% 2,7% - 5,9% 20,3%

TOTAL 15,0% - 0,15% 8,6% 8,4%

Fonte: Elaboração própria, 2024.

Observa-se que as variações de um ano para o outro não seguem um comportamento padrão,

e, especificamente em relação ao PLOA/2025, destacam-se alguns pontos a seguir.

As Despesas Correntes – que representam cerca de 90% do total das despesas no ano –, com

exceção de 2022 para 2023, variaram de um ano para o outro consideravelmente mais do que o

aumento estimado de 2024 para 2025. Dessa forma, acredita-se que o valor adotado para as

Despesas Correntes no PLOA/2025 pode estar subdimensionado.

Ressalta-se que as despesas com Pessoal e Encargos Sociais são responsáveis por pelo

menos 50% do total das Despesas Correntes, e o crescimento esperado de 2024 para 2025 (+5,

4%) foi inferior à metade do crescimento verificado de 2021 para 2022 (+12,8%) e de 2023 para

2024 (+13,1%).

Já as Outras Despesas Correntes compõem cerca de 40% das Despesas Correntes, e, para

elas, foi previsto decrescimento de 2024 para 2025 (-3,6%). No entanto, nos demais anos

analisados, a variação foi positiva em, pelo menos, 6,0%.

Ante o exposto, a variação prevista no PLOA/2025 para os dois grupos de despesa

mencionados parece aquém da necessária.

As Despesas de Capital, ao contrário do ocorrido com as Despesas Correntes, parecem

superdimensionadas no PLOA 2025 . Analisando-se o último exercício encerrado (2023),

verifica-se que a Despesa de Capital liquidada (R$ 1,98 bilhões) correspondeu a 60,51% da

Dotação Inicial (R$ 3,27 bilhões). Assim, ainda que a variação de 2022 para 2023 (+14,3%)

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.61

tenha sido inferior a um terço da projetada de 2024 para 2025 (+48,0%), a execução dessa

categoria econômica não foi expressiva.

No período analisado, o grupo de Investimentos correspondeu, em média, a 70% do total das

Despesas de Capital. Observa-se que a despesa fixada para este grupo no PLOA/2025 está

significativamente acima dos valores apresentados nos últimos dois anos.

Avançando na classificação qualitativa da despesa, verificou-se se a distribuição do orçamento

nas respectivas Funções estava próxima da composição do liquidado até então em 2024. A

partir dessa análise, notou-se similaridade entre os percentuais, conforme evidenciado na Tabel

a 5 .

Tabela 5 – Distribuição entre as Funções: Liquidação em 2024 x PLOA/2025

Valor PLOA/2025 % em 2024

Função Nome da Função % em 2025

(R$) Liq jan-set

1 Legislativa 1.416.952.654 4% 3%

2 102.745 0% 0%

Judiciária

3 Essencial à 633.121.228 2% 2%

Justiça

4 Administração 3.989.088.789 10% 11%

5 Defesa 0 0% 0%

Nacional

6 Segurança 1.458.009.671 4% 4%

Pública

7 Relações 0 0% 0%

Exteriores

8 Assistência 928.312.021 2% 3%

Social

9 Previdência 6.753.721.579 17% 14%

Social

10 6.249.690.644 16% 16%

Saúde

11 326.562.986 1% 1%

Trabalho

12 Educação 7.458.505.389 19% 20%

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.62

13 298.558.519 1% 1%

Cultura

14 Direitos da 302.432.332 1% 1%

Cidadania

15 Urbanismo 2.385.822.330 6% 6%

16 Habitação 68.720.588 0% 0%

17 Saneamento 36.217.392 0% 0%

18 Gestão 251.715.317 1% 1%

Ambiental

19 Ciência e 142.705.494 0% 0%

Tecnologia

20 Agricultura 235.622.628 1% 1%

21 Organização 0 0% 0%

Agrária

22 0 0% 0%

Indústria

23 Comércio e 115.593.426 0% 0%

Serviços

24 Comunicações 3.750.000 0% 0%

25 93.401 0% 0%

Energia

26 Transporte 2.722.233.842 7% 9%

27 Desporto e 234.197.363 1% 0%

Lazer

28 Encargos 2.595.038.697 7% 8%

Especiais

99 1.309.558.216 3% 0%

Reserva de Contingência

Total 39.916.327.251 100% 100%

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.63

Fonte: Quadro XXIX – Demonstrativo de Evolução da Despesa – PLOA/2025 e QDD de 2024.

Posteriormente, analisaram-se os Programas, que representam o conjunto coordenado de

ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à

concretização de objetivos estabelecidos, ou seja, espelham as prioridades do governo. Podem

ser classificados em Finalísticos, que são aqueles dedicados a enfrentar um problema da

sociedade, gerando produtos para ela, e de Gestão e Manutenção, que são aqueles voltados

para as despesas com manutenção e funcionamento administrativo.

Constata-se que, dos 35 Programas, oito participam com 5% ou mais da dotação estabelecida

no PLOA/2025 e, juntos, representam 70% do total (valores sinalizados na coluna “% PLOA

2025” da Tabela 6 ). Destaca-se que o “Programa de Operações Especiais” corresponde a 24%

do PLOA/2025 e o Programa de Gestão e Manutenção voltado para a educação, 13%. O

Programa Finalístico com maior participação no PLOA/2025 é o destinado à saúde (7%).

Tabela 6 – Análise por Programa

PLOA

Empenho Liquidação %

2025

Nome do 2023 Estimada 2024 PLOA 2025

Programa 2025 x

Programa x 2023

2024

(R$ mil) (R$ mil) 2025

(R$ mil)

Programa

de

9.573.21

1 Operaçõe 7.667.078 8.082.536 24% 18% 25%

8

s

Especiais

Agronegó

cio e

6201 Desenvol 19.105 21.411 6.148 0% - 71 % - 68%

vimento

Rural

Saúde 2.779.38

6202 2.385.100 2.407.190 7% 15% 17%

em Ação 5

Gestão

para 1.998.37

6203 1.235.433 1.721.069 5% 16% 62%

Resultad 9

os

Atuação

6204 3.425 2.852 5.802 0% 103% 69%

Legislativa

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.64

Esporte 238.56

6206 162.566 254.562 1% -6% 47%

e Lazer 0

Desenvol

446.17

6207 vimento 466.687 425.362 1% 5% -4%

4

Econômico

Território,

Cidades

e

178.21

6208 Comunid 193.625 204.593 0% -13% -8%

0

ades

Sustentáv

eis

Infraestru 1.587.13

6209 1.630.236 1.629.267 4% -3% -3%

tura 9

Meio

6210 33.866 35.731 52.417 0% 47% 55%

Ambiente

Direitos 149.70

6211 119.737 112.742 0% 33% 25%

Humanos 6

Mobilidad 1.876.13

6216 2.432.514 2.566.717 5% -27% -23%

e Urbana 7

Seguranç

598.55

6217 a para 675.360 565.327 1% 6% -11%

2

Todos

Capital 182.53

6219 227.587 228.940 0% -20% -20%

Cultural 9

2.261.24

6221 EducaDF 1.792.222 1.902.828 6% 19% 26%

8

Assistênc 596.60

6228 745.571 710.053 1% -16% -20%

ia Social 4

Controle 1

6231 – 99 0% 417 % -

Externo 9

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.65

Agricultur

a – 226.81

8201 200.464 200.761 1% 13% 13%

Gestão e 2

Manutenç

ão

Saúde –

Gestão e 2.259.67

8202 2.016.315 2.168.423 6% 4% 12%

Manutenç 6

ão

Gestão

Para

Resultad

1.979.86

8203 os – 1.896.291 2.024.545 5% -2% 4%

5

Gestão e

Manutenç

ão

Legislativ

o –

882.98

8204 Gestão e 685.542 729.681 2% 21% 29%

7

Manutenç

ão

Regional

– Gestão

267.61

8205 e 224.154 251.451 1% 6% 19%

0

Manutenç

ão

Esporte

e Lazer –

8206 Gestão e 23.849 25.670 41.757 0% 63% 75%

Manutenç

ão

Desenvol

vimento

Econômic

152.28

8207 o – 113.715 112.383 0% 36% 34%

7

Gestão e

Manutenç

ão

Desenvol

vimento

Urbano – 397.14

8208 321.957 341.415 1% 16% 23%

Gestão e 1

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.66

Manutenç

ão

Infraestru

tura –

598.24

8209 Gestão e 569.759 583.999 1% 2% 5%

4

Manutenç

ão

Meio

Ambiente

– Gestão 236.48

8210 189.503 207.344 1% 14% 25%

e 4

Manutenç

ão

Direitos

Humanos

– Gestão 1.016.41

8211 860.678 958.501 3% 6% 18%

e 3

Manutenç

ão

Mobilidad

e Urbana

– Gestão 835.60

8216 679.933 696.872 2% 20% 23%

e 0

Manutenç

ão

Seguranç

a –

994.20

8217 Gestão e 866.109 1.009.624 2% -2% 15%

2

Manutenç

ão

Cultura –

Gestão e 86.57 83.91 123.24

8219 0% 47% 42%

Manutenç 9 0 6

ão

Educação

– Gestão

4.672.60 5.757.90 5.169.05

8221 e 13% -10% 11%

5 0 1

Manutenç

ão

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.67

338.63

Assistênc

1

ia Social

8228 300.361 362.286 1% -7% 13%

– Gestão

e

Manutenç

ão

Controle

Externo

– Gestão 600.06

8231 399.219 431.160 2% 39% 50%

e 2

Manutenç

ão

Reserva

de 1.265.94

9999 – – 3% – –

Contingê 1

ncia

Total 33.897.144 36.817.126 39.916.327 100% 8% 18%

Fonte: Elaboração própria, 2024.

A partir da Tabela 6 , é possível verificar a variação de 2023 para 2025 e de 2024 para 2025.

Ratifica-se que, para 2023, consideraram-se os valores empenhados; para 2024, a estimativa

de execução baseada nos valores liquidados de janeiro a setembro; e, para 2025, o PLOA/2025.

Assim, pode-se observar que houve decrescimento em vários Programas. Em termos

percentuais , o maior foi relativo ao Programa “ Agronegócio e Desenvolvimento Rural”

(-71% de 2024 para 2025 e -68% de 2023 para 2025), seguido pelo “Mobilidade Urbana” (-27%

e -23%, respectivamente). Em termos absolutos , o Programa “Mobilidade Urbana” teve o

maior decréscimo tanto de 2023 para 2025 (-R$ 556 milhões), quanto de 2024 para 2025 (-R$

691 milhões). No que tange aos Programas Finalísticos , a segunda maior redução ocorreu no

Programa “ Assistência Social” , tanto de 2023 para 2025 (-R$ 149 milhões), quanto de 2024

para 2025 (-R$ 113 milhões).

Com relação ao crescimento , a maior variação percentual ocorreu no Programa “Controle

Externo” (+417% de 2024 para 2025 e, em 2023, não houve empenho). Fora este Programa,

ainda em termos percentuais , de 2023 para 2025, a maior variação ocorreu no Programa “Esp

orte e Lazer – Gestão e Manutenção ” (+75%); e, de 2024 para 2025, “Atuação Legislativa”

(+103%). Em termos absolutos , tanto de 2023 para 2025 quanto de 2024 para 2025, a maior

variação ocorreu no “ Programa de Operações Especiais” (+R$ 1,9 bilhão e +R$ 1,5 bilhão,

respectivamente). No que tange aos Programas Finalísticos , o maior aumento de 2023 para

2025 ocorreu no Programa “Gestão para Resultados” (+R$ 763 milhões); e, de 2024 para

2025, no “Saúde em Ação” (+R$ 372 milhões).

Analisando a despesa pela ótica da Unidade Orçamentária (UO), percebe-se que apenas cinco

destas respondem por mais de 5% do orçamento estabelecido no PLOA/2025. São elas:

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.68

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) (17%), Fundo de Saúde do

Distrito Federal (FSDF) (13%), Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

(11%), Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) (9%), Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação (Fundeb) (8%). Juntas, essas cinco UOs respondem por 57% do orçamento estimado

para 2025.

De 2023 para 2025, houve aumento no orçamento previsto para SEEDF (+9%), Fundeb (+15%),

Iprev-DF (+52%) e FSDF (+14%), enquanto o orçamento da SEEC registrou uma queda de 7%.

Já entre 2024 e 2025, observou-se crescimento nos orçamentos do Iprev-DF (+32%) e FSDF

(+12%), e redução nos da SEEDF (-2%), do Fundeb (-6%) e da SEEC (-11%). Destaca-se,

nesse período, a variação significativa no orçamento do Iprev-DF . Os dados relativos a

estas e às demais UOs podem ser observados na Tabela 7 .

Tabela 7 – Análise por UO

Liquidaçã

Empenho o PLOA

% 2025

2023 Estimada 2025 2025

UO Descrição da UO PLOA x

2024 x 2024

2025 2023

(R$ mil) (R$ mil)

(R$ mil)

CÂMARA

LEGISLATIVA DO

01101 635.370 709.748 858.078 2% 21% 35%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

SAÚDE DOS

DEPUTADOS

DISTRITAIS E

01901 78.596 50.794 74.211 0% 46% -6%

SERVIDORES DA

CÂMARA

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL

TRIBUNAL DE

CONTAS DO 502.45

02101 475.758 654.412 2% 30% 38%

DISTRITO 9

FEDERAL

CASA CIVIL DO 105.54

09101 101.840 110.075 0% 4% 8%

DISTRITO 2

FEDERAL

ARQUIVO PÚBLICO 5.57

09102 5.187 6.128 0% 10% 18%

DO DISTRITO 8

FEDERAL

09103 ADM. REG. DO 18.508 15.539 13.007 0% -16% -30%

PLANO PILOTO

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.69

09104 ADM. REG. DO 15.276 13.977 16.440 0% 18% 8%

GAMA

09105 ADM. REG. DE 20.264 19.146 20.673 0% 8% 2%

TAGUATINGA

09106 ADM. REG. DE 15.145 19.861 15.809 0% -20% 4%

BRAZLÂNDIA

09107 ADM. REG. DE 12.945 13.400 11.673 0% -13% -10%

SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE 11.853 13.023 9.963 0% -23% -16%

PLANALTINA

09109 ADM. REG. DO 6.339 5.211 6.363 0% 22% 0%

PARANOÁ

ADM. REG. DO

09110 NÚCLEO 8.060 7.718 10.411 0% 35% 29%

BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE 16.715 16.970 15.627 0% -8% -7%

CEILÂNDIA

09112 ADM. REG. DO 13.504 12.526 15.698 0% 25% 16%

GUARÁ

09113 ADM. REG. DO 6.558 7.447 8.084 0% 9% 23%

CRUZEIRO

09114 ADM. REG. DE 12.616 12.167 13.332 0% 10% 6%

SAMAMBAIA

09115 ADM. REG. DE 13.203 14.017 18.388 0% 31% 39%

SANTA MARIA

09116 ADM. REG. DE SÃO 12.653 7.050 6.951 0% -1% -45%

SEBASTIÃO

ADM. REG. DO

09117 RECANTO DAS 8.235 8.768 7.034 0% -20% -15%

EMAS

09118 ADM. REG. DO 5.560 5.838 7.240 0% 24% 30%

LAGO SUL

09119 ADM. REG. DO 8.142 8.646 9.448 0% 9% 16%

RIACHO FUNDO

09120 ADM. REG. DO 6.458 6.590 7.142 0% 8% 11%

LAGO NORTE

09121 ADM. REG. DA 6.623 5.769 7.642 0% 32% 15%

CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE 12.207 13.383 13.914 0% 4% 14%

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.70

ÁGUAS CLARAS

09123 ADM. REG. DO 5.459 5.505 6.592 0% 20% 21%

RIACHO FUNDO II

ADM. REG. DO

09124 SUDOESTE 5.887 5.833 6.289 0% 8% 7%

/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO 2.731 2.892 3.268 0% 13% 20%

VARJÃO

09126 ADM. REG. DO PARK 4.984 6.204 6.964 0% 12% 40%

WAY

09127 ADM. REG. DO 4.089 4.419 4.482 0% 1% 10%

SCIA

09128 ADM. REG. DE 7.050 4.947 5.964 0% 21% -15%

SOBRADINHO II

09129 ADM. REG. DO 8.454 8.394 9.431 0% 12% 12%

JARDIM BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO 4.291 4.737 5.067 0% 7% 18%

ITAPOÃ

09131 4.878 4.330 5.837 0% 35% 20%

ADM. REG. DO SIA

09133 ADM. REG. DE 7.096 7.557 8.444 0% 12% 19%

VICENTE PIRES

09135 ADM. REG. DA 5.298 4.255 5.552 0% 30% 5%

FERCAL

ADM. REG. DO SOL

09136 NASCENTE/PÔR DO - - 3.017 0% - -

SOL

ADMINISTRAÇÃO

REGIONAL DE

09137 4.123 5.942 5.834 0% -2% 42%

ARNIQUEIRA – RA

XXXIII

ADMINISTRAÇÃO

REGIONAL DE

09138 - - 4.907 0%

ARAPOANGA – RA - -

XXXIV

ADMINISTRAÇÃO 2.6

09139 - - 0% - -

REGIONAL DE ÁGUA 72

QUENTE – RA XXXV

10101 GABINETE DO VICE- 30.051 41.487 46.136 0% 11% 54%

GOVERNADOR

11101 SECRETARIA DE 21.706 22.810 24.473 0% 7% 13%

GOVERNO

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.71

PROCURADORIA-

GERAL DO

12101 195.051 239.391 232.175 1% -3% 19%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DA

PROCURADORIA-

12901 GERAL DO 31.949 25.476 52.630 0% 107% 65%

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA

DE ESTADO DA

AGRICULTURA,

ABASTECIMENTO E

14101 88.069 92.106 84.131 0% -9% -4%

DESENVOLVIMENTO

RURAL DO

DISTRITO

FEDERAL

EMPRESA DE

ASSISTÊNCIA

TÉCNICA E

14203 141.095 146.626 164.890 0% 12% 17%

EXTENSÃO RURAL

DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DISTRITAL

14903 DE SANIDADE 55 - 200 0% - 264%

ANIMAL

FUNDO DISTRITAL

DE

14904 2.124 1.551 3.310 0% 113% 56%

DESENVOLVIMENTO

RURAL – FDR

SECRETARIA DE

ESTADO DE

15101 COMUNICAÇÃO DO 188.090 158.201 244.454 1% 55% 30%

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

CULTURA E

16101 ECONOMIA 226.219 287.464 216.096 1% -25% -4%

CRIATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE APOIO À

CULTURA DO

16903 79.939 14.908 78.710 0% 428% -2%

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO

17101 745.824 778.794 731.970 2% -6% -2%

SOCIAL DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA

SOCIAL DO

17902 0% -30% -38%

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.72

DISTRITO

FEDERAL 182.5 162.1 114.0

70 77 68

FUNDO DE

COMBATE E 119.8 126.8 83.6

17906 0% -34% -30%

ERRADICAÇÃO DA 83 29 99

POBREZA

SECRETARIA DE

ESTADO DE

18101 EDUCAÇÃO DO 3.952.319 4.383.220 4.290.408 11% -2% 9%

DISTRITO

FEDERAL

UNIVERSIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

6%

18203 PROFESSOR JORGE 12.011 18.681 19.875 0% 65%

AMAURY MAIA

NUNES

FUNDO DE

MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO

18903 2.704.632 3.299.924 3.104.978 8% -6% 15%

BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO

FUNDO DA

UNIVERSIDADE DO

18904 - 1.702 75.956 0% 4362% -

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

3.939.5 4.110.7 3.663.4

19101 ECONOMIA DO 9% -11% -7%

51 29 24

DISTRITO

FEDERAL

COMPANHIA DE

PLANEJAMENTO DO

19211 1.436 1.330 1.733 0% 30% 21%

DISTRITO

FEDERAL

INSTITUTO DE

ASSISTÊNCIA À

SAÚDE DOS

19212 727.442 1.102.880 1.165.245 3% 6% 60%

SERVIDORES DO

DISTRITO

FEDERAL

INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DOS

19213 SERVIDORES DO 4.431.374 5.109.097 6.756.281 17% 32% 52%

DISTRITO

FEDERAL

SOCIEDADE DE

19214 ABASTECIMENTO 20.235 21.142 22.897 0% 8% 13%

DE BRASÍLIA

INSTITUTO DE

PESQUISA E

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.73

19219 ESTATÍSTICA DO 110.353 115.597 126.121 0% 9% 14%

DISTRITO FEDERAL

–IPEDF CODEPLAN

FUNDO DE

MODERNIZAÇÃO E

19902 REPARELHAMENTO 4.227 10.280 19.085 0% 86% 352%

DA ADMINISTRAÇÃO

FAZENDÁRIA

FUNDO DE

19905 MELHORIA DA 2.437 3.250 7.877 0% 142% 223%

GESTÃO PÚBLICA

FUNDO DA RECEITA

TRIBUTÁRIA DO

19911 78.220 94.311 105.451 0% 12% 35%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

APRIMORAMENTO

DO CONTROLE

19912 70.719 83.189 137.870 0% 66% 95%

INTERNO DO

DISTRITO

FEDERAL

JUNTA COMERCIAL,

INDUSTRIAL E

20204 SERVIÇOS DO 8.738 9.487 25.287 0% 167% 189%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

DESENVOLVIMENTO

20902 4.038 4.308 27.528 0% 539% 582%

DO DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

21101 ESTADO DO MEIO 29.400 33.394 38.627 0% 16% 31%

AMBIENTE

21106 JARDIM BOTÂNICO 6.890 7.574 10.807 0% 43% 57%

DE BRASÍLIA

AGÊNCIA

REGULADORA DE

ÁGUAS, ENERGIA E

21206 58.219 60.915 90.343 0% 48% 55%

SANEAMENTO DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDAÇÃO JARDIM

21207 ZOOLÓGICO DE 26.962 27.841 27.743 0% -0% 3%

BRASÍLIA

INSTITUTO DO MEIO

AMBIENTE E DOS

RECURSOS

21208 109.298 117.562 131.419 0% 12% 20%

HÍDRICOS DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO ÚNICO DE

MEIO AMBIENTE DO

21901 477 502 11.421 0% 2175% 2292%

DISTRITO

FEDERAL

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.74

SECRETARIA DE

ESTADO DE OBRAS

E

22101 583.487 542.961 704.306 2% 30% 21%

INFRAESTRUTURA

DO DISTRITO

FEDERAL

COMPANHIA

22201 URBANIZADORA DA 1.028.913 983.348 932.433 2% -5% -9%

NOVA CAPITAL

22214 SERVIÇO DE 834.444 869.318 758.010 2% -13% -9%

LIMPEZA URBANA

FUNDAÇÃO

23202 HEMOCENTRO DE 26.188 25.036 62.214 0% 149% 138%

BRASÍLIA

FUNDAÇÃO DE

ENSINO E

23203 PESQUISA EM 17.385 18.213 28.266 0% 55% 63%

CIÊNCIAS DA

SAÚDE

FUNDO DE SAÚDE

23901 DO DISTRITO 4.446.486 4.563.216 5.089.290 13% 12% 14%

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

SEGURANÇA

24101 64.235 70.074 72.269 0% 3% 13%

PÚBLICA DO

DISTRITO

FEDERAL

POLÍCIA MILITAR DO

24103 DISTRITO 123.091 90.246 108.168 0% 20% -12%

FEDERAL

CORPO DE

BOMBEIROS

24104 MILITAR DO 37.204 22.511 24.368 0% 8% -35%

DISTRITO

FEDERAL

POLÍCIA CIVIL DO

24105 DISTRITO 161.969 147.870 160.434 0% 8% -1%

FEDERAL

24201 DEPARTAMENTO DE 589.423 539.273 584.536 1% 8% -1%

TRÂNSITO

24901 FUNDO DE SAÚDE 2.029 - 431 0% - -79%

DA POLÍCIA MILITAR

FUNDO DE

MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E

24904 REEQUIPAMENTO 33 9.553 12.070 0% 26% 36303%

DA POLÍCIA MILITAR

DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

MODERNIZAÇÃO,

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.75

MANUTENÇÃO E

REEQUIPAMENTO

24905 3.179 5.691 910 0% -84% -71%

DO CORPO DE

BOMBEIROS

MILITAR DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E

24906 REEQUIPAMENTO 591 - 1.890 0% - 220%

DA POLÍCIA CIVIL

DO

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE

SEGURANÇA

24909 PÚBLICA DO 25.623 32.962 52.743 0% 60% 106%

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO,

25101 287.413 235.314 267.214 1% 14% -7%

TRABALHO E

RENDA DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO PARA

GERAÇÃO DE

25902 9.838 10.428 23.547 0% 126% 139%

EMPREGO E

RENDA

FUNDO DO

TRABALHO DO

25907 245 35.133 8.984 0% -74% 3567%

DISTRITO FEDERAL

– FTDF

SECRETARIA DE

ESTADO DE

TRANSPORTE E

26101 1.753.482 2.004.680 1.022.756 3% -49% -42%

MOBILIDADE DO

DISTRITO

FEDERAL

SOCIEDADE DE

TRANSPORTES

26201 25.749 26.248 25.091 0% -4% -3%

COLETIVOS DE

BRASÍLIA

DEPARTAMENTO DE

26205 ESTRADAS DE 746.798 649.696 1.041.536 3% 60% 39%

RODAGEM

COMPANHIA DO

METROPOLITANO

26206 507.239 559.819 666.061 2% 19% 31%

DO DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

TURISMO DO

27101 88.140 127.136 85.373 0% -33% -3%

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.76

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

FOMENTO À

27901 - - 20 0% - -

INDÚSTRIA DO

TURISMO

SECRETARIA DE

ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO

28101 URBANO E 73.511 75.251 83.411 0% 11% 13%

HABITAÇÃO DO

DISTRITO

FEDERAL

COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO

28209 HABITACIONAL DO 104.820 111.922 80.751 0% -28% -23%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

DESENVOLVIMENTO

28901 URBANO DO 4.437 11.892 20.394 0% 71% 360%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DISTRITAL

28905 DE HABITAÇÃO DE - - 419 0% - -

INTERESSE SOCIAL

SECRETARIA DE

ESTADO DO

34101 ESPORTE E LAZER 125.098 198.290 223.357 1% 13% 79%

DO DISTRITO

FEDERAL

34902 FUNDO DE APOIO 50.592 74.317 46.965 0% -37% -7%

AO ESPORTE

SECRETARIA DE

ESTADO DE

CIÊNCIA,

40101 TECNOLOGIA E 33.322 41.982 29.726 0% -29% -11%

INOVAÇÃO DO

DISTRITO

FEDERAL

FUNDAÇÃO DE

APOIO À PESQUISA

40201 164.837 83.413 135.602 0% 63% -18%

DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE APOIO À

40901 PESQUISA DO - - 8 0% - -

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

44101 601.337 615.034 649.228 2% 6% 8%

JUSTIÇA E

CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE

44201 AMPARO AO 44.578 53.482 74.046 0% 38% 66%

TRABALHADOR

PL 1294/2024 - Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Preliminar Parte 2/3 - (136210) pg.77

INSTITUTO DE

DEFESA DO

5%

44202 CONSUMIDOR DO 17.943 19.909 20.858 0% 16%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE DEFESA

44902 DOS DIREITOS DO 600 758 3.866 0% 410% 544%

CONSUMIDOR

FUNDO DOS

DIREITOS DO IDOSO

44904 26 - 10 0% - -61%

DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO

ANTIDROGAS DO

44906 3.485 1.447 1.042 0% -28% -70%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DOS

DIREITOS DA

44908 11.796 20.588 53.384 0% 159% 353%

CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

CONTROLADORIA-

GERAL DO

45101 78.970 92.640 99.633 0% 8% 26%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DISTRITAL

45901 DE COMBATE À 13 250 700 0% 180% 5369%

CORRUPÇÃO

DEFENSORIA

PÚBLICA DO

48101 316.700 355.513 366.714 1% 3% 16%

DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE APOIO E

APARELHAMENTO

48901 403 1.670 7.751 0% 364% 1823%

DA DEFENSORIA

PÚBLICA

SECRETARIA DE

ESTADO DA

-8%

57101 MULHER DO 53.788 73.641 67.421 0% 25%

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DA FAMÍLIA

60101 E JUVENTUDE DO 221 - - 0% - -100%

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

ATENDIMENTO À

61101 10.660 9.797 11.540 0% 18% 8%

COMUNIDADE DO

DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE

PROTEÇÃO DA