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Projeto permite uso de precatórios para abater dívidas

Projeto permite uso de precatórios para abater dívidas

Qua, 13 Dez 2017 21:24

Projeto permite uso de precatórios para abater dívidas

Projeto permite uso de precatórios para abater dívidas

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar nº 131/2017, do Executivo, que autoriza a compensação de débitos tributários ou não tributários com precatórios vencidos do DF. De acordo com a justificativa do governo, a proposta regulariza no DF o benefício já previsto em emenda constitucional.

A estimativa da dívida do GDF com precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Pela proposta, servidores que tenham precatórios poderão usá-los para abater dívidas com o próprio governo. O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final com 19 votos favoráveis e cinco ausências.

Crédito - Ao longo do dia, foram apreciados também diversos projetos do Executivo e de autoria de deputados distritais. Os distritais aprovaram também o projeto de lei nº 1.876/2017, do Executivo, que abre crédito no valor de R$ 4,5 milhões ao Orçamento para diversas atividades do GDF.

Derrota - O projeto de lei nº 1.860/2017, do Executivo, que destinava R$ 1 milhão para publicidade e propaganda institucional da Fundação Jardim Zoológico de Brasília e Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e despesas de campanhas de utilidade pública do Sistema Único de Saúde (SUS), foi rejeitado pela Câmara. A proposta recebeu oito votos favoráveis e oito contrários, com oito ausências. O presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), deu o voto de minerva e a proposta foi rejeitada.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa