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Audiência pede fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Audiência pede fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ter, 20 Ago 2019 09:46

Audiência pede fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Audiência pede fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A priorização e articulação das políticas públicas de enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher, bem como a efetividade e fiscalização de medidas protetivas estão entre os principais desafios da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), segundo participantes da audiência pública que debateu a lei na tarde desta segunda-feira (19) no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ao lembrar que a Lei Maria da Penha completou treze anos na semana passada, a mediadora do encontro, deputada Arlete Sampaio (PT), citou conquistas desta lei, a exemplo da tipificação da violência, e considerou que articular o conjunto de políticas que existem em torno da questão é um dos desafios atuais. Arlete lamentou o fato de não haver qualquer "expectativa de abertura" da Casa da Mulher Brasileira, cujo propósito seria acolher a mulher, num único espaço físico, a fim de atendê-la nos diversos serviços necessários e no encaminhamento de suas demandas.

A parlamentar instigou a audiência a refletir sobre os porquês da continuidade da violência contra a mulher a despeito das legislações, como a Lei Maria da Penha e a lei do feminicídio. Arlete demonstrou os sinais desta violência no DF. Neste ano, já ocorreram 19 feminicídios, mais de nove mil ocorrências de violência doméstica, numa média de 42 casos por dia, e 4.264 ordens de medidas protetivas. "A construção cultural histórica de submissão da mulher precisa ser desconstruída", considerou. Ela apontou que a sociedade ainda "não conseguiu vencer" essa construção, a qual permite ao homem pensar que a mulher é propriedade privada dele e que, por isso, não pode romper um relacionamento sem que haja violência ou mesmo a morte.

Do mesmo modo, a coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Mulher (NEPEM), Lourdes Maria Bandeira, defendeu como necessário o "rompimento com as estruturas tradicionais" que percebem a "mulher como propriedade". Bandeira, que é chefe do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília e coordena diversas pesquisas sobre a temática, disse que argumentos como a defesa da honra e as relações de posse saíram da jurisprudência, mas não do imaginário social. Ela também considerou que um dos principais desafios da Lei Maria da Penha é a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como a priorização das políticas públicas de enfrentamento à violência e acolhimento da mulher pelo Estado.

"Ainda não conseguimos convencer a sociedade brasileira que a mulher é protagonista do seu corpo. Não conseguimos fazer essa conscientização, apenas um frágil politicamente correto, que entende como errado bater numa mulher, e nem isso estamos conseguindo manter", protestou a representante da Marcha Mundial das Mulheres, Thaisa Magalhães. Para ela, a cultura do patriarcado tem status de manutenção de poder "e isso nunca mudou". Na mesma linha, a deputada federal Érika Kokay (PT/DF) argumentou que "a lógica patriarcal e a lógica patrimonial se retroalimentam" por "subalternizar as mulheres", as quais se sentem "culpabilizadas e responsabilizadas", inclusive quando são vítimas de violência. Kokay ainda chamou a atenção para a conduta do atual governo federal, que incita a violência em suas diversas formas.

Avanços – No âmbito das conquistas da lei, a proteção às crianças foi um dos principais ganhos da Lei Maria da Penha, de acordo com a presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB, Selma Maria Carmona. Ela, que já chefiou a Delegacia da Mulher (DEAM), lembrou que hoje há dezenove juizados de violência doméstica e uma defensoria pública atuante no DF. Para aprimorar a lei, ela sugeriu a inclusão de recursos nos casos em que o juiz nega a medida protetiva, entre outros pontos. Já a defensora pública do DF Rita de Castro Lima citou, como conquista, a extensão da lei às mulheres trans e defendeu a prevenção nas escolas a fim de propiciar a mudança de cultura. "A lei não faz a mágica de mudar a cultura", afirmou.

"Por mais que identifiquemos desafios, a Lei Maria da Penha é uma lei de avanços", ponderou a secretária de Mulheres do DF, Ericka Filippelli. Ela recomendou a todos a leitura, na íntegra, da lei. A secretária anunciou que amanhã terá reunião com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil, Damares Alves, para tentar reativar a Casa da Mulher Brasileira, pertencente ao governo federal. A não abertura da Casa da Mulher Brasileira foi motivo de protesto de outros participantes do evento.

Franci Moraes
Fotos: Carlos Gandra – CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa