Portaria-GMD Nº 428, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362139) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033403/2025-73, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do Coquetel da Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos do SINPROEP, no dia 10 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorrany Gregorio Magalhães, matrícula nº 24.950, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362217 Código CRC: 2C0F94B2.

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 12, DE 9 DE outubro DE 2025

Concede redução de jornada de trabalho a servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei Complementar nº 954/2019, além dos critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025, bem como o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00009543/2025-21, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% no regime de trabalho do servidor Lázaro José Soares Tolentino, matrícula nº 11.238, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, passando de 40 horas semanais para 24 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364422 Código CRC: 36EA8FCC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 283, de 07 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 44/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa 2A FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE ACO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.520.545/0001-88, cujo objeto é fornecimento e instalação de corrimão em aço inox, sob medida, com todos os complementos necessários (barras, fixações, acabamentos, etc.) para atender às necessidades do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2264745). Processo nº 00001-00027422/2025-61.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2360238 Código CRC: E1411CD2.

09/10/2025, 17:41 Corpo do Texto

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09/10/2025, 17:41 Corpo do Texto

Atenciosamente,

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Aviso de Penalidade 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00021903/2025-62. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, com fundamento no art. 155, I, c/c art. 156, I, e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.368.367/0001-63, com base no item 16.9, inciso I, do Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta nº 90019/2025, em razão da inexecução parcial da contratação, firmada por meio da Nota de Empenho 2025NE00731, tendo em vista o descumprimento dos prazos acordados. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 09:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362117 Código CRC: 42F36B88.

Aviso 

Brasília, 07 de outubro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024, comunica que, em conformidade com o art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o Termo de Credenciamento nº 27/2023, foi apostilado para fazer constar a alteração da razão social da empresa CENTRO ODONTOLÓGICO MEDRADO LTDA., CNPJ nº 09.138.610/0001-20, para TALIE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., permanecendo ratificadas as demais cláusulas e condições do acordo original.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2359253 Código CRC: F5C99061.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042129/2025-23. Contratada: MTTENORIO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 45.716.942/0001-09 Objeto: prestação de serviços de Odontologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2362833

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362987 Código CRC: 91D8AB75.

Plano Diretor da Diretoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Biênio 2025-2026

Junho de 2025

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

9ª Legislatura - 2023-2026

Deputados Distritais

Deputado Chico Vigilante (PT) Deputado Daniel Donizet (MDB) Deputada Dayse Amarilio (PSB) Deputada Doutora Jane (MDB) Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO) Deputado Fábio Felix (PSOL) Deputado Gabriel Magno (PT) Deputado Hermeto (MDB) Deputado Iolando (MDB)

Deputada Jaqueline Silva (MDB) Deputado João Cardoso (AVANTE) Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)

Deputado Jorge Vianna (PSD)

Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS) Deputado Max Maciel (PSOL)

Deputado Pastor Daniel de Castro (PP) Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA) Deputado Pepa (PP)

Deputado Ricardo Vale (PT) Deputado Robério Negreiros (PSD)

Deputado Rogério Morro da Cruz (PRD) Deputado Roosevelt (PL)

Deputado Thiago Manzoni (PL) Deputado Wellington Luiz (MDB)

2

Mesa Diretora

Presidente: Deputado Wellington Luiz (MDB) Vice-Presidente: Deputado Ricardo Vale (PT)

Segunda Vice-Presidente: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA) 1º Secretário: Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)

2º Secretário: Deputado Roosevelt (PL)

3º Secretário: Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS) 4º Secretário: Deputado Robério Negreiros (PSD)

Secretário-Geral: João Monteiro Neto

Diretor da Diretoria Legislativa: Ricardo Jose Alves Portos Sande

3

Sumário

1. Apresentação 5

2. Finalidade e Estrutura da DILEGIS 5

3. Referencial Estratégico e Metodologia Aplicada 6

4. Carteira de Iniciativas 7

5. Gerenciamento das Iniciativas e Definição dos Ciclos de Monitoramento 10

6. Conclusão 11

4

1. Apresentação

   O presente documento apresenta o Plano Diretor da Diretoria Legislativa (DILEGIS), para o biênio 2025-2026, alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2030, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

   
   

   O Plano Diretor da DILEGIS é, portanto, um importante instrumento de planejamento para o alcance da missão institucional, visto que direciona e acompanha os esforços desta Diretoria, definindo ações prioritárias e metas para sua implementação com foco nos objetivos estratégicos da CLDF.

   
   

2. Finalidade e Estrutura da DILEGIS

   A DILEGIS tem como principal finalidade proporcionar o apoio necessário ao funcionamento da CLDF, tanto no que diz respeito à organização interna quanto ao suporte às atividades legislativas. Suas áreas de atuação incluem a gestão de proposições, o apoio técnico e operacional ao Plenário e às comissões, além da documentação, registro e preservação da memória histórica e institucional da Casa.

   Entre as suas competências, destacam-se:

   1. Gestão documental das proposições e outras matérias relacionadas às atividades do Plenário e das comissões;

   2. Apoio técnico e operacional para garantir o bom funcionamento das sessões do Plenário e das comissões permanentes e temporárias;

   3. Registro e elaboração de atas das sessões e reuniões, assegurando o registro fiel das discussões e decisões;

   4. Preservação de anais e memória, com a produção e gestão de registros históricos da Câmara Legislativa;

   5. Gestão de documentação e arquivos, incluindo a organização e preservação de acervos e documentos oficiais; e

   6. Gestão do acervo bibliográfico, incluindo a aquisição, organização e consulta ao material de apoio à atividade legislativa e ao patrimônio histórico e cultural da Câmara Legislativa.

No intuito de realizar suas competências, a DILEGIS se estrutura por meio das seguintes unidades administrativas, organizadas para atender de maneira especializada a cada uma das áreas de atuação da CLDF:

1. Setor de Registro e Redação Legislativa (SEREL) – Responsável pela elaboração e redação de textos legislativos, garantindo a clareza e a precisão na comunicação das proposições;

2. Setor de Apoio às Comissões Permanentes (SACP) – Oferece suporte técnico e logístico às comissões permanentes, garantindo a organização e o andamento das suas atividades;

3. Setor de Apoio às Comissões Temporárias (SACT) – Apoia as comissões temporárias, incluindo o Núcleo de Apoio às Frentes Parlamentares (NUAFP), que oferece suporte a iniciativas específicas e temporárias da Câmara;

   
   

   5

4. Setor de Sistemas Legislativos (SELEGIS) – Gerencia os sistemas eletrônicos e tecnológicos que facilitam o processo legislativo e a comunicação entre os membros da Casa;

5. Setor de Apoio ao Plenário (SAPLE) – Responsável por garantir o bom funcionamento das atividades no Plenário, incluindo os seguintes núcleos subordinados:

   1. Núcleo de Audiovisual (NUAV), que cuida da produção e transmissão de sessões e eventos;

   2. Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico (NUGPRE), responsável pela administração dos recursos tecnológicos relacionados ao painel eletrônico;

6. Setor de Ata e Súmula (SEAS) – Cuida da elaboração das atas das sessões do Plenário e das reuniões das comissões, assim como da redação das súmulas;

7. Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) – Cuida da organização e gestão dos arquivos da Câmara, apresentando os seguintes núcleos subordinados:

   1. Núcleo de Gestão de Documentos Digitais (NUGDD), que gerencia o arquivo digital da Casa; e

   2. Núcleo de Arquivo Permanente (NUAP), responsável pela preservação de documentos de longo prazo.

8. Setor de Biblioteca (SEBIB) – Responsável pelo gerenciamento do acervo bibliográfico da Câmara, incluindo os seguintes núcleos subordinados:

   1. Núcleo de Aquisição e Gestão de Acervo Bibliográfico (NUAGAB), que realiza a aquisição e a organização do material bibliográfico;

   2. Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa (NURAP), que oferece apoio e orientação aos parlamentares e servidores em relação ao uso do acervo.

9. Setor de Anais e Memória (SEAM) – Responsável pela produção e organização dos anais, garantindo a preservação da memória institucional da Câmara Legislativa.

Dessa forma, a DILEGIS promove a organização, o apoio técnico e a preservação das informações que sustentam o processo legislativo e as atividades parlamentares, mantendo a eficiência da CLDF e a memória histórica de suas ações.

1. Referencial Estratégico e Metodologia Aplicada

   O Ato da Mesa Diretora nº 146/2022, que aprova o PEI CLDF 2030, estabelece um rol de ações estratégicas afetas às competências da DILEGIS.

   Com base, em especial, na ação estratégica 12.3.14, a qual propõe “Reestruturar a Diretoria Legislativa”, deu-se início ao trabalho conjunto entre a Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica (ASSEGE) e a DILEGIS para a elaboração do presente Plano, com foco na modernização e no fortalecimento da Diretoria.

   Vale ressaltar, também, que outras ações estratégicas serão executadas ao longo da vigência deste Plano, tais como: a) “3.4.3. Organizar audiências públicas de autoria de vários deputados”; b) “3.4.4. Normatizar a participação popular nas audiências públicas, incluindo cidadãos não pertencentes a sociedade civil não-organizada”; c) “3.5.4. Ampliar a divulgação das audiências públicas para debates com diferentes pontos de vistas”; d) “Ação 5.3.1. Normatizar as operações de tratamento de dados pessoais (LGPD)”; e) “Ação 5.3.2. Implantar processos e definir atores e instâncias de responsabilização em atendimento à LGPD”. Além

   
   

   6

   dessas ações já existentes no Planejamento Estratégico da Casa, fez-se necessária a proposição de nova ação estratégica, qual seja: “Integrar, organizar, normatizar e sistematizar os processos de gestão da agenda de eventos da CLDF”.

   Nesse contexto, a metodologia de trabalho, desenvolvida pela ASSEGE, baseou-se, inicialmente, em um diagnóstico com todas as unidades vinculadas à DILEGIS, por meio de entrevistas com os chefes e servidores indicados por cada setor, a fim de identificar os principais gargalos enfrentados e as possibilidades de melhorias no desempenho das suas atividades. A partir da identificação desses entraves, foi possível priorizá-los e propor iniciativas de oportunidades para o saneamento dos problemas levantados.

   Em seguida, com os desafios e as oportunidades diagnosticados, as iniciativas foram organizadas em seis perspectivas, quais sejam:

   1. Resultados Finalísticos;

   2. Fortalecimento Estratégico;

   3. Aprimoramento da Governança e da Gestão;

   4. Fortalecimento do Capital Humano;

   5. Aprimoramento Tecnológico; e

   6. Modernização da Infraestrutura Predial.

      Posteriormente, as iniciativas de oportunidades foram classificadas como ALTA, MÉDIA (incluindo média-alta) ou BAIXA, com base na seguinte regra: cerca de 20% delas foram classificadas como ALTA, 60% como MÉDIA e 20% como BAIXA.

      É oportuno destacar que, além das iniciativas elencadas neste Plano, a DILEGIS estará à frente, em conjunto com outras unidades da CLDF, de importantes projetos estratégicos que compõem o Portfólio 2025-2026 da Casa, tais como: 1) Modernização dos Recursos Audiovisuais da CLDF; 2) Sistematização das Práticas de Difusão e Compartilhamento de Conhecimento das Comissões Permanentes; 3) Indexação e Análise das Notas Taquigráficas; e 4) Sistema de Gerenciamento de Eventos da CLDF.

      Por fim, tendo em vista a grande importância de a Câmara Legislativa ter definitivamente implantada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta Diretoria Legislativa colocou-se à disposição para coordenar esse grande desafio (AMD no 89/2025), não somente por meio de sua competência técnica, mas especialmente pela capacidade de gestão, articulação e entregas.

      
      

2. Carteira de Iniciativas

   Todas as iniciativas identificadas no diagnóstico foram organizadas em um grande inventário de oportunidades, e relacionadas às seis perspectivas anteriormente citadas.

   A seguir, as seis perspectivas são listadas, com todas as suas iniciativas de oportunidades classificadas de acordo com a escala de priorização adotada.

   
   

   
   

   7

   PERSPECTIVA RESULTADOS FINALÍSTICOS (RF)

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	PRIORIDADE
   RF01 Coordenar a implantação da LGPD na CLDF	ALTA
   RF02 Fortalecer as audiências públicas (AMD nº 100/2020)	ALTA
   RF03 Modernizar o Sistema PLE	ALTA
   RF04 Integrar, organizar, normatizar e sistematizar os processos de Gestão da Agenda de Eventos da CLDF	ALTA
   RF05 Atualizar o sistema de votação do Plenário	ALTA

   
   

   PERSPECTIVA FORTALECIMENTO ESTRATÉGICO (FE)

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	PRIORIDADE
   FE01 Estreitar relações entre a DILEGIS e seus clientes, trabalhando expectativas e requisitos de qualidade	MÉDIA
   FE02 Elaborar a carta de serviços da Diretoria	MÉDIA
   FE03 Realizar campanhas de sensibilização e de divulgação institucional	MÉDIA
   FE04 Identificar quais valores institucionais melhor representam a DILEGIS, para fortalecimento do senso comum dos seus servidores	BAIXA

   
   

   PERSPECTIVA APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO (GG)

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	PRIORIDADE
   GG01 Priorizar e filtrar as demandas críticas para a Diretoria e unidades subordinadas	MÉDIA-ALTA
   GG02 Solucionar questões de defasagem de pessoal ou de capacitação	MÉDIA-ALTA
   GG03 Mapear os processos de trabalho críticos da DILEGIS e manualizar suas atividades	MÉDIA-ALTA

   
   

   8

   GG04 Estabelecer rotinas de gestão pré-definidas para dar respostas rápidas a determinadas situações sensíveis	MÉDIA
   GG06 Treinar, ao menos, 20% dos servidores da DILEGIS nas boas práticas de governança, especificamente em gestão de processos, projetos e riscos	MÉDIA

   
   

   PERSPECTIVA FORTALECIMENTO DO CAPITAL HUMANO (CH)

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	PRIORIDADE
   CH01 Recompor o quadro de pessoal	MÉDIA
   CH02 Dimensionar e distribuir a força de trabalho	MÉDIA
   CH03 Investir em iniciativas de QVT gerais e específicas às necessidades de cada setor da Diretoria	MÉDIA
   CH04 Avaliar periodicamente os servidores da DILEGIS	BAIXA
   CH05 Realizar oficina de sensibilização e integração de equipes	BAIXA
   CH06 Realizar capacitação estratégica	MÉDIA
   CH07 Realizar rodízio de funções com servidores	BAIXA

   
   

   PERSPECTIVA APRIMORAMENTO TECNOLÓGICO (AT)

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	PRIORIDADE
   AT01 Adquirir e integrar sistemas de informações legislativas	MÉDIA-ALTA
   AT02 Adquirir repositório digital	MÉDIA

   
   

   PERSPECTIVA MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL (IP)

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	PRIORIDADE
   IP01 Concluir a reforma do ambiente do SEDA	REALIZADA
   IP02 Concluir a reforma do ambiente do SEBIB	MÉDIA

   
   

   9

3. Gerenciamento das Iniciativas e Definição dos Ciclos de Monitoramento

   De maneira simplificada, estão relacionadas, abaixo, as iniciativas que foram priorizadas com maior grau de importância, distribuídas ao longo do biênio 2025-2026, com as previsões estimadas de entregas.

   
   

   INICIATIVA DE OPORTUNIDADE	DATA ESTIMADA
   GG01 Priorizar e filtrar as demandas críticas para a Diretoria e unidades subordinadas	Dezembro de 2025
   RF02 Fortalecer as audiências públicas (AMD nº 100/2020)	Dezembro de 2025
   RF05 Atualizar o sistema de votação do Plenário	Junho de 2026
   RF01 Coordenar a implantação da LGPD na CLDF	Junho de 2026
   GG02 Solucionar questões de defasagem de pessoal ou de capacitação	Junho de 2026
   RF04 Integrar, organizar, normatizar e sistematizar os processos de Gestão da Agenda de Eventos da CLDF	Junho de 2026
   RF03 Modernizar o Sistema PLE	Dezembro de 2026
   GG03 Mapear os processos de trabalho críticos da DILEGIS e manualizar suas atividades	Dezembro de 2026
   AT01 Adquirir e integrar sistemas de informações legislativas	Dezembro de 2026

   
   

   Ao final de cada semestre de 2025 e 2026, o cronograma de entregas deverá ser revisto pela DILEGIS, para que as previsões estejam sempre atualizadas e realistas conforme o contexto apresentado.

   Quanto aos controles definidos, serão realizadas reuniões trimestrais para o acompanhamento das iniciativas acima destacadas. Nessas reuniões de gestão, os responsáveis pelas iniciativas farão breve relato da situação e colocarão as dificuldades enfrentadas para o avanço das iniciativas sob suas responsabilidades.

   10

   Vale destacar que o intuito das reuniões de controle e gestão é manter o ritmo de execução do Plano Diretor e fazer com que a resolução dos problemas ocorra de forma transversal, com a participação e o auxílio dos gestores da DILEGIS, gerando unicidade e comprometimento entre os envolvidos.

   Diante disso, a eficácia da execução do presente Plano será medida com base no percentual de avanço das iniciativas realizadas, conforme fórmula apresentada a seguir: Nível de Execução = Iniciativas Concluídas / Iniciativas Planejadas x 100.

   
   

4. Conclusão

O Plano Diretor da DILEGIS representa um passo essencial para a modernização e eficiência do trabalho legislativo. Ao estabelecer diretrizes claras e promover a integração entre os seus setores, o presente Plano fortalece a capacidade institucional da Diretoria, garantindo maior transparência, organização e celeridade na condução dos seus processos de trabalho.

Além disso, a implementação das diretrizes propostas favorece a qualificação contínua dos servidores, aprimora a gestão de recursos e assegura que a Diretoria Legislativa atue de forma alinhada aos princípios da legalidade, eficiência e publicidade. Com isso, não apenas se consolidam bases para uma atuação estruturada e inovadora, mas também se reforça o compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados ao parlamento e à sociedade.

O engajamento contínuo dos servidores e a constante avaliação das diretrizes propostas possibilitam que a Diretoria Legislativa permaneça dinâmica e adaptável ao contexto institucional e social apresentado. Assim, o Plano Diretor se firma como um instrumento fundamental para o fortalecimento do Poder Legislativo e para a construção de um ambiente organizacional mais eficiente e colaborativo, contribuindo com a construção de uma governança legislativa sólida e com o desenvolvimento pleno do Planejamento Estratégico desta Casa de Leis.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a criação e o registro da

Frente Parlamentar em Defesa e

Incentivo ao Futebol Amador e

Profissional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, a Vossa Excelência, com fundamento nos termos da resolução 255/2012,

dessa Casa, a instalação da “Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol

Amador e Profissional do Distrito Federal" .

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e

Profissional do Distrito Federal , de caráter suprapartidário e permanente, tem como

finalidade promover a integração entre sociedade civil, federações, clubes, atletas, torcidas,

iniciativa privada e poder público, a fim de fortalecer todas as dimensões do futebol em nosso

território.

O futebol profissional é parte fundamental da identidade cultural do Distrito Federal,

movimentando a economia criativa, gerando empregos diretos e indiretos, incentivando o

turismo e proporcionando lazer e entretenimento à população. Contudo, os clubes locais

ainda enfrentam desafios de infraestrutura, sustentabilidade financeira e maior visibilidade,

carecendo de políticas públicas e incentivos que assegurem seu desenvolvimento.

O futebol amador , por sua vez, exerce papel decisivo na promoção da saúde, no

lazer comunitário, na prevenção da violência e na inclusão social, sendo também um espaço

natural de formação de atletas e descoberta de talentos. Os campos e projetos sociais

espalhados pelas regiões administrativas necessitam de manutenção, apoio técnico e

estímulo contínuo para manterem sua relevância social e esportiva.

A Frente Parlamentar terá como objetivo debater, acompanhar e propor iniciativas

que assegurem o fortalecimento do futebol em todas as suas vertentes, seja por meio da

modernização da infraestrutura esportiva, da articulação de parcerias, da criação de

incentivos fiscais e financeiros, ou da valorização de categorias de base e campeonatos

comunitários.

Com esta iniciativa, busca-se consolidar o futebol — amador e profissional — como

ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico do Distrito Federal, unindo

esforços parlamentares em prol de um bem comum que mobiliza e inspira milhões de

cidadãos.

REQ 2302/2025 - Requerimento - 2302/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ppegp.1a, Deputado Martins Machado, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Iolando, Deputado Roosevelt - (304832)

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:18:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

ATA Nº, DE 2025

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E

INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Aos 22 dias do mês desetembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de

Reuniões do Gabinete 07, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal,

Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que

subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir, nos

termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe

sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO

FEDERAL , com a finalidade de: I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao

fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal; II – Acompanhar e propor

medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários; III –

Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto

profissionais quanto comunitários; IV – Atuar junto a federações, clubes, associações,

escolinhas e projetos sociais para fomentar a prática do futebol em todas as regiões

administrativas; V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao

incentivo, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital. Pelo

consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro

assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente ,

elaborado a partir de debates e consultas prévias com parlamentares e entidades

representativas da sociedade civil ligadas ao futebol. O Estatuto foi colocado em votação,

sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi

declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO

AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda,

que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma

reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade

civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro,

representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e

a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente

deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e

considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente,

Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que

subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA

E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL .

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2302/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312165) pg.3

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

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nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2302/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312165) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

ESTATUTO Nº, DE 2025

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e

Profissional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo

menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse

em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol

Amador e Profissional do Distrito Federal:

I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol

profissional e amador no Distrito Federal;

II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e

centros esportivos comunitários;

III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais,

tanto profissionais quanto comunitários;

IV – Fomentar o diálogo com federações, clubes, escolinhas, projetos sociais,

associações e entidades de incentivo ao futebol;

V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao

desenvolvimento, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e

Profissional do Distrito Federal:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão

após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da

Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico , composto por

especialistas e profissionais das áreas esportivas, a fim de subsidiar tecnicamente os

deputados e demais membros da Frente.

REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.5

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho , compostos por

representantes de clubes, federações, ligas, instituições, organizações governamentais e não

governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva , responsável pela

interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente

do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional

do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral , composta por todos os Parlamentares que aderiram ao

registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo , integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o

término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus

membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os

objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da

Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso

de impedimento ou ausência.

REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.6

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho

Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores

públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por

delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em

regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do

Distrito Federal .

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.7

00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 03/10/2025, às 08:01:56 , conforme Ato do

Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 312990 , Código CRC: 8b43fce4

REQ 2302/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (312990) pg.9

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

8844ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

TTRRAANNSSFFOORRMMAADDAA EEMM CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL PPAARRAA

DDEEBBAATTEERR OO NNOOVVOO PPAACC EE AASS AAÇÇÕÕEESS DDOO GGOOVVEERRNNOO FFEEDDEERRAALL NNOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL,,

CCOOMM AA PPRREESSEENNÇÇAA DDOO EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO MMIINNIISSTTRROO DDEE EESSTTAADDOO,, CCHHEEFFEE DDAA CCAASSAA

CCIIVVIILL DDAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA DDAA RREEPPÚÚBBLLIICCAA,, SSEENNHHOORR RRUUII CCOOSSTTAA,,

DDEE 11ºº DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0066 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH0011

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De acordo com a aprovação do

Requerimento nº 2.281/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, do

Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para

debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal, com a presença do

excelentíssimo ministro de Estado, chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Rui Costa.

Suspendo a presente comissão geral, convidando as senhoras e os senhores deputados, bem

como todos que desejam, a participarem do debate em plenário.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A comissão geral está reaberta.

Boa tarde a todos e a todas. Mais uma vez, sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Quero parabenizar o governo federal e agradecer a ele por essa importante iniciativa, por

meio das mãos do meu amigo e companheiro, o deputado Chico Vigilante, a quem agradeço.

Parabéns, deputado Chico Vigilante!

Agradeço a cada um dos companheiros e a cada uma das companheiras que aqui se

encontram. É extremamente importante prestar contas do trabalho que o governo federal tem

realizado no Distrito Federal. Para todos nós, brasilienses, isso é um prazer.

Por uma questão, inclusive, de respeito, de carinho e de amizade, passarei a presidência ao

deputado Chico Vigilante, para que ele assuma e conduza os trabalhos.

Está presente a Lindalva, nossa amiga, na pessoa de quem agradeço a todas as mulheres

que aqui se encontram. Secretário Capelli, obrigado pela presença. Meu amigo, Jamal, é muito bom

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 1

você estar aqui conosco. Obrigado, Jamal. Na pessoa de vocês, cumprimento todas as pessoas

presentes. Obrigado.

Neste momento, passo a presidência ao deputado Chico Vigilante, para que ele assuma os

trabalhos, enquanto convido o ministro para que venha ao recinto. Parabéns, deputado Chico

Vigilante. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Peço à TV Câmara Distrital que inicie a

sua transmissão.

Ao dar as boas-vindas a todos os presentes, declaro abertos os trabalhos desta comissão

geral para debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal.

Convido a compor nossa mesa: o ministro de Estado, chefe da Casa Civil da Presidência da

República, Rui Costa; o primeiro vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado

Ricardo Vale; o presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, deputado Gabriel Magno; a deputada federal Erika Kokay; o presidente da Federação das

Indústrias do Distrito Federal, Jamal Jorge Bittar; o presidente do Partido dos Trabalhadores no

Distrito Federal, Guilherme Sigmaringa; o assessor de Relações Institucionais da Federação do

Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Athayde Passos da Hora. (Palmas.)

Mais uma vez, dou as boas-vindas ao ministro Rui Costa e expresso a satisfação de recebê-lo

neste momento, ministro. É uma alegria ver esta casa praticamente lotada, com sindicalistas,

empresários, homens e mulheres, trabalhadoras e trabalhadores, todos muito ansiosos para ouvir

sua palavra a respeito dos investimentos do novo PAC aqui no Distrito Federal.

Quando o Berger fez contato comigo e mencionou a disposição de o senhor vir a esta casa,

seguindo a orientação do nosso presidente Lula, fiquei muito satisfeito. Reconhecemos o carinho do

governo federal pela população do Distrito Federal. Sua presença aqui hoje, ministro, é realmente

muito importante e enche todos nós de muita alegria.

Há uma série de autoridades presentes. Vejo ali o deputado federal Prof. Reginaldo Veras, do

PV, a quem convido a também fazer parte da nossa mesa. (Palmas.)

Convido ainda o deputado Ricardo Vale a fazer parte da mesa. (Palmas.)

Vejo com muita alegria a presença da nossa querida companheira Arlete, a presidente de

honra do nosso partido. A Arlete foi a deputada que por muito tempo ocupou essa primeira poltrona,

enquanto eu sempre fiquei na retaguarda. (Palmas.)

Ministro, vamos deixar as saudações dos integrantes da mesa para depois da sua fala e

passaremos imediatamente a palavra ao senhor.

Concedo a palavra ao ministro Rui Costa.

RUI COSTA – Boa tarde a todas e a todos.

Quero cumprimentar o deputado distrital Chico Vigilante e agradecer a esta casa o convite

para participar deste momento. Quero expressar meu orgulho de estar aqui para falar sobre as ações

e investimentos do governo federal em parceria com o governo distrital.

Para economizar tempo e me dedicar mais ao conteúdo, saúdo toda a mesa, todos os

parlamentares, deputados federais e estaduais, e faço uma saudação a todos os representantes do

parlamento federal na pessoa da deputada federal Erika Kokay, para que todos se sintam

cumprimentados por meio dela. Saúdo também todos os servidores desta casa e toda a população

presente.

Preparei uma apresentação para mostrar como – já que cabe às casas legislativas a

fiscalização – acompanhar, monitorar e avaliar o conjunto de ações de prestação de serviços para a

população do seu estado. Esta apresentação vai um pouco além dos investimentos do PAC. Eu a fiz

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 2

como faço nas visitas a estados e municípios, mostrando o cenário geral de relação e repasses do

governo federal para aquele estado ou para aquele município, a fim de permitir que todos os

presentes e os que estão acompanhando esta reunião por intermédio da rede social, na transmissão,

conheçam um pouco da relação dos repasses do governo federal para o governo distrital.

(Apresenta projeção.)

RUI COSTA – Primeiro, trouxe uma apresentação sobre o comportamento do Fundo

Constitucional do Distrito Federal nos últimos anos, que mostra um dado extremamente positivo

durante o governo do presidente Lula nesses 2 anos concluídos, 2023 e 2024.

Nesse gráfico, apresentamos um crescimento muito robusto do Fundo Constitucional em

relação aos anos anteriores. Portanto, de 2022 para 2023, houve um crescimento de quase R$6

bilhões; e, para 2024, em relação a 2022, estamos falando de aproximadamente R$7 bilhões. Foram

quase R$44 bilhões pagos nesses 2 anos, 2023 e 2024, o que representa um crescimento bastante

significativo e robusto do Fundo Constitucional, no percentual de 37%.

Quanto à avaliação da transferência do FPE, o Fundo de Participação dos Estados e do

Distrito Federal, observamos o crescimento do fundo, na parte que cabe ao DF, em 27%; em ordem

de grandeza, foram R$2 bilhões pagos em 2023 e 2024.

Para mostrar o quão robusta é essa participação, fiz uma comparação com a média dos

estados, ou seja, o Fundo Constitucional e o Fundo de Participação, comparando o valor do DF com a

média do FPE dos estados. No primeiro quadro, mostramos a relação dos 2 fundos em relação à

média dos estados. A média dos estados, em 2024, do FPE foi de R$5,5 bilhões; o DF totalizou

R$23,2 bilhões, somados o Fundo Constitucional e o FPE. O segundo quadro busca mostrar uma

comparação de valores per capita, ou seja, os mesmos dados absolutos divididos pela população dos

27 estados brasileiros. As colunas em vermelho mostram o valor per capita do DF em comparação

com os valores per capita dos estados. Isso também demonstra uma robustez muito grande dos 2

fundos em relação ao FPE dos estados.

Temos, ainda, o FPM do GDF, que, por ter funções também municipais, recebe participação

do FPM. Houve um crescimento de 45%, totalizando R$652 milhões, em 2023 e 2024.

Tudo isso reflete o quanto tem sido robusto o aumento das receitas do governo federal e o

crescimento econômico do país.

Passaremos a apresentar o movimento do Fundeb, que, assim como ocorreu em outros

estados, sofreu um crescimento muito robusto durante o governo do presidente Lula. O repasse do

Fundeb cresceu 48% em comparação com o mesmo período anterior – essa apresentação ficará

disponível aos parlamentares. O gráfico mostra o volume e o crescimento positivo do Fundeb,

permitindo que os entes federativos, tanto estados quanto municípios, possam planejar melhorias na

qualidade do ensino em todas as séries do cronograma escolar.

A próxima análise é sobre o Fundo Nacional de Saúde. Houve um aumento muito robusto do

repasse desse fundo, da ordem de 20%.

Este é um gráfico que agrega todos esses dados mostrados anteriormente com a soma dos

valores. Chegou-se a quase R$50 bilhões transferidos do governo federal, do ente federal, destes

fundos listados: Fundo Constitucional, FPE, FPM, Fundeb e Fundo Nacional de Saúde. Eles somam

quase R$50 bilhões nestes 2 anos – 2023 e 2024.

No que se refere a recursos para empresas do Distrito Federal, apresento algumas ações do

governo federal que impactam a economia e o emprego no DF. Eu trouxe uma lâmina para

apresentar o crescimento do desembolso do BNDES para empresas do DF de todos os portes, em

2023 e 2024. Isso impacta a economia, a atividade econômica, o funcionamento do Estado, que

reflete o quanto a roda da economia está girando. Este é um bom exemplo: o crescimento do

volume de empréstimos do BNDES para as empresas de todos os portes no DF.

Este gráfico se refere ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste brasileiro e

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 3

mostra o crescimento do financiamento de atividades econômicas no DF. O gráfico demonstra

explicitamente um forte crescimento da participação desse fundo no financiamento das atividades

econômicas no DF.

Ressalto que tudo isso reflete o bom momento, o bom período e a retomada econômica do

país, que se reflete também na sua capital.

Em relação a políticas públicas para a população do Distrito Federal, eu abordo inicialmente

os benefícios diretos aos cidadãos do DF.

Este gráfico apresenta um dado que reúne os benefícios do Bolsa Família, do BPC, do

programa Pé-de-Meia e outros, entre o período de 2021 a 2024. O gráfico não deixa dúvidas, ele

mostra um crescimento muito robusto do aumento da transferência de renda. Esse dado não se

refere ao aumento de renda do Estado e, sim, das famílias, das pessoas. Houve um aumento muito

robusto de 75% na comparação entre o período 2023 e 2024 com o período anterior, 2021 e 2022.

Isso tudo se reflete no consumo, no comércio, na produção, na atividade econômica, no emprego do

DF.

Esse gráfico é sobre emprego e mostra o forte crescimento do emprego com carteira

assinada e um leve e pequeno decréscimo das pessoas que vivem com o Bolsa Família, ou seja, isso

demonstra a força do crescimento econômico. O PIB brasileiro cresceu em 2023 na ordem de 3%,

cresceu em 2024 na ordem de 3%, e vai crescer de novo este ano. Esse desempenho se reflete no

país inteiro, inclusive no DF, ao apresentar um forte crescimento dos empregos formais. Não é à toa

que o Brasil vive a menor taxa de desemprego da história do país, desde quando houve registro do

emprego. (Palmas.)

Junto à forte queda do desemprego, há, paralelo a isso, o crescimento da massa salarial do

Brasil. É o maior valor nominal já registrado na história desde que se faz essa medição do volume de

massa salarial praticado no país. Da mesma forma, o valor médio salarial recebido pelo trabalhador

em geral, tanto público como privado, é o maior já registrado na história. Todos esses dados

mostram a força e a consistência do crescimento econômico do Brasil, diferentemente de outros

períodos, que muitos chamavam de voo de galinha: voava e rapidamente mergulhava de novo para

o chão. Estamos no terceiro ano seguido de crescimento: crescimento do PIB, crescimento da

atividade econômica, crescimento do emprego, crescimento do comércio, crescimento da indústria,

crescimento do investimento.

O investimento líquido no Brasil tem se mantido, nesses 2 anos e meio, no patamar de 17%.

É um patamar que não se registrava há quase 15 anos. E não apenas o crescimento do investimento

na indústria de consumo, desta vez, há investimento em diversos perfis de indústria, inclusive de

bens de base, bens utilizados para alavancar outras indústrias. A chamada indústria de base tem

recebido muito investimento, também nesse patamar de 17%, o que é muito robusto para a

economia brasileira.

Também apresentamos o investimento dentro do programa do governo federal Mais Médicos

e seu reflexo para o DF. O presidente Lula retomou as políticas públicas de saúde e retomou esse

programa, que busca garantir o acesso a médicos em todos os estados e municípios do Brasil. Houve

um aumento, em relação ao mesmo período dos 2 anos anteriores, de 132% na oferta de médicos

do programa Mais Médicos para o DF.

Quero destacar que, diferente do início do programa do presidente Lula, quando foi lançado,

pela ausência de médicos brasileiros para ingressar no programa, havia participação majoritária de

médicos de outros países, especialmente cubanos. Na última seleção que tivemos, praticamente

100% dos selecionados foram médicos brasileiros, muitos formados a partir dos programas

educacionais criados pelo presidente Lula para facilitar o acesso dos mais pobres à universidade.

(Palmas.) Pela primeira vez, essa seleção mostrou uma presença proporcionalmente muito maior de

médicos do próprio estado ou, às vezes, da própria região para a qual estavam sendo selecionados.

Isso mostra a forte capilaridade que tivemos, desde o primeiro programa do governo do presidente

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Lula, na formação de médicos em todo o país.

Ao observar qualquer estado isoladamente – e cito meu estado, a Bahia –, havia, em cada

região da Bahia, médicos daquela região participando e sendo selecionados para trabalhar naquela

mesma região, médicos que se formaram nesse período. Isso mostra, do ponto de vista histórico,

desde o primeiro mandato do presidente Lula, o acerto dos programas voltados a dar acesso aos

mais pobres, bem como da política pública de diversificar e expandir os cursos de medicina pelo país

inteiro, por meio da criação de universidades. O presidente Lula é, sem dúvida nenhuma, na história

do Brasil, o presidente que mais criou universidades federais, que mais estimulou a criação de

universidades privadas, públicas estaduais e públicas municipais. Hoje, existe uma grande

capilaridade do ensino superior e, inclusive, dos cursos relacionados à saúde, o que criou essa

condição de praticamente todos os médicos serem dos próprios estados ou das próprias regiões para

as quais foram selecionados.

Agora, entro nas ações do PAC. No PAC, normalmente – e quero primeiro fazer um

esclarecimento –, existem obras que estão exclusivamente dentro de cada estado da Federação, mas

há outras obras que ultrapassam as fronteiras estaduais. Por exemplo, uma linha de transmissão que

beneficia mais de um estado: ela beneficia aquele estado, passa fisicamente por aquele estado, mas

também beneficia outros. Então, no PAC, nós caracterizamos investimentos de caráter regional

daqueles investimentos que ficam restritos à fronteira do estado, ou seja, aqueles que beneficiam

mais de um estado, como uma estrada, uma ferrovia, uma linha de transmissão.

Portanto, os investimentos totais do PAC, incluindo os que nós caracterizamos como

regionais, estão indicados no rodapé: R$13,9 bilhões, ou seja, arredondando, R$14 bilhões. Contudo,

eu restringi a apresentação aos investimentos restritos ao limite territorial do Distrito Federal, para

que fique mais explícito aquilo que beneficia exclusivamente e diretamente o DF. Estamos falando de

algo na ordem de R$6,4 bilhões. Repito: esse valor é exclusivo para o limite territorial do DF,

enquanto o valor total é de R$14 bilhões. De investimentos previstos para serem concluídos até

2026, há R$4,3 bilhões.

Por que essa diferença? Porque, para fazer um planejamento de Estado, nós não podemos

nos limitar a um mandato presidencial, precisamos pensar no horizonte do país. Uma ferrovia, uma

grande barragem, um metrô, uma linha de VLT normalmente não ficam prontos dentro de um

mandato presidencial, mas nem por isso podem deixar de ser feitos. Aliás, muito provavelmente, os

principais investimentos que alavancam o crescimento e o desenvolvimento do país são justamente

aqueles que demandam mais tempo para sua conclusão. Por isso, seccionamos o investimento total,

que é de R$6,4 bilhões, destacando aqueles cuja conclusão está prevista até 2026. Desses, R$2,3

bilhões já foram executados até abril de 2025 – foi o último balanço que realizamos, e faremos outro

agora –, ou seja, 53% do previsto. São 98 empreendimentos e, no âmbito do Minha Casa, Minha

Vida, estamos falando de 14 mil unidades habitacionais.

Quanto ao Minha Casa, Minha Vida, quero fazer um parêntese: o presidente Lula estabeleceu

uma meta de 2 milhões de unidades habitacionais para os 4 anos de seu mandato. Esse número nós

devemos atingir já neste ano. Já alcançamos 1.700.000 unidades contratadas. (Palmas.) Devemos

alcançar até o final do ano 2 milhões. Portanto, nossa nova previsão é chegar próximo a 3 milhões

de unidades contratadas até dezembro de 2026. Isso significa 50% a mais do que a meta

estabelecida pelo presidente Lula para seu mandato.

Apresento agora um resumo dos investimentos previstos por categoria. Como podem ver, o

maior volume está em mobilidade urbana, com R$3,2 bilhões; Minha Casa, Minha Vida, R$1,3 bilhão;

esgotamento sanitário, R$294 milhões; prevenção e contenção de desastres, R$286 milhões;

Periferia Viva, R$87 milhões; rodovias, R$453 milhões; atenção especializada, R$105 milhões;

educação básica, R$209 milhões; inovação em pesquisa, R$103 milhões; cultura, R$44 milhões; e

serviços postais, R$139 milhões.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ministro, sem querer atrapalhar – como

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 5

dizia Jô Soares –, e já atrapalhando, quero convidar para integrar nossa mesa a querida senadora

Leila Barros. Por favor, Leila, venha compor a nossa mesa. (Palmas.)

RUI COSTA – Merecida interrupção! Obrigado, Leila, pela sua presença.

Trouxemos uma distribuição percentual por tipo de executor do PAC. O PAC contempla obras

de execução do governo federal, do governo estadual, do governo municipal e também da iniciativa

privada – nos projetos de concessão pública, de PPP ou nos projetos de autorização ou

financiamento do governo federal. Para exemplificar, na apresentação constam apenas 2 categorias:

federal e distrital. Na categoria federal, está em marrom o que é considerado em ação preparatória,

cujo percentual é de 17% e representa aqueles projetos a que me referi na lâmina anterior; o

percentual do que está em licitação é de 8%, 36% estão em execução e 39% estão concluídos. Sob

a responsabilidade de execução do governo distrital, 31% estão em ação preparatória, 15% em

licitação, 28% em execução e 29% concluídos. Em toda unidade federativa a que vamos, fazemos

essa distinção, com a diferença de que, nos estados, o ente municipal também participa da

execução. Como o DF reúne as competências de estado e município, na lâmina constam os valores

agregados de estado e município.

No tocante aos investimentos em destaque no DF, as obras de mobilidade preenchem o

maior valor do total. A apresentação traz um nível de detalhamento que acho não ser necessário

abordar linha por linha. A responsabilidade pela execução da maioria desses investimentos é do

Governo do Distrito Federal.

Nós fizemos 3 grandes anúncios no PAC. O primeiro foi feito em 2023, sobre as obras

pactuadas com os governadores dos 27 estados. No início de 2024, fizemos a primeira seleção

pública com inscrição dos municípios, o que também abrangia o DF devido à sua competência

municipal. Em 2025, o novo anúncio também envolvia os municípios. Nesta lâmina, estão reunidos os

resultados do DF tanto para a seleção divulgada no início do ano passado, quanto para a seleção

divulgada neste ano. Então, na saúde, são R$51 milhões; na educação, R$44 milhões; na

infraestrutura social, R$5 milhões; no eixo de água para todos, R$17 milhões; e no eixo de cidades

sustentáveis, R$1,8 bilhão. Foram quase R$2 bilhões em resultados.

No detalhamento sobre infraestrutura social, o total é de R$1,6 bilhão. Na primeira linha da

tabela está a informação sobre o Caps. Vocês observarão que, em algumas linhas desta

apresentação, há propostas canceladas. No PAC, nós fixamos prazos para os estados e municípios

realizarem as etapas das obras. Por exemplo, houve um prazo para apresentação de documento,

outro prazo para início de licitação, outro prazo para início da obra. Nós divulgamos a primeira

seleção em março do ano passado; portanto, decorreu quase 1 ano e 6 meses desde então. Quase

todos os prazos foram prorrogados, mas, mesmo assim, alguns não foram cumpridos, o que ensejou

o cancelamento das respectivas propostas. Então, aparece na apresentação como cancelada a

proposta cujo prazo venceu. É o caso da proposta referente ao CPN, o Centro de Parto Normal, na

segunda linha, onde é possível ver que no dia 15 de abril um prazo não foi cumprido e a proposta foi

cancelada. Na terceira linha, há o detalhamento da proposta sobre creches e escolas de educação

infantil com prazos a vencer: um no dia 4 de outubro e outro no dia 11 de outubro. Se esses prazos

já prorrogados não forem cumpridos, essas propostas também serão derrubadas.

Quanto à escola em tempo integral, por exemplo, existem 2 propostas. Em uma delas, o

contrato foi rescindido porque o prazo venceu em 15 de junho e não foi cumprido. Repito e insisto:

esse prazo foi prorrogado algumas vezes, sendo a última prorrogação em 15 de junho; como não foi

cumprido, a proposta foi derrubada. O outro contrato tem prazo final em 9 de outubro. Se não for

cumprido, a proposta também será derrubada.

Adotamos esse padrão no país inteiro, e quero explicar o motivo. Não faz sentido haver

muitos municípios e estados batendo à porta, pedindo a construção de uma creche ou de uma escola

e, de outro lado, outros estados e municípios, 1 ano e 6 meses depois de contemplados, sequer

terem licitado aquela obra. Não faz sentido privar quem quer atender a sua população em favor de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 6

quem não está conseguindo cumprir os prazos e o processo de licitação de início de obra. Por isso,

fixamos prazos e derrubamos propostas no país inteiro, independentemente da região, do estado ou

do município, quando esses prazos não são cumpridos após a prorrogação. Repito: os prazos de

muitos contratos foram prorrogados diversas vezes, por isso tomamos essa decisão. Senão acaba o

governo e a obra sequer foi iniciada. Não faz sentido privar os entes que querem fazer em função

daqueles que não estão conseguindo fazer. No documento há o detalhamento de cada obra.

Da forma como tenho feito em encontros com prefeitos e governadores, quero explicitar que,

no PAC, nós retiramos praticamente toda a burocracia existente. Dou um exemplo: nas versões

anteriores do PAC dos governos de Lula e Dilma, exigia-se comprovação de propriedade do terreno

para a construção de uma creche ou escola. Nós retiramos essa obrigação, seja para licitar, seja para

iniciar a obra. Se o prefeito ou o governador apresentar uma declaração – apenas a declaração – que

afirme a posse do terreno, ele é autorizado a iniciar a obra. O documento do terreno registrado deve

ser apresentado até o final da obra. Liberamos essa obrigação e muitas outras. Aprovamos leis no

Congresso Nacional para eliminar diversas etapas burocráticas e facilitar a execução das obras.

Obtivemos êxito, pois estamos conseguindo um desempenho bastante robusto na execução do PAC.

Infelizmente, não atingimos 100%, e alguns perdem a oportunidade por não cumprirem os prazos.

Esse slide mostra um detalhamento que não vou apresentar agora para não ser cansativo. Ali

há alguns termos suspensivos. Nós permitimos, inclusive com cláusula suspensiva, que o estado ou o

município avance até suprir a ausência de um documento ou de alguma exigência.

Nós fizemos projeto básico e projeto padrão para a maioria das obras. No caso, por exemplo,

de uma UBS, que tem o seu projeto feito pelo Ministério da Saúde, ou de uma policlínica, cujo

projeto completo é elaborado pelo Ministério da Saúde, cabe ao ente apenas elaborar o projeto de

implantação no terreno escolhido para aquela obra.

Na área de infraestrutura social e cidades, há obras de esgotamento sanitário, mobilidade

urbana, prevenção de desastres e macrodrenagem, todas com cronogramas. Vejam, por exemplo, na

macrodrenagem, na penúltima linha, que esse projeto foi cancelado por não cumprimento de prazo.

Como se trata de financiamento subsidiado, permitimos que haja, eventualmente, uma reinscrição do

ente, seja estado, seja município, quando ele tiver a documentação completa. Dessa forma, nós

fazemos a fila andar: pegamos o valor correspondente e liberamos para outro ente que esteja em

condições de contratar.

Por exemplo, esse valor de R$286 milhões, que vemos na penúltima linha, que estava

previsto, poderá ser reapresentado quando o Distrito Federal tiver todo o material pronto para o

início da contratação e da obra.

Essa foi a última seleção divulgada neste ano. Trata-se da seleção de UBS, creches, kits de

teleconsulta para instalação nas unidades de saúde, renovação da frota do Samu e financiamento

para o setor privado na área de mobilidade.

Eu apresento um exemplo de alguns empreendimentos concluídos. Destaco que

incorporamos ao PAC obras que estavam paralisadas. Quando o presidente Lula assumiu, em janeiro

de 2023, encontrou quase 14 mil obras paralisadas em todo o país. Por exemplo, havia 87 mil

unidades habitacionais paralisadas. Eram conjuntos habitacionais que tinham chegado a 90% de

execução, mas foram deixados de lado. Com isso, houve retrocesso nas obras. Todos sabem que em

um conjunto praticamente pronto, se for abandonado, infelizmente, somem portas, telhas. Assim, o

trabalho que estava com 90% de execução volta a ficar com 50%. Às vezes, restam apenas as

paredes que não foram derrubadas. Eles levam materiais elétricos, hidráulicos.

Nós tivemos que reconstruir esses conjuntos habitacionais. Mais da metade já foi entregue, e

haveremos de entregar quase 100% até o final do mandato do presidente Lula.

Sobre as obras de educação, havia cerca de 6 mil obras paralisadas, como creches, escolas,

quadras esportivas, espaços esportivos. Havia 4.500 obras de saúde paralisadas. O presidente Lula

contou com o apoio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Queremos agradecemos ao

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Congresso Nacional, em nome da senadora Leila, porque aprovamos uma lei que, pela primeira vez

na história do Brasil, permite que o governo federal atualize o valor para que o ente possa concluir a

obra. Por exemplo, uma escola do FNDE com 12 salas, com contrato assinado no governo da

presidenta Dilma, em 2014 e 2015 – muitos contratos foram assinados nesse período –, poderia

custar cerca de R$4 milhões naquela época. Hoje, essa mesma escola custa R$7 milhões. Muitas

vezes, um ente municipal, um prefeito, uma prefeita não têm esses R$3 milhões de diferença para

investir. Por isso, contamos com o apoio do Congresso Nacional. Nós aprovamos uma lei que permite

ao governo federal atualizar o valor da obra. Assim, retomamos quase 85% das obras. Elas serão

concluídas, se Deus quiser, até dezembro do ano que vem. Serão obras de educação, de saúde, que

estavam paralisadas. Algumas dessas obras também fazem parte da retomada do PAC, pois se

referem a obras que estavam paralisadas.

Apresento investimentos na área de manutenção de rodovias. Para exemplificar, nós

seccionamos um mapa apenas do limite territorial de Brasília.

Trago dados do programa Minha Casa, Minha Vida. Eu já apresentei os dados globais. São 14

mil unidades no Distrito Federal, distribuídas nos diversos formatos. Nós contamos com o FGTS, o

FAR, as entidades e o rural.

Existe um problema crônico de 40 unidades na área rural. Não foi possível retomar a

responsabilidade de uma entidade rural. Precisamos buscar uma solução possível. O responsável não

formalizou o retorno da obra.

Portanto, há um conjunto de unidades habitacionais. O modelo do FAR continua aberto. Nós

não o fechamos. Nós invertemos a ordem de contratação. Normalmente, nós divulgávamos uma

seleção para estados e municípios, e o governo federal ficava cobrando o início dessa obra. Nós

invertemos isso. Agora há uma cota por estado e a Caixa Econômica vai contratando quem primeiro

chegar à fila. Os projetos que forem chegando vão sendo contratados. Eventualmente, se algum

estado conseguir contratar mais rápido a sua cota, e outro estado não contratar, nós vamos fazendo

o remanejamento dessa cota para os estados ou municípios que estão conseguindo contratar. Ou

seja, quem chegar primeiro vai contratando.

Isso dá agilidade à contratação do Minha Casa, Minha Vida. No modelo anterior, que fizemos

até 2023, nós dávamos a cota para o município e para o estado. Dali em diante, a percepção é que a

empresa privada que ia fazer a obra, o estado ou o município ficavam meio que adormecidos. Os

prazos e meses iam passando, e as providências para o início da obra não eram tomadas porque a

cota estava garantida para aquele município ou para aquele estado. Então, nós resolvemos, na nova

seleção que fizemos, inverter a ordem. Não existe mais cota garantida. Quem estiver com tudo

pronto vai contratando e, se houver execução de 100% nesse ou naquele estado, remanejamos a

cota para quem tem mais eficiência em contratar.

Com isso, conseguimos acelerar o programa Minha Casa, Minha Vida e conseguimos atender

às pessoas, porque, de toda forma, todos são brasileiros. Todos os que estão sem casa precisam de

casa. Aqueles que precisam de casa não podem pagar pelo atraso no ritmo desse ou daquele gestor.

É melhor então garantir que os gestores no Brasil que estão tendo mais capacidade de execução

consigam ter maior volume na contratação. É isso o que nós fizemos, é isso o que está acontecendo.

Neste slide estão alguns exemplos de fotos das obras que estão em execução. Nós as

trouxemos para ilustrar. Estas são obras que estão andamento: obras de BRT, obras de estradas,

obras viárias. Neste outro slide, obras que foram entregues, como creches. Todas essas obras são do

PAC e já foram concluídas. Neste QR code vocês podem acessar detalhadamente todas as obras do

PAC, não só do DF como em todo o Brasil. (Palmas.)

Quero mais uma vez agradecer a esta casa.

(Manifestação na galeria.)

RUI COSTA – É com muito orgulho que venho fazer esta apresentação aqui, assim como vou

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a outros estados. Quero abrir um parêntese para dar um depoimento e finalizar minha fala. Este é o

depoimento de quem foi governador no período de 2015 a 2022. Eu me referi, por exemplo, a obras

paralisadas. Entre os conjuntos habitacionais que estavam paralisados, 2, entre tantos, eram no meu

estado, em uma cidade chamada Santo Amaro da Purificação, que é a cidade do Caetano Veloso e

da Maria Bethânia. Lá havia 2 conjuntos habitacionais que estavam praticamente prontos. Um estava

com 80% e o outro estava com 90% quando eles foram paralisados.

Todos nós sabemos no que dá uma obra abandonada. Eu, como governador, ao ver aquela

obra paralisada, tomei a iniciativa de tentar uma audiência com os ministros para tentar encontrar

uma solução. Não fui recebido. Mandei correspondência para buscar uma solução. Não fui

respondido. Havia uma pendência para dar acesso a esses 2 conjuntos, a construção de uma ponte.

Mandei uma correspondência dizendo que o estado da Bahia faria a ponte. Mandei uma

correspondência falando que o estado da Bahia colocaria os 20% que faltavam para concluir a obra e

não recebi resposta. Depois de o presidente Lula tomar posse, na primeira semana, eu voltei a Santo

Amaro para ver como estavam os 2 conjuntos habitacionais. Um, que estava com 90%, regrediu para

50%: não tinha mais telhas, portas, rede elétrica e vasos sanitários. O outro reduziu para 40%.

Nós fizemos uma parceria com o Governo do Estado da Bahia, com o governador Jerônimo e,

em 6 meses, inauguramos esse conjunto habitacional. E as famílias estão lá morando. (Palmas.)

Eu dou esse depoimento porque isso que foi feito na Bahia foi feito em todos os municípios e

estados, independentemente de quem é o governador, de qual é o partido político e de quem é o

prefeito. Porque nós fomos um a um, ligamos para todos, um a um, para retomar essas obras,

atualizar o valor, para facilitar que o prefeito ou a prefeita, independentemente da sua filiação

partidária, pudesse concluir a obra.

O presidente Lula diz – e, aqui, eu quero repetir – que o dinheiro que está numa creche

parada, numa escola parada, numa policlínica parada não é do prefeito, não é do governador e não

é do presidente; o dinheiro que está lá é do povo e o dinheiro do povo merece respeito. E uma obra

de creche, escola e policlínica é para atender o povo.

Portanto, é isso que nós estamos fazendo no PAC, com uma repercussão forte, fortíssima, na

geração de emprego, inclusive na construção civil. Retomamos um patamar histórico de

empregabilidade, de salário, de renda e de desenvolvimento da indústria brasileira da construção

civil.

Que Deus nos abençoe.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado ao nosso ministro.

Quero, neste momento, pedir que o ministro volte à mesa.

Eu gostaria de registrar aqui a presença do nosso querido companheiro Agaciel Maia, que foi

deputado nesta casa e hoje é secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal; e do

companheiro José Maurício, secretário de Relações Parlamentares do Distrito Federal.

Quero registrar também a presença do deputado Thiago Manzoni, que esteve presente até

agora. Eu até brinquei com o deputado Thiago Manzoni dizendo: “Deputado Thiago Manzoni, isso

aqui é uma relação civilizada da política”. Sua excelência é do PL, e nós somos do PT. Sua excelência

estava aqui e me disse que todos os dados que o Rui Costa trouxe estão corretos. Isso é importante,

Rui Costa. O deputado Thiago Manzoni é do PL, e eu sou do PT. Nós temos uma relação civilizada. O

deputado veio e falou: “Deputado Chico Vigilante, eu vou ter que ir, mas eu trouxe para conferir...

Os dados que o ministro trouxe estão todos corretos.” Sua excelência estava conferindo com a

tabela.

Eu gostaria também de registrar as seguintes presenças: deputado Max Maciel; deputado

Hermeto, do MDB, líder do governo nesta casa. Sua excelência se retirou porque, daqui a pouco, fará

a entrega do título de cidadão honorário ao doutor Baelon. Inclusive, estarei presente lá também.

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Eu também gostaria de registrar a presença da nossa querida companheira Rosilene Corrêa,

representando a Confederação Nacional da Educação. (Palmas.) Eu já registrei e registro novamente,

com muito prazer, a presença da companheira Arlete Sampaio, ex-deputada distrital e presidente de

honra do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.) Por fim, eu gostaria de registrar a presença da minha

querida esposa, Lindalva, que está ali. (Palmas.)

Pessoal, o ministro vai ter pouco tempo conosco.

Eu gostaria, ministro, de passar a palavra para os integrantes da mesa fazerem rapidamente

uma saudação.

Concedo a palavra ao nosso amigo e companheiro de verdade Jamal Jorge Bittar, presidente

da Fibra, Federação das Indústrias do Distrito Federal. (Palmas.)

JAMAL JORGE BITTAR – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Ministro, é uma honra vê-lo e revê-lo.

Eu falava para o deputado Ricardo Vale que, além de ser um político notável, o senhor tem

conhecimento, sabe o que fala e transmite muita firmeza. Não era preciso que ninguém conferisse os

seus dados. Tenho certeza de que a conferência não foi muito real. Precisamos ter muito cuidado

também com a boa fonte.

Cumprimento o amigo deputado Ricardo Vale.

Deputado Chico Vigilante, muito obrigado por ter me convidado para esta comissão geral.

Vossa excelência sabe que fazemos parte do setor produtivo, que torce pelo Distrito Federal e pelo

Brasil. Nós nos posicionamos num ramo que, além de progressista, é grande promotor de movimento

social. É isso que tem acontecido muito. Somos felizes por isso.

Cumprimento o deputado Gabriel Magno e o deputado federal Prof. Reginaldo Veras.

Cumprimento a amiga Leila. Leila, que honra vê-la! Há um bom tempo eu não a via. Você chegou

muito cansada e apressada. A sua vida não deve estar fácil.

Guilherme, tive o prazer de cumprimentá-lo. Estou à sua disposição também. Parabéns pela

juventude à frente do PT. Acho que o PT é um partido feito dos cabeças brancas e da meninada.

Cumprimento a ex-deputada Arlete Sampaio, referência política na cidade, e tanta gente

importante. Eu chamo essas referências de lendas. A ex-deputada Arlete Sampaio é uma lenda da

política local.

Eu trouxe alguns elementos não para fazer conferência, mas para ajudar e contribuir com

esta comissão geral. Tenho certeza de que o caminho é esse. O rumo é esse.

São muitos os números positivos econômicos e sociais, como a taxa de desemprego, o

rendimento salarial, o controle da inflação e o crescimento do PIB. Esses números são incontestáveis

quando comparados com o vendaval – permitam-me chamar assim – que passou. Isso é para quem

não gosta de número, gráfico ou verdade. Quem gosta de realidade só precisa ver números. Eles

falam mais que as nossas convicções ideológicas. O caminho é esse.

Achei muito importante a vinda do ministro a esta casa, porque ela conecta o Distrito Federal

com o PAC. A nossa sociedade enxerga o governo federal, principalmente nas suas aplicações, como

um ente muito distante. Na verdade, somos mais contemplados pelas aplicações do que imaginamos.

Às vezes, as pessoas não conseguem vislumbrar os investimentos do governo federal no Distrito

Federal.

Torço para que as mídias especializadas e os blogs noticiem muito que bastante coisa já foi

entregue. Outras coisas estão em transição e em licitação. Que haja sintonia entre o que o governo

federal tem feito pelo Distrito Federal e o conhecimento disso por parte da população.

São muitos recursos. Serão investimentos na ordem de R$6 bilhões a R$7 bilhões, até 2026.

Isso equivale a 13%, 14% do orçamento de 1 ano do Distrito Federal. É um valor muito grande. Isso

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tem que ser realçado. Parabéns por isso. O caminho é esse.

O presidente Lula tem sido muito feliz na condução dessas políticas. Tudo vai se arrumando.

Se Deus quiser, terminaremos este primeiro mandato e seguiremos para o segundo mandato. Nós

torcemos por isso e trabalhamos para isso.

Boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado ao nosso companheiro

Jamal.

Registro a presença, na galeria, do companheiro e empresário muito querido Júlio César

Itacaramby. Ele já foi presidente do Sindiatacadista do Distrito Federal. Ele não é do PT, mas é um

grande empresário e um grande amigo. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, parabenizo vossa excelência,

líder da nossa bancada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela realização desta comissão

geral.

Agradeço a presença do ministro Rui Costa, de todos os deputados e deputadas. O deputado

Chico Vigilante já citou o nome de todos, mas quero registrar também a presença do ex-deputado

federal Magela, do Berger, do companheiro Policarpo, do Capelli. Enfim, agradeço a presença de

todas as lideranças, todos os companheiros e companheiras que vieram a esta casa e que, como eu,

devem sair daqui muito felizes hoje.

Infelizmente – e digo infelizmente – nós, nossa militância, todos nós aqui, não tínhamos

todos esses números, não tínhamos todos esses dados, ministro. Precisamos criar um canal com a

população do Distrito Federal, com nossa militância, para mostrar o que já fizemos.

Todos os números apresentados cresceram muito em relação à tragédia do governo passado

que tivemos neste país. Isso é motivo de muito orgulho para todos nós. Vamos sair desta casa muito

felizes. Eu, pessoalmente, saio daqui muito feliz hoje.

Eu fico de cara com isso. O deputado Hermeto saiu do plenário agora – ele é o líder do

governo Ibaneis nesta casa –, mas está ali o nosso querido Agaciel Maia, que faz parte do governo

Ibaneis. Por que o Ibaneis fica chorando e falando mal do Lula, com tanto investimento nesta

cidade? (Palmas.) Isso prova o amor que o Lula tem pelo povo do Distrito Federal.

Mesmo com essa postura do governador e de outras figuras do Governo do Distrito Federal,

o Lula continua investindo na nossa cidade, porque tem compromisso com o povo e com os

trabalhadores.

Falei que eu seria breve.

Quero lhe agradecer profundamente, ministro, esses números, essa apresentação. Depois,

quero ter acesso a ela.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ele irá nos passar.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Precisamos saber desses números na ponta da língua,

para fazer o debate e o enfrentamento da extrema-direita fascista desta cidade.

Parabéns, muito obrigado. Vamos em frente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheiros.

Quero registrar a presença da nossa querida companheira, ex-reitora da Universidade de

Brasília por 2 mandatos, Márcia Abrahão; do Berger, assessor especial do presidente Lula; do

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companheiro presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal; do Ricardo Cappelli, da

ABDI, que também está presente. (Palmas.)

Vou pedir licença ao ministro para que façamos rapidamente alguns registros de presença.

Sei que são muitas pessoas. Faremos o registro em partes. Começaremos pelos presentes, pelos

representantes sindicais e pelas demais entidades.

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos a presença dos seguintes convidados: Thiago

Perpétuo, superintendente do Iphan do Distrito Federal; Valcir Rosa Ferreira, presidente do PT Águas

Claras; Tibertino Lopes Costa Filho, presidente do PT Candangolândia; Walfredo, conselheiro tutelar;

Edmilson Alves da Silva, presidente do PT Samambaia; Roberto Miguel, da secretaria de formação da

CUT-DF, Vigilantes; Cláudia Regina Vieira Lima, presidente do PT São Sebastião; Claudinha, do Pôr

do Sol, líder comunitária; Antonio da Conceição Ferreira, projeto Cultura no Ônibus, Piracicabana;

professora Jussara Limeira, do FDE; Paulo Domingues, assessor de relações institucionais da

Fecomércio, que representa também o presidente da Fecomércio; Lucineide Araújo de Souza,

contabilista, ativista, autônoma; Creusimar de Oliveira, do Sittrater; Selassiê das Virgens Júnior,

diretor da Escola Classe 604 de Samambaia; Simone Marques, professora do CEF 120 de

Samambaia; Bianca Alves Souza, secretária da Casa da Natureza; Antônio Sérgio Cangiano,

economista da UnB; Wellington Rocha, CCDF; Antônia da Silva Ribeiro, professora aposentada; José

Carlos, vigilante, do Sindicato dos Vigilantes; Helton de Freitas Costa, assessor especial do GDF, da

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Daqui a pouco nós anunciaremos outros

presentes.

Quero registrar com muita satisfação a presença dos estudantes e dos professores do CED

Zumbi dos Palmares, de São Sebastião. Sejam bem-vindos a esta casa legislativa. São participantes

do programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo do Distrito

Federal. (Palmas.)

Deputado Gabriel Magno, peço que faça uma saudação rápida, porque a agenda do ministro

está carregada.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, presidente.

Quero saudar, ministro, na sua pessoa, todos os presentes e, fundamentalmente, o governo

do presidente Lula, que tem enfrentado esse desafio enorme, que hoje o senhor apresentou aqui

com números, de reconstruir o Brasil ao lado do povo brasileiro.

Digo isso, ministro, porque estamos retomando investimentos públicos para a infraestrutura

nacional – que foi desmontada no último governo –, para a geração de emprego e renda, para a

valorização dos serviços e dos servidores públicos. Não podemos esquecer que foi o governo

Bolsonaro que não concedeu nenhum reajuste para as forças de segurança do Distrito Federal. Foi o

governo Bolsonaro que perseguiu professores, servidores da saúde, servidores do Ibama, fiscais que

estavam atentos a todo tipo de desmatamento no Brasil e que sofreram muito nos últimos anos.

Agora, passa a existir uma nova agenda.

O deputado Ricardo Vale falou algo fundamental. Estamos em Brasília, uma cidade

importante por várias razões, das quais destaco 2, ministro: a primeira, por ser capital do Brasil; a

segunda, por ser patrimônio da humanidade. Porém, hoje, há um governo que cuida muito mal desta

cidade, o Governo do Distrito Federal.

O que o deputado Ricardo Vale apontou – que muitas vezes os números apresentados não

chegam à população – é resultado de uma opção política do governo de esconder esses números.

(Palmas.)

Está presente a senadora Leila, ministro, que, por tamanha mesquinharia, foi impedida de

fazer uma fala na inauguração da Casa da Mulher Brasileira, que havia recebido emenda da

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senadora, a qual também destinou emenda parlamentar para o Distrito Federal para a construção de

3 UBS. Essas construções estão paradas porque o governo não executa a emenda. Quero saudar,

senadora Leila, o seu esforço e o seu cuidado com o Distrito Federal. (Palmas.)

Esse governo permitiu, ministro, que o 8 de janeiro acontecesse e, por isso, o Ricardo

Cappelli, a quem saúdo mais uma vez, teve que ser nomeado interventor da segurança pública.

(Palmas.)

Sua presença hoje engrandece este parlamento, engrandece esta cidade, para que saiamos

daqui muito mobilizados. Precisamos continuar as mudanças estruturais no Brasil, as quais passam

também por alterarmos a agenda pública e política do Distrito Federal, que é a capital da República.

É preciso haver um governo que, de fato, cuide do Distrito Federal, cuide das pessoas. O governo do

presidente Lula mostrou com números, ministro, que esse é o governo, é o partido que cuida de

Brasília e do povo brasileiro. Muito obrigado pela presença. Conte com esta bancada, conte com os

movimentos sociais para continuarmos na luta. (Palmas.)

Para encerrar a minha fala, quero saudar o governo do presidente Lula, porque hoje é um dia

histórico. Vamos aprovar no Congresso Nacional a taxação dos super-ricos e estabelecer a isenção do

imposto de renda para quem ganha até R$5.000. Isso é fazer justiça tributária, isso é fazer justiça

social. O governo do presidente Lula está entregando aquilo que prometeu.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A nossa querida companheira deputada

federal Erika Kokay foi a primeira a chegar aqui. Hoje ela montou o seu gabinete na Câmara

Legislativa. Ela ficou ali trabalhando, e eu tive que chamá-la para vir à mesa, porque ela vai fazer

uma saudação ao ministro daqui a pouco.

Concedo a palavra ao Guilherme Sigmaringa, presidente do Partido dos Trabalhadores, para

uma saudação breve, porque o ministro está com a agenda carregada.

GUILHERME SIGMARINGA – Cumprimento o presidente deputado Chico Vigilante e os demais

membros da mesa, a quem eu saúdo nas pessoas da nossa senadora Leila e da deputada federal

Erika Kokay, que se juntou a nós agora, mas que, como foi dito, já estava na casa. Vou saudar a

plateia de maneira muito resumida, na pessoa de 2 figuras muito importantes para nós em Brasília,

para o partido e para mim, pessoalmente: a nossa ex-deputada Arlete Sampaio, que está aqui na

minha frente. (Palmas.) E não só pela colaboração e por todo o histórico de serviço ao governo Lula

3, 2 e 1, Dilma, Cristovam e Agnelo, o meu amigo Berger, que também está sentado na minha

frente. (Palmas.)

Ministro, farei uma fala breve, pois entendo a correria da agenda. Sua presença na Câmara

Legislativa reforça a relevância e a importância que o governo tem para com o Distrito Federal.

Acredito que sua presença, somada aos números apresentados, demonstra de forma muito clara o

carinho e a atenção que o governo federal e o presidente Lula têm com o Distrito Federal.

Este encontro foi planejado pelo próprio presidente, com o envolvimento do deputado Chico

Vigilante desde o início. O presidente, que morou em Brasília desde a época em que foi deputado

constituinte, estabeleceu uma relação muito próxima com nossa cidade, conhece profundamente a

história e o contexto político do Distrito Federal e demonstra seu cuidado e acompanhamento, como

evidenciado na apresentação do ministro.

Trago um trecho de uma fala do ministro em que ele relembrou a época em que foi

governador da Bahia e as dificuldades que enfrentava com o governo federal na execução

orçamentária. O nosso governo, como ele bem destacou, não faz distinção se o governador é da

base ou da oposição. O compromisso do governo e do presidente Lula está mais do que evidenciado:

é com o povo brasileiro e com o povo do Distrito Federal.

Nós sairemos deste encontro satisfeitos com o que vimos e também com uma missão. Como

foi dito pelo deputado Gabriel Magno, que me antecedeu, existe uma grande dificuldade na

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comunicação para que a população tenha acesso a esses números, entenda e perceba a importância

e a relevância de tudo aquilo que é feito pelo governo federal em relação ao Distrito Federal.

Nossa missão – eu faço este pedido e ponderação – é a seguinte: vamos levar essa

mensagem adiante. Isso vai ser disponibilizado. É importante que nos apropriemos dessas

informações para repassá-las à população do Distrito Federal.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Guilherme.

Concedo a palavra, também para uma saudação breve, ao nosso querido companheiro

deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que um dia foi meu eleitor. (Palmas.)

REGINALDO VERAS – Verdade. Sempre!

Ministro, em sua pessoa saúdo todos os presentes. Serei extremamente breve.

Os dados de investimentos que foram apresentados de forma didática e matemática só nos

trazem uma compreensão: o presidente Lula está no caminho certo, e o crescimento econômico está

acontecendo. Prova disso é o aumento dos investimentos e dos repasses feitos ao Distrito Federal.

Lula colocou novamente este país nos trilhos. A taxa de desemprego, que está caindo, assim

como a diminuição do número de pessoas que estão aderindo ao Bolsa Família são o melhor

exemplo disso. Quando há emprego, menos pessoas acessam programas sociais. É isso que

queremos.

Além do mais, vê-se que o presidente Lula está acima da vaidade. Ele tem uma atitude

republicana com o Distrito Federal, apesar da infantilidade do governador do Distrito Federal, que

disse: “Eu não estarei onde aquele homem estiver”. O presidente Lula continua fazendo os

necessários investimentos aqui no Distrito Federal, demonstrando um comportamento de adulto, ao

contrário do comportamento infantil do governador do Distrito Federal.

Quero exemplificar a importância desses investimentos mencionando minha experiência

pessoal: estou dando aula em Brazlândia aos sábados e, quando passo pela BR-080, vejo o avanço

significativo da obra. A previsão é de que essa obra seja entregue, no mais tardar, até abril do ano

que vem.

Remonto à memória do deputado Juarezão, que presidiu esta casa e foi nosso vice-

presidente, mas que infelizmente não está entre nós, em virtude de um acidente naquela mesma BR-

080, rodovia que ele lutou a vida toda para que fosse duplicada. Tenho certeza de que o deputado

Juarezão está lá no céu aplaudindo a atitude do presidente Lula de enviar recursos para a duplicação

da BR-080.

Outro ponto importante, ministro, foi o recurso do PAC destinado à construção dos refeitórios

dos 9 campi dos institutos federais no Distrito Federal. Os refeitórios agora estão prontos e, com a

emenda parlamentar destinada por nós no ano passado, hoje, no Diário Oficial da União, saiu o

pregão da licitação para contratar a empresa que vai fornecer alimento aos nossos estudantes. O ano

de 2026 será o ano do IFB sem fome, graças a essa emenda e, principalmente, ao investimento do

PAC na construção desses refeitórios.

Viva o presidente Lula! Vida longa ao presidente Lula! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou pedir ao Cerimonial que faça mais

alguns registros de presença.

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos e agradecemos a presença das seguintes pessoas:

Alberto Santos, do Fetracom; Chico Ferreira, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos

Legislativos do Ministério da Justiça; Bruno Sadeck, chefe de gabinete do deputado federal Rodrigo

Rollemberg, também o representando neste ato; João Carlos Dias, diretor jurídico do Stiu-DF; o

diretório do Recanto das Emas, Samambaia e Riacho Fundo II; Mauro Mendes, assessor do gabinete

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da deputada federal Adriana Accorsi, PT-GO; Julio Cesar Itacaramby, empresário da ACDF; Maria

Pereira dos Santos, professora; Caio Leal, assessor especial do Iphan; Consuelita Oliveira, do Sinpro-

DF; Francisca Neuma, professora da Secretaria de Educação; Maria de Nazaré Queiroz, aposentada

do Tribunal de Contas da União; Neide Samico, professora; Robson Rocha Nascimento, diretor da

Escola Técnica; James Mayner, diretor do CEF Maria do Rosário; Maria Luiza Pinho Pereira, vice-

presidente da ADUnB; Francisco Cirilo, funcionário público e também do PT Candangolândia;

Jefferson Macário, do Sittrater; Vera Cristina Martins e Jéssica Amanda, do Projeto 60+; Adalgisa,

diretora da EC 20 de Ceilândia; Luiz Saraiva, diretor do Sindicato dos Comerciários; Nina Amorim,

presidente da Zonal do PT em Taguatinga; Marcela Muniz, enfermeira, diretora do Sindicato dos

Enfermeiros do DF; Lúcia Mendes, da coordenação do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do

Meio Ambiente do DF; Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindiserviços; Raimundo Nonato,

presidente da Zonal do PT no Cruzeiro; Roberto Policarpo Fagundes, superintendente da SPU-DF;

Angélica Gomes da Silva, diretora da EC 18 de Ceilândia; João Sebastião Domiciano, prefeito da

SQN/CLN 104; e Liese Soares da Silva, diretora da EC 50 de Ceilândia. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado. Depois faremos mais alguns

registros.

Concedo a palavra à companheira senadora da República, Leila Barros, para uma breve

saudação.

LEILA BARROS – Obrigada.

Presidente deputado Chico Vigilante, em sua pessoa, cumprimento o ministro Rui Costa e os

demais presentes. De forma especial, cumprimento o plenário e as lideranças na pessoa de uma

mulher que tem uma trajetória admirável e que me deixou muito feliz ao conhecê-la, desde que

estou na política: a deputada Arlete Sampaio, sempre carinhosa e parceira. Cumprimento também

Márcia Abrahão, com quem tivemos uma parceria muito importante quando ela esteve à frente da

reitoria da UnB, enfrentando momentos muito difíceis no último governo, com relação aos recursos

da universidade. Ela contou com todo o apoio e suporte da nossa bancada federal, representada pelo

deputado federal Prof. Reginaldo Veras e pela deputada federal Erika Kokay.

Rui, eu não preciso dizer que nós estamos sempre muito próximos. É engraçado o Congresso

Nacional, o poder, estar no quintal de Brasília e, ainda assim, haver essa desconexão que, às vezes,

nos angustia. Muitas vezes, eu falei com vocês sobre isso.

Quero agradecer demais ao presidente Lula, na pessoa do ministro, a vinda do senhor a esta

casa para atender a esse chamado de todos nós. Se há algo que nos indigna, que me indigna, é ver

o Governo do Distrito Federal fazer obras, assinar ordens de serviço, inaugurar obras e não dar o

devido respeito e consideração à população.

Ressalto o trabalho da bancada federal. Quero dizer para vocês que nós temos um

governador que só fez 1 reunião com a bancada federal. Na realidade, foi 1 e meia, porque foi

rápida. No mais, foi a sua assessoria que esteve conosco todo o tempo.

A grande maioria das obras do PAC é fruto de emenda parlamentar desta bancada, seja a

duplicação da BR-080, sejam as construções das Casas da Mulher Brasileira, sejam as UBS. Não se

trata somente de emendas parlamentares de minha autoria, mas da bancada inteira.

Há recursos da bancada federal destinados para inúmeros projetos, obras financiadas, que

este governo, de forma irresponsável e até de forma... É até difícil falar. Vou deixar no vácuo para

vocês. Vocês entenderam.

É desrespeitoso com a população do Distrito Federal e conosco, da bancada, que pleiteamos,

seja em Comissão Mista de Orçamento, seja no governo federal, todo tipo de recurso para a nossa

cidade, não vermos o governador nem os secretários deste governo darem o devido reconhecimento

a esta bancada.

Por isso, eu fiz questão de vir. Larguei toda a minha correria. Estou igual ao ministro. Eu

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 15

estava em uma reunião da CPMI do INSS, porque eu sou membro titular. Fiz questão de vir e estar

ao lado do ministro, dos representantes desta Câmara Legislativa e da nossa bancada federal, para

falar sobre a minha indignação. Ninguém governa sozinho! Ninguém realiza obras de infraestrutura,

traz progresso, ajuda o setor produtivo, sem a ajuda de uma bancada de parlamentares

comprometida com a sociedade.

Eu queria dizer isso a vocês. Eu precisava fazer esse desabafo, Berger. Você sabe muito bem

do meu desabafo. Não é de hoje que nós vemos esse desrespeito com a bancada. Falo que é a

bancada de a a z. Existem parlamentares que são da base dele, mas ele também precisa daqueles

que não são da base, que, compromissados com cada eleitor, com cada cidadão desta cidade,

cumprem o seu papel no Congresso Nacional.

Eu quero dizer para vocês que investimentos não faltam. O que me entristece é o fato de

que há inúmeros projetos e prazos que não foram cumpridos. Isso é uma vergonha! Trata-se da

capital do país, com recurso, com orçamento, com Fundo Constitucional. Nós lutamos 6 anos, 7 anos,

sem dormir, a fim de garantir reajuste salarial para a força de segurança, salário para professor,

orçamento para a educação e, mesmo assim, vemos prazos sendo perdidos. Isso mostra o quanto

ainda estamos muito aquém em termos de organização, de planejamento e, acima de tudo, de

gestão – gestão de recursos para os cidadãos e as cidadãs desta cidade.

Desculpem o meu desabafo. Quero agradecer novamente. Vou retornar ao Senado Federal.

Reforço ao Rui e a todos vocês: contem comigo!

Brasília, atualmente, está ótima quanto às BRs, estradas, viadutos, mas falta um hospital

decente, falta a ampliação do metrô – foi uma luta para conseguir esses R$400 milhões da

Samambaia. No entanto, isso ainda é pouco para uma capital com esse o orçamento, sem contar a

falta de compromisso, principalmente com aqueles que mais precisam de transporte público, de

saúde, de dignidade e de uma educação decente.

É isso, pessoal. Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, senadora Leila. O

ministro Rui Costa pediu que a liberássemos para voltar ao Senado Federal para o enfrentamento

que a senhora está fazendo na CPMI. A senhora está liberada.

LEILA BARROS – Muito obrigada. Estou voltando para lá.

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos e agradecemos a presença do diretor jurídico do

Sindágua-DF, Paulo César, o PC; do diretor do Sindágua-DF, Esdras; da diretora da EC 419 de

Samambaia, Maria Irene Lino de Carvalho; da vice-diretora da EC 419 de Samambaia, Edilene Nunes

Pereira; do presidente do PT do Núcleo Bandeirante, Fabiano Carvalho; do secretário nacional de

assuntos parlamentares do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira; do presidente do PT de

Brazlândia, Ronaldo Rocha; da presidente do PT do Lago Norte, Suênia Cibeli; do diretor financeiro

do Sindiserviços-DF, Osmar Felix de Oliveira; da diretora da Escola Classe 19 de Ceilândia, Maria do

Carmo Gonçalves; do presidente da Zonal PT Riacho Fundo I, Washington Oliveira de Souza; da

diretora do Sinpro-DF, Márcia Gilda; da diretora do Caic Anísio Teixeira, Laiana Aguiar dos Santos

Miranda; da diretora da Escola Classe 22 de Ceilândia, Ângela Maria de Lima Correa; e da diretora

Bárbara Regina da Silva.

Devolvo a palavra ao senhor deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Daniela.

Passarei a palavra para uma saudação breve àquela, Rui, que classifiquei e batizei como a

mulher das causas impossíveis. Por que batizei nossa querida Erika Kokay como a mulher das causas

impossíveis? Porque há lugares aonde ninguém vai, só a Erika Kokay tem coragem de ir. Qualquer

lugar desta cidade onde estão os oprimidos, lá está a Erika Kokay.

Você, Rui, ganhou a eleição lá na Bahia, e eu estive numa cidade chamada Santa Rita de

Cássia. O pessoal de lá o havia apelidado de Rui Correria. Eu perguntei: “Por que Rui Correria?”

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 16

“Porque ele corre demais. Chega num lugar, não para, vai para outro e tudo.” Eu falei: “Esse

camarada não vai perder a eleição nunca, correndo desse jeito”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A Léo Benício é uma líder comunitária lá

de Samambaia.

Concedo a palavra à Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Eu quero parabenizar o deputado Chico Vigilante pela iniciativa de

apresentar um volume muito grande de intervenções que o governo federal tem realizado no Distrito

Federal. E muitas vezes – disse bem a senadora Leila Barros – há entrega de obras financiadas pelo

governo federal, mas o governo federal não é citado pelo governo local.

Vemos que há obras aqui para as quais o Governo do Distrito Federal não apresentou

condições necessárias de execução, como o Centro de Parto Normal e escolas em tempo integral,

para as quais o Governo do Distrito Federal não se habilitou a receber os recursos federais para

implementação.

Estamos vivenciando um momento muito importante da história brasileira. Estamos

devolvendo o Brasil ao povo brasileiro por meio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, um governo

que faz o recorte do ser humano em todos os cantos deste país. Hoje, votaremos, na Câmara dos

Deputados, a proposta de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$5.000. Esta é a

anistia que o povo brasileiro precisa. Não a anistia para golpistas. Não haverá anistia para golpistas

neste país.

Aqui vemos o volume imenso de dedicação do governo federal ao Governo do Distrito

Federal – melhor dizendo, ao povo do Distrito Federal. Estamos vendo a duplicação da BR-080, entre

tantas outras obras, a extensão do metrô e diversas outras intervenções que o governo federal tem

disponibilizado para todo o Brasil e para o Distrito Federal.

Observamos que o Distrito Federal recebe mais recursos do que outras unidades da

Federação com a mesma população. E o que vemos no DF? Um desprezo pela educação. Um

governador que despreza a educação e não valoriza profissionais – professores, orientadores,

professoras e orientadoras – não deveria governar o Distrito Federal. O que vemos aqui é uma saúde

mergulhada no caos. Temos a segunda pior atenção à saúde mental, por meio dos Caps, de todo o

Brasil – justamente no Distrito Federal. Além disso, os professores e gestores escolares sabem que

há, atualmente, a obrigatoriedade de se utilizar a verba do PDAF para comprar, por meio de um

aplicativo, materiais fundamentais para as escolas, com preços muito acima do valor de mercado.

Por isso nós ainda estamos aqui para mostrar o que tem sido feito em prol do povo do

Distrito Federal pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro me dizia sobre a importância de

atividades como esta percorrerem o Distrito Federal: ir a Ceilândia, ir a Taguatinga, visitar várias

cidades do DF, para que se evidencie o que representa a reconstrução do país que está sendo feita

por Luiz Inácio Lula da Silva. Esse ministro – que é o ministro da correria – se dispõe a percorrer o

Distrito Federal para que possamos apresentar este mapa de investimentos em diversas áreas desta

cidade, investimentos que o governo local busca esconder ou dos quais busca se apropriar.

Estamos aqui, a partir desta iniciativa do deputado Chico Vigilante, para termos consciência

do que tem sido feito pelo governo Lula – o governo que este país elegeu. O povo brasileiro elegeu

Luiz Inácio Lula da Silva porque sabia que ele retiraria o Brasil da fome, porque sabia que ele faria

com que houvesse programas como o chamado Pé-de-Meia, porque sabia que ele investiria na

educação integral, porque sabia que ele investiria nas pessoas, para que pudéssemos construir um

Brasil que vivenciasse sua grandeza em potencial.

Por isso muito obrigada, ministro Rui, por estar aqui, por se disponibilizar a mostrar e

desvendar todos os investimentos do governo federal no Distrito Federal, para que possamos afirmar

que este país elegeu Lula e para que possamos vivenciar a felicidade que é natural às nossas

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 17

existências humanas.

Viva o governo de Luiz Inácio Lula da Silva! (Palmas.)

Viva o fortalecimento, cada vez maior, da saúde, da educação e de tantas outras políticas

públicas, para que possamos dizer que o povo do Distrito Federal reconhece e conhece o que está

sendo desenvolvido pelo governo Lula.

Viva Luiz Inácio Lula da Silva, para que possamos fortalecer a democracia – que se consolida

com direitos, da mesma forma que os direitos são fundamentais para a construção da própria

democracia.

E apenas para não esquecermos: sem anistia para golpistas. (Palmas.)

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos e agradecemos a presença do presidente do PT

Ceilândia, Nelson Moreira; dos diretores do Sindicato dos Bancários; e do presidente do PT Núcleo

Bandeirante e diretório do Riacho Fundo II, Fabiano. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Hoje é realmente um dia histórico para a

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pela primeira vez na história do Distrito Federal, nós trazemos

um ministro com a capacidade do ministro Rui Costa para uma apresentação no plenário desta casa.

Este momento é importantíssimo.

Eu estava conversando com o ministro, Berger – você que nos ajudou a viabilizar esse

encontro –, e ele se dispôs a fazer rodadas de conversa nas cidades para conversarmos com as

pessoas. (Palmas.) Ele me disse que isso não é comício. Trata-se de irmos lá, com as lideranças,

para explicar o que está sendo feito. Eu já acertei com ele, companheiros – deputado Ricardo Vale,

deputado Gabriel Magno e presidente Guilherme –, e vamos começar, na segunda quinzena de

novembro, fazendo o primeiro encontro na Ceilândia e chamando as lideranças das demais cidades

para ouvir o ministro Rui Costa. Nós precisamos dizer o que estamos fazendo efetivamente para que

as pessoas ouçam.

Quero, ministro, pedir ao senhor que nos ajude a viabilizar a vinda de outros ministros, com

a mesma disposição que o senhor demonstrou hoje. Nós já fizemos encontros com o ministro do

Trabalho e com o ministro da Ação Social – Wellington Dias. Há vários diretores de escola aqui. Nós

estamos tentando promover um encontro entre o ministro Camilo Santana e os diretores de escolas

do Distrito Federal, que são mais de 800, todos eleitos democraticamente. O ministro precisa ouvir o

que está acontecendo nas escolas e os anseios desses dirigentes. Eu também conversei com o

ministro Padilha e falei sobre a necessidade do encontro dele com os usuários do sistema de saúde,

a começar pelo pessoal dos conselhos de saúde. Isso é importante, porque há muita gente para falar

mal de nós. Precisamos falar bem do que estamos efetivamente fazendo.

Companheira Erika Kokay, os dados que o ministro está disponibilizando são verdadeiros.

Ninguém vai contestá-los. Portanto, na hora que um filhote do Capiroto vier nos desafiar com relação

aos dados, nós vamos esfregar na cara dele quem é que está fazendo obras no Distrito Federal. Vou

pedir a ele que me aponte uma obra no Distrito Federal feita pelo Capiroto, uma única. Eu mudo de

nome se alguém me apontar uma obra feita pelo Capiroto. O que ele fazia? Ministro Rui Costa, o

senhor vem aqui prestar contas, mas o Capiroto ia a São Sebastião para ver meninas venezuelanas e

dizer que havia pintado um clima entre ele e elas. Era isso que havia anteriormente neste país. É por

isso que eu particularmente estou superfeliz com tudo o que temos feito.

Quem levou a universidade para a Ceilândia, Márcia? O PT, o Lula. Quem levou a

Universidade de Brasília, UnB, para o Gama? O Lula. Quem levou a universidade para Planaltina? O

Lula. Nós temos aqui no Distrito Federal 10 institutos federais, todos com superestruturas. Eles estão

lá e parece que são obras do acaso, mas não são! Estão lá porque há um governo que efetivamente

se preocupa com o povo.

Portanto, eu quero, ao encerrar, agradecer mais uma vez a presença do ministro e deixar um

documento com ele para aproveitar esta oportunidade. Esse documento trata da regulamentação do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 18

Estatuto da Segurança Privada, que vai atingir 3,5 milhões de trabalhadores vigilantes do país

inteiro. Peço ao ministro – uma vez analisadas as sugestões que fizemos, quando for marcado o dia

da assinatura do estatuto – que volte aqui, porque queremos trazer vigilantes do país inteiro, com o

presidente Lula.

Dito isso, quero agradecer aos servidores do nosso gabinete – meu, do deputado Ricardo

Vale e do deputado Gabriel Magno –, ao pessoal do cerimonial, da polícia legislativa, do apoio ao

plenário e audiovisual, da TV Câmara Distrital, ao pessoal da copa – que serviu água e café aqui –, à

equipe da limpeza, aos brigadistas, aos vigilantes e aos intérpretes de Libras.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix,

a sessão de ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025, será transformada em

comissão geral para debater os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do

Distrito Federal.

Quero agradecer, mais uma vez, ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

deputado Wellington Luiz, pois, pela primeira vez, nós transformamos uma sessão deliberativa em

comissão geral para ouvir o ministro. Deixo meus agradecimentos ao deputado Wellington Luiz, com

quem tenho um relacionamento muito bom.

Agradeço a presença do pessoal do Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal. (Palmas.)

Venham para cá para aparecer na foto. Nós os convidamos e vocês compareceram.

Obrigado. Daqui a pouco nós vamos descer para tirar uma foto com vocês.

Agradecemos às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa

do Distrito Federal com suas presenças.

Muito obrigado a todas e todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como

a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal

ADUnB – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BPC – Benefício de Prestação Continuada

Caic – Centro de Atenção Integral à Infância e ao Adolescente

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CCDF – Conselho de Cultura do Distrito Federal

CED – Centro Educacional

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CPN – Centro de Parto Normal

CUT-DF – Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal

EC – Escola Classe

FAR – Fundo de Arrendamento Residencial

FDE – Fórum Distrital de Educação

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Fetracom – Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Fibra – Federação das Indústrias do Distrito Federal

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 19

FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

FPM – Fundo de Participação dos Municípios

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IFB – Instituto Federal de Brasília

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Libras – Língua Brasileira de Sinais

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PIB – Produto Interno Bruto

PPP – Parceria Público-Privada

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Sindágua-DF – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos

do Distrito Federal

Sindiatacadista-DF – Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal

Sindiserviços – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e

Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Sittrater – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais,

Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal

SPU – Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal

STIU – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de

Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22335500225577 Código CRC: 66447755BBCCBB22.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00040920/2025-07 2350257v8

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 20

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

2233ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 3300 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1199HH3322 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 2200HH

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 80.684.595,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.921/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a

bancada do Partido dos Trabalhadores para votar contra esse projeto.

Solicito votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 1

O projeto está aprovado em segundo turno, 15 votos favoráveis e 5 votos... Foram 6 votos

contrários, incluindo o do deputado Max Maciel.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tinha encerrado? Deputado,

infelizmente tinha encerrado. Deu para registrar?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, infelizmente não deu para registrar

o voto do deputado Max Maciel, mas fica registrada a manifestação contrária dele.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que

“institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e

altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime

Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em segundo turno, o

Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, aos que estão assistindo a

esta sessão: o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025 quer resolver um problema momentâneo de

caixa do Iprev no corrente exercício, sem se preocupar com o futuro.

Inicialmente, é preciso lembrar que há, no fundo financeiro, um déficit atuarial de

R$184.611.627.414,87 a ser equacionado até o final do século. O déficit financeiro anual está

próximo de R$5 bilhões por ano. Esse déficit vem sendo custeado, desde 2009, com recursos do

Fundo Constitucional, que assumiu o pagamento da parte dos inativos e pensionistas da saúde e

educação. Agora, isso está proibido pelo Tribunal de Contas da União, que mandou o DF zerar o

déficit até 2033, reduzindo 10 pontos percentuais a cada ano.

As soluções apresentadas no projeto de lei são danosas para a Previdência e, por isso, não

contam com o nosso apoio.

Por outro lado, o governo afirma precisar de R$617 milhões para pagar inativos e

pensionistas neste ano. Mas há uma solução sem precisar mudar a lei. Para isso, o governo pode

usar a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor apurada em 2024, que excedeu a inflação. No ano

de 2024, o Fundo Solidário Garantidor teve um rendimento de R$296.062.792. O INPC de 2024 foi

de 4,77%. Portanto, o Iprev tem disponíveis, sem precisar mexer na lei, R$281.940.597,18 –

rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor.

O restante decorre da Instrução Normativa nº 1/2024, do secretário de Economia. Essa

instrução mudou os critérios de pagamento do 13º terceiro salário, deixando de pagá-lo

integralmente no mês de aniversário do servidor para fazê-lo em dezembro. Com isso, o Iprev teve

na receita uma perda mensal de R$30 milhões, o que dá R$330 milhões até novembro.

O governo tem de rever essa instrução normativa e voltar a recolher para o Iprev a

contribuição mensal sobre o 13º salário. Enquanto não fizer isso, ele tem de pagar ao Iprev o que

não deixou de recolher ao longo dos meses: R$330 milhões de 13º terceiro mais R$291 milhões de

rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor dão R$641 milhões.

Presidente, era só seguir isso que teria resolvido o problema sem fazer o que está sendo

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 2

feito, que é congelar o fundo – há cerca de R$6 bilhões hoje – e ir retirando o rendimento

mensalmente. Se demorarem 10 anos nessa pegada, acaba com o Iprev e acaba com o Fundo

Solidário Garantidor.

Essa é a realidade, presidente. Eu falarei disso constantemente, deputado Wellington Luiz. E,

quando eu ouvir algum candidato falar que atenderá servidor, a primeira coisa que perguntarei é se

ele respeitará o Iprev, que é o fundo de Previdência dos servidores.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Foram apresentadas 4 emendas de segundo turno.

A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS às

Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de

previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei

Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 4,

5 e 6 ao PLC nº 82/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às

Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de

previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei

Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das emendas

apresentadas no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência

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complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito

Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº

769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente. No debate do

primeiro turno, apareceu uma questão que eu considero muito grave. Alguns parlamentares da base

do governo sobem aqui várias vezes, falam em nome do governo e, quando questionados, dizem que

não falam pelo governo.

Isso aconteceu em relação à possibilidade do risco de o Governo do Distrito Federal não

pagar salário de servidor público. Isso é muito grave. O governo precisa responder a esta pergunta:

qual é a saúde financeira do Distrito Federal hoje? Mas tem que jogar limpo com a população do

Distrito Federal, falar a verdade!

Na semana passada, na audiência pública da CEOF nesta casa, fizeram propaganda de que

estava tudo uma maravilha. Disseram que não há déficit, que há superávit de arrecadação e que

nunca se arrecadou tanto na história. Existe ou não existe problema financeiro?

Para fazer chantagem com o servidor, correm o risco de não pagar salário; para fazer

chantagem com o servidor, estão no vermelho; mas, para fazer propaganda para ganhar voto, não

estão mal? O governo precisa responder à cidade e a esta casa se as contas estão tão ruins assim,

se corremos o risco de não pagar salário de servidor público, de professor, de policial, de bombeiro e

de enfermeiro. É isso? Por que, então, o governo quer construir 2 pontes? Ele disse, neste final de

semana: “Vou construir 2 pontes no Lago Sul no valor de R$2 bilhões”. Há dinheiro ou não? Por que

quis comprar o Banco Master, do amigo que está sendo investigado, por R$2 bilhões? Há dinheiro ou

não há dinheiro? Nós precisamos saber.

Ano que vem, o Fundo Constitucional vai aumentar R$3 bilhões. Se estamos correndo risco,

por que esse valor não vai para a folha da saúde e da educação? Pela proposta do governo, não vai,

não! Vai tudo para a segurança!

Não dá para ser assim, presidente. É grave. O governo precisa falar a verdade para a

sociedade e para esta casa. Está mentindo! Se diz que corre o risco de não pagar salário, de dar

calote, eu quero saber por que vai construir 2 pontes de R$2 bilhões no Lago Sul.

É muito grave o que está acontecendo nesta cidade: a falta de transparência e de

honestidade do governo. Afinal de contas, governador, o governo tem dinheiro ou não? Seu mandato

foi um desastre? Para fazer chantagem com o servidor público, está dizendo que, ou mete a mão no

fundo do Iprev, ou mete a mão no fundo dos servidores públicos, ou não paga salário. Isso é

chantagem rasteira, baixa! Eu quero saber se há ou não dinheiro nas contas do governo, se ele é um

desastre ou se pode continuar a fazer viaduto e ponte à vontade e comprar banco de amigo que

está falido.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

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Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados. Houve 7 votos contrários:

do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado

Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado Fábio Félix.

Foram aprovados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Eu vou usar a minha prerrogativa de líder

da Minoria, presidente.

Presidente, quero fazer só um desafio ao governador do Distrito Federal. Se ele se importa

tanto com o futuro dos servidores públicos desta cidade e com suas aposentadorias, por que, em vez

de querer sacar o dinheiro dos servidores, não manda para esta casa, presidente, um projeto de lei

para recompor o fundo social garantidor? Esta casa aprovou, em 2017, que os lucros e dividendos

das empresas públicas fossem destinados ao fundo social garantidor. Esta casa aprovou, em 2017,

presidente, que a receita com a privatização dos estacionamentos fosse destinada ao fundo social

garantidor.

Nós aprovamos nesta casa, agora em junho, para a LDO do ano que vem, que a receita com

a loteria fosse para o fundo social garantidor. Foi o governador Ibaneis que vetou a emenda da LDO.

Foi o governador Ibaneis que entrou no Supremo Tribunal com uma ADI para tornar isso

inconstitucional, por vício de iniciativa. Se defende tanto o servidor, por que o governo não manda

para esta casa um projeto de lei para recompormos o fundo social garantidor? Pergunto isso porque,

com as receitas do estacionamento, com as receitas dos lucros e dividendos, pelas contas do

governo, nós teríamos, no ano passado, R$650 milhões para o fundo social garantidor.

Ele está aprovando aqui e querendo meter a mão no fundo social para cobrir – está na

justificativa do projeto – um rombo de R$614 milhões. Não precisa retirar do servidor público R$614

milhões, deputado Ricardo Vale. Basta que o governo envie o projeto de lei para recompor o fundo.

Esta casa já, inclusive, já indicou formas. Existe solução para o Iprev, existe solução para a

aposentadoria dos servidores. Não é meter a mão no fundo, não é aumentar a alíquota e a

contribuição dos servidores e dos aposentados.

Eu desafio o governador. Vamos salvar o Iprev, vamos valorizar os servidores. Basta

encaminhar uma proposição. Tenho certeza, presidente – vossa excelência é servidor público –, de

que, se o governo encaminhar, votaremos uma matéria nesse sentido com a mesma pressa com que

estamos votando agora o saque do dinheiro dos servidores. Vamos votar a recomposição do fundo

social garantidor.

Eu desafio. Se o governador Ibaneis, se a vice-governadora Celina Leão defendem tanto os

servidores, por que não mandam para esta casa um projeto de lei?

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apresentamos essas 4 emendas

no segundo turno, para que realizássemos o debate, não porque acreditamos que este projeto tenha

salvação. Não tem. Apontamos nele um problema inicial, que é o método por meio do qual foi

apreciado hoje nesta casa.

Uma dessas emendas que apresentamos propõe que a vigência de acesso a esse recurso

seja apenas em 2025, para que o governo não possa acessar esses investimentos no ano que vem e

para que o dinheiro do Iprev – ou seja, o dinheiro dos servidores aposentados e de todos os

segurados, contribuintes do Iprev – seja preservado. Essa era a nossa ideia, porque, se o governo

quisesse acessar esse recurso novamente no ano que vem, precisaria, deputado Jorge Vianna,

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apresentar um novo projeto de lei complementar. Não podemos dar um cheque em branco para o

governo acessar esse recurso do Iprev. Temos que impor limitações: o governo tem que realizar a

discussão com esta casa e com os segurados.

Quero encerrar, presidente, com muita tranquilidade. Estamos aqui até agora, são quase 20

horas. O debate que fizemos hoje não é um debate de base ou de oposição. Este é um debate de

precaução com os servidores desta cidade, porque quem vai pagar a conta lá no futuro é o

segurado, sou eu, é o servidor, são os meus colegas. Sou servidor de carreira da Secretaria de

Justiça, estou há 15 anos nessa secretaria. Quando o governo coloca a mão nesse fundo, que

deveria estar investido e rendendo para os servidores, isso tem que ser preocupação de todos que

estão aqui e dos servidores do DF, que executam as políticas públicas da nossa cidade.

É temerário, grave, o que fizemos aqui hoje, pela forma e pelo conteúdo. Tenho orgulho do

meu voto, mas fico envergonhado de termos feito isso desta forma no dia de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário

de eventos do Distrito Federal”.

Foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 6

votos contrários: do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel,

do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a

“Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga””.

Foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 6

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 5

votos contrários: do deputado Martins Machado, do deputado Thiago Manzoni, do deputado Pastor

Daniel de Castro, do deputado Roosevelt e do deputado Iolando.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Em nome de Michel Platini, parabenizo todos pela luta. Michel, parabéns a todos vocês.

Muito obrigado pela presença. Sem dúvida nenhuma, é uma importante vitória para todos vocês e

para todos nós.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero dar um recado. Como eu havia

comentado anteriormente, há 6 anos, estou aqui na Câmara Legislativa e, por 6 anos, temos

ameaças de os servidores do IGESDF retornarem para a Secretaria de Saúde. Novamente, neste ano,

essa discussão está sendo retomada.

Quero informar a eles que vou realizar uma reunião com a comissão de servidores, vou

conversar com a Secretaria de Saúde e com o IGESDF a fim de encontrarmos uma solução para

acabar, em definitivo, com essa assombração sobre os servidores que estão há mais de 20, 30 anos

no hospital.

Quero que esses servidores saibam que vamos agir, a partir de agora, para garantir a

permanência deles no Hospital de Base, no Hospital de Santa Maria, em qualquer lugar que seja.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282/2025, de autoria do deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária de quarta-feira, 1º de outubro de 2025, será transformada em comissão

geral para debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal, com a presença do

excelentíssimo ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix,

a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025, será transformada em comissão geral

para debater os desafios e as perspectivas de implementação do Plano Diretor de Ordenamento

Territorial.

Boa noite a todos e a todas. Obrigado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão extraordinária.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 7

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22334488223388 Código CRC: FF3311FF88CC99EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00040640/2025-91 2348238v17

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 8

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042071/2025-18​​​​. Contratada: MELINA ALMEIDA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA, CNPJ: 094396760001-50 Objeto: prestação de serviços de Odontológico conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2362526

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362812 Código CRC: C2661AF1.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042251/2025-08. Contratada: DOM ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 24.344.585/0001-25 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2363641.