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Resultados da pesquisa por Normas Jurídicas da CLDF

Ícone do tema Tributos / Orçamento ; Gestão Pública LEI 7827/2025 Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2026. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Servidor Público LEI 7826/2025 Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos. Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento ; Gestão Pública LEI 7825/2025 Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Direitos Humanos LEI 7824/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema PCD:Pessoas com Deficiência ; Eventos Comemorativos LEI 7823/2025 Reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão Autoria: Deputado Thiago Manzoni AGORA É LEI
Ícone do tema Saúde ; PCD:Pessoas com Deficiência LEI 7822/2025 Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal" Autoria: Deputado Pepa AGORA É LEI
Ícone do tema Eventos Comemorativos LEI 7821/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano. Autoria: Deputado Iolando AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento LEI 7820/2025 Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.800.211,00. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Assunto Social LEI 7819/2025 Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal AGORA É LEI
Ícone do tema Eventos Comemorativos LEI 7818/2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança. Autoria: Deputado Martins Machado AGORA É LEI
Ícone do tema Saúde ; Servidor Público LEI 7817/2025 Altera a Lei nº 3.320 de 18 de fevereiro de 2004, que "reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências". Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento LEI 7816/2025 Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP." Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento LEI 7815/2025 Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento LEI 7814/2025 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento LEI 7813/2025 Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Animal LEI 7791/2025 Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal. Autoria: Deputado Ricardo Vale AGORA É LEI
Ícone do tema Mulher ; Direitos Humanos ; PCD:Pessoas com Deficiência LEI 7790/2025 Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa AGORA É LEI
Ícone do tema Servidor Público LEI 7789/2025 Dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto a Terracap, e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro AGORA É LEI
Ícone do tema Criança, Adolescente, Juventude LEI 7788/2025 Dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos / Orçamento LEI 7812/2025 Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 50.000.000,00. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Não se aplica ; Tributos / Orçamento LEI 7811/2025 Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Não se aplica LEI 7808/2025 Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 7.191.337,00. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
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