DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO

PL 912/2024 PDL 156/2024 PL 658/2023

PL 632/2023 PDL 165/2024 PL 716/2023

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017155 Código CRC: 48E6B779.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.555/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes,

pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento

interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 752/2023, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Reserva, às

pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, de 52% (cinquenta

e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da

Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI nº 908/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a retenção de

documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino,

para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 995/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa

distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece reserva

de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.527/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

prestação de serviços de psicólogia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à

Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.548/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática

e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.557/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do

Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas

contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.558/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto

na rede privada, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.559/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Regulamenta

a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais

dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.570/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Selo de

Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.575/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de

material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e

particular de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.581/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.321, de 6 de março de 2014, que “institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, para acrescentar

diretrizes para organização das políticas de atenção à saúde mental do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua

e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.584/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para

estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de

adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos

de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.589/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de

maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.591/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em

veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.595/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Distrital nº

7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas

por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.596/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações

Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.597/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e remissão de

débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do

Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.600/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº

4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na

Adolescência no âmbito do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.603/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política Distrital de Educação

para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.604/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de

setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras

públicas e público-privadas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO

FELIX, que Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 364/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga os hospitais

públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência,

microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades

voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 783/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a proibição

da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de

improbidade administrativa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.717/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para

acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.782/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos

equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde –

SUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do

âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à

emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.122/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.127/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Isenta do Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos

hospitais filantrópicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.317/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Altera a

Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo

integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.318/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre o

credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de

espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.501/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Assegura aos

estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.573/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s TABANEZ, que Dispõe sobre política de

proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de

Longa Duração e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.636/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.925/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos do Sistema Público do Transporte Coletivo

STPC/DF, para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 3.042/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro

de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 807/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 925/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.028/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -

CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de

Phelan-McDermid - PMS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.150/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e Inclui no

Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de

junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.279/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de

benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e

outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a

manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a

política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 28/02/2025, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034371 Código CRC: 71409B9C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª

(DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H46MIN

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu assisti hoje a um programa chamado Lide, uma entidade dirigida pelo Paulo Octávio,

que constantemente convida pessoas da sociedade para fazer palestras.

Hoje, o convidado foi o ministro do Turismo, Celso Sabino. As projeções que ele apresentou

foram muito positivas. Ele mostrou tanto o crescimento do turismo interno no Brasil, quanto a vinda de

turistas estrangeiros.

O governo do presidente Lula está lançando uma série de programas nessa área. Eu tive a

oportunidade de falar nesse encontro. Eu propus... Eles estão lançando, na véspera do dia 8 de março,

um programa voltado às mulheres que queiram conhecer o Brasil: elas terão 15% de desconto em

hospedagem em qualquer estabelecimento hoteleiro. Haverá um convênio do governo com a rede

hoteleira. Em seguida, ele disse que também haverá um programa voltado às professoras e aos

professores, que terão também 15% de desconto na rede hoteleira.

Eu sugeri ao ministro Celso Sabino que ele considerasse lançar alguma iniciativa voltada para

as pessoas da chamada melhor idade, ou seja, os idosos do Brasil, para que essas pessoas com 60

anos ou mais também possam ter acesso a descontos. O ministro recebeu com simpatia a sugestão

para implementar essa ideia.

Outro programa ao qual ele se mostrou favorável é sobre o turismo religioso, com a inclusão do

Distrito Federal nessa iniciativa. Eu não sabia disto, mas ele me disse que a Basílica de Aparecida, em

São Paulo, recebe 8 milhões de visitantes por ano, o que é um número expressivo. Trindade também

recebe um número grande. No Nordeste, há uma série de festas religiosas que reúnem muitas pessoas

também.

O ministro não é do meu partido, ele é do União Brasil, mas está fazendo um trabalho

excepcional naquele ministério.

Feito esse registro, eu quero com satisfação registrar outro ponto: hoje ocorreu a

reinauguração do Centro de Ensino Médio 10 de Ceilândia. Ele fica lá na QNP 30, no setor P SUL.

Aquela escola estava fechada há mais de 8 anos. Houve uma luta muito grande para que ela fosse

reaberta.

Deputado Thiago Manzoni, muitas vezes, as pessoas não dão valor às audiências públicas que

realizamos no Legislativo nem às comissões gerais. A reabertura da escola foi fruto de uma comissão

geral, aqui na Câmara Legislativa, promovida por mim, pelo meu gabinete. Nós trouxemos alunos do

CEM 10 do P SUL e o secretário de Economia da época, um grande amigo, o nosso secretário André

Clemente, uma das pessoas mais corretas que eu conheço nesta cidade. Eu o convidei e ele

compareceu àquela audiência pública. Vieram os alunos, a diretora da escola, os pais – nós lotamos o

plenário.

O então secretário André Clemente garantiu, naquele dia, que ele liberaria o recurso, que

envidaria todos os esforços para que o CEM 10 fosse reconstruído. O André cumpriu com a palavra. Ele

efetivamente liberou o recurso para que fosse realizada a licitação. Depois, à medida que a obra

avançava, eles iam pagando a reconstrução da escola.

A verdade é que hoje há no P SUL, o lugar em que eu moro, uma das escolas mais modernas

do Distrito Federal, equipada com tudo. Vale a pena visitar a escola, por tantas funcionalidades que ela

possui e pelo conforto que ela fornece aos alunos e aos docentes. Portanto, é muito importante o

comparecimento de todos para verificar a obra. O governador, a vice-governadora, a secretária de

Educação e o Isaías estiveram lá hoje, na reinauguração.

E quem ganhou foi a população do P SUL. Isso foi fruto de uma luta nossa, de um trabalho

desenvolvido por nós! Quando a criança é bonita, aparece um monte de pai. Porém, estou dizendo aqui

quem foram os genitores para que aquela reconstrução acontecesse.

Quero parabenizar o ex-secretário André Clemente, que hoje é conselheiro do Tribunal de

Contas, por ter comparecido à nossa comissão geral, em uma quinta-feira, ter assumido o

compromisso e ter cumprido com a palavra que ele deu aqui para a reconstrução do CEM 10. Quem

ganharam foram os estudantes e a população da nossa querida cidade de Ceilândia, especialmente a

do P SUL.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Agradeço ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, só queria mesmo dar uma boa tarde. Quero

saudar a presença do Centro Ensino Médio 02 de Ceilândia, essa turma maravilhosa, que está aqui,

com a professora Lídia Leão, fazendo essa visita no dia de hoje. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sejam muito bem-vindos, pessoal. A casa é

de vocês. Eu peço a Deus que abençoe o presente e o futuro de vocês, que vocês tenham um futuro

brilhante pela frente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicitei o uso da palavra para justificar a

ausência do vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale. Ele está gripado, em estado febril.

Acredito que não é nada grave, mas ele não poderá comparecer à sessão do dia de hoje. Eu estou

justificando a ausência dele.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está justificada a ausência do deputado

Ricardo Vale.

Dando sequência ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno para falar pela minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente, boa tarde. Boa

tarde a todas as pessoas que nos acompanham, em especial aos estudantes, aos professores e

professoras do CEM 02 de Ceilândia que estão aqui hoje. (Palmas.)

Eu quero, presidente, tratar do assunto das escolas. Hoje a secretária de Educação publicou

uma cartilha orientando as escolas sobre a proibição do uso de celulares. Não há nada de novo na

cartilha. Aliás, falta para a secretária de Educação assumir as suas responsabilidades e, inclusive,

defender a escola.

O que é preciso nas escolas, além da proibição dos celulares, é a Secretaria de Educação

assumir o seu papel e a sua responsabilidade com investimento na escola. Não pode o celular. Correto!

Cadê os equipamentos dentro das salas de aula? Data show, televisão, internet banda larga rápida?

Cadê a quadra coberta? Cadê o pingue-pongue? Cadê o totó, jogos e oportunidades, espaços de

convivência dentro da escola? Isso não há. (Palmas.)

Não adianta só a proibição do celular. É importante proibir o celular. Eu quero até dialogar com

os estudantes. Às vezes, é difícil mesmo, porque nós fazemos muitas coisas pelo celular, mas a

proibição é importante porque os estudos todos mostram que, onde se proibiu o celular, melhoraram

os resultados e os índices pedagógicos e acadêmicos. Agora, melhorará, também, quando a Secretaria

de Educação assumir a sua responsabilidade. E sua responsabilidade é com a estrutura das escolas,

porque não se pode abandoná-las, não se pode abandonar os professores e as professoras e deixar os

estudantes sem celular e sem nada. É preciso haver alguma alternativa dentro da escola, mas,

infelizmente, não há. (Palmas.)

O que nós temos visto é o que vimos na semana passada: um professor, depois de cumprir a

lei e pedir que um estudante guardasse o celular, ao sair da escola, foi atacado numa parada de

ônibus.

A Secretaria de Educação precisa proteger a escola. Nós não vimos a secretária de Educação

vir a público dialogar com as famílias, para, inclusive, dividir as responsabilidades, para criar

mecanismos para proteger os professores, as professoras e também os estudantes. Ela não fez isso.

Ela se calou de novo. Nós temos visto isso na Secretaria de Educação. Quando há um problema, a

secretária de Educação, deputado Max Maciel, desaparece. Ela deve tirar um cochilo, porque, no

governo, quando há um problema, o governador tira um cochilo, tira uma soneca; a secretária de

Educação também desaparece, some; na saúde, colocam o presidente do IGESDF para tomar conta –

isso já é caso de polícia mesmo.

O governo precisa assumir suas responsabilidades. É por isso que, inclusive, protocolamos e

aprovamos na CEC, na semana passada, um projeto de lei, deputado Max Maciel... Como o deputado

Chico Vigilante falou, a comunidade de Ceilândia, obviamente, está muito feliz com a entrega do

CEM 10. Demoraram 10 anos para entregarem essa escola. Mas, mesmo quando entrega, há problema.

Nós estamos em 2025. Como o Governo do Distrito Federal ainda entrega uma escola sem quadra

coberta? Como é que o Governo do Distrito Federal ainda entrega uma escola novinha, que não custou

barato – uma empreiteira foi contratada para construir e recebeu o recurso –, sem laboratório, sem

equipamento adequado, sem condições mínimas para o trabalho pedagógico dentro da escola? Isso

não pode acontecer.

Nós precisamos olhar para a nossa escola com mais seriedade. Se vai entregar uma escola

nova... Precisa-se de muitas escolas nesta cidade, porque as salas estão superlotadas. Imagino que, lá

no CEM 02, também está. São 40, 45 alunos dentro da sala de aula do ensino médio. Depois querem

comparar o resultado com uma escola que tem 15 estudantes, 20 estudantes, tem todas as condições

dadas e adequadas, com laboratório e robótica funcionando a todo vapor.

Hoje, o que fazemos na escola pública é muito. Quero parabenizar os estudantes; quero

parabenizar os professores, as professoras. O que vocês fazem hoje dentro da escola é milagre, é

muita coisa, porque infelizmente o governo não dá a estrutura adequada. Continua o descaso dentro

da Secretaria de Educação.

Então, quero aqui, presidente, lamentar, mais uma vez, a falta, a ausência da Secretaria de

Educação nos processos mais importantes da nossa cidade.

Quero encerrar, nos meus 30 segundos que faltam, dizendo que teremos, neste final de

semana, a maior festa popular do mundo: o Carnaval. Inclusive em Brasília, no Distrito Federal, ele vai

acontecer. Sobre o Carnaval, não há mais um debate sobre se eu concordo, se eu gosto, se eu vou

pular ou se eu não vou pular. Ele é uma expressão que está enraizada na cultura do povo brasileiro. O

papel do Poder Executivo, do Estado e dos governos é garantir, cada vez mais, que essa manifestação

cultural aconteça da melhor maneira possível.

Quero elogiar e dizer que estive hoje com a comandante-geral da Polícia Militar para entender

e também pedir que a operação da Polícia Militar aconteça para garantir a segurança de quem quer

curtir o Carnaval e de quem, às vezes, está na rua, mas não quer curtir o Carnaval. É fundamental que

contribuamos com esse processo.

Quero cobrar do Poder Executivo, mais uma vez, presidente deputado Thiago Manzoni, que

garanta também estrutura para os blocos saírem do Plano Piloto e também em cada cidade do Distrito

Federal. Precisa ter bloco em Ceilândia. Precisa ter bloco em Taguatinga. Precisa ter bloco em

Planaltina. Precisa ter bloco na cidade toda. Isso se faz garantindo estrutura de segurança, mas

garantindo também que os blocos possam sair na rua, porque Carnaval é o momento de ocupar a rua

da cidade.

O Carnaval acontece todo ano, por 5 dias, deputado Thiago Manzoni. Existem pessoas que não

gostam. É um direito não gostar, mas o Carnaval é fundamental também para a construção da

democracia, até porque são dados comprovados: o Carnaval gera renda para a cidade, o Carnaval

movimenta a economia da cidade. Se não fosse assim, não haveria tanto turismo movimentado, tantos

recursos e tantas cidades no Brasil inteiro que disputam o título de maior e o melhor Carnaval do país.

Tenho convicção, deputado Thiago Manzoni, que Brasília pode entrar no rol dos melhores carnavais do

Brasil. Basta que façamos um acordo e um compromisso e que o Governo do Distrito Federal assuma

que a cultura é fundamental para nos desenvolvermos economicamente e socialmente.

Quero, mais uma vez, parabenizar o comando da Polícia Militar pela operação e pedir seu

compromisso com a festa. E que possamos pensar, para o ano que vem, em uma festa ainda maior,

porque, infelizmente, não haverá desfile das escolas de samba, pois o Governo do Distrito Federal não

destinou 1 centavo para as escolas de samba da cidade, embora elas também sejam patrimônio de

Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu ia fazer uma consideração a respeito de carnaval fora de época, mas vou deixar isso para

outra ocasião, porque ia falar do Atlético Mineiro. No ano passado, houve um carnaval fora de época

em Minas, na final da Copa do Brasil, mas foi o pessoal do Rio de Janeiro que foi para Minas Gerais e

acabou fazendo um carnaval lá.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – A respeito do Atlético Mineiro, o glorioso Galo das

Alterosas de Minas Gerais, em Minas estamos em festa, porque, no Campeonato Mineiro, o Galo está

mais uma vez na final e o outro time, o time azul, acabou.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Parabenizo-o pela final do Campeonato

Mineiro!

A inscrição para falar no comunicado de parlamentares está aberta, basta que os senhores

façam a solicitação e eu tomo nota.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente

deputado Thiago Manzoni, que dirige esta sessão, boa tarde. Boa tarde, deputados que aqui estão. Boa

tarde, servidores, população que nos acompanha pela TV Câmara Distrital e nossos alunos do CEM 02

de Ceilândia. Parabéns, esta casa é de vocês!

É uma alegria, graças a Deus, poder ocupar esta tribuna para dizer que nesta casa sou um

pastor que está atuando como deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Se o senhor

quiser, eu paro agora, meu presidente, me inscrevo no comunicado de parlamentares e passo a

palavra para vossa excelência, que é meu líder.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, o

senhor é bondoso – ontem já havia me dado essa oportunidade.

Deputado Thiago Manzoni, como estava falando, sou pastor nesta cidade, com a

responsabilidade que temos, como pastores, de ter esta vida de representar o segmento evangélico

nesta casa, tal como vossa excelência. Temos feito isso com muita dignidade.

Hoje recebi um grupo enorme de pastores da minha igreja: presidentes de campos, presidentes

e pastoras da Assembleia de Deus – Ministério de Madureira. Tivemos uma conversa durante a manhã

toda numa sala de comissão. Nosso bispo estava na cidade, o bispo Abner, a quem quero agradecer.

Quero dizer que estaremos sempre aqui, falando em favor das igrejas e representando-as.

Deputado Thiago Manzoni, nosso gabinete criou um programa chamado Segunda-feira nas

Escolas com o Deputado Daniel de Castro. Segunda-feira é o dia que eu reservo para ir a todas as

escolas. Nesta última segunda-feira, visitei Taguatinga e Ceilândia para verificar e fiscalizar onde

coloquei minhas emendas para fazer reforma de sala de aula, comprar computadores, comprar

quadros, ajudar nos equipamentos, ou seja, trazer mais dignidade aos nossos alunos.

Tenho recebido inúmeras palavras de elogio e de agradecimento, em virtude do quanto isso

está impactando a vida das nossas crianças. Continuaremos trabalhando, ajudando a educação do

Distrito Federal, alocando recursos – tenho direcionado a todas as regionais de Brasília, a maioria

diretamente para os colégios, pois lá o diretor pode fazer um trabalho mais célere e eficiente. A

educação pode contar com o nosso mandato para esse trabalho.

Outrossim, pegando o gancho do deputado Gabriel Magno, no que se refere ao Carnaval,

embora eu, como pastor, não apoie o Carnaval nem participe dessa festa, pois não é do meu perfil,

não sou contra, de maneira nenhuma. Esta casa é uma casa plural. Sou contra, quando me refiro à

minha fé, ao meu procedimento de vida, mas entendo que eles estão trabalhando por uma questão

justa. A cidade se movimenta, movimentam recursos. Mas não é o meu perfil.

Como o deputado falou do Carnaval, eu preciso falar de outra estrutura. O Carnaval, na

verdade, vem do latim, carnis levale, que significa retirar a carne. Para nós, é a festa da carne.

Como eu disse, nada contra, mas nós temos uma festa muito grande que vai começar amanhã,

inclusive. Ela é conhecida como a Festa do Espírito Santo. A festa para a qual as igrejas se

movimentam em uma estrutura enorme de jovens, de ponta a ponta. Para que vossa excelência tenha

uma ideia, deputado, eu visitarei 14 congressos, no Distrito Federal, das igrejas Assembleia Deus,

batista e presbiteriana.

Quero parabenizar o Governo do Distrito Federal por ter a sensibilidade de ajudar esse pessoal,

de ajudar o Rebanhão. Tenho certeza de que o deputado João Cardoso, que aqui está, clamou por

isso, e o governo atendeu. Mas eu queria trazer uma pauta importante, deputado: que pena que os

evangélicos não podem desfrutar dos recursos do governo. Há recurso para o Carnaval, o que é justo e

correto. O Carnaval tem seus representantes que brigam por ele, mas quando se trata da igreja, vem o

chamado Estado laico – é o que eu escuto muito.

O Estado é laico, não são as pessoas, e nós existimos. As estruturas que nós montamos... Lá

em Taguatinga, por exemplo, estão sendo montadas tendas fora da igreja, são estruturas enormes que

custam dinheiro demais. Nós fazemos isso para oferecer um momento de encontro com Deus, da

presença de Deus para a nossa juventude, uma juventude sarada. Eu duvido que alguém vai ouvir que

houve um problema que seja nesses congressos no Distrito Federal.

Eu não estou sendo contra, não é isso, não. Só estou falando que não pode haver 2 pesos e 2

medidas. Então, da tribuna desta casa, clamo ao governo: o Executivo precisaria discutir uma condição

para que esses movimentos evangélicos, católicos, cristãos não fiquem, como ficou o deputado João

Cardoso, com o pires na mão, pedindo o socorro do governo para liberar dinheiro para os católicos

fazerem os seus eventos.

O Estado existe por causa das pessoas. Se tirarem as pessoas, o Estado acaba. A laicidade é

para o Estado. A laicidade não quer dizer que o Estado não tem religião, ele não pode privilegiar uma

religião. Ser laico é patrocinar todas as religiões, mas nós, evangélicos, não temos patrocínio. É uma

briga, é uma luta! Se quisermos fazer alguma coisa envolvendo o segmento evangélico com emenda

parlamentar, deputado Thiago Manzoni, temos que tirar o evento da estrutura da igreja e levá-lo para

um ginásio ou para qualquer outro lugar que não seja a igreja. Nem ao lado da igreja.

Deputado Thiago Manzoni, existe a perspectiva de que 300 mil jovens, na semana conhecida

como Semana Santa, estarão nas igrejas, em congressos, adorando a Deus, santificando as vidas

dessas pessoas. Não teremos drogas, não teremos prostituição, não teremos gravidez indesejada, não

teremos esfaqueamento. Não estou falando (falha na transmissão) presidente, não é isso; estou

falando que temos um grupo que também precisa da cobertura do Governo do Distrito Federal. Eu

clamo que o governo pense numa política pública para aportar dinheiro, ou que nós deputados

possamos destinar recursos para que esse pessoal possa realizar seus eventos.

Vêm grandes cantores do Brasil todo, os maiores cantores e pregadores estarão no Distrito

Federal, nessas estruturas e nesses congressos. Que Deus abençoe aqueles que vão para o Carnaval,

que Deus abençoe aqueles que estarão nas igrejas, que Deus abençoe a nossa juventude, que o

Espírito Santo seja derramado sobre todos nessa cidade e que Deus proteja Brasília em nome de Jesus.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Por nada. Amém, pastor. Peço a vossa

excelência que assuma a presidência.

Vou passar a palavra para o deputado Fábio Félix e, na sequência, falarei no comunicado de

líderes.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, para falar em nome do Bloco PSOL-PSB.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde,

deputados e deputadas; boa tarde, servidores; boa tarde, estudantes que estão conosco hoje, bem-

vindos e bem-vindas à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Venho, hoje, defender e falar um pouquinho do nosso Carnaval de Brasília. Adoro o Carnaval.

Eu já sou de outra vibe, adoro o Carnaval de Brasília, curto o Carnaval de Brasília, curto o Carnaval

todo ano e trabalhamos muito nesses últimos meses para que o Carnaval de Brasília acontecesse e os

blocos acontecessem nesta cidade da melhor forma.

Eu queria elencar para vocês algumas das ações do nosso mandato e, não só, mas do Poder

Legislativo para viabilizar o Carnaval.

Primeiro, desde o ano passado, lutamos muito para que houvesse um circuito de Carnaval e

para que houvesse financiamento público no Carnaval, sim! Estamos falando da maior festa popular

brasileira, que reúne milhões de pessoas, que fomenta a economia da nossa cidade, fomenta a

economia do país. E o Carnaval de Brasília cresceu. Hoje, vamos disputar o quinto ou sexto lugar dos

maiores carnavais do país, porque temos blocos incríveis, como o Bloco das Montadas, um bloco LGBT,

da diversidade, grande, que vai acontecer no domingo, neste fim de semana de Carnaval. E temos

vários blocos que reúnem a nossa juventude da cidade e todo mundo que quer curtir o Carnaval.

Fomos também à comandante-geral da Polícia Militar, porque queremos um Carnaval de paz. E

Carnaval de paz requer uma segurança preventiva, uma segurança de orientação e não coercitiva. No

Carnaval de 2024, para vocês terem noção, não tivemos nem um dia de spray de pimenta na rua no

Carnaval. Pedimos à Polícia Militar que este ano seja um Carnaval sem spray de pimenta. Que

os sprays do Carnaval sejam só aqueles que o povo compra para fazer bagunça no Carnaval, como

o glitter, mas que não tenhamos repressão policial no Carnaval de Brasília.

Outra luta importante nossa é que o DF Legal deixe os trabalhadores circulantes e ambulantes

trabalharem. Isso é muito importante. A galera está ali batalhando pelo pão de cada dia, para poder

pagar suas contas. Por isso, procuramos, buscamos as autoridades para pedir que houvesse uma

estrutura de Carnaval, inclusive do ponto de vista da fiscalização, que permitisse e respeitasse os

nossos trabalhadores.

Infelizmente, os recursos e a estrutura do Carnaval não ocorreram como imaginávamos, mas

os produtores do Carnaval estão lutando muito para o Carnaval acontecer da melhor forma. Quero

saudar muito o esforço dos nossos produtores e produtoras dos blocos. O Setor Carnavalesco Sul, os

blocos da diversidade na Funarte, o Bloco das Montadas, o Bloco do Amor, são tantos blocos que vão

acontecer espalhados pela cidade, por isso eu queria muito saudar esses produtores, porque sei que

não é fácil. Não é fácil tirar o alvará, empreender, fazer a coisa acontecer. Não é fácil acessar os

investimentos e participar de um edital, muitas vezes ganhar ou perder um recurso de um edital

público. Não é fácil fazer um bloco de Carnaval, porque há muitas contingências e participa muita

gente. São consequências que, às vezes, você não pode prever, mas as pessoas estão fazendo, porque

acreditam na cultura e na festa popular.

Eu encerro a minha fala sobre o Carnaval, saudando os blocos da diversidade. Cada vez mais,

as nossas cores da população LGBT estão no espaço público. Ninguém vai nos tirar das ruas mais.

Ocupamos a Câmara Legislativa, e eu tenho muito orgulho disso, como parlamentar LGBT, e vamos

estar nas ruas, nos blocos da diversidade, participando com as nossas cores, com a nossa orientação

sexual, com a nossa identidade, livres de violência. E nós queremos pedir e demandar um Carnaval

livre de machismo, de LGBTfobia e de racismo nas ruas do Distrito Federal. Um Carnaval sem violência

e que respeita a diversidade. Esse é o meu anseio para 2025.

Estarei em Brasília, nas ruas, esse ano, participando da folia, porque eu gosto, porque eu curto

mesmo, mas, além disso, estarei nas ruas colaborando e ajudando a fiscalizar. Peguei o telefone de

tudo quanto é autoridade que vai acompanhar o Carnaval, porque estaremos acompanhando os

processos e fiscalizando, muito ligados no que vai acontecer no Carnaval, para a folia acontecer da

melhor forma possível.

Viva o Carnaval de Brasília! Que ele gere muitos empregos aqui no Distrito Federal. Que as

pessoas que querem ir para as ruas, que querem se divertir nessa festa, que é tradicional e histórica,

possam se divertir da melhor forma possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Fábio Félix,

que seja tudo com a proteção de Deus também, para guardar todo mundo e para não haver problema

na cidade.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como vice-líder.) – Boa tarde, presidente; boa tarde aos

parlamentares presentes, a quem nos acompanha pelo YouTube, ao pessoal da imprensa e aos nossos

estudantes que estão acompanhando a sessão.

Eu começo, presidente, tratando de um assunto que foi debatido no Colégio de Líderes

anteontem e que tem afligido as escolas do Distrito Federal e, em especial, aos diretores de escola do

Distrito Federal, que é a questão do aplicativo do PDAF.

Para quem não sabe como é que funcionava o PDAF antes, nós, parlamentares, destinávamos

emenda parlamentar para as escolas e, até determinado limite, aquele valor ia direto para a escola e

cada diretor negociava com os seus fornecedores o valor do que precisava comprar. O sistema mudou,

existe agora o Cartão PDAF. Eu sou a favor do cartão, as despesas têm que ser realizadas com o

cartão, mas só por meio de um aplicativo, o que restringiu o número de fornecedores e criou algumas

situações esdrúxulas, como uma escola da Ceilândia ter que adquirir de fornecedores de Planaltina, por

exemplo. Isso está atormentando a vida dos diretores de escola. Eu imagino que vossa excelência,

como todos os deputados aqui, já recebeu essa demanda, ela é objeto do trabalho de todos os

deputados e nós discutimos isso no Colégio de Líderes.

Eu quero fazer um apelo para que isso seja revisto. Não me refiro ao cartão do PDAF – que traz

transparência e facilita até a prestação de contas –, mas ao aplicativo e aos fornecedores. Ao Colégio

de Líderes, o deputado Chico Vigilante muito bem levou que os diretores negociavam com seus

fornecedores e, muitas vezes, conseguiam preços abaixo dos de mercado, porque o comerciante se

familiariza com a escola próxima ao seu comércio. Às vezes, o filho dele ou alguém da sua família

estuda lá. Isso facilita o trabalho dos diretores.

Venho fazer o apelo para que aquela mudança seja revista.

Hoje de manhã, fiz 3 reuniões sobre esse assunto e recebi 7 diretores de escola. Todos eles

trouxeram a mesma pauta. Deputado Gabriel Magno, como membro da CEC, trago esta pauta para a

tribuna porque a reputo da maior relevância para a população do Distrito Federal.

Preciso falar um pouco também sobre o Carnaval, mas não sobre a festa ou o que vai

acontecer. Eu queria ter a liberdade de divergir dos deputados que me antecederam, porque não vejo

como obrigação do Estado destinar nenhum centavo para o Carnaval. Acho que o Estado deve ter

outras prioridades.

Estamos discutindo as escolas. A maioria das nossas escolas não tem aparelho de ar-

condicionado. Os alunos vão para a escola e sofrem muito calor. Como aprendem desse jeito?

(Palmas.) Vamos aos hospitais e vemos que eles estão em sérias dificuldades. Recurso público, na

minha opinião, deve ser destinado para outras prioridades.

Não sou contrário a pessoas fazerem Carnaval. Façam, mas façam cada um por si, com o

recurso que conseguirem adquirir ou reunir voluntariamente, de doação ou do que quer que seja. Não

façam Carnaval com o dinheiro que o Estado tirou coercitivamente do bolso do pagador de impostos.

Deputado Pastor Daniel de Castro, apresentando uma pequena divergência do que vossa

excelência falou ainda há pouco, penso que o mesmo vale para as igrejas evangélicas e para as

instituições religiosas de maneira geral. Penso que o Estado também não deve destinar recursos

públicos para elas.

Acho que o pensamento que se criou sobre os recursos públicos deve mudar. As pessoas

devem depender cada vez menos do Estado, seja para festas ou para outros tipos de atividades. Hoje,

tudo se demanda do Estado. O Estado que quer fazer tudo não consegue fazer absolutamente nada

bem-feito. Não me refiro ao Governo do Distrito Federal, mas ao Estado de maneira geral. Na minha

opinião, o modelo de pensamento no qual o cidadão depende do Estado está equivocado e precisa ser

mudado.

Finalizo dizendo sobre o governo Lula: o último que sair apague a luz. A última pesquisa Quest

– antigo Ibope – mostra que, na região Sudeste, 3 estados já apontam índice de desaprovação maior

que 60%. Os 3 maiores colégios eleitorais do Brasil apontam índices de desaprovação superiores a

50%. Até estados do Nordeste, como Bahia e Pernambuco, apontam índices de desaprovação

superiores aos índices de aprovação. Resultado do quê? Da tragédia que é o governo petista.

Os preços dos alimentos e dos combustíveis estão nas alturas. A vida do cidadão comum está

cada vez mais difícil. Ele encontra cada vez mais dificuldade de suprir as suas necessidades mais

básicas. De maneira até inconsciente, ele sabe que grande parte da responsabilidade por isso é das

políticas públicas equivocadas, em especial, da irresponsabilidade fiscal de um governo que gasta mais

do que arrecada e, com isso, gera inflação – o IPCA-15 de fevereiro veio acima de 1,20%. As pessoas

falam assim: “Ah, mas isso não é nada”. No bolso do cidadão comum isso significa que ele não

consegue comprar café, ele não consegue comprar carne, ele não consegue comprar ovo, ele não

consegue colocar gasolina no seu carro. Ele não consegue fazer nada!

É por isso que esse governo está chegando ao final antes de acabar. O governo Lula acabou e

o último que sair, apague a luz.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, obrigado.

Quanto à fala do deputado Thiago Manzoni, eu quero concordar com uma questão e discordar

de outra.

A primeira é a questão do PDAF. De fato, quero reforçar que nós já pedimos, por meio da CEC,

à Secretaria de Educação que apresente um modelo do PDAF que funcione. O aplicativo do Cartão

PDAF tem gerado aumento das despesas das escolas, tem aumentado o preço das obras e tem

dificultado a contratação pelas escolas. Ainda há o valor, que está ficando cada vez menor.

Quero discordar do deputado Thiago Manzoni, presidente, porque não acho que seja correta a

contradição entre o Carnaval e a falta de investimento nas escolas. De fato, falta investimento nas

escolas, mas, quando olhamos o orçamento do Distrito Federal – eu estou com ele aberto aqui,

presidente –, em 2019, primeiro ano do governo Ibaneis, o orçamento de renúncia fiscal, aquele

dinheiro que o governo deixa de cobrar das empresas e dos empresários na cidade, foi no valor de 1,8

bilhão de reais. Ano passado, em 2024, foram 9 bilhões de reais. Em 5 anos, a renúncia fiscal no DF

aumentou mais de 4 vezes: saiu de 1,8 bilhão de reais para 9 bilhões de reais.

Então, eu não acho que a contradição da falta de investimento nas escolas é porque o Estado

está financiando o Carnaval. O Carnaval custou, este ano, 6 milhões de reais. Os 9 bilhões de reais, o

grosso do orçamento que está indo para a renúncia fiscal, é que nós precisamos debater.

É falsa simetria dizer que cultura não combina com investimento e educação. É possível discutir

o orçamento, e queremos discuti-lo. Porém, quero discutir para onde estão indo os 9 bilhões de reais

de renúncia fiscal, já que o DF não está gerando emprego – que é a justificativa –, pois aqui, no

Distrito Federal, o desemprego é o dobro da média nacional. O governo Lula tem feito políticas para

diminuir o desemprego. Aliás, desemprego recorde no Brasil desde que o governo Lula assumiu.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei muito breve.

Talvez eu seja mal interpretado e quero fazer uma correção antes que isso aconteça.

Reconheço o esforço que a Secretaria de Educação e os diretores fazem para melhorar escolas e

construir novas escolas. Quando critico, eventualmente, a estrutura, é porque não há braço para tudo

e, a despeito do esforço da Secretaria de Educação, não é possível atender da maneira como a

secretaria gostaria e se esforça.

Depois de ter feito o discurso anterior, parabenizo a Secretaria de Educação pelo esforço que

faz, em conjunto, muitas vezes, com esta casa de leis.

Deixo registrada a minha felicitação à professora Hélvia pelo trabalho que ela desempenha e à

Secretaria de Educação pelo esforço que faz para entregar cada vez mais uma escolarização de

qualidade e escolas de qualidade.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago

Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, eu

queria cumprimentar meus colegas parlamentares, os assessores, todos que estão nos acompanhando,

os alunos do CEM 02 da Ceilândia. Um abraço para todos.

Já vi que a turma está querendo ar-condicionado na escola. Vocês estão precisando disso?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Este já é um desafio

para os deputados: em vez de discutirmos, vamos colocar emenda parlamentar para instalar os ares-

condicionados lá. Contem comigo.

Eu queria trazer um comunicado muito especial. A secretária de Educação entrou em contato

comigo dizendo que vai editar uma portaria para a criação do Observatório Distrital de Inclusão

Educacional. Essa foi uma solicitação que fizemos, por meio do nosso mandato, pela Frente

Parlamentar do Autismo, pela Frente Parlamentar de Doenças Raras e pela Frente Parlamentar da

Síndrome de Down, além de vários pedidos da Associação de Mães Atípicas, do Moab e de outras

instituições.

Eu gostaria de agradecer à secretária Hélvia e trazer este comunicado para os senhores sobre a

portaria que será editada na próxima semana. Esta portaria é muito importante para termos um espaço

onde a sociedade possa participar, por meio de associações de mães e pais atípicos, de entidades, de

deputados e do governo, para se discutir melhorias para a educação inclusiva com característica

formal.

Esperamos que este espaço também tenha um canal de mediação de conflitos para atuar

contra discriminação, bullying e abusos, com uma interação direta com a Secretaria de Educação do

Distrito Federal. E também a criação de um espaço para discussão, acolhimento e fortalecimento das

redes de apoio às famílias, associações e entidades é fundamental para ajudar essas famílias a

avançarem.

Esta iniciativa também traz um fórum permanente de discussão, que é extremamente

relevante. Há leis a serem regulamentadas. Elas foram aprovadas por esta casa, mas, muitas vezes,

ficaram no papel e não se tornaram ações práticas. Queremos que essas leis saiam do papel, avancem,

e se tornem iniciativas de Estado para dar apoio e suporte às famílias.

Por exemplo, há a Lei Fábio Rêgo Farias, que trata da capacitação dos profissionais da

educação; a lei que trata da alimentação seletiva; a Lei do Eu Me Protejo; entre outras legislações

propostas por mim e por outros parlamentares, que visam uma educação mais inclusiva no Distrito

Federal, onde todos tenham acesso aos seus direitos.

Senhor presidente, sabemos que há muito a ser feito pela inclusão nas escolas, o que envolve

várias ações somadas para criar um ambiente mais justo para todos. Não podemos abrir mão de

nenhum direito para essas crianças e não faremos isso.

Contem conosco para fiscalizar, acompanhar, monitorar e estar por perto ao longo de todo o

processo do nosso mandato e do observatório, para garantir uma educação melhor para todos no

Distrito Federal.

Muito obrigado, deixo um abraço à Secretaria da Educação e agradeço a ela.

Registro este comunicado aos meus colegas parlamentares. Um abraço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Eduardo

Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todos e a todas.

O que me traz à tribuna nesta tarde é para falar de uma posse de que participamos nesta

manhã: a posse dos conselheiros de segurança rurais das cidades de Taguatinga, Ceilândia e

Estrutural. Na oportunidade, houve um grande debate, uma discussão sobre a segurança pública nas

áreas rurais e no Distrito Federal de um modo geral.

Eu, como presidente da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Rural e membro da CPRA,

venho atuando muito nessa temática, no desenvolvimento rural, e a segurança pública é o alicerce, é a

base de uma boa convivência e também do desenvolvimento dessa população nas áreas rurais do DF.

Setenta por cento do nosso Distrito Federal é rural, e nós temos uma área rural pulsante, que

tem uma produção muito interessante, uma produção que não é de quantidade, mas de qualidade.

Na oportunidade, o secretário de Segurança, doutor Sandro Avelar, apresentou-nos alguns

números que trouxeram alegria para todos nós. Ele afirmou que a Secretaria de Segurança fez um

grande estudo e que, no ano de 2024, todos os índices de criminalidade do Distrito Federal diminuíram.

Diminuíram, inclusive, em algumas situações com índices que nos colocam em patamares de níveis de

países de primeiro mundo, onde a segurança é uma marca positiva.

Apenas um índice nos trouxe bastante preocupação, mas ele explicou com profundidade o

porquê. Trata-se dos crimes de lesão corporal seguida de morte. Esse tipo de crime aumentou. E

aumentou em que sentido? Aumentou especificamente entre a população de rua ou – como queiram

chamar – em situação de rua.

Foi discutido, nessa reunião, o porquê de esse índice ter aumentado justamente nessa

população. E, aí, entra um ingrediente, infelizmente, que nos obriga a mencionar: as questões

ideológicas. Hoje, temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a abordagem da

população em situação de rua. É um tema que os estados, em especial o Distrito Federal, têm buscado

enfrentar. Precisamos entender que a pessoa que mora na rua – e aqui me sinto obrigado a conceituar

–, a população em situação de rua, é aquela que não optou por viver nas ruas. Alguma circunstância

em sua vida a levou a essa condição.

E existe o morador de rua. O morador de rua, segundo o conceito da esquerda, é aquele que

escolhe viver na rua. Precisamos entender que a pessoa que escolhe viver na rua não pode ser

responsabilizada pelos seus atos da mesma forma.

Como pode uma pessoa dizer: “Eu gosto de morar na rua; eu quero ficar ao relento; quero

passar 1 mês sem tomar banho; quero ficar sujeita a violências e intempéries da rua”? Essa pessoa não

pode responder por isso. E há aquela outra pessoa que está em situação de rua porque, como eu

disse, alguma circunstância da sua vida a levou a isso

Dessa forma, quero deixar claro o nosso posicionamento: eu defendo a internação compulsória,

pois essas pessoas não respondem por si. Então, o Estado tem que intervir e tem que acolher essas

pessoas. O Governo do Distrito Federal, por meio do nosso governador Ibaneis Rocha, fez um

movimento muito forte no sentido de acolher essa população, mas foi tolhido por uma decisão do

Supremo Tribunal Federal.

Eu me atrevo a dizer que não podemos nos considerar uma população civilizada diante de uma

situação em que encontramos pessoas dormindo, morando na calçada, e ainda temos que dizer que é

uma opção delas e que temos de respeitar isso. Não sei se todos sabem, mas, ao abordar um morador

de rua, o Estado deve perguntar: “Olá, fulano de tal. Você está sob efeito de bebida alcoólica ou de

algum entorpecente?” Se ele responder que sim, a abordagem não pode ser feita, pois ele não

responde por si.

Aí surge o argumento de que a internação compulsória, deputado Pastor Daniel de Castro, é

necessária, é intervencionista e que se deve, sim, pegar essa pessoa, levá-la para um abrigo, tratá-la

psicologicamente, com medicamentos, e oferecer capacitação para que ela possa ser reintroduzida na

sociedade de forma saudável.

Hoje, por meio do nosso mandato, também sou defensor e protetor dos nossos pets, mas a

reação é desproporcional. A todo momento, nós nos sensibilizamos porque o cachorro está na rua, em

situação deplorável, com a patinha quebrada, e fazemos mobilização, arrecadamos recursos. Poxa, que

bacana! Eu já fiz isso algumas vezes, deputado Pastor Daniel de Castro. Mas entendemos como natural

uma pessoa que dorme na rua? Entendemos como normal? Eu, não. Mas há esse conceito que está

sendo imposto a todos nós por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que eu acho que

errou drasticamente.

Eu me atrevo a dizer que essa decisão joga a responsabilidade nas pessoas que não têm

consciência para decidir, mas, na verdade, é uma forma de varrer para debaixo do tapete um problema

que o Estado, o “Judiciário” e o “Supremo Tribunal Federal” não querem enfrentar.

Em Brasília, há uma população de rua superior a 3 mil moradores. O IBGE e a nossa Codeplan

divergem; o IBGE fala em 6 mil pessoas em situação de rua.

Quero deixar registrada a nossa indignação e nosso posicionamento a favor da internação

compulsória para restabelecer esses cidadãos e permitir que possam tocar sua vida.

Também quero parabenizar os conselheiros empossados nesta manhã, no Conselho de

Segurança Rural. Como eu disse, essa é uma pauta muito importante para nosso mandato e para todo

o Distrito Federal.

Presidente, não sei se vossa excelência tem consciência, mas Brasília é uma das poucas, se não

a única capital do país e do mundo, que tem área rural. Isso é motivo de orgulho para nós

parlamentares. Temos que lutar para preservar as áreas rurais do Distrito Federal, fortalecer a

população local, preservar a qualidade de vida da nossa cidade e garantir a qualidade do ar e da água.

Obrigado, presidente. Boa tarde a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata, deputado Pastor

Daniel de Castro.

Para mim, é uma grande honra representar a Câmara Legislativa e fortalecer o protagonismo

feminino, que é muito importante. Não sou adepta da pauta que defende a competição com os

homens, nada disso – acho que somos complementares –, mas temos que ocupar nosso espaço e

fortalecer essa ocupação. Por isso, fico muito honrada de representar a Câmara Legislativa como

segunda-vice-presidente da casa e única mulher da Mesa Diretora.

Quero nos colocar à disposição para representar as mulheres, os homens e as famílias, algo

que defendo com muita consciência e apreço.

Aproveito o momento para falar das famílias. Quando cheguei, ouvi o discurso do deputado

Thiago Manzoni a respeito do Carnaval. Meu pronunciamento é sobre saúde pública, algo importante

para a nossa sociedade.

Pai, mãe, adulto, mulher, homem, cuidem-se nessa época do Carnaval. Infelizmente, sabemos

de muitas coisas que acontecem. Se beber, não dirija. Não fique em lugar escuro, não se exponha.

Mulheres, cuidem-se, porque, infelizmente, ainda há um machismo que coloca a mulher em um lugar

errado.

Recentemente, uma senhora foi violentada na Asa Norte. Então, peço às famílias brasilienses e

brasileiras que se cuidem neste período do Carnaval. Cuidemos de nós mesmos, de nossas famílias e

de nossas crianças. Não se exponham a risco. Vemos a criminalidade, a violência, o abuso sexual, e

nós não queremos isso. Que tenhamos um Carnaval seguro. Eu sou daquelas que pulam o Carnaval.

Então, aqueles que gostam de Carnaval – vivemos em um país democrático, com liberdade de escolha

– cuidem-se para não se exporem a nenhum risco ou crime.

Por falar em crime, deputado, quero fazer um alerta, principalmente, para os idosos. Muitas

pessoas, especialmente mulheres idosas, como minha mãe, estão sofrendo golpes. Os idosos, às vezes,

com boa vontade, atendem a uma ligação, escutam uma história e acabam depositando dinheiro ou

dando informações para a pessoa que liga. Cuidado com golpes na internet e no WhatsApp! Em

Brasília, há um índice muito alto de golpes cibernéticos. Por isso, é importante o alerta.

Vocês têm a Polícia Civil e a Polícia Militar, que podem apoiá-los com uma estrutura importante,

mas devemos ter cuidado para não cairmos nas mãos de criminosos.

Presidente, eu também gostaria de falar a respeito de um cantor de rap, um MC, que foi

preso recentemente. Ele é filho de uma pessoa condenada por tráfico de drogas. Tráfico de drogas e

drogas destroem a família, a vida, as ações e as realizações. Após ele ser preso, houve um boom no

álbum dele, que fala sobre liberdade. Que sociedade brasileira é essa que dá crédito para alguém que

faz apologia a bandido? Que diz que bandido bom é aquele bandido respeitado? Nós não podemos

aceitar isso para os nossos jovens.

Sou mãe de jovens e quero um futuro brilhante para os meus filhos. Tenho certeza de que toda

mãe quer um futuro brilhante para seus filhos, quer que eles tenham condições e oportunidades, como

todas as crianças necessitam. Isso é constitucional e prioridade absoluta. Não podemos achar normal

uma pessoa falar que bandido é uma coisa boa, que droga é uma coisa boa.

Externo o meu repúdio a esse álbum, que fala sobre liberdade. Liberdade é algo muito mais

profundo. Liberdade é liberdade de expressão, é autonomia financeira para você escolher o que você

quer fazer, é oportunidade para você ter sonhos e realizar sonhos.

Uma sociedade que acha bonito uma pessoa falar sobre bandidagem é uma vergonha. É

preciso orientar nossos filhos para que isso não aconteça. Que essa pessoa não receba dinheiro nosso,

pois todos nós somos pagadores de impostos, mesmo aquele que não tem um emprego formal. As

coisas estão caras, está caro sobreviver, está caro comprar cesta básica – está caro comprar ovo;

carne, nem se fala –, e vamos dar dinheiro para bandido falar coisa errada e ensinar nossos filhos e

nossas crianças? Isso não é possível.

Fica aqui meu repúdio, minha fala como mãe, deputada e, principalmente, como mulher. Eu

acredito na sociedade brasileira, na juventude e nas crianças, a quem devemos mostrar bons

exemplos. Esse rapaz não é um bom exemplo para nossa sociedade.

Cuidado com o Carnaval. Pulem com segurança. Não vou pular porque vou para outro lugar.

Mas, quem resolver pular, que o faça com segurança, com responsabilidade e com cuidado.

Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputada Paula

Belmonte.

Encerro o comunicado de líderes.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dá-se início ao comunicado de

parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Hoje, dia 26 de fevereiro, cumprimento todas as parlamentares, os parlamentares, a assessoria

e o pessoal da comunicação.

Quero fazer um convite à comunidade católica para participar do 39º Rebanhão, que ocorrerá

nos dias 2, 3 e 4 de março, na Arena BRB. Durante o evento, teremos momentos de profunda

espiritualidade, com pregações, adorações, louvor, além de um mutirão de confissões, sempre com a

celebração da santa missa. A expectativa é de que cerca de 6 mil pessoas participem do Rebanhão.

Aproveito também para agradecer ao Governo do Distrito Federal nas pessoas do nosso

secretário de Relações Institucionais; do nosso secretário de Turismo, Cristiano Araújo; e na do nosso

governador Ibaneis Rocha, pois o evento esteve em risco devido a um imbróglio, mas o governador, de

forma ágil, entrou no circuito, conseguiu resolver a situação e viabilizou a realização do 39º Rebanhão.

É muito bom sabermos que as pessoas poderão participar da festa nos blocos de Carnaval e se divertir,

mas também terão a oportunidade de participarem desse retiro espiritual durante o carnaval. Como

disse a deputada Paula Belmonte, é muito importante as pessoas saberem como brincar o Carnaval.

Vocês podem tanto brincar o Carnaval como também participar do Rebanhão. Muitos brincam o

carnaval, deputado Fábio Félix, em alguns dias e depois se dirigem ao Rebanhão – o que representa

uma liberdade que todos temos.

Presidente, gostaria de relatar uma situação que está ocorrendo na área de fiscalização nos

cargos de auditores fiscais de atividades urbanas, categoria à qual pertenço.

Recebi diversos auditores de transporte, novamente do setor de transporte, que me

informaram que o DF Legal enviou um ofício à Secretaria de Transporte, o qual está em minhas mãos,

que solicita transferência de 100 auditores fiscais para atuarem no DF Legal. O objetivo seria fiscalizar

o comércio de ambulantes nos terminais rodoviários e metroviários do DF.

Imediatamente, entrei em contato com o secretário Mangueira, com o secretário Zeno e com o

nosso sindicato, o Sindafis, para discutir a situação. Ocorre que essa atribuição não compete ao auditor

fiscal de transporte, conforme estabelece a legislação. O Acórdão nº 1952209, da 7ª Turma Cível do

TJDFT, proíbe tal atividade, com base no Decreto nº 39.769/2019 e na Portaria Conjunta nº 02/2023,

que orientam que os auditores fiscais de transporte não devem exercer funções de mercancia, ou seja,

fiscalização de ambulantes. Já há uma decisão que estabelece claramente que essa prática fere o

princípio da legalidade, o que afasta os auditores de transporte dessa responsabilidade, mercancia, pois

suas atribuições já estão definidas.

Diante desse ofício do DF Legal, solicitei que o secretário Mangueira, juntamente com o

secretário Zeno e o sindicato se reunissem para entender melhor a situação. Caso a intenção seja

transferir a fiscalização para o DF Legal, é necessário que se busque diálogo com as especialidades

competentes; a mesma lógica deve ser aplicada na área de meio ambiente e na de vigilância

sanitária. Talvez, assim, seja possível aglutinar toda a fiscalização no DF Legal, mas peço aos

sindicatos, aos secretários e aos chefes das pastas que conversem com a categoria para saber se é

realmente isso mesmo que ela deseja.

Mais uma vez, vou repetir o único decreto das 5 especialidades da auditoria fiscal de atividades

urbanas, o Decreto nº 46.880/2025, pelo qual a Secretaria de Mobilidade retira a possibilidade real de

os auditores serem chefiados por um auditor fiscal (sic). Todas as 5 especialidades são assim. Já

tivemos provas de que, ao colocar uma pessoa em um cargo comissionado de interesse político para

tomar conta da fiscalização, deputado Max Maciel, a fiscalização vai para um lado, talvez porque não

queiram que fiscalize o outro. Portanto, é essencial que o chefe da fiscalização de todas as auditorias

seja um auditor fiscal.

Solicito novamente ao secretário Zeno que revogue esse decreto, porque isso não será bom,

com toda certeza, pois conhecemos isso na prática.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Somos nós que agradecemos,

deputado João Cardoso. Quero agradecer ao senhor o apoio que está dando ao Rebanhão. A

comunidade evangélica também está promovendo várias ações para oferecer alternativas aos nossos

jovens.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, que preside

esta sessão, é uma alegria vê-la conduzir os trabalhos da mesa. Cumprimento os nobres parlamentares

presentes e as pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Eu gostaria de informar que foi publicada a minuta do decreto que regulamenta e determina o

que será chamado de programa Vai de Graça, a tarifa zero aos domingos e feriados, extensivo ao

Carnaval. A CTMU participou, junto com o conselho, da aprovação desse decreto. Continuaremos

acompanhando o processo, pois precisamos que isso dê certo.

Aqui vão nossas recomendações para aqueles que vão curtir o Carnaval: leve sua garrafinha

d'água, beba bastante água, pule, brinque, beije, viva a vida alegremente, use protetor solar e coma

frutas nos intervalos. Haverá muitos blocos em que vocês poderão pular e brincar. Vão no Vai de

Graça, mas, sobretudo, respeitem os equipamentos públicos, pois o transporte público é pago por

todos nós.

Sabemos que o sistema não está da forma eficiente como nós gostaríamos que ele estivesse.

Sabemos que ainda há uma grande deficiência no volume de rotas, de linhas e de horários, mas

lutaremos para que isso seja ampliado. Precisamos que essa iniciativa dê certo.

Qualquer extrapolação além do limite pode ser usada pelo governo como argumento para dizer

que o Vai de Graça ou a tarifa zero geram problemas. Confiamos em vocês, sobretudo no Metrô.

Solicitamos à direção do Metrô que estenda o horário de funcionamento não só no Carnaval,

que vai até a 1 hora da manhã, mas também aos domingos, para atender aos trabalhadores. São mais

de 7 shoppings que circundam a linha do metrô, e muitos trabalhadores encerram suas atividades às

20 horas. Eu trabalhei em shopping e sei muito bem como é isso. Fechamos a loja às 20 horas, e o

metrô já parou de funcionar; o que levaria 40 minutos para chegar em casa se torna 1 hora e meia, 2

horas. Também fizemos pedido sobre isso.

Quero dizer que a secretaria determinou que o acesso será dado a qualquer cartão do sistema

de bilhetagem automática, mas que ela vai regrar – estamos acompanhando se ela vai fazer isso até

sexta-feira –, como facilitar o acesso daquelas pessoas que ainda não possuem o cartão.

Quero dizer aos senhores que nós também encaminhamos algumas das recomendações para a

tarifa zero, que estão chamando de Vai de Graça: quais os indicadores e métricas que serão utilizados

para aferir os impactos econômicos? – isso é importante para nós –; quais os dados que estão sendo

coletados para monitorar a demanda, a qualidade do serviço e os custos adicionais caso isso ocorra?

quais as medidas adotadas para suprir a provável demanda reprimida nos primeiros meses de

implementação? – há uma demanda reprimida de pessoas que não acessam o transporte e que vão

acessá-lo agora; qual vai ser a reinteligência de linhas? Vejam bem, tirando o Carnaval, em que existe

um foco preciso, o bloco, vai haver o compromisso do secretário de reforçar linhas e ampliar o metrô?

Vamos imaginar um domingo normal em que a pessoa queira ir, por exemplo, ao zoológico.

Haverá linhas de ônibus para o zoológico no domingo, no horário? Haverá linhas para a Ermida Dom

Bosco? Haverá linhas, por exemplo, para o alto da Elipse do Vale do Amanhecer, que é também um

ponto turístico? E para a Água Mineral? Ou seja, nós também precisamos garantir que as pessoas

acessem esses equipamentos de forma precisa.

Obviamente, também lutamos para que o Metrô seja valorizado. Precisamos de equipe, nós

precisamos contratar. Há uma minuta a ser liberada para a realização de um novo concurso no Metrô,

porque, sem agente de transporte, os metroviários, não adianta criar 2 estações. Não adianta fazer o

Vai de Graça se não houver as equipes em conformidade para dar tranquilidade e qualidade.

Nós vamos estar, sim, no Carnaval. Eu não sou muito bom em dancinha, confesso. Quem me

vir no bloquinho, pode me abraçar e curtir comigo, mas não peça para eu dançar, que eu não sou dos

melhores, não. Mas vamos acompanhar, sem dúvida nenhuma como vai ser o desenrolar do Tarifa

Zero.

Mais uma vez, peço que qualquer assédio seja denunciado. A CTMU vai estar em uma

campanha nas principais estações do metrô e nos principais pontos de ônibus e terminais com um

lequezinho, que vai ser impresso. Esse leque está sendo rodado pela casa, pela comissão, deputada

Paula Belmonte, e vai alertar contra o assédio e onde a pessoa pode recorrer por ajuda. Sofreu

assédio, aonde ela de ir? Há no leque os instrumentos, os caminhos, os QR codes que a levam à

denúncia necessária e as recomendações que mostram desde a organização do evento até a unidade

ou autoridade policial mais próxima. Não podemos tolerar isso. Vamos ter um Carnaval sem assédio.

E assim terminamos esta fala sobre o Vai de Graça, deputada. Ainda não é o nosso melhor

modelo de tarifa zero. O secretário Zeno sabe disso. Nós estamos dialogando com ele desde o dia em

que o governador decidiu isso. Vamos seguir colaborando, mostrando eficiência e, sobretudo, também,

nós vamos pedir o impacto econômico gerado no pós-Carnaval.

Para encerrar, deputada, eu queria saudar uma vitória da comunidade do P Sul, do Centro de

Ensino Médio 10, onde eu tive a oportunidade, deputado Fábio Félix, de trabalhar com um projeto

social, em 2004, com dança e teatro. Eu sou morador do P Sul, atuamos muito ali dentro, eu vi aquela

escola fechada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, já dançou?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Não, eu só era o organizador, eu não era

nenhum instrutor, deputada Paula Belmonte; meu talento era outro, não era o artístico.

Depois de anos, nós conseguimos a obra na QNP 28, deputado Pastor Daniel de Castro. Neste

momento, a Novacap está reunida com a Administração de Ceilândia – aproveito para saudar o Dilson,

administrador de Ceilândia. Há anos, a quadra alagava. Eu não moro mais lá, estou morando agora

perto do meu pai, na Ceilândia Sul. A minha casa era uma delas. Nós fizemos um abaixo-assinado em

2004, na época do governo Joaquim Roriz.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Desculpe-me, deputado. Eu não entendi.

Não, estou falando de agora. O CEM 10 já está entregue, nós vamos lutar, como o deputado

Gabriel Magno falou, por laboratórios, por cobertura de quadra. Estou falando da QNP 28.

Nós temos um abaixo-assinado da QNP 28, de 2004. Era o governo Joaquim Roriz ainda.

Depois, em 2011, houve mais um; em 2015, mais outro. Somente agora nós conseguimos garantir essa

obra. E ainda há pessoas que acham que cidade é só para tirar a foto e dizer oi. Nós temos é que

transformar a vida das pessoas.

Eu não me orgulho de ter conseguido a obra só porque eu virei deputado. Nós precisamos que

o Estado esteja presente, porque aquele lugar não foi invadido. Aquilo era da Shis. Minha casa era da

Shis: geminada, coladinha uma na outra, com telhadinho Brasilit; era um forno, um calor danado.

Eu tenho muito orgulho de dizer que a obra chegou lá. Não havia nada pior do que mamãe nos

acordar de madrugada, deputada Paula Belmonte, pois nós sabíamos o que tinha que ser feito: pegar

as latas grandes de óleo e colocar os móveis em cima delas, porque a casa ia alagar.

Não há nada pior do que chover e você saber que não vai ter uma noite tranquila, porque a

sua casa vai alagar. E nós gritávamos para todo mundo, mas as pessoas fingiam que lá não alagava,

fingiam que aquilo não existia. Por isso, eu sei, deputado Pastor Daniel de Castro, quando Vicente Pires

alaga; eu sei quando a Estrutural alaga; eu sei quando o Sol Nascente alaga. Não há nada pior do que

ter garantia de moradia, mas não ter a tranquilidade de que seus bens não vão se perder. Nós nem

tínhamos o direito de ter móveis bons. Para que comprar um sofá novo se ele iria estragar?

Eu quero dizer à comunidade do P Sul que essa obra chegou, mas que isso não basta. Nós

temos um compromisso com a administração e a Novacap. Nós nos reunimos com o Governo do

Distrito Federal para terminar a obra do Drenar DF em Ceilândia, que custa 460 milhões de reais. A

obra de Ceilândia está obstruída por completo, nós mandamos recursos com um robozinho. Lá não

adianta mais fazer remendos. Nós temos que fazer uma rede de galeria nova, inovadora, que leve a

parte norte para BR-070 e a parte sul para dentro do Parque Ecológico do Cortado e do rio Melchior.

Vamos lutar incansavelmente. Nós pedimos isto aos nossos parlamentares federais. Se cada

um destinar 6 milhões da emenda de bancada – eles têm 37 milhões, a bancada federal sabe disso –,

em 2 anos nós conseguiremos terminar essa obra da maior cidade do Distrito Federal.

Nós não estamos pedindo favor, não. Todo mundo, em época de campanha eleitoral, recorre à

maior cidade do Distrito Federal, que, sozinha, é capaz de eleger um senador e é determinante para

eleger o representante do

Governo do Distrito Federal. Nós estamos pedindo atenção, que olhem para a nossa cidade para

garantir qualidade de vida à população.

Encerro a minha fala e agradeço a oportunidade deste dia, deputada Paula Belmonte.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Parabéns, deputado Max Maciel.

Eu sou uma admiradora do trabalho que o senhor faz na CTMU de trazer sempre a luta por

dignidade. Às vezes, as pessoas passam 2 horas no trânsito, e é muito importante que a população

tenha dignidade nessas situações.

Esse último depoimento pessoal que o senhor traz emociona todos nós e nos traz o

compromisso de estarmos juntos nessa luta do senhor. Conte com o nosso mandato e conte com a

Câmara Legislativa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Infelizmente, venho falar dessas tristes e terríveis situações da qual Brasília tem sido vítima. Na

manhã desta quarta-feira, foi morta a Ana Rosa Rodolfo de Queiroz Brandão. Ela morreu após ser

esfaqueada dentro do próprio carro, enquanto trabalhava na manhã desta quarta-feira. Ela foi

assaltada no Cruzeiro Velho e esfaqueada pelo ladrão. Depois do ataque, a vítima chegou a ligar para o

seu marido, pedir socorro e dizer “Estou morrendo” – e morreu.

Houve recentemente um assassinato de uma passageira de aplicativo. Então, mais uma vez, a

vítima é uma mulher, assim como vossa excelência, que está presidindo esta sessão. Nós vemos o

tanto que as nossas mulheres têm sido desrespeitadas, e eu gostaria muito de que esta casa pudesse

homenagear post mortem essa mulher.

Solicito 1 minuto de silêncio em favor a ela, em homenagem à senhora Ana Rosa Rodolfo de

Queiroz, que estava trabalhando. Infelizmente, ela foi assassinada por um bandido cruel e covarde. Um

cara desse é covarde, deveria apodrecer dentro da cadeia.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Atendendo ao pedido do deputado

Daniel de Castro para a dona Ana Rosa, faremos 1 minuto de silêncio em solidariedade à família e a

todas as mulheres que foram, infelizmente, assassinadas neste ano.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu quero lamentar, repudiar um fato. O ex-

presidente inelegível deu uma entrevista nesta semana para um jornalista e, ao ser perguntado sobre o

filme “Ainda Estou Aqui” – o Brasil inteiro vai parar, neste final de semana, para torcer pela Fernanda

Torres, pelo cinema nacional, pela cultura nacional, para ganharmos o Oscar –, o Bolsonaro falou que o

filme deveria começar com ele. Essa é mais uma fala desprezível de um ser abjeto, que não tem o

menor respeito pela história, pela democracia, pelos direitos humanos; que defende torturador; que

defendeu a ditadura militar. O filme só deveria começar com o Bolsonaro sendo preso pelos crimes que

cometeu contra o povo brasileiro.

Eu quero repudiar essa fala, porque nós não podemos aceitar na democracia mais nenhuma

fala de brincadeira que defenda ou faça alguma apologia à tortura, ao assassinato de adversário

político. O Bolsonaro, inclusive, foi quem, no Congresso Nacional, cuspiu no busto do Rubens Paiva.

Além de lamentar, de repudiar essa fala repugnante do Inelegível, quero dizer que,

diferentemente do Bolsonaro, que é o único patriota que torce contra o Brasil, o Brasil inteiro, no

domingo, vai torcer muito pela Fernanda Torres, pelo cinema nacional. Nós vamos ganhar o Oscar para

dizer que nós ainda estamos aqui, em defesa da democracia. Ditadura nunca mais, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado.

Eu também penso que nós precisamos valorizar, cada vez mais, o cinema nacional. Um filme e

uma atriz concorrendo ao Oscar levam o Brasil para o mundo, e isso é muito importante porque,

inclusive, faz a economia girar.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, eu queria, muito

rapidamente, fazer uma referência a um programa anunciado nesta semana pelo governo federal, pelo

presidente Lula. O Pé-de-Meia é um programa muito interessante.

Não há hoje exemplos no país de um programa que pague um valor para os estudantes de

ensino médio – um valor alto, significativo, que ajude na formação, que vá contra a evasão escolar. É

um valor de 200 reais por mês, e o governo anunciou as datas de retirada do dinheiro. Até junho deste

ano, uma parcela dessa juventude que passou para o ensino médio e alguns que estão no ensino

médio poderão fazer a retirada.

Nós sabemos que, entre os vários problemas da educação, há o problema de financiamento, há

alocação de recursos, mas há um incentivo para que o estudante do ensino médio conclua o segundo e

o terceiro anos. Muita gente acaba indo embora do ensino médio porque não tem condição, porque

tem que trabalhar, e volta com 20 e poucos anos para o EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos.

Então, o Pé-de-Meia é um projeto muito interessante para o enfrentamento da evasão escolar e para a

valorização dos nossos estudantes de ensino médio.

Eu queria fazer um clamor aos nossos estudantes para que tomem pé do programa Pé-de-Meia

e às escolas para que envolvam os estudantes. Essa é uma excelente iniciativa do governo Lula, do

governo federal.

Eu queria saudar a iniciativa. As boas iniciativas têm que ser sempre saudadas.

Quero, também, anunciar isso para que os nossos estudantes de ensino médio fiquem atentos

ao cronograma de pagamento do programa Pé-de-Meia, a fim de que eles possam acessar esse

recurso.

Eu não tenho dúvida de que esse programa vai ajudar muita gente que precisa, que tem

dificuldades em relação à segurança alimentar ou que, muitas vezes, estava pensando em abandonar a

escola, na reta final do ensino médio, por falta de condições. Esse programa é mais um incentivo para

que essas pessoas possam ficar dentro da escola.

Parabéns ao governo pela iniciativa do Pé-de-Meia e parabéns aos estudantes, que vão ter

mais essa oportunidade neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, eu tenho visto e

ouvido alguns seguidores do Capitão Capiroto e alguns analistas de mercado, que estão muito mais

para lobistas do que para analistas, pregando o fim do mundo, falando da carestia. É verdade que o

preço de alguns produtos, como do café e do ovo, aumentaram, e eu denunciei isso aqui. Mas, se

compararmos os preços atuais com os da época do Capiroto, os preços estão muito menores.

Vamos começar pela gasolina. No governo do capiroto, a gasolina chegou a quase 10 reais.

Hoje, eu abasteci por R$ 6,49. O óleo diesel também superou 10 reais. Um pacote de arroz de 5

quilos chegou a 30 reais. Sobre a carne, viam-se aquelas pessoas em filas no Mato Grosso, que é o

berço do agronegócio, para pegarem osso para comer. Hoje, ninguém mais vê gente na fila para pegar

osso, porque há carne para as pessoas comerem. Há salário e emprego.

Saiu hoje o resultado do Caged de janeiro de 2025: 137 mil empregos. Sabe o que o chamado

mercado fez? Disse que o dólar subiu porque está-se gerando muito emprego no Brasil. Que diabos é

isso? Quer dizer que aumenta o emprego, as pessoas vão ter mais condição de compra, e o dólar sobe

por isso?

Os seguidores do Capiroto no Brasil aplaudem tanto o Milei, da Argentina. No Brasil, a

economia cresceu 3,8%; na Argentina, reduziu 1,5%, caiu. O mercado diz que o Milei está certo. Na

verdade, o que existe é má vontade por parte de determinados segmentos.

O presidente Lula determinou que o preço de 40 medicamentos do Farmácia Popular fosse

zerado. As pessoas vão chegar lá e pegar os medicamentos de graça, não terão mais de pagar nada.

Isso atende principalmente as pessoas mais pobres deste país. O deputado Fábio Félix já falou sobre a

importância do programa Pé-de-Meia. Investimentos estão sendo feitos na infraestrutura deste país.

Um trilhão e setecentos milhões estão destinados para aplicação, nos próximos anos, na infraestrutura

brasileira.

Ficam dizendo que o Lula vai perder as eleições de 2026. É igual ao urubu que fica augurando

o cavalo velho. Não vai acontecer. Ele vai para a reeleição e será reeleito, porque o povo brasileiro

sabe efetivamente o que quer.

Quero concluir, presidente, lamentando a posição de um chamado senador da República que

não está à altura de ser senador da República. Um elemento que pede a invasão do Brasil por tropas

americanas comete crime de lesa-pátria. O Senado deveria imediatamente cassar o mandato desse

elemento, que não merece ser senador da República, chamado Marcos do Val. Como é que é um

brasileiro tem a coragem de pedir intervenção de forças estrangeiras no nosso país? Nossos problemas

temos capacidade de resolver. Não queremos tropas americanas invadindo o nosso país. Isso é uma

vergonha! Esse senador tem que ser repudiado pela nação brasileira, e o Senado deveria

imediatamente abrir um processo de cassação do mandato dele.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pergunto se há algum parlamentar

que queira falar.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, com a devida vênia ao deputado

que me antecedeu, não é verdade o que ele está falando. Fizeram uma placa na qual colocaram a

gasolina a R$9,89, coisa que não era verdade. Vamos colocar as coisas no devido lugar: naquela

época, com pandemia – não estamos em pandemia agora –, a gasolina chegou a R$7,49, e o etanol, a

R$4,98. Mas hoje está tudo na estratosfera. A picanha prometida pelo presidente Lula não chegou. A

inflação disparou.

Eu acho que o deputado que me antecedeu, no mínimo, não vai ao mercado fazer compras,

porque, se fosse, ele veria a realidade dos preços do arroz, do feijão, do café. Aí, para esconder a

incompetência de um governo que está no final, tem que trazer à pauta – eu nem ia falar dele – o

Bolsonaro.

Deputada Paula Belmonte, vossa excelência é mulher e está presidindo esta sessão. Esse

governo deles, que falava que respeitava tanto as mulheres, ontem demitiu a quarta mulher do

primeiro escalão do governo, desrespeitando-a. E não é só demissão, é tripúdio. Eles estão fritando,

primeiro, as mulheres, para depois demiti-las e colocar homens no lugar, mostrando que esse governo

não respeita as mulheres.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui citado. Desse governo tão atacado pelo

nobre deputado, o partido dele faz parte do governo. O partido dele faz parte do governo. Deviam sair

do governo, renunciar, dizer que não querem fazer parte desse governo. Mas estão lá e não vão sair. E

mais: vão estar com o Lula em 2026. Vão estar, porque eles sabem que o Lula é o mais competente e

mais capaz que há nesse país. Eles sabem que ele mudou efetivamente a realidade. Eles sabem que

estamos investindo para valer em ciência, tecnologia e educação. Estamos preparando este país para o

futuro.

Essa história da fritura da ministra Nísia não é verdade. A Nísia saiu aplaudindo o Lula. E ela

disse, hoje, que não adianta a oposição querer fazer intriga, porque ela irá à transmissão de cargo

para, mais uma vez, agradecer ao presidente Lula.

Aí ele diz que estávamos em pandemia. Em pandemia, ninguém consumia nada. O preço da

gasolina era para ter caído mais. Hoje há inflação de demanda, porque, graças a Deus, o pessoal está

tendo poder de compra para adquirir as coisas. E a inflação está sendo combatida: o preço da carne já

começou a cair, o do arroz também. Quanto ao ovo, dizem que há uma tal de gripe aviária lá nos

Estados Unidos. E o que fizeram os produtores aqui? Aumentaram o preço do ovo. Quer dizer, as

galinhas americanas adoecem, e o brasileiro paga a conta. Durmam com um barulho desses, durmam

com isto: a galinha americana adoece, e o brasileiro paga a conta, porque eles estão exportando mais

ovos.

Eu fui o primeiro a denunciar a alta do preço do café. O que me disse o representante

executivo da associação brasileira dos torradores e moedores de café? Disse que havia um preço

represado há 10 anos – segundo ele –, e que resolveram soltar agora. Eu falei: “Isso é canalhice!

Vocês estavam com o preço represado há 10 anos e aproveitam agora o governo do presidente Lula

para aumentá-lo?”

Nós estamos combatendo isso, vamos combater isso. Estamos mostrando efetivamente que

outro Brasil é possível.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu não havia citado o nome do deputado, mas

já que ele cita o meu, quero dizer o seguinte, deputada Paula Belmonte: a verdade é que a culpa é do

governo anterior, a culpa é dos Estados Unidos, mas a picanha prometida, não conseguiram

transformá-la nem em abóbora muito menos em ovo. O preço do ovo disparou de uma forma absurda!

O meu partido faz parte da base do governo do presidente Lula, mas eu discordo disso

peremptoriamente e gostaria que todos eles entregassem os cargos.

Deixe-me trazer 2 questões, deputada.

O pessoal do centrão já está dizendo que não quer mais nada na reforma ministerial, está

abandonando o barco, porque o barco está afundando – e vai afundar. Eu tenho dito há 2 anos nesta

casa que esse governo é um Titanic desgovernado que vai bater no iceberg que está em frente a ele.

A segunda é a seguinte: quem disse que foi fritada foi a própria Nísia; não fui eu, não. Ela está

nas redes sociais dizendo que se sentiu desrespeitada, fritada como mulher, no governo que diz que

protege a mulher. Mas nós sabemos que não protege.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado.

Aproveito a oportunidade para desejar sucesso e vitória para o deputado federal Alexandre

Padilha, que foi meu colega no parlamento, um amigo com o qual construí muito na Comissão de

Saúde durante a pandemia.

O que nós desejamos é que a saúde do Brasil realmente atenda a população. Este é o nosso

desejo: que o Brasil, cada vez mais, ofereça oportunidade e dignidade para cada um dos brasileiros.

Conforme comunicado desta presidência na ordem do dia da sessão ordinária do dia 25 de

fevereiro, publicada no Diário da Câmara Legislativa de hoje, nos termos do art. 114, § 2º, do

Regimento Interno, informo aos senhores deputados que as sessões ordinárias de amanhã, dia 27 de

fevereiro, e a do dia 6 de março de 2025 serão apenas para debates observados no art. 115, § 5º, do

Regimento Interno e não serão distribuídas ordens do dia.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEM – Centro de Ensino Médio

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DF Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

EJA – Educação de Jovens e Adultos

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Ibope – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

Moab – Movimento Orgulho Autista Brasil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

QNP – Quadra Norte P

Shis – Sociedade de Habitação de Interesse Social

Sindafis-DF – Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 27/02/2025, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2033071 Código CRC: B22C7A6F.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

APOSTILAMENTO

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

MINUTA DO AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito

Federal (Contratante) e a empresa PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Contratada),

e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$

5.147.440,08 (cinco milhões cento e quarenta e sete mil e dezesseis reais e cinquenta e seis

centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00016450/2020-48. O

valor mensal majorado do contrato decorre das alterações promovidas pelo reajuste dos insumos possui

efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. RENATO CARDOSO BEZERRA – Secretário-Geral / Ordenador

de Despesa- Substituto.

Reajuste dos Insumos

Valor mensal atual R$ 428.751,38

Valor total atual R$ 5.145.016,56

Demonstrativo de valores Valor Mensal - Reajustado R$ 428.953,34

Valor Total - Reajustado R$ 5.147.440,08

Valor retroativo devido - Jan/2025 R$ 201,96

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa- Substituto

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/02/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034981 Código CRC: 1C46C313.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 30 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão, destinada apenas a debate, e abre as inscrições para os oradores.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Não havendo oradores inscritos, declara encerrada a sessão.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 28/02/2025, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2028164 Código CRC: 7FB3CBB8.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de

idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de

locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos

superiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 752/2023, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Reserva,

às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com

deficiência, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos

públicos para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito

Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI nº 908/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a retenção de

documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou

privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e

estabelece sanções pelo descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 995/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o

programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa

no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

reserva de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal –

UnDF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.085/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e

inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto

Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.548/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos

de Informática e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.557/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do

patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos

trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma

contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.558/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na

rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.570/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Selo de

Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção,

monitoramento e resposta a desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.589/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí

no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser

comemorado em 5 de maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.590/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o

“Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência” e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.591/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de

videomonitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a

Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão

“Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras

providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do

Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito

Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá

outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.595/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Distrital

nº 7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha

criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de

proteção das mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.596/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que

Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.597/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.598/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a

Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de

alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e

remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e

concessionários do Terminal do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.600/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a

Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e

Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.603/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política Distrital

de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.604/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de

setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento

das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO

FELIX, que Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a

Desigualdades Ambientais e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que

implementa na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios

ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, respectivamente, para efeitos do regime de tributação

monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 364/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga os hospitais

públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com

deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas

que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 783/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.782/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica

utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes

do Sistema Único de Saúde – SUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do

âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018,

parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do

Distrito Federal para pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.925/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos do Sistema Público do

Transporte Coletivo STPC/DF, para indicar a localização do “ponto cego” aos

ciclistas e motociclistas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno

porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de

2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 925/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Dia das

Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o

valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das

Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização

da Síndrome de Phelan-McDermid - PMS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.150/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e Inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado

anualmente no mês de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da

Pipa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas

Lonadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.279/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube

Bodes do Asfalto".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a

Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão

“Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras

providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do

Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-

financeiros e de benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza

e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá

outras providências e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe

sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que

implementa na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios

ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, respectivamente, para efeitos do regime de tributação

monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir

aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e

outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao

Poder Executivo a manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal –

Funam-DF, destinado a apoiar a política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação

mínima percentual da Receita Tributária Líquida do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 06/03/2025, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036576 Código CRC: A5B2A3B8.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos

termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 07/03/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO CHICO ROBÉRIO

FÁBIO FELIX IOLANDO

MANZONI VIGILANTE NEGREIROS

PL 2088/2021 PL 235/2023 PL 244/2023 PDL 254/2022 PL 10/2023

PL 895/2024 PL 966/2024 PL 259/2023 PDL 65/2023 PL 431/2023

PL 316/2023 PL 1071/2024 PL 519/2023 PL 690/2023 PL 555/2023

PL 459/2023 PL 28/2023 PL 423/2023 PL 858/2024 PL 788/2023

PL 2548/2022 PL 735/2023 PL 427/2023 PL 1090/2024 PL 1326/2024

XXXXX PLC 22/2023 PL 506/2023 PL 1587/2020 PL 1367/2024

XXXXX PL 332/2023 PL 672/2023 PL 751/2023 PL 48/2023

XXXXX PL 419/2023 PL 331/2023 PL 1021/2024 PL 266/2023

XXXXX PL 660/2023 PL 721/2023 PL 24/2023 PL 374/2023

XXXXX PL 720/2023 PL 1086/2024 PL 369/2023 PL 638/2023

XXXXX PLC 47/2024 PLC 15/2023 PL 805/2023 PL 939/2024

XXXXX PL 532/2023 PLC 45/2024 PL 573/2023 PL 79/2023

XXXXX PL 624/2023 PL 246/2023 PL 1914/2021 PL 447/2023

XXXXX PL 673/2023 PL 404/2023 PL 1925/2021 PL 577/2023

XXXXX PL 705/2023 PL 497/2023 PL 307/2023 PL 601/2023

XXXXX PL 1018/2024 PL 589/2023 PL 1717/2021 PLC 20/2023

XXXXX PL 127/2023 PL 706/2023 PL 2636/2022 PDL 92/2024

XXXXX PL 262/2023 PL 771/2023 XXXXX PL 2104/2021

XXXXX PL 483/2023 PL 1140/2024 XXXXX PL 2535/2022

XXXXX PL 2122/2021 PL 1167/2024 XXXXX PL 5/2023

XXXXX PL 3042/2022 PL 1212/2024 XXXXX PL 8/2023

XXXXX XXXXX PL 79/2023 XXXXX PL 9/2023

XXXXX XXXXX PL 476/2023 XXXXX PL 1028/2024

XXXXX XXXXX PL 634/2023 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 831/2023 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 1673/2021 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 2042/2021 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 20/2023 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 105/2023 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 421/2023 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 2127/2021 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 807/2023 XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX PL 1248/2020 XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 06/03/2025, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038078 Código CRC: C80CE955.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

PAUTA - CCJ

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 11 de março de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

1. Deliberação sobre procedimento interno de elaboração de súmula - art. 64, VI, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer da PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz,

Doutora Jane e Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

2. Parecer do PL 1410/2020

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de

suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não

houver suporte no ônibus.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

3. Parecer do PL 301/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo

acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências

policiais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

4. Parecer do PL 449/2023

Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

5. Parecer do PL 718/2023

Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4

apresentadas pelo relator.

6. Parecer do PL 919/2024

Ementa: “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica".

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

7. Parecer do PL 512/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de

empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito

Federal. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

8. Parecer do PL 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

9. Parecer do PL 86/2023

Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não

estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP.

10. Parecer do PL 372/2023

Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 06 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 06/03/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037454 Código CRC: 2DB9DD7C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 32, DE 2025

Autoriza o custeio de curso de longa

duração para Deputado e Servidor.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020, do Parecer-PG 48

(2027861) e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00050105/2024-67,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o custeio integral do curso de pós-graduação lato sensu em Licitações e

Contratos para o Deputado Distrital Robério Bandeira de Negreiros Filho, matrícula nº 128, 4º

Secretário da Mesa Diretora, a ser realizado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e

Pesquisa, com carga horária de 384 horas e duração de 12 meses.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/02/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/02/2025, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/02/2025, às 19:07, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 27/02/2025, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 15:36, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2030793 Código CRC: 89CFD801.

APOSTILAMENTO

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 09/2024-NPLC, celebrado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., o valor mensal

do contrato fica reajustado para R$ 426.052,20 (quatrocentos e vinte e seis mil cinquenta e dois reais e

vinte centavos). O valor atualizado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 28 de novembro de

2024. RENATO CARDOSO BEZERRA – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa - Substituto

Valor total anual sem reajuste R$ 406.558,20

Percentual acumulado IPCA - NOV/23 - OUT/24 4,758100%

Valor total anual reajustado R$ 426.052,20

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor do acréscimo R$ 19.494,00

Valor retroativo devido (NOV/2024) R$ 41,07

Valor retroativo devido (DEZ/2024) R$ 489,44

Valor retroativo TOTAL (NOV/24 e DEZ/24) R$ 530,51

*Republicado por conter incorreção no original (Valor retroativo devido NOV/2024). Publicado no DCL nº 44, de

28/02/2025, pág. 39.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa- Substituto

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/02/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2035204 Código CRC: 8714D7DE.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos

termos do Art. 89, inciso VI, e Art. 167, II, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a

proposição a seguir foi redistribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

DEPUTADO

Jorge Vianna

PL 496/2023

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 28/02/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034429 Código CRC: ACBCA014.

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-

se no dia 11 de março de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 06/03/2025, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037452 Código CRC: 05B052C8.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 37, DE 2025

Estabelece a composição do Conselho de

Administração do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores

da Câmara Legislativa do Distrito Federal -

Fascal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º do Anexo III da Resolução nº

347/2024, e o contido no Processo SEI nº 00001-00002802/2025-92, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Conselho de Administração do

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito

Federal - Fascal, como membros titulares e suplentes, juntamente com o Diretor do Fascal:

TITULARES SUPLENTES

Márcio Correa de Mello Renato Luiz Cabral

Presidência

Matrícula: 16.747 Matrícula: 11.860

Gabriela Tunes da Silva Renivaldo Marques de Souza

1ª Vice-Presidência

Matrícula: 16.800 Matrícula: 14.304

Jean de Moraes Machado Anderson Batista de Oliveira

2ª Vice-Presidência

Matrícula: 15.315 Matrícula: 22.743

Bryan Rogger Alves de Sousa Samuel Coelho Alves Konig

a

1 Secretaria

Matrícula: 23.698 Matrícula: 23.807

Fernando José Botelho Taveira Paulo César da Silva Rêgo

a

2 Secretaria

Matrícula: 23.903 Matrícula: 11.569

Daniel Figueiredo Pinheiro Marco Cesar Douetts Gouveia

a

3 Secretaria

Matrícula: 22.783 Matrícula: 11.215

Mario Sergio Rodrigues Ananias Marcelo Ferreira Vasconcelos

a

4 Secretaria

Matrícula: 18.350 Matrícula: 21.490

Victor Lúcio Figueiredo Luciene Santana da Silva

Sindical

Matrícula: 13.157 Matrícula: 12.054

Geovane de Freitas Oliveira Anderson Motta Barbosa

Membro nato

Matrícula: 24.088 Matrícula: 24.183

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 06 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/03/2025, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:26, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 19:23, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037636 Código CRC: 3875D9AA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 113, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do disposto no

Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa em 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/2/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

MARILIA 00001- CONSULTOR-

23.403 MAGALHAES 00016001/2022- TÉCNICO PEDAGOGO APROVADA

TEIXEIRA 61 LEGISLATIVO

Brasília, 6 de marçoo de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037982 Código CRC: 37F2EC32.

ATO DO PRESIDENTE Nº 114, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/2/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

00001-

FERIX ANTONIO ANALISTA ANALISTA

23.406 00015967/2022- APROVADO

ORRO NETO LEGISLATIVO LEGISLATIVO

81

Brasília, 6 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038153 Código CRC: 707C9C2A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 115, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que

regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ANTONIO

00001- CONSULTOR ANALISTA

VICTOR

23.401 00015992/2022- TÉCNICO- DE APROVADO

SCHRAMM

65 LEGISLATIVO SISTEMAS

FONSECA

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038165 Código CRC: 0DCC91A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 118, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 21/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

CRISTIANE MARY

00001- CONSULTOR

OTAVIANO DE

23.380 00016014/2022- TÉCNICO- ARQUIVISTA APROVADA

ALMEIDA DOS

31 LEGISLATIVO

SANTOS

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038335 Código CRC: 0844F5D6.

ATO DO PRESIDENTE Nº 120, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 22/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

FERNANDA

00001- CONSULTOR

ANDRADE

23.384 00016028/2022- TÉCNICO- ENFERMEIRO APROVADA

TONETO

54 LEGISLATIVO

BARBOZA

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038466 Código CRC: E80EC146.

ATO DO PRESIDENTE Nº 119, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 21/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

KASSIA 00001- CONSULTOR-

23.379 CORREA 00016025/2022- TÉCNICO ENFERMEIRO APROVADA

CASTRO 11 LEGISLATIVO

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038381 Código CRC: D97059C7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 117, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 22/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

FABRICIO 00001-

ANALISTA ANALISTA

23.381 AUGUSTO 00015944/2022- APROVADO

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

FERNANDES MUNIZ 77

Brasília, 6 março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038301 Código CRC: 5DDF4911.

ATO DO PRESIDENTE Nº 116, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de

Dezembro de 2011 e do disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no

Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos

de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

00001-

THAINÁ RIBEIRO ANALISTA ANALISTA

23.398 00015948/2022- APROVADA

DE OLIVEIRA LEGISLATIVO LEGISLATIVO

55

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038213 Código CRC: 1438EFF8.

ATO DO PRESIDENTE Nº 123, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

EDUARDO

00001- CONSULTOR- MÉDICO

BOTELHO

23.377 00016092/2022- TÉCNICO AMBULATORIAL/ APROVADO

SILVA

35 LEGISLATIVO PERITO

MAUAD

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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