ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 24ª

(VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 16H50MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

3 de abril de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 23ª Sessão Ordinária, de 2 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 13ª Sessão Extraordinária, de 2 de abril de 2024.

Sou o único deputado presente.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

A presidência vai suspender a sessão por 20 minutos. Se não houver quórum após esse tempo,

encerrarei a sessão.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h17min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, documento que será lido por mim.

Memorando nº 38/2024.

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho respeitosamente, perante Vossa Excelência,

comunicar-lhe minha filiação ao Partido Renovação Democrática (PRD-25), formalizada nesta data, 2

de abril de 2024.

Considerando a necessidade de comunicação dessa filiação, solicito, por gentileza, que sejam

tomadas as providências necessárias para a publicação deste comunicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Agradecendo-lhe antecipadamente a atenção e a colaboração, renovo os protestos de elevada

estima e distinta consideração.

Rogério Morro da Cruz, deputado distrital.”

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, vou voltar, na tarde de hoje, a um assunto de que tenho tratado esta

semana toda. Quero, mais uma vez, falar do assalto que está sendo praticado pelos operadores do

cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

Houve uma repercussão muito grande desse aumento, um aumento absurdo, um aumento

criminoso. Eles procuraram os meios de comunicação, depois de várias matérias publicadas – estou

vendo ali o Alan Rios, o primeiro a publicar –, e disseram que a causa do aumento foi o aumento do

etanol.

Fui apurar isso. Conversei com proprietários de postos. Não houve aumento nenhum do etanol.

É mentira! Não aumentou nada o etanol.

O que está acontecendo, também, é uma perseguição das distribuidoras, mais uma vez, esse é

o modus operandi deles, que é coisa de marginal, contra os postos que não se submetem ao cartel.

Existe, por exemplo, um posto, no centro de Taguatinga, que não se submete aos ditames do

cartel. O proprietário desse posto está sofrendo perseguição de maneira absurda, porque ele não

alinha o seu preço com os preços do cartel.

Hoje, pela manhã, eu tive a oportunidade de conversar com o doutor Alexandre, que é o

diretor da Divisão de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Distrito Federal, e me animou a

conversa que nós tivemos. A polícia vai agir, ou melhor, já está agindo. Já há alguns inquéritos

abertos. Ele está determinando que sejam feitos relatórios pelos órgãos que se dizem de defesa do

consumidor, por exemplo, o Procon. Eles terão que fazer levantamento, apresentar notas, para mostrar

o absurdo que está sendo a prática dentro do cartel.

Por que eu afirmo que esse cartel é criminoso? Porque estão praticando o preço acima do que

seria razoável, buscando o lucro fácil, atentando contra a lei que protege os consumidores no Brasil.

Por isso, eu estou acionando, também, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da

Justiça, que é conduzida pelo advogado Wadih Damous, um carioca, que tem compromisso efetivo com

os consumidores do Brasil.

Portanto, a delegacia já está agindo. Acredito, efetivamente, que esta realidade será alterada.

Nós não podemos continuar sendo vítimas dessa exploração que é praticada no Distrito Federal.

Dito isso, eu quero abordar um outro problema que também está acontecendo, que vem do

tempo do governo do capitão Capiroto, em relação aos trabalhadores terceirizados, em todas as

categorias, da Esplanada dos Ministérios. As empresas, para concorrerem de maneira fraudulenta às

licitações e não cumprirem o piso estabelecido para as secretárias, as recepcionistas e os demais

trabalhadores na Esplanada, buscaram uma convenção coletiva do Sindicato dos Metalúrgicos, que não

tem nada a ver com o trabalhador terceirizado. Com isso, o tíquete-alimentação, que era 42 reais,

diminuiu, em alguns casos, para 20 reais; em outros casos, caiu para 30 reais. Secretárias tiveram uma

perda de até 1.000 reais.

Hoje, nós estivemos em uma audiência com o José Lopez Feijóo, que é o secretário de

Relações de Trabalho do Ministério da Gestão, para que essa situação seja corrigida. Nós não podemos

permitir que esses trabalhadores continuem sendo vítimas da ganância empresarial e sendo

prejudicados. Estou marcando uma audiência também com o advogado-geral da União para

resolvermos esse problema.

Por último, presidente, queria agradecer a V.Exa., que atendeu ao meu pedido ontem

prontamente, e, agora, nós estamos aqui com as nossas copeiras devidamente uniformizadas, com um

uniforme decente.

Portanto, quero agradecer também a V.Exa., que tomou providências imediatas para tirar

aquele uniforme horroroso que estavam usando e agora estão de volta com o terninho. É para isto que

estamos aqui: para defender efetivamente os trabalhadores. Quando temos um presidente com a sua

sensibilidade, resolvemos as coisas rapidamente. É só verificar a felicidade delas hoje, com um sorriso

estampado no rosto, porque tiraram aquela roupa horrorosa e agora estão aí com o uniforme decente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Quero

retribuir os agradecimentos e parabenizar V.Exa. por esse olhar sempre atento aos direitos dos

trabalhadores. Parece simples, mas isso transforma o dia a dia das pessoas.

Então, deputado, não esperava nada diferente de V.Exa., sempre muito cuidadoso. Ficam aqui

os nossos agradecimentos. Hoje algumas delas já me agradeceram e eu pedi que agradecessem a

V.Exa., porque foi o senhor que teve esse cuidado. Vários outros deputados falaram depois, mas o

senhor foi o primeiro que teve esse cuidado.

Então, fica aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns.

Muito obrigado.

Eles já estão saindo ali, mas quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e

professores do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da 610 Norte, participante do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos e até a

próxima.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. V.Exa. já fez a saudação aos estudantes do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, mas eu

também gostaria de fazer porque é uma escola que, além da tradição, leva o nome do nosso grande

patrono, o mestre, o professor Paulo Freire.

Nós criamos o prêmio Paulo Freire, aprovado no ano passado por esta casa. Pela Comissão de

Educação, Saúde e Cultura, tenho muito orgulho de ter entregue esse prêmio no ano passado e vamos

fazê-lo de novo este ano. Eu peço aos parlamentares que se somem a essa iniciativa tão importante.

Infelizmente houve algumas divergências no ano passado sobre a importância de Paulo Freire e da

escola, que é fundamental.

Presidente, eu vou retomar um tema que eu trouxe ontem: o da merenda escolar. É muito

grave o que está prestes a acontecer nesta cidade: 500 mil estudantes na rede pública de ensino desta

cidade podem ficar sem merenda, por falta de gestão da Secretaria de Educação.

Trouxe alguns dados, presidente, que levantamos na comissão, de ontem para hoje, quando

nós fizemos a denúncia aqui.

Vou comparar com o ano passado: nos 3 primeiros meses do ano passado, a Secretaria de

Educação liquidou 23 milhões e meio de reais no programa de alimentação escolar. Neste ano, liquidou

apenas 5 milhões. Ora, 5 milhões no primeiro trimestre! É por isso que as escolas não receberam e não

estão recebendo os insumos. Os estudantes podem dizer isso aqui. Há uma semana o cardápio é o

mesmo: só carne de porco, quando há. Não há variedade no cardápio, porque os insumos não

chegaram às escolas.

O recurso empenhado no primeiro trimestre do ano passado foi 61 milhões de reais. Recurso

empenhado é a garantia para se fazer a compra e para se entregar a comida na escola. Neste ano, o

recurso empenhado foi 54 milhões de reais. De novo, um valor menor. Isso é gestão.

Tenho dados do sistema de transparência de hoje, 3 de abril. Consta, na conta do Governo do

Distrito Federal, 10 milhões e 100 mil reais, oriundos do repasse federal do PNAE, Programa Nacional

de Alimentação Escolar. Esse valor está parado no caixa. Por que não chegou a comida?

Presidente, além da falta de distribuição, há um problema mais grave. Hoje, visitei mais

escolas. Elas estão me recebendo desde ontem. Neste ano, a Secretaria de Educação não distribuiu

para as escolas óleo de cozinha! As escolas estão vivendo de doação e fazendo rifa para comprar óleo.

Os pais e as mães dos estudantes estão doando óleo para as escolas, porque não há óleo para

cozinhar! Não foi entregue óleo, neste ano, ainda. Estamos em abril. Não foi entregue alho nem

cebola. É inacreditável o que estamos vivendo na capital do país.

Hoje, se há merendas servidas nas escolas, é graças ao esforço e ao compromisso dos

diretores e das diretoras, que estão tirando do bolso e fazendo esforço.

Olhem aonde chegamos: há escola tradicional que pede para não ter o nome envolvido, com

medo de retaliação! Retaliação do quê e de quem? A Secretaria de Educação não fornece merenda, e a

direção da escola tem medo de denunciar. Olha a que ponto chegou a Secretaria de Educação! Isso é

criminoso, presidente! É preciso fazer alguma coisa!

Hoje, protocolamos um requerimento e uma representação no Tribunal de Contas da União,

porque se trata de verba federal! Vai ter que haver fiscalização federal no Distrito Federal, na capital do

país!

Foi publicada uma circular da Secretaria de Educação informando que está suspenso o

fornecimento de merenda, nas próximas semanas, para 500 mil crianças, adolescentes, jovens e

adultos. As escolas deviam estar fechadas. Não estão fechadas, graças ao compromisso de diretores e

diretoras de escola.

A Secretaria de Educação não cumpriu nenhuma das recomendações feitas pelo Tribunal de

Contas local, no ano passado. As recomendações foram: criação de um centro de controle e

abastecimento do estoque, reforma das cozinhas, reforma dos depósitos e nomeação de nutricionistas.

As escolas se viram como dá. Não há plano de obras.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir, presidente.

Numa rede de mais de 700 escolas, há apenas 66 nutricionistas nomeados. A nomeação de

nutricionistas foi uma recomendação do tribunal. Há concurso aberto e homologado. Então, por que

não faz?

Então, essa é uma incompetência sem tamanho que mostra, mais uma vez, que a crise da

merenda é fruto da falta de capacidade e de administração da Secretaria de Educação. É inadmissível

que, na capital do país, meio milhão de estudantes fiquem sem ter o que comer nas escolas. Nós

nunca vivemos isso, presidente. É a primeira vez na história. Eu repito, sem medo de errar, e já falei

isto antes e falo hoje: Esta é a pior gestão da história da Secretaria de Educação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

A atenção aos nossos estudantes é extremamente fundamental. V.Exa. traz um tema

importante. Precisamos pedir explicações à Secretaria de Educação. Estão aqui os nossos alunos da

escola pública que merecem todo o respeito. Eu sempre estudei em escola pública, estudei em

universidade pública. Tudo o que tenho devo aos meus estudos, aos nossos professores, aos nossos

educadores. Tem que haver um respeito muito grande por eles.

Vamos encaminhar também um pedido de informações à Secretaria de Educação. Caso a

comissão queira fazer esse encaminhamento, deputado, a presidência desta casa também o assinará.

Marcarei uma reunião com a secretária. De fato, precisa haver uma explicação. Temos de saber

o que está acontecendo. Se o problema está na ponta, se o problema está na secretaria, se está na

Secretaria de Economia, com relação aos recursos.

Eu estou falando aqui de alternativas. O que não podemos é permitir que os nossos alunos

sejam maltratados. Isso é inadmissível. Este é o papel desta casa: inclusive o papel fiscalizador.

Portanto, agradecemos. É um alerta importante para que os nossos alunos tenham sempre não

só a sensação, mas a certeza de que podem contar com o apoio desta casa quando seus direitos e

suas garantias forem feridos.

Muito obrigado.

Saúdo o deputado Jorge Vianna, que acabou de chegar.

Deputado Rogério Morro da Cruz, já fiz a leitura do memorando sobre a sua filiação ao partido.

O deputado Fábio Félix chegou depois. Os demais deputados já tinham sido citados.

Mais uma vez, agradeço a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da 610

Norte. Sejam muito bem-vindos a esta casa. Muito obrigado. Aproveitem.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente,

senhoras e senhores deputados.

Cumprimento aqui os alunos, o professor e toda a equipe do corpo docente da escola Paulo

Freire, aqui do Plano Piloto, que nos visitam nesta tarde hoje. É uma honra muito grande poder receber

vocês aqui.

Eu falarei sobre 2 assuntos, mas, em primeiro lugar, eu quero falar sobre a homenagem de

hoje à noite.

Esta casa aprovou uma proposta de concessão de título de cidadão honorário, de minha

autoria, ao ex-presidente da República, presidente no honorário do MDB, Michel Temer.

Michel Temer foi um ex-presidente aqui no nosso país. Ele representa o Partido da Mobilização

Democrática Brasileira – MDB (sic), do qual eu faço parte, assim como o presidente desta casa, a

deputada Jaqueline Silva, o deputado Daniel Donizet, o deputado Hermeto. Somos 6 deputados

distritais. O deputado federal Rafael Prudente e o governador do Distrito Federal também pertencem

ao MDB.

Temos a responsabilidade de tratar do Distrito Federal, como temos feito nesta casa, bem

como o Executivo, na pessoa do governador Ibaneis, que tem feito com maestria um trabalho

excepcional.

Quero falar sobre a importância deste título de cidadão honorário ao ex-presidente Michel

Temer, presidente de honra do MDB. Hoje à noite, faremos a entrega do título de cidadão honorário

proposto por mim. Convido toda a sociedade e todos os servidores desta casa a estarem conosco neste

momento importante para o Distrito Federal e para o país.

O presidente Michel Temer foi deputado federal, presidente do MDB Nacional e também

presidente da Câmara dos Deputados. Tive a oportunidade, quando ele estava presidente, de

apresentar um projeto de lei – claro que não foi de minha autoria – que já estava há 5 anos na gaveta

da Câmara dos Deputados. Conseguimos desengavetá-lo e apresentá-lo em plenário por meio do então

presidente Michel Temer, propondo a redução do tempo de contribuição previdenciária às pessoas com

deficiência do Brasil. O projeto foi apresentado por um deputado de Minas Gerais.

Tive ciência desse projeto, encontramos com várias outras entidades em Brasília e fomos

percorrer o gabinete de alguns deputados. Naquele tempo, o Gim Argello era senador e nos conduziu

ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e ele, sensivelmente, com o coração muito

aberto, abriu as portas, convenceu o MDB, bem como o senador Gim Argello e a bancada do PTB.

Ali tivemos um grande êxito e uma grande vitória para as pessoas com deficiência do nosso

país: o tempo de contribuição previdenciária para as pessoas com deficiência. Por que o tempo de

contribuição previdenciária para as pessoas com deficiência foi reduzido? Porque as pessoas com

deficiência em graus grave e mediano têm menos tempo de vida do que as que não têm nenhum tipo

de deficiência.

Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entenderam que esse projeto era

importante para o nosso país. Assim fiz parte de um grande projeto para o Distrito Federal e para o

Brasil. Michel Temer, à época, foi o grande responsável por aprovar e sancionar este projeto como

condutor na Câmara dos Deputados.

Para mim, é um orgulho muito grande saber que hoje sou proponente da entrega do título de

cidadão honorário ao ex-presidente Michel Temer, que muito nos honrou. Fico grato por esta

homenagem.

O segundo assunto, presidente, sobre o qual quero falar é que, por mais que tenhamos

recebido inúmeras críticas no parlamento e em outros lugares sobre a atuação do governador Ibaneis

Rocha, quero deixar bem claro que o governador Ibaneis Rocha foi um dos recordistas em contratação

de servidores no mandato de 2019 até 2024. O governador chamou mais de 20 mil servidores públicos

do Distrito Federal, trouxe os servidores públicos para os órgãos públicos e, assim, dando continuidade

à máquina pública. De fato, ela está defasada não só aqui, mas em todo o país.

Entretanto, o governo tem compromisso com o Distrito Federal. Foi um governo que fez

compromisso com mais de 32 categorias, dando um aumento de 18%, dividido em 3 parcelas de 6%.

Nós vimos que o governo federal concedeu um aumento de 9% no ano passado. Porém, neste ano, já

deu como resposta a todos os sindicatos, aos servidores públicos federais, que não haverá aumento

algum, será 0 de aumento. E, óbvio, as categorias se uniram – os próprios apoiadores do governo

federal, do governo Lula – e declararam greve geral em nosso país.

Então, nós teremos um caos nacional por falta do compromisso do governo em atender os

servidores públicos federais. Isso para nós é penoso. Será bastante difícil para a sociedade conviver

com esses milhares de servidores federais que, a partir de hoje, entrarão em greve e tornarão o Brasil

um caos pior do que está.

Então, eu quero manifestar a minha indignação quanto a essa ação do governo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – Não foi proposto nem sequer 1%, presidente, para as categorias em

âmbito nacional. Para nós, isso é uma falta de respeito, ainda mais vindo daquele que se diz defensor

dos servidores públicos nacionais e locais.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Após, concederei a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só uma

pergunta: na sessão solene de logo mais, o ministro do Supremo Tribunal Federal, o senhor Alexandre

de Moraes, vai estar presente na mesa?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um convite feito ao nosso ministro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu fico muito feliz, senhor presidente, de ver que o ministro

Alexandre de Moraes vai estar presente, que irá se sentar nessa mesa. E que vários parlamentares que,

outrora, tinham outra opinião vão poder dividir este espaço de maneira republicana em defesa da

democracia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A ideia é colocá-los lado a lado, ombro a

ombro, até para haver um diálogo mais próximo, para saírem bem na foto. Nós já definimos as

cadeiras.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

deixar uma questão clara: durante os 4 anos do governo do capitão Capiroto, os servidores públicos

federais não tiveram 1 centavo de reajuste. E os apoiadores do Capiroto nunca falaram nada aqui,

enquanto nós reclamávamos todos os dias daquela situação que estava sendo tratada.

No governo do presidente Lula, foram concedidos 9% para os servidores no geral – há

categorias que estão recebendo mais, como os policiais federais. No governo do presidente Lula, há

uma mesa permanente de negociação. Eles estão negociando reajustes, benefícios, e os trabalhadores

estão efetivamente sendo respeitados. As categorias que quiserem fazer greve terão liberdade para

fazê-la. Entretanto, não há esse caos programado de que o Brasil vai parar, não há isso, nada disso

está programado. Os trabalhadores, os servidores públicos, sabem da competência e da

responsabilidade que o governo tem com eles, ao contrário, por exemplo, do que ocorre na Argentina,

onde a extrema-direita está no poder – o tal do Milei já demitiu 50 mil servidores públicos federais. O

país está mergulhado na maior crise da história porque a extrema-direita não respeita os

trabalhadores.

Portanto, o governo do presidente Lula tem uma mesa de negociação permanente, chefiada

por um sindicalista, o companheiro Feijóo, e está negociando com as categorias. Houve 9% de reajuste

e certamente haverá mais. Estão verificando a situação para que se possa reajustar uma série de

benefícios. É o governo que efetivamente respeita os trabalhadores.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Saúdo os deputados e as deputadas, todos os presentes na Câmara Legislativa do Distrito

Federal, os servidores, os estudantes da escola Paulo Freire, obrigado pela visita hoje à Câmara

Legislativa do Distrito Federal. O nome dessa escola é muito bonito, homenageia o patrono da

educação neste país, Paulo Freire. Muito obrigado pela presença.

Hoje eu gostaria de subir à tribuna para falar de um tema que eu acho que tem uma

importância grande. Nos dias 31 de março e 1º de abril, muito se falou neste país sobre a questão da

ditadura militar. Também não podemos deixar de comentar sobre isso na tribuna da Câmara

Legislativa. A ditadura militar cassou a voz da democracia e da pluralidade. Os militares – a cúpula

militar deste país – deu um golpe em um presidente que estava no país, o presidente João Goulart,

cassou mandatos parlamentares, fechou o parlamento, o Congresso Nacional, cassou a voz de juízes,

de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um regime de exceção.

Teima-se em dizer que esse regime tinha apoio neste país, mas, se você olhar todos os

processos eleitorais que houve para governador de estado e deputado estadual ao longo da ditadura

militar, verá que os militares perderam a eleição e por isso adiavam a condução da eleição presidencial,

porque não tinham condições de vencer na urna. Só deram um golpe porque os candidatos da

extrema-direita e da ditadura militar não tinham voto para vencer na urna. Foi uma ditadura sangrenta,

que caçou a democracia e mandatos, mas, mais do que isso, que prendeu de forma arbitrária, torturou,

silenciou a diversidade de ideias. É importante que todo mundo neste país, que minimamente vive na

democracia, repudie o que foi a ditadura militar no Brasil, que durou 21 anos. Foram 21 anos de

silenciamento!

E nós temos que homenagear um dos personagens da resistência à ditadura militar. São muitos

os que devem ser homenageados. Um deles é Honestino Guimarães, que hoje dá o nome à nossa

ponte que liga o Plano Piloto ao Lago Sul – felizmente nós arrancamos de lá o nome de um ditador,

Costa e Silva. E também é o nome do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília.

Honestino Guimarães era estudante de geologia da Universidade de Brasília, foi coordenador-geral do

Diretório Central dos Estudantes da UnB e lutou contra a ditadura militar. Infelizmente, Honestino

Guimarães foi desaparecido: seu corpo nunca foi entregue aos seus familiares. Ele foi mais um dos

assassinados pela ditadura militar brasileira.

Então, como dizia o ex-deputado federal do MDB, Ulysses Guimarães, nós temos ódio e nojo da

ditadura militar – nós que vivemos a democracia, que é plural e divergente. Fala-se nesta casa sobre

muitos temas em que nós divergimos, mas nós estamos aqui respaldados pelo voto popular; e na

ditadura não cabe a participação popular, mas, sim, a tortura, o autoritarismo, a repressão. E eu venho

à tribuna desta casa para deixar, simbolicamente, o meu repúdio à ditadura militar.

Infelizmente, deputado Chico Vigilante, no dia 8 de janeiro de 2023, setores da extrema-direita

deste país tentaram dar um golpe novamente, até mesmo chamando a intervenção federal na frente

dos quartéis, bem como aqueles que eram os valores da ditadura militar. Muitos dos apoiadores desse

processo foram eleitos pelo voto popular, estão sentados nas cadeiras legislativas deste país enquanto

defendem a ditadura, o que é um absurdo, uma contradição e é lamentável.

Quero que fique registrado que nós repudiamos veementemente o absurdo que aconteceu

neste país em 1964, a ditadura militar.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

um agradecimento ao governador, a V.Exa. e a todos os colegas parlamentares, pois foi sancionada,

hoje, uma lei de minha autoria que garante, deputado Fábio Félix, às mulheres – na verdade, às

pessoas – vítimas de violência doméstica um atendimento prioritário nos hospitais.

Embora eu seja da saúde e saiba que existe a chamada classificação de risco – que nós

conhecemos como classificação de Manchester, que classifica os pacientes conforme o grau de

complexidade da doença –, nesse caso específico, eu fiz questão de dar prioridade às mulheres,

justamente por saber que a agressão física não só machuca fisicamente, mas machuca

psicologicamente.

Muitas mulheres não vão aos hospitais porque sabem que talvez aquele chute que levaram na

barriga ou aquele soco que levaram nas costelas não dê em nada: o hospital irá classificá-la como

verde e o atendimento vai demorar, o que pode levar a paciente a ter um agravamento na doença.

Então, há vários motivos que nos levaram a fazer essa lei. É importante que haja essa prioridade para

as mulheres. Fico feliz que esta casa tenha aprovado o projeto voltado às mulheres que nós

apresentamos ainda no mês delas. Isso é fazer política de inclusão, isso é valorizar de verdade as

mulheres.

Parabéns a todos, obrigado aos nossos colegas, bem como ao governador por ter sancionado

essa lei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado Jorge Vianna, é uma

medida extremamente necessária e justa, é mais um importante instrumento de defesa para a mulher.

Deixo também o nosso agradecimento aos deputados, por causa da nossa lei – eu digo nossa

porque não é só minha, é de todos os parlamentares – que criou o banco de dados para pessoas, para

homens condenados – homens, não; covardes – por violência contra a mulher, desde que haja o

trânsito em julgado. É mais um importante instrumento em defesa da mulher, para que elas saibam

com quem estão se relacionando.

Esta casa tem tentado fazer a sua parte diante de tantos episódios de violência contra a

mulher.

Sempre lembro: homens somos nós que protegemos as mulheres e cuidamos delas. Essa outra

classe é de covardes! Essa, eu, como policial, conheço bem. São bem diferentes! Quando caem na

cadeia, ficam mansinhos, e quando estão em casa, são valentões! É preciso que as pessoas saibam

com quem estão tratando.

Mais uma vez, parabenizo V.Exa.

Eu gostaria de saber se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

primeiramente, obrigado. Estou muito feliz em ver ali: deputado Rogério Morro da Cruz, agora com

partido, o PRD. Que Deus nos abençoe!

Presidente, uso esta tribuna para pedir ajuda aos amigos da casa, a todos os deputados.

Também quero estender esse pedido tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados.

Hoje, estive visitando a Casa do Candango. Olha, eu saí de lá muito feliz, presidente! A Casa do

Candango, em Sobradinho, atende 345 crianças e também dá suporte a 60 idosos. Eu conversei com a

presidente da Casa do Candango, a Margarida, e também tive a oportunidade de conhecer o senhor

Ronaldo Lobato, que é o presidente do conselho fiscal; a nossa ex-governadora do Distrito Federal,

Maria Abadia; a Carla Lobo, que é a diretora; e a Solange. Há lá um prédio que precisa ser reformado.

Após essa reforma, segundo a direção da Casa do Candango, eles irão atender 600 crianças.

É importante, deputado Chico Vigilante, que todos que não a conhecem conheçam a Casa do

Candango e que destinem recursos para reformar essa estrutura que está esperando melhora para

poder atender 600 crianças.

São atendidas crianças de São Sebastião, Paranoá e de todas as cidades do Distrito Federal.

Segundo relatos da direção, eles estão atendendo até crianças do Entorno cujas mães e pais vêm

trabalhar no Plano Piloto e as deixam lá.

Aquele lugar oferece muito cuidado! Se brincar, ele é melhor que certas creches particulares do

Distrito Federal. Fiquei encantado e me coloquei à disposição deles. Eu disse que ainda hoje falaria

sobre eles no parlamento e pediria ajuda de todos os deputados e também da Câmara dos Deputados.

Citei nomes de vários deputados federais. Não importa que sejam de direita, de esquerda ou de centro!

Fomos eleitos para servir e fazer o bem para a sociedade.

Então, deixo o meu convite para quem não conhece a Casa do Candango: vamos conhecê-la e

vamos destinar recursos para reformar aquele prédio que abrirá 600 vagas para as nossas crianças

carentes.

Que Deus os abençoe! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu ouvi uma fala do governador Ibaneis Rocha extremamente desnecessária, provocativa,

na qual ele faltou com a verdade. Ele disse que teria pegado a economia do Distrito Federal

desarrumada, do governo do PT, e a teria arrumado. Isso não é verdade.

É preciso que o governador Ibaneis tenha ciência – ele sabe disso – de que as obras que estão

acontecendo no Distrito Federal são todas originárias do governo do PT. Por exemplo, o PAC-2 e a

infraestrutura de Vicente Pires e do Sol Nascente. O BR Transporte Oeste, do Sol Nascente ao Plano

Piloto, é uma obra cujos contratos foram assinados – com recurso em caixa – no governo do Partido

dos Trabalhadores. E o BR Transporte Norte, ele ainda não teve a capacidade de fazer. É importante

que ele se recorde, presidente deputado Wellington Luiz, de que o vice-governador do Distrito Federal

era o Tadeu Filippelli e que eu, V.Exa. e outros estivemos no lançamento do BR Transporte Norte. Todo

aquele complexo, que eles chamam de Complexo Joaquim Roriz, faz parte do BR Transporte Norte, que

foi licitado e cujas obras foram iniciadas no governo do Partido dos Trabalhadores, no governo Agnelo

e no governo Dilma.

É importante que ele saiba também que as creches que estão sendo construídas pelo Governo

do Distrito Federal, com recurso do governo federal, foram lançadas no governo do PT, no governo

Agnelo. As UPAs, das quais ele se orgulha e bate no peito e diz que está construindo, são todas obras

iniciadas no governo do Partido dos Trabalhadores.

Portanto, seria interessante ele ter uma relação harmoniosa e respeitosa com o governo

federal, porque, se alguma obra acontece hoje no Distrito Federal ou se há contratação de pessoas, é

exatamente por causa do governo do Partido dos Trabalhadores. É importante ele ter noção também

de que, durante os 4 anos do governo do Capiroto – ele era amigo dele –, ele não fez absolutamente

nada pelo Distrito Federal; nem pelos servidores, nem pela saúde, nem pela educação, nem por nada.

Apontem-me alguma creche, alguma obra, alguma UPA, alguma coisa construída no governo do

Capiroto aqui no Distrito Federal. Simplesmente não houve.

Portanto, eu estou aqui neste momento repondo a verdade em cima dessa fala do governador

Ibaneis, que não condiz, efetivamente, com a verdade dos fatos.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço

a franqueza.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, na fala do deputado

que me antecedeu, eu tive umas lembranças, deputado Chico Vigilante, que eu queria relatar. Talvez

eu nunca tenha falado isso aqui na Câmara Legislativa, depois de ter sido eleito parlamentar.

Eu fui candidato, em 2014, pelo PSD e na minha coligação nós elegemos, infelizmente, o pior

governador do DF, que foi o Rodrigo Rollemberg. Mas, naquela época, estávamos coligados. Inclusive,

o PSD foi que ajudou o Rodrigo Rollemberg a ser eleito, porque nem o PSB acreditou no Rodrigo

Rollemberg. O PSD entrou juntamente com o Rogério Rosso e o Renato Santana, e o nosso time

digamos que alavancou a campanha do PSB. Naquelas rodas que eles faziam, só dava PSD. O PSB não

acreditava no Rollemberg.

Pois bem. E aí nós fizemos a campanha e o Rodrigo Rollemberg foi eleito. No primeiro dia de

governo do Rodrigo Rollemberg, o vice-governador Renato Santana me ligou perguntando onde é que

eu estava, eu estava em Taguatinga, e ele me falou: “Estou indo aí conversar contigo”. Eu fui o mais

votado do partido, naquela época. Eu era do sindicato e, obviamente, eles tinham respeito por mim,

por toda a minha história. E aí ele me levou ao Buriti. Eu nunca tinha entrado no Buriti. Eu nunca tinha

entrado num carro oficial. O Renato Santana foi lá em Taguatinga e me levou ao Buriti.

Chegando lá, estava ocorrendo uma reunião. Estavam na reunião: Hélio Doyle, Rodrigo

Rollemberg, Marcão e mais alguns assessores discutindo, deputado Chico Vigilante, o que eles fariam,

como eles fariam o pagamento da folha dos servidores, qual pasta iriam pagar. Isso foi emblemático

para mim porque, naquela ocasião, o Rodrigo Rollemberg me chamou e me perguntou o que eu

achava, qual pasta deveria ser paga. Eu lembro que, naquele dia, eu falei assim: “Olha, o último

pagamento feito pelo governo Agnelo, no último mês de dezembro, quando ele também fez isso, ele

pagou primeiro a educação. Então, seria justo pagar a saúde.” Pois assim foi feito. Ou seja, naquela

ocasião, naquele primeiro mês de governo do Rodrigo Rollemberg, o GDF não tinha dinheiro. E aí eu

não vou aqui fazer ilações, nem vou ficar defendendo, nem acusando ninguém. Eu, como sindicalista,

sei que, assim que o Rodrigo Rollemberg assumiu o governo, o governo estava zerado, deputado Chico

Vigilante. Estava zerado. Estava zerado, e aí começou o quê? Começou...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Começou aquela política de divisão de pagamentos que foi

histórica em Brasília porque, pela primeira vez, o governo estava parcelando o salário do servidor, ou

então o Rodrigo Rollembeg estava mentindo dizendo que não tinha dinheiro. Mas dificilmente o

governador iria mentir que não tinha dinheiro sendo que está todo mundo com a lupa nas contas do

governo.

Então, eu não estou dizendo aqui que o Agnelo gastou ou gastou demais. Eu estou dizendo

aqui o que eu vi, e o que eu vi foi um governo, em 2015, sem dinheiro para pagar os servidores. E, se

não tem dinheiro para pagar servidor, é porque ele foi gasto. É fato que o governo do PT construiu

muitas creches. Foi o que mais construiu. E, diga-se de passagem, a minha cidade de Samambaia foi a

cidade que mais foi contemplada. É fato que os 6 secretários de saúde compraram até o que não

devia. Compraram próteses e órteses mais do que deviam, inclusive, vencendo. Isso foi notícia. Isso foi

matéria. Isso foi motivo de prisão. É fato que nós compramos um monte de equipamentos nos

hospitais que ficaram encaixotados até pouco tempo, até o Ibaneis entrar e colocar para funcionar,

como, por exemplo, o Pet-Scan no Hospital de Base.

Então, tudo isso foi comprado pelo PT. Eu concordo. O PT comprou muito no governo Agnelo.

Mas muito! E talvez por ter comprado muito, ficou devendo demais.

Isso é só para falar do que vi e do que participei ainda como sindicalista.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputado Jorge Vianna, permita-me fazer alguns comentários muito rapidamente. Poucas

vezes, faço qualquer comentário com relação...

Eu e o deputado Chico Vigilante vivemos muito o governo Rollemberg aqui. Se houve um

governador que tinha a arte de mentir, era aquele ali. Se houve um governo que envergonhou o povo

de Brasília, foi aquele ali. Quando se falava de rodas, é porque não quisemos completar de que tipo de

roda ele participava. Foi um governo que perseguiu... Eu e o deputado Chico Vigilante éramos líderes

da oposição e sofremos diabos com aquele homem. As categorias também sofreram. Então, mentir era

com ele.

Entendo que havia, sim, recursos, porque nós participamos... O meu partido fazia parte do

governo Rollemberg, e tudo foi feito para que ele deixasse sanado. Problema havia, é claro. Se o

governo Rollemberg tinha uma característica – e aonde eu for e tiver a oportunidade, vou falar –, era

ser um governo preguiçoso, um governo que perseguiu os trabalhadores, que perseguiu as pessoas,

seja da classe média, seja da classe baixa. Ele foi uma vergonha para todos nós.

O orgulho que eu tenho – e acho que o deputado Chico Vigilante também faz parte desse

grupo – é dos deputados que foram oposição desde o primeiro dia de governo dele até o último dia.

Então, eu nunca fui base daquele governo – nem no primeiro nem no último governo. Isso é uma coisa

que me dá muito orgulho.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

deixar claro o seguinte: a primeira coisa que o Rollemberg fez quando entrou no governo foi questionar

o reajuste que tinha sido dado para os servidores. Fomos nós, por meio de parecer produzido pelo

Willemann – que está aqui –, que fomos ao Tribunal de Justiça e sustentamos que havia dinheiro em

caixa e, logo, poderiam ser garantidos os reajustes. O tribunal, por 17 a 0, reconheceu os reajustes

que tinham sido dados. Ele ficou 4 anos e não pagou porque não quis.

Quanto à questão da folha de pagamento, ficou tudo pago. Em 1º de janeiro, estava todo

mundo com o salário no bolso, e havia R$1.600.000,00 em caixa. Eu mostrei os relatórios dessa tribuna

também, porque nós ficamos, o tempo todo, desfazendo as mentiras do Rollemberg.

Repito: as obras que estão sendo executadas foram todas contratadas na época do governo do

Agnelo Queiroz: o saneamento de Vicente Pires; o saneamento do Sol Nascente; o BRT Oeste, que vem

do Sol Nascente ao Plano. As estações do Metrô que poderiam ter sido construídas não foram, porque

o objetivo do Rollemberg...

É por isso que eu e o deputado Wellington Luiz sustentamos uma oposição ferrenha a ele, já

que nós 2 fazíamos parte dos partidos que tinham estado no governo anterior, que eram o PT e MDB.

Tínhamos que honrar o que o governo tinha feito.

Portanto, deputado Jorge Vianna, chamaram V.Exa. para plantar mais uma mentira. V.Exa. não

tinha a obrigação de saber, já que não era deputado à época, o que estava no caixa, tanto é que não

houve parcelamento de pagamento, porque o dinheiro tinha ficado. Eles inventaram o parcelamento

para plantarem o terror em cima dos servidores. Foi isso. Eles plantaram o terror em cima dos

servidores para dizerem que o Distrito Federal estava quebrado.

A verdade dos fatos é essa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela primeira vez na história, vimos delegacias

fechando às 18 horas, fechando no sábado e domingo, quando a população mais precisava. E

parcelaram o salário, parcelaram o 13º.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Parcelaram.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi uma maldade. Isso no governo

Rollemberg.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – No governo Rollemberg.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, maldade não faltou para aquele infeliz.

Que Deus o tenha onde ele estiver.

O deputado Jorge Vianna está dizendo que ele queria voltar. Que Deus nos proteja então.

Obrigado, deputado Jorge Vianna e deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na

época, eu não estava como parlamentar. Rodrigo Rollemberg, ex-governador, envergonhou Brasília,

perseguiu o pai de família, perseguiu o servidor público. Eu concordo plenamente com V.Exa., concordo

plenamente com o deputado Chico Vigilante que foi o pior governo de todos os tempos, o pior

governador, um governador ditador, um governador que não representa e não vai representar a

sociedade brasiliense, o governador que mais derrubou casas no Distrito Federal. Ele foi um

governador incompetente, um governador que não serviu para nada, só enrolou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Rogério Morro da Cruz, já que é

para sentar madeira, vamos sentar com gosto.

Rapaz, ele colocou à frente da antiga Agefis uma psicopata chamada Bruna. Essa mulher

perseguia as pessoas, atacava as pessoas, ria quando elas tinham suas casas derrubadas. Eu lembro

que, no Areal, eles tiveram coragem de derrubar a casa de um deficiente que morava sozinho e depois

ainda mandaram ele se virar com a nova casa. Fizemos vaquinha para ajudar essas pessoas.

Então, V.Exa. também tem toda a razão.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, hoje é o dia da nostalgia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sábado de Aleluia é o dia em que se sapeca a

madeira no Judas.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, eu me lembro também que um dos piores secretários

de saúde que passaram aqui em Brasília foi o secretário Humberto. Humberto Costa? Humberto

Martins?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – O que era o secretário Humberto? O secretário Humberto era um

assessor do Congresso, lá do Senado. Estranhamente, ele era assessor e conseguiu cursar medicina.

Eu não sei a que horas ele estudou medicina, porque, se ele trabalhava no Congresso, em tese,

durante o dia, então ele só tinha à noite para fazer medicina. Não há como fazer medicina à noite,

ainda mais na Escs. E ele fazia medicina na Escs. Enfim, ele era um recém-formado em medicina, e aí,

talvez, por articulação política ou por ser amigo do próprio Rollemberg, ele assumiu como secretário de

saúde.

Ele fez a pior gestão de todas, porque foi ele – deputado Chico Vigilante, V.Exa. sabe muito

bem disso – que transformou os postos de saúde em unidades básicas de saúde. Até aí, tudo bem; até

aí, seria possível fazermos uma atenção básica com as unidades básicas de saúde, tirarmos a figura do

centro de saúde, que é aquele postinho de saúde que tinha ginecologista, pediatra, clínico, tudo junto.

Ele tirou todo mundo e transformou todo mundo em médico generalista. Aí ele fez com que os

pediatras, que tinham 20 anos, 30 anos como pediatras, que só tinham atendido crianças, a partir

daquele momento, atendessem adultos, mulheres gestantes, coisa que não era da prática deles. Os

médicos, por não quererem sair da atenção primária, acabaram ficando. Eles tiveram muitas

dificuldades. Imagina um médico clínico tendo que atender na pediatria. Criança não é um adulto

pequeno, não; criança é diferente. A criança não fala onde está doendo. Então, os médicos tiveram de

rebolar para atenderem na ginecologia, na pediatria, na clínica médica, mesmo não sendo especialistas.

Mas, enfim, criaram as UBS.

Até aí tudo bem. O problema foi quando ele começou a dividir Brasília em regiões e colocar, de

acordo com a PNAB, que é a Política Nacional de Atenção Básica, cada equipe para uma comunidade

de 4 mil pessoas – o que prevê a PNAB. Só que ele simplesmente mapeou tudo. Ele pegou uma cidade

que tem 300 mil pessoas, mapeou em UBS e botou todo mundo no mesmo lugar.

Os profissionais não conseguem atender todos, e até hoje nós temos dificuldade de cobertura

na atenção primária. Por quê? Porque em tese as equipes das UBS têm de ir até o paciente. Como é

que vão? Não há carro, não há condições de ir, não há gente suficiente. Uma UBS tem, às vezes, 10

equipes para um lugar: agentes comunitários de saúde, enfermeiros, médicos que ficam revezando

computadores e cadeiras para atenderem os pacientes.

Ele esculhambou tudo, e agora estamos tentando organizar, porque ele fez de forma

atabalhoada, sem organização nenhuma.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Então, essa é mais uma característica do governador Rollemberg.

Estou trazendo essas informações só para revivermos os momentos ruins por que passamos. Graças a

Deus, não os passamos mais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Eu

concordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tenho muitas

críticas ao governador Rollemberg e muitas diferenças à sua gestão, mas eu acho que não é correto

gastarmos este momento para criticar alguém que não pode se defender e que não tem aqui seus

representantes para defendê-lo. Não acho que seja o correto. E acho que nós temos de ter também

um olhar de realidade e de atualidade.

Nós estamos em um momento hoje de crise tão ruim quanto na época do ex-governador. Há

uma crise horrorosa na saúde. O governador atual, Ibaneis Rocha, está fazendo tendas nas cidades em

lugares insalubres tanto para os trabalhadores quanto para a comunidade. Ele está abrindo tenda com

profissionais...

Deputado Jorge Vianna, V.Exa., que na semana passa pediu aqui a renúncia e saída da ministra

da saúde, deveria pedir a saída da secretária e do governador, porque esta é a pior gestão contra a

dengue do país. A gestão do governador Ibaneis Rocha é a pior gestão do país!

Então, não adianta falar de Rollemberg, porque ele não está administrando a saúde, ele não

está administrando a educação. Eu tenho várias críticas ao ex-governador. Porém a situação que nós

estamos vivendo na saúde agora, em relação à dengue no Distrito Federal, tem nome e sobrenome de

governador de primeiro e de segundo mandatos: Ibaneis Rocha. Nós temos que falar disso.

Cadê a combatividade? Falar de passado é fácil, mas cadê a combatividade agora para

falarmos da questão das tendas, para falarmos que os servidores que estão lá são os mesmos que

deviam estar nas UBS atendendo? Cadê o planejamento e a prevenção no DF? Há quem tem coragem

de subir aqui e bater no governo federal; mas, quando se trata de Governo do Distrito Federal, há um

silêncio ensurdecedor. Ninguém ouve uma palavra, e, se ouve, ouve muito pouco e ouve baixo, porque

fala baixo. E fala baixo porque participa do governo.

Nós temos de falar de forma combativa, porque o que está acontecendo na saúde hoje é

motivo para pararmos tudo, chamar a secretária, chamar todo mundo para falar sobre isso. Eu acho

que esta é a situação grave que estamos vivendo em relação à saúde pública do DF: o hoje, o agora.

Eu lamento muito tudo o que aconteceu no passado. Inclusive, nós do PSOL também éramos

oposição ao governo. Nós temos muitas críticas a ele, mas eu estou atento ao senso de atualidade, ao

que está acontecendo agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, V.Exa. tem toda a

razão. Deputado Jorge Vianna, só me permita, muito rapidamente... Volto a dizer, eu interfiro o menos

possível, até pelo respeito que tenho por todos vocês, que me colocaram, temporariamente, nesta

condição de presidente.

Deputado, a perseguição era contra nós, representantes. Ele entrava na nossa casa. Houve

uma vez, deputado, que eu avisei a ele. Eu falei assim: eu vou matar esses 2 policiais que o senhor

colocou atrás de mim, governador. E vai cair na sua conta. Eles perseguiam os deputados. A casa da

mãe do ex-deputado Joe Valle foi invadida. Invadida, olha o que é isso!

Então vocês, talvez, não tenham a noção do que nós, deputados, passamos. Era criminoso! O

lugar do Rollemberg era na cadeia. Se existe um bandido, chama-se Rodrigo Rollemberg. Eu vou dizer

a vocês: nós sofremos porque representávamos a população. O meu papel, deputado, era exatamente

o que é o seu papel. Eu entendo, naturalmente, qual o papel da oposição.

Com todo respeito a V.Exa., não há como se comparar um governo Ibaneis Rocha, reeleito no

primeiro turno, com o governo que foi banido pelos moradores do Distrito Federal. Ele teve 25%. Ele

só foi a segundo turno porque o governador Ibaneis sequer era conhecido, estava sendo apresentado à

população naquele momento. Ele teve 25%.

Então, foi uma verdadeira destruição. Deputado, eu vi casa de pobre – porque eu sou de

família pobre, sempre atuei na área de habitação – ser jogada no chão. E os responsáveis saíam rindo

do local. Foi assim uma covardia que só nós... Isso não existiu para a Polícia Civil, para os professores,

para a área da saúde.

Eu fui presidente da CPI da Saúde. O que o deputado Jorge Vianna falou é a pura verdade.

Estavam lá os aparelhos, tomógrafos, encaixotados, escondidos. Sabe o que fizeram? Tentaram

impedir que eu, o delegado de polícia e os agentes de polícia entrássemos no hospital. Depois eu saí,

na imprensa, como se tivesse agredido os vigilantes, quando todo mundo sabe que não era verdade.

Só que não queriam que descobrissem que uma mulher morreu no Hospital de Base, porque os braços

dela apodreceram, literalmente. Estou falando isso porque há um inquérito policial, na 5ª Delegacia de

Polícia.

Foram covardias jamais vistas na história do Distrito Federal. Então, isso existe. Até hoje ele

não me processou. Eu gostaria que ele me processasse, quando o chamo de bandido, mentiroso, para

não chamar de outras coisas.

Era só para relatarmos isso. Volto a dizer que, com respeito ao papel de oposição que V.Exa.

faz e que é extremamente importante, os governantes inteligentes crescem em cima das críticas.

Críticas feitas pelos opositores e que precisamos respeitar.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é algo bem

rápido. Ouviu, deputado Jorge Vianna? Eu só quero lembrar algo para a população que está nos

acompanhando aqui.

Se temos, hoje, um monstro na saúde do Distrito Federal – e que pode destruir essa saúde –,

ele é o Iges.

O Iges não foi criado no governo Agnelo Queiroz. O Iges foi criado pelo Rollemberg. E nós o

combatemos aqui, eu e V.Exa.; perdemos. Depois combatemos ainda mais, quando o governador

Ibaneis havia garantido que iria extingui-lo. Em vez de extingui-lo, ele o ampliou. Não é, deputado

Fábio Félix? Nós combatemos isso. Eu continuo dizendo: ou dá-se um jeito no Iges, ou Iges vai

destruir, efetivamente, a saúde do Distrito Federal. A saúde está ruim!

Eu falo com a autoridade de quem é oposição: a culpa da situação da saúde hoje não é da

secretária Lucilene. Ela é uma pessoa correta. Ela é uma pessoa que tem 30 anos de SUS. A exemplo

da ministra Nísia, ela acredita, efetivamente, na saúde pública. No entanto, é difícil, é muito difícil fazer

saúde pública no Brasil, hoje.

Nós liberamos aqui, presidente – V.Exa. está lembrado que eu liderei o processo e todo mundo

concordou –, aqueles 20 milhões de reais para as cirurgias. Estamos precisando liberar mais. É preciso

haver um mutirão efetivo. Há 36 mil pessoas na fila da cirurgia, gente. Há pessoas com câncer. Eu já

entrei com dezenas de ações na justiça para garantir o tratamento das pessoas. Só quem já teve um

câncer... Eu estou falando e sei falar disso porque eu tive câncer. Quando dizem que você está com

câncer, é uma sentença terrível.

Eu citei aqui um exemplo, outro dia, de um cidadão que estava com o câncer corroendo a sua

orelha, já havia um buraco. Nós entramos na justiça, garantimos a cirurgia daquele cidadão e ele está

se recuperando. Mas é uma gota d'água no oceano.

Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, este é um debate que eu quero pedir a V.Exa.,

que tenhamos coragem de fazê-lo e de, efetivamente, enfrentar o problema da saúde no Distrito

Federal!

A dengue só agravou o problema, que já estava muito grave e está se agravando cada dia

mais. Não pode haver paciente, hoje, saindo de Brasília para se tratar no Maranhão. Antigamente, os

pacientes vinham do Maranhão para se tratar em Brasília.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não pode haver paciente saindo daqui para se tratar em

Goiás, apesar de haver, no Entorno – um dia eu vou falar sobre isso também –, um hospital, presidente

deputado Wellington Luiz, em Santo Antônio do Descoberto, que está há 25 anos em construção. Não

terminam aquele danado. Há outro, em Águas Lindas, há quase 30 anos em construção, e não se

termina. Chamar o que há em Águas Lindas, hoje, de hospital – o tal do Bom Jesus – é uma agressão

ao que é um hospital.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Lembro que o horário dos Comunicados de Parlamentares iniciou com o pronunciamento do

deputado Chico Vigilante, apenas para que fique devidamente registrado.

Na sequência, passaremos a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz, ao deputado Jorge

Vianna, ao deputado Robério Negreiros e, depois, ao deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Presidente, vou ser bem breve.

Rodrigo Rollemberg, o ex-governador do DF, foi tão ruim que, até a pediatria da UPA de São

Sebastião, ele retirou. Foi na gestão de Rodrigo Rollemberg que se retirou a pediatria da UPA de São

Sebastião. Foi preciso um líder comunitário, um cidadão morador do Morro da Cruz ser eleito para

articular junto com o governador Ibaneis Rocha, que ligou, na minha frente, para a secretária Lucilene

e autorizou o retorno da pediatria da nossa UPA.

Eu sei que a saúde precisa melhorar, nós sabemos. No entanto, Rodrigo Rollemberg foi o

primeiro governador do Distrito Federal a autorizar a força de segurança a prender um líder

comunitário, a prender um cidadão que estava defendendo o interesse da sociedade por causa da

incompetência dos governantes passados, que não fizeram uma ação preventiva e deixaram o povo

construir onde não deveria. Eu fui algemado e jogado em um camburão da Polícia Militar do Distrito

Federal porque estava defendendo os moradores. Isso foi pela incompetência daquele ditador. Rodrigo

Rollemberg deu sorte de eu não estar aqui como deputado na época em que ele estava como

governador. Na gestão dele, houve mulheres agredidas, com dedo quase decepado por cassetete,

pelos policiais dele. Esse Rodrigo Rollemberg não merece ganhar sequer para ser porteiro de um

cemitério.

Eu falo como morador, como cidadão. Esse Rodrigo Rollemberg não merece ser porteiro. Eu

sou porteiro, eu sou vigilante, eu sou cidadão, sou trabalhador. Esse cara fez mal para Brasília,

diferentemente do governador Ibaneis, que está lutando para regularizar e está regularizando o Distrito

Federal por causa da incompetência de muitos gestores que não tiveram essa dedicação, que não

fizeram o trabalho e o dever de casa corretamente. Era uma ação preventiva. O governador Ibaneis foi

eleito e está fazendo o seu papel, junto com a Codhab, com a Seduh, com a Terracap. Quero

parabenizar todas essas secretarias.

Tem que se melhorar, sim, mas só vai melhorar a partir do momento em que começarmos a

dar sugestões. Criticar é muito fácil.

Obrigado, presidente.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, serei breve.

Quero deixar clara aqui a questão da saúde, colocando o governo do PT, do Rollemberg... O

Rollemberg, se fosse médio, ruim, eu falaria dele. Como ele é muito pior do que isso, eu nem vou

perder meu tempo falando de um político que eu tive a desonra de conhecer. É um cara muito ruim

politicamente. Pior, às vezes, é de uma falsidade muito grande. Todos aqui que conseguiram conviver

com ele viram esse resultado desastroso em relação à questão da política. Não estou falando mal dele

como pessoa, mas, como político, ele foi muito ruim.

Sobre a saúde, não é a questão do Iges, não é a questão da Secretaria de Saúde. O Iges foi

uma tentativa de tornar os procedimentos mais céleres, mas vemos que estão acontecendo alguns

problemas também, às vezes, vários problemas. Mas deixo claro que, desde que o DF era uma

prefeitura indicada pelo presidente da República, pelo governo federal, a saúde já era um problema

para todo governante.

O Agnelo, quando foi candidato, presidente deputado Wellington Luiz, falou que iria ser

secretário. Depois desistiu de assumir a pasta. Não sei se foi orientado em relação a isso por causa da

complexidade da pasta. Então, não adianta se colocar culpa em a, b, c ou d.

Sobre a questão do governador Ibaneis – eu falo aqui não só como líder do governo –, eu digo

que o Ibaneis é prático e muito rápido. Se algum servidor em cargo de confiança anda mal ou não

resolve problemas, ou traz problemas, ele o exonera e tenta colocar outra pessoa, mudar. Isso ele vem

fazendo. Entretanto, a saúde é o maior desafio que nós temos. Para que todos entendam: a meu ver,

dinheiro não falta, porque o que gastamos aqui é mais ou menos o que a prefeitura de São Paulo

gasta, mas temos 3 milhões de habitantes e a prefeitura de São Paulo tem 8 milhões de habitantes.

Então, alguma coisa precisa ser mudada, e não é a questão do Iges, porque, no próprio governo

Agnelo Queiroz, houve vários problemas, tanto que surgiram depois várias ações de improbidade em

relação a gestores. Não é uma questão de falar um do outro, etc., mas, se falarmos de Rodrigo

Rollemberg, acho que ele não tem nem concorrente em relação a ser o pior de todos – eu falo isso

com proficiência. Fui também deputado independente, eu o ajudei muito em projetos que eu achava

importantes para a população, e também votei contrariamente a diversos projetos aqui. À época a

Câmara Legislativa era 12 a 12, houve até uma emenda de 1 bilhão que veio imposta e a mudamos. O

próprio deputado Chico Vigilante, se estivesse aqui, confirmaria disso.

Então, só queria dizer isso. Não adianta falar mal. O que eu digo é que o governador Ibaneis

Rocha é prático, é rápido.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Graças a Deus, era esse o governador que estava na

pandemia, porque imaginem um Rodrigo Rollemberg na pandemia. Seria o desastre dos desastres.

Era isso presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Fico muito feliz de saber

que ganhamos aquela eleição da presidência da Câmara Legislativa juntos. O placar de 12 a 12 foi para

presidente, eu tenho a alegria de dizer que fui eleito vice-presidente com 19 votos, com a ajuda de

V.Exas.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, só para continuar o debate, eu tenho um cuidado muito grande ao subir na tribuna para

pedir a exoneração de servidor.

O nobre colega, deputado Fábio Félix, fez um questionamento. Há algumas semanas ele está

meio assim, querendo falar sobre essa questão da Nísia. Deputado Fábio Félix, de verdade, eu não

teria coragem de subir à tribuna para pedir exoneração de nenhum servidor que está fazendo um

trabalho, ou tentando fazer um trabalho. Todavia, se o que a secretária de saúde está fazendo de fato

não estiver sendo feito de forma correta, todos nós temos que fazer uma avaliação, não só eu –

principalmente a oposição.

Em momento algum – entre todos os deputados da oposição –, eu ouvi um deputado da

oposição pedir a saída da secretária de saúde. É porque vocês estão vendo que ela está trabalhando.

Não será eu, por conta de questões pessoais, ou por uma coisa ou outra que ela fez e talvez não tenha

agradado o parlamento, a mim ou a população, que pedirei para ela sair. Então, é preciso ter cuidado.

Eu vou ter esse cuidado sempre. Talvez nunca subirei nesta tribuna para pedir a cabeça de alguém. Eu

não acho isso muito prudente. Não acho isso muito legal.

No entanto, quanto à ministra Nísia, existe todo um contexto que estamos conhecendo, e hoje

eu posso falar sobre ele. Por que eu falei da ministra Nísia naquele dia? Porque, hoje, presidente

Wellington Luiz, eu faço parte da Unale e presido a Comissão de Saúde. Converso com presidentes de

comissões de saúde do Brasil inteiro. O enredo é o mesmo, só mudam os protagonistas. Vejo que

existe uma dificuldade muito grande de entendimento com o governo federal, com o Ministério da

Saúde. O Ministério da Saúde é o maestro de todas as secretarias de saúde estaduais e municipais do

Brasil. Eles não podem simplesmente dar o dinheiro e falar “se virem”. É mais ou menos isso que está

acontecendo.

Vejo que o Ministério da Saúde está sapateando em várias áreas, principalmente na minha, que

é de urgência e emergência. É preciso, sim, haver uma ministra ou um ministro que conheça de

verdade o sistema de saúde. A ministra Nísia é socióloga. “Ah, Jorge, mas o que você tem contra

sociólogo?” Não tenho nada contra. O problema é quando a pessoa é socióloga, atua na área dela e,

de repente, é colocada em um Boeing, com 4 turbinas. Para pilotar isso, a pessoa tem que ter horas de

voo.

Por exemplo: a doutora Lucilene é uma médica da Secretaria de Saúde. Ela tem horas de voo.

Já o deputado Thiago Manzoni, que está me olhando, com todo o respeito que tenho por V.Exa., se o

senhor for colocado no Ministério da Saúde, como advogado, mesmo conhecendo todo o arcabouço

jurídico relacionado à saúde, V.Exa. não vai pilotar bem esse avião, e o risco de ele cair é muito

grande. Pode até não cair, mas pode cair também.

Acho que a ministra Nísia não mostrou o serviço para o qual todos a colocamos. Quando ela foi

indicada pelo governo Lula, fiz uma postagem no meu Instagram falando assim: “Parabéns! Que bom!

Ela é da Fiocruz!” Infelizmente, hoje posso dizer: “Que pena que ela não fez o que deveria ter feito”.

Por isso falei da ministra Nísia e falo novamente. Acho que temos que trocar o ministro da saúde

justamente porque estou vendo os problemas de todo o Brasil.

É isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputado, tenho o orgulho de dizer que temos uma oposição extremamente séria e

responsável. As críticas fazem parte do processo natural. Cabe aos deputados da base fazerem a

devida defesa, quando entenderem que é necessário, que é possível. Esse é o papel da base do

governo. O da oposição é fazer as críticas que entende necessárias. Em torno das críticas, crescemos.

Fico feliz com isso.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente. Boa tarde aos demais parlamentares que estão aqui. Boa tarde aos nossos

servidores públicos e aos alunos da nossa rede de ensino que estão na galeria – boa tarde a vocês. Boa

tarde a você que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara.

O deputado Jorge Vianna fez há pouco uma comparação entre um Boeing e o que está

acontecendo no Ministério da Saúde. Vou mudar isso um pouquinho, só porque o Boeing, na verdade,

é o Brasil. O Boeing está com o bico para baixo e vai se despedaçar outra vez!

Eu não iria falar disso, mas... Nós tivemos, no último governo, um presidente, o Bolsonaro, que

escolheu ministros técnicos para ocuparem os cargos porque sabiam o que estavam fazendo.

Resultado: o Brasil teve sucesso, apesar de uma pandemia e de uma guerra entre a Rússia e a Ucrânia.

Voltou ao governo essa tragédia que é o Partido dos Trabalhadores. Há um inchaço enorme no

número de ministérios e de pessoas incapacitadas e incompetentes para ocuparem os cargos, levando

o Brasil, mais uma vez, para um desfecho ruim que nós já conhecemos. É lamentável. Parece que

estamos vendo aquele filme de novo. Eu me lembro até do período do impeachment da Dilma, em que

havia tanto ministério que o pessoal dizia que era o Ali Babá e os 40 Ladrões. Nós estamos vivendo de

novo a mesma situação: é ministério que não acaba mais, e o país não anda; pelo contrário, afunda.

Presidente, o assunto de que eu quero tratar é que, hoje, de manhã, eu estive no Centro

Educacional 308, do Recanto das Emas. Eu gostaria de agradecer a acolhida que recebi da direção

pedagógica, da direção disciplinar daquela escola e dos alunos.

Eu fui lá, presidente, porque, no ano passado, um aluno que estava participando dos jogos

escolares teve um mal súbito e uma parada cardiorrespiratória. E um dos policiais daquela escola

cívico-militar, o sargento Fortaleza, foi até o aluno, fez o procedimento de ressuscitação, e o aluno

voltou. O aluno foi levado para o hospital e, graças a Deus, os procedimentos foram feitos e ele está

vivo.

Hoje, eu tive a honra de levar para o sargento Fortaleza uma moção de louvor pelo ato de

bravura ao salvar a vida do Ian – eu já cumprimentei os alunos que estão aqui, já dei um boa-tarde

para eles. Vocês são sempre bem-vindos.

Eu estive lá na escola, no CED 308, do Recanto das Emas, e tive a honra de entregar

pessoalmente para o sargento Fortaleza a moção de louvor pelo seu ato de bravura. Tive a honra de

conhecer o Ian e a mãe dele. É muito interessante quando vamos às escolas do Distrito Federal. Algo

que me chama a atenção, deputada Paula Belmonte, é o número de alunos que acompanham o nosso

trabalho e nos agradecem o que nós fazemos aqui.

Hoje, eu quero agradecer a você, aluno do Centro Educacional 308, do Recanto das Emas, que

me procurou, ao final do evento, para me dar um abraço e agradecer o trabalho que eu faço aqui. Esse

aluno me agradeceu por eu ser conservador, por eu ser de direita e não ter medo de expor o que eu

acredito. Ele disse para mim que se sente representado. Obrigado.

Perdoa-me ter esquecido o seu nome. Eu esqueci o seu nome, mas eu não esqueci as palavras

que você falou para mim. Elas continuam dentro de mim. Eu vou guardá-las comigo. Isso é

combustível para que nós continuemos o nosso trabalho aqui. Obrigado, Ian, por ter agradecido o

nosso trabalho. E obrigado, em especial, ao Gabriel que, no final de tudo, procurou-me e perguntou se

podia fazer uma oração por mim e pela minha família.

Vocês que fizeram isso não têm ideia de como isso é importante para que nós continuemos o

nosso trabalho. Obrigado por amarem o Brasil. A todos os alunos faço este agradecimento: obrigado

por amarem o Brasil; obrigado por amarem a nossa bandeira; obrigado por cantarem o Hino Nacional

brasileiro com respeito; e obrigado por se disporem a estudar e a trabalhar por um país melhor.

Para mim, é uma honra ser padrinho do terceiro ano de vocês e poder estar com vocês. Para

mim, é engrandecedor poder estar com vocês e receber o carinho e as palavras positivas a respeito do

trabalho que eu estou fazendo aqui.

Nós não vamos desistir do Brasil. Contem comigo. Eu continuo contando com vocês também.

Deus, pátria, família e liberdade.

Obrigado, presidente. Um abraço a todos. Deus abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Parabéns.

Quero saudar nosso amigo secretário Maurício, obrigado pela presença junto com toda a sua

equipe. Eu não o havia visto, Maurício, por isso não havia feito menção.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da

oradora.) – Que Deus nos abençoe. Este é o meu primeiro pronunciamento nesta casa de leis – a casa

da transformação das pessoas – depois que a nossa família perdeu meu pai. Eu já passei por algumas

perdas na minha vida, mas nunca estamos preparados para isso. Quero externar minha gratidão por

todo o carinho que recebi. Muitas pessoas estavam lá, naquele momento de despedida. O carinho que

eu recebi de cada pessoa que vinha me perguntar como eu estava, cada abraço foi importante para

que pudéssemos nos fortalecer, dar apoio à minha mãe, e estar aqui de novo para essa transformação.

Quero registrar esse carinho, deputado, e dizer que a nossa casa não tem licença pós-morte

para deputado. O senhor teve compreensão comigo, porque tive a necessidade de ficar uns dias fora

para viver essa situação tão atípica. Aproveito esta oportunidade, como parlamentar, para dizer que

quem tiver pai, mãe, valorize-os, porque, por mais que eu esteja com meio século de idade, com filho,

com tudo, nós nos tornamos filho quando perdemos o pai, e percebemos que é importante valorizar

isso.

Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para falar a respeito da escola, da educação. É

fundamental valorizar a educação no nosso país e na nossa cidade. Eu tenho a honra de dizer que eu

fui a parlamentar nesta Câmara Legislativa – e fui parlamentar da câmara federal – e nesta legislatura

que mais colocou dinheiro na educação para transformar a base, as crianças, os adolescentes.

Precisamos dar condições para que nossos adolescentes possam se expandir, porque eles não podem

ser julgados e nem ser menos oportunizados por causa do local onde nascem. Muitos jovens nascem

em lugares sem oportunidade, e a escola é o local transformador que dá essa possibilidade para eles.

Eu quero aqui chamar a atenção muito fortemente para uma situação que ocorreu no Sol

Nascente. Como cidadã brasileira, como cidadã brasiliense, quero saber o que está acontecendo com o

nosso Distrito Federal. Faço um apelo ao nosso secretário de segurança, Sandro Avelar: o que está

acontecendo com o nosso Distrito Federal? Essa semana, no Sol Nascente, um rapaz foi pego com

drogas, consumiu essa droga para não ser preso e morreu. Na sequência, a comunidade ou o tráfico

colocou fogo em um ônibus. Olhem só o Estado paralelo em Brasília.

Além disso tudo, nós estamos errando muito, porque a morte desse adolescente significa que

nós não estamos com escola integral, nós não estamos com projeto educacional, nós não estamos com

esporte. V.Exas. sabem muito bem que coisa boa nós elogiamos. Vejo que a secretária Hélvia está

fazendo um trabalho, mas ele está muito aquém – muito aquém! – do que tem realmente que

acontecer. As nossas crianças não têm creche, escola integral ou projeto. Muitas vezes, vemos

corrupção na merenda escolar!

Esta casa legislativa tem que abraçar o Distrito Federal como um todo, presidente.

A Secretaria de Educação – pasmem os senhores! – gasta quase 600 milhões em transporte

escolar. Há pessoas que pensam numa conta muito simples: “Estamos gastando 600 milhões. Então,

estamos dando apoio às nossas crianças”. Mas não é assim que temos que pensar, não. As nossas

crianças não têm que pegar transporte escolar. A educação tem que estar perto delas. Não é lógico

uma criança ficar 2 horas dentro de um transporte para chegar à escola.

Pergunto: quem está ganhando com isso? A nossa educação ou os donos de transporte

escolar?

Com 700 milhões de reais, podemos construir milhares de escolas. Uma escola foi inaugurada

no Itapoã Parque. Peço para todos os deputados irem conhecê-la. Ela é muito melhor que várias

escolas particulares do Distrito Federal. É uma escola linda, com teatro, anfiteatro e laboratório. Custou

9 milhões de reais. Comparem 9 milhões com 700 milhões.

Isso é algo seríssimo. Não podemos abandonar as nossas crianças e os nossos jovens.

O principal: a Secretaria de Segurança Pública tem que estar atenta ao tráfico e às facções que

estão entrando no Distrito Federal. Daqui a uns dias, haverá regiões nas quais teremos que pedir

permissão para entrar. Pediremos permissão para quem?

A segurança pública no Distrito Federal sempre foi tida como referência e exemplo. Que as

pessoas continuem podendo trabalhar e transitar. Que principalmente as mães e os pais possam

trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em escolas ou em projetos sociais, e não na rua,

sendo cooptados pelo tráfico de drogas e pela criminalidade.

Muito grata, presidente.

Que Deus nos abençoe e que possamos, cada vez mais, estar unidos em prol de uma educação

de qualidade.

Que o uso do dinheiro da população seja transparente. Podem falar que o governo é

transparente. Desculpem-me, mas ele não é. Muitas coisas e muitos gastos precisam ser mostrados. O

governo Lula é terrível, mas o Governo do Distrito Federal também precisa de mais transparência.

Como presidente da Comissão de Transparência, tenho algumas dúvidas.

Aproveito a deixa do meu amigo deputado Iolando para dizer que o discurso de José Dirceu, no

Congresso Nacional, indigna qualquer ser humano capaz de pensar. Pelo amor de Deus! É uma

vergonha! Digo isso com toda a convicção: vergonha!

Participei da CPI do BNDES. Eles roubaram quase 1 trilhão de reais. Isso foi falado por eles,

Guido Mantega, Luciano Coutinho, Palocci. Eu estive com eles. Eles falaram de todo o esquema.

Vem Dirceu falar de democracia. A maior democracia que pode existir no país é a autonomia

financeira e a liberdade das pessoas. Esse homem chega e fala de democracia, querendo aumentar

esse governo, que só quer aumentar imposto. Ainda tem a cara de pau de ter um neto que fala:

provem que roubou.

Meu amigo, eu não preciso provar isso. Está na cara. Houve condenação em 3 instâncias. É

uma vergonha para o Brasil ter um ex-presidiário, o maior ladrão do país, como presidente da

República.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Mais uma vez, nos solidarizamos com a dor da família. Sabemos que este é um momento difícil.

Não tenha dúvida de que todos nós estivemos em oração pela senhora e pela sua família.

Obrigado, deputada.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – A deputada Paula Belmonte está

tomando água para esfriar um pouquinho a garganta, porque ela está no 12 hoje.

Deputada Paula Belmonte, quero complementar a fala de V.Exa. em relação ao José Dirceu. No

discurso que ele faz, ele fala que, para acontecer, de fato, a democracia no país, é necessário saquear

os recursos dos ricos e espalhá-los para os pobres – isso é uma vergonha –, é necessário invadir

propriedades privadas e dividi-las entre aqueles com menos recursos.

Nós estamos vendo de fato o que eles estão armando para o nosso país. Eles querem mesmo

saquear, invadir as propriedades privadas e tomá-las para o Estado, para que o Estado as gerencie, da

forma como eles já estão fazendo através do MST e de outros segmentos que apoiam o governo de

esquerda, esse governo federal da vergonha.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.213/2024, de

autoria da deputada Paula Belmonte, do Cidadania, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4

de abril de 2024, será transformada em comissão geral, para discussão do Projeto de Lei

Complementar nº 41/2024, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –

PPCub e dá outras providências”.

Nesta oportunidade, já agradecemos à deputada a iniciativa e a parabenizamos.

Agradeço a presença de todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h50min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

MDB – Movimento Democrático Brasileiro

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PNAB – Política Nacional de Atenção Básica

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPCub – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PRD – Partido Renovação Democrática

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor

PSB – Partido Socialista Brasileiro

PSD – Partido Social Democrático

PTB – Partido Trabalhista Brasileiro

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1607835 Código CRC: D6743C4C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª

(DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H04MIN TÉRMINO ÀS 18H11MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 2

de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 24 deputados, havendo,

portanto, quórum regimental.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo que “altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

Lembro que esse projeto faz referência à contratação de 240 médicos.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo

com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do §

1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo objeção do Plenário, a presidência

acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido

em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham

preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Agradeço a todos os policiais civis que estiveram presentes na galeria. É importante a presença

de vocês garantindo esse sagrado direito. Muito obrigado. Acho que isso dá tranquilidade à categoria

para continuarmos fazendo o nosso serviço, que é cuidar da segurança pública desta cidade.

Meus sinceros agradecimentos aos meus colegas parlamentares. São 24 deputados presentes

prestigiando a Polícia Civil do Distrito Federal. Fica aqui o nosso sincero agradecimento. Quem ganha é

a população do Distrito Federal. Isso demonstra o respeito que esta casa tem pela Polícia Civil.

Quero agradecer aos representantes da Polícia Civil na pessoa do doutor Kleber. Muito

obrigado, Kleber. Leve o meu abraço a toda a cúpula da Polícia Civil. Agradeço ao Sinpol na pessoa do

presidente Enoque. Parabéns pela mobilização! Agradeço à presidente do Sindicato dos Delegados,

doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Parabéns, doutora Cláudia! Muito obrigado.

Agradeço ao presidente da Associação dos Delegados, meu amigo Amarildo, pela mobilização, que foi

extremamente importante.

E, de maneira muito especial, deputada doutora Jane, quero agradecer a V.Exa., que, desde o

primeiro momento, esteve presente ao meu lado. Quando não pôde participar da reunião, a sua

ausência foi devidamente justificada. O doutor Bruno esteve lá. A sua articulação possibilitou que

conseguíssemos chegar a este importante momento.

Então, fica aqui o nosso sincero agradecimento a todos vocês, em especial aos colegas

parlamentares.

Muito obrigado a todos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro

parabenizar V.Exa. e a deputada Doutora Jane, pelo resultado de hoje. A presença dos 24

parlamentares mostra, também, a competência e o reconhecimento que vocês dois têm. Não só

perante a categoria, mas perante a cidade e esta casa. Então, meus parabéns.

Eu quero pedir, presidente, como acordamos ontem no Colégio de líderes, que votemos a

alteração da LDO para nomeação dos 245 médicos – o que ficou encaminhado. Então nós fizemos, via

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ofício solicitando ao Governo do Distrito Federal alteração da

LDO para nomeação das demais carreiras da saúde: técnicos de enfermagem, Avas, ACS, enfermeiros,

odontólogos, carreiras Gaps, todas as demais. É o bloco 29650. Então, já está disponível para aqueles

parlamentares que quiserem assinar para votarmos a alteração da LDO hoje, mas, também, para

encaminharmos para a Secretária de Saúde, para o Governo do Distrito Federal o ofício pedindo,

também, a alteração da LDO para as demais categorias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar, deputado Gabriel Magno, que

faço questão de assinar, juntamente com V.Exa., por ser um tema de extrema importância para todos

os nossos servidores. Em especial, para a população do DF.

Muito obrigado.

Conforme acordado no Colégio de líderes, vamos agora também historicamente começar a

votar a manutenção dos vetos. São 215 vetos. São aproximadamente 200 vetos. Informo ao nosso

secretário Maurício e a toda sua equipe que esse acordo é pela manutenção dos vetos. A lista é a

encaminhada pelo próprio Executivo e também a dos ex-deputados. Essa é a ideia.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Conforme acordado no Colégio de líderes, solicito a leitura dos itens que serão votados em

bloco para manutenção dos vetos.

São aproximadamente 200 vetos.

Apreciação, em bloco dos seguintes itens:

Item nº 19:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Item nº 31:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade

Pública”.

Item nº 76:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo e

deputado Cristiano Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

Item nº 102:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

39.791.190,00”.

Item nº 109:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 110:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

215.216.667,00”.

Item nº 111:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal,

e dá outras providências”.

Item nº 112:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato

Cheio”.

Item nº 114:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

79.251.385,00”.

Item nº 115:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Item nº 116:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o

Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a

instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Item nº 118:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Item nº 119:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Item nº 120:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de

Habitações Coletivas Sul – SHCS, e na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

Item nº 122:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a

organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Item nº 123:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

174.151.567,00”.

Item nº 125:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

71.148.965,00”.

Item nº 126:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso

e Ocupação do solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos do arts: 316 e 318, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e dá outras providências’ e dá outras providências”.

Item nº 127:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

88.512.180,00”.

Item nº 132:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

504.897.965,00”.

Item nº 133:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Item nº 134:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos

Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”.

Item nº 135:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza

situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências;

nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de

setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº

3.196, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008,

que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de

desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências,

e dá outras providências”.

Item nº 136:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 809/2019, de autoria do Poder Executivo, que

“cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras

providências”.

Item nº 138:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,

contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de

19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos

benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras

providências”.

Passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito a continuação da leitura dos itens a serem

votados na pauta.

Item nº 140:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com

fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Item nº 141:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Item nº 142:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um

reais)”.

Item nº 145:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

20.910.705,00”.

Item nº 147:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.886/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

54.044.553,00”.

Item nº 149:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 150:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 151:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão

Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente

mandatos de diretores, vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Item nº 154:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Item nº 157:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“acrescenta as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao

Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Item nº 160:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Item nº 170:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS,

na Região Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não sei se

peço agora ou depois, mas eu gostaria de solicitar o destaque do item nº 170 para o discutirmos

depois. Peço que ele não entre nesse rol.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata a solicitação de V.Exa. Está

destacado.

Item nº 171:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 240/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 175:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

470.219.230,00”.

Item nº 179:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 181:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

68.025.982,00”.

Item nº 189:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 466/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Item nº 192:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito

Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e

juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização

Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023”.

Item nº 193:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública

distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330,

de 31 de outubro de 2023”.

Item nº 194:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Item nº 195:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Item nº 196:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

9.580.300,00”.

Item nº 197:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 701/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

10.607.156,00”.

Item nº 199:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política habitacional do Distrito

Federal’; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP’”.

Item nº 211:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Item nº 212:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Item nº 213:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Item nº 214:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Item nº 215:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’, o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de

dezembro de 2023”.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, continuo a apreciação dos vetos,

porém de projetos cuja autoria foi dos deputados não reeleitos.

Item nº 2:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do ex-deputado José Gomes,

que “institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Item nº 7:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 394/2015, de autoria da ex-deputada Luzia de

Paula, que “institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos

Serviços de Lions Clube no Distrito Federal”.

Item nº 8:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 455/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a

realizar-se na primeira quinzena de junho”.

Item nº 9:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 932/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou

Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras

providências”.

Item nº 11:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 547/2015, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem

publicidade às normas do Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de

fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Item nº 12:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 547/2019, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos

serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e

regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Item nº 14:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 955/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio

ilegal de organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414,

de 15 de janeiro de 1993, que 'Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte,

consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins

no Distrito Federal e dá outras providências'”.

Item nº 24:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 559/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para

o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas

áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências’”.

Item nº 29:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.133/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “dispõe sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no

monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá outras providências”.

Item nº 30:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, de autoria do ex-

deputado José Gomes, que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro

de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Item nº 34:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2017/2019 (sic), de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e

associações de catadores de materiais recicláveis”.

Item nº 39:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.176/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e

obras que afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Item nº 42:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 697/2020 (sic), de autoria do ex-deputado

Leandro Grass, que “estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por

mulheres no Distrito Federal”.

Item nº 44:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 372/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do

Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Item nº 46:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.224/2020, de autoria do ex-deputado Valdelino

Barcelos, que “institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e

Modernização das paradas de ônibus no Distrito Federal”.

Item nº 47:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 694/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a

mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Item nº 48:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados

do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Item nº 49:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.057/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos

nos terminais de ônibus e dá outras providências”.

Item nº 50:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.563/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas

janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem

crianças, mesmo que eventualmente”.

Item nº 52:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.955/2018, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos

custodiados nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Item nº 53:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 957/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Item nº 55:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “veda a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro

congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Item nº 57:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.134/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal,

seja ele público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de

terapia intensiva”.

Item nº 59:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 915/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de

disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do

desembarque”.

Item nº 60:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.738/2017, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “altera a Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal' e dá outras providências”.

Item nº 62:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.206/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras

providências”.

Item nº 67:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.254/2020, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a

pacientes internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de

2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal,

para incorporar o direito do paciente a televisita, nos casos que especifica”.

Item nº 69:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.387/2020, de autoria dos ex-deputados Arlete

Sampaio e Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa

residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no

Distrito Federal”.

Item nº 72:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a

identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Item nº 75:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.389/2020, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos

inservíveis provenientes de reciclagem”.

Item nº 77:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.792/2021, de autoria dos ex-deputados Rafael

Prudente e Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto

de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Item nº 84:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 670/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de

equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Item nº 85:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.331/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas

básicas por supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Item nº 88:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 416/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa,

nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Item nº 93:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915/2021, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à

manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Item nº 94:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 880/2020, de autoria dos ex-deputados

Delmasso e Rafael Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao

Artesanato Popular e dá outras providências”.

Item nº 99:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597/2020, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Item nº 101:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.229/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares

das redes pública e privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1

funcionário habilitado em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Item nº 105:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável

e Energia Renovável e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de

novembro de 2021“.

Item nº 128:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.180/2021 (sic), de autoria do ex-deputado

Prof. Reginaldo Veras, que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança

de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que

especifica”.

Item nº 131:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.064/2021, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Item nº 143:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2022, de autoria do ex-

deputado Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a

legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras

providências”.

Item nº 144:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.383/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta,

unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa

Atleta, e dá outras providências”.

Item nº 146:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.952/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de

dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Item nº 152:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713/2022, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência

sexual, denominada Vira Vida”.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Item nº 155:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.228/2021, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e

Procedência da água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e

comercialização no Distrito Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras

providências”.

Item nº 158:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.457/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Item nº 159:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.041/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá

outras providências”.

Item nº 163:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767/2021, de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao

atendimento virtual adequado de suas demandas”.

Item nº 164:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.075/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de

Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item nº 167:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.055/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e

Atenção Comunitária em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Item nº 15:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126/2022 (sic), de autoria do Poder

Executivo, que “institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19”.

Item nº 21:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Item nº 23:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em

enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Item nº 26:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.244/2022 (sic), de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas,

paratletas, técnicos, guias, chamadores e Calheiros em razão do enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19”.

Item nº 28:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.127/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos

autorizados pelo governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem

máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Item nº 37:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.

Item nº 54:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.120/2020, de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito

Federal solicitar os dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da Covid-19 (novo

coronavírus), a fim de que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

Item nº 56:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.166/2020, de autoria do deputado Eduardo

Pedrosa, que “assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e

diálise, bem como aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e

radioterapia, atendimento prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para

diagnóstico de Covid-19 ou outras doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Item nº 61:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.569/2020, de autoria do deputado Fábio Félix,

que “altera a Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'Institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19’”.

Item nº 63:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.668/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

Covid-19 em todos os atos administrativos do governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Item nº 66:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.728/2021, de autoria da deputada Jaqueline

Silva, que “dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais

que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Item nº 71:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 81:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903/2021, de autoria do Poder Executivo e da

ex-deputada Júlia Lucy, que “dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de

veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde

pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 90:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.507/2020, de autoria da ex-deputada Arlete

Sampaio, que “dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do

Distrito Federal, para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de Covid-19 e a

outras situações adversas decorrentes do estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

Item nº 97:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e

econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Item nº 98:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para

o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia

de Covid-19”.

Item nº 103:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.844/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado

de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19”.

Item nº 113:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de

enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus

efeitos“.

(Assume a Presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em razão do deferimento da questão de

ordem apresentada no dia 27 de fevereiro de 2024, publicada no DCL de 28 de fevereiro de 2024 e

apresentado o relatório do sistema, declaro aberta a inscrição de oradores para a discussão dos vetos

totais e parciais.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Passa-se à apreciação dos vetos, em bloco, excetuando-se o item nº 170.

Os vetos exigem, para a sua rejeição, o voto contrário da maioria absoluta dos membros da

casa.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os vetos; os que votarem “não” estarão

rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

O acordo é pela manutenção dos vetos.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o item nº 170

foi destacado?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele foi destacado. Não foi lido, deputado.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.

Ficam mantidos os vetos totais e parciais.

A presidência determinará as providências necessárias para comunicar o resultado ao senhor

governador do Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só quero

reafirmar o pedido que eu fiz na última sessão, porque nós acabamos de manter os vetos do governo,

conforme os acordos que fizemos no Colégio de Líderes, mas, presidente, mais uma vez, peço que

analisemos os vetos do governo ao Anexo IV, que é novamente sobre as nomeações. Este é mais um

gesto que nós fizemos com o governo para manter os vetos, mas peço que façamos, na próxima

reunião do Colégio de Líderes, uma avaliação sobre a derrubada do veto ao Anexo IV, que diz respeito

aos concursados.

Presidente, aproveitando que a sessão já está chegando ao fim, eu queria fazer uma denúncia.

Eu recebi um texto de uma profissional de enfermagem, praticamente pedindo socorro pelas condições

de trabalho que ela está enfrentando no Hospital Anchieta, em Taguatinga. Quero dizer que não é a

primeira mensagem que eu estou recebendo de trabalhadores do Hospital Anchieta, em Taguatinga,

com relação à quantidade de pacientes para técnicos de enfermagem, consequentemente, para

enfermeiros. Não vou fazer a leitura do texto, mas eu quero deixar claro para a colega e para os

demais colegas do Hospital Anchieta que nós vamos pedir um esclarecimento ao hospital do porquê

desse dimensionamento de pessoal naquele hospital.

Presidente, para finalizar meu discurso, eu quero alertar que há um concurso a expirar no dia

15 de abril. Porém, nós fizemos o cálculo de acordo com uma decisão do Tribunal de Contas, que foi

um pedido meu ainda no ano passado, com relação aos servidores da educação. A Secretaria de

Educação havia feito um cálculo e, nesse cálculo, o concurso findava em determinada data. Nós

questionamos o Tribunal de Contas, porque essas datas estavam erradas, de acordo com a suspensão

do concurso pelo motivo da calamidade. Então, nós fizemos, baseados nessa decisão do Tribunal de

Contas, a mesma contagem de tempo para o concurso da Secretaria de Saúde para várias

especialidades, principalmente os especialistas. Com base nos nossos cálculos, esse concurso expira no

dia 25 de maio, não no dia 15 de abril. Então – já conversei com o líder do governo –, nós vamos pedir

à Seec que faça uma reavaliação dessa data de expiração do concurso na Secretaria de Saúde.

Presidente, era isso o que eu queria dizer. Obrigado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a

votação das moções e dos requerimentos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação do deputado Ricardo

Vale.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 232:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 702/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”;

– Moção nº 703/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”;

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 704/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Moção

de Louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

– Moção nº 705/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

– Moção nº 706/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

Não há quórum para deliberação.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h11min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agentes Comunitários de Saúde

AVAS – Agentes em Vigilância Ambiental em Saúde

Coobrataete – Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal

DCL – Diário da Câmara Legislativa

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

FGPROCRED-DF – Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

Gavas – Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do solo do Distrito Federal

Pades-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal

Procred-DF – Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Prodecon-DF – Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF II – Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal

Proin-DF – Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal

PRRV – Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares

RA – Região Administrativa

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

RPPS – Regime Próprio de Previdência Privada

RT-PCR – em português, Reação da Transcriptase Reversa seguida pela Reação em Cadeia da Polimerase

SCS – Setor Comercial Sul

Seec – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

STPCR – Serviço de Transporte Público Complementar Rural

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1605341 Código CRC: 966B2BF5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 16 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.213, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do

Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Requerimento nº 1.214, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o

Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”.

Requerimento nº 1.215, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação

Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril, de 2024, às 10h”.

Requerimento nº 1.246, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril, de

2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”.

Requerimento nº 1.247, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de

Audiência Pública com o tema “os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”.

Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a

situação do Transporte Público do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.249, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 14 de maio, de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da

implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”.

Requerimento nº 270, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a constituição

de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de

saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,

para debater sobre a valorização dos servidores do DER”.

Requerimento nº 1.261, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo,

no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala

de Reuniões desta Casa de Leis”.

ITEM 3: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 668, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que

“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços

prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 669, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 670, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 671, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara

Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 672, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de Souza

e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”.

Moção nº 673, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 674, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 675, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 676, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Moção nº 677, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do

Distrito Federal”.

Moção nº 678, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”.

Moção nº 679, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços

prestados em favor da cultura no Distrito Federal”.

Moção nº 680, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do

Candomblé no Distrito Federal”.

Moção nº 681, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”.

Moção nº 682, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 683, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares lotado no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes

serviços prestados à população da Cidade de Ceilândia/DF”.

Moção nº 684, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia a Senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à

saúde do Distrito Federal”.

Moção nº 685, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de

Louvor ao Pastor Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Igreja Assembleia de Deus Madureira”.

Moção nº 686, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de

Louvor à pessoa que especifica, por ocasião do Dia do Pastor”.

Moção nº 687, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos à pessoa que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 688, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito

Federal”.

Moção nº 689, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”.

Moção nº 690, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park

Way”.

Moção nº 691, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”.

Moção nº 692, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e manifesta votos

de louvor e parabeniza o Sr. Francisco Rodrigues de Sales, in memoriam, e a Sra. Maria das Graças de

Lima Sales, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, frente a gestão do

Bazar Sales”.

Moção nº 693, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 694, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor à Dra. Ludmila Macieira dos Reis, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo notável

trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 695, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 1º SGT Luciomar Martins de Oliveira, mat.: 23.760/4, 3° SGT Carlos Alexandre Moraes Gomes,

mat.: 731.786/7, 3º SGT Cícero Paulo Bento do Lago, mat.: 731500/7 e 3º SGT Wesley Paulo de

Oliveira, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação

demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus em chamas e combater o

incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”.

Moção nº 696, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e aplausos

às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.

Moção nº 697, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do

Candomblé no Distrito Federal”.

Moção nº 698, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Moção nº 699, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”.

Moção nº 700, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”.

Moção nº 701, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13

votos favoráveis. Houve 11 ausências.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 50 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 23ª

Sessão Ordinária e da 13ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Contesta justificativa dada para embasar aumento abusivo dos preços de combustíveis no Distrito

Federal, e informa que a Divisão de Defesa do Consumidor da Polícia Civil e a Secretaria Nacional de

Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça investigarão o fato.

– Denuncia perseguição aos donos de postos que não se submetem ao cartel.

– Menciona reunião com o Secretário de Relações de Trabalho do Ministério de Gestão de Pessoas e

Relações do Trabalho, com o intuito de corrigir a redução do valor do tíquete-alimentação dos

terceirizados da Esplanada dos Ministérios.

– Expressa gratidão ao Presidente da Casa pelo pronto atendimento a seu pedido relativo aos uniformes

das copeiras.

Deputado Gabriel Magno

– Comunica que protocolou representação no Tribunal de Contas da União, com pedido de fiscalização

dos recursos repassados ao DF oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em razão

da má gestão da verba recebida.

– Alerta que foi publicada circular da Secretaria de Educação que informa a suspensão do fornecimento

de merenda nas próximas semanas, e enfatiza que o órgão não cumpriu nenhuma das recomendações

propostas pelo Tribunal de Contas local no ano passado.

Deputado Iolando

– Destaca a trajetória do ex-Presidente Michel Temer, que receberá o título de cidadão honorário de

Brasília hoje à noite.

– Contrapõe o tratamento dispensado ao servidor do DF ao recebido pelos servidores da administração

pública federal, os quais entrarão em greve em decorrência de falta de reajuste salarial.

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre o período da Ditadura Militar, e homenageia Honestino Guimarães, personagem da

resistência ao regime.

– Rememora a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023, e repudia ataques à

democracia.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Relata visita realizada à Casa do Candango, e pede apoio para a reforma de prédio que atenderá 600

crianças de várias regiões do DF e do Entorno.

– Convida todos a visitarem a referida instituição e a contribuírem para sua manutenção.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta críticas do Governador Ibaneis Rocha à administração da economia do DF em governos do

Partido dos Trabalhadores, e ressalta que as obras que estão sendo realizadas atualmente foram iniciadas

em gestões petistas.

– Salienta a importância de o Governo local ter uma relação harmoniosa e respeitosa com o federal.

Deputado Thiago Manzoni

– Censura a quantidade excessiva de ministérios e a falta de competência do Governo Federal.

– Divulga entrega de moção de louvor a sargento que salvou a vida de estudante do Centro Educacional

nº 308, do Recanto das Emas.

– Declara-se honrado por ser padrinho do 3º ano dessa escola.

Deputada Paula Belmonte

– Agradece todos pelo carinho recebido após o óbito de seu pai.

– Lamenta a morte de adolescente no Sol Nascente após ingestão de drogas, e reflete sobre a educação

e a segurança pública do DF.

– Indigna-se com discurso de José Dirceu no Congresso Nacional.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê memorando que comunica a filiação do Deputado Rogério Morro da Cruz ao Partido Renovação

Democrática.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, que participam do

projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.213, de 2024, de autoria da Deputada

Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de abril, será transformada em comissão geral para

discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o Plano de Preservação do

Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, e dá outras providências.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/04/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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