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Redação Final - SELEG - (29639)
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17/11/2024 22:43Designação de Relator - Cancelado - CDDHCLP - (29642)
17/11/2024 22:43Anexo - Nota técnica Apreciada em Plenário - SELEG - (29643)
17/11/2024 22:43Anexo - Nota técnica Apreciada em Plenário - SELEG - (29644)
17/11/2024 22:43Folha de Votação - CFGTC - (29645)
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Folha de Votação - CFGTC - (29647)
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