Atividade Legislativa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) exerce o Poder Legislativo no âmbito do DF. Os 24 deputados distritais que a compõem são eleitos pela população para mandatos de quatro anos. Por meio dessa representação popular, os parlamentares desempenham atividades legislativas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno da CLDF.

São atividades legislativas, portanto, aquelas da competência da CLDF, como propor e aprovar leis, apreciar vetos, expedir decretos legislativos e resoluções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, entre outras atribuições.

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