Atividade Legislativa Atividade Legislativa

O Poder Legislativo é exercido no Distrito Federal pela Câmara Legislativa, composta por Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal, e organizada em órgãos (Mesa Diretora, Corregedoria, Comissão Representativa, Comissões Temáticas e Procuradoria da Mulher).

Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal propor e aprovar leis, emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções, além de apreciar vetos. Compete, ainda, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, contando, para tanto, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.

A Câmara Legislativa dispõe sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, dentre outras sobre:

I – matéria tributária;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal;
IV – prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
V – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração;
VI – criação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VII – criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta;
VIII – planos e programas locais de desenvolvimento econômico e social;
IX – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto, meio ambiente, desenvolvimento urbano, segurança pública;
X – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência, proteção à infância, juventude e idosos;
XI – uso do solo urbano e rural, parcelamento e controle, planos diretores de ordenamento territorial;
XII – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;
XIII – concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo;
XIV – servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
XV – aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal;
XVI – transferência temporária da sede do Governo;
XVII – sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XVIII – solicitação de intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições;
XIX – posse do Governador e Vice-Governador e conhecimento da renúncia de qualquer deles; declaração de vacância e promoção das respectivas substituições ou sucessões;
XX – autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;
XXI – tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos, julgamento das contas e apreciação dos relatórios de execução dos planos de governo; bem como apreciação e julgamento das contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
XXV – convocação de Secretários de Estado, dirigentes, Procurador-Geral e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestarem pessoalmente informações;
XXXIII – encaminhamento de requerimentos de informação aos Secretários de Estado;
XXIX – aprovação prévia da indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal, bem como a aprovação da indicação de presidente de instituições financeiras oficiais do DF;
XXII – autorização para instauração de processo contra o Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, declaração da perda do mandato do Governador e do Vice-Governador;
XXIV – processamento e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adoção das providências pertinentes quanto ao Vice-Governador e Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles;
XXV – processamento e julgamento do Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade.