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Projeto de Lei - (47571)
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Anexo - LEI federal nº 14.126, de 22-03-2021, Classifica a visão monocular como deficiência sensorial - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (47572)
17/11/2024 18:47Projeto de Lei - (47573)
18/11/2024 14:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Claudio Abrantes - Gab 17 Projeto de Lei Nº , DE 2022 (Do Senhor Deputado (CLAUDIO ABRANTES) Recepciona a Lei federal nº 13.895, de...