Apostilamento 

Brasília, 17 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO
 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 63/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AMBIENTALIS ANALISES DE AMBIENTES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.164.913/0001-20, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 3 de fevereiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579991 Código CRC: EC04C591.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes no plenário o deputado Chico Vigilante e o deputado Max Maciel. O deputado Hermeto também registrou a presença.

Como não se verifica o quórum, suspendo os trabalhos por 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde, senhores e senhoras parlamentares. Boa tarde às nossas equipes de assessoria e a toda a imprensa que assiste a esta sessão.

Hoje é um dia triste para a história do Distrito Federal e do Brasil. Mais uma injustiça se concretizou. Após o trânsito em julgado do processo contra os coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal, eles foram presos. Coronel Paulo José Ferreira de Sousa, coronel Fábio Augusto, coronel Marcelo Casimiro, coronel Klepter Rosa e coronel Naime.

Alguns deles tive a oportunidade de conhecer pessoalmente. Conheci o coronel Fábio Augusto e o coronel Klepter, quando ele comandou a Polícia Militar. Conheci o coronel Naime e a sua esposa. Na última manifestação aqui em Brasília, tive a oportunidade de conhecer uma tia do coronel Klepter. São homens honrados, pais de família que dedicaram a sua vida a servir e a proteger a população do Distrito Federal. São homens que passaram décadas se expondo ao perigo para que nós e nossas famílias tivéssemos segurança.

Eventualmente, certamente cometeram erros ao longo desse caminho. Mas não são criminosos. E, sob essa falácia de tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, esses coronéis são hoje presos e retirados do convívio com suas esposas, com seus filhos. Em um país onde o governo federal luta para que o Comando Vermelho e o PCC não sejam considerados organizações terroristas, esses homens, esses coronéis, esses homens honrados são presos.

Dia triste para a história do Brasil, mas que será corrigido em breve, porque, pelo que já se sabe, pelo que já se descobriu da postura de alguns integrantes da Suprema Corte, todos esses processos relacionados ao dia 8 de janeira e outros serão anulados, serão revistos. E a justiça, que hoje parece tardar, em breve virá não só para esses coronéis, mas para outros tantos pais e mães de família que estão há 3 anos encarcerados injustamente e separados das suas famílias. São esposas separadas dos seus maridos, maridos separados das suas esposas, pais distanciados dos seus filhos, filhos colocados como órfãos de pais vivos, pela mais vil e pérfida perseguição. É uma perseguição descabida e sem sentido, que adoece o Brasil e que faz enfermar o povo e as instituições brasileiras.

O ódio, o desejo de vingança e o rancor de poucos têm destruído as instituições brasileiras, mas esse tempo está chegando ao fim. A justiça vai voltar a existir no Brasil, aqueles homens e aquelas mulheres vão ser colocados em liberdade, e quem destruiu as instituições – tenho certeza – vai receber a punição que merece.

Presidente, eu não poderia vir até esta casa hoje e não fazer esse registro. O dia de hoje não pode passar em branco porque é um dia de vergonha. Homens honrados estão sendo considerados culpados, e inocentes estão sendo presos. Enquanto culpados estão em liberdade, os que deveriam estar presos estão por aí – ainda –, livres e com algum poder. Esse tempo está acabando. A justiça vai prevalecer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria, que, um dia, será maioria. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Deputado Chico Vigilante, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão plenária, no dia 11 de março. Infelizmente, esta é mais uma sessão vazia.

Na semana passada, a base do governo veio a este plenário. Estavam aqui 24 deputados. Havia muita gente na sessão da terça-feira. Este plenário estava lotado. Havia muita gente do governo, a base toda e os empresários, os especuladores, aquela turma que só quer sugar o patrimônio público.

Depois ficamos sabendo, em uma entrevista dada pelo próprio presidente do BRB, que os terrenos foram escolhidos pelos players do mercado imobiliário. Foi uma negociata! Foi um processo para entregar patrimônio público para a especulação imobiliária!

O projeto de lei aprovado nesta casa foi um cheque em branco. O governador vetou as emendas. Alguns deputados disseram: “Não! Nós estamos votando pelas emendas!” Foram vetadas as emendas.

Depois, veio o silêncio. Ninguém mais aparece. Só o que não está em silêncio é a cidade. As pessoas estão falando disso em todos os lugares porque, a cada dia, sai uma nova denúncia.

O escritório do governador, do qual o filho é sócio, tem um sócio em comum com o secretário da Casa Civil, com um contrato de R$38 milhões com a Reag, aquela investigada e envolvida com o PCC. Hoje, o governador disse que só recebeu R$4 milhões. Não foram R$38 milhões; foram só R$4 milhões. Essa história de R$38 milhões ele não conhece.

Hoje, nova denúncia: o filho do governador, com dinheiro sob suspeita e sob investigação da Polícia Federal, com recursos da Reag – a mesma investigada pela Polícia Federal por ligações com o crime organizado, com o PCC –, comprou um apartamento por R$10 milhões. O próprio filho do governador pegou empréstimo com o BRB de quase R$6 milhões.

É a demonstração, deputado Ricardo Vale de como o Ibaneis achou que era o imperador de Brasília, o dono da cidade. E utilizou o BRB como instrumento, como se estivesse acima da lei, como se não soubesse que, por ser governador e, por isso, responsável pelo controle majoritário do BRB, o fato de seu filho pegar um empréstimo de quase R$6 milhões geraria conflito de interesse.

Essa é uma possibilidade de tráfico de influência. O governador, que tem escritório, sabe muito bem, ou deveria saber muito bem disso. E este plenário continua vazio. O governo desapareceu e a cidade está paralisada, deputado Ricardo Vale.

Ontem, subi nesta tribuna para denunciar, deputado Max Maciel, que a Secretaria de Educação não pagou o salário dos professores ainda. Hoje, eles ainda não receberam o pagamento, deputado João Cardoso. Aliás, hoje foi lançado o contracheque e continua com o erro, mas não foi pago na conta. Mais da metade dos professores não recebeu salário, mas o governo não aceita críticas. A subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, que deveria estar trabalhando para pagar o salário dos professores, ficou ofendida, deputado Ricardo Vale, e disse que estávamos atrapalhando o pagamento.

Quem não pagou foi o governo. Quem não pagou e não conseguiu garantir o pagamento foi a Secretaria de Educação, que é um desastre. Aliás, depois da denúncia, a notícia que mais temos recebido é que não há apenas professores sem salário. Os educadores sociais voluntários também estão. Estão faltando professores nas escolas.

Recebemos várias denúncias de que existem servidores da saúde que não receberam também. Hoje, a informação é a de que a equipe da cozinha do Hospital de Ceilândia paralisou o serviço, também em protesto, porque não recebeu salário, nem ticket alimentação.

A cidade paralisou-se. Esse é um governo que, além de incompetente, é corrupto.

A pergunta que faremos nesta tribuna, enquanto a base não quiser debater, é: para onde foi o dinheiro do povo do Distrito Federal? Para onde foram os mais de R$30 bilhões ditos pelo presidente do BRB, de negócio feito do BRB com o Master? Onde estão? Estão com quem? O povo do Distrito Federal continua sofrendo com caos na saúde, na educação, na assistência social e com paralisação total das obras, porque o governo não paga mais as empresas e não repassa o dinheiro para a Novacap.

O Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina, deve explicações muito sérias para esta cidade e para esta casa, porque mentiram durante todo esse processo.

Por isso vamos continuar, deputado Ricardo Vale, protocolando quantos pedidos de impeachment do governador forem necessários, para o afastamento imediato dele, e cobrando a abertura da CPI do Banco Master, porque é fundamental que a sociedade do Distrito Federal saiba quais são os tentáculos dessa organização criminosa – que tem o seu dono preso hoje – na administração pública do Distrito Federal, no governo e nas empresas públicas; e identifique quem levou esse dinheiro que deveria ser utilizado para garantir o funcionamento dos serviços públicos desta cidade.

Portanto, deputado Ricardo Vale, reiteramos aqui, publicamente, o desafio: que a base do governo e que o próprio governo compareça a este plenário para debater os graves problemas do Distrito Federal. Não adianta vir a esta casa apenas para aprovar projetos – especialmente aquele que não salva o BRB, mas que parece ter como objetivo salvar o calendário eleitoral do governador Ibaneis, atualmente sob ameaça da Polícia Federal e da justiça. É preciso debater com seriedade os problemas desta cidade e abrir as investigações que esta casa tem o dever de conduzir.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, alguns pronunciamentos feitos nesta tribuna teimam em não reconhecer que houve, no Brasil, uma tentativa de golpe de Estado. E, se esse golpe tivesse se concretizado, certamente muitos de nós que estamos aqui hoje não estaríamos ocupando nossos lugares. E sabem por que não pode haver anistia? Porque outros golpes ocorridos na história do Brasil tiveram seus responsáveis anistiados.

Cito, por exemplo, o período da eleição de Juscelino Kubitschek, hoje amplamente reconhecido como um dos maiores estadistas do país – e eu também compartilho dessa avaliação, pois ele foi efetivamente responsável pelo desenvolvimento deste país; mas, naquele momento, houve tentativas de impedir sua posse, como os episódios de Aragarças e Jacareacanga. Juscelino, com o coração bondoso que tinha, decidiu conceder anistia aos envolvidos. No entanto, os golpistas que tentaram impedir sua posse depois deram o golpe de 1964. Isso está registrado na história e precisa ser estudado.

O que ocorreu em 8 de janeiro de 2023 não foi um passeio no parque. Não se tratava de um grupo de velhinhas com bíblias nas mãos reunidas para rezar. Eram golpistas que pretendiam impedir a posse de um presidente legitimamente eleito. Foram derrotados. As instituições brasileiras funcionaram e impediram a consumação do golpe. Contudo, esses grupos não se aquietaram. Continuam, a todo momento, tentando ressurgir para, quem sabe, uma nova tentativa de golpe.

Agora mesmo vemos a vinda de um racista, um supremacista americano que diz que é enviado de Trump e que vai visitar o presidiário Jair Capiroto. Um supremacista, um bandido dos Estados Unidos, que vem para um seminário de terras raras no Brasil – porque o que eles querem são nossas riquezas. Estão tentando interferir nas eleições de 2026 e precisamos estar atentos a tudo isso.

Lugar de golpista é na cadeia. Golpista não deve receber anistia. Golpista deve ser tratado como criminoso.

Dito isso, presidente, volto a tratar da questão envolvendo o Banco Master. Acabei de ver uma reportagem indicando que, enquanto o BRB negociava a compra do Banco Master, Daniel Vorcaro teria transferido cerca de R$700 milhões para uma conta nas Ilhas Cayman, conhecidas como paraíso fiscal, onde não há cobrança de impostos. Estamos falando de recursos que pertencem ao povo do Distrito Federal, aos brasilienses, que foram roubados. Isso contribui para que nós não tenhamos medicamentos nos hospitais hoje, para que a cidade esteja toda esburacada, para o déficit que existe no Iprev-DF, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, que está em situação de penúria, e no Inas, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, que o governo não paga – a maioria da rede credenciada está se descredenciando, pois, já que não recebe, não prestará serviço.

O Distrito Federal está vivendo um caos. E essa negociata do Banco Master contribuiu para tudo isso. Mas sabem o que me assusta mais ainda? Quererem soltar o Daniel Vorcaro. Há gente com peninha dele porque está no presídio federal. E ainda foi dada uma liminar por aquele ministro terrivelmente evangélico, proibindo a gravação da conversa do Vorcaro com os advogados; quando a norma dos presídios federais determina que todas as conversas têm que ser monitoradas e gravadas. Mas é dada uma liminar proibindo a gravação. O que eles querem esconder? O que será dito dos advogados para ele e dele para os advogados que não pode ser gravado? Acho que tem que se gravar tudo! Bandido não é só o cara que assalta à mão armada. Daniel Vorcaro é um bandido da pior espécie! Nós estamos falando do maior assalto da nossa história e do maior rombo que já aconteceu – não é só em Brasília – mas no Brasil.

Portanto, esta Câmara Legislativa também precisa dar resposta. Essa resposta será a instalação da CPI, para que nós possamos efetivamente investigar isso. Entre hoje e amanhã, o Partido dos Trabalhadores dará entrada nesta casa de um novo pedido de impeachment do governador Ibaneis. Esse pedido será bem fundamentado para que não haja escapatória e para que o processo seja instalado. Isso é o que deve ser feito, e a Câmara Legislativa deve se posicionar sobre isso. Quem quiser defender o Ibaneis, que o defenda! Quem não quiser, porque há motivo para não defendê-lo, que vote pelo impeachment. É assim que funciona na democracia e é assim que nós vamos fazer. Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, muito rapidamente, começando pelo final, eu gostaria de falar sobre impeachment. Aberto o processo de impeachment de qualquer figura, as pessoas votam conforme a sua consciência. Foi assim que a Dilma foi impichada, mas o PT chama isso de golpe! Quanto ao Daniel Vorcaro, que o deputado Chico Vigilante expôs esse tempo inteiro, esse monstro que fez isso tudo no Brasil, nasceu na Bahia, com o auxílio do PT da Bahia.

Quando eu falei sobre a liberdade dos presos políticos do Brasil, eu não estava me referindo à anistia, não. Anistia é para quem cometeu crime; essas pessoas não cometeram crime. Todos esses processos serão anulados. Não tenham dúvida de que serão anulados. Mas, no Brasil, existem criminosos que foram anistiados, e darei 2 exemplos: Dilma e Lula. Os 2, infelizmente, viraram presidentes da República; o Lula hoje preside o Brasil, mas recebe R$11 mil, R$12 mil porque foi anistiado – não sei qual o valor exatamente.

Finalmente, quanto à entrega das riquezas do Brasil, esse negócio das terras raras que haverá no Brasil, o Lula, sem fazer reunião nenhuma, está entregando todas as riquezas do Brasil para a China. Isso está acontecendo debaixo do nosso nariz e eu não vejo ninguém da tribuna falar disso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que as coisas têm de ficar absolutamente claras. O Vorcaro é um criminoso e cria da extrema-direita brasileira. O Banco Master foi fortalecido no governo do Capitão Capiroto. O Vorcaro teve mais de 40 reuniões com o Roberto Campos Neto quando ele era presidente do Banco Central. É no governo do presidente Lula, sob a gestão do Galípolo, que estamos desmontando essa roubalheira toda.

Não há absolutamente ninguém do PT envolvido com isso. O que o deputado há pouco falou aqui sobre essa questão da Bahia é que o cara comprou uma rede de mercados criada pelo ACM, só que ele é marido de uma ex-ministra do Bolsonaro, a Flávia Péres.

Portanto, não queiram colocar no colo do PT coisa que não é do PT.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu quero começar saudando o deputado Chico Vigilante e os deputados que estão aqui.

Acabou de acontecer uma eleição importante na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. A deputada federal Erika Hilton foi eleita presidente da Comissão da Mulher. Nós temos a primeira deputada federal trans do Brasil a assumir a liderança da Comissão da Mulher.

Sabemos que, nesse contexto de extrema polarização e violência de gênero, há um segmento que sofre muito e sofre em várias camadas e etapas, que é a população trans. Não sei quem aqui sabe que 90% das mulheres trans e travestis no Brasil estão na prostituição. Mas elas não estão na prostituição por opção, não. Elas estão por vulnerabilidade social, por falta de acesso a direitos, por falta de condições objetivas de vida. Muitas delas estão na prostituição porque não têm acesso a empregabilidade, a educação formal, porque são expulsas da escola. Esse é um problema social gigantesco, que coloca mulheres trans e travestis na vulnerabilidade.

E nós estamos falando da eleição da deputada Erika Hilton, que já esteve em situação de rua, uma mulher negra, trans que já esteve em uma série de situações de violação de direitos e vulnerabilidade social. Então, é simbólico, neste momento, que ela seja eleita – primeiro, como uma deputada federal tão expressiva no Brasil e, agora, como presidente da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados.

Engulam essa, engulam a transfobia, a LGBTfobia, porque vão ter que aguentar Erika Hilton como presidente da Comissão da Mulher do parlamento brasileiro. Isso nos dá orgulho, dá orgulho a mim e dá orgulho a toda a comunidade LGBTQIA+ brasileira, porque nós sabemos como é difícil para nós chegar a espaços como esse, e ver a conquista da deputada Erika Hilton, para nós, sem dúvida, é um respiro de esperança.

Eu queria fazer um anúncio, presidente: nós da Federação PSOL Rede acabamos de protocolar, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha.

É importante fazer o registro desse novo pedido porque nós agregamos a ele um novo elemento, que foi difundido ontem pela imprensa e a cuja documentação nós tivemos acesso: o crime contra a probidade na administração, por ter associado seus interesses econômicos privados aos interesses dos grupos beneficiados pelo rombo do Master. Nós estamos falando daquele dado que todo mundo sabe, dos negócios diretos do escritório do governador Ibaneis Rocha com a Reag, que é o fundo investigado como associado laranja do conglomerado do Master.

Esse é o elemento novo. Existem vários outros elementos para esta casa abrir um processo de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha. Nós temos falado sobre eles aqui, sobre a falta de cumprimento da legislação do DF. O governador fez esse projeto de lei do BRB e não fez alteração na Lei Orçamentária Anual, não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não fez alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse é o descumprimento. O governador também descumpre princípios da Lei Orgânica do Distrito Federal quando não zela pelo patrimônio público, pois as empresas públicas são parte do patrimônio público do Distrito Federal. Isso deve ser investigado, a apuração deve ser feita. E isso não é rito sumário, porque impeachment também abre o processo do contraditório e da ampla defesa.

Se esta casa abrir o impeachment, uma comissão com 7 parlamentares vai ser instalada, e essa comissão vai definir se abre o procedimento no mérito ou não, com o relator a se definir. Depois ainda será necessária uma nova comissão paritária com o Tribunal de Justiça para avaliar o mérito do impeachment. Então, ele tem todas as condições de se defender nesse processo. O que esta casa não pode é se omitir em relação à postura do governador do DF e à digital direta dele nesse escândalo.

De tanto repetirmos esse discurso, ele está nos cansando. Confesso que estou cansado de falar a mesma coisa. Está sendo tão repetitivo falar sobre esse tema nesta casa, que parece que estamos tratando de algo abstrato. Mas estamos falando de bilhões de reais da população do Distrito Federal que foram jogados no ralo. Quem devolverá ao povo esse dinheiro – que poderia ter sido investido em educação, saúde e segurança? Havia essa possibilidade, porque o BRB realizou aporte de R$70 bilhões no orçamento público a partir de seus lucros e dividendos. Poderia haver investimentos públicos a partir dos lucros do BRB, se o banco estivesse de pé, sustentável e funcionando. Mas não! Eles derrotaram o banco público da pior forma possível: com corrupção, lavagem de dinheiro e o uso da instituição para atender interesses privados.

É cansativo repetir isso, mas esse é o nosso papel. Não se trata do fato de estarmos em 2026. Em 2025, nós, da bancada de oposição, avisamos sobre os interesses que estavam por trás desse processo e votamos contra o projeto de lei. Em março de 2025, estivemos novamente nesta casa contrários à compra do Banco Master.

Portanto, falamos de uma realidade, presidente, sobre a qual o governador precisa explicar. O nosso silêncio e a nossa conivência diante disso, na verdade, representam uma autorização e uma legitimação para o cometimento de crimes, como se o banditismo político fosse tolerável. Nós não podemos permitir isso. É nosso papel fazer essa cobrança.

É difícil fazer essa cobrança nesta casa, porque há perseguição política e boicotes quando levantamos esse tipo de questionamento. Mas temos de enfrentar o nosso papel, porque é nesses momentos difíceis da história que somos provados como pessoas públicas, como servidores públicos, se tínhamos ou não condições de assumir uma vaga de deputado distrital para representar o povo do Distrito Federal.

Não se trata apenas da postura do governador, mas de um projeto político do governo do Distrito Federal. Temos também de levar em consideração a vice-governadora, que participou de decisões importantes e pode, no futuro, assumir o governo, fingindo que não sabia de nada. Não há como ela fingir que não sabia de nada, pois participou da construção dos projetos de lei e também da aprovação do último, que se apresentou como uma tentativa de salvar o BRB, embora saibamos que não seja para isso.

Dessa forma, presidente, a abertura do processo de impeachment e da CPI, conforme proposta, assinada pelos 24 deputados distritais é a luta do PSOL e do nosso bloco PSOL-PSB na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Queremos cobrar desta casa que assuma, mais uma vez, sua responsabilidade sobre esse tema, pois não deixaremos de falar sobre ele.

E não somos apenas nós – não é, deputado Chico Vigilante? – que não pararemos de tratar desse tema. Está chegando a hora do relatório da Polícia Federal. Parece-me que houve pedido de prorrogação, mas o relatório virá. Para aqueles que acham que o que a CPMI divulgou sobre as conversas de Vorcaro é muita coisa, imaginem como está a parte para a qual a Polícia Federal ainda não deu publicidade, como a das relações com fundos criminosos. Muita coisa há de vir, e sabemos que ainda viveremos momentos difíceis nesta cidade. Quanto mais cedo assumirmos nossa responsabilidade, maior será nossa capacidade de responder e de provar que este parlamento cumpre o seu papel.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais líderes inscritos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão, e todos que acompanham os trabalhos no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Vamos mudar de assunto, mas sem desviar do rumo, porque falaremos do Distrito Federal. Anuncio que hoje, às 19 horas, no campus da UnB em Ceilândia, ocorrerá audiência pública para debater sobre a construção do segundo hospital da cidade.

Nós encaminhamos recurso à Novacap no valor de R$1 milhão para o início do projeto do segundo hospital. Já temos a área, que fica ao lado da UPA Ceilândia I.

Estou falando isso, porque a nossa equipe tem visitado vários equipamentos de saúde, não para achacar os trabalhadores ou mostrar as fragilidades – é para compreendê-las também –, mas para tentar ajudar na questão, para ver como podemos aprimorar, como podemos melhorar o processo de atendimento.

Eu não sei se as senhoras e os senhores sabem, mas existem, na conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao governo de Brasília, R$15 milhões para reformar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia.

Há 2 anos realizamos reuniões, conversamos com a Novacap, conversamos com a superintendência, conversamos com a Secretaria de Saúde. O presidente da Novacap juntou os documentos e acertou o que faltava, o projeto está pronto, os documentos da Caixa saíram, mas não conseguimos implementar, pela Secretaria de Saúde, o plano de contingência, porque isso vai desmobilizar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, e precisamos atender as pessoas da maior região administrativa em algum lugar.

A obra do Hospital de Brazlândia está sendo finalizada e nós temos algumas saídas, que são: parte ser absorvida pelo Hospital de Taguatinga, parte ser absorvida pelo Hospital de Samambaia, e retomarmos o hospital chamado Hospital Cidade do Sol para que seja o hospital retaguarda durante o plano de contingência e a reforma do pronto-socorro.

A gravidade disso é que o recurso não fica para a eternidade – ele tem um prazo para ser executado. Se não iniciarmos a obra este ano até o segundo semestre, Ceilândia vai perder R$15 milhões na reforma do seu pronto-socorro. Esse é o pronto-socorro da maior cidade do Distrito Federal, que atende centenas de milhares de pessoas, que vivem uma precariedade estrutural gigantesca – nós já reformamos alas da pediatria, liberamos alas de atendimento –, só que isso não resolve o problema dos Recursos Humanos. Quando governarmos, tentaremos resolver o problema dos Recursos Humanos, mas fornecendo condições de trabalho aos trabalhadores. Sabemos que não vamos conseguir, porque o prédio é velho, a estrutura não cabe mais, faz-se uma reforma e estoura um cano do outro lado. Dói imaginar que nós temos o recurso, o projeto, mas não temos a execução. A população de Ceilândia não merece isso.

Deveria haver, naquela região que junta Brazlândia, Águas Lindas, Pôr do Sol, Sol Nascente, um grande complexo de farmácia. Eu vou falar da farmácia, porque a nossa equipe, quando esteve na reunião com a superintendência, deputado Fábio Félix, fez uma visita técnica à farmácia do Hospital de Ceilândia, que funciona no hospital. Ela está totalmente inadequada, armazenando volume de insumos. Há tantos setores específicos no mesmo lugar.

Acompanhamos a Unidade Básica de Saúde em Ceilândia, em que o próprio profissional vai de carro à unidade vizinha pegar um remédio, porque ele não consegue armazená-lo na própria UBS, porque ela não possui estrutura e capacidade técnica para isso. Havia um enraizamento territorial de Unidade Básica de Saúde – que é a atenção primária que queremos valorizar e apostamos nisso – muito rico em Ceilândia.

Porém, a cidade cresceu, desenvolveu-se e, quando chegamos à farmácia, estamos falando de um local pequeno, sem climatização, com graves problemas estruturais – o forro do teto estava cedendo –, sem condição de trabalho. Por mais que você seja funcionário público, por mais que, em tese, as pessoas achem que você tenha uma suposta garantia, o ambiente de trabalho contribui muito para a saúde mental dos trabalhadores. O trabalhador entra em um lugar que não tem condição de trabalho, deputado Gabriel Magno, que o teto está caindo na cabeça das pessoas, que há fio passando por todos os lados, mas ele precisa garantir a armazenagem adequada dos insumos, sem que nada os contamine – nem o calor, nem o frio demais, nem umidade. Porém, as condições estruturais não permitem isso. É possível perder alguns insumos e passível disso.

Além disso, às vezes, faltam insumos. Nós fomos às chefias da enfermagem, as pessoas reclamavam: “Falta insumo básico para lidarmos aqui”. Isso não é problema de recurso; é problema de logística, descentralização e eficiência no processo de execução do trabalho.

Para encerrar, nós conversamos com a gestora de logística farmacêutica regional, tanto do hospital quanto da atenção básica, para discutirmos possíveis soluções, porque eu quero ajudar – situação ou oposição, eu quero ajudar. Qual é a saída? Como resolvemos isso? Como trabalhamos em conjunto para buscar isso?

Primeiro, uma solução é a instalação de contêineres externos de armazenamento. Isso não é novidade, isso já existe, isso nacionalmente já é feito. Trata-se de um contêiner externo, refrigerado, extra-hospital, que armazene adequadamente determinados medicamentos para que não os percamos.

Outra solução é a locação de um espaço exclusivo para a logística da atenção primária em Ceilândia, porque, já que o Estado não o possui, vamos achar o espaço adequado para que façamos um processo de logística desses setores. Obviamente, tudo isso é uma escolha política.

O que ocorre, deputado Ricardo Vale – eu estou lendo os dados –, é que todos nós colocamos recursos na saúde. De fato, não é emenda parlamentar que vai resolver o problema da saúde, mas é a compreensão de como conseguimos fazer com que a população tenha condições de atendimento, de encaminhamento e de resolução dos problemas que são sensíveis a ela. Quando a população precisa de socorro, ela recorre à unidade básica de saúde, ao Hospital de Ceilândia.

Então, convido todos a estarem presentes à audiência pública. Nós precisamos fazer a escolha de fortalecer o serviço público de saúde com estrutura adequada, valorização das equipes e planejamento de logística eficiente. Se não fizermos isso, vamos continuar assistindo ao sucateamento da rede pública, com a ampliação da transferência de recursos para o setor privado – que é o que nós estamos enxergando no Distrito Federal. Empresas terceirizadas estão assumindo função pública. Há um ralo de dinheiro indo para lá – são bilhões –, e nós ainda continuamos com a população sem atendimento.

Eu peço isso ao Governo do Distrito Federal. Conversei com o secretário Gustavo Rocha e pedi a ele que tomasse pé desta situação. Nós não estamos pedindo dinheiro. Há dinheiro federal no valor de R$15 milhões, deputado Ricardo Vale. São R$15 milhões na conta para reformar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia. O projeto está pronto na Novacap. Todas as instâncias que impediam isso foram sanadas. O que precisamos é de um plano de contingência. Há o encaminhamento de se resgatar o Hospital Cidade do Sol para poder transferir essas pessoas para lá ou se construir um módulo dentro do Hospital de Ceilândia, para que nós não percamos esse dinheiro e consigamos realizar a tão sonhada reforma.

Para finalizar, haverá a audiência pública para nós discutirmos o novo hospital, porque, de fato, mesmo reformando aquele pronto-socorro, nós precisamos de uma estrutura mais robusta, com capacidade, inclusive, de atenção especializada, de que a cidade precisa e merece.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu quero, na tarde de hoje, falar novamente do cartel dos combustíveis no Distrito Federal. Está acontecendo esta guerra: os Estados Unidos estão bombardeando o Irã. Porém, esse fato, até agora, não teve nenhum impacto sobre a cadeia de petróleo no Brasil. Entretanto, o cartel dos combustíveis do Distrito Federal, que é formado por especuladores – alguns são verdadeiros assaltantes –, está metendo, mais uma vez, a mão no nosso bolso.

Antes do início da guerra, havia posto que vendia gasolina a R$6,39; houve postos que a vendiam a R$5,85. Agora, todos estão vendendo a gasolina a R$6,55 e R$6,57. Qual é a explicação para isso? É a guerra? O presidente do sindicato dos postos de gasolina, que perdeu completamente a vergonha, teve a coragem de afirmar, nos meios de comunicação, que isso é reflexo da guerra. O problema é que, em alguns momentos, ele coloca a culpa na guerra; em outros momentos, ele disse que a culpa era do ICMS; em outras ocasiões, ele afirmou que o problema era o etanol. Agora, a culpa é da guerra.

Nós, consumidores, é que estamos pagando o preço da roubalheira desses operadores do cartel. Eu não vou me cansar de continuar denunciando isso. Agora, é preciso que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal volte a funcionar como funcionou na época do doutor Leonardo Bessa, que teve a coragem de enfrentar o cartel. Naquele tempo, o preço da gasolina caiu para valer no Distrito Federal. É preciso que o Cade reabra os processos que estão parados e execute as decisões que já foram tomadas para a aplicação de multa a esses assaltantes. É preciso que o Procon do Distrito Federal também tome providências e faça a parte dele. Eu, enquanto presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa, estou fazendo a minha parte, que é denunciar esse cartel a cada momento, porque a nossa população é indefesa. Já se convencionou dizer que Brasília é a cidade de cabeça, tronco e rodas. As pessoas andam de carro não porque gostam, mas porque o transporte público é ruim, porque, se andarem de transporte público, vão chegar atrasadas aos compromissos. Há pessoas que estão gastando mais de 1/3 do salário com locomoção, e isso não é correto. Portanto, eu vou continuar denunciando essa situação e pedindo providências. Estou pedindo uma audiência ao secretário de Defesa do Consumidor, da Senacon, no Ministério da Justiça, porque é preciso que a Polícia Federal combata novamente esse cartel no Distrito Federal e no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, trago 2 iniciativas que o Tribunal de Contas tem julgado das crises, da incompetência e da falta de transparência do Governo do Distrito Federal. A primeira é do Inas. O deputado Chico Vigilante lembrou que o Inas é o plano de saúde dos servidores públicos do DF. De acordo com dados do próprio Inas, deputado Ricardo Vale, o GDF está devendo mais de R$81 milhões de contribuição patronal, ou seja, do repasse que o GDF deveria fazer para manter o Inas funcionando, porque o servidor tem o desconto no contracheque e não tem outra opção. O que está acontecendo é que os servidores têm reclamado, porque a rede credenciada tem diminuído. A alegação é de que há calote, que não recebem os valores, e os servidores não conseguem agendar consultas nem exames. Para entender a situação, nós fizemos uma representação no Tribunal de Contas e ele a acatou. Nós estamos provocando novamente, porque houve uma paralisação. É preciso obrigar imediatamente que o GDF pague o que deve. O governo de Ibaneis e Celina está dando calote no plano de saúde dos servidores em mais de R$80 milhões. Nós questionamos – quando não veio para esta casa, mas por decreto – o aumento da mensalidade do plano de saúde do Inas. O governo de Ibaneis e Celina dá calote no plano de saúde e quer pagar o calote aumentando a mensalidade do servidor público. Isso é um absurdo. No entanto, a propaganda diz que não, que fizeram o plano de saúde do servidor. Há uma grave crise no Inas e o grande responsável é o Governo do Distrito Federal. Houve um calote, deputado Ricardo Vale, de mais de R$81 milhões. São dados do Inas, apresentados no início do ano, inclusive com um plano de recuperação do plano de saúde dos servidores. O Tribunal de Contas acatou a representação e nós o estamos provocando novamente para emitir a decisão e obter a medida cautelar para que o governo pague o que deve aos servidores públicos.

A segunda questão, deputado Ricardo Vale, é que, nesta semana, houve também o acatamento da representação, no Tribunal de Contas, sobre o Cartão PDAF, que fizemos junto com o deputado federal Prof. Reginaldo Veras e a deputada federal Erika Kokay.

Isso envolve também o conjunto dos parlamentares desta cidade e as nossas escolas. O governo inventou o aplicativo do Cartão PDAF, e o que está acontecendo? A escola, que, antes do cartão, comprava toner para impressora, bola e material pedagógico por um preço, está agora, no aplicativo da Secretaria de Educação, pagando 3 vezes mais. Assim, obviamente, o dinheiro, que já era pouco, ficou menor ainda. As escolas não estão mais conseguindo dinheiro para pintura e para comprar os materiais, porque ficou tudo 3 vezes mais caro.

Então, há um esquema com esse aplicativo do cartão. Quais empresas, deputado Chico Vigilante, estão entrando nisso e por que elas cobram 3 vezes mais? Por que a Secretaria de Educação, que tem o controle do aplicativo e do sistema, não está intervindo para garantir o que a lei determina como princípio fundamental, que é o princípio da economicidade? O dinheiro das escolas está virando pó, porque, quando se vai comprar algum material, está tudo 3 vezes mais caro.

O Tribunal de Contas acatou, nesta semana, a nossa representação, que pede ampla investigação e que a Secretaria de Educação possa adotar procedimentos para garantir o menor preço.

Antigamente, o diretor da escola apresentava, deputado Max Maciel, como a lei manda, 3 orçamentos de empresas cadastradas e fazia a opção pelo material de menor preço. Muitas vezes, essa despesa das escolas servia, inclusive, para dinamizar a economia local.

Quando a diretora de escola em Sobradinho precisava comprar algum material de papelaria, a preferência – porque ficava mais barato, por conta do frete – era do comerciante local. Às vezes, o prestador de serviço era, inclusive, pai ou mãe de um estudante, da comunidade escolar, o que dinamizava a economia da cidade e do entorno da escola. Porém, isso acabou. Agora, quando a escola de Sobradinho vai comprar toner para a impressora, a empresa é de Santa Maria e cobra 3 vezes mais.

Então, há agora esse desastre, esse apagão da gestão do Governo do Distrito Federal, que se reproduz na Secretaria de Educação. Há hoje a pior gestão da Secretaria de Educação na história desta cidade. A gestão de Hélvia e Isaías é um desastre, é de uma incompetência profunda e sofre questionamentos, o tempo inteiro, por parte do Tribunal de Contas, sobre aluguéis superfaturados, contratos sem explicação, despesas sem contratos. Inclusive, deputado Max Maciel, as contas do Governo do Distrito Federal, no Tribunal de Contas, emitem este alerta: o aumento preocupante dos gastos e despesas, sem lastro contratual na Secretaria de Educação, uma secretaria que funciona em um shopping e paga um aluguel caríssimo para algum amigo empresário do governo, obviamente.

Então, nós vamos acompanhar isso muito de perto. Sabemos que os parlamentares nesta casa têm destinado uma boa parte das suas emendas parlamentares ao PDAF e têm tido vários problemas na execução. É preciso que esse processo de gestão da Secretaria de Educação, que tem trazido prejuízos materiais objetivos para as escolas e para a comunidade escolar, seja revertido.

Encerro dizendo que nós vamos cobrar, deputado Ricardo Vale, o pagamento do salário dos professores. A Secretaria de Educação pode resmungar e achar que estamos reclamando muito aqui, que nós vamos continuar cobrando. O salário dos servidores da educação tem que ser pago. Enquanto ele não for pago, nós vamos subir a esta tribuna e vamos acionar os órgãos de controle para responsabilizarem aqueles que têm de pagar o trabalhador que está na escola, atendendo crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Gabriel Magno, vossa excelência pode assumir a presidência? Eu sou o próximo inscrito.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, muito rapidamente eu queria deixar um informe importante, uma vez que há tantos fatos acontecendo de forma simultânea.

A assembleia dos servidores da assistência social – uma carreira pública do DF, com servidores lotados em várias secretarias, inclusive na Secretaria de Desenvolvimento Social, na Sejus e na Secretaria da Mulher – decretou uma greve, com início no dia 11 de março.

Trata-se de uma greve para esses servidores lutarem por seus direitos, com uma pauta definida para que o governo possa abrir uma negociação sobre a reestruturação da carreira ou para que o governo possa fazer uma contraproposta para a categoria.

Nós sabemos a importância da carreira pública da assistência social, porque ela enfrenta a desigualdade social no território. São servidores que estão lotados nos Cras, nos Creas, que atendem as mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica, inclusive – nós estamos no mês das mulheres.

Há uma defasagem nas unidades de acolhimento, há um déficit enorme de servidores públicos nessa carreira pública da assistência social. Demorou muito para sair a autorização do concurso, e agora, além de querermos o edital, nós queremos a valorização dos servidores da carreira pública de assistência social.

Eu queria deixar a minha solidariedade com o conjunto dessa carreira, que é uma carreira que tem servidores em diferentes áreas do conhecimento – inclusive muitos da minha área, do serviço social, em que assistentes sociais atuam na ponta; da psicologia e de diversas áreas que atuam nos serviços públicos da assistência social no DF.

Eu deixo todo o meu apoio e o apoio do nosso partido na Câmara Legislativa a essa greve e à nossa luta para que a carreira seja ouvida e para que o governo apresente uma proposta.

Deixo minha solidariedade à direção do Sindsasc, que tem conduzido essa luta com muito rigor, combatividade e seriedade.

Deixo o nosso apoio tanto à categoria quanto ao sindicato, nessa luta.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Assumo a presidência e me solidarizo também com a luta dessa categoria tão fundamental para o DF.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Senhoras deputadas e senhores deputados, confesso que eu fiquei muito esperançoso quando vi o Partido Liberal protocolar um pedido de CPI nesta casa. Se eu não me engano, isso ocorreu na segunda-feira. Isso gerou uma expectativa muito grande, porque já havia um pedido de CPI apresentado pela oposição com 7 assinaturas. Naquele momento, eu falei: “Se já há 7 assinaturas, com mais 4, serão 11 assinaturas, quando são necessárias 8. Então, essa CPI será aberta rapidamente.” Para a minha surpresa, os deputados do PL nesta casa, que assinaram o pedido, não fizeram nenhum gesto concreto de diálogo com o conjunto dos deputados, principalmente com os da oposição, no sentido de viabilizarmos a instalação dessa CPI.

Podemos até retirar os pedidos, e os 11 deputados, dispostos a aprovar a CPI, podem assinar um novo pedido, mas eu não vi gesto algum, diálogo algum. Parece que eles protocolaram um pedido de CPI apenas para fazer graça para a população. Aliás, eles nem falam sobre CPI aqui. Falaram, deram entrevista fora do plenário, mas no plenário sequer mencionaram esse assunto. O que nós precisamos fazer é procurar mais 1 deputado para que consigamos a oitava assinatura e assim possamos aprovar o pedido de instalação da CPI, proposto pela oposição, que já conta com 7 assinaturas. Pelo visto, esse pedido do Partido Liberal é uma brincadeira, é uma falácia. Não estão querendo investigar nada. Se quisessem, pelo menos teriam aberto diálogo conosco para construirmos uma unidade para realizarmos uma investigação séria e profunda. Só está faltando a Câmara Legislativa para investigar toda essa roubalheira do caso do BRB com o Master.

Hoje eu vou me ater a uma situação sobre a qual eu tenho falado sempre. Na última quinta-feira, eu fiz um pronunciamento nesta casa sobre a violência contra a mulher, até porque domingo passado foi o Dia Internacional da Mulher. Eu fiz um pronunciamento longo, falando da quantidade de casos de violência doméstica e de feminicídios no Distrito Federal.

Porém, infelizmente, mais uma vítima de feminicídio no Distrito Federal foi enterrada hoje: a Luana Moreira, mãe de 3 filhos, de 41 anos. Ela foi assassinada por Wellington de Rezende, 43 anos, em Planaltina. Essa foi mais uma vítima de feminicídio, de violência, do preconceito e do ódio que os homens estão demonstrando pelas mulheres.

Precisamos nos debruçar e debater sobre essa situação grave que estamos vivendo. Tenho falado que não há como diminuir a violência contra a mulher, nem os feminicídios, se os homens não entrarem para valer nesse debate, porque o ódio, o preconceito e a raiva da mulher surgem justamente nos grupos de homens, que, agora, estão usando as redes sociais para isso.

Há um movimento chamado Redpill, que prega, através das redes sociais, o ódio, a violência, o preconceito contra a mulher. Foi isso, inclusive, que influenciou os jovens que estupraram uma menina na semana passada no estado do Rio de Janeiro. Eu não vejo outra saída a não ser tipificar o crime contra a mulher, o feminicídio, como crime hediondo. Espero que esses marginais nunca mais saiam da cadeia.

É impressionante, mas, por mais que haja debate, aprovação de leis sobre isso, a violência aumenta cada vez mais.

O indivíduo matou uma mãe, por ciúmes. Ele pegou o corpo, levou-o à delegacia, numa frieza absurda, e relatou para o delegado como ele havia feito, como se fosse um ato muito natural matar uma pessoa, matar um ser humano, matar a mulher. Então, fica aqui minha solidariedade.

Desde que eu voltei para a Câmara Legislativa, em 2023, eu me comprometi a me pronunciar toda vez que uma mulher fosse vítima de feminicídio. Por isso, estou fazendo esse pronunciamento agora. Se eu não me engano, já foram quase 90 feminicídios, de 2023 até hoje, no Distrito Federal. Portanto, já devo ter vindo aqui, no mínimo, umas 50 a 60 vezes falar sobre vítimas de feminicídio. Nesse caso, foi a Luana Moreira, de 41 anos, moradora de Planaltina.

Temos que continuar combatendo esse absurdo. O Estado, esta Câmara Legislativa, precisa criar políticas públicas sobre esse fenômeno. O Congresso Nacional precisa criar leis mais rígidas. Já começo a defender prisão perpétua para esses criminosos que matam mulheres. Talvez, na hora, sabendo que ele pode ficar preso o resto da vida, o indivíduo pense 2 vezes antes de tirar a vida de um ser humano, de uma mãe, como aconteceu agora. Não dá mais para ficar só no discurso, só na solidariedade.

Não sabemos quem será a próxima vítima, se isso acontecerá hoje à noite, amanhã ou depois de amanhã. É um absurdo esse fenômeno que está acontecendo na nossa sociedade, no nosso país e no Distrito Federal. Não podemos aceitar essa onda de ataques, de violência, de preconceito, de ódio, que está se espalhando pela nossa cidade.

A consequência disso é o número absurdo de mulheres que procuram a delegacia para denunciar violência doméstica. Infelizmente, os feminicídios que acontecem aqui viram notícia, porque a mulher chega a óbito. Então, fica aqui a minha solidariedade à família, aos filhos, a toda a sociedade. A população de Planaltina está muito comovida com mais esse crime.

Precisamos, efetivamente, começar a pensar em leis mais fortes, em leis mais rígidas, como, por exemplo, tornar crime hediondo quem mata uma mulher, quem comete um feminicídio.

Era isso o que eu tinha a dizer, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Discutir esse assunto é fundamental. Espero que não apenas esta casa, mas todo o país e toda a sociedade se mobilizem. Não dá mais para aceitar esse crescente quadro de violência contra as mulheres. Esse assunto passa, obviamente, por tomadas de decisão, por política pública, por punição, mas também por educação. Isso tem que também ser base da formação da sociedade brasileira e das escolas como instrumento importante para o combate ao preconceito e à violência. Agradeço.

A deputada Doutora Jane acabou de chegar.

Pergunto se mais algum deputado ou deputada deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Não havendo, esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.617/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta‑feira, dia 12 de março de 2026, será transformada em comissão geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

Não há quórum. Registro a presença do deputado Ricardo Vale, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, da deputada Doutora Jane e do deputado Gabriel Magno.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/03/2026, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2573639 Código CRC: 1C8C531F.

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Estudo estatístico realizado pelo Núcleo de Informatização da

Legislação da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre as

ações realizadas no ano de 2025 quanto à inovação legislativa e

atualização das espécies normativas.

O Núcleo de Informatização da Legislação é responsável por alimentar o Processo

Legislativo Eletrônico com as seguintes espécies legislativas: leis ordinárias, leis

complementares, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e

decretos do GDF. Além disso, tem a função de atualizar as normas ou dispositivos

que foram alterados ou declarados inconstitucionais.

1. Da legislação produzida em 2025:

Em 2024, o Núcleo de Informatização da Legislação alimentou o Legis com 1032

novas espécies legislativas entre leis ordinárias e complementares, decretos

legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos do Governo do

Distrito Federal, conforme consta na tabela 1 e gráfico 1:

Leis Ordinárias 192

Leis Complementares 21

Decretos Legislativos 105

Emendas à Lei Orgânica 0

Resoluções 11

Decretos GDF 703

Total 1032

Tabela 1: espécies legislativas informatizadas pelo Núcleo em 2025.

2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Espécies legislativas em 2025

leis ordinárias leis complementares decretos legislativos

emendas à Lei Orgânica resoluções decretos GDF

19%

2%

10%

68%

1%

Gráfico 1: espécies legislativas revisadas e informatizadas pelo Núcleo.

2. Da legislação atualizada em 2025:

Além da inovação no sistema legislativo, o Núcleo atualiza espécies legislativas

produzidas pela Câmara Legislativa do DF, em função de alteração por outra lei,

resolução, decreto ou declaração de inconstitucionalidade.

Em 2025, foram alteradas 140 espécies legislativas.

Leis Ordinárias 116

Leis Complementares 20

Resoluções 4

Decretos legislativos 0

Total 140

Tabela 2: normas revisadas ou alteradas em 2025.

3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Espécies legislativas atualizadas em 2024

leis ordinárias leis complementares decretos legislativos resoluções

0%3%

14%

83%

Gráfico 2: espécies legislativas atualizadas em 2025.

3. Das ADIS protocoladas sobre leis publicadas em 2025: normas

declaradas inconstitucionais e normas aguardando julgamento:

Para cumprir sua função de atualização das leis produzidas pela Casa, o Núcleo

monitora as decisões proferidas pelo STF e pelo TJDFT relacionadas às Ações

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Esse monitoramento permite avaliar a

proficiência da Casa na elaboração de normas compatíveis com a Constituição e

se reflete em relatórios anuais que analisam a proporção entre normas vigentes

e normas declaradas total ou parcialmente inconstitucionais.

Considerando o total de normas produzidas exclusivamente em 2025 e as

decisões de inconstitucionalidade até o momento, observa-se que, do universo

de 213 espécies legislativas (192 leis ordinárias e 21 leis complementares),

nenhuma lei publicada em 2025 teve decisão de inconstitucionalidade, 6 tiveram

questionamento de ADI e aguardam julgamento, sendo 5 leis ordinárias e 1 lei

complementar. Até a presente data, portanto, 0% da produção legislativa de

2025 foi considerada inconstitucional.1

Espécie Normas Normas com decisão Normas Normas com

legislativa e questionadas de aguardando decisão de

inconstitucionalidade constitucionalidade

1 Dados de 10/02/2026.

4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

produção total julgamento

do ano da ADI

21 leis 1 0 1 0

complementares

192 Leis 5 0 5 0

ordinárias

Leis ordinárias e complementares publicadas em

2025 e ADIs

normas sem questionamento de ADI

normas aguardando decisão

normas com decisão de constitucionalidade

Gráfico 3: Gráfico retratando o total da produção da Casa em 2025. Das 213 leis (192 leis

ordinárias e 21 leis complementares) editadas em 2025, 0 foram consideradas inconstitucionais

até o presente momento; 5 leis ordinárias e 1 lei complementar aguardam julgamento de ADI

(2,81% da produção da Casa).

4. Das ADIS protocoladas sobre leis publicadas ao longo de várias

legislaturas: normas declaradas inconstitucionais no ano de

2025:

No ano de 2025, no total, 20 leis (editadas ao longo de várias legislaturas)

foram declaradas parcial ou totalmente inconstitucionais. A lista completa dessas

leis se encontra abaixo descrita:

LDF-2024-07491 Julgou-se procedente o pedido deduzido na petição inicial para

declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.491, de 10

de abril de 2024. Decisão unânime

Dispõe sobre o pagamento

de valores decorrentes de

5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

saldo de licença-prêmio Data de publicação: 19/11/2025

convertido em pecúnia para TJDFT - ADI nº 0750708-07.2024.8.07.0000

servidores das carreiras da

Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade e dá

outras providências.

LDF-2024-07474 Julgou-se procedente a ADI para declarar a

inconstitucionalidade formal (LODF 71, §1°, IV; 100, VI e X) e

material (LODF 19) da Lei-DF n. 7.474/24. Decisão unânime

Cria o relatório anual de

vitimização dos Data de publicação: 23/12/2025

profissionais de saúde no

TJDFT - ADI nº 0741051-41.2024.8.07.0000

Distrito Federal.

LDF-1993-00579 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 579/1993 e, por

arrastamento, do Decreto Distrital nº 19.985/1998, com

Torna obrigatória a efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Unânime

instalação de ambulatório

de atendimento médico

Data de publicação: 27/05/2025

emergencial nos shopping

centers do Distrito Federal TJDFT - ADI nº 0728735-93.2024.8.07.0000

e dá outras providências.

LCDF-2001-00395 Julgou-se procedente em parte os pedidos nos termos do voto

do eminente Relator. Decisão unânime. O Des. Sérgio Rocha

divergiu apenas quanto à modulação dos efeitos

Dispõe sobre o pagamento

de valores decorrentes de

saldo de licença-prêmio

Data de publicação: 21/08/2025

convertido em pecúnia para

servidores das carreiras da TJDFT - ADI nº 0712638-86.2022.8.07.0000

Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade e dá

outras providências.

LDF-2015-0096 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar

Distrital nº 960/2015, com efeitos ex tunc e eficácia erga

Estabelece mecanismos omnes, nos termos do voto da eminente Relatora. Decisão

para o adimplemento das unânime

obrigações em contratos de

Parceria Público-Privada

(PPP) no âmbito do Governo Data de publicação: 05/02/2025

do Distrito Federal (GDF) e TJDFT - ADI nº 0730433-37.2024.8.07.0000

das entidades da

administração indireta,

utilizando o Fundo

Garantidor de Parcerias

Público-Privadas do Distrito

Federal (FGP-DF).

LCDF-2024-01031 Julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital n.

1.031/2024, em sua integralidade, com efeitos "ex tunc" e

Altera a Lei Complementar eficácia "erga omnes". Unânime

840, de 23 de dezembro de

2011, que "dispõe sobre o

Data de publicação: 01/10/2025

regime jurídico dos

servidores públicos civis do TJDFT - ADI nº 0707508-13.2025.8.07.0000

Distrito Federal, das

autarquias e das fundações

públicas distritais", para

garantir afastamento às

servidoras vítimas de

violência doméstica e

familiar.

LDF-2004-03361 Procedência do pedido para reconhecer a

inconstitucionalidade, por vício material, do artigo 1º, § 1º, da

Lei Distrital nº 3.361/2004, na redação dada pela Lei Distrital

Dispõe sobre a concessão nº 7.458/2024, por violação ao artigo 2º, parágrafo único,

de bonificação de até 10% artigo 19, “caput”, e artigo 221, “caput” e incisos VI e XII,

sobre a nota do Exame

todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e por violação aos

Nacional do Ensino Médio –

ENEM para o aluno que princípios da isonomia, da proporcionalidade em sentido

6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

tenha cursado estrito e da universalidade do ensino público, com efeitos ex

integralmente os ensinos nunc nos termos da publicação do acórdão da cautelar e erga

fundamental e médio em

omnes.

escolas da rede pública de

ensino do Governo do

Distrito Federal. Data de publicação: 21/08/2025

TJDFT - ADI nº 0700701-74.2025.8.07.0000

LDF-2021-06904 Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a

inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 dias,

contado da sua publicação” contida no art. 2º da Lei nº

Estabelece que o Poder 6.904/2021, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

Executivo deve

regulamentar no prazo de

90 dias a lei que determina

a obrigatoriedade de Data de publicação: 28/12/2024

afixação de quadro TJDFT - ADI nº 0721942-41.2024.8.07.0000

informativo sobre

itinerários dos veículos do

transporte público coletivo

nos pontos de embarque e

desembarque.

LDF-2024-07422 Conhecer e julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº

7.422/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes".

Altera a Lei 4.462/2010, Unânime.

que "dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas

Data de publicação: 04/01/2025

modalidades de transporte

público coletivo". TJDFT - ADI nº 0713698-26.2024.8.07.0000

LDF-2024-07431 Rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Julgou-

se parcialmente procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da expressão:

Dispõe sobre o incentivo à “mediante compensação pelos serviços ambientais por eles

participação dos prestados” da parte final do caput do art. 4º-A; da expressão:

proprietários e possuidores

“por meio de incentivos financeiros aos agentes selecionados”

de imóveis rurais no Projeto

Produtor de Águas (PPA) em do inciso III do §1º; do §2º; e do §3º da Lei Distrital n.

recuperar nascentes e 7.431/24, com efeito ex tunc. Julgou-se parcialmente

corpos d’água, mediante procedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator.

compensação pelos serviços Decisão por maioria

ambientais prestados.

Data de publicação: 20/08/2025

TJDFT - ADI nº 0746731-07.2024.8.07.0000

LDF-2024-07434 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei Distrital n.º 7.434/2024, com efeitos ex tunc e

eficácia erga omnes.

Dispõe sobre a

obrigatoriedade de

permissionários do serviço

Data de publicação: 25/11/2024

de transporte coletivo de

passageiros de instalar TJDFT - ADI nº 0710261-74.2024.8.07.0000

cabines de proteção nos

veículos desse serviço.

LDF-2024-07438 Ação direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para

a ação para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga

omnes, a inconstitucionalidade da Lei 7.438/2024.

Torna obrigatória a

aquisição de uniformes, por Data de publicação: 25/04/2025

parte do Governo do

TJDFT - ADI nº 0711776-47.2024.8.07.0000

Distrito Federal e de suas

empresas contratadas

prestadoras de serviços,

das indústrias sediadas no

Distrito Federal.

LDF-2024-07451 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei Distrital 7.451/2024 com efeitos ex tunc e

eficácia erga omnes.

7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Dispõe sobre o abandono

material e afetivo da pessoa Data de publicação: 19/09/2025

idosa no Distrito Federal e

dá outras providências.

TJDFT - ADI nº 0711755-71.2024.8.07.0000

LDF-2024-07464 Julgou-se procedente o pedido para declarar, com efeito ex

tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º

7.464/24, nos termos do voto da Relatora. Unânime.

Dispõe sobre a

infraestrutura de apoio às Data de publicação: 04/02/2025

atividades de treinamento e

TJDFT - ADI nº 0710707-77.2024.8.07.0000

instrução de aprendizes de

motorista, e dá outras

providências.

LDF-2024-07530 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 7.530/2024,

com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", por violação aos

Assegura aos enfermeiros a artigos 14 e 71, § 1º, inciso IV, da LODF c/c art. 22, inciso XVI

prerrogativa de prescrição e parágrafo único, da Constituição Federal. Decisão unânime,

de medicamentos, nos

nos termos do voto da Eminente Relatora.

termos da Lei federal

7.498/1986, que 'dispõe

sobre a regulamentação do Data de publicação: 10/04/2025

exercício da enfermagem, e TJDFT - ADI nº 0744630-94.2024.8.07.0000

dá outras providências'.

LDF-2024-07548 Conheceu-se em parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade

e, quanto ao mérito, julgou-se procedente o pedido para

declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei

Proíbe a veiculação, a Distrital nº 7.548/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga

transmissão e o omnes". Decisão unânime.

compartilhamento de cenas

de violência contra a

mulher no Distrito Federal. Data de publicação: 13/03/2025

TJDFT - ADI nº 0742664-96.2024.8.07.0000

LODF (art. 82, § 2º, I) Julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a

inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 82, § 2º,

I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e afastar qualquer

Dispõe sobre a livre exegese que autorize a livre nomeação de Conselheiro, pelo

nomeação de Conselheiro do Governador, na hipótese de inexistência de membros do

Tribunal de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou de

Distrito Federal, pelo

integrantes da carreira de Auditor do Tribunal de Contas aptos

Governador, na hipótese de

inexistência de membros do a preencher as vagas destinadas a referidas carreiras; e,

Ministério Público junto ao ainda, em modular os efeitos da presente decisão.

Tribunal de contas ou de

integrantes da carreira de

Data de publicação: 08/10/2025

Auditor do Tribunal de

contas aptos a preencher as STF - ADI nº 7053

vagas destinadas às

referidas carreiras.

LODF (art. 131, II) Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade

do art. 131, II, da LODF, tanto na redação original quanto

naquela emenda dada pela Emenda à Lei Orgânica n] 38, de

Estabelece que as isenções, 10 de abril de 2002, nos termos do voto do Relator.

anistias, remissões,

benefícios e incentivos Data de publicação: 10/06/2025

fiscais que envolvam

matéria tributária e STF - ADI nº 4065

previdenciária não serão

concedidos no último

exercício de cada

legislatura, salvo os

benefícios fiscais relativos

ao imposto sobre operações

relativas à circulação de

mercadorias e sobre

prestações de serviços de

transporte interestadual e

intermunicipal e de

comunicação, deliberados

8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

na forma do inciso VII do §

5º do art. 135, e no caso de

calamidade pública.

LODF (§ 6º do art. 19) Procedência parcial do pedido, para declarar a

inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Estabelece que sejam

excluídos os cargos em

comissão dos gabinetes

Data de publicação: 2/4/2025

parlamentares e lideranças

partidárias da Câmara STF - ADI nº 4055

Legislativa do Distrito

Federal da exigência de que

ao menos 50% desses sejam

preenchidos por servidores

de carreira.

LODF (parágrafo único do Ação direta conhecida e julgada parcialmente procedente para

art. 50; incisos XXIV e XXV (i) reconhecer a inconstitucionalidade: do parágrafo único do

do art. 60; arts. 101, 101-A e art. 50; dos incisos XXIV e XXV do art. 60; dos arts. 101, 101-

102; e inciso II do § 1º do A e 102; e do inciso II do § 1º do art. 103; e dos §§ 1º e 2º

art. 103; e §§ 1º e 2º do art. do art. 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF); (ii)

107; as expressões: declarar inconstitucionais, com redução de texto, as

“configurando crime de expressões: “configurando crime de responsabilidade sua

responsabilidade sua reedição”, contida no inciso VI; “e indireta do Distrito Federal”,

reedição”, contida no inciso contida no inciso XIV, “e o Defensor Público Geral do Distrito

VI; “e indireta do Distrito Federal”, contida no inciso XXI do art. 60; “e indireta do

Federal”, contida no inciso Distrito Federal” e “o Procurador-Geral”, contidas no inciso III

XIV, “e o Defensor Público do § 2º do art. 68; e “e nos de responsabilidade”, contida no

Geral do Distrito Federal”, caput do art. 107 da LODF; (iii) dar interpretação conforme à

contida no inciso XXI do art. Constituição à expressão “dirigentes e servidores da

60; “e indireta do Distrito administração direta”, constante do art. 60, inciso XIV, e 68,

Federal” e “o Procurador- § 2º, inciso III, da LODF, para excluir de seu âmbito de

Geral”, contidas no inciso III incidência aqueles servidores públicos que não estejam

do § 2º do art. 68; e “e nos diretamente subordinados à chefia do Poder Executivo; (iv)

de responsabilidade”, reconhecer a constitucionalidade do inciso XXXIII do art. 60,

contida no caput do art. assim como a parte remanescente do § 4º e do inciso III do §

107.) (§ 6º do art. 19) 2º do art. 68 da LODF, tudo nos termos do voto do Relator; e

(v) reconhecer a constitucionalidade da expressão

“Procurador-Geral do Distrito Federal”, contida no inciso XXI

Dispões sobre os crimes de do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do

responsabilidade, seus voto parcialmente divergente apresentado pelo Ministro

autores, bem como as

Gilmar Mendes.

regras relativas a seu

processamento e

julgamento, abordando Data de publicação: 8/1/2025

aspectos relacionados à STF - ADI nº 6725

prestação de contas,

atribuições e penalidades

aplicáveis a autoridades

públicas do Distrito federal.

REFERÊNCIAS:

Diário da Câmara Legislativa – DCL. Disponível em:

https://www.cl.df.gov.br/dcl#_com_liferay_iframe_web_portlet_IFramePortlet_INSTANCE_Ogns

y71TuRUn_=25045057.

Diário Oficial do Distrito Federal – DODF. Disponível em: DODFe - Sistema de busca no novo

Diário Oficial do Distrito Federal.

9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Supremo Tribunal Federal – STF. ADI, ADC, ADO e ADPF. Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/pesquisarPeticaoInicial.asp. Acesso em: 23 jan. 2026

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Processo Judicial Eletrônico. 2ª

instância. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/pje. Acesso em: 23 jan. 2026.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 18 de março de 2025.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

---

Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581831 Código CRC: 69238689.

Comunicado 

CANCELAMENTO DE REUNIÃO 

             De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 18 de março de 2026, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões. 

Brasília, 17 de março de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária da Comissão de Segurança

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 17/03/2026, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580666 Código CRC: 878BA950.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de março de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 18 de março de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581915 Código CRC: D5D18C56.

Comunicado 

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 19 de março de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581751 Código CRC: 318BABB0.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 24/03/2026, às 10h.

Brasília, 18 de março de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581392 Código CRC: F7365D65.