Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 090/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do RegimentoInterno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 107/2023, que Altera a Lei nº 4.585, de 13de julho de 2011, que “dispõe sobre a par(cid:12)cipação de servidor, empregado público ou membro dasociedade nos órgãos de deliberação cole(cid:12)va da administração direta, autárquica e fundacional, e dáoutras providências”, o qual se converteu na Lei nº 7.478, de 19 de março de 2024, que serápublicada no Diário Oficial do Distrito Federal.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:59)ma erespeito.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 16:45, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136293117 código CRC= C521833D."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Mensagem 090 (136293117) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 1Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br00040-00020410/2022-41 Doc. SEI/GDF 136293117Mensagem 090 (136293117) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.478, DE 19 DE MARÇO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de2011, que “dispõe sobre a par(cid:12)cipação deservidor, empregado público ou membroda sociedade nos órgãos de deliberaçãocole(cid:12)va da administração direta,autárquica e fundacional, e dá outrasprovidências”.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração direta,autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser exercida pelo governador do DistritoFederal, por secretários de Estado do Distrito Federal, por servidores públicos, porempregados públicos ou por membros da sociedade civil.§ 1º Na hipótese de par(cid:66)cipação em até 2 órgãos de deliberação cole(cid:66)va, o par(cid:66)cipantefaz jus à gratificação paga em cada órgão."Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de março de 2024.135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 16:45, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Lei GAG/CJ 136293599 SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 3A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136293599 código CRC= 33D0A6B5."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169800040-00020410/2022-41 Doc. SEI/GDF 136293599Lei GAG/CJ 136293599 SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria LegislativaMENSAGEM Nº 77/2024-GPBrasília, 29 de fevereiro de 2024.Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 107, de 2023, de autoriado Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que 'dispõe sobrea participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos dedeliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outrasprovidências'”, aprovado por esta Casa.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteA Sua Excelência o SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalPalácio do BuritiBrasília – DFDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/02/2024, às 16:28, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1559580 Código CRC: 06CFB3A8.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00006686/2024-08 1559580v2Mensagem Nº 77/2024-GP (134712001) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 5CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria Legislativa(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de2011, que “dispõe sobre a participaçãode servidor, empregado público oumembro da sociedade nos órgãos dedeliberação coletiva da administraçãodireta, autárquica e fundacional, e dáoutras providências”.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito daadministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve serexercida pelo governador do Distrito Federal, por secretários de Estado doDistrito Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou pormembros da sociedade civil.§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, oparticipante faz jus à gratificação paga em cada órgão."Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de fevereiro de 2024.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/02/2024, às 16:28, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1559584 Código CRC: 803FAC3B.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00006686/2024-08 1559584v4Projeto de Lei n° 107/2023 (134712151) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 6CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pepa - Gab 12PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Pepa)Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maiode 2011, que "institui aobrigatoriedade de o PoderExecutivo proporcionar tratamentoespecializado, educação eassistência específicas a todos osautistas, independentemente deidade, no âmbito do Distrito Federal"A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintesalterações:I – o art. 5º passa a vigorar renumerando o parágrafo único para § 1º:II – o art. 5º passa a vigorar acrescido dos § 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:"§ 1º As vagas de estacionamento descritas nesta Lei deverão ter sinalização verticale horizontal contendo todos os símbolos prioritários, em todo o Distrito Federal.§ 2º Entende-se por prioritários as pessoas com deficiência de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, os idosos, as gestantes e os que têm Transtorno do Espectro Autista(TEA).§ 3º Os símbolos a serem adotados serão os já em uso para idosos, gestantes edeficientes, incluindo entre eles o laço estampado com um quebra-cabeça colorido pararepresentar as pessoas com TEA".Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOPL 1021/2024 - Projeto de Lei - 1021/2024 - Deputado Pepa - (114835) pg.1Este Projeto de Lei busca garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas comdeficiência e com mobilidade reduzida em todo o Distrito Federal, em especial das pessoascom TEA através da implementação de sinalização adequada nas vagas de estacionamentoreservadas para este público.A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, porlegislação ordinária que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) , queestabelece diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, bem comopor diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.A acessibilidade é um direito fundamental e garantido pela legislação brasileira. Nestecontexto, é imperativo que medidas sejam adotadas para assegurar que as pessoas com TEAtenham acesso a serviços e espaços públicos de maneira adequada e inclusiva.A Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 16, inciso VII preceitua a competênciacomum do Distrito Federal para tratar da matéria em epígrafe, in verbis :Seção IIDa Competência ComumArt. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:…VII – prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção egarantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica efinanceira da União;No entanto, apesar dos avanços legislativos e da conscientização da sociedade,ainda há muitos desafios a serem enfrentados para assegurar a plena inclusão das pessoascom deficiência e mobilidade reduzida.Uma das questões mais prementes é a garantia de espaços adequados paraestacionamento, que sejam devidamente sinalizados e respeitados. A ausência de umasinalização clara e padronizada torna difícil a identificação das vagas reservadas, muitasvezes levando à ocupação irregular por parte de veículos não autorizados.Dessa forma, a proposta de obrigar a sinalização vertical e horizontal das vagas deestacionamento reservadas é uma medida essencial para garantir a efetiva utilização dessesespaços por aqueles que deles necessitam. A presença de símbolos prioritários, entre eles olaço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA ,de forma clara e visível, facilita a identificação das vagas por parte dos condutores, além deservir como um importante elemento educativo, conscientizando sobre a importância dareserva desses espaços para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e emespecial as pessoas com TEA .Além disso, a medida contribui para a promoção da segurança viária, uma vez que asinalização adequada reduz o risco de acidentes e conflitos entre os usuários doestacionamento.Sob outro prisma, observamos a competência legislativa da iniciativa de corrigir talfalha grave no ordenamento jurídico da Capital do País, conforme preceituado no art. 58, XVIIda LODF in verbis :Seção IIDas Atribuições da Câmara LegislativaArt. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, nãoexigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobretodas as matérias de competência do Distrito Federal , especialmentesobre:…XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;Desta feita, este Projeto de Lei visa promover a inclusão e a acessibilidade,garantindo que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e em especial das pessoasPL 1021/2024 - Projeto de Lei - 1021/2024 - Deputado Pepa - (114835) pg.2com TEA tenham o seu direito de acesso aos espaços respeitado e efetivado. Ao garantir asinalização adequada das vagas de estacionamento, estaremos não apenas cumprindo comobrigações legais, mas também promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusivapara todos os cidadãos do Distrito Federal.Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas paraaprovação da proposição em tela.Sala das Sessões, em …DEPUTADO PEPAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 19/03/2024, às 17:50:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114835 , Código CRC: 8e9b7e7ePL 1021/2024 - Projeto de Lei - 1021/2024 - Deputado Pepa - (114835) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)Estabelece normas gerais relativas adireitos, garantias e deveres docontribuinte perante a FazendaPública, sobre critérios para aresponsabilidade tributária noDistrito Federal e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕESArt. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis narelação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária do Distrito Federal.Parágrafo único . Os direitos, garantias e deveres previstos nesta Lei serão aplicadosna relação entre a Administração Pública Distrital e o contribuinte, pessoa física ou jurídica,sem prejuízo de quaisquer outros direitos estabelecidos em legislação diversa, inclusive emtratados, convenções ou regulamentos suplementares a esta ou a outra legislação, distrital oufederal.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte qualquer pessoa física oujurídica para a qual a lei obrigue ao cumprimento de obrigação tributária ou que, a despeito deinscritas como tal, realize quaisquer ações que se enquadrem como fato gerador de tributosde competência do Distrito Federal.CAPÍTULO IIDAS NORMAS FUNDAMENTAISArt. 3º Constituem princípios desta Lei:I – proteção do contribuinte contra a faculdade do poder de tributar, fiscalizar e cobrartributo instituído em lei;II – cordialidade entre Fazenda Pública e contribuinte, valendo-se dos princípios daexpectativa, da transparência, da publicidade dos atos administrativos fazendários e domutualismo;III – reconhecimento da assimetria entre a Fazenda Pública e o contribuinte.Art. 4º A Fazenda Pública, no desempenho de suas atribuições e em seu tratamentodispensado ao contribuinte, atuará de modo a impor o menor ônus possível aos seusjurisdicionados.Art. 5º A legalidade da instituição do tributo presume a indicação expressa dosseguintes elementos indispensáveis à incidência:PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.1I – descrição objetiva do fato gerador;II – indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional; eIII – indicação da base de cálculo, da alíquota adotada e da autoridade fazendáriacompetente para a cobrança.Art. 6º As Leis que instituem taxas devem, obrigatoriamente, estar acompanhadasde:I – relatório do serviço ou da tarefa administrativa a se prestar, ou, tratando-se depoder de polícia, da situação concreta a ser limitada pela atividade estatal; eII – análise de correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal.Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o valor das taxas cobradas sobre os serviçospúblicos pode ultrapassar seu efetivo custo e o seu recebimento não poderá, exceto pordisposição expressa em lei, ser vinculado ao pagamento de quaisquer outros tributos.Art. 7º Presume-se a boa-fé do contribuinte na sua interação com a Fazenda PúblicaDistrital, dispensando-se o reconhecimento de firma para a assinatura de documentos pelocontribuinte, exceto se previsto expressamente de forma diversa em Lei.Parágrafo único É permitida a assinatura digital ou eletrônica de todos os documentosa serem entregues à Fazenda Pública Distrital, na forma do regulamento.Art. 8º O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos daadministração tributária independe de prova de quitação de obrigações tributárias principaisou acessórias, inclusive do pagamento de qualquer taxa.Art. 9º. Nos processos administrativos em trâmite na Fazenda Pública deverão serobservados, além daqueles estabelecidos na lei específica, os seguintes princípios:I – atuação conforme os fatos e o direito;II – vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções desnecessárias aoatendimento do interesse público;III – objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal dequaisquer autoridades fazendárias;IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, especificados noregimento interno das repartições fazendárias;V – indicação dos pressupostos de fundamentos de fato e direito que determinam asdecisões, sob pena de invalidez;VI – observância da formalidade processual e material necessárias, sem prejuízo daadoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança erespeito aos contribuintes;VII – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais nosprocessos administrativos tributários que envolvam contribuintes, à produção de provas e àinterposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções;VIII – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstasexpressamente em Lei;IX – impulso oficial do processo administrativo tributário, resguardada a atuação dosinteressados.CAPÍTULO IIIDOS DIREITOS DO CONTRIBUINTEArt. 10. São direitos do contribuinte:I – adequado e eficaz atendimento pela repartição fazendária;II – ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores da Fazenda Pública;PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.2III – acesso à identificação do funcionário nas repartições administrativas efazendárias;IV – obter acesso ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver emcurso seu atendimento, de forma presencial ou telemática;V – obter, imediatamente, dados e informações de seu interesse que estejamregistradas em órgão da Fazenda Pública, bem como de cópia dos processos,procedimentos, atos e quaisquer requerimentos em seu nome;VI – recebimento de uma via de qualquer procedimento administrativo fiscal indicadono art. 17, da Lei Distrital nº 4.567, de 9 de maio de 2011, contra ele instaurado, na qualconstem, detalhadamente, todos os elementos necessários para a compreensão total do seuconteúdo;VII – informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quandoautuado;VIII – pagamento de impostos ou taxas na administração fazendária, quando aagência bancária, por qualquer motivo, se recusar a receber, facultado o pagamento emespécie ou cheque do contribuinte;IX – acesso à planilha de cálculo e à composição dos valores dos custos da atividadeestatal que sirvam de base de cálculo à definição da instituição e dos valores de taxas;X – efetuar imediata retificação, complementação, esclarecimento ou atualização dedados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, nos termos do art. 9º da Lei Federalnº 13.709, de 14 de agosto de 2018;XI – não obrigatoriedade de pagamento imediato, relativo a qualquer autuação dosórgãos fazendários, sem prejuízo do exercício de seu direito de defesa;XII – recusar-se a prestar informações por intimação verbal, caso prefira intimação porescrito;XIII – verificar a apresentação da ordem de fiscalização ou de qualquer atoadministrativo que autorize a execução de auditorias fiscais, coleta de dados e quaisqueroutros procedimentos determinados pela administração tributária;XIV – fazer-se assistido por advogado em qualquer procedimento de fiscalização daAdministração Fazendária;XV – apresentar petição à Administração Fazendária para defesa de direitos, contrailegalidade e abuso de poder, vedada a exigência de pagamento de taxas, bem como dedepósito antecipado do valor da obrigação tributária;XVI – formular alegações, apresentar documentos e realizar sustentação oral antesdas decisões administrativas, tendo-os considerados por escrito e fundamentadamente;XVII – usar da palavra, pela ordem, nos procedimentos administrativos fazendáriossubmetidos à deliberação de colegiado ou órgão de deliberação coletiva, medianteintervenção pontual, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos,documentos ou afirmações que influam na decisão da administração tributária;XVIII – eximir-se de apresentar documentos e dados comprovadamente em poder daFazenda Pública;XIX - obter reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticadospor servidor público sem a estrita observância da legislação tributária;XX – não ser sujeitado à situação de ter seus bens apreendidos como meio coercitivopara pagamento de tributos, bem como não sofrer penalidade pecuniária confiscatória queultrapasse o montante do tributo devido; eXXI – obter acesso ao termo de distribuição de procedimento fiscal antes de prestarinformações no curso da ação fiscal;PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.3XXII – receber suporte especializado e atendimento simplificado para startups eempresas enquadradas no simples nacional;XXIII- a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado;XXIV - sigilo das decisões gerenciais e das informações que não envolvam os fatosgeradores de impostos, salvo o disposto expressamente em Lei Distrital ou Federal;XXV - à reparação pelos danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da inclusãoindevida do contribuinte em dívida ativa pelo Governo do Distrito Federal;XXVI - observância dos direitos fundamentais do contribuinte, principalmente quantoà ampla defesa e ao contraditório em quaisquer repartições fazendárias públicas;XXVII- o duplo grau de deliberação nos processos administrativos fiscais.Parágrafo único . Os direitos dispostos neste artigo aplicar-se-ão aos procuradores docontribuinte que o representem em juízo ou instância administrativa tributária, medianteapresentação do documento que constitua a representação.CAPÍTULO IVDAS VEDAÇÕES E DOS DEVERES DA FAZENDA PÚBLICAArt. 11. É vedado à Fazenda Pública:I – induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte, por meiode artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;II – bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, sob pena deresponsabilidade funcional do servidor, exceto na hipótese de decisão definitiva em regularprocesso administrativo;III – reter, além do prazo máximo de 60 dias, documentos, livros, mercadorias e bensapreendidos dos contribuintes necessários à prática dos atos assecuratórios dos interessesda Fazenda Pública, sendo vedada a retenção de bens, documentos e itens indispensáveisao exercício de atividade econômica pelo contribuinte;IV – interpretar as leis tributárias em desacordo com o expressamente veiculado pelaLei que institua o tributo;V – condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas,sem previsão legal;VI – negar autorização de procedimento ao contribuinte, exigindo-lhe o cumprimentode obrigações na esfera de outros órgãos;VII – recusar-se, o servidor, a ser identificado quando solicitado;VIII – negar vista a documentos que tenha em seu poder em razão da fiscalização;IX – conceder prazo inferior a 30 dias para apresentação de documentos ouesclarecimento;X – lavrar auto de infração contrário a enunciado de súmula do Supremo TribunalFederal, do Superior Tribunal de Justiça ou do último grau de jurisdição administrativa, sobpena de responsabilidade funcional do servidor;XI – lavrar auto de infração contrário a acórdão proferido pelo Supremo TribunalFederal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, sob penade responsabilidade funcional do servidor;XII - deixar de receber requerimentos ou comunicações apresentados para protocolonas repartições fazendárias, sob pena de responsabilidade funcional.Parágrafo único. O direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes restringe-se aos tributos decompetência da pessoa política que realizar a fiscalização.PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.4Art. 12 . Em caso de notificações ou intimações de autuações fiscais resultantes dejulgamento pelos órgãos da administração fazendária ou outros órgãos com poder de decisão,bem como em caso de realização de quaisquer atos de comunicação pessoal do contribuinte,devem ser adotados os seguintes formatos de intimação:I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provadacom a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, comdeclaração escrita de quem o intime;II – postal ou telegráfica, com prova de recebimento;III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante uma das seguintesformas:a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;b) em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;IV – por edital, afixado na repartição competente, publicado em jornal de grandecirculação ou publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, apenas quandofrustrados, por meio de prova inequívoca, os meios referidos nos incisos I, II e III.§ 1º A intimação pessoal pode ser realizada por meio eletrônico.§ 2º Considera-se feita a intimação:I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem faça a intimação, sepessoal;II – na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 diasapós a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;III – 30 dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.Art. 13. A execução de trabalhos de fiscalização será obrigatoriamente precedida deemissão de ordem de fiscalização, notificação ou ato administrativo autorizando a execuçãode quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de urgência, como flagranteinfracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração dedenúncia, em que devem ser adotadas de imediato as providências que visam garantir a açãofiscal.§ 1º Nos casos de urgência a que se refere o caput , as ordens de fiscalização,notificação ou outro ato administrativo que autorize a execução dos procedimentos fiscaisdevem ser emitidas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.§ 2º A ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo a que se refere ocaput conterá a identificação das autoridades encarregadas da sua execução, a autoridaderesponsável pela emissão, o contribuinte e o local onde será executada, os trabalhos a seremdesenvolvidos pela autoridade fazendária e número de telefone e endereço eletrônico pelosquais podem ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade do atoadministrativo.Art. 14. A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita mediante aentrega de uma das vias da ordem de fiscalização ou do ato administrativo referido no art. 13ao contribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão.Art. 15. Serão objeto de intimação os atos do processo administrativo de queresultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições aoexercício de direito e atividades, assim como os atos de outra natureza que produzam efeitona relação tributária.Art.16. O mero pertencimento a um mesmo grupo econômico não enseja asolidariedade tributária a que se refere o art. 124 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de1966 – Código Tributário Nacional, devendo a responsabilização, quando for o caso, serproporcional à participação de cada pessoa na situação que constitua o fato gerador daobrigação principal.PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.5Art. 17. A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias a que se refere oart. 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, ésubsidiária ao cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte a que se refere o caput doart. 134 da mesma Lei.Art. 18. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a que se refere o §4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966, o lançamento deve ser acompanhado de períciaprévia da Fazenda Pública, que demonstrará:I – a conduta do sujeito passivo enquadrada como dolo, fraude ou simulação, deacordo com precedentes sobre o tema; eII – razões de fato e direito que embasam o enquadramento da conduta do sujeitopassivo em dolo, fraude ou simulação.Art. 19. A existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matériatributária, que o contribuinte seja parte, não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivosfiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício deatividade econômica, exceto quando expressamente previsto em lei.§ 1º É inválida disposição administrativa, regulamentar ou editalícia que condiciona aassinatura de instrumentos contratuais entre contribuinte e administração pública à quitaçãode débitos tributários ou administrativos em discussão judicial ou administrativa.§ 2º O disposto no parágrafo anterior também se aplica na hipótese de o instrumentocontratual ser assinado entre contribuintes e a administração pública figurar como poloregulador, fiscalizador, gestor ou mediador do contrato.Art. 20. É vedada a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregadosou assessores técnicos da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívidaativa sem prévia comprovação judicial ou administrativa de dolo, fraude ou simulação.§ 1° Consideram-se assessores técnicos aqueles que prestam, à pessoa jurídica,serviços jurídicos, contábeis, financeiros ou similares.§ 2° A comprovação administrativa a que se refere o caput exige decisãoadministrativa definitiva em processo administrativo.Art. 21. A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, comantecedência mínima de 30 dias, das orientações a serem seguidas e sua base normativa,para conhecimento dessas pelo sujeito passivo, a fim de que este possa, caso cabível,impugnar sua aplicação.Parágrafo único . Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderãoser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, comodefinido na Constituição Federal, na Lei Orgânica ou em Lei Distrital.Art. 22. Na hipótese em que a interpretação da legislação tributária distrital em vigorseja controvertida, gerando substancial dúvida quanto à sua aplicação, a Fazenda Públicadeverá adotar o entendimento mais favorável ao contribuinte.Art. 23. As decisões transitadas em julgado nos processos de consulta de que trata oCapítulo I, do Título VI, da Lei Distrital n.º 4.567, de 09 de maio de 2011, serão, após apublicação no Diário Oficial do Distrito Federal, indexadas e consolidadas de maneira aconstruir acervo jurisprudencial acessível, por meio virtual, a todos os cidadãos do DistritoFederal.Art. 24 A Administração Pública Distrital deve manter página de transparência paradivulgação de informações, em meio acessível, didático e virtual, sobre as taxas cobradas noúltimo exercício fiscal, no âmbito do Distrito Federal, com, no mínimo, os seguintes itens:I - valor cobrado por taxa de forma discriminada individualmente;II – os custos para a realização do serviço da respectiva taxa, de forma individual;PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.6III - o valor total anual arrecadado por taxa, com o comparativo da evolução daarrecadação nos últimos 05 (cinco) anos;IV – o custo total anual para a realização do serviço discriminado por taxa, com ocomparativo da evolução da arrecadação nos últimos 05 (cinco) anos;V – a porcentagem, por ano, de aumento das respectivas taxas nos últimos 05 (cinco)anos.Parágrafo único . As informações de que trata o caput , além de outras solicitadaspreviamente pelo colegiado, devem ser compiladas e apresentadas à Comissão de Economia,Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal em reunião marcadaespecificamente para esse fim e realizada no primeiro semestre de cada ano.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 24. A aplicação do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei será imediata para asalterações legislativas efetuadas após a publicação desta Lei.Parágrafo único . A legislação referente aos tributos em vigor deverá ser adequada,quanto aos artigos 5º e 6º, no prazo de 3 anos, contados da publicação desta Lei.Art. 25. As repartições tributárias do Distrito Federal são obrigadas a manter cartazinformando a vigência desta Lei com QR Code que permita o acesso virtual ao seu conteúdo.Art. 26. É de 3 anos o prazo para o Poder Público adequar os procedimentostributários vigentes, em Lei ou em normas complementares, ao disposto nesta Lei.Art. 27. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação,observado o disposto no art. 24.Art. 28 . Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º968/2020.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei visa estabelecer regramentos para a relação entre ocontribuinte e a Administração Pública, equilibrando esta relação e estabelecendodeterminadas garantias, inclusive aquela do contraditório sem necessidade de pagamentoprévio e a possibilidade de assinaturas digitais para facilitar a tramitação dos processosadministrativos.Destacamos que esse tipo de legislação já é realidade em alguns países quereconhecem a relação fragilizada do contribuinte frente a administração pública, como é ocaso do Tax Payer Bill of Rights , dos Estados Unidos da América. Em âmbito local, aproposição é espelhada no PLP nº 17/2022, que, tendo sido aprovado na Câmara dosDeputados, encontra-se no Senado Federal para o regular trâmite legislativo.Cabe salientar, a fim de evitar qualquer questionamento jurídico sobre o tema, que oprojeto em comento se trata de norma complementar sobre direito tributário, o que seencontra dentro da competência legislativa do parlamentar, nos termos do inciso II, art. 30; e §1º do art. 24, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.Dessa forma, visando proteger a relação do contribuinte com a Administração Pública,solicito auxílio dos colegas Deputados para a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em 19 de março de2024.DEPUTADO THIAGO MANZONIPLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.7Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 13:49:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114048 , Código CRC: ee78c3e0PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.8CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )Concede o Título de CidadãoHonorário de Brasília ao SenhorGustavo Góes Boaventura.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor GustavoGóes Boaventura.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.Gustavo nasceu no Rio de Janeiro/RJ em 16 de fevereiro de 1994, sendo natural deVila Isabel, é percussionista do grupo de pagode Menos é Mais.Gustavo Góes é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista,trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnicaapurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas emtodo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade,proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.Como membro do Grupo Menos é Mais, Gustavo Góes tem desempenhado um papelfundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performancesincorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode,celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cenamusical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo ocenário artístico da cidade.Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e éum dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostentacarisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do PrêmioMultishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas,o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o sambatem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes(percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNAPDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 93/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114907p)g.1do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calordos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge,que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e aafinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidadede origem como a capital do pagode, também.Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal,que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Duranteesse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Maiscompleta, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores nacidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estavasendo vivido na internet.Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e,semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões devisualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DFcom os estadosHoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além dealgumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito dacarreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. Noprocesso de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandesmúsicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos decarreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações noYouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seupenúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns maisouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato atéentão inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Emoutubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e asparticipações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e XandAvião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmentemusical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores,dos mais ecléticos gêneros musicais.O Título de Cidadão Honorário é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmonão sendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento ea valorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para concedero título a Gustavo Góes, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude desuas notáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.Gustavo Góes também merece destaque por seu engajamento social e suaparticipação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada demaneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participaçãoem eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas emsituação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.Diante do exposto, fica evidente o mérito de Gustavo Góes para receber o Título deCidadão Honorário de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seucompromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social sãoexemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto,PDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 93/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114907p)g.2recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer aGustavo Góes por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o paíscomo um todo.Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, émais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título deCidadão Honorário de Brasília.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 12:25:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114907 , Código CRC: 8dee66ffPDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 93/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114907p)g.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )Concede o Título de CidadãoBenemérito de Brasília ao SenhorRamon Alvarenga.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor RamonAlvarenga.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon Alvarenga.Ramon nasceu em Brasília/DF em 25 de julho de 1989, e é percussionista do grupode pagode Menos é Mais.Ramon Alvarenga é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista,trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnicaapurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas emtodo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade,proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.Como membro do Grupo Menos é Mais, Ramon Alvarenga tem desempenhado umpapel fundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performancesincorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode,celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cenamusical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo ocenário artístico da cidade.Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e éum dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostentacarisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do PrêmioMultishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas,o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o sambatem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes(percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNAPDL 94/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 94/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114904p)g.1do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calordos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge,que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e aafinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidadede origem como a capital do pagode, também.Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal,que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Duranteesse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Maiscompleta, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores nacidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estavasendo vivido na internet.Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e,semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões devisualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DFcom os estadosHoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além dealgumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito dacarreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. Noprocesso de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandesmúsicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos decarreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações noYouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seupenúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns maisouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato atéentão inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Emoutubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e asparticipações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e XandAvião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmentemusical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores,dos mais ecléticos gêneros musicais.O Título de Cidadão Benemérito é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmosendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento e avalorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para conceder otítulo a Ramon Alvarenga, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude desuas notáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.Ramon Alvarenga também merece destaque por seu engajamento social e suaparticipação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada demaneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participaçãoem eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas emsituação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.Diante do exposto, fica evidente o mérito de Ramon Alvarenga para receber o Títulode Cidadão Benemérito de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seucompromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social sãoexemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto,PDL 94/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 94/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114904p)g.2recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer aRamon Alvarenga por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o paíscomo um todo.Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, émais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título deCidadão Benemérito de Brasília.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 12:24:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114904 , Código CRC: d6817b66PDL 94/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 94/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114904p)g.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )Concede o Título de CidadãoBenemérito de Brasília ao SenhorPaulo Henrique Freire Félix.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor PauloHenrique Freire Félix.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Henrique Freire Félix.Paulinho nasceu em Brasília/DF em 11 de julho de 1992, sendo natural de Sobradinho/DF, é percussionista do grupo de pagode Menos é Mais.Paulinho Félix é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista,trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnicaapurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas emtodo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade,proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.Como membro do Grupo Menos é Mais, Paulinho Félix tem desempenhado um papelfundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performancesincorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode,celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cenamusical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo ocenário artístico da cidade.Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e éum dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostentacarisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do PrêmioMultishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas,o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o sambatem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes(percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNAPDL 95/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 95/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114902p)g.1do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calordos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge,que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e aafinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidadede origem como a capital do pagode, também.Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal,que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Duranteesse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Maiscompleta, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores nacidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estavasendo vivido na internet.Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e,semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões devisualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DFcom os estadosHoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além dealgumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito dacarreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. Noprocesso de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandesmúsicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos decarreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações noYouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seupenúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns maisouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato atéentão inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Emoutubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e asparticipações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e XandAvião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmentemusical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores,dos mais ecléticos gêneros musicais.O Título de Cidadão Benemérito é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmosendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento e avalorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para conceder otítulo a Paulinho Félix, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude de suasnotáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.Paulinho Félix também merece destaque por seu engajamento social e suaparticipação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada demaneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participaçãoem eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas emsituação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.Diante do exposto, fica evidente o mérito de Paulinho Félix para receber o Título deCidadão Benemérito de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seucompromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social sãoexemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto,PDL 95/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 95/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114902p)g.2recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer aPaulinho Félix por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o paíscomo um todo.Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, émais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título deCidadão Benemérito de Brasília.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 12:23:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114902 , Código CRC: 587d5b65PDL 95/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 95/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114902p)g.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )Concede o Título de CidadãoBenemérito de Brasília ao senhorEduardo Caetano de Souza,artisticamente conhecido comoDuzão.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor EduardoCaetano de Souza, artisticamente conhecido como Duzão.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadão Benemérito de Brasília ao senhor Eduardo Caetano de Souza, artisticamenteconhecido como Duzão.Duzão nasceu em Brasília/DF em 10 de julho de 1996, sendo natural do Gama/DF, évocalista e caçula do grupo de pagode Menos é Mais.Duzão tem se destacado como um dos principais nomes da música popular brasileira,especialmente no gênero do pagode. Sua voz marcante e suas composições inspiradoras têmconquistado o coração do público não apenas em Brasília, mas em todo o país. Ao longo desua carreira, Duzão e o Grupo Menos é Mais têm lançado sucessos que se tornaramverdadeiros hinos da cultura musical brasileira, levando alegria e emoção aos fãs de todas asidades.Além de suas contribuições artísticas, Duzão tem se destacado por sua atuação napromoção da cultura e da identidade brasileira. Suas letras refletem as nuances e os valoresda nossa sociedade, abordando temas como amor, amizade, superação e esperança. Aotransmitir mensagens positivas e inspiradoras através de sua música, Duzão tem contribuídopara fortalecer os laços de união e solidariedade entre os brasileiros, promovendo assim anossa cultura e a nossa identidade nacional.Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e éum dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostentacarisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do PrêmioMultishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.PDL 96/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 96/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114883p)g.1Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas,o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o sambatem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes(percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNAdo pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calordos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge,que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e aafinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidadede origem como a capital do pagode, também.Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal,que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Duranteesse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Maiscompleta, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores nacidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estavasendo vivido na internet.Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e,semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões devisualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DFcom os estadosHoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além dealgumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito dacarreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. Noprocesso de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandesmúsicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos decarreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações noYouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seupenúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns maisouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato atéentão inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Emoutubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e asparticipações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e XandAvião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmentemusical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores,dos mais ecléticos gêneros musicais.O Título de Cidadão Benemérito é uma honraria concedida a pessoas que, mesmosendo naturais da cidade, se destacam por suas contribuições significativas para o bem-estare o desenvolvimento da comunidade. Neste contexto, é com grande satisfação quejustificamos a concessão deste título ao Duzão, vocalista do Grupo de Pagode Menos é Mais,em reconhecimento ao seu talento artístico e ao seu compromisso com a valorização dacultura e da música brasileira em Brasília.Duzão também merece destaque pelo seu engajamento social e sua participação emprojetos de cunho beneficente. Sua influência e visibilidade como artista têm sido utilizadas deforma positiva para apoiar causas sociais e ajudar aqueles que mais precisam. Suaparticipação em eventos e campanhas filantrópicas tem beneficiado diversas comunidadesPDL 96/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 96/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114883p)g.2em situação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar e asolidariedade.Diante do exposto, é inegável o mérito de Duzão para receber o Título de CidadãoBenemérito de Brasília. Sua trajetória artística, seu compromisso com a valorização da culturabrasileira e seu engajamento social são exemplos inspiradores que merecem serreconhecidos e celebrados. Portanto, recomendamos a concessão deste título como umaforma de homenagear e agradecer a Duzão por suas inestimáveis contribuições para a cidadede Brasília e para o país como um todo.Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, émais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título deCidadão Benemérito de Brasília.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 12:21:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114883 , Código CRC: 08080f06PDL 96/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 96/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114883p)g.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)Requer a realização de AudiênciaPública, no dia 14 de maio de 2024,para debater sobre aobrigatoriedade da implementaçãode Passagens de Fauna nasrodovias do Distrito Federal.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos d os artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno daCâmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública p ara debater aobrigatoriedade da implementação de Passagens de Fauna na rodovias do Distrito Federal,em 14 de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.JUSTIFICAÇÃOA presente proposição tem por objetivo tratar da obrigatoriedade da implementaçãode Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal.De acordo com informações colhidas pela ONG Jaguaracambé, milhões de animaissão mortos em rodovias pelo Brasil todos os anos. Em Brasília não é diferente, são milharesde vidas perdidas.No intuito de minimizar tais perdas, há exemplos no mundo todo sobre como a criaçãode passagens de fauna ajuda a reduzir acidentes envolvendo animais e pessoas. Estamos naCapital do País e precisamos ser exemplo para as outras cidades.A criação de políticas públicas que garantam melhor licenciamento ambiental,passagens de fauna e sinalização por toda a extensão das nossas estradas é essencial parao desenvolvimento da natureza. E, para isso, é preciso ouvir, apresentar os fatos e construir,juntos, um futuro melhor para a nossa fauna e para a nossa população.Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade Brasiliense,solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.Sala das Sessões, em 18 de março de 2024CHICO VIGILANTEREQ 1249/2024 - Requerimento - 1249/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vpagle.1, Deputado Gabriel Magno - (114792)Deputado DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,Deputado(a) Distrital, em 18/03/2024, às 16:24:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 19/03/2024, às 15:34:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 19/03/2024, às 15:42:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114792 , Código CRC: 3895a2e4REQ 1249/2024 - Requerimento - 1249/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vpagle.2, Deputado Gabriel Magno - (114792)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Fábio Felix)Solicita informações ao Secretáriode Mobilidade Urbana a respeito dasmedidas de fiscalizações e devidocumprimento da Lei Distrital nº 6.677/2020, que "Dispõe sobre os pontosde apoio para trabalhadores deaplicativos de entrega e detransporte individual privado depassageiros nas regiõesadministrativas do Distrito Federal",regulamentada pelo Decreto nº41.484/2020.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa de Leis, quesejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal as seguintesinformações:1. Com relação à implementação aos pontos de apoio para trabalhadores deaplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiõesadministrativas do Distrito Federal, garantidos e resguardados na Lei Distrital nº 6.677/2020,devidamente regulamentada pelo Decreto nº 41.484/2020, que dispõe que cada regiãoadministrativa do Distrito Federal deve contar com ao menos 1 ponto de apoio, cumpreindagar como está sendo realizado o p rocedimento fiscalizatório e de penalização dasempresas violadoras da citada lei e decreto , posto que, conforme reza o art. 5º do Decretoem tela, as empresas de aplicativo devem disponibilizar os pontos de apoio no DistritoFederal, aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual depassageiros que devem conter no mínimo, os equipamentos descritos no art. 14 do decretoem epígrafe, quais sejam: (I) sanitários individuais, (II) espaço de apoio e descanso dostrabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular e (III) espaçopara refeição.2. A respeito da implementação da lei e do decreto regulamentador, referentea dados e quanto ao devido cumprimento e fiscalização da legislação pertinente, indaga-sequantos pontos de apoio já foram instalados no Distrito Federal, suas localizações e seusequipamentos?3. Especificamente, como está a real situação do ponto de apoio localizado noAeroporto Internacional de Brasília, no que tange a estrutura e equipamentos, considerandoque a região é de grande fluxo de viagens.REQ 1250/2024 - Requerimento - 1250/2024 - Deputado Fábio Felix - (114890) pg.14. A respeito da fiscalização ainda, quais são os dados relativos ao número desanções aplicadas às empresas descumpridoras, cuja penalidades estão devidamenteelencadas no art. 18 do decreto regulamentador e, em caso multa, qual foram seusrespectivos valores?5. Na eventual aplicação da pena multa, alguma empresa teve a suspensão do cadastro administrativo na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, por até trinta dias?6. Por fim, solicitamos as pertinentes informações acerca do atual estado deimplementação dos pontos de apoio nas regiões administrativas do Distrito Federal.JUSTIFICAÇÃOA Lei Distrital nº 6.677/2020, que “dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadoresde aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiõesadministrativas do Distrito Federal”, vige há aproximadamente dois anos, no entanto, aindacarece de implementação, não tendo sido integralmente cumprida pelos destinatários dasobrigações que estipula.Apesar das sanções previstas na lei e no decreto regulamentar, observa-se que ospontos de apoio ainda não foram totalmente implementados em razão da falta de fiscalizaçãoe aplicação das multas cominadas nos diplomas normativos mencionados.Situações como essa demonstram o elevado nível de precarização e desrespeito aque as trabalhadoras e os trabalhadores de aplicativos de entrega são submetidos em seucotidiano e que, infelizmente, é aprofundado pelo vazio de políticas públicas dessa Secretariana implementação e fiscalização da legislação atinente aos pontos de apoio.Em tempo, reitero a importância da tutela e fiscalização dos pontos de apoio por essaSecretaria, cuja implementação é essencial para garantir a qualidade de vida e a dignidadehumana das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos. Papel este que deve serdesempenhado conjuntamente pelos órgãos da Administração Pública distrital, visando oaperfeiçoamento da mobilidade e das condições de trabalho desempenhado em modais detransporte por todo o Distrito Federal.Por fim, solicita a essa Secretaria informações acerca do atual estado deimplementação dos pontos de apoio, bem como em relação à fiscalização e sanção dasempresas que se que estão omissas no cumprimento da Lei e dos mencionados atosinfralegais que a regulamentam.Diante do exposto, considerando a alta importância, gravidade e seriedade daquestão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimentode informações solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -SEMOB, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio destemandato parlamentar, sobre as pertinentes adoção e medidas e cabíveis ações.Sala das Sessões, em …DEPUTADO FÁBIO FELIXPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 19/03/2024, às 16:07:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.REQ 1250/2024 - Requerimento - 1250/2024 - Deputado Fábio Felix - (114890) pg.2A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114890 , Código CRC: 76826c5dREQ 1250/2024 - Requerimento - 1250/2024 - Deputado Fábio Felix - (114890) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pepa - Gab 12MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Pepa)Parabeniza e manifesta votos delouvor e aplausos às personalidadesque especifica pelos relevantesserviços prestados à população doDistrito Federal.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares aaprovação desta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos àspersonalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do DistritoFederal.JUSTIFICAÇÃOLucas Cabral da Costa do AmaralJosivânia Jorge GurgelCaio Monteiro GomesRodrigo Pontes SoaresDevanir Martins LopesElton Walcacer da SilvaGermano Guedes de Souza LealWilliam Lima da SilvaAdail José Marques PereiraIrio DepieriCarlos Alberto Alves dos SantosRonaldo Martins AlvesGuilherme da Silva TabosaLeandro Cardozo de SouzaJosé Carvalho Pereira JúniorAlexandro César de OliveiraLuciano Mendes da SilvaPedro PauloRobson de Oliveira PimentaLuciano Mendes da SilvaDemilson Caprini dos SantosKenio Marcio AvelarJaime Cândido FlorêncioFrancisco de AraújoMO 678/2024 - Moção - 678/2024 - Deputado Pepa - (114292) pg.1Gilmar Alves VianaWalquiria Marra RodriguesRodolpho Diego Tavares MoreiraLuciano LeãoA presente Proposição se justifica pelo fato dos servidores da Secretaria de Governodo Distrito Federal - SEGOV, bem como dos demais órgão envoltos no processo dedesenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população do DF desempenharem umpapel fundamental na linha de frente de atuação da Pasta, atuando diretamente junto àscomunidades e instituições locais. Seu trabalho é essencial para garantir a efetividade daspolíticas públicas e o atendimento das demandas da população.Por meio do seu comprometimento e profissionalismo, os coordenadores esubcoordenadores de polo, bem como os demais servidores envolvidos no processo têmcontribuído para fortalecer a participação cidadã, promover o diálogo entre os diversossetores da sociedade e buscar soluções para os desafios enfrentados pela nossa região.Sala das Sessões, em …DEPUTADO PEPAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 19/03/2024, às 15:05:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114292 , Código CRC: 22a34db5MO 678/2024 - Moção - 678/2024 - Deputado Pepa - (114292) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Fábio Felix)Parabeniza e manifesta votos delouvor aos músicos da OrquestraSinfônica do Teatro NacionalClaudio Santoro pelos relevantesserviços prestados em favor dacultura no Distrito FederalSenhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresparabenizar e manifestar votos de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do TeatroNacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços prestados em favor da cultura no DistritoFederal:1. ANDRE NOBRE MENDES: VIOLA;2. ANTENOR GOMES JUNIOR: VIOLA;3. ANTOINE ESPAGNO CONTRABAIXO;4. ANTONIO RODRIGUES BAYMA JUNIOR: VIOLINO;5. ARIADNE ARAÚJO PAIXÃO: FLAUTA;6. AUGUSTO DA SILVA GUERRA VICENTE: VIOLONCELO;7. BILLY GEIER: VIOLA;8. CAMILO PEREIRA DA SILVA: VIOLINO;9. CARLOS BARTNICKI TORT: PERCUSSÃO;10. CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA: VIOLINO;11. CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA: MAESTRO;12. DANIEL CUNHA REGO: VIOLINO13. DANIEL MARQUES DE ALMEIDA ROLIM: VIOLA;14. DRIME RIBEIRO DOS SANTOS: VIOLINO;15. EDNEI MARCELO RODRIGUES RIELA: PERCUSSÃO;16. EGON FRANCISCO DE MATTOS: VIOLINO;17. ELLYAS LUCAS SOUZA E VEIGA: TROMPA;18. ENRIQUE MAIA SANCHEZ: TROMPETE;19. ESTHER EUGENIA CHUNG: VIOLINO;20. FABIO FERREIRA DE MORAES: TUBA;21. FERNANDO JACINTO DE MORAIS: TROMPA;22. FLAVIO LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR: FAGOTE;23. FRANCISCO ORRU DE AZEVEDO: VIOLONCELO;24. GEDEAO LOPES OLIVEIRA: TROMPETE;25.MO 679/2024 - Moção - 679/2024 - Deputado Fábio Felix - (114903) pg.125. GIDESMI DOS SANTOS ALVES: VIOLONCELO;26. GUSTAVO HERMAN KOBERSTEIN: FAGOTE;27. IGOR MACARINI GONCALVES: VIOLINO;28. JADIEL LIMA DE CARVALHO: TROMPETE;29. JAIRO DINIZ SILVA: VIOLA;30. JOALDO BARRETO DE JESUS: VIOLONCELO;31. JOAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO: TROMPA;32. JOSE MEDEIROS ROCHA NETO: OBOÉ;33. JOSE OCELO MENDONCA FERREIRA: VIOLONCELO;34. KLEBER CRISTOVAO LOPES: OBOÉ;35. LARISSA DA COSTA COUTRIM CARIDADE: CONTRABAIXO;36. LARISSA NATALIA FERREIRA DE MATTOS: VIOLONCELO;37. LEONARDO DELGADO DUARTE: CONTRABAIXO;38. LEONARDO SOARES DE SOUSA: PERCUSSÃO;39. LILIAN RAIOL DE OLIVEIRA GADNER: VIOLINO;40. LUCIA VALESKA HADELICH DE FERREIRA: VIOLONCELO;41. LUCIANA LOURENÇO ARRAES: VIOLINO;42. LUCIANA STADNIKI MORATO MARTINS: FLAUTA;43. LUCIANO PIVA: VIOLINO;44. MANOELA ALVES DE FREITAS BRITO: CONTRABAIXO;45. MARCIO HERALDO MATOS DA COSTA: VIOLA;46. MÁRCIO LUIZ DA SILVA JUNIOR: TROMPETE;47. MARCOS SILVEIRA BASTOS: VIOLINO;48. MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO: TROMBONE;49. MARCUS VINICIUS MIRANDA GUEDES: VIOLINO;50. MARIA CRISTINA DE CARVALHO: HARPA;51. MARIANA COSTA GOMES: VIOLA;52. MARIE-AMÉLIE-GENEVIÈVE IBANEZ DE NOVION: VIOLA;53. MARIO ROMANINI: VIOLA;54. MECHTHILD BIER: FLAUTA;55. MOISES DE ARAUJO ALVES: TROMPETE;56. MOISÉS DE CASTRO PENA: OBOÉ;57. NATHAN YOHAN SILVA DUARTE: TROMPA;58. NORMA LILIAN N M R DE FREITAS: VIOLONCELO;59. NORMA PARROT GUERRA VICENTE: VIOLONCELO;60. PAULA ROBERTA ANDRADE PIRES: CLARINETE;61. PAULO ROBERTO DA SILVA: TROMBONE;62. REGIANE LOPES CRUZEIRO CUNHA: VIOLINO;63. RENATA TORRES MENEZES: CLARINETE;64. RICARDO ALEX PARMIGIANI: VIOLINO;65. RICARDO PACHECO: TROMBONE;66. RODOLPHO CAVALCANTI BORGES: VIOLONCELO;67. SAMUEL HELMO DUARTE DA SILVA: CONTRABAIXO;68. SANDRA LENA VARGAS: VIOLONCELO;69. SARAH GOMES MATEUS: VIOLINO;70. SERGEY KUUSHYNCHYKAU: FAGOTE;71. SILVANA LEITE GUIDA PIVA: VIOLINO;72. THIAGO ALMEIDA CAVALCANTI: VIOLINO;73. VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA: VIOLINO;74. WAGNER DE JESUS NASCIMENTO: PERCUSSÃO;75. WILSON DA SILVA TUBOITI: TROMBONE;76. WILTON MESQUITA JUNIOR: CONTRABAIXO;77. ZOLTAN PAULINI: VIOLINO.JUSTIFICAÇÃOMO 679/2024 - Moção - 679/2024 - Deputado Fábio Felix - (114903) pg.2A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro tem sido uma fonteinestimável de beleza e excelência artística em nosso país há muitos anos. Composta pormúsicos excepcionais e liderada por maestros de renome internacional, a Orquestra Sinfônicatem desempenhado um papel vital na promoção da música clássica e na elevação doprestígio cultural do Brasil tanto nacional quanto internacionalmente.Os músicos que compõem a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santorodemonstram um compromisso excepcional com a sua arte. Através de anos de estudo, práticae aprimoramento contínuo, esses talentosos artistas alcançaram um nível de excelênciatécnica e expressiva que é verdadeiramente notável. Sua paixão pela música é evidente emcada nota que tocam, cativando audiências e inspirando admiradores ao redor do mundo.Em reconhecimento à sua notável contribuição para a cultura e a arte do Brasil, éjusto e apropriado que esta Casa conceda uma Moção de Louvor aos músicos da OrquestraSinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Que esta homenagem sirva como umtestemunho do apreço que temos por esses talentosos artistas e como um estímulo para quecontinuem a enriquecer nossas vidas com sua música sublime. Desta forma, s olicito aosnobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor.Sala das Sessões, em …DEPUTADO(A) Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 19/03/2024, às 18:30:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114903 , Código CRC: ca227cbdMO 679/2024 - Moção - 679/2024 - Deputado Fábio Felix - (114903) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Fábio Felix e outros(as))Parabeniza e manifesta votos delouvor aos agentes promotores edefensores das Tradições dasRaízes de Matrizes Africanas eNações do Candomblé no DistritoFederalSenhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresparabenizar e manifestar votos de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradiçõesdas Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé no Distrito Federal:1. Mãe Leila - Mestra Auaracyara (Leila Duarte Lima), Terreiro Luz de Yorima Casa deUmbanda Iniciática2. Mãe Elena (Maria Elena Corrêa Xavier), Ilé de Iemanjá Sobá3. Iyá Vilcilene de Jagun (Vilcilene Gonçalves Sobrinho), Ilé Asé Jagun Onigbejá ti Osun4. Iyá Darilene de Ayrá (Darilene Bonifácio), Ilê Asé Gbà Mí Ô Intilé5. Iyalorisá Dje ty Nana,( Maria de Jesus Torres Maia), Ilê Axé Ya Magbá Biolá6. Ekedji Stéffanie de Iemanjá (Stéffanie Oliveira), Ilê Axé Oyá Bagan7. Iyá Betinha de Oxum (Elizabete Cintra),8. Ekede Josy de Osún (Joscicleide Serpa), Ilé Eiyelé Ogè Asé Ogodò Asé Osàgíyan9. Iyá Carla de Iemanjá10. Iji Layó (Adelina Teles de Sena) Iawô do Ilê Odé Axé Opô Inlê e Percussionista do AfoxéOmó Ayó11. Iyalorixá Odé Gbami (Ione Aparecida Bernardes), Iyalaxé do Ilê Odé Axé Opô Inlê12. Osun Kayode (Cristiane Pereira), Egbomi do Ilê Odé Axé Opô Inlê13. Flora Pereira, Ajoye do Ilê Odé Axé Opô Inlê14. Oyá Fayobá, Thaissa Aranha Silva de Araújo, Iyá Dagan do Ilé Eiyelé Ogè Asé Ogodò AséOsàgíyan15. Diego de Osàgíyan, Diego Santos Caetano, Babaefun do Ilé Asé Logun Cetomi16. Babalorisá Obá Olu Okan (Thiago de Oliveira Sampaio da Silva), Babalorisá do Ilé AseSangó Aganju17. Kindalu Kamuisu (Fábiola Cristina Oliveira), Muzenza da Manzo Kalla Muisu e Liderançado Maracatu do Boiadeiro Boi Brilhante18. Kizamuílo Kamuisu (Fernanda Vitória Oliveira), Muzenza da Manzo Kalla Muisu eLiderança do Maracatu do Boiadeiro Boi Brilhante19. Alysson de Osogyian (Allyson Prata), Babalorixá do Ilê Alaketu Asè Ajagunan20.MO 680/2024 - Moção - 680/2024 - Deputado Fábio Felix - (114931) pg.120. Luazi Luango (Raphael Siqueira), Muzenza da Inzo Ana Nzambi Junsara21. Ogã Félix, Michael Laiso Félix, Presidente da ATRACAR - Associação das TradiçõesCulturais e Sociais Afrobrasileiras de Goiás22. Iyalorisá Odé Kundê, Raíssa Gomes Mariano Muniz, Ilê Axé Opako Odé23. Iyalorixá Lídia Oxum, Lídia Lira, Ilê Axé Idá Wurá24. Egbome Iyaromi Ahualli, Ilê Axé Idá Wurá25. Lydia Garcia26. Defensor Público Ronan Ferreira27. Ekédji Jacira Silva28. Tata Kambondo Kibuko Mungongo (Daniel Garcia Dias), Inzo Ana Nzambi Junsara29. Antonio Jorge Cardoso de Oliveira - Pai Antonio de Osalá30. Pai Tadeu Azevedo31. Mãe Glau D'Oxum32. Glauciane Gomes dos Santos33. Pai Lauro D' Ogum34. Lauro Roberto G. Moura35. Carlos MouraJUSTIFICAÇÃOA presente proposição busca manifestar louvor aos sacerdotes e sacerdotisas,babalorixás e yalorixás, pais e mães de santo, dirigentes de terreiros e outros cargos públicose integrantes das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé , pelacontribuição ao desenvolvimento cultural e religioso do Distrito Federal e Entorno, bem comopor diversos trabalhos e ações sociais prestados a toda comunidade do Distrito federal eEntorno.Todo terreiro, toda casa de axé, além de ser um estabelecimento religioso é tambémum centro de referência na comunidade para assistência social, psicológica, de saúde, deauxílio e amparo em diversas vertentes, com uma imensa prestação de serviço de verdadeirae íntegra assistência social, educacional, cultural e religioso.A presente homenagem é reconhecimento de todo grandioso trabalho das casas decandomblé, dos terreiros, das lideranças e membros de axé, das comunidades de matrizafricana, pelos benéficos serviços sociais prestados à sociedade em geral, não importandoetnia, religião, classe social, gênero ou qualquer diferenciação. Todos que batem as portas deum terreiro são atendidos, todo que buscam um membro de terreiro encontra acolhimento, oque é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal.Assim sendo, essa uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem,registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural ereligiosidade da cidade.Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com o EstadoDemocrático e com a Constituição Federal, solicito aos nobres colegas a aprovação destaMoção de Louvor.Sala das Sessões, em …DEPUTADO FÁBIO FELIXMO 680/2024 - Moção - 680/2024 - Deputado Fábio Felix - (114931) pg.2Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 19/03/2024, às 18:30:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114931 , Código CRC: e83f1a46MO 680/2024 - Moção - 680/2024 - Deputado Fábio Felix - (114931) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especifica,pelos relevantes serviços prestadosà população do Distrito Federal, emocasião do Março Roxo - Mês deMobilização e Conscientizaçãosobre a Epilepsia.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aosnobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelosrelevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Março Roxo -Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia.1. Alexandre Ravaglia De Oliveira2. Amilton Santos Souza Xavier3. Ana Luiza Cosmo4. André Gustavo Fonseca Ferreira5. Ângela Maria De Sousa Ferreira Figueiredo6. Beatriz Morais7. Benicio Oton De Lima8. Bianca Souza Lima9. Carminha Paiva10. Carolina Corrêa Gomes11. Catarina Guerra12. Célia Maria Gonçalves Krawczyk13. Celina Leão14. Cícero Nunes Abiorana15. Cristiane Sales Low16. Del Camargo17. Denise Ferreira França18. Diego Basile Colugnat19. Elisa De Carvalhoaline Priscila Pansini20. Ezequiel De Oliveira Dos Reis21. Fernando César Santana De Matos22. Flávio Leão23. Francisco Do Nascimento Gomes24. Francisco Gomes25. Francivaldo Soares Pereira De Souza26.MO 681/2024 - Moção - 681/2024 - Deputado Jorge Vianna - (115045) pg.126. Frederico Santos Mello27. Gabriela Camargo De Paula Cardoso28. Graziele Da Silva De Oliveira De Faria29. Guilherme Porfírio Pereira Lisboa30. Hamilton Cirne Fernandes Franco31. Ibaneis Rocha32. Idê Ingrid Rodrigues Borges33. Izabella Araújo Morais34. Jacqueline De Almeida Freitas35. Jamil Calif36. Janaína Vieira Almeida37. Jaqueline Albuquerque Pereira De Souza38. Jaqueline Ferreira Corte39. João De Nadegi40. João Fellipe Santos Tatsch41. José Márcio Bezerra42. Juliete Souza Andrade43. Juracy Cavalcante44. Katia Silene Rosa De Oliveira45. Katiele De Bortoli Fischer46. Lara Vieira Da Silva Meira47. Larisse Natasha Do Nascimento Linhares48. Layana Da Silva Lopes49. Letícia Farias Gerlack50. Leydyanne Santana De Carvalho51. Lidio Lopes52. Lucia Maria Silva Ribeiro53. Luciene Victor Lins54. Lucilene Florêncio55. Ludmila Inacio De Lima Uchoa56. Luis Augusto Miranda Dias57. Luiz Claudio Modesto Pereira58. Lydiane Ferreira Da Silva59. Manoel Wilkley Gomes Da Silva60. Marcelo Jose Barbosa61. Marcelo Martins Da Cunha Filho62. Maria Helena Da Silva63. Maria Olivia Fernandes64. Maria Victória65. Mariana Da Silveira De Araújo66. Mariana Fonseca Roller67. Matheus Cavalcante Franco68. Maysa De Oliveira Sales69. Michel Henrique70. Michelle Donadeli De Souza71. Michelle Melo72. Milene De Faria Fleury73. Nayara Rocha74. Nestor Francisco Miranda Junior75. Oswaldo Ribeiro Marquez Neto76. Otávio Maia Santos77. Patrícia Martins Pereira Rocha78. Paula Ramona Silva De Maria79. Paulo Emidio Lobão Cunha80. Pedro Alessandro Leite De Oliveira81. Pedro Vicente Ferreira Naves82.MO 681/2024 - Moção - 681/2024 - Deputado Jorge Vianna - (115045) pg.282. Raquel Oliveira Caetano Ferreira83. Regilane Ferreira Da Fonseca84. Renata Brasileiro85. Rodrigo Delmasso86. Samara Leite Brito87. Sandra Araújo De França88. Sara Tolentino Ferreira Tavares89. Sérgio Aguiar90. Sheyla Maria De Oliveira91. Stephany Teodoro Correa Da Silva92. Suzete Silva Leme Vilela93. Tânia Virginia Fernandes Silva94. Terezinha Coelho Rocha95. Thayse Fernanda Faustino96. Thiago Omar Ferreira De Souza97. Valdenize Tiziani98. Wagner Afonso Teixeira99. Walleska Fidelis Gomes Borges100. Yan AlencarJUSTIFICAÇÃOA epilepsia é uma condição neurológica que afeta milhões de pessoas em todo omundo, caracterizada por convulsões recorrentes. Apesar de sua alta prevalência e impactosignificativo na vida dos pacientes e suas famílias, a epilepsia continua a ser uma condiçãomal compreendida e frequentemente estigmatizada pela sociedade.O Março Roxo é reconhecido como mês de mobilização e conscientização sobre aepilepsia. Dessa forma, durante este mês, buscamos ainda mais a conscientização e oentendimento sobre essa condição. Através desta sessão solene, pretendemos sensibilizar opúblico em geral sobre os desafios enfrentados por aqueles que convivem com a epilepsia,destacando a necessidade de apoio, compreensão e inclusão.É fundamental reconhecer que a falta de informação e o estigma em torno daepilepsia frequentemente resultam em discriminação, isolamento social e até mesmo acessoinadequado a tratamentos e serviços de saúde. Ao educar a sociedade sobre os diferentesaspectos da epilepsia, desde seus sintomas até suas implicações sociais e emocionais,podemos ajudar a reduzir o estigma e promover uma maior aceitação e apoio para ospacientes e suas famílias.Além disso, ao destacar o Março Roxo como um mês dedicado à mobilização econscientização sobre a epilepsia, estamos demonstrando solidariedade e apoio àcomunidade de pacientes epilépticos. Reconhecemos que a epilepsia não faz distinção deidade, gênero, raça ou condição socioeconômica, afetando indivíduos de todas as esferas davida. Portanto, é crucial garantir que todos tenham acesso a tratamento adequado, apoiopsicossocial e oportunidades iguais.Celebrar o Março Roxo também nos oferece a oportunidade de reconhecer e valorizaras conquistas e contribuições das pessoas que vivem com epilepsia. Muitos pacientesepilépticos são exemplos de coragem, resiliência e superação, inspirando outros com suadeterminação e força de vontade. Ao destacar suas histórias e realizações, podemos ajudar aconscientizar e promover uma imagem mais positiva e inclusiva da epilepsia na sociedade.Portanto, diante da importância de aumentar a conscientização, promover a inclusãoe apoiar aqueles que vivem com epilepsia, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casade Leis à aprovação deste Requerimento para a realização de uma Sessão Solene emHomenagem ao Março Roxo - Mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia.Sala das Sessões, em …MO 681/2024 - Moção - 681/2024 - Deputado Jorge Vianna - (115045) pg.3DEPUTADO JORGE VIANNAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)Distrital, em 20/03/2024, às 11:59:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115045 , Código CRC: bd3154a3MO 681/2024 - Moção - 681/2024 - Deputado Jorge Vianna - (115045) pg.4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22MOÇÃO Nº DE 2024(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)Parabeniza e manifesta votos delouvor as servidoras das áreas deEducação, Saúde e Segurança doGoverno do Distrito Federal queespecifica, pelos relevantes serviçosprestados no exercício de suasfunções.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DistritoFederal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante aaprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos asservidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal, pelosrelevantes serviços prestados no exercício de suas funções, a saber:HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGALUCILENE FLORÊNCIOLUCIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVAGELMA TAVARES PEREIRAMARIA DA GUIA CARVALHO CAMPOSTEN-CEL. QOPMSV GRACIANY BATISTA PIRES1º SGT. QPPMC ANA PAULA FERNANDES1º SGT. QPPMC VALDETE MARIA NUNES E CARAVELLAS2º SGT. QPPMC CRISTIANE DE JESUS BEZERRA DO CARMO3º SGT. QPPMC VANESSA DE QUEIROZ MARTINS3º SGT. QPPMC VALDIRENE DE ASSIS MORAES3º SGT. QPPMC NATALIE MENDES DE ARAÚJOSD. QPPMC WELIDA TIARA MARQUES RIBEIROSD. QPPMC DANIELLE CRISTHYNE LIMA MELOSD. QPPMC MARINA REIS GONÇALVESMO 682/2024 - Moção - 682/2024 - Deputada Paula Belmonte - (115228) pg.1JUSTIFICAÇÃOA presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas profissionaisque desempenham um papel fundamental no funcionamento e na qualidade dos serviçospúblicos prestados à população, e é justo reconhecer e homenagear o seu empenho ededicação.As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança são responsáveis porgarantir o acesso a serviços essenciais que impactam diretamente a qualidade de vida e obem-estar dos cidadãos do Distrito Federal. Na área da Educação, elas atuam comoeducadoras, promovendo o desenvolvimento intelectual e emocional das crianças e jovens,preparando-os para um futuro promissor. Na Saúde, são enfermeiras, médicas, técnicas emenfermagem e diversas outras profissionais que cuidam da saúde física e mental dapopulação, muitas vezes em condições desafiadoras. Já na Segurança, desempenhampapéis cruciais na proteção da sociedade, seja como policiais, bombeiras ou agentes desegurança pública, trabalhando incansavelmente para garantir a tranquilidade e a ordempública.As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do DistritoFederal demonstram um alto grau de dedicação e profissionalismo em suas funções. Mesmodiante de desafios e adversidades, elas se mantêm firmes em seu compromisso de servir àcomunidade, demonstrando resiliência, empatia e comprometimento em cada atendimento,em cada aula ministrada, em cada situação de emergência atendida.É importante destacar a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dessasservidoras, que muitas vezes enfrentam condições difíceis de trabalho e lidam com situaçõesdesafiadoras em seu dia a dia. A entrega de uma moção de parabenização é uma forma deexpressar nossa gratidão e reconhecimento pelo serviço prestado, além de incentivar emotivar essas profissionais a continuarem desempenhando seu trabalho com excelência ededicação.Diante do exposto, consideramos mais do que justa a entrega de uma moção deparabenização e manifestação de votos de louvor e aplausos às servidoras das áreas deEducação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal. Seu compromisso, dedicaçãoe profissionalismo merecem ser reconhecidos e celebrados como exemplos de serviço públicode qualidade. Que esta homenagem sirva como um estímulo para que continuem adesempenhar suas funções com a mesma dedicação e empenho, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida da população do Distrito Federal.Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas servidoras,merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 12:17:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.MO 682/2024 - Moção - 682/2024 - Deputada Paula Belmonte - (115228) pg.2A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115228 , Código CRC: bdc3f3d6MO 682/2024 - Moção - 682/2024 - Deputada Paula Belmonte - (115228) pg.3