(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Educação para a Integridade, instituída pela Lei nº 7.662, de 2025, passa a ser denominada "Na Moral".

Parágrafo único. Sempre que mencionada em documentos oficiais, materiais de divulgação ou instrumentos normativos, a Política poderá ser identificada pela denominação “Na Moral – Educação para a Integridade”, mantida sua natureza institucional. 

Art. 2º A ementa da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a Política Distrital “Na Moral – Educação para a Integridade” no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. 

Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital “Na Moral – Educação para a Integridade” no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conferir identidade comunicacional à Política Distrital de Educação para a Integridade, instituída no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. A denominação “Na Moral” busca promover maior aproximação com o público jovem e a comunidade escolar, facilitando a sua difusão e adesão.

Trata-se de expressão da linguagem cotidiana, amplamente reconhecida como símbolo de seriedade e retidão, sendo, portanto, condizente com os objetivos e princípios da política instituída. Além disso, a personalização por meio de nome próprio reforça a identidade da iniciativa, favorecendo seu reconhecimento e engajamento social. 

Sala das Sessões, …

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Seleg, para providências, conforme art. 149, §1º, II do RICLDF.

Brasília, 16 de abril de 2025.

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa