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Projeto de Lei - (10198)
21/11/2024 02:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº , DE 2021 ( DEPUTATO IOLANDO) Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual o recebimento...
Parecer - 1 - GAB DEP VALDELINO - (10199)
21/11/2024 02:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos - Gab 18 PARECER N° /2021 - CDC ...
Projeto de Lei - (10200)
21/11/2024 02:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Deputada Jaqueline Silva) Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos...