Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H02	TÉRMINO ÀS 18H49

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, creio que hoje está claro por que a extrema-direita brasileira trabalhou tanto contra o projeto que vai virar lei para combater as facções em todo o território nacional. Aquele deputado que foi secretário de segurança de São Paulo tentou retirar recursos e atribuições da Polícia Federal.

Hoje, para mim, está claro, presidente, com a prisão ocorrida no dia de hoje do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do cidadão chamado Rodrigo Bacellar. Por que ele foi preso? Foi preso na operação Unha e Carne. Ele tentava proteger um deputado envolvido com facções criminosas, o tal do TH Jóias, também de extrema-direita, que vazou informações de investigação sigilosa conduzida pela Polícia Federal. Por isso foi preso.

O interessante é que – e, no Rio de Janeiro, há uma cadeia de crimes que não para – esse Rodrigo Bacellar estava cotado para assumir o governo do estado, porque o atual governador vai perder o mandato, será cassado por ter usado recursos públicos para contratar milhares de servidores para fazer campanha na eleição passada. O Ministério Público Eleitoral descobriu, e ele será cassado. Quem iria assumir o governo seria Rodrigo Bacellar, agora preso. Cláudio Castro, por sua vez, vem de outro governador que foi cassado. Assumiu, ficou um tempo, foi candidato, ganhou a eleição e agora também terá o mandato cassado.

As facções criminosas estão praticamente dominando a política no Rio de Janeiro. Não queremos que isso aconteça na capital da República. Parabéns à Polícia Federal pelo belíssimo trabalho de combate ao crime organizado neste país. Está de parabéns a gestão do doutor Andrei, diretor-geral da Polícia Federal do Brasil, e o trabalho do nosso ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Dito isso, quero falar de outro assunto que deve preocupar todos nós. Deputado Wellington Luiz, o sistema público de transporte do Distrito Federal poderá entrar em colapso. Conversei hoje com o presidente do sindicato que representa os rodoviários do Distrito Federal, e eles estão preocupados em ficar sem salário. Portanto, a situação é grave.

E por que é grave? Porque o Governo do Distrito Federal acumula hoje uma dívida de cerca de R$1.400.000.000 com as empresas. Elas estão sem dinheiro até para comprar óleo diesel, e os bancos não querem mais financiar as empresas que operam as bacias do transporte público do Distrito Federal. Portanto, a situação é muito grave.

Há um crédito que será votado hoje, e votarei a favor dele, porque conheço a realidade do sistema e não vou fazer demagogia, presidente. É bonito falar, mas quero ver quando o sistema estiver parado. Quero ver quando os rodoviários não tiverem dinheiro no bolso.

Eu acompanho essa categoria há mais de 40 anos e estarei mais uma vez ao lado dos rodoviários e dos usuários do transporte público do Distrito Federal para que os trabalhadores do sistema recebam seus provimentos. Mas isso é apenas uma parte da solução. A solução real terá que vir de uma discussão ampla, para que possamos efetivamente garantir que as empresas recebam em dia, que os rodoviários recebam em dia e que os usuários tenham o transporte funcionando. É isso que importa, e esse é o meu compromisso com a população e com os rodoviários do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, quero me aliar a vossa excelência nesse problema extremamente grave. Trata-se de uma dívida de valores estratosféricos e reais. É uma dívida real, e não há o que contestar. Precisamos criar meios para resolver isso. Não é simples, não é fácil, não é de agora – é preciso registrar isso –, mas, em algum momento, teremos de nos sentar para resolver essa situação. Vossa excelência tem razão, devemos cuidar disso com muito zelo.

Quero agradecer a presença do nosso secretário Thiago Conde e do André. Obrigado pela presença, que é exatamente para tratar desses créditos mencionados pelo deputado Chico Vigilante hoje.

Por isso, mais uma vez, conclamo meus pares para que venham ao plenário, a fim de que, tão logo concluamos as manifestações dos deputados, possamos iniciar o processo de votação.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu queria muito rapidamente falar de 2 assuntos. O primeiro deles – o que não podemos deixar de falar na Câmara Legislativa do DF – é sobre o escândalo do Banco Master e BRB.

É importante repetir esse assunto, porque há muitas pessoas interessadas em matar esse tema. Trata-se de um tema bilionário que envolve a tentativa de lavagem de dinheiro e a compra de um banco falido por parte do Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, que é um patrimônio da nossa cidade. Nós não podemos esquecer esse tema.

A população do DF está escandalizada com a tentativa de sucatear e atacar o patrimônio da nossa cidade por meio do BRB. Então, nós não podemos deixar de falar sobre esse tema na Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque esta é a nossa função. A Câmara Legislativa votou um projeto que autorizou essa compra e, agora, precisa cobrar as mentiras do ex-presidente Paulo Henrique, que entrou naquela sala ali atrás, deputados, e desrespeitou o parlamento quando falou que o Banco Master tinha bons ativos e que aquela era uma boa operação para o Distrito Federal. Ele falou em nome de quem? Quais eram os interesses por trás dessa compra? O que está sendo investigado agora? Sabemos que há gente grande sendo investigada porque, agora, esse processo subiu para o Supremo Tribunal Federal. Há um ministro relator no Supremo, ele saiu do TRF. Isso quer dizer que há pessoas com foro privilegiado sendo investigadas nessa operação – gravíssima – pelo que queriam fazer com o patrimônio da cidade.

Não podemos deixar esse tema morrer. Não é porque é dezembro que vamos deixar esse tema morrer. Não é porque está chegando o recesso parlamentar que não vamos falar sobre isso. Nós temos que falar. Inclusive, nós temos a obrigação de conquistar a oitava assinatura para a instalação da CPI. Eu acho que, mais do que nunca, é responsabilidade desta casa investigar o que está acontecendo. Há uma coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados. O Senado Federal já conseguiu as assinaturas.

Trata-se de um esquema nacional de corrupção – talvez um dos maiores desta cidade –, que passa pela gestão do Governo do Distrito Federal. Isso tem que ser explicado para a população. Podemos ter um prejuízo de cerca de R$12 bilhões. E quem vai pagar essa conta? A população! E os verdadeiros responsáveis? Aqueles que vieram aqui e mentiram para os parlamentares sobre a situação do Banco Master são os que devem pagar a conta. As pessoas têm que ser responsabilizadas. A classe política tem que ser responsabilizada por uma operação como essa tão grave, que tem viés eleitoral, que tem viés político, que tem o andar de cima da política institucional e da elite econômica envolvido.

Uma investigação e uma apuração rigorosa têm que ser feitas. Nós vamos cobrar isso da Polícia Federal, do ministro nomeado no Supremo, do Banco Central, e também da Câmara Legislativa. Por isso, nós queremos convidar os nossos colegas deputados a assinarem o requerimento de instalação da comissão parlamentar de inquérito.

Não se trata de base ou oposição, não se trata de desconfiar de ninguém; trata-se de investigar e proteger um patrimônio da nossa cidade. Por isso o convite para assinar a CPI, porque não vamos deixar esse assunto morrer.

Eu queria, presidente, antes de encerrar, falar muito rapidamente de outro assunto, que é a transparência no sistema de transporte público do Distrito Federal.

Poderíamos votar aqui – eu e o deputado Max Maciel, que é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – quantos créditos fossem necessários para o transporte público da cidade, pois, se há alguém que defende subsídio no transporte público somos nós – defendemos a tarifa zero no transporte público do Distrito Federal.

Queremos que o transporte seja não tarifário, todos os dias, para a população do Distrito Federal. Contudo, não temos condição de votar crédito para as empresas ou recolhimento de dinheiro dos indivíduos dos Cartões Mobilidade para as empresas, porque não há transparência no repasse, não há transparência na dívida que o GDF supostamente tem com essas empresas.

Os repasses milionários e bilionários são mal explicados, não há uma auditoria independente que revele para nós o real custo do sistema de transporte público do Distrito Federal. Sabem quem dá a linha lá? Sabem quem manda nos números? As próprias empresas, e não o Governo do Distrito Federal! Agora querem recolher o dinheiro que as pessoas, os indivíduos colocaram nos cartões como se esse dinheiro fosse do Governo do Distrito Federal e, mais uma vez, repassar esse dinheiro para as empresas.

Então, presidente, eu queria dizer a vossa excelência que não se trata de não entender a situação do transporte, que não se trata de não entender a situação dos rodoviários. Nós entendemos, somos apoiadores. Mas não vamos aceitar a faca no pescoço dos empresários do transporte que mandam. Eu vou chamar até de máfia, porque no Brasil sabemos que há máfia dos transportes para todo canto. Esse povo manda de forma tão obscura e clandestina nos cálculos do sistema de transporte, que não sabemos a realidade sobre ele.

Eu votaria qualquer crédito, como já votei – de 99% dos créditos do governo eu votei a favor, todo mundo sabe disso aqui, ninguém vota contra crédito, nós sabemos que muitos dos créditos são pela cidade –, mas eu não me sinto à vontade para votar crédito para o transporte público, porque o transporte público desta cidade, governado pelas empresas, não pela Secretaria de Transporte e Mobilidade, é uma caixa-preta. Então, com a minha assinatura, com o meu “sim”, esse projeto não passa hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presente, senhoras e senhores deputados, galeria aqui presente, gostaria de registrar uma fala importante hoje. Hoje é dia 3 de dezembro de 2025, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Trata-se de uma data muito importante para todos os brasileiros, em especial para os 24% da população brasileira que têm algum tipo de deficiência. Isso representa um total de 45 milhões de pessoas.

O dia 3 de dezembro é uma data marcante, fruto de grandes conquistas e, naturalmente, decorrente também de várias dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, não só no Brasil, mas em todo o globo terrestre. Há muito a comemorar neste dia. É um dia de luta em que as pessoas com deficiência ou que adquiriram as suas deficiências encontraram amparo, reconhecimento e caminhos na sociedade e nos governos.

Eu tenho certeza de que muitas pessoas com deficiência, que nasceram com as suas deficiências e depois criaram habilidades a partir delas, e algumas pessoas que adquiriram deficiências no decorrer da vida – como eu, que, em um acidente de moto, me tornei uma pessoa com deficiência aos 19 anos de idade – lutaram por melhorias, por qualidade de vida, por inserção na sociedade, por inserção no mercado de trabalho e por inserção na representação pública no parlamento. Nós temos visto que temos crescido bastante em todo o país e em toda a esfera global.

Eu creio que ainda haja muito a ser feito. Sei que há. Há muito ainda o que construir, presidente deputado Wellington Luiz, para as pessoas com deficiência. Assim como vimos aqui várias pessoas, várias categorias e vários segmentos que têm lutado pelos seus direitos, as pessoas com deficiência também têm se posicionado de forma que, a cada dia, seja cada vez mais necessário que seus direitos sejam reconhecidos pelo Estado: seu direito à acessibilidade, seu direito de ir e vir constitucionalmente garantido e seu direito à igualdade perante toda a sociedade. Não à discriminação, sim à igualdade. Isso é o que nós queremos e buscamos.

Neste parlamento, eu tenho muito a agradecer, porque aqui nasceu um dos maiores e melhores projetos para a nação brasileira, para a capital do Brasil, para o Distrito Federal, para os seus mais de 3 milhões de habitantes. Foi aqui, neste lugar, que nasceu a Secretaria da Pessoa com Deficiência de Brasília.

Não se trata apenas da Secretaria da Pessoa com Deficiência, mas da primeira Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Em 65 anos de história de construção desta capital, desta cidade, nasce a Secretaria da Pessoa com Deficiência no ano de 2019, construída e votada por nós nesta casa. Então, esta casa tem um significado muito grande para a sociedade, em especial para as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

Leis foram aprovadas aqui, como a da deficiência permanente. Para aquelas pessoas que, como eu, têm uma deficiência permanente, foi feito um projeto de lei, de minha autoria, que dispõe que toda pessoa com deficiência permanente que a comprove não precisa mais apresentar os laudos em todos os órgãos do Distrito Federal para receber os benefícios que o Estado oferece. Não precisarão mais. Basta que a pessoa procure a secretaria, apresente o seu lado e comprove a sua deficiência. Ela não mais precisa fazer isso todos os anos. Esse projeto foi apresentado por mim e aprovado por nós nesta casa.

A Lei do Laudo Permanente reverbera em toda a nação. O senador Romário, outros senadores e parlamentares da Câmara dos Deputados se inspiraram nela e estão construindo uma lei para todos os brasileiros que tenham uma deficiência permanente. Na capital do Brasil, a nossa Câmara Legislativa é palco de exemplo e de orgulho para toda a nação. Foi aqui que apresentamos esse projeto que hoje está sendo difundido em todo território nacional.

Muito me alegro por saber que hoje, dia 3 de dezembro Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência, temos muito o que comemorar em todo o Distrito Federal. Que possamos ser exemplo e que mais coisas venham a acontecer em prol da vida daqueles que realmente precisam do Estado e da sociedade! As pessoas com deficiência precisam que nós reconheçamos, cada dia mais, que temos que cuidar delas com todo carinho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, peço aos nobres e às nobres parlamentares que se encontram na Câmara Legislativa que desçam ao plenário para iniciarmos as votações.

Faço compromisso com os servidores que representam a carreira de planejamento urbano e infraestrutura. Vamos começar a sessão com a derrubada dos vetos. Vamos derrubar o veto e, de forma justa, tornar carreira típica de Estado a referida carreira.

Continuamos negociando. Muitos interesses dessa importante categoria precisam ser tratados. Temos conversado muito com os meninos para que consigamos fazer justiça a uma das mais importantes carreiras do Distrito Federal. A principal bandeira do Governo do Distrito Federal, as obras, passa diretamente por esses servidores. Não há nada mais justo que reconhecer o trabalho deles e valorizá-los por tudo que está sendo feito.

Hoje, já daremos a resposta da derrubada do veto. É isso que depende da Câmara Legislativa. É o primeiro item da ordem do dia. (Palmas.)

Por isso, peço aos nobres colegas que venham ao plenário para iniciarmos as votações.

Obrigado.

Registro a presença do pessoal da Ponte Alta. Firmo o compromisso com a regularização dessa importante área e com a criação da Administração Regional da Ponte Alta. Já conversei com o governador Ibaneis, com a vice-governadora Celina e com o secretário Marcelo Vaz – que tem sido extremamente importante –, para que as pessoas possam exercer o direito de ter sua própria região administrativa. É uma área consolidada que conhecemos muito. Votamos o PDOT, e já está permitida a criação da Administração Regional da Ponte Alta. O govenador é a favor da ideia, e a vice-governadora também já se comprometeu com ela. Em breve, se Deus quiser, faremos isso.

Saúdo os futuros policiais civis administrativos. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deles já estou tratando. Já conversei com o Sandro Avelar e com o José Werick. Já há o ok da Secretaria de Economia. Estamos fazendo os ajustes. O Thiago, o André e o nosso secretário Daniel estão imbuídos nesse sentido. É extremamente necessário. Conheço essa carreira. Estive nas delegacias por muito tempo e sei da importância do trabalho dessas servidoras.

Servidoras, em breve, vocês estarão conosco. Obrigado pela presença. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, que fez muita falta ontem.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde a todos, boa tarde ao pessoal presente. Hoje vários deputados já entraram em contato com o Governo do Distrito Federal para tratar do assunto das derrubadas. Imagino que o governo esteja tomando providências para fazer cumprir

a lei e cessar as derrubadas. A informação que obtive do Governo do Distrito Federal é que a lei será cumprida em todos os casos. Posso afirmar isso porque conversei pessoalmente com representantes do governo. Sei que outros deputados fizeram o mesmo. Posso dizer, com certeza, que o presidente fez isso, assim como o deputado Rogério Morro da Cruz e outros.

Presidente, saúdo todos e agradeço-lhes a presença. Eu gostaria de relembrar um discurso que fiz, no início do meu mandato, sobre a pauta ideológica e cultural, deputado Pepa, que divide o Brasil hoje. O Brasil é um país fragmentado, um país fraturado, porque sua cultura está dividida. Há uma disputa cultural que acontece no Brasil, uma disputa pela forma de pensar e pela forma de sentir das pessoas. Essa disputa se reflete na política e, infelizmente, o que é chamado de progressismo tem vencido essa disputa. É um progressismo que nos faz regredir, por mais paradoxal que possa parecer.

Ontem esta casa aprovou, com louvor de muitos deputados, um projeto de lei que, a meu ver, deputado Chico Vigilante, não faz o menor sentido.

A pauta woke, a cultura woke, aparelha o Estado por meio da criação de órgãos que, depois de criados e aparelhados, servem de patrulha ideológica contra pastor, contra padre, contra todo mundo que pensa diferente deles. Ontem foi criado mais um por esta casa, o Conselho LGBT. É mais um órgão estatal que vai ser usado para perseguir e patrulhar quem pensa diferente. Tudo o que acontece com as pessoas na sociedade vai acontecer agora por meio do Estado, por meio desse órgão que foi criado.

Presidente, vou lembrar que há deputado nesta casa que responde criminalmente, por um suposto comentário homofóbico que fez. Para que o comentário seja considerado homofóbico, basta que a pessoa se sinta ofendida. Há deputado nesta casa que responde por isso. Há um vereador de Bertioga que foi condenado porque se recusou a ler algo da tribuna.

Esse órgão que foi criado ontem tem poder para aprovar resoluções, recomendações e regulamentações de direitos. Sabe aquelas recomendações que o Ministério Público manda para cá e para outros órgãos de vez em quando? Esse tipo de recomendação poderá ser feito também por esse conselho, que tem composição paritária e presidência alternada.

O conselho, deputado Pepa, que foi criado – e espero que o projeto de lei seja vetado pelo governador – tem autonomia e independência funcional no exercício de suas competências e não está sujeito a subordinação hierárquica. Isso passou por esta casa. Espero que o governador vete esse projeto, que é um equívoco estratégico sem tamanho e traz para o Governo do Distrito Federal a pauta identitária, que tem feito ruir nações inteiras.

Essa pauta identitária de extrema-esquerda poderia, eventualmente, ter sido trazida para esta casa pelo deputado Fábio Félix, que é do PSOL e defensor da causa; pelo deputado Max Maciel, também do PSOL, partido de extrema-esquerda, que combate as pautas conservadoras e cristãs. Poderia ter sido trazida pelo PT, mas não! O projeto veio do Governo do Distrito Federal.

O projeto chegou a esta casa com pedido de urgência para sua aprovação. Aí não dá. Eu fico feliz com aprovação até mesmo do pessoal do PSOL em relação ao que estou dizendo. Aí não dá por uma razão muito simples: este governo se elegeu dizendo-se de centro-direita.

Nós temos que combinar aqui; se o governo vai dar uma guinada à extrema-esquerda, nós temos que combinar isso. Aliás, os deputados que fazem parte da oposição já disseram várias vezes que são eles que dão quórum, e me parece que há uma tentativa de troca, só pode ser isso. Querem que a oposição vire base e a base vire oposição.

Eu fui eleito para defender princípios, valores, ética e moral conservadores. Eu só posso apoiar um governo que pratique os mesmos princípios, valores, ética e moral. Não apenas os pratique, como os defenda.

Seria o caso, deputado Chico Vigilante, de nós invertermos: o governo abraça a esquerda; e quem é de direita, quem é conservador, abraça a oposição, vira oposição. Seria o caso de nós trocarmos de lado. E aí, em 2026, nós vemos como fica isso. O eleitor de Brasília é de direita, e este governo foi eleito com o voto de Bolsonaro, o voto contra a esquerda, contra a cultura woke, contra a pauta identitária.

Aliás, a maioria dos deputados desta casa foi eleita na esteira dessas pautas, seja porque são policiais, seja porque se dizem cristãos ou por qualquer outro motivo que faz o eleitor bolsonarista votar neles. Esse eleitor espera um compromisso com essas pautas. Eu assumi esse compromisso e vou honrá-lo em todos os dias deste mandato. Enquanto eu estiver nesta casa, eu honrarei o compromisso que fiz com os cristãos, com os conservadores e com a direita do Distrito Federal.

Então, tem que haver uma posição clara. Afinal, de agora em diante, este governo vai ser de centro-direita, como disse ao pedir votos da população, ou vai abraçar as pautas da esquerda e da extrema-esquerda? Ao deixar isso claro para esta casa, cada deputado faz a sua escolha e o eleitor faz a sua escolha também, e vai fazer. O eleitor escolhe se quer a pauta da esquerda ou se quer a pauta da direita.

O retrato de 2022 mostra que o DF quer a pauta da direita, e eu continuarei defendendo essa pauta, a despeito do que o Governo do Distrito Federal possa fazer ou passar a defender, porque o meu compromisso é com a população do Distrito Federal. Fica aqui o meu pedido, desde já, para que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, vete o Projeto de Lei nº 1.962/2025, que foi aprovado por esta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais algum deputado pretende falar no comunicado de líderes?

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Alguém pretende falar no comunicado de parlamentares?

Mais uma vez, conclamo os colegas deputados a virem – são 16 horas e 5 minutos – para iniciarmos o processo de votação. Lembro que só vamos encerrar as atividades depois que todos esses projetos tiverem sido votados. Os deputados têm me pedido para acelerar o encerramento, a votação da LOA, mas infelizmente isso não é possível enquanto os parlamentares não estiverem presentes para as votações dos nossos projetos, inclusive para a derrubada dos vetos, conforme devidamente acordado. Deputado Chico Vigilante, eu não entendo por que o deputado diz na reunião de líderes que quer que os projetos dele sejam votados. Se ele não vier para cá, isso é impossível. Vou devolver aos deputados a responsabilidade de estarem presentes para que possamos votar os projetos.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, ontem o presidente Lula fez um pronunciamento em Recife chamando a atenção para a violência contra a mulher em todo o país. Ele fez um discurso forte, inclusive dizendo que homem que agride mulher não precisa votar nele. Isso demonstra o compromisso que o presidente tem com as mulheres.

Esse problema de violência contra a mulher é cultural e infelizmente cresce em todo o país. Aqui no Distrito Federal não é diferente. Os números são alarmantes. E geralmente só damos notícia quando acontece um feminicídio, mas são cerca de 96 denúncias por dia de agressão a mulher no Distrito Federal. E só ficamos sabendo quando o cara chega ao àpice, à covardia de matar a mulher.

É importante o que o presidente Lula fala. Copiando aqui o presidente, quero dizer o seguinte: agressor de mulher também não precisa votar em mim. Acho que não tem que votar em mim. Agressor de mulher tem que ser preso e tem que ser multado, como determina uma lei que nós aprovamos nesta casa e que o governo sancionou. Nós fizemos um ato muito interessante no Palácio do Buriti com várias secretárias, inclusive com a vice-governadora Celina Leão, mas eu não sei por que, até hoje, o governo não colocou em prática esse projeto de lei que pune pelo bolso o agressor de mulher. Qual é o motivo? Se foi sancionado, se foi regulamentado, se foi feita uma festa no Palácio do Buriti – e eu participei dela –, qual é o receio? Por que não? Existem várias leis de proteção à mulher que esta casa aprova e que não colocamos em prática.

Eu fiquei muito impressionado com o discurso do presidente Lula levantando essa pauta da defesa das mulheres contra essa violência toda que temos acompanhado: violência psicológica, violência física, feminicídios. Precisamos agir. Só falamos de feminicídio aqui, de violência contra a mulher, quando alguma mulher é morta. Está de parabéns o presidente Lula.

Quero reforçar e fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal: coloque para valer essa lei que nós aprovamos nesta casa, que foi sancionada, que foi regulamentada, que pune o agressor de mulher no bolso. Coloque essa lei para valer. Ela é mais um instrumento para tentar minimizar, para tentar intimidar esses vagabundos. Um cara que agride uma mulher, que chega ao cúmulo de matá-la é um vagabundo, é um cara que não tem nada de bom para apresentar. Fica aqui o apelo.

Esse projeto foi aprovado em 2023. Realizamos uma campanha intensa, e o governo, inclusive, fez propaganda, divulgou nos meios de comunicação que agora era lei, que o agressor de mulher seria punido financeiramente. No entanto, até o momento, a lei não foi colocada em prática. Estamos nos aproximando do final do governo Ibaneis, e não compreendemos o motivo da demora. Por isso, reforçamos o apelo ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e à vice-governadora, Celina Leão, para que essa lei seja implementada para valer. Esse será mais um instrumento para que o homem pense 2 vezes antes de agredir uma mulher.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembramos aos parlamentares que, após a conclusão das manifestações no comunicado de parlamentares, caso não exista quórum, a sessão será encerrada imediatamente e cada deputado assumirá as consequências de sua ausência. Não é admissível implorar para que o deputado cumpra sua obrigação, que é estar presente no plenário.

Mais uma vez, apelamos aos deputados para que compareçam ao plenário e cumpram suas obrigações. Que façamos a nossa parte! É o que a sociedade espera de nós. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e presencialmente.

Quero me solidarizar com as famílias dos Caub, que enfrentam este momento difícil. Como foi dito, vários parlamentares estão acionando e pressionando o governo, especialmente a base. Informo aos membros da Assinfra que a derrubada do veto está prestes a ocorrer, para que possamos avançar.

Presidente, tenho uma formação política que diz que a cabeça pensa onde o pé pisa. Certamente, se eu conviver muito com empresários, vou acabar repetindo a fala deles. Se eu estiver cercado de pessoas com maior poder aquisitivo, vou acreditar que tenho condições de ter as mesmas coisas que elas. No entanto, mantenho os pés no chão. Sei de onde vim, sei para onde vou e sei quem sou.

Precisamos entender que existe um segmento na sociedade, o empresariado, que é parte do processo de gestão pública. No entanto, nenhum empresário realiza benevolência no Distrito Federal. Eles possuem um contrato que deve ser cumprido e o serviço precisa ser prestado. É nisso que devemos nos concentrar e ponto.

Digo isso, presidente, porque, por exemplo, duvido que algum de nós pague uma dívida ou uma multa sem saber exatamente o que está pagando. Alguém aqui paga uma conta sem saber o que está pagando? Se chega uma conta de R$10 mil para ser paga, ninguém vai simplesmente pagar porque alguém disse que tenho que pagar. Não! Vamos verificar que há juros excessivos, reportar ao banco uma compra que não realizamos, tomar alguma providência.

É por esse motivo que o pessoal vai votar contra esse projeto de lei de crédito dos transportes. Estou aqui desde 2023 e acompanho essa situação desde sempre. Não existe absolutamente ninguém que venha aqui explicar o que significa “equilíbrio econômico do sistema”. O que isso quer dizer afinal? Quando analisamos o contrato, percebemos que estamos pagando tudo: cobrador, motorista, diesel.

Quando assistimos a notícias na televisão dizendo que há mais 100 novos ônibus, que a frota foi renovada, eu queria dizer para a população que nos acompanha que quem está pagando por isso são vocês, cidadãos. Ao final do contrato, a depreciação desses veículos será paga do bolso do trabalhador. Isso está previsto no contrato de 2013, que, na época, fazia sentido, pois não existia frota disponível.

Atualmente, todos os especialistas que acompanham o tema reconhecem que, mesmo em estados em que as empresas de transporte sejam as mesmas que atuam em Brasília, a modelagem dos contratos é distinta. Eu rodei por diversos estados e constatei que, se esse modelo realmente existisse, observaria a mesma estrutura contratual em outros locais, mas isso não acontece.

Empresário não é bonzinho, não! Se isso aqui desse prejuízo, eles devolveriam. Quero ver um empresário de ônibus devolver uma linha porque ela deu prejuízo e, por isso, não vai conseguir pagar a conta. O histórico de empresa de ônibus em Brasília é comprar empresa de avião – esse é o histórico –, à custa da população.

Como eu não só falo, trago dados, oficiamos aos órgãos competentes, e, até o momento, apenas o BRB Mobilidade entregou as informações solicitadas. Presidente, estamos tratando de R$48 milhões adquiridos em 2019 apenas no vale-transporte. Alguém vai dizer à população que o trabalhador que recebeu vale-transporte agora vai perder esse dinheiro? Vai dizer isso para ele? Ou, ainda, vai defender que estamos retirando R$252 mil, mais R$15 mil, mais R$6 mil – isso tudo totaliza mais de R$300 mil –, do Cartão Mobilidade, valor que o usuário colocou do bolso dele? Como se explicará isso à população? Isso é roubo, se nós não conseguirmos fazer com que a população entenda. Esse dinheiro vai para quem? Eles não explicam. Financiar o quê, exatamente?

Senhor presidente, é um sistema que afirma que nós devemos R$1,8 bilhão! Que tipo de “buraco sem fundo” é esse? No ano passado, denunciei nesta casa que essas empresas deviam ao GDF R$131 milhões em multas. Por que essa dívida não foi abatida? E o que foi feito aqui? Deixo claro que votei contra a medida e recorri ao Tribunal de Contas, no qual o processo ainda está em análise. A anistia dessas multas foi suspensa, porque não se tratava de uma multa qualquer, eram multas baseadas no descumprimento de contrato. Por que o Estado, então, não adotou uma postura objetiva, dizendo: “Empresa, eu lhe devo x milhões; você me deve R$131 milhões. Vamos compensar os valores”? Porém, não foi isso que ocorreu.

Nós estamos assumindo uma conta cuja origem é informada pelo empresário, pois até recentemente nem sequer dispúnhamos de um CCO. Quem garante a veracidade desses dados? Eu mesmo já utilizei ônibus que simplesmente não cumpriu a viagem. Quem assume essa viagem perdida? A empresa supostamente a repõe depois; mas quem garante que isso é feito?

Deputado Thiago Manzoni, eu visitei todas as garagens – todas. O contrato estabelece, presidente, uma média de quilômetros por litro que o ônibus deve percorrer; a empresa compra 5 mil litros de diesel, recebe abatimento de imposto pela Secretaria da Fazenda e envia a cobrança para a Semob-DF. Nas garagens, porém, não há registro algum do contador que indique quantos litros de diesel entraram ou saíram. Perguntei pessoalmente aos gerentes: hipoteticamente, se um caminhão estacionasse e abastecesse com combustível, sem controle algum, quem garantiria que isso não ocorreria? Não existe controle, deputado Thiago Manzoni. Isso é um absurdo. Mesmo que nós efetuemos o pagamento conforme o contrato pelo número x de litros, cabe ao Estado conferir se, de fato, estão sendo consumidos 5 mil litros ou mais. Mas essa informação simplesmente não existe: quem fornece os dados é a própria empresa. Isso é inadmissível, porque nos leva a fazer papel de otários, acreditando que o sistema custa mais do que realmente deveria.

Nós visitamos o estado do Ceará, onde o custo operacional é irrisório quando comparado ao do Distrito Federal em números. Em Maricá, onde o transporte é gerido por empresa pública, o custo é significativamente menor – considerando que o Distrito Federal tem cerca de 3 milhões de potenciais usuários. Dos R$1,6 bilhão a R$2 bilhões anuais estimados, 75% saem do bolso da classe trabalhadora do Distrito Federal. A população tem o direito de saber para onde está indo esse dinheiro.

É absurdo afirmar que há empresas ou empresários sofrendo prejuízo. Se está com dificuldade, que entregue o contrato, presidente! Duvido que alguma empresa o faça. Ao contrário: há empresa em Brasília que renovou contrato sem renovar a frota, o que por si só constitui causa de rescisão contratual. Se o governo fosse sério, teria excluído essa empresa do mercado. Mas não: permitiu que ela permanecesse e ainda concedeu crédito de R$150 milhões para renovação da frota. Está errado, gente! Está errado! Nós não podemos permitir que isso continue.

Para concluir, há 2 detalhes que precisam ser ditos: ou nós estamos subestimando, na LOA, o valor real necessário para o subsídio – erro grave desta casa –, pois o governo envia uma previsão do que vai gastar com transporte e o custo final é 3 vezes maior; ou o custo do sistema está crescendo acima do previsto, sem que nós tenhamos controle sobre isso. Se, na minha residência, o consumo de energia aumenta, imediatamente tomo medidas de contenção. Aqui, porém, nós permitimos que o sistema opere sem qualquer limite. Trata-se de uma falha de gestão e de controle.

Finalmente, presidente, quando nós apresentamos nossos dados – e o senhor estava na reunião –, o secretário de Transportes afirmou que seria impossível implementar a tarifa zero. Eu afirmei que era possível, pois, aos domingos, nós já tínhamos demanda reprimida enquanto o custo operacional permanecia o mesmo, pagando o salário do motorista, do cobrador e o ônibus.

O deputado Martins Machado pode confirmar; ele ligou para o governador naquele dia e afirmou categoricamente que era possível a implementação. E era: se o ônibus estava rodando com apenas 10 passageiros e o custo era o mesmo, bastava liberar o transporte. O governador percebeu que deu certo. O desafio atual é ampliar a quantidade de ônibus, com a frota de sábado, e não apenas a de domingo.

Então, presidente, isso é possível, mas tem que ser feito com seriedade, com transparência e a população tem que saber o que está em jogo, porque é ela que paga essa conta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Fui informado de que já há quórum. São 16 horas e 20 minutos. Se todos concordarem, entraremos na ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão dos nobres colegas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço também a compreensão de vossa excelência. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho importante nós falarmos as coisas do jeito que elas são.

Eu vou falar, presidente, sobre como nós chegamos à frota de ônibus novos que há no Distrito Federal hoje. Em 2003, quando aquelas carroças velhas da Viplan andavam por aí, caindo os pneus, da Santo Antônio e de outras, eu pedi ao Sindicato dos Rodoviários que produzisse um dossiê. De posse desse dossiê, nós fomos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e a procuradora-chefe, na época, estabeleceu uma força-tarefa para investigar o sistema de transporte público do Distrito Federal. Depois, ajuizaram uma ação, deputado Hermeto, para que houvesse licitação do sistema. Foi determinado na justiça que houvesse a licitação do sistema. Passou o governo Roriz, não o fizeram; passou o governo do ex-presidente da Câmara Legislativa, que ficou 3 meses; passou o governo Rosso; chegou o governo...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Não, o do preguiçoso foi depois.

Chegou o governo Agnelo, e havia determinação judicial para que fosse feita a licitação. E nós a realizamos. Houve mais de 200 ações para que a licitação não acontecesse, inclusive da atual vice-governadora, que lutou nesta Câmara Legislativa para que não acontecesse a licitação.

A licitação aconteceu, e estão estabelecidos todos os parâmetros para o pagamento, para o financiamento do sistema. No entanto, não existe almoço de graça. Há uma lei de minha autoria – eu tenho orgulho de ter apresentado esse projeto de lei, porque, em vez de falar, eu faço – que concede gratuidade às pessoas com 60 anos ou mais. Hoje, quem tem mais de 60 anos anda gratuitamente no sistema de transporte público do Distrito Federal. Alguém tem que pagar por isso. Por todas as outras gratuidades que existem alguém paga. Ou alguém acha que pelo Passe Estudantil ninguém paga? Alguém tem que pagar por isso!

O problema é que, se não se paga por isso, a dívida vai se acumulando. A dívida começou com R$240 milhões, que ficou de saldo a pagar do governo Agnelo Queiroz. Depois, foram mais alguns milhões do governo Rollemberg. Depois, foi se acumulando dívida no primeiro mandato do Ibaneis. E chegamos ao montante atual a ser pago.

Portanto, ou a população do Distrito Federal tem uma preocupação efetiva e esta Câmara Legislativa se debruça sobre o assunto, ou o sistema vai à falência. Eu não sou do time do “quanto pior, melhor”. Eu não quero derrotar um governo, porque não há transporte. Seria muito cômodo, hoje, eu pensar “Deixa se danar; vai parar o sistema; não vai haver transporte”, mas eu não sou desses. Eu quero que a população continue tendo transporte e vou continuar fiscalizando o sistema da maneira como eu tenho feito até hoje, até porque eu sempre tive um lado: o lado dos trabalhadores e das trabalhadoras do Distrito Federal. Sempre tive e vou continuar tendo!

Hoje mesmo eu conversei com a direção do Sindicato dos Rodoviários e vi a preocupação deles, porque, se o pagamento deles não sair, eles vão parar. Eu quero ver, quando os rodoviários estiverem parados, como vai ficar a situação da população do Distrito Federal. O sistema está parado. Se não lhes pagarem, eles vão parar suas atividades, com razão. Portanto, estou antecipando uma posição. Eu vou votar a favor do projeto, porque quero ver os rodoviários recebendo o pagamento deles. No momento do debate do projeto, presidente, vou trazer mais dados para justificar e mostrar por que estou votando a favor, porque se há uma coisa que eu não faço é demagogia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, uma ótima tarde aos pares e a todos que assistem a nós. Eu vou ser breve.

Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao senhor por ter mencionado o seu apoio à criação da Ponte Alta Norte, que é uma luta da Ampar-DF, que nos procurou em nosso gabinete, juntamente com as lideranças da região de Ponte Alta Norte.

No dia 29 de agosto de 2025, às 19 horas, precisamente, no clube Mansão dos Prazeres, debatemos o Projeto de Lei nº 1.064/2024, que prevê a inclusão do Núcleo Rural Casa Grande, do Núcleo Rural Monjolo e de Olhos D'Água, áreas rurais vinculadas ao Gama.

Esse projeto tem o nosso apoio, e peço o apoio também dos pares, para que possamos, juntos, deputado Pepa, fazer o que foi feito no Arapoanga, em Água Quente e nas demais cidades que foram criadas. Quero parabenizar o presidente Julio e toda a sua diretoria, que realmente têm feito um trabalho de suma importância naquela região. As lideranças, de fato, são a voz da comunidade. Parabéns, Julio, Kelly e todos da Ampar-DF, que têm feito um trabalho sem politicagem e que representa toda a região.

Ao falar sobre regularização fundiária, foi acatada a Emenda nº 443, de minha autoria, que diz que a Ponte Alta Norte/Casa Grande propõe a ampliação da Poligonal da Arine Ponte Alta, atendendo à demanda da comunidade pela regularização.

Para finalizar, presidente, eu, realmente, ontem me posicionei sobre o que está acontecendo no Caub. Quero deixar bem claro que estou defendendo quem realmente está morando lá. Grileiro, deputado Chico Vigilante, tem que ser preso e penalizado. Porém, nós não podemos deixar de defender quem realmente comprou o terreno de boa-fé. Hoje, estive no Palácio do Buriti, conversando com o Cristiano Mangueira sobre essa situação e pedindo entendimento. Quero, mais uma vez, buscar uma forma de ajudar esses moradores do Caub e de todo o Distrito Federal. Já aconteceram derrubadas de casas dentro do Morro da Cruz, no mês retrasado. Porém, quero reforçar o pedido para que o Estado possa realizar uma ação preventiva e não deixe o Distrito Federal na mão desses grileiros, que acabam fazendo o mal, um desserviço para a sociedade brasiliense.

O Estado e as forças de segurança têm que se fazer presentes, têm que chegar primeiro, notificando e apreendendo esses grileiros. Eu quero que grileiro vá se ferrar e que a população do bem tenha o amparo do Estado. É muito triste o que está acontecendo com essas famílias.

No dia em que eu não puder falar o que penso, eu terei que sair da política. Eu fui eleito para defender a população, não fui eleito para ficar com medo de me expressar. Eu sei que há lideranças, por meio de fake News, que falam mal dessas pessoas, mas as pessoas, deputado Joaquim Roriz Neto, que têm uma casa derrubada sofrem um prejuízo enorme. Essas pessoas fazem suas economias, compram terreno. (Palmas.)

Muitas vezes querem calar nossa voz – negativo! Vou continuar defendendo o cidadão de bem e peço que o Estado faça uma ação preventiva. Se houver demolições, que haja notificação, que se dê um prazo, que o serviço social esteja presente para defender o pai de família e que não permita que essas pessoas sejam agredidas.

Isso é um sofrimento. Tudo que está ao meu alcance eu fiz, estou fazendo e continuarei fazendo. Que Deus leve paz aos moradores do Caub, que estão perdendo suas residências! (Palmas.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu gostaria apenas que vossa excelência colocasse o Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025 para apreciação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência. Deputado Hermeto, o deputado Rogério Morro da Cruz solicitou em relação aos projetos, o deputado Ricardo Vale também. Já temos a ordem do dia, uma pauta pequena, votamos os projetos e, logo na sequência, apreciaremos esse projeto.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Procederemos à leitura dos vetos totais e parciais indicados pelos deputados para votação com acordo para rejeição.

Apreciação, em bloco, dos vetos seguintes conforme acordo pela rejeição.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”. O veto parcial incide sobre os arts. 3º e 4º;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.630/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.593/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.703/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.449/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “INSTITUI O SISTEMA DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA SAÚDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto parcial incide sobre o inciso III do art. 2º, o art. 3º e o art. 4º;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.143/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 353/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.661/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.249/2020, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no âmbito do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 853/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto a Terracap, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.309/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 881/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Nos termos do § 3º do art. 213, coloco em votação, em bloco, os vetos parciais e totais lidos pelo secretário.

Informo que o Projeto de Lei 1.332/2024 recebeu veto parcial nos arts. 3º e 4º. O autor, deputado Wellington Luiz, solicita a derrubada do art. 3º.

O acordo é para votar não, pela rejeição dos vetos.

Em discussão os vetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esse é o acordo feito com o Governo do Distrito Federal e com o líder de governo nesta casa?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. A relação foi mandada para o Executivo em setembro e renovada, agora, no mês de novembro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está bem. Muito obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o voto, certamente, é “não”: para derrubar essa montanha de vetos. Isso é uma floresta de vetos sendo desmatada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo é para votar não, pela rejeição dos vetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 0 votos favoráveis, 17 votos contrários. Houve 7 ausências.

Foram rejeitados os vetos.

Parabéns aos servidores e representantes da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Agora vamos partir para outras lutas extremamente importantes. Vocês terão o nosso compromisso, tanto meu quanto dos colegas deputados, de avançarmos na discussão por uma questão de justiça e respeito a essa importante categoria.

Muito obrigado a vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$17.430.432,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito ao orçamento anual do Distrito Federal, no valor de R$17.430.432, assim discriminado: R$15.400.400 em favor da Novacap, com a finalidade de custear despesas relativas à revitalização, à manutenção e a reparos das quadras poliesportivas da administração regional do Cruzeiro e à conclusão da obra do novo edifício-sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e R$2.030.432 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas de fornecimento de água e energia elétrica.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a utilizar os saldos orçamentários de emendas parlamentares individuais consideradas inexequíveis no último ano, após o encerramento da última sessão legislativa.

Diante do cumprimento dos requisitos legais constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.078/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, esse é o Projeto de Lei nº 2.058/2025. Só para informar aos colegas do que se trata o projeto: é um projeto que utiliza créditos do Cartão Mobilidade e do vale-transporte, que estão, em tese, segundo o governo, expirados, no total de R$55 milhões, para serem destinados ao que eles chamam de equilíbrio econômico-financeiro do sistema – no projeto e no termo apresentado, não se diz nada. Não dizem se é para pagar trabalhador, não dizem se é para pagar manutenção, não dizem nada, porque o equilíbrio econômico-financeiro pode ser tudo dentro do sistema.

Presidente, eu queria informar aos nossos colegas que mobilidade não acontece só sobre pneus. Mobilidade também acontece sobre trilhos. A gestão Ibaneis deixou de investir R$1 bilhão no Metrô. Gestão de mobilidade também é sobre mobilidade ativa, como andar a pé e de bicicleta. Sem calçada regulada, como a deputada falou ontem na audiência pública, um monte de idosos está caindo na região central de Brasília, tanto na Asa Sul quanto na Asa Norte, porque as calçadas não são niveladas.

Então, presidente, nós precisamos de um projeto de lei que regule, de fato, isso e estabeleça os percentuais do recurso expirado que iriam para o conjunto da mobilidade e não para o chamado equilíbrio econômico do sistema.

Segundo os dados do Caged, do Ministério do Trabalho, existem 995 mil pessoas com carteira assinada no Brasil. Em 12 meses, são R$2.890.000.000 em vale-transporte. Os R$55 milhões não são de 1 mês, mas desde 2019.

Quem recebe o validador, quem recebe o bilhete é o BRB Mobilidade. A pergunta é: o BRB Mobilidade não está repassando o que recebe na catraca, para as empresas?

Antes, quando não havia dinheiro, 30% ficavam no caixa das empresas, que pagavam os trabalhadores. A disputa ia para o chamado equilíbrio financeiro do sistema, que pode ser qualquer coisa, inclusive o almoço de quarta-feira.

Presidente, eu só gostaria de avisar aos colegas que discordo do parecer. Não é passível de votação um projeto se a população não sabe, de fato, qual é a conta. Temos que regular os percentuais para o conjunto da mobilidade.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Max Maciel é sempre combatente e tem um trabalho fantástico na área de mobilidade.

Deputado Max Maciel, eu não vou entrar no mérito de que todos os governos passados, de direita ou de esquerda, tiveram problemas no transporte. Sempre temos problemas nessa área.

Eu não posso deixar de ressaltar que o atual governo é um dos que mais investem em ciclovias. Em frente ao Park Shopping, já começou a obra de um sistema grandioso de ciclovias que vão interligar Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Pistão Sul e o centro de Taguatinga! Ninguém na história do Distrito Federal investiu tanto em ciclovias. Ciclovia é mobilidade. Ciclovia é alternativa. Este será o governo, na história, que vai interligar quase todo Distrito Federal por ciclovias.

É claro que existem problemas no transporte e nos repasses. O presidente Lula disse que vai fazer o Sistema Único de Mobilidade, como o Sistema Único de Saúde. Rogo a Deus que ele faça isso. Assim, acabaremos com o problema de todo o Brasil.

Deputado Max Maciel, vossa excelência poderá vir trabalhar de bicicleta porque haverá ciclovia da Ceilândia até a Câmara Legislativa!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não será maratona, porque vossa excelência tem físico exemplar e pode fazer isso. Eu e o deputado Chico Vigilante, que já somos idosos, não conseguimos fazer isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, confirmo as palavras do deputado Hermeto com relação às ciclovias.

Na segunda-feira, confirmamos com o Valter Casimiro, com o Secretário de Obras e com representante do DER, que a BR-020 receberá ciclovia. A obra da terceira faixa da BR-020 estará acompanhada de uma ciclovia. São importantes as ciclovias em nossas vias.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou falar porque gosto de explicar para a população o que nós parlamentares estamos apreciando.

O crédito, no valor de R$55.654.257, destina-se à manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público. A despesa será custeada por recurso oriundo de depósito abandonado, que pode ser dinheiro ou objeto de valor.

Presidente, primeiramente, é preciso olhar o Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023, que fixa os prazos de validade dos cartões do Sistema de Bilhetagem Automática. O prazo será de 1 a 5 anos para os transferidos ao Cartão Mobilidade e de 2 anos para os demais.

Presidente, eu não participei da negociação desse decreto, mas vossa excelência se lembrou de quem participou. Aceitaram o decreto. Portanto, ninguém venha dizer que o governo – que eu combato – está metendo a mão, porque não é verdade. Aceitaram o decreto; eu não participei dele, e o decreto está aí.

Conforme o projeto, a receita a ser incorporada à LOA advém de créditos abandonados, assim considerados aqueles cujo prazo de validade já venceu, como, por exemplo, o dinheiro inserido no cartão até 2019. Portanto, aceitaram o decreto. Está aí o decreto, está aí o resultado do decreto.

Segundo o Código Civil, art. 1.237, a coisa abandonada pertence ao município. É o que está escrito no decreto. Portanto, é preciso ver o que se encontra abandonado pelo próprio usuário. De acordo com o decreto, esse dinheiro pertence ao Distrito Federal.

Portanto, presidente, para que não haja mais nenhuma controvérsia, vou apresentar amanhã – já pedi para o Willemann preparar – um projeto que diz para onde vai esse recurso daqui para frente. Assim, saberemos para onde vai esse dinheiro. A partir daí, o governo não poderá mais fazer esse tipo de remanejamento. Eu não faço discurso; faço as coisas do jeito que devem ser feitas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero voltar a uma discussão que considero bem importante para esta casa sobre a transparência na administração do recurso que vai para o nosso sistema de transporte público no Distrito Federal.

Quero lembrar aos deputados da pandemia de covid-19. Durante a pandemia, os usuários pararam de usar boa parte do transporte público. Inclusive, o passe livre estudantil, que era repassado para as empresas de transporte, deixou de ser utilizado. Em tese, elas pararam de receber, porque não houve uso do passe livre pelos estudantes. Mas, mesmo assim, no final do ano, a Câmara Legislativa e o governador enviaram um crédito, repassaram para todas as empresas o mesmo valor do passe.

Isso é um negócio sem transparência e ganha-ganha: se prestam o serviço, ganham; se não prestam, também ganham, pois, neste caso, o serviço não foi utilizado. Essa é só uma demonstração, presidente, da dificuldade que temos na transparência. Tudo é equilíbrio do sistema.

Como o deputado Max Maciel falou, equilíbrio do sistema não explica para a população os ganhos desse sistema de transporte, porque quem administra e quem tem os reais dados sobre o sistema de transporte são as próprias empresas.

Então, nem vou fazer o debate agora dos R$50 milhões dos cartões dos indivíduos. É mais um repasse sendo feito para as empresas de transporte público do DF, que, do meu ponto de vista, não prestam contas devidamente à sociedade e ao poder público. Há omissão do poder público em apurar esses dados do nosso sistema de transporte. Queremos tarifa zero. Queremos subsídio para a população usar um transporte público de qualidade. Não adianta alguns deputados falarem só sobre ciclovias e não se lembrarem do sucateamento sistemático da nossa empresa Metrô-DF, presidente. Há um sucateamento da empresa Metrô-DF. Quantas vezes os trens pararam por falta de manutenção?

A população demanda um metrô de qualidade ou novos modais de transporte público nesta cidade, que não são, de fato, implementados.

O transporte é um problema da cidade. Precisamos tirar a administração das empresas e devolvê-la ao GDF, inclusive trazendo os dados para a Câmara Legislativa do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Fábio Félix.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.058/2025.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente peço que a votação desse projeto seja nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria apenas dizer mais uma coisa.

Quem quiser resgatar na imprensa, saberá que eu me sentei com o Gustavo e nós dissemos “não” a esse decreto.

Nós apresentamos o projeto de decreto legislativo para derrotar o decreto naquela época. O governo é que disse que apresentaria um decreto para regular isso. Só que os usuários não foram avisados da forma como deveriam.

Eu mostrei aqui, na semana passada, que os aplicativos do BRB nem sequer tinham essa informação. Essa informação entrou segunda-feira no aplicativo, presidente.

Nós não estamos querendo atrapalhar nada, porque transporte público é direito constitucional, graças à deputada Erundina, do PSOL, que, desde 2015, apresentou esse projeto. O Sistema Único de Mobilidade é um projeto de autoria da deputada Erundina, o qual tramita no Congresso Nacional.

Nesta casa, nós apresentamos ao Governo do DF – pactuando, inclusive, num diálogo franco com a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – a criação, deputado Robério Negreiros, do Fundo de Mobilidade, porque dinheiro tem que ter lastro. Além de lastro, tem que se dizer para onde vai o dinheiro.

Inclusive, na época, salvo engano, o deputado Ricardo Vale sugeriu que o projeto fosse apresentado explicitando-se para onde seriam destinadas as percentagens. Não sei se foi apresentado, deputado – deve estar no sistema da CLDF –, ou se vai ser apresentado, mas eu lembro que esse projeto foi escrito por vossa excelência.

Presidente, nós entregamos um monte de projetos ao Executivo para que fosse feita a coisa legal. O fundo criava as receitas acessórias, dizia de onde viria o dinheiro e para onde ele iria.

O que não dá é dizer que vai para um chamado equilíbrio econômico-financeiro do sistema, mas ninguém diz como nós chegamos a essa conta. Se os usuários estão embarcando, estão pagando vale-transporte, como nós mostramos aqui, com dinheiro, aí existe o equilíbrio da tarifa técnica.

Presidente, para encerrar essa discussão, peço que a votação seja nominal.

O Ministério Público já notificou o GDF porque tarifa técnica só pode ser regulada por lei, e até agora o governo não apresentou a lei para regular a tarifa técnica.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis e 3 votos contrários. Houve 5 ausências.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Foram proferidos pareceres favoráveis das comissões.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem nós dissemos que iríamos votar a favor hoje, só que verificamos melhor esse projeto. É importante que todos os deputados presentes tomem conhecimento de que essa alteração que está acontecendo ali no Setor de Indústria e Abastecimento envolve aquele espaço onde era o Carrefour Norte, que agora é Leroy Merlin. Estão criando ali, presidente, uma área de habitação.

Isso precisa ser discutido de uma forma melhor com a sociedade. Aquilo ali tem que ser uma área de desenvolvimento econômico para geração de emprego. Não pode, presidente, ser área para habitação.

Portanto, eu sugiro a vossa excelência que retire esse projeto de pauta para discutirmos melhor essa situação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, atendo a sugestão de vossa excelência, até porque o secretário Marcelo não está presente e é ele quem pode nos dar essa informação. Mais cedo, eu, inclusive, indaguei-lhe sobre isso. Ele disse que não há criação de habitação neste momento. É importante que ele esteja aqui para tirar essa dúvida. O deputado Fábio Félix está dizendo que há, sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu estou afirmando que há. Nós estudamos o projeto. O projeto está criando uma parte... Presidente, uma parte continua comércio, e o restante, habitação. Aquilo ali está nas imediações do Parque Nacional de Brasília, da Água Mineral.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por coincidência, acabei de ligar para o secretário para tirar uma dúvida do deputado Robério Negreiros com relação a outro projeto. Então, o que nós vamos fazer? Retiraremos esse projeto até o secretário chegar. Se ele conseguir esclarecer o que há de fato e se os deputados concordarem... Há um acordo para votar. Eu precisaria submeter novamente para que os deputados, os líderes, então, retirem. Conforme foi dito pelo deputado Chico Vigilante, ontem houve um acordo para que o projeto fosse votado. Então, precisamos agora consultar novamente os líderes para que seja retirado.

Eu já estou retirando o projeto da pauta neste momento. Ele não vai ser votado agora, o que não impede que os deputados possam se manifestar com relação a ele. Então, solicito que esse projeto seja retirado.

Não estamos retirando-o da pauta. Estamos sobrestando-o até o secretário chegar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é só para refletirmos um pouco sobre essas mudanças que estamos fazendo na Luos. Vez ou outra, chega um projeto do governo fazendo modificações que não são pontuais, são significativas.

Eu lembro, lá atrás, quando debatemos a mudança de destinação do SIG, que aquilo tinha impacto enorme. E houve uma longa discussão nesta casa, com audiência pública, ouvindo a comunidade, ouvindo os setores empresariais que atuam lá, para as mudanças. A mesma coisa foi no Setor Comercial Sul.

Agora, aqui estamos aprovando, da noite para o dia, mudanças em áreas estratégicas, onde existem grandes lojas, indústrias, áreas de lazer, cultura, entretenimento, e autorizando, como o deputado Chico Vigilante falou, moradia no meio. Então, estamos criando ali um Frankenstein dentro dos bairros que já têm definição prevista em lei sem uma devida discussão. Isso gera uma preocupação política muito grande, gera uma insegurança jurídica para o empresário que faz investimento e para a pessoa que mora na região também. Há uma preocupação sobre isso.

Essas mudanças exigem uma discussão mais qualificada, inclusive com a participação da comunidade, para não realizarmos um monte de gambiarras na Luos sem o devido debate. Essa é uma preocupação.

Não estou me referindo especificamente ao mérito do projeto, mas existe uma preocupação geral na cidade, porque, a partir do momento em que houver mais moradias na região, em que se autorizarem mais locais para moradia, as indústrias serão expulsas, assim como as casas de eventos e festas.

Precisamos pensar em qual cidade queremos. Essa reflexão não pode ser feita de forma fragmentada e sem debate com a população. Essa é a preocupação.

Fez bem vossa excelência em retirar, neste momento, a matéria de pauta, para que possamos buscar mais informações. Acredito que o mais correto seria deixar a discussão e votação dessa matéria para o retorno do ano legislativo, em 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Momentaneamente, a matéria está retirada.

Se for essa a vontade dos parlamentares, assim o faremos.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acordamos que esse projeto ficaria para a próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. A apreciação deste projeto foi acordada na semana passada, e a apreciação dele havia sido acordada para ocorrer ontem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não. Ontem nós acordamos que a apreciação dele ficaria para a próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que não, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É que estamos meio tontos, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu, sinceramente, não me lembro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, o secretário concordou.

Sei disso porque há uma emenda de minha autoria para ajustar a matéria. O secretário concordou com que a apreciação do projeto ficasse para a próxima semana.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Jaqueline Silva está afirmando que foi acordado para ele ser apreciado na próxima semana mesmo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência é testemunha de que eu não invento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, a bem da verdade, eu estava em dúvida. Realmente, é muita informação. Eu não lembrava se o acordo havia sido feito no início da semana passada ou se na data de ontem. A deputada Jaqueline Silva me lembrou de que havia sido ontem. Lembro que vossa excelência disse que havia acordo para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, mas que não havia para o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quanto ao projeto que trata do Reurb, realmente, o secretário Marcelo concordou em votá-lo na terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o que o deputado Chico Vigilante falou.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – O deputado Chico Vigilante tem razão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me lembrava da proposta do deputado Chico Vigilante, mas não lembrava se ela havia sido feita ontem ou na semana passada. O deputado Chico Vigilante esclareceu, juntamente com a deputada Jaqueline Silva e, agora, o deputado Hermeto, que, de fato, há acordo para a apreciação da matéria na próxima semana.

Acolhendo a solicitação do deputado Chico Vigilante, que recebeu concordância dos demais parlamentares, retiro de pauta o projeto, colocando-o na ordem do dia da próxima terça-feira, dia 9 de dezembro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ontem, alguns parlamentares não estavam presentes. Por isso, não votamos os projetos de autoria do deputado Ricardo Vale, da deputada Jaqueline Silva e do deputado Robério Negreiros, matérias que serão incluídas para apreciação, a pedido de suas excelências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Foi aprovado o parecer favorável da CDC, na forma do substitutivo. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Presidente, somos pela aprovação, na forma da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 740/2023, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 740/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Foram aprovados os pareceres da CTMU e da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 963/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

O projeto de lei visa reduzir o orçamento de investimento das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal, Ceasa, e da CEB Geração S.A., no valor de R$6.185.000. Esse montante será remanejado para o orçamento de dispêndio para o atendimento do custeio das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal no valor de R$3.500.000, e da CEB Geração S.A., no valor de R$2.685.000.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.060/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

O projeto de lei visa estabelecer a remissão dos créditos tributários de IPTU já constituídos e a anistia das multas, dos juros de mora ainda não constituídos relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2015 e a data da publicação da norma.

A proposta não autoriza restituição ou compensação de valores eventualmente pagos. Mantém a obrigatoriedade e o cumprimento das demais exigências legais e preserva integralmente as atividades de administração e fiscalização tributária.

A matéria está acompanhada de estimativa do impacto, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e atende às normas orçamentárias vigentes, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Adotando como relatório o que o deputado Eduardo Pedrosa acabou de expor e não havendo nenhum vício de regimentalidade, legalidade e constitucionalidade, o parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.063/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Lembro que são necessários 16 votos favoráveis.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei nº 2.063/2025 está aprovado com 20 votos favoráveis e 4 ausências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda em comissão. A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com fundamento no art. 74 do Regimento Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.988/2025, com a rejeição da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com a rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto e inadmissibilidade da emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou pedindo destaque da emenda e vou discuti-la.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, gostaria que os nobres relatores que rejeitaram a emenda lessem o teor dela. Tenho certeza de que vão concordar com ela. Acredito que o governo também irá concordar.

O que estamos dizendo?

“Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.”

Veja, nobre relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o que detectamos no projeto encaminhado pelo governo – e no ano passado ocorreu a mesma coisa: temos, por exemplo, o Induscar/Millennium, fabricado em 2024, com aumento de 244% no IPVA; outro veículo de 2024, com 229%; outro Induscar, com 188%; um Higer Azure, elétrico, com 176%; um Volvo/Induscar Millennium, com 148% de aumento; um Volvo Paradiso, de 2022, com 110% de aumento.

Qual é a justificativa para esses aumentos? Isso foi detectado e está comprovado. Portanto, rejeitar a emenda significa deixar que esses proprietários paguem até 244% de aumento no IPVA.

Acredito que os deputados e relatores não leram a emenda, não prestaram atenção à planilha encaminhada pelo governo. Nós tiramos o texto do cálculo do próprio governo e estamos provando os aumentos. Olhem o exemplo do que aconteceu no ano passado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria que o deputado Chico Vigilante lesse a emenda.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, a incidência vai ocorrer nesses veículos tipo motor home, comprados por sertanejos. São carros de rico, valorizados. Não há risco de a população mais humilde pagar por isso. Esses caboclos que têm veículos caros, como o Induscar Millennium, têm dinheiro para isso. Não vão se incomodar em pagar.

Para completar, eu não podia deixar de compartilhar um fato com os meus amigos deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel. Hoje de manhã, assisti a uma reportagem tão bonita na TV Globo, mas tão bonita, que lembrei de vossas excelências. A TV Globo, no Bom Dia DF, fez um elogio à nova rodoviária. Mostrou, presidente – já que estamos falando de transporte –, a sala do autista, aonde a mãe podia levar sua criança para trocar fralda, fazer a higiene, em um local espaçoso, limpo e cheiroso. Ela não mostrou a escada rolante que não funcionava! Ela não mostrou o elevador que não funcionava! Ela mostrou algo lindo hoje. Parabéns, TV Globo!

Quantas reportagens essa emissora fez em que dizia que a rodoviária não funcionava?! Hoje, ela mostrou algo que nem no Brasil existe direito: a sala do autista. Uma mãe colocou o filho nesse espaço para que ele pudesse se acalmar com música suave e brinquedos sensoriais.

Então, esta é a nova Rodoviária do Plano Piloto, e vossas excelências têm que visitá-la para ver como ela está.

Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas reforçar o pedido para que o deputado Chico Vigilante leia a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, emenda ao Projeto de Lei nº 1.988/2025, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Adite-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe o seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.

Justificação.

Em linhas gerais, na proposta do governo, há um aumento médio de 1,72% nos valores da pauta para o exercício de 2026, em relação ao IPVA pago neste ano de 2025, mas há casos em que o IPVA vai triplicar de valor, segundo dados encaminhados pelo próprio GDF.

E aí vêm as comparações.

Ônibus: Induscar/Millennium El U, gasolina, 2024, 244% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2024, 229% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2023, 188% de aumento no imposto; Induscar/Millennium, elétrico, 2023, 186,35% de aumento no imposto; Higer Azure A12BR, elétrico, 176% de aumento no imposto; Volvo Induscar/Millennium, 148% de aumento no imposto; Volvo/Mpolo Paradiso, 110% de aumento no imposto; I/Ankai OE9, elétrico, 108% de aumento no imposto. Há ainda outros veículos e, por último, um Brazcar Nelore, com 91% de aumento no imposto.

Portanto, presidente, estamos mostrando que há aumento. Eu não sei se é carro de pobre ou de rico; o que estou mostrando é que há aumento – é isso que está sendo dito –, além do aumento geral, quando comparado com 2025, de 1,72%. Esse é o sentido.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o secretário Marcelo Vaz é um homem bem consciente, assim como o secretário da Casa Civil e vossa excelência, então vamos retirar esse projeto do SIA de pauta, para que possamos discuti-lo. No ano que vem, iremos votá-lo, se for o caso, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, em nome da transparência, o secretário Marcelo Vaz e o secretário Gustavo Rocha – acabei de falar com ele ao telefone – pediram que fosse esclarecido aos deputados o teor do projeto e o sentimento do Executivo com relação a isso.

Como não há tempo para uma discussão ampla até a semana que vem, sugerimos que o projeto seja retirado de pauta. Se der para incluí-lo agora, ótimo! Senão, no ano que vem, haverá tempo para votá-lo. Não há nenhuma sangria desatada.

Assim, atendendo ao pedido do nosso líder do governo, o deputado Hermeto, e tendo em vista a manifestação dos secretários Gustavo Rocha e Marcelo Vaz, o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 fica retirado de pauta.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu tenho uma dúvida. Na justificação da emenda proposta pela bancada do PT – talvez o deputado Eduardo Pedrosa possa me ajudar –, que nós inadmitimos tanto na CEOF quanto na CCJ, o PT coloca – parece-me que é a justificação do governo também – que há um aumento médio de 1,72% nos valores da pauta para o exercício de 2026.

Esse é o aumento da tabela Fipe dos veículos? Os veículos tiveram um aumento de 1,72% na tabela Fipe, o que quer dizer que o cidadão do Distrito Federal vai ter a proteção desse valor em casos de sinistro, seguro etc., e, por via de consequência, esse aumento vai refletir no IPVA, é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, isso ficou esclarecido. Eu acho que a população do Distrito Federal deve entender isso também, porque não se trata de aumento de impostos, mas de uma adequação percentual em decorrência do aumento do valor do carro pela tabela Fipe...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – É, mas aí é uma escolha que nós, como legisladores, temos que fazer.

Se o valor da tabela Fipe é o que vale para o seguro do carro, por exemplo, quando há o acidente com o carro e há perda total – quando o segurado recebe o valor da tabela Fipe –, esse é o valor que adotamos também para fins de IPVA. É o que o governo está adotando. Parece-me que a população precisa entender isso que está sendo votado aqui.

Presidente, eu mantenho o meu posicionamento. Achei que eram só os veículos emplacados em 2024, mas, se são todos, toda a tabela seria afetada.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, dos veículos que foram elencados na emenda, pelo menos 7 são elétricos e não pagam IPVA. Alguns outros foram fabricados em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e também não pagam IPVA. Então, eu gostaria de deixar claro que, dos 17 veículos elencados, apenas 2 pagam IPVA.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quem disse que esses veículos pagam IPVA não fomos nós da bancada do PT. Quem disse isso foi o governo. Isso foi extraído do projeto encaminhado pelo governo. É o governo que está dizendo que esse povo paga IPVA. Se o governo está mandando informação errada para esta casa, a culpa não é nossa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A tabela Fipe é a referência para o cálculo. Pela nossa lei, esses veículos não pagam IPVA.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Foram eles que disseram que pagam.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Porque eles mandaram a tabela Fipe, deputado Chico Vigilante. Só estou deixando a informação clara e explicando de maneira mais didática.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação os pareceres com a emenda destacada.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.988/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A votação da Emenda nº 1, destacada, será pelo processo nominal.

Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a emenda destacada.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a orientação do líder do governo é “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

A emenda foi rejeitada com 15 votos contrários, 5 votos favoráveis e 4 ausências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Ao analisar a proposição, observam-se as exigências formais e materiais.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.062/2025, na forma da Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva, pois sou autor de uma emenda que inclui as pessoas com síndrome de Down neste programa do Bolsa Atleta, para que elas possam receber este benefício. Nós temos atuado nesta causa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Isso é mais do que justo.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Presidente, o projeto de lei propõe ampliação do programa Bolsa Atleta para pessoas com deficiência, aumentando de 20 para 30 as modalidades contempladas, sendo 21 paraolímpicas e 9 subolímpicas.

A proposta está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de disponibilidade orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante disso, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto, acatando as emendas.

Senhor presidente, esse é o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

Esta comissão é pela admissibilidade, acatando as emendas apresentadas.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.062/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos uma emenda que foi acatada. Esse projeto demorou 1 ano e 2 meses para chegar à Câmara Legislativa. Ele não veio nem a passo de tartaruga, pois foi apresentado em setembro de 2024. Somente agora o projeto conseguiu chegar a esta casa. Portanto, os valores do programa Bolsa Atleta estavam defasados. Por isso apresentamos a emenda para atualizar os valores.

Agora há de se perguntar por que demorou tanto tempo para que esse projeto chegasse à Câmara Legislativa. Na verdade, os atletas ficaram 1 ano e 2 meses sem que houvesse o reajuste em suas bolsas, já que o projeto levou esse tempo todo para vir da Secretaria de Esporte até a Câmara Legislativa. Quero descobrir que tipo de animal transportou esse projeto até aqui, para que eu não passe perto dele, porque deve ser vagaroso demais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um apelo aos relatores das comissões para que acatem uma emenda de nossa autoria que fixa o valor do IPTU no mesmo valor do ano passado. O IPTU está tendo um aumento de 5,95% em relação ao ano passado.

Nós sabemos que há milhares de pessoas que não estão pagando IPTU. Elas não estão pagando porque não podem. Ninguém acumula dívida se tem condições de pagá-las. Poucos trabalhadores, a não ser as forças policiais, graças ao presidente Lula, tiveram aumento nos salários. Não é correto esse aumento no IPTU.

Faço um apelo às comissões que acatem a emenda de nossa autoria. Nós estamos propondo que seja mantido o valor venal do ano passado. Caso a emenda não seja acatada, não restará alternativa à nossa bancada senão votar contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na comissão. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade do projeto, com rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, só um minuto, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O tempo que vossa excelência entender necessário.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Enquanto isso, presidente, peço ao deputado Chico Vigilante que leia a emenda, por favor. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência vai ler a emenda?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda é muito clara: fixa que o valor a ser pago em 2026 seja o mesmo de 2025. Por exemplo, se eu paguei, lá na minha casa, no P Sul, digamos, R$1 mil de IPTU, que eu pague o mesmo valor no próximo ano. Eu não tive aumento de salário para… Presidente, existem milhares e milhares de pessoas que não estão pagando IPTU. São milhares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade do projeto e rejeitamos a emenda apresentada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados. Houve os votos contrários do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.989/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, nós estamos votando aqui o aumento do IPTU para a população do Distrito Federal, como já foi falado pelo deputado Chico Vigilante. Acabou de sair mais uma pesquisa que aponta o DF como a unidade da Federação mais desigual do país, além do aumento do desemprego e da estagnação da renda média da população. Então, estamos propondo, a partir da proposta do Governo do Distrito Federal, mais um sacrifício no próximo ano para a população desta cidade, que será o aumento do IPTU.

Nesta casa, nossa bancada tem feito esse apelo. Nosso mandato, inclusive, possui 2 proposições em tramitação para garantir o IPTU social: a isenção do IPTU, deputado Ricardo Vale, para aquela parcela da população cujos imóveis têm valor mais baixo, para quem possui renda menor, já que aqui anistiamos o imposto de muita gente nesta cidade, principalmente do andar de cima.

Não estamos propondo uma emenda que prevê a isenção do IPTU para uma parcela da população – o que, a meu ver, deveria ser votado aqui –, como já propusemos em vários momentos; o que estamos propondo agora é que o IPTU não seja reajustado, que as pessoas paguem o mesmo valor que pagaram neste ano. O Estado vai continuar arrecadando, mas sem impor um novo sacrifício às famílias do Distrito Federal. Esse é o apelo que estamos fazendo.

Por esse motivo, sem a aprovação da nossa emenda, votaremos contra o aumento do IPTU para a população do Distrito Federal, pois entendemos que ela não merece mais esse sacrifício no dia a dia e no planejamento econômico familiar, que já está bastante difícil, presidente. Reforçamos o apelo para que nossa emenda seja aprovada. Caso contrário, votaremos contra o aumento, no próximo ano, do IPTU para o povo do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo está propondo, na proposta orçamentária de 2026, uma isenção fiscal de R$9.133.240.922. Vou repetir o número: R$9.133.240.922. Isso é para o andar de cima, para as pessoas que deveriam efetivamente pagar imposto. As nossas taquígrafas, que estão aqui, não têm isenção. Eu, que ganho relativamente bem, não tenho isenção. O deputado Thiago Manzoni, que está aqui, não tem isenção. Mas o andar de cima tem.

Estamos propondo o mínimo de justiça social: que pelo menos para essas pessoas não incida o aumento que o governo está propondo no IPTU de pouco mais de 5%.

Milhares de pessoas não conseguiram pagar IPTU nem IPVA porque não dão conta. O governo, então, inscreve essas pessoas na dívida ativa e entra na justiça para cobrar. E aí acontece uma das maiores injustiças no Distrito Federal: quando perdemos a ação, além de pagar o valor ao governo, ainda somos obrigados a pagar honorários aos procuradores do Governo do Distrito Federal. Deputado Gabriel Magno, isso é a coisa mais injusta que existe! O governo entra na justiça, e a pessoa é obrigada a pagar, senão vão leiloar a casa da dona Maria, da dona Josefa, da dona Joaquina. Além de quitar a dívida, ainda têm que ser pagos honorários aos procuradores do Governo do Distrito Federal, que ganham muito bem e não topam fazer acordo. Basta verificar agora, na execução da multa do Sinpro-DF, quando eles não aceitaram o acordo porque irão receber honorários – honorários que, inclusive, foram aprovados por esta Câmara Legislativa, o que é um verdadeiro absurdo.

Preste atenção você que assiste a nós: eles entram na justiça, executam a pessoa para cobrar a dívida e, além de tudo, a pessoa ainda é obrigada a pagar honorários para que possa quitar a dívida. Há injustiça maior do que essa? Portanto, peço à bancada do governo aqui presente que tenha o mínimo de humanidade.

Neste momento, deveríamos estar discutindo o IPTU progressivo. Não é correto que a dona Maria, moradora da expansão do Setor O, pague proporcionalmente mais IPTU do que um milionário residente no Sudoeste ou no Noroeste que mora em um apartamento de R$16 milhões. Dona Maria, que tem um casebre de baixo valor, paga proporcionalmente mais imposto do que o milionário que vive no Noroeste. Isso é uma injustiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

Ressalvado o destaque.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa bancada pelo voto “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa bancada pelo voto “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Foi aprovado.

Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a emenda destacada.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, peço voto “sim” para a emenda porque ela promove justiça tributária.

Desde já, agradeço o voto do deputado Thiago Manzoni, que votou “não” ao projeto e me garantiu que votará “sim” à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, votei “não” ao projeto e votarei “sim” à emenda, discordando frontalmente das justificativas apresentadas pelo deputado Chico Vigilante e pelo deputado Gabriel Magno.

A meu ver, todos nós já pagamos muitos tributos, e aumentá-los dessa maneira faz com que a economia fique estagnada, gerando desemprego e atrapalhando a vida das pessoas que mais precisam. Acabamos de votar aqui o aumento do IPVA; agora estamos votando o aumento do IPTU. Eu me reservo o direito de votar contra, porque entendo que a base de cálculo do IPTU deve ser mantida, do contrário, prejudica demais a vida do cidadão comum.

Portanto, discordo das justificativas do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno e me reservo o direito de votar contra o projeto, tanto mais quando o resultado da votação aponta uma vitória do governo.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, eu queria fazer só uma colocação quanto à fala do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Só um adendo, deputado Robério Negreiros. Eu disse “tanto mais” tendo em vista que o projeto teve vitória do governo – sem o meu voto, lógico.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Eu queria dizer que nós não estamos votando aumento de imposto. Nós estamos fazendo a correção da inflação. Se o governo não tiver a correção da inflação, ele não consegue dar aumento para servidor, a conta não fecha. Então, fica difícil em relação a isso.

Minha colocação é para que a população entenda que o que está ocorrendo é a correção da inflação, como é feito nos governos da esquerda. Foi feito dessa maneira; o deputado Chico Vigilante, como líder do governo na época, aprovou também. Que fique bem claro que o governo não está aumentando, ele está corrigindo o valor baseado na inflação, assim como os trabalhadores têm direito, os servidores têm direito, com relação à data-base.

É isso que importa a população entender. Se houvesse aumento de imposto, de forma literal, eu também votaria contra. Nesse caso, é apenas uma correção da inflação. Senão, a conta não fecha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Robério Negreiros, parabéns pela colocação de vossa excelência.

Os servidores tiveram aumento de salário de 18%, os professores tiveram aumento. Tudo é corrigido, até nosso salário foi corrigido. Então, não faz sentido não fazer a correção. Vossa excelência falou bem: a conta não fecha.

Com todo respeito ao deputado Thiago Manzoni, por quem eu tenho a maior admiração, ninguém está votando a favor do aumento de IPTU, é apenas a correção. Quem paga aluguel tem correção, quem recebe tem correção, quem trabalha tem correção. É a mesma coisa.

Vossa excelência foi certeiro. Eu não costumo muito concordar com vossa excelência, mas vossa excelência foi direto ao ponto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, respeito muito as ponderações que o deputado Robério Negreiros fez e, logo a seguir, as do deputado Hermeto. Sem querer entrar muito no mérito, o pior imposto que a nossa população paga é a inflação. A inflação corrói a capacidade aquisitiva da população brasileira. E o que nós estamos fazendo aqui é corrigir imposto pela inflação. Então, infelizmente, nós estamos penalizando 2 vezes.

É como eu falei, eu entendo que as contas públicas precisam fechar e eu entendo que o governo precisa fazer isso, mas, hoje, vai fazer isso sem o meu voto. Vai vencer a votação, mas eu vou me reservar o direito de votar contra.

Líder, deputado Hermeto, eu agradeço a compreensão. Hoje, neste projeto, eu não consigo votar com o governo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, essa discussão é muito importante. Por que eu estou falando? Está escrito aqui. O governo está com uma renúncia fiscal de R$9.133.240.922. Eu estou falando de mais de R$9 bilhões de renúncia fiscal! Portanto, poderia perfeitamente não fazer o reajuste que ele está fazendo de 5%. É a dona Maria, que tem um salãozinho de beleza, que vai pagar isso aqui. É o senhor Joaquim, que tem uma padaria, que, além do aluguel, a partir do dia 1º de janeiro, terá mais 5% de aumento do que ele tem de pagar. É o senhor Pedro, que tem uma oficinazinha de consertar carro, nos confins da Ceilândia, que vai pagar 5% a mais do IPTU, porque são eles que pagam, não é o dono do estabelecimento, não é o dono do prédio. Portanto, é disso que se trata.

O governo poderia perfeitamente ter feito uma discussão – aí, sim, seria uma discussão séria – sobre IPTU progressivo, em que as pessoas mais pobres não pagassem tanto. Não é justo nem correto que, proporcionalmente, um morador pobre do Itapoã pague mais IPTU do que um morador do Noroeste. Isso está errado e é contra isso que nós estamos nos insurgindo. É por isso que pedimos apoio para a nossa emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Robério Negreiros, que já foi líder do governo nessa legislatura, apresentou um comentário de que a conta não fecha. De fato, a conta do governo Ibaneis e Celina não fecha.

Em 2019, primeiro ano do governo, o orçamento desta cidade era de R$36 bilhões e tinha como renúncia fiscal para o andar de cima, para as grandes empresas, R$1,8 bilhão. Com R$36 bilhões de orçamento, foi assim que o governo Ibaneis pegou o DF. Para o ano que vem, na proposta da LOA – semana que vem será a votação –, o orçamento será de R$74 bilhões. O valor dobrou, muito em virtude do aumento vigoroso, nos últimos anos, do Fundo Constitucional – aumento feito pelo governo federal, do presidente Lula. Só que a renúncia fiscal vai para R$10 bilhões. O orçamento da cidade dobrou e a renúncia de imposto para o andar de cima foi multiplicada por 5.

A conta não fecha, deputado Robério Negreiros, porque o serviço público desta cidade não melhorou. O vencimento dos servidores públicos da educação, da saúde e da assistência social não acompanhou esse aumento. De fato, a conta não está fechando, porque a política habitacional não avançou e continua a política do trator.

O Tribunal de Contas, presidente, acabou de fazer um alerta para o governador desta cidade, dizendo que o DF pode não cumprir o mínimo constitucional de 25% na educação, pois encerrou o quarto bimestre abaixo: R$125 milhões.

De fato, eu concordo com o deputado Robério Negreiros: a conta não fecha. Para onde está indo o dinheiro desta cidade? Está indo para os amigos, o escândalo do Banco Master.

O que nós estamos pedindo é que a população não pague a conta que não está fechando, deputado Robério Negreiros, com mais um aumento de imposto: o IPTU. Estamos pedindo só isto: que não se corrija esse imposto e que a população não pague o preço caro que tem sido a vida no DF – segundo a notícia, é o estado mais desigual do Brasil, presidente, graças ao governo Ibaneis e Celina. De fato, a conta não está fechando, porque a população está pagando mais caro.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Pedi a fala para dar 2 notícias boas.

Acabei de receber uma informação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Barcelos. Ele atendeu a uma solicitação que nós fizemos por meio de uma indicação. Aconteceu, final de semana passado, a primeira prova do concurso do Corpo de Bombeiros, e já saiu o gabarito. Há um pleito dos concurseiros no sentido de se aumentar o número de correções da prova de redação. O comandante acabou de me informar que irá aumentar o número das correções. Isso atende a uma necessidade não só dos concurseiros, porque vai permitir que tenhamos um maior aproveitamento desse concurso.

Outra demanda que o comandante atende também é com relação à prorrogação da validade do concurso. O edital publicou inicialmente que o concurso teria a validade de 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano. Agora, ele passa a valer por 18 meses, com a possibilidade de renovação por mais 18 meses. Gostaria de agradecer ao comandante-geral e ao governador Ibaneis Rocha, que autorizou a realização desse concurso.

Trago, também, outra notícia maravilhosa do comandante, que acaba de publicar a promoção dos praças do Corpo de Bombeiros. São 491 promoções, por meio de uma redução de interstício que o governador também concedeu. Neste ano de 2025 quebramos o recorde do ano passado de 2.800 promoções.

O governador Ibaneis Rocha tem reconhecido nossas forças de segurança, em especial, neste momento, o Corpo de Bombeiros. Meu agradecimento ao governador Ibaneis Rocha, nosso agradecimento ao comandante, coronel Barcelos, e meus parabéns a todos os promovidos. Desejo boa sorte àqueles que querem fazer parte da família bombeiro militar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, tenho muito respeito pelo deputado Chico Vigilante e pelo ex-governador Agnelo. Também fiz parte, como administrador, todos sabem, pela composição do MDB. Eu sempre fui do MDB.

Em 2012, houve recomposição – não vou chamar de aumento, porque poderia dizer que era aumento, mas não foi –, correção de 7,39%. Em 2013, 5,39%. A CLDF aprovou um congelamento para que não fosse possível fazer o reajuste, a correção. O governador vetou. Vetou, deputado Chico Vigilante. O governo do qual vossa excelência foi líder, com todo respeito.

Então, houve, sim, recomposição da inflação do período, não aumento. Tenho muito respeito pelo governador Agnelo, mas não houve aumento. Houve apenas correção, recomposição da inflação do período. Portanto, não podemos ter 2 pesos e 2 medidas. Agora, vossas excelências estão na oposição e esquecem que um dia foram situação. Está comprovado aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante pontuar, deputado Hermeto, que, se hoje o governo propõe que só haja correção pela inflação, é porque nós, bancada do Partido dos Trabalhadores, durante o governo Rollemberg, impusemos isso. Tem gente que hoje está aí, mas era da base do Rollemberg e posa hoje de... não é? Vossa excelência não era, eu também não era, o deputado Wellington Luiz não era. Fomos nós que impusemos isso na época do Rollemberg. Nunca deixamos aumentar acima da inflação, porque ele sempre quis aumentar. Só que nós evoluímos. Hoje, queremos que fique abaixo da correção da inflação.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, fui citado – não nominalmente, mas a carapuça serviu. Já falei e repito: todos nós temos obrigação de evoluir, e eu evoluí. Já fui do PSB, fiz parte da base do governador Rollemberg, e evoluí. Pena que outros não evoluíram para a direita, mas tudo bem.

Aproveito para agradecer aos colegas parlamentares que derrubaram o veto a um projeto de minha autoria, que “dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Esse projeto é extremamente técnico e trata da responsabilidade objetiva do Estado. Quando um agente de polícia dirige uma viatura e, numa perseguição, se envolve em um acidente, não é o agente Wellington Luiz, é o Estado. Quando um bombeiro ou um policial dirige uma viatura ou utiliza um equipamento, não é o indivíduo, é o Estado.

O projeto estabelece que, quando não há dolo, mas pode haver culpa, o Estado deve se responsabilizar. Não se pode falar em responsabilizar individualmente, principalmente no Corpo de Bombeiros, que possui viaturas de R$2 milhões, R$3 milhões. Não dá para responsabilizar o agente público naquele momento; o Estado tem que assumir. Repito: quando houver dolo, o indivíduo responderá em tomada de contas e deverá reparar o dano ao Estado; mas, quando não houver dolo, apenas culpa, ou quando houver o afã de salvar e cuidar da sociedade, o Estado deve se responsabilizar.

Esse projeto fala sobre isso. É uma grande entrega, principalmente para os agentes de segurança – policiais civis, bombeiros militares e policiais militares –, mas também abrange servidores da educação, da saúde e demais áreas.

Quero agradecer, mais uma vez, a todos os parlamentares que contribuíram para a derrubada do veto e possibilitaram essa entrega aos nossos servidores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação a emenda destacada.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Vamos votar pela rejeição: “não”.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – Peço à bancada do PL que vote “não”.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Roosevelt Vilela, vossa excelência me autoriza a me abster?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Muito obrigado.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 5 votos favoráveis, 11 votos contrários e 1 abstenção.

A emenda destacada foi rejeitada.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu havia afirmado há poucos minutos que votaria “sim” à emenda, mas, atendendo ao pedido do líder do governo, deputado Hermeto, e do líder do PL, deputado Roosevelt Vilela, eu me abstive.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, retificando o resultado da votação: houve 11 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções.

Incluo na ordem do dia, como extrapauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

Foi aprovado parecer da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

Foi aprovado o parecer favorável da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 5 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

Senhor presidente, considerando a trajetória do senhor Vítor de Abreu Corrêa, o reconhecimento público e notório dos relevantes serviços por ele prestados ao Distrito Federal, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quero agradecer aos colegas a aprovação da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao diretor do Senac, doutor Vítor.

Todos conhecem o trabalho do Vítor e sabem o empenho que ele tem tido por Brasília. A deputada Jaqueline Silva, o deputado Chico Vigilante e todos desta casa conhecem-no muito bem. O Vítor está levando o Senac e seus cursos profissionalizantes para todas as cidades, está modernizando o Senac, juntamente com a Fecomércio e seu diretor, José Aparecido. A concessão do título de cidadão honorário de Brasília será o reconhecimento ao trabalho do Vítor, frente ao Senac e em Brasília. O Vítor realiza um trabalho fantástico em Brasília.

Parabéns a todos. Meus colegas, obrigado por reconhecerem o trabalho do Senac, por intermédio do Vítor.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Quero parabenizar a Câmara Legislativa pela aprovação da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao Vítor.

Conheço o Vítor há bastante tempo. Realmente, ele é uma pessoa extraordinária e comprometida com a educação no Distrito Federal e, por isso, destinamos emendas ao Senac e aos seus cursos.

Parabéns ao Vítor.

Há algum deputado cearense neste plenário? Deputado Hermeto, o Ceará está de parabéns. Graças ao governo do presidente Lula, a partir de agora, a GM passa a fabricar carros elétricos no Ceará. A partir de agora, o Ceará terá carros elétricos.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Quero parabenizar o líder do governo, deputado Hermeto, por ter indicado o nosso amigo Vítor para receber o título de cidadão honorário de Brasília. O Vítor tem contribuído muito com as cidades de Planaltina e Arapoanga. Em fevereiro, o Senac, com seus cursos profissionalizantes, será inaugurado em Planaltina, no antigo Ginásio de Múltiplas Funções.

Deputado Hermeto, parabéns! Vítor, parabéns! Você é um menino de ouro!

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, quero parabenizar nosso líder, deputado Hermeto, pelo título de cidadão honorário de Brasília concedido ao Vítor.

Como já foi dito por todos, ele é um excelente técnico. Ele já ocupou cargos nos gabinetes e em vários lugares do Distrito Federal. Por onde ele passou, levou algo que admiro muito: seriedade e idoneidade. É um técnico que todos gostariam de ter ao lado. Por isso digo que a Fecomércio, com o José Aparecido, e o Senac, com o Vítor, que é diretor, estão muito bem representados.

Parabéns, Vítor. Parabéns, deputado Hermeto.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, aproveito para parabenizar nosso líder deputado Hermeto, homem inteligente, que está homenageando uma pessoa que merece o reconhecimento desta casa.

Eu tive a oportunidade não somente de conhecer o Vítor Corrêa, mas de tê-lo como nosso chefe de gabinete. Ele é uma pessoa maravilhosa, com um coração incrível e um homem que faz a diferença, não só no Distrito Federal, mas no país, por meio do Sistema S.

Enfim, parabenizo o deputado Hermeto, mais uma vez, e nosso nobre amigo Vítor Corrêa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, quero também parabenizar nosso líder, deputado Hermeto, e dizer que nosso amigo Vítor merece todo esse reconhecimento. Agradeço a ele o trabalho de excelência. O Vítor é um homem de luz e tem nos atendido muito bem em São Sebastião com o Senac, que está profissionalizando muitos alunos, preparando-os para a vida. Entendemos que a qualificação é tudo na vida das pessoas.

Nossa gratidão e, mais uma vez, parabéns, deputado Hermeto.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, só para reforçar o que todos já disseram. Sem querer ser repetitiva, quero falar da qualidade do Vítor. Ele desenvolve um belíssimo trabalho no Senac. Quando vamos a uma reunião e levamos a ele uma ideia, ele a transforma em 3 ou 4 ideias muito consistentes. Tenho feito esses elogios pessoalmente sempre que tenho oportunidade, mas eu não poderia perder a chance de falar publicamente do respeito, da admiração e da competência do trabalho que ele desenvolve no Senac.

Queremos levar um Senac ao Paranoá, para criar muitas oportunidades de formação para a juventude daquela região.

Vítor, sei que você vai tomar conhecimento dessas falas. Parabéns pelo trabalho que você desenvolve. Parabéns ao deputado Hermeto pela iniciativa do título de cidadão honorário de Brasília, que será uma grande entrega feita por esta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação em segundo turno dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.078/2025;

– Projeto de Lei nº 2.058/2025;

– Projeto de Lei nº 740/2023;

– Projeto de Lei nº 963/2024;

– Projeto de Lei nº 1.753/2021;

– Projeto de Lei nº 2.060/2025;

– Projeto de Lei nº 2.063/2025;

– Projeto de Lei nº 1.988/2025;

– Projeto de Lei nº 2.062/2025;

– Projeto de Lei nº 1.989/2025.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Ampar – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Arine – Área de Regularização de Interesse Específico

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caub - Combinado Agrourbano de Brasília

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CCO – Centro de Controle Operacional

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIR – Centros Interescolar de Robótica

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

GM – General Motors

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

LOA – Lei Orçamentária Anual

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PF – Polícia Federal

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SIG – Setor de Indústrias Gráficas

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

TRF – Tribunal Regional Federal

Viplan – Viação Planalto

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ato do Presidente Nº 652, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.684	MATHEUS LIMA MACEDO	00001-00006428/2023-32	ANALISTA LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO	APROVADO

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Ato do Presidente Nº 653, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.681	FRANCIANE MELEU FERREIRA	00001-00006452/2023-71	ANALISTA LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO	APROVADA

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Ato do Presidente Nº 655, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.687	MARIAMA MORENA ALVES AVALLONE	00001-00006315/2023-37	CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO	TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISTA	APROVADA

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Ato do Presidente Nº 657, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA	SERVIDOR	PROCESSO	CARGO	CATEGORIA	RESULTADO
23.686	CAMILA DE MEDEIROS ESCOBAR	00001-00006359/2023-67	ANALISTA LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO	APROVADA

 

 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

 

Portaria-DGP Nº 502, de 16 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00049644/2025-34, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 18 de novembro de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de aposentadoria voluntária do servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula 11.772-35, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018.

 

 

edilair silva sena

Diretor de Gestão de Pessoas

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051968/2025-32. Contrato nº 112/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a FISIOTERAPE - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., CNPJ: 10.666.995/0001-88. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Fisioterapia Uroginecológica. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03396; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 16/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Ana Terra Andrade Ribeiro.

 

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00052397/2025-53​​​​. Contratada: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA, SAÚDE INTEGRADA E BEM-ESTAR LTDA., CNPJ: 33.036.342/0001-10 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2472259 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2472859.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

 

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL