CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SEGURANÇA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quatorze minutos,
na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se
para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados João Cardoso, Doutora Jane e Iolando.
Houve duas ausências justificadas. O Presidente, Deputado João Cardoso, declara aberta a 1ª
Reunião Extraordinária dando início ao item I – Expedientes – Aprovação do cronograma das Reuniões
Ordinárias da Comissão de Segurança para o ano de 2026, com 3 votos favoráveis e duas ausências.
Prosseguindo, o Presidente, Deputado João Cardoso, anunciou o Item III - Matérias para discussão e
votação e passou a presidência para Deputada Doutora Jane, por ser o autor do Projeto de Lei nº
1.908/2025 e relator dos Projetos de Lei n°s 297/2023, 743/2023, 1.210/2024, 1.230/2024,
1.289/2024, 1.596/2025, 1.723/2025, 1.739/2025, 1.828/2025, 1.906/2025 e 2.016/2025. Dando
continuidade a Presidente, Deputada Doutora Jane, anunciou o Item III - Matérias para discussão e
votação do Item 1. Projeto de Lei nº 1908/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui
o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado
anualmente em 4 de novembro”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Item 2. Projeto de Lei nº 297/2023, de autoria do deputado Iolando, que “Estabelece medidas de
combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal”. O parecer foi
aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 3. Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria
do deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com a Emenda Modificativa
apresentada, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 4. Projeto de Lei nº 1210/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de
Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O parecer
foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 5. Projeto de Lei nº 1230/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra
adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar””. O parecer foi aprovado, com 3
votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 6. Projeto de Lei nº 1289/2024, de autoria do deputado
Ricardo Vale, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do
Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”. O parecer foi aprovado, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Item 7. Projeto de Lei nº 1596/2025, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor
Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública”. O parecer foi aprovado, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Item 8. Projeto de Lei nº 1723/2025, de autoria do deputado
Hermeto, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais
civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham
sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras
providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 9. Projeto de
Lei nº 1739/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-
militares do Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 10. Projeto de Lei nº 1828/2025, de autoria do deputado Iolando, que
“Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Neste momento a Presidente,
Doutora Jane, informa que é autora do item 11 da pauta, Projeto de Lei 1906/2025 e o Deputado
João Cardoso é o relator, por este motivo votará o item 12 da pauta antes do item 11. Item 12.
Projeto de Lei nº 2016/2025 de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a Política
Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2
ausências. Em seguida, assume a Presidência o Deputado João Cardoso que retorna ao item 11 da
pauta e passa a Presidência ao Deputado Iolando por ser relator do Projeto de Lei nº 1906/2025 e a
Deputada Doutora Jane a autora. Continuando, o Presidente deputado Iolando, passa ao Item 11.
Projeto de Lei nº 1906/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências”. O parecer foi
aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. A seguir, o Presidente, Deputado Iolando,
passou a presidência ao Deputado João Cardoso que deu sequência à discussão e votação do Item
13. Projeto de Lei nº 1272/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em
locais residenciais, na forma que especifica”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2
ausências. Item14. Projeto de Lei nº 1591/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O
parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 15. Projeto de Lei nº
1.628/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de
Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras
providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em
geral”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 16. Projeto de Lei nº
541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a obrigatoriedade da
instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de
combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências O parecer foi
aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 17. Projeto de Lei nº 602/2023, de
autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas
Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais”. O parecer foi aprovado,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 18. Projeto de Lei nº 1.311/2024, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em
pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, na forma
do Substitutivo anexo, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 19. Projeto de Lei nº
1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito
Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como
acompanhantes”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 20.
Projeto de Lei nº 1.926/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui a Política Distrital
de Manejo Integrado do Fogo – PDMIF e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Item 21. Projeto de Lei nº 1.118/2020, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva), com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 22. Projeto de Lei nº 1.893/2021, de
autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de itens de
segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 23. Projeto de Lei nº 886/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 24. Projeto
de Lei nº 1.176/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece medidas
protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado de Educação do Governo do Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 25. Projeto de Lei nº 1.265/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros,
que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo
Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 26. Projeto
de Lei nº 1.602/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, na forma do Substitutivo anexo, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 27. Projeto de Lei nº 1.657/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da
Cruz, que “Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e
manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi
aprovado, na forma do Substitutivo anexo, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 28.
Projeto de Lei nº 1.704/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para
Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. Retirado
de pauta a pedido do deputado Iolando. Item 29. Projeto de Lei nº 1.721/2025, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a
transferência, a pedido ou ex ofício, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da
Lei Federal nº 14751, de 12 de dezembro de 2023”. Retirado de pauta a pedido do autor deputado
Roosevelt. Item 30. Projeto de Lei nº 1.864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre
as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou
insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia
Penal do Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item extra pauta. Projeto de Lei nº 1.182/2024, de autoria do deputado Pastor
Daniel de Castro, que “Cria Delegacias Móveis para Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Continuando, o Presidente Deputado João Cardoso fez à leitura e votação das indicações constantes
dos itens 31 a 73 da pauta, que foram votadas em bloco. Indicações números: 9.405/2025,
8.248/2025, 8.449/2025, 8.397/2025, 9.785/2026, 7.981/2025, 8.085/2025, 8.089/2025, 8.373/2025,
8.444/2025, 8.502/2025, 8.614/2025, 8.788/2025, 8.830/2025, 8.848/2025, 9.225/2025, 9.233/2025,
9.264/2025, 9.294/2025, 9.296/2025, 9.493/2025, 9.580/2025, 9.714/2026, 9.720/2026, 9.758/2026,
9.808/2026, 9.839/2026, 9.873/2026, 9.910/2026, 8.299/2025, 8.731/2025, 8.926/2025, 8.649/2025,
8.757/2025, 8.899/2025, 8.878/2025, 8.027/2025, 8.134/2025, 8.204/2025, 8.048/2025, 8.049/2025,
8.746/2025 e 9.609/2025. Todas as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis. Houve 2
ausências. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou
encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança, às 15h19min. E eu, Bruna de
Andrade Barreira, Secretária da Comissão de Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente da Comissão de Segurança.

Brasília, 22 de abril de 2026.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Presidente da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2026, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00012434/2026-71 2630098v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 90, DE 2026
Dispõe sobre a competência do Gabinete da
Presidência para a gestão da Sala de
Reuniões da Presidência da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando a necessidade de disciplinar e racionalizar o uso da Sala de
Reuniões da Presidência, RESOLVE:
Art. 1º Fica conferida ao Gabinete da Presidência a competência de gestão da Sala de
Reuniões da Presidência.
Art. 2º Compete ao Gabinete da Presidência:
I – gerenciar as reservas e o uso do espaço, observando a agenda institucional da
Presidência;
II – instituir regras de utilização da sala, definindo critérios e procedimentos para
agendamento e uso;
III – autorizar a utilização do espaço, conforme disponibilidade, conveniência administrativa
e observância das normas vigentes.
Art. 3º Casos omissos são decididos pelo Gabinete da Presidência.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 100, de 2023.


Sala de Reuniões, 15 de abril de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 90 (2623042) SEI 00001-00014815/2026-95 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 15/04/2026, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 15/04/2026, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 15/04/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Ato da Mesa Diretora 90 (2623042) SEI 00001-00014815/2026-95 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 211, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00015632/2026-97,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO,
matrícula nº 23.048, ocupante do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, do FASCAL, ficará
à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - Fascal. (CC).


Brasília, 24 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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00001-00015742/2026-59 2634402v7
Ato do Presidente 211 (2634402) SEI 00001-00015742/2026-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, prevista
para o dia 28/04/2026, às 10h.

Brasília, 24 de abril de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 , Secretário(a) de Comissão, em
24/04/2026, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Comunicado 2635161 SEI 00001-00015785/2026-34 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Governo do Distrito

Federal “O Dia do Trigo”, a ser

comemorado no dia 10 de novembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do

Trigo, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de novembro.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover, na data de que trata esta Lei, ações

comemorativas, educativas e culturais, em parceria com entidades públicas e privadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal, o Dia do Trigo, como forma de reconhecer e valorizar um dos alimentos mais

importantes para a população brasileira e para a economia.

O trigo está presente no cotidiano das famílias do Distrito Federal, sendo matéria-

prima essencial para a produção de alimentos amplamente consumidos, como pães, massas

e diversos outros produtos. Mais do que um alimento, representa trabalho, renda e dignidade

para produtores, comerciantes, industriais e toda a cadeia produtiva que dele depende.

Ao instituir essa data, o Poder Público reafirma seu compromisso com a valorização

do setor produtivo, com o fortalecimento da agroindústria e com a promoção da segurança

alimentar. Trata-se de reconhecer o papel estratégico do trigo na economia e no

abastecimento, bem como de estimular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento

sustentável e à geração de oportunidades.

Além disso, a iniciativa contribui para dar visibilidade a um alimento que integra os

hábitos culturais e alimentares da população, presente no dia a dia e na tradição culinária

brasileira.

Dessa forma, a presente proposição dialoga diretamente com o interesse público, ao

promover o reconhecimento de um setor essencial, incentivar a economia local e fortalecer

políticas voltadas à segurança alimentar e ao desenvolvimento social.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a

aprovação desta relevante iniciativa.

PL 2285/2026 - Projeto de Lei - 2285/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327963) pg.1

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2026, às 10:38:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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PL 2285/2026 - Projeto de Lei - 2285/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327963) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui diretrizes para a criação do

Observatório da Reforma Tributária

do Distrito Federal, com a finalidade

de monitorar, avaliar e dar

transparência aos impactos da

transição do sistema tributário

nacional no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação do Observatório da Reforma

Tributária do Distrito Federal – ORT/DF, com a finalidade de monitorar, avaliar e dar

transparência aos impactos decorrentes da transição do sistema tributário nacional no âmbito

do Distrito Federal, observadas as peculiaridades da entidade federativa que acumula as

competências de Estado e Município.

Parágrafo único – O ORT/DF deverá considerar, em suas análises, tanto os tributos

de competência estadual quanto os de competência municipal exercidos pelo Distrito Federal,

em razão do disposto no art. 32, §1º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal tem como objetivos:

I – acompanhar os efeitos da implementação da reforma tributária sobre a

arrecadação do Distrito Federal, incluindo os impactos sobre o ICMS, ISS, IPTU, ITBI e

demais tributos afetados pela transição para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a

Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS;

II – avaliar os impactos econômicos e sociais decorrentes das mudanças no sistema

tributário, com especial atenção aos setores estratégicos da economia do Distrito Federal,

como o comércio, os serviços e o funcionalismo público;

III – subsidiar a formulação de políticas públicas distritais para mitigação de eventuais

perdas de receita e promoção de equilíbrio fiscal durante o período de transição previsto na

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;

IV – promover a transparência e o acesso à informação sobre a transição tributária,

em conformidade com a Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, e a Lei Federal nº

12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

PL 2286/2026 - Projeto de Lei - 2286/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330708) pg.1

V – apoiar a adaptação dos entes públicos distritais, das empresas e da sociedade às

novas regras fiscais resultantes da reforma tributária;

VI – produzir análises sobre a repartição das receitas do IBS entre o Distrito Federal e

os demais entes federativos, especialmente quanto à distribuição pelo critério de destino

prevista na reforma;

VII – monitorar os efeitos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – FCBF e

do Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR sobre as finanças do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E INSTRUMENTOS

Art. 3º Constituem diretrizes do Observatório:

I – utilização de dados oficiais e indicadores econômicos, fiscais e sociais,

provenientes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, da Receita Federal do

Brasil e dos demais órgãos competentes;

II – produção e divulgação periódica de relatórios técnicos, com periodicidade mínima

semestral, de acesso público e gratuito;

III – articulação com órgãos públicos distritais e federais, instituições de ensino

superior sediadas no Distrito Federal, conselhos profissionais de ciências contábeis,

economia e direito, e entidades representativas do setor produtivo;

IV – estímulo à participação da sociedade civil organizada, do setor produtivo, dos

trabalhadores e dos contribuintes individuais na construção e validação das análises

produzidas;

V – transparência ativa de todas as informações produzidas, disponibilizadas em

linguagem acessível e em plataforma digital de fácil navegação;

VI – adoção de metodologias técnicas, rigorosas e baseadas em evidências, com

indicação clara das fontes e das premissas utilizadas nas análises;

VII – observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º O Observatório poderá contemplar, entre outros instrumentos a serem

definidos em regulamento:

I – elaboração de relatórios periódicos sobre arrecadação, impacto econômico e

distributivo da reforma tributária no Distrito Federal;

II – desenvolvimento de painéis informativos interativos e plataformas digitais de

acesso público, com dados atualizados sobre a transição tributária;

III – realização de estudos técnicos e análises setoriais, com foco nos segmentos

mais impactados pela reforma, como serviços de saúde, educação, imóveis e operações

financeiras;

IV – promoção de seminários, audiências públicas, consultas públicas e eventos de

capacitação destinados a servidores públicos, contribuintes e profissionais da área tributária;

V – elaboração de notas técnicas sobre proposições legislativas em tramitação na

Câmara Legislativa do Distrito Federal que versem sobre matéria tributária afetada pela

reforma;

VI – outras medidas destinadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei.

CAPÍTULO IV

PL 2286/2026 - Projeto de Lei - 2286/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330708) pg.2

DA IMPLEMENTAÇÃO E DO FINANCIAMENTO

Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a

disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal, a legislação vigente e as normas

de responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio

de 2000.

Parágrafo único. A proposição não implica criação de cargo efetivo, função

gratificada ou despesa obrigatória de caráter continuado, limitando-se ao estabelecimento de

diretrizes a serem operacionalizadas pelo Poder Executivo no âmbito de sua estrutura

administrativa existente, conforme art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 6º – O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no que

couber, estabelecendo:

I – o órgão ou unidade administrativa responsável pela coordenação do Observatório,

preferencialmente vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

II – a composição de eventual comitê técnico consultivo, assegurada a participação de

representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da academia, do setor produtivo e

da sociedade civil;

III – os mecanismos de divulgação, atualização e preservação das informações

produzidas;

IV – os indicadores de desempenho do Observatório, com vistas à avaliação periódica

dos resultados alcançados.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu a mais

abrangente reforma tributária do Brasil desde a Constituição Federal de 1988. A

reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre

Bens e Serviços – IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto Seletivo –

IS, representa uma transformação estrutural de grande magnitude, cujos efeitos sobre as

finanças públicas subnacionais se estenderão ao longo de uma transição prevista para o

período de 2026 a 2032, com reflexos que perdurarão até 2078 quanto à partilha de receitas.

A nova arquitetura tributária altera de forma profunda o modelo de arrecadação de

estados e municípios, substituindo progressivamente tributos como o ICMS e o ISS por um

sistema unificado de tributação no destino, gerido pelo Comitê Gestor do IBS. Tais mudanças

impõem desafios inéditos à gestão fiscal dos entes federativos, exigindo instrumentos

técnicos robustos de monitoramento e análise.

O Distrito Federal ocupa posição singular no federalismo brasileiro. Nos termos do art.

32, §1º, da Constituição Federal, são vedadas sua divisão em municípios e sua organização

em governos municipais independentes, cabendo-lhe exercer, cumulativamente, as

competências legislativas e tributárias reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.

Essa dupla natureza jurídico-tributária confere ao Distrito Federal um perfil arrecadatório

ímpar, expondo-o a um conjunto mais amplo de impactos decorrentes da reforma tributária

em comparação com os demais entes federativos.

PL 2286/2026 - Projeto de Lei - 2286/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330708) pg.3

Ademais, a economia do Distrito Federal é fortemente orientada ao setor de serviços,

ao comércio e ao funcionalismo público, segmentos que serão diretamente afetados pela

nova tributação sobre o consumo. A perda imediata de receita decorrente da extinção do ISS

– que, para o Distrito Federal, representa tributo de relevante impacto arrecadatório – e as

mudanças na cobrança do ICMS sobre determinados setores exigem monitoramento

especializado, com foco nas particularidades locais.

Ressalta-se, ainda, que o Distrito Federal detém competência exclusiva para legislar

sobre seu território, cabendo-lhe adaptar sua estrutura administrativa, fiscal e normativa ao

novo ordenamento tributário, o que demanda análises técnicas contínuas e qualificadas.

Diante desse cenário, a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito

Federal – ORT/DF representa iniciativa de elevado interesse público. O instrumento proposto

tem por finalidade reunir, sistematizar e publicar dados sobre os impactos da transição

tributária, subsidiando a tomada de decisão do Poder Público distrital e promovendo maior

transparência perante a sociedade e os contribuintes.

A existência de um observatório institucionalizado permite ao Distrito Federal

antecipar cenários de perda de receita, avaliar a adequação das compensações previstas –

como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – FCBF e o Fundo de

Desenvolvimento Regional – FDR – e propor ajustes nas políticas públicas locais com base

em evidências empíricas sólidas.

A experiência internacional em processos de transição tributária demonstra que

países e entes subnacionais que investem em estruturas de monitoramento e análise durante

os períodos de reforma alcançam melhores resultados em termos de estabilidade fiscal,

eficiência alocativa e capacidade de resposta às distorções emergentes. No Brasil, estados

como Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo já sinalizam movimentos semelhantes. O

Distrito Federal, dada sua relevância econômica e seu papel de sede da Federação, não pode

prescindir de instrumento análogo.

O projeto de lei incorpora de forma expressa os princípios da transparência ativa e da

participação social, em consonância com os mandamentos constitucionais do art. 37 da

Constituição Federal, com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Lei

Distrital de Acesso à Informação (Lei nº 4.990/2012). A previsão de plataformas digitais de

acesso público, audiências públicas, seminários e consultas populares fortalece o controle

social sobre a gestão fiscal do Distrito Federal e amplia o diálogo entre o Poder Público, o

setor produtivo, a academia e a sociedade civil.

Importa destacar que a presente proposição não cria cargos, funções, despesas

obrigatórias de caráter continuado nem estrutura administrativa específica, limitando-se ao

estabelecimento de diretrizes gerais a serem operacionalizadas pelo Poder Executivo no

âmbito de sua estrutura existente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000) e com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige a indicação de impacto

orçamentário e financeiro para proposições legislativas que gerem despesas.

Cumpre mencionar que a presente proposta, tem como base o Projeto de Lei nº 7457

/2026, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A proposta configura marco normativo indutor de boa governança fiscal, sem ônus

direto imediato ao erário distrital, cabendo ao Poder Executivo definir, em regulamento, a

melhor forma de operacionalizar as diretrizes aqui estabelecidas, com a eficiência que lhe é

constitucionalmente exigida.

Pelo exposto, a proposição atende ao interesse público, ao princípio da eficiência

administrativa, ao dever de transparência e à necessidade de preparação técnica e

institucional do Distrito Federal para os desafios fiscais da maior reforma tributária brasileira

das últimas décadas. Solicita-se, respeitosamente, o apoio dos nobres Pares para a

aprovação desta relevante iniciativa legislativa.

PL 2286/2026 - Projeto de Lei - 2286/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330708) pg.4

Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.

ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 14:39:42 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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PL 2286/2026 - Projeto de Lei - 2286/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330708) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui, no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal, a

Semana Niemeyer Brasília Week, a

ser realizada anualmente na

segunda semana de dezembro, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana

Niemeyer Brasília Week , a ser realizada, anualmente, a partir da segunda semana de

dezembro, contemplando o dia 15 de dezembro, data de nascimento do arquiteto Oscar

Niemeyer.

Art. 2º A Semana Niemeyer Brasília Week tem por finalidade valorizar, difundir e

celebrar o legado arquitetônico, urbanístico, artístico e cultural de Oscar Niemeyer,

especialmente sua contribuição para a concepção e o desenvolvimento de Brasília.

Art. 3º A Semana Niemeyer Brasília Week poderá contemplar, entre outras iniciativas:

I – o Fórum Mundial Niemeyer;

II – o Salão Niemeyer Building;

III – exposições temáticas sobre a obra e o legado de Oscar Niemeyer;

IV – seminários, palestras, oficinas e atividades formativas;

V – mostras, concursos e atividades culturais relacionadas à arquitetura, ao

urbanismo, às artes e ao patrimônio cultural;

VI – visitas guiadas a obras e monumentos projetados por Oscar Niemeyer no

Distrito Federal.

Art. 4º São objetivos da Semana Niemeyer Brasília Week:

I – valorizar e difundir o legado arquitetônico, urbanístico e cultural de Oscar

Niemeyer no cenário nacional e internacional, especialmente sua contribuição para

a concepção e o desenvolvimento de Brasília;

II – promover atividades educativas, culturais e acadêmicas relacionadas à

arquitetura, ao urbanismo e às artes;

III – estimular o turismo cultural e a preservação do patrimônio histórico, artístico e

arquitetônico do Distrito Federal;

IV – fomentar a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, de

entidades culturais e de órgãos públicos na promoção de ações comemorativas e

educativas;

V – celebrar, no ano de 2027, os 120 anos de nascimento do arquiteto Oscar

Niemeyer, inclusive com o lançamento do selo Niemeyer 120 anos;

VI – promover o Prêmio Global Niemeyer, destinado a reconhecer projetos,

PL 2287/2026 - Projeto de Lei - 2287/2026 - Deputada Doutora Jane - (330480) pg.1

atividades, iniciativas e personalidades de destaque, no cenário brasileiro e

internacional, nas categorias:

a) Arquitetura;

b) Urbanismo;

c) Planejamento Urbano e Regional;

d) Soluções Urbanas e Ambientais;

e) Ciência e Tecnologia;

f) Meio Ambiente e Sustentabilidade;

g) Artes;

h) Projetos Comunitários;

i) Personalidades do Ano;

j) Categoria especial, Hors Concours.

Art. 5º Durante a Semana Niemeyer Brasília Week poderão ser promovidas, entre

outras ações:

I – exposições, seminários, palestras e oficinas participativas;

II – visitas guiadas a obras e monumentos projetados por Oscar Niemeyer;

III – concursos, mostras culturais e atividades educativas nas escolas;

IV – eventos voltados à valorização da arquitetura modernista e do patrimônio

cultural de Brasília.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas

para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 7º A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e

financeiras próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week , a ser celebrada anualmente a partir da

segunda semana de dezembro, contemplando o dia 15 de dezembro, data em que se

comemora o nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer. Trata-se de iniciativa oriunda do

Instituto Niemeyer, criado por Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl e Oscar Niemeyer ,

voltada à preservação da memória, à difusão do legado e à valorização de um dos maiores

nomes da arquitetura mundial, cuja obra se confunde com a própria identidade de Brasília.

Oscar Niemeyer exerceu papel central na construção da capital da República, sendo

responsável por obras emblemáticas que definem a paisagem urbana do Distrito Federal e

projetam Brasília no cenário internacional como referência de urbanismo moderno, inovação

estética e patrimônio cultural. Celebrar sua contribuição por meio de uma semana temática

representa medida relevante de valorização histórica, artística, educacional e turística.

A criação da Semana Niemeyer Brasília Week contribui para o fortalecimento da

identidade cultural do Distrito Federal, para a promoção da educação patrimonial junto à

população e à comunidade escolar, para o estímulo ao turismo cultural e para a valorização

de Brasília como patrimônio cultural de reconhecida relevância mundial. A proposta também

favorece a articulação entre poder público, instituições de ensino, entidades culturais,

sociedade civil e iniciativas privadas em torno de ações permanentes de difusão e

preservação do legado arquitetônico e urbanístico da Capital.

A proposição ainda prevê, no contexto da programação da semana, a celebração dos

120 anos de nascimento de Oscar Niemeyer, em 2027, com o lançamento do selo Niemeyer

120 anos , bem como a promoção do Prêmio Global Niemeyer , destinado a reconhecer

projetos, iniciativas e personalidades de destaque em áreas diretamente relacionadas ao

pensamento arquitetônico, urbanístico, ambiental, tecnológico, artístico e comunitário. Essas

PL 2287/2026 - Projeto de Lei - 2287/2026 - Deputada Doutora Jane - (330480) pg.2

medidas ampliam o alcance cultural e simbólico da proposta, conferindo-lhe dimensão

nacional e internacional.

Registre-se, ainda, a relevância das iniciativas vinculadas ao Instituto Niemeyer,

criado por Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl e Oscar Niemeyer, o que reforça a legitimidade

cultural e histórica da proposta e seu potencial de integração com ações voltadas à memória e

à difusão da obra do arquiteto.

A matéria insere-se no âmbito do interesse local do Distrito Federal, especialmente

nas áreas de cultura, educação, turismo e proteção do patrimônio histórico e artístico,

revelando-se compatível com a competência legislativa distrital. Além disso, a proposta não

impõe criação imediata de despesa obrigatória, podendo ser implementada de forma gradual,

por meio de parcerias e ações integradas entre o poder público e a sociedade civil.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da presente

proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 14:55:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330480 , Código CRC: 6d9703ed

PL 2287/2026 - Projeto de Lei - 2287/2026 - Deputada Doutora Jane - (330480) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Política Distrital de

Organização, Planejamento e

Acompanhamento de Vida da

Educação Básica do Distrito Federal

e dá outas providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital Organização, Planejamento e

Acompanhamento da Vida Escolar no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, nos

termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB), da Lei 14.945, de 31 julho de 2024, da Base Nacional Comum Curricular

(BNCC).

§ 1º A Organização, Planejamento e Acompanhamento da Vida Escolar constituem

dimensão pedagógica estruturante, de natureza transversal, voltada ao fortalecimento da

cultura de organização pessoal, do planejamento da rotina escolar e do acompanhamento do

percurso formativo dos estudantes, como base para a construção e o desenvolvimento do

Projeto de Vida.

§ 2º A implementação da Política Distrital de Organização, Planejamento e

Acompanhamento da Vida Escolar ocorrerá de forma transversal à rotina pedagógica e às

práticas escolares, conforme orientações da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal – SEEDF, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e as diretrizes

curriculares vigentes.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de apoio à Política a

implementação de recursos pedagógicos físicos e digitais destinados à organização da rotina

escolar, ao planejamento de atividades e ao acompanhamento de metas educacionais.

Parágrafo único. Os instrumentos referidos no caput incluem ferramentas, como

planners e softwares para organização pessoal e planejamento da rotina escolar, entre outros

meios pedagógicos compatíveis com o Projeto de Vida, observados critérios de

acessibilidade, adequação etária e usabilidade educacional.

Art. 3º Constituem princípios básicos da Política Distrital de Organização,

Planejamento e Acompanhamento da Vida Escolar:

I – o desenvolvimento da autonomia pessoal e acadêmica do estudante, com foco na

organização da rotina escolar, na definição de objetivos e no preparo para o exercício

consciente da cidadania e para o mundo do trabalho;

II – o estímulo à disciplina, à autorresponsabilidade e ao autocontrole, como

fundamentos para a construção de hábitos, a gestão do tempo e a tomada de decisões

alinhadas ao projeto de vida;

PL 2288/2026 - Projeto de Lei - 2288/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325926) pg.1

III – a articulação entre organização pessoal, planejamento de ações e

acompanhamento de resultados, como práticas contínuas de aprendizagem aplicáveis à vida

escolar, social e profissional;

IV – a promoção de condições que favoreçam a permanência, o engajamento e o

pertencimento do estudante ao processo educativo, por meio do acompanhamento

sistemático de sua trajetória formativa;

V – a valorização da avaliação contínua, reflexiva e formativa, com análise crítica do

progresso individual, das metas estabelecidas e dos percursos adotados pelo estudante;

VI – o incentivo à consciência crítica sobre escolhas, prioridades e consequências

considerando os contextos locais que impactam o seu projeto de vida;

VII – a integração dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, à

cultura de paz e à sustentabilidade no planejamento e na organização da vida escolar e social;

VIII – a valorização de experiências educativas e formativas complementares, dentro

e fora do ambiente escolar, que contribuam para o desenvolvimento do protagonismo juvenil,

da cidadania ativa e da responsabilidade social.

Art. 4º São objetivos fundamentais da Política Distrital de Organização, Planejamento

e Acompanhamento da Vida Escolar:

I – proporcionar que o estudante desenvolva a capacidade de organizar

pensamentos, rotinas e recursos promovendo clareza sobre prioridades, responsabilidades e

escolhas ao longo de sua trajetória escolar e pessoal;

II – fortalecer a cultura de planejamento pessoal de objetivos e metas de curto, médio

e longo prazo, articulando expectativas pessoais, acadêmicas e profissionais com ações

concretas e viáveis, conectadas ao contexto local;

III – estimular a autorresponsabilidade e o protagonismo juvenil, por meio do

acompanhamento sistemático do próprio percurso formativo, da avaliação de resultados e da

revisão consciente de estratégias;

IV – incentivar a autogestão do tempo, das tarefas e dos compromissos escolares,

contribuindo para a permanência, o engajamento e a redução de situações de

desorganização e evasão escolar;

V – integrar práticas de organização, planejamento e acompanhamento às dimensões

pessoal, social e profissional do Projeto de Vida, favorecendo o uso consciente de

ferramentas e instrumentos de apoio.

VI – contribuir para que o estudante compreenda o Projeto de Vida como um

processo contínuo e passível de ajustes, baseado em reflexão, ação e acompanhamento

sistemático.

Art. 5º A Política Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento da Vida

Escolar será desenvolvida por meio das seguintes linhas de atuação interrelacionadas:

I – formação e apoio aos profissionais da educação para o desenvolvimento de

práticas voltadas à organização da rotina escolar, ao planejamento e ao acompanhamento do

percurso formativo dos estudantes;

II – produção, disponibilização e utilização de materiais e instrumentos pedagógicos

de apoio à organização, ao planejamento e ao acompanhamento da rotina escolar;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas integradas e permanentes, aplicáveis a

todas as etapas e modalidades da educação básica;

IV – acompanhamento e avaliação das ações implementadas, com base em

indicadores e metas definidos no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

Art. 6º A organização, o planejamento e o acompanhamento constituem dimensão

estruturante, essencial, permanente e transversal do Projeto de Vida na educação básica do

PL 2288/2026 - Projeto de Lei - 2288/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325926) pg.2

Distrito Federal, devendo estar presentes, de forma articulada, no ensino fundamental e no

ensino médio.

Art. 7º A implementação da Política Distrital de Organização, Planejamento e

Acompanhamento da Vida Escolar na educação básica poderá ocorrer no cotidiano escolar

por meio de práticas pedagógicas integradas, projetos disciplinares ou interdisciplinares e

outras formas pedagógicas compatíveis com a realidade das unidades escolares.

I – não se restringe a momentos, componentes curriculares ou atividades pontuais;

II – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar poderá contemplar a

Organização, Planejamento e Acompanhamento como eixo transversal da unidade,

observada a faixa etária dos estudantes.

Art. 8º O Poder Executivo por meios de seus Órgão poderão:

I – estabelecer orientações pedagógicas complementares para a implementação da

dimensão Organização, Planejamento e Acompanhamento no âmbito do Projeto de Vida;

II – apoiar as unidades escolares na adoção de instrumentos e práticas que

contribuam para a organização da rotina escolar e o acompanhamento do percurso formativo

dos estudantes;

III – definir parâmetros técnicos e pedagógicos para a eventual utilização de

instrumentos físicos ou digitais de apoio, observada a legislação aplicável.

Art. 9º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não impõe método

pedagógico específico, nem obriga a aquisição de materiais ou a contratação de serviços,

constituindo-se a oferta das ações e dos instrumentos nela previstos em decisão discricionária

da gestão da unidade escolar, observadas a autonomia pedagógica e administrativa e a

disponibilidade orçamentária.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A análise do Caderno Orientador da unidade curricular Projeto de Vida publicado em

2022 pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal indica que a Dimensão

Organização, Planejamento e Acompanhamento (OPA) é uma das bases metodológicas para

a construção do projeto de vida dos estudantes.

Essa dimensão trabalha três pilares complementares: organização, que envolve

identificar o sentido, o motivo e a razão das decisões e organizar ideias, recursos e situações;

planejamento, que estabelece objetivos e metas de curto, médio e longo prazos; e

acompanhamento, que cria instrumentos para avaliar o progresso das ações e a evolução dos

projetos.

Ao longo da educação básica, os estudantes devem aprender a planejar e monitorar

projetos em várias áreas da vida ( saúde, lazer, finanças, carreira, família, educação ), a criar

rotinas, a gerenciar compromissos e a desenvolver autonomia usando recursos de

administração do tempo.

O documento aconselha que o trabalho pedagógico contemple ferramentas

específicas para a organização temporal, como planners , listas de tarefas, mapas

conceituais, análise SWOT/FOFA, 5W2H, road maps e a construção de um Planejamento

Estratégico Pessoal (PEP).

Dentro desse cenário, destaca-se uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.945, de

2024 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996):

Art. 35-B. O currículo do ensino médio será composto de formação geral básica e de itinerários

formativos. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)

PL 2288/2026 - Projeto de Lei - 2288/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325926) pg.3

§ 1º Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas

considerando os seguintes elementos: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)

I – promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem; (Incluído

pela Lei nº 14.945, de 2024)

II – conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada

território; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)

III – reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo; e (Incluído pela Lei nº 14.945, de

2024)

IV – articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for

o caso, no currículo da formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)

§ 2º Serão asseguradas aos estudantes oportunidades de construção de projetos de vida

, em perspectiva orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e

socioemocional, pela integração comunitária no território, pela participação cidadã e pela

preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e socialmente responsável.

Segundo a Base Nacional Comum Curricular, o Projeto de Vida é uma estratégia que

articula a trajetória escolar do estudante com seu desenvolvimento pessoal, cidadão e

profissional. Isso envolve processos intencionais que promovam autonomia, protagonismo e

sentido.

Considerando essas diretrizes, a minuta de projeto de lei foi desenvolvida para que a

Política Distrital Organização, Planejamento e Acompanhamento da Vida Escolar se torne um

eixo transversal da rotina escolar na educação básica do Distrito Federal com foco na

construção do projeto de vida dos estudantes.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 17:02:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 2288/2026 - Projeto de Lei - 2288/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325926) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o enfrentamento,

prevenção e proteção contra a

violência vicária, reconhecida como

forma de violência de gênero contra

a mulher, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Distrito Federal, a violência vicária como forma

de violência de gênero e modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos

termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§ 1º Considera-se violência vicária a conduta praticada com a finalidade de atingir,

punir, coagir, intimidar ou causar sofrimento à mulher por meio da utilização de terceiros,

especialmente filhos, dependentes, familiares ou pessoas do seu convívio íntimo.

§ 2º A violência vicária pode se manifestar por meios físicos, psicológicos, morais,

patrimoniais ou sociais, inclusive mediante ameaça, manipulação, alienação parental abusiva,

retenção, ocultação ou exposição indevida de terceiros com o objetivo de causar dano à

mulher.

§ 3º O reconhecimento da violência vicária não exclui a aplicação das demais formas

de violência previstas na legislação federal.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá:

I – incluir a violência vicária nos protocolos de atendimento das Delegacias

Especializadas de Atendimento à Mulher e demais órgãos da rede de proteção;

II – promover campanhas públicas de conscientização, esclarecendo tratar-se de

forma específica de violência de gênero;

III – assegurar formação continuada dos profissionais das áreas de segurança

pública, saúde, educação, assistência social e demais integrantes da rede de enfrentamento;

IV – garantir apoio psicológico e social às mulheres vítimas de violência vicária e às

vítimas indiretas.

Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir expressamente a violência vicária nos

protocolos oficiais de avaliação de risco e concessão de medidas protetivas de urgência,

observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 2006.

§ 1º A identificação de indícios de violência vicária deverá ser considerada elemento

relevante na análise do risco à integridade física e psicológica da mulher.

§ 2º Constatada a utilização de filhos ou pessoas próximas como instrumento de

coação ou retaliação, deverá ser assegurado atendimento psicossocial prioritário às vítimas

diretas e indiretas.

PL 2289/2026 - Projeto de Lei - 2289/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (326196) pg.1

§ 3º A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá promover capacitação

específica para identificação precoce dessa modalidade de violência.

Art. 4º Fica instituída a coleta, sistematização e divulgação de dados estatísticos

sobre violência vicária no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal poderá incluir

campo específico para registro de casos identificados como violência vicária nos relatórios

estatísticos oficiais relativos à violência contra a mulher.

§ 2º Os relatórios poderão apresentar série histórica mínima referente aos últimos

cinco anos disponíveis, bem como os dados atualizados do período corrente, de modo a

permitir a análise da evolução dos registros, denúncias e ocorrências relacionadas à violência

vicária.

§ 3º A divulgação das informações deverá possibilitar a identificação de indicadores

comparativos, permitindo avaliar tendências de aumento ou redução de casos, subsidiando a

formulação, monitoramento e aperfeiçoamento de políticas públicas de enfrentamento à

violência de gênero.

§ 4º A consolidação e divulgação dos dados observarão a legislação vigente sobre

proteção de dados pessoais, assegurando a preservação da identidade das vítimas.

Art. 5º Fica instituído o Dia Distrital de Conscientização sobre a Violência Vicária

contra a Mulher, a ser realizado anualmente no mês de março, em referência ao Dia

Internacional da Mulher.

§ 1º Na data mencionada no caput, poderão ser promovidas ações educativas,

campanhas informativas, debates, seminários e outras atividades de conscientização acerca

da violência vicária, com ênfase em sua caracterização como forma de violência de gênero.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher, embora amplamente enfrentada pelo ordenamento

jurídico brasileiro, continua a assumir novas formas, muitas vezes mais sofisticadas,

silenciosas e difíceis de identificar. Entre essas manifestações contemporâneas destaca-se a

chamada violência vicária, prática pela qual o agressor utiliza terceiros, especialmente filhos,

dependentes ou pessoas do convívio íntimo da vítima, como instrumento para causar

sofrimento, coação ou retaliação à mulher.

Trata-se de modalidade de violência de gênero que tem ganhado visibilidade

crescente no debate jurídico, psicológico e social, tanto no Brasil quanto no cenário

internacional, justamente por evidenciar uma dinâmica de poder que ultrapassa a agressão

direta e atinge a mulher de forma indireta, porém profundamente devastadora. Ao

instrumentalizar vínculos afetivos, o agressor amplia o dano emocional e psicológico,

perpetuando o ciclo de violência.

A contemporaneidade do tema se revela na ampliação dos estudos técnicos, na

mobilização de movimentos sociais e na tramitação de propostas legislativas em âmbito

nacional que buscam reconhecer expressamente essa prática como forma específica de

violência doméstica e familiar contra a mulher. O reconhecimento institucional da violência

vicária representa avanço necessário na atualização das políticas públicas de proteção,

alinhando o Distrito Federal às discussões mais recentes sobre enfrentamento à violência de

gênero.

PL 2289/2026 - Projeto de Lei - 2289/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (326196) pg.2

Embora a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), já

contemple diversas formas de violência, a identificação explícita da violência vicária nos

protocolos de atendimento e nos instrumentos estatísticos fortalece a atuação preventiva do

Estado e qualifica a análise de risco, especialmente na concessão de medidas protetivas de

urgência. Muitas vezes, os sinais dessa modalidade de violência passam despercebidos, o

que compromete a efetividade da proteção.

Ao prever a inclusão da violência vicária nos protocolos oficiais e nos relatórios

estatísticos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, esta proposição contribui para a

produção de dados confiáveis, condição indispensável para a formulação de políticas públicas

baseadas em evidências. Sem diagnóstico adequado, não há planejamento eficiente nem

resposta institucional proporcional à gravidade do fenômeno.

A ausência de dados sistematizados sobre violência vicária impede a adequada

compreensão do fenômeno, razão pela qual a presente proposição busca instituir a produção

de indicadores com série histórica mínima de cinco anos, permitindo avaliar a evolução dos

registros e orientar políticas públicas baseadas em evidências.

Importante destacar que a proposição não cria tipo penal nem invade competência

legislativa da União, limitando-se ao âmbito das políticas públicas distritais de prevenção,

atendimento e monitoramento da violência de gênero, matéria compatível com a competência

do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância, assistência social e segurança

pública.

Na Semana do Dia Internacional da Mulher, a apresentação desta iniciativa reafirma o

compromisso do Poder Legislativo do Distrito Federal com a atualização permanente das

ferramentas de proteção às mulheres, reconhecendo que a violência se transforma e exige

respostas igualmente dinâmicas do Estado.

Reconhecer a violência vicária é, portanto, dar visibilidade a uma realidade ainda

invisibilizada, fortalecer a rede de proteção e assegurar que nenhuma forma de violência

contra a mulher permaneça oculta.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação

da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 17:02:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326196 , Código CRC: 85ba2e86

PL 2289/2026 - Projeto de Lei - 2289/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (326196) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Estatuto de Fortalecimento

das Prefeituras Comunitárias do

Distrito Federal, como instâncias de

participação comunitária territorial,

e estabelece diretrizes de

governança, interlocução

institucional e qualificação do

encaminhamento de demandas

urbanas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Estatuto de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do

Distrito Federal, com a finalidade de reconhecer, estimular e organizar a participação

comunitária territorial, contribuindo para o aprimoramento da gestão urbana, da zeladoria e da

interlocução qualificada entre a sociedade e o Poder Público observada a legislação vigente,

evitando-se a sobreposição ou redundância com normas já existentes aplicáveis às

associações civis e à participação social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Prefeitura Comunitária a forma de

organização comunitária, de natureza voluntária, constituída pelos moradores de uma quadra

ou território específico, podendo se organizar como associação de moradores ou entidade

comunitária, destinada à representação dos interesses coletivos junto ao Poder Público.

§ 1º A atuação da Prefeitura Comunitária possui caráter consultivo, colaborativo e

representativo, não configurando cargo público, função administrativa ou delegação de poder

estatal.

§ 2º As Prefeituras Comunitárias deverão possuir estatuto próprio, que discipline sua

organização, funcionamento, forma de escolha das lideranças e demais regras internas,

assegurada a autonomia da comunidade.

§ 3º A eventual percepção de valores decorrentes de contribuições voluntárias da

comunidade ou de iniciativas próprias não gera vínculo com o Poder Público nem caracteriza

remuneração pública.

§ 4º As Prefeituras Comunitárias, enquanto entidades privadas sem fins lucrativos,

possuem autonomia para definir sua estrutura organizacional, vedada a remuneração de

dirigentes com recursos públicos, salvo nas hipóteses legalmente previstas para organizações

da sociedade civil.

Art. 3º O reconhecimento d a Prefeitura Comunitária poderá ocorrer mediante

cadastro comunitário facultativo junto à Administração Regional competente.

§ 1º Para fins de registro poderão ser apresentados:

I – cópia do estatuto ou documento organizacional da entidade comunitária;

II – registro da eleição ou escolha da liderança comunitária conforme regras internas

da entidade;

PL 2290/2026 - Projeto de Lei - 2290/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (328943) pg.1

III – identificação do período de exercício da representação;

IV – Plano de Gestão de Quadra – PGQ, quando existente.

§ 2º O cadastro possui natureza declaratória e organizacional, não gerando vínculo

jurídico com o Poder Público.

Art. 4º Constituem diretrizes da atuação das Prefeituras Comunitárias:

I – colaboração com políticas públicas urbanas e ambientais;

II – identificação preventiva de demandas locais;

III – utilização de canais institucionais de participação;

IV – promoção da convivência comunitária;

V – transparência e participação democrática;

VI – atuação organizada, com definição mínima de responsabilidades e fluxo de

comunicação com a comunidade.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio das Administrações Regionais, poderá:

I – estabelecer canais permanentes de interlocução com as Prefeituras Comunitárias,

Lideranças Comunitárias e Conselhos Comunitários;

II – integrar as demandas apresentadas aos sistemas oficiais de atendimento ao

cidadão;

III – promover espaços de diálogo institucional com lideranças comunitárias;

IV – convidar representantes para participação consultiva em reuniões e fóruns.

Parágrafo único. A participação prevista neste artigo não possui caráter deliberativo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos destinados à organização das

demandas comunitárias, inclusive:

I – protocolos diferenciados de registro;

II – ferramentas de acompanhamento das solicitações apresentadas;

III – fluxos administrativos que favoreçam maior eficiência no atendimento.

§ 1º As demandas apresentadas por Prefeituras Comunitárias poderão receber

tratamento prioritário de natureza organizacional, em razão de sua representação coletiva,

observados critérios técnicos e administrativos.

§ 2º O disposto neste artigo não gera direito subjetivo à prioridade no atendimento.

§ 3º A execução de demandas relacionadas às Prefeituras Comunitárias, inclusive

aquelas decorrentes de emendas parlamentares, observará a legislação vigente,

especialmente as normas relativas à celebração de parcerias com organizações da sociedade

civil, condicionada à existência de entidade formalmente constituída e à apresentação de

plano de trabalho aprovado pelos órgãos competentes.

§ 4º As Prefeituras Comunitárias poderão colaborar na identificação,

acompanhamento e apoio à execução de serviços de interesse comunitário, vedada a

execução direta de obras ou serviços públicos sem a devida formalização de instrumentos

legais com o Poder Público.

Art. 7º As Prefeituras Comunitárias deverão observar práticas mínimas de

governança comunitária:

I – divulgação de demandas e ações realizadas;

II – comunicação com os moradores;

III – organização básica das informações e registros comunitários;

PL 2290/2026 - Projeto de Lei - 2290/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (328943) pg.2

IV – transparência nos encaminhamentos realizados, preferencialmente por meios

acessíveis à comunidade.

Art. 8º A representação comunitária deverá observar regras estabelecidas em

estatuto próprio da entidade comunitária, assegurada a autonomia da comunidade para

definir:

I – prazo de mandato;

II – critérios de elegibilidade;

III – forma de eleição ou escolha das lideranças;

IV – mecanismos de participação dos moradores.

Art. 9º O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação e orientação

voltadas ao fortalecimento da participação comunitária territorial e à qualificação das

lideranças comunitárias, assegurando acesso gratuito e amplo à população.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo poderão abranger conteúdos

relacionados à cidadania, organização social, gestão comunitária e participação institucional.

Art. 10. O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, especialmente a

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, firmar instrumentos de parceria com entidades

comunitárias formalmente constituídas que representem as Prefeituras Comunitárias, para a

execução de ações e projetos de interesse local.

§ 1º As parcerias de que trata este artigo dependerão da apresentação de plano de

trabalho, da demonstração de capacidade técnica e operacional da entidade e da observância

dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 2º A descentralização de recursos, inclusive oriundos de emendas parlamentares,

deverá observar os requisitos legais, sendo vedada a transferência direta de recursos a

entidades não formalizadas.

§ 3º A atuação das Prefeituras Comunitárias no âmbito das parcerias terá caráter

colaborativo e não implicará delegação de poder público.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos e entidades

competentes, prestar apoio técnico e jurídico às Prefeituras Comunitárias, visando à sua

estruturação e regularização.

Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo compreenderá, entre outros, orientação

jurídica, administrativa e institucional, sendo prestado de forma não vinculante e em

conformidade com a legislação aplicável.

Art. 12. A atuação das Prefeituras Comunitárias não gera vínculo com o Poder

Público nem implica remuneração por parte da Administração Pública, ressalvadas as

hipóteses de parcerias formalizadas nos termos da legislação vigente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição nasce da escuta ativa das comunidades do Distrito Federal,

que há anos exercem, de forma voluntária e organizada, um papel fundamental na construção

de soluções para os desafios cotidianos das cidades.

As chamadas Prefeituras Comunitárias, também conhecidas como prefeituras de

quadra, já são uma realidade em diversas regiões administrativas, atuando diretamente na

PL 2290/2026 - Projeto de Lei - 2290/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (328943) pg.3

identificação de demandas, na promoção da convivência entre moradores e na interlocução

com o Poder Público. Ainda assim, essas iniciativas permanecem, em grande medida,

invisibilizadas e desprovidas de reconhecimento institucional.

Este projeto de lei busca, portanto, valorizar quem já trabalha pela sua comunidade,

fortalecendo a participação popular como instrumento legítimo de melhoria da gestão urbana,

sem criar cargos, estruturas públicas ou qualquer aumento de despesas para o Estado.

Ao reconhecer e organizar essas formas de atuação comunitária, a proposta contribui

para uma gestão mais próxima da realidade das pessoas, permitindo que as demandas

cheguem de forma mais qualificada aos órgãos públicos e que as soluções sejam construídas

com base no diálogo e na colaboração.

Trata-se de uma política pública de baixo custo e alto impacto social, que incentiva o

protagonismo cidadão, fortalece o senso de pertencimento e amplia a capacidade de resposta

do Poder Público às necessidades locais.

Além disso, o projeto estabelece diretrizes claras para garantir transparência,

organização e responsabilidade na atuação das lideranças comunitárias, bem como

segurança jurídica na relação com a Administração Pública, especialmente no que se refere à

possibilidade de parcerias formais para a execução de ações de interesse coletivo.

Importante destacar que a proposta respeita integralmente os limites legais, não

permitindo a delegação de poder público, nem a transferência direta de recursos a entidades

informais, assegurando que qualquer parceria observe rigorosamente a legislação vigente.

Ao fortalecer a governança de proximidade, esta iniciativa aproxima o Estado das

pessoas, valoriza quem cuida da sua comunidade e contribui para cidades mais organizadas,

participativas e humanas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação

desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 17:02:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328943 , Código CRC: c2b441fe

PL 2290/2026 - Projeto de Lei - 2290/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (328943) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a padronização visual

de dispositivos de monitoramento

eletrônico utilizados por agressores

de violência doméstica e familiar

contra a mulher no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras

providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a padronização visual

diferenciada dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por indivíduos

submetidos a medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares decorrentes de violência

doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º Os dispositivos de monitoramento eletrônico destinados aos casos previstos

nesta Lei deverão possuir elementos visuais na cor rosa , com a finalidade de:

I – facilitar a identificação pelas forças de segurança pública;

II – permitir resposta mais célere em situações de violação de medida protetiva;

III – reforçar políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Art. 3º A definição das características visuais dos dispositivos observará:

I – a vedação a qualquer forma de exposição vexatória ou degradante;

II – a finalidade estritamente operacional e de segurança pública;

III – a proteção da dignidade da pessoa humana;

IV – a conformidade com a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Maria da

Penha.

Art. 4º O Poder Executivo poderá integrar os dados dos monitorados com sistemas de

alerta para vítimas, permitindo:

I – aviso em tempo real de aproximação indevida;

II – acionamento automático das forças de segurança;

III – medidas preventivas adicionais para proteção da vítima.

Art. 5º A implementação desta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e

regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2291/2026 - Projeto de Lei - 2291/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (330752) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção às

mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal, alinhando-se às diretrizes da Lei

Maria da Penha, que estabelece a necessidade de medidas eficazes de prevenção e

repressão.

O monitoramento eletrônico de agressores já é uma realidade no sistema de justiça

brasileiro, sendo amplamente utilizado como instrumento de controle e garantia do

cumprimento de medidas protetivas. Contudo, ainda há espaço para aprimoramento na efetivi

dade operacional desses mecanismos , especialmente no que se refere à rápida

identificação por agentes de segurança.

A padronização visual diferenciada dos dispositivos não tem caráter punitivo adicional,

mas sim natureza administrativa e preventiva , permitindo maior eficiência na atuação

estatal e ampliando a proteção da vítima.

Importante destacar que a proposta respeita os limites constitucionais, ao vedar

expressamente qualquer forma de exposição vexatória ou degradante, preservando a

dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, trata-se de medida equilibrada, que conjuga segurança pública,

proteção da mulher e respeito aos direitos fundamentais , contribuindo para o

enfrentamento de um dos mais graves problemas sociais contemporâneos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO(A)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2026, às 22:08:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330752 , Código CRC: 1c865c29

PL 2291/2026 - Projeto de Lei - 2291/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (330752) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pepa)

Estabelece diretrizes para a redução

progressiva do acesso a produtos

fumígenos derivados do tabaco, no

âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a redução progressiva do acesso a

produtos fumígenos derivados do tabaco, com fundamento na proteção à saúde pública, no

âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Permanece vedada a comercialização de produtos fumígenos a menores de

18 (dezoito) anos, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir, mediante regulamento e com base em

evidências científicas e sanitárias:

I – a elevação progressiva da idade mínima para aquisição de produtos fumígenos,

observados critérios técnicos e epidemiológicos;

II – restrições adicionais à comercialização, inclusive quanto à limitação de pontos de

venda e à exposição dos produtos;

III – medidas diferenciadas de controle voltadas à proteção de grupos etários mais

vulneráveis;

IV – programas de monitoramento e avaliação dos impactos das medidas adotadas.

Art. 4º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a necessidade de fundamentação em estudos técnicos e científicos;

III – a avaliação periódica dos resultados obtidos;

IV – a revisão obrigatória das medidas a cada 5 (cinco) anos.

Art. 5º É vedada a adoção de medidas que impliquem:

I – discriminação arbitrária entre cidadãos adultos;

PL 2292/2026 - Projeto de Lei - 2292/2026 - Deputado Pepa - (330767) pg.1

II – restrição desproporcional a direitos fundamentais;

III – ausência de fundamentação técnico-científica.

Art. 6º O Poder Executivo deverá instituir políticas públicas complementares voltadas

à:

I – prevenção do tabagismo;

II – promoção da saúde;

III – tratamento e cessação do uso de produtos fumígenos;

IV – campanhas educativas permanentes.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a redução

progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, alinhando o Distrito

Federal às melhores práticas internacionais de saúde pública, sem afrontar os limites

constitucionais vigentes.

A proposta não estabelece proibição absoluta nem imediata, mas sim um modelo

gradual, responsável e fundamentado em evidências científicas, com vistas à proteção das

atuais e futuras gerações.

A Constituição da República estabelece, de forma inequívoca:

Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado”

Art. 197 – ações e serviços de saúde são de relevância pública

Art. 24, XII – competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal reforça essa competência ao

atribuir ao Distrito Federal a responsabilidade pela promoção de políticas públicas de saúde.

Dessa forma, a proposição se insere no campo legítimo de atuação legislativa distrital,

não havendo vício formal de iniciativa.

A proposição não contraria a legislação federal, em especial a Lei nº 9.294/1996, que

já estabelece restrições relevantes ao consumo e à publicidade de produtos derivados do

tabaco.

Ao contrário, o projeto atua de forma suplementar, conforme autoriza o art. 24 da

Constituição, ampliando mecanismos de proteção à saúde pública sem inovar de forma

incompatível com o ordenamento nacional.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:

a proteção à saúde pública justifica restrições a liberdades individuais;

políticas sanitárias podem impor limitações proporcionais à atividade

econômica;

a intervenção estatal em setores nocivos à saúde é constitucionalmente

legítima.

PL 2292/2026 - Projeto de Lei - 2292/2026 - Deputado Pepa - (330767) pg.2

Destaca-se o julgamento da ADI 3937, no qual o STF reconheceu a

constitucionalidade de leis restritivas ao consumo de tabaco em ambientes coletivos.

A presente proposição segue essa linha, ao adotar medidas proporcionais, graduais e

revisáveis, afastando qualquer hipótese de restrição arbitrária.

A proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar os direitos fundamentais, ao

não estabelecer proibição imediata, condicionar medidas a evidências científicas, prever

revisão periódica obrigatória e vedar expressamente discriminação arbitrária.

Assim, atende ao princípio da proporcionalidade em suas três dimensões:

adequação (proteção da saúde pública);

necessidade (medidas progressivas);

proporcionalidade em sentido estrito (equilíbrio entre liberdade e saúde).

O tabagismo é reconhecido como uma das principais causas evitáveis de morte no

mundo, gerando impactos diretos no sistema de saúde pública, na produtividade econômica e

na qualidade de vida da população. A proposta adota uma abordagem moderna, focada na

redução da iniciação ao consumo, especialmente entre jovens, sem impor restrições

desproporcionais aos adultos, além de contribuir para redução de doenças crônicas,

diminuição dos custos do SUS, promoção de hábitos saudáveis, fortalecimento de políticas

preventivas.

Além disso, alinha o Distrito Federal às diretrizes internacionais da Organização

Mundial da Saúde no controle do tabaco.

Diante do exposto, verifica-se que a presente proposição é formalmente

constitucional, respeita a competência legislativa do Distrito Federal, observa os princípios da

proporcionalidade e razoabilidade, está alinhada à jurisprudência do STF e promove relevante

interesse público.

Assim, trata-se de medida juridicamente adequada, socialmente necessária e

politicamente responsável, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Parlamentares para

sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

REFERÊNCIAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei nº 9.294/1996

Supremo Tribunal Federal – ADI 3937

Organização Mundial da Saúde – Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Doutrina de Direito Constitucional – princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Dados de saúde pública sobre tabagismo (Ministério da Saúde)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 09:28:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

PL 2292/2026 - Projeto de Lei - 2292/2026 - Deputado Pepa - (330767) pg.3

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PL 2292/2026 - Projeto de Lei - 2292/2026 - Deputado Pepa - (330767) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Denomina o novo Centro Olímpico e

Paralímpico do Paranoá “Centro

Olímpico e Paralímpico Oscar

Shmidt”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o novo Centro Olímpico e Paralímpico do Paranoá denominado "Centro

Olímpico e Paralímpico Oscar Shmidt".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo denominar o novo Centro Olímpico e

Paralímpico do Paranoá "Centro Olímpico e Paralímpico Oscar Shmidt".

A homenagem proposta revela-se plenamente justa e adequada diante da relevância

do atleta Oscar Schmidt. Conhecido como o "Mão Santa", foi o maior ícone do basquete

brasileiro, com feitos como recorde de pontos em Olimpíadas (1.093) e participações

lendárias em Los Angeles-1984 e Barcelona-1992. Nomeá-lo no COP do Paranoá valoriza o

esporte nacional, motivando gerações locais a seguirem seu exemplo de dedicação e

superação.

Schmidt impulsionou a paixão pelo basquete no Brasil nas décadas de 1980-90,

quando a modalidade era pouco popular, quebrando barreiras de visibilidade e criando ídolos

para novas gerações. Sua escolha pela Seleção Brasileira, mesmo após draft na NBA,

simboliza patriotismo e dedicação

No Paranoá, região administrativa do DF com alta demanda por inclusão social, o

nome atrairá visibilidade, eventos e investimentos, ampliando o impacto do centro que

atenderá 5 mil alunos gratuitamente. Ademais, é nítido que fortalecerá a identidade esportiva

da comunidade, promovendo saúde, cidadania e orgulho regional.

A escolha simboliza inclusão paralímpica e olímpica, alinhando-se à trajetória de

Schmidt como embaixador do esporte acessível, incentivando modalidades como basquete e

atletismo nas novas instalações. Homenageá-lo eterniza valores de superação, inclusão e

orgulho nacional no esporte. Seria um legado positivo, unindo esporte, história e

desenvolvimento social no DF.

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres

Parlamentares, confiante em sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

PL 2293/2026 - Projeto de Lei - 2293/2026 - Deputado Martins Machado - (330769) pg.1

REPUBLICANOS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 09:57:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2293/2026 - Projeto de Lei - 2293/2026 - Deputado Martins Machado - (330769) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Casa da Mãe Atípica como

política pública no âmbito do

Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Casa da Mãe Atípica, como

política pública destinada a promover acolhimento, suporte institucional e infraestrutura

adequada às mães responsáveis pelo cuidado de crianças, adolescentes ou pessoas com

deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, autismo, síndrome de down, doenças raras

ou condições de saúde que exijam atenção intensiva e contínua.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce o

cuidado contínuo de pessoa com necessidades específicas de saúde, desenvolvimento ou

inclusão.

Art. 2º São objetivos da Casa da Mãe Atípica:

I - disponibilizar ambiente seguro, acolhedor e adequado ao repouso e ao bem-estar

das mães atípicas;

II - oferecer acompanhamento psicológico, terapêutico e psicossocial voltado ao

fortalecimento emocional;

III - promover a criação de redes de apoio mútuo, incentivando a convivência e a troca

de experiências;

IV - assegurar o acesso a serviços que favoreçam a saúde mental e a melhoria da

qualidade de vida;

V - promover acolhimento humanizado e escuta qualificada;

VI - reduzir o isolamento social e fortalecer vínculos;

VII - incentivar a autonomia financeira por meio de ações de capacitação e

empreendedorismo;

VIII - facilitar o acesso a serviços públicos e direitos sociais.

Art. 3º A Casa da Mãe Atípica será implementada por meio de unidades físicas, em

locais estratégicos definidos pelo Poder Executivo, preferencialmente nas proximidades de

unidades de saúde, centros de reabilitação e serviços de atendimento terapêutico.

Art. 4º A Casa da Mãe Atípica compreende, entre outras, as seguintes ações:

I - oferta de salas de descanso, espaços de convivência, atendimento psicológico,

biblioteca, refeitório e áreas destinadas ao lazer;

II - realização de atividades terapêuticas, oficinas, sessões de relaxamento e eventos

voltados ao bem-estar das mães atípicas;

III - promoção de grupos de apoio e fortalecimento de vínculos sociais;

PL 2294/2026 - Projeto de Lei - 2294/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (330843) pg.1

IV - desenvolvimento de ações de capacitação, empreendedorismo e geração de

renda;

V - articulação com serviços públicos e rede de proteção social;

VI - celebração de parcerias com entidades públicas e privadas para assegurar o

funcionamento e a manutenção das unidades;

VII - atendimento prioritário às mães de pessoas em tratamento contínuo, mediante

cadastro e comprovação da condição.

Art. 5º A gestão da Casa da Mãe Atípica poderá ser realizada diretamente pelo Poder

Executivo ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, observada a

legislação vigente.

Art. 6º As ações, estrutura, funcionamento, critérios de atendimento, forma de gestão

e demais diretrizes necessárias à execução desta Lei serão definidas em regulamento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por outras fontes.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo institui a Casa da Mãe Atípica como

política pública no âmbito do Distrito Federal, representando um avanço concreto na

construção de uma rede de cuidado voltada a quem, historicamente, permaneceu invisível: as

mães que exercem, de forma contínua e intensa, o cuidado de pessoas com deficiência,

transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condições que demandam

atenção permanente.

Esta proposta nasce diretamente do trabalho das Frentes Parlamentares presididas,

por mim presididas, especialmente aquelas voltadas à defesa das pessoas com deficiência,

do autismo, das doenças raras e da valorização da vida.

Ao longo dos últimos anos, esses espaços promoveram debates, audiências públicas

e, sobretudo, rodas de conversa que colocaram no centro da pauta a realidade vivida pelas

mães atípicas.

Mais do que dados ou relatórios, este projeto é fruto de escuta ativa. É resultado

direto das falas, vivências e experiências compartilhadas por mães que relataram, de forma

recorrente: sobrecarga física e emocional extrema; abandono afetivo e ausência de rede de

apoio; dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho; isolamento social e

invisibilidade nas políticas públicas; altos índices de ansiedade, depressão e esgotamento

mental.

Essa construção foi fortalecida pela atuação de instituições, associações e

movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e no apoio

às famílias atípicas, desempenhando papel essencial no acolhimento e suporte dessas mães.

As evidências também reforçam essa necessidade. Estudos nas áreas de saúde

pública e assistência social demonstram que cuidadores de pessoas com alta dependência

apresentam maior risco de adoecimento físico e mental, sobretudo na ausência de políticas

públicas estruturadas.

Nesse contexto, destaca-se a importância da Lei de minha autoria, conhecida como

“Cuidando de Quem Cuida”, que consolidou no Distrito Federal o reconhecimento de que o

cuidador também precisa ser cuidado. A presente proposta avança nesse caminho ao

estruturar uma política concreta e acessível por meio da Casa da Mãe Atípica.

Importante consignar que, no âmbito do Distrito Federal, a Governadora Celina Leão

anunciou a intenção de efetivar a implementação da Casa da Mãe Atípica, incorporando as

PL 2294/2026 - Projeto de Lei - 2294/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (330843) pg.2

ideias sugeridas em nossas frentes parlamentares e alinhando-a ao conceito da Lei

“Cuidando de Quem Cuida”, o que reforça a relevância e viabilidade da proposta.

No cenário nacional, o Deputado Duarte Júnior apresentou iniciativa inspirada nessa

construção, ampliando o debate sobre a necessidade de políticas públicas voltadas às mães

atípicas em todo o país.

A Casa da Mãe Atípica surge, portanto, como uma resposta concreta, estruturada e

sensível a essa realidade, promovendo acolhimento, saúde mental, fortalecimento de vínculos

e autonomia.

Trata-se de uma política pública de alto impacto social, com potencial de melhorar a

qualidade de vida das famílias e fortalecer a rede de proteção social.

A proposta também permite a atuação em parceria com organizações da sociedade

civil, ampliando a capacidade de atendimento e a capilaridade da política pública.

Cuidar de quem cuida é um ato de justiça social.

Diante disso, a aprovação desta proposta representa um passo importante para a

construção de uma sociedade mais humana, inclusiva e comprometida com a dignidade das

famílias.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 15:28:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2294/2026 - Projeto de Lei - 2294/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (330843) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

ANTÔNIO DE AQUINO FILHO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor ANTÔNIO

DE AQUINO FILHO.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo tem por finalidade

conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao músico, missionário e multi-

instrumentista Antônio de Aquino Filho , nacionalmente conhecido como Boy ,

personalidade cuja trajetória se confunde com a própria história da música católica

contemporânea no Brasil.

Reconhecido como o primeiro guitarrista católico do país e o primeiro guitarrista da

Comunidade Canção Nova , Boy destacou-se desde a década de 1970 como pioneiro na

introdução da guitarra rock no contexto da música católica, tornando-se uma referência

artística e espiritual.

Nascido em 28 de julho de 1962 em Lorena, São Paulo, com mais de cinco décadas

de atuação , iniciou sua trajetória musical ainda na infância, tendo começado seu contato

com a música por volta dos seis anos de idade e aprofundado sua vivência musical a partir

dos 10 anos. Ao longo de sua carreira, consolidou-se como guitarrista, produtor musical,

arranjador e missionário, contribuindo para a formação e expansão da música religiosa no

país.

Boy é reconhecido por ter participado da fundação da banda Cristoatividade —

considerada uma das primeiras bandas de rock no meio católico — e por integrar a formação

inicial da Banda Canção Nova, colaborando diretamente com Monsenhor Jonas Abib e outros

pioneiros da comunidade.

Sua contribuição é vastíssima: já produziu, arranjou, gravou ou participou de mais

de 3.000 álbuns de diversos artistas da música católica brasileira, incluindo nomes

amplamente reconhecidos no país.

Entre suas obras instrumentais destacam-se:

Apocalipse – considerado um dos primeiros projetos instrumentais católicos no estilo rock

progressivo.

Gethsemane (álbum duplo)

Essência do Céu

PDL 444/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 444/2026 - Deputado João Cardoso - (33056p3g).1

Esses trabalhos encontram-se registrados em plataformas internacionais como o

Discogs, reafirmando sua relevância e reconhecimento no segmento.

Além de músico, Boy mantém intensa atuação missionária, ministrando palestras,

retiros, workshops e apresentações em diversas regiões do Brasil, sempre promovendo a

evangelização por meio da música e incentivando jovens músicos em suas trajetórias.

Diante de sua vida dedicada ao serviço, ao anúncio do Evangelho e à transformação

de vidas por meio de sua arte, especialmente com relevante impacto sobre a comunidade

católica de Brasília e do país, é justa e meritória a concessão do Título de Cidadão

Honorário de Brasília a Antônio de Aquino Filho .

Submeto, portanto, esta proposição à elevada apreciação dos nobres Parlamentares,

confiando na aprovação deste reconhecimento a uma figura que tanto contribuiu e continua

contribuindo para a cultura, espiritualidade e musicalidade cristã no Brasil.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 16/04/2026, às 15:41:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PDL 444/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 444/2026 - Deputado João Cardoso - (33056p3g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília a Christian

Tadeu de Souza Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian Tadeu

de Souza Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

especialmente nas áreas de desenvolvimento tecnológico e produtivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Decreto

Legislativo, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Christian Tadeu de Souza Santos , em reconhecimento à sua trajetória pessoal,

profissional e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

especialmente nas áreas de tecnologia da informação, inovação, desenvolvimento econômico

e fortalecimento do setor produtivo.

Nascido em 28 de janeiro de 1973 , em Baependi, Minas Gerais , Christian Tadeu

de Souza Santos transferiu-se para Brasília no ano de 1982 , onde fincou raízes, constituiu

família e consolidou toda a sua vida pessoal e profissional. Filho de Benedito Tadeu dos

Santos e Francisca Isabel de Souza Santos , é casado com Jaqueline Machado de Souza

Santos desde 8 de novembro de 1991 , sendo pai de Felipe Machado de Souza Santos e L

uiza Machado de Souza Santos . Sua história, portanto, confunde-se com a própria

construção de sua vida em Brasília, cidade à qual dedicou seu trabalho, sua inteligência e sua

capacidade de liderança.

Bacharel em Administração de Empresas , Christian construiu sólida carreira como

empresário e executivo do setor de tecnologia da informação, com atuação contínua desde 20

03 . Como sócio e gestor das empresas Easy Tecnologia e Tecnew Consultoria em

Informática Ltda. , vem contribuindo diretamente para o fortalecimento do ecossistema

tecnológico do Distrito Federal e do Brasil, gerando empregos, fomentando a inovação e

estimulando o desenvolvimento de soluções estratégicas para o setor produtivo. Em sua

trajetória corporativa, também exerceu função de direção na Novadata Sistemas e

Computadores S/A , uma das mais relevantes fabricantes de computadores do país em seu

tempo, o que demonstra a densidade de sua experiência e a consistência de sua atuação

profissional.

Sua contribuição, contudo, ultrapassa com folga a esfera empresarial. Ao longo de

mais de duas décadas, Christian Tadeu destacou-se igualmente no campo institucional e

associativo, exercendo liderança em entidades representativas de grande relevância para o

PDL 445/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 445/2026 - Deputada Doutora Jane - (330467p)g.1

setor produtivo e tecnológico, com participação em organizações como Assespro-DF , Confe

deração Assespro , Sindesei , Sinfor-DF , Fecomércio-DF , CNC e Softex . Nesses

espaços, colaborou para a formulação de pautas estratégicas, articulação de políticas

públicas, defesa do ambiente de inovação e promoção da competitividade do Distrito Federal

no cenário nacional.

Também merece especial relevo sua participação em conselhos estratégicos e

instâncias de fomento, nos quais atuou como elo entre o setor produtivo, a academia e o

poder público. Sua presença em espaços como JUCIS-DF , BIOTIC , FAP-DF , PCTec/UnB ,

COPEP/DF , COFAP , CTER/DF e ABDI , entre outros, revela compromisso permanente com

o aprimoramento institucional, com a governança pública e com o desenvolvimento

econômico orientado pela inovação, pela pesquisa e pelo empreendedorismo.

A honraria ora proposta encontra pleno respaldo no mérito do homenageado.

Christian Tadeu de Souza Santos é pessoa de reconhecida idoneidade moral, reputação

ilibada e notório reconhecimento público, tendo construído trajetória de elevada utilidade

social e institucional para Brasília. Sua atuação ajudou a consolidar o Distrito Federal como

ambiente propício à inovação, à tecnologia, à geração de emprego e ao fortalecimento do

setor produtivo, com repercussões concretas na vida econômica e social da capital da

República.

Por essas razões, entendo que a concessão do Título de Cidadão Honorário de

Brasília constitui justo e merecido reconhecimento àquele que, embora nascido fora do

Distrito Federal, escolheu esta cidade para viver, trabalhar, empreender e servir, contribuindo

de maneira efetiva e duradoura para o seu desenvolvimento.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente

proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 20:00:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 330467 , Código CRC: ccd811de

PDL 445/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 445/2026 - Deputada Doutora Jane - (330467p)g.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor

Francisco Cândido de Melo Falcão

Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco

Cândido de Melo Falcão Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao eminente jurista e magistrado Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, em

reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à sua expressiva

contribuição institucional no âmbito do Distrito Federal, sede dos principais órgãos do Poder

Judiciário nacional.

Natural de Recife, o homenageado construiu uma trajetória marcada pela excelência

acadêmica e profissional, tendo se graduado em Direito pela Universidade Federal de

Pernambuco, em 1976. Desde então, exerceu a advocacia em diversos estados brasileiros,

inclusive em Brasília, o que consolidou sua ligação com a capital da República e com as

instituições aqui sediadas.

Ao longo de sua carreira, ocupou importantes cargos públicos e funções de

assessoramento, destacando-se pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com

a legalidade e a boa governança. Em 1989, ascendeu ao cargo de juiz do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região, pelo quinto constitucional, tendo posteriormente presidido aquela Corte,

evidenciando sua capacidade de liderança e gestão no âmbito do Poder Judiciário.

Em 1999, foi nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, uma das mais

relevantes instituições do sistema de Justiça brasileiro, sediada em Brasília. Ao longo de mais

de duas décadas de atuação naquela Corte, destacou-se pela solidez de seus votos, pelo

compromisso com a uniformização da jurisprudência nacional e pela defesa da segurança

jurídica.

Durante sua atuação como Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito do Conselho

Nacional de Justiça, contribuiu significativamente para o aprimoramento dos mecanismos de

controle e eficiência do Judiciário brasileiro. Posteriormente, ao assumir a Presidência do STJ

no biênio 2014–2016, implementou medidas voltadas à racionalização administrativa e à

modernização institucional, reforçando princípios de austeridade, eficiência e transparência.

Sua trajetória também é marcada por relevantes distinções honoríficas, a exemplo

das condecorações recebidas no âmbito da Ordem do Mérito Militar, que evidenciam o

reconhecimento nacional por seus serviços prestados ao País.

PDL 446/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 446/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (330p7g0.16)

Importa destacar, ainda, que a atuação do Ministro Francisco Falcão se desenvolve,

em grande medida, no Distrito Federal, onde se localizam os tribunais superiores e os

principais órgãos do sistema de Justiça. Sua contribuição cotidiana para o funcionamento

dessas instituições impacta diretamente a vida dos cidadãos brasilienses e de toda a

população brasileira.

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justa e

merecida homenagem a um magistrado de reputação ilibada e destacada atuação pública,

cuja trajetória se confunde com o fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de

Direito no Distrito Federal e no Brasil.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 10:27:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 330706 , Código CRC: 200de428

PDL 446/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 446/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (330p7g0.26)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Chico Vigiloante)

Estabelece a adoção, pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, em

seus contratos administrativos, da

medida adotada pelo Governo

Federal, por meio do Decreto nº

12.926, de 13 de abril de 2026, e da

Instrução Normativa SEGES/MGI nº

148, de 13 de abril de 2026, sobre

garantias trabalhistas a serem

observadas na execução dos

contratos administrativos, em

especial a concessão do benefício

de reembolso-creche à trabalhadora

ou ao trabalhador que possua filho,

enteado ou criança sob guarda

judicial com até cinco anos e onze

meses de idade, e a redução de

jornada de trabalho de 44 horas para

40 horas semanais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os contratos administrativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal devem

adotar os mesmos parâmetros adotados pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº

12.926, de 13 de abril de 2026, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril

de 2026, sobre garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos

administrativos, em especial a concessão do benefício de reembolso-creche à trabalhadora

ou ao trabalhador que possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até cinco

anos e onze meses de idade, e a redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas

semanais.

Art. 2º A Mesa Diretora disciplin ará, por norma complementar:

I - o pagamento do benefício de reembolso-creche, incluindo o valor do benefício, que

será limitado ao daquele pago aos servidores da Casa, e as formas de comprovação dos

gastos, admitidos o pagamento de creche, de pré-escola ou o ressarcimento de gastos com

outra modalidade de prestação de serviços de natureza semelhante.

II - os prazos e os procedimentos para adaptação dos processos de contratação em

andamento e dos contratos vigentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

PR 83/2026 - Projeto de Resolução - 83/2026 - Deputado Chico Vigilante - (330472) pg.1

O governo do Presidente Lula, em decisão histórica a favor das trabalhadoras e dos

trabalhadores brasileiros, e sintonizado com os avanços da classe trabalhadora mundial,

assinou decreto que garante a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem

redução de salário aos trabalhadores terceirizados das empresas contratadas pelo governo

federal.

Essa medida fundamental beneficia treze categorias essenciais, como vigilantes,

pessoal da limpeza, merendeiras e administrativos, corrigindo injustiças históricas contra

quem carrega o Brasil nas costas.

É o reconhecimento digno de quem dedica a vida ao serviço público federal,

assegurando mais tempo para o descanso e o convívio com a família. O governo federal está

no caminho certo, protegendo o trabalhador contra a exploração e a precariedade.

Num mundo marcado por uma expansão sem precedentes da tecnologia, com o

correspondente avanço gigantesco da produtividade do trabalho, é inaceitável que as

condições de vida e de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros não

acompanhem e não se beneficiem desses avanços.

Ao mesmo tempo, o governo federal estabelece a concessão do benefício de

reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador que possua filho, enteado ou criança sob

guarda judicial com até cinco anos e onze meses de idade.

Mais do que medidas trabalhistas, trata-se de justiça, em toda sua dimensão ética,

para com as famílias trabalhadoras deste país.

Pois, parodiando o poeta, a gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão

e arte! E também lazer e tempo para conviver e aproveitar a vida com nossos familiares.

Nada mais justo, portanto, que esta Casa de Leis siga o exemplo do governo federal e

adote, aqui, em seus contratos administrativos, a mesma medida adotada pelo Presidente

Lula.

É o que conclamamos nossos pares a fazerem, com a aprovação do presente Projeto

de Resolução.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 15:34:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330472 , Código CRC: 01f7e658

PR 83/2026 - Projeto de Resolução - 83/2026 - Deputado Chico Vigilante - (330472) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação do

Projeto de Decreto Legislativo nº 443

/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 443/2026, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Christian Tadeu de Souza Santos

O presente pedido justifica-se pela existência de erro material na proposição , na

qual constou, indevidamente, como Projeto de Lei, tornando necessária a retirada da matéria

para posterior reapresentação na forma regimentalmente adequada.

Ressalte-se que o requerimento é apresentado em conformidade com a orientação da

Secretaria Legislativa, a fim de viabilizar a correção formal da proposição e o seu regular

prosseguimento legislativo.

Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pedido, com a adoção das

providências regimentais cabíveis.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO(A)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 19:59:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330469 , Código CRC: aeb0bd74

REQ 2752/2026 - Requerimento - 2752/2026 - Deputada Doutora Jane - (330469) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Sessão

Solene no dia 29 de maio de 2026, às

19 horas, no plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, em

homenagem aos Pioneiros da

Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização

de Sessão Solene no dia 29 de maio de 2026, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, em homenagem aos Pioneiros da Região Administrativa de São Sebastião

(RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade prestar justa homenagem aos cidadãos e

às cidadãs que trabalharam com denodo e amor na criação da Região Administrativa de São

Sebastião, instituída por meio da Lei nº 467, de 1993.

Cumpre ressaltar que muitos desses cidadãos e cidadãs chegaram à localidade antes

mesmo de sua instituição como região administrativa, quando ainda se tratava de uma área

rural que produzia para alimentar aqueles que aqui chegavam para trabalhar na construção

da nova Capital do Brasil.

O aniversário de São Sebastião é comemorado em 25 de junho, data de publicação

da referida norma. Nesse sentido, a presente proposição visa abrir os festejos comemorativos

do 33º aniversário da cidade, homenageando aqueles que contribuíram efetivamente para a

construção de sua história.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

AUTOR

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

REQ 2753/2026 - Requerimento - 2753/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330746) pg.1

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -

Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 16:39:10 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330746 , Código CRC: 8c384cb5

REQ 2753/2026 - Requerimento - 2753/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330746) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem à Comitiva

dos Traiados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 11 de maio

de 2026, às 19 horas, na Sala das Comissões, em homenagem aos integrantes da Comitiva

dos Traiados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa homenagear os integrantes da Comitiva dos Traiados,

grupo criado em fevereiro de 2025, que vem se destacando pela valorização da cultura rural e

das tradições das cavalgadas, bem como pelo fortalecimento dos laços comunitários.

Além de sua atuação cultural, a comitiva desenvolve relevantes ações sociais em

apoio a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente nas regiões de

Sobradinho dos Melos e do Paranoá, contribuindo para a promoção da dignidade e da

solidariedade.

Dessa forma, a realização de Sessão Solene constitui justa homenagem ao grupo, em

reconhecimento à sua contribuição social e cultural no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 14:34:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330722 , Código CRC: d8082a85

REQ 2754/2026 - Requerimento - 2754/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (330722) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autor: Deputado Iolando)

Requer o apensamento do Projeto

de Lei nº 1.931, de 2025, e do Projeto

de Lei nº 1.936, de 2025, ao Projeto

de Lei nº 1.915, de 2025.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.931,

de 2025, e do Projeto de Lei nº 1.936, de 2025, ambos de autoria do Deputado Iolando, ao

Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, para fins de tramitação

conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, dispõe sobre

a proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de energia

elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviço público no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências .

De igual forma, o Projeto de Lei nº 1.931, de 2025, dispõe sobre diretrizes para a

política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito

Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de

baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento

de débitos ao protesto cartorial, e dá outras providências , bem como o Projeto de Lei nº

1.936, de 2025, dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de

serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor,

excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o

Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências , ambos de autoria do Deputado

Iolando. Para tanto, segue quadro comparativo entre as três Proposições.

Comparação entre as matérias em tramitação

PL 1.915/2025 PL 1.931/2025 PL 1.936/2025

(Autoria: Deputado Fábio (Autoria: Deputado Iolando) (Autoria: Deputado Iolando)

Felix)

Dispõe sobre diretrizesDispõe sobre diretrizes para

Dispõe sobre a proibiçãopara a política derecuperação de créditos por

do protesto em cartório derecuperação de créditos daconcessionárias de serviço

contas vencidas oriundasCompanhia de Saneamentopúblico no Distrito Federal, com

REQ 2755/2026 - Requerimento - 2755/2026 - Deputado Iolando - (330614) pg.1

do fornecimento de energiaAmbiental do Distritoprioridade por meios menos

elétrica porFederal – CAESB,onerosos ao consumidor,

concessionárias oupriorizando meios menosexcepcionalizando o protesto

permissionárias de serviçoonerosos ao consumidor,cartorial em microdébitos e

público no âmbito doespecialmente aos de baixavulnerabilidade econômica,

Distrito Federal, e dá outrasrenda, e estabelecendoinstitui o Programa de Cobrança

providências. hipóteses, vedações eJusta, e dá outras providências.

procedimentos para o

encaminhamento de

débitos ao protesto

cartorial, e dá outras

providências.

Art. 1º Fica vedado àsArt. 1º Esta Lei estabeleceArt. 1º Esta Lei estabelece regras

concessionárias, regras para a cobrança deobrigatórias para as concessionár

permissionárias oudébitos de consumo de águaias de serviço público que

prestadoras de serviçoe de esgotamento sanitárioatuem no Distrito Federal no que

público de fornecimento depela CAESB , com vistas a: tange à cobrança de débitos

energia elétrica , como a vencidos em suas faturas, com os

Neoenergia, o protesto emI – priorizar meios deseguintes objetivos:

cartório de títulosrecuperação de crédito

referentes a contasmenos gravosos aoI – priorizar formas de recuperação

vencidas e não pagas antesconsumidor; de crédito menos gravosas ao

de decorridos 90 (noventa) consumidor;

II – proteger consumidores

dias da data de vencimento,

economicamente vulneráveis; II – proteger os consumidores em

por consumidores

situação de vulnerabilidade

residenciais, no âmbito do

III – reduzir a incidência deeconômica;

Distrito Federal.

encaminhamento

de microdébitos ao protestoIII – excepcionalizar o uso do

§1º. A cobrança de eventuais

cartorial quandoprotesto cartorial quando houver

débitos antes dos decorridos

desproporcional ao valordesproporção ou alternativas

90 dias do vencimento ,

principal; viáveis;

deverá ocorrer

exclusivamente por meios

IV – reforçar a transparência,IV – garantir transparência,

administrativos ou judiciais,

a informação adequada e ocomunicação clara e respeito ao

respeitados os direitos do

respeito ao Código de DefesaCódigo de Defesa do Consumidor

consumidor ao contraditório e

do Consumidor – CDC. (CDC).

à ampla defesa.

Art. 2º Para os fins desta Lei,Art. 2º Para os fins desta Lei,

§2º. A vedação prevista

considera-se: entende-se por:

neste artigo não impede a

suspensão do fornecimento

I – consumidor em situaçãoI – Concessionária de serviço

de energia elétrica, desde

de vulnerabilidadepúblico: toda empresa pública ou

que realizada conforme os

econômica: o usuário elegívelprivada, concessionária ou

critérios estabelecidos pela

à Tarifa Social de Água epermissionária, que presta serviço

Agência Nacional de Energia

Esgoto nos termos dapúblico de fornecimento de água,

Elétrica (ANEEL) e demais

legislação federal eesgoto, energia elétrica, gás,

normas reguladoras.

regulamentos locais, inclusivetelecomunicações ou similares sob

famílias inscritasregime de concessão, permissão

no CadÚnico e beneficiáriosou autorização no DF.

do Benefício de Prestação

Continuada - BPC; II – Consumidor em

vulnerabilidade econômica: aquele

que for elegível à Tarifa Social ou

REQ 2755/2026 - Requerimento - 2755/2026 - Deputado Iolando - (330614) pg.2

benefício equivalente conforme

II – microdébito: a fatura ouregulação local, incluindo

conjunto de faturas vencidasdomicílios inscritos no CadÚnico,

cujo valor principal seja igualusuários do BPC ou renda familiar

ou inferior ao custo totalabaixo de limite a ser fixado em

estimado de emolumentos eregulamento.

despesas para cancelamento

de protesto cartorial vigenteIII – Microdébito: débito vencido

no Distrito Federal. cujo valor principal seja igual ou

inferior ao custo estimado de

emolumentos e despesas

cartoriais vigentes para protesto no

DF.

Observa-se que as três Proposições tratam, inequivocamente, de matéria análoga ou

correlata: visam diretrizes e procedimentos para recuperação de créditos por concessionárias

de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao

consumidor, restringindo o protesto cartorial das dívidas, especialmente às pessoas em

situação de vulnerabilidade econômica.

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 155 e 156 do novo

RICLDF, in verbis :

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma

espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do

art. 187, XI.

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara

Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a

requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da

tramitação da matéria pelas comissões de mérito.

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as

proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou

mais soluções que as distingam.

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente

quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se

requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de

5 dias.

Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas:

I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre

as mais recentes;

II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que

deva ter precedência;

...

Com vistas ao aperfeiçoamento do processo legislativo distrital, apresentamos o

presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do PL nº 1.931/2025 e PL nº 1.936

/2025 ao PL nº 1.915/2025.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

REQ 2755/2026 - Requerimento - 2755/2026 - Deputado Iolando - (330614) pg.3

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 16:45:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330614 , Código CRC: b159b4be

REQ 2755/2026 - Requerimento - 2755/2026 - Deputado Iolando - (330614) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

MOÇÃO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos estudantes que

especifica, da iniciativa “Geração

Brasília: Jovens que Transformam”,

em reconhecimento às suas

trajetórias marcadas pela liderança

positiva, pelo compromisso com a

cidadania e pelo engajamento em

ações que promovem transformação

social no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar

e manifestar votos de louvor aos estudantes que especifica, da iniciativa “Geração Brasília:

Jovens que Transformam”, em reconhecimento às suas trajetórias marcadas pela liderança

positiva, pelo compromisso com a cidadania e pelo engajamento em ações que promovem

transformação social no Distrito Federal, a saber:

ÁLVARO NUNES BASTOS SOARES NEVES

ADAM LUCAS DE OLIVEIRA PORTO

ÁGATHA CRISTINA GOMES DE MAGALHÃES

ÁGATHA JOANA PEREIRA DA SILVA

ÁGATHA MAGALHÃES QUEIROZ

ALEX DA COSTA MACIEL

ALEX PAULO DE SOUZA JÚNIOR

ALICE CARDOSO SOUTO

ALICE DO SANTOS RABELO

ALICE JÚLIA ROSA DA SILVA

ALICE LIGIÉRO FARRET

ALINE CERQUEIRA SANTOS

ANA BEATRIZ ALVES RIBEIRO

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.1

ANA BEATRIZ CAMARGOS SOARES VIDAL

ANA BEATRIZ DE SOUZA XAVIER DOS SANTOS

ANA BEATRIZ DELLA CROCE PIERANGELI

ANA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA

ANA CATARINA LEITE SCHEIDEMANTEL

ANA CLARA AGUILAR SILVA

ANA CLARA DE SOUSA MESQUITA

ANA CLARA OLIVEIRA FEITOSA

ANA CLARA SOUZA SANTOS

ANA ELLISE CARVALHO LEITE

ANA ISAURA PEREIRA GALENO

ANA JÚLIA DOS SANTOS LEMOS

ANA JÚLIA MARTINS PEREIRA

ANA LUÍZA ARAÚJO ASSENCO

ANA LUÍZA DE SOUZA PARRACHO

ANA PAULA RABELO PROFETA

ANA VICTÓRIA FERNANDES VILANOVA

ANDRÉ MARCELINO GOTLIB FERREIRA

ANGÉLICA CIRÍACO MENDONÇA

ANIELLY JESUS ALMEIDA SILVA

ANNA CLARA SILVA AMARAL

APOLLO SÓSTENES SOARES MARIANO

ARTHUR FERNANDES DA SILVA

ARTHUR GONÇALVES DOS SANTOS

ARTHUR MACEDO DA COSTA E SILVA

ARTHUR MIGUEL ALVES DOS SANTOS

ARTHUR MIGUEL FERREIRA ROCHA

ARTHUR REZENDE NASCIMENTO

ARTHUR VIEIRA VELOSO DA SILVA

ARTUR SOUSA LIMA VERDE DE CARVALHO

BRENDA ARAÚJO VILA NOVA

BRENDA BEATRIZ MOREIRA DE ANDRADE

BRENO JOSÉ DE SOUZA

BRENO TAVARES DA SILVA

BRUNA LORRANY MATOSO DO CARMO

CAIO JORGE DA SILVA

CAIO RIBEIRO SCHERER

CAMILA BENTO DE MATOS

CAMILLY VITÓRIA RODRIGUES GOUVEIA

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.2

CARLOS GHABRIEL DOS SANTOS GULART

CÁSSIO RODRIGUES ALVES

CATHARINA PEREIRA LANNA DA COSTA

CLARA OLIVEIRA RODRIGUES REIS

CLARA RITA MONTENEGRO SOUZA SANTOS

DANIEL HENRIQUE PEREIRA GOMES

DANIEL SANTOS DE JESUS

DANIEL SANTOS VIEIRA SOUZA

DANIEL SANTOS VIEIRA SOUZA

DANIELLY TAVARES SANTA CRUZ VICTOR

DAVI ALVES RODRIGUES

DAVI EMANUEL TEIXEIRA BRAGA

DAVI JOSUÉ GOMES GADELHA

DAVI MENDES MACENA DA SILVA

DAVI PEREIRA DE SOUZA QUEIROZ

DAVI RODRIGUES DE SOUSA CARVALHO

DÉBORA GRENNE DE OLIVEIRA COSTA

DÉBORA IKTUS RODRIGUES DE MENEZES

DÉBORA NOGUEIRA DE NOVAIS SILVA

EDNALDO FIRMINO COSTA JÚNIOR

ELISA KAROLINE DE OLIVEIRA PINHEIRO

ELISA MORAIS DE FARIAS

ELLEN ARAÚJO DE OLIVEIRA

EMANUELLY FERNANDA

EMANUELLY SUSANE VIEIRA OLIVEIRA

EMELLY ANDRADE ROLIM

EMILLY VICTÓRIA GOMES DA SILVA

EMILY CRISTINE ARAÚJO DUARTE

EMILY VICTÓRIA FERNANDES DO NASCIMENTO DA SILVA

ENZO BESSA COSTA DE SOUZA

ENZO MIGUEL ALVES RODRIGUES FARAGO

ÉRICA CARNEIRO TRINDADE

EVELLYN ANDRADE ROLIM

EVELLYN MANUELA FERREIRA BADÉ

EZEQUIEL NICOLAS MENDES

FABIANO FERREIRA DE SOUSA DIAS

FÁBIO DE JESUS PASSOS

FELIPE NOVAIS DE SOUZA

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.3

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

FERNANDA TEIXEIRA FONSECA

FLOR BORBA RODRIGUES

FRANCISCA BEATRIZ SENA DE JESUS

GABRIEL FERREIRA SUDÁRIO

GABRIEL FIGUEIREDO ARAÚJO

GABRIEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

GABRIEL PEDRO DO NASCIMENTO BENIS

GABRIEL SHINJI IKUTA

GABRIEL VICTOR LACERDA BIÂNGULO

GABRIELA GIBSON SANTOS

GABRIELLA SOPHIA LIMA DA SILVA

GABRIELLY TAVARES DOS SANTOS OLIVEIRA

GABRIELLY VICTÓRIA FARIA SILVA

GABRIELY MARTINS FERREIRA

GEOVANA DOS SANTOS DIAS

GEOVANA VIANA LEAL

GEOVANNA RODRIGUES SILVA

GIOVANA DE SOUZA ARAÚJO NÓBREGA

GIOVANNA BRITO

GIOVANNA ROSA BORBA DE BRITO

GUILHERME CASTRO DE ALENCAR OLIVEIRA

GUILHERME PEREIRA GONÇALVES

GUILHERME VILEFORT COSTA SILVA

GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA

GUSTAVO MARTINS PEDROSO

HANNYA DUARTE COSTA DE OLIVEIRA

HELOISA ALVES DE ARAÚJO

HELOISA BRAGA FERNANDES CUNHA

HELOISA FERNANDES SOUSA DA SILVA

HENRYANNE SANDE SILVA

HEYDAN ALVES MARQUES DE ALENCAR

IASMIN QUEIROZ DIAS DE OLIVEIRA

ISA GABRIELLY GUEDES ESTRELA

ISAAC AGNELO RIBEIRO

ISAAC BERTÃO RODRIGUES GOMES

ISABEL MATOS RIOS MENDES

ISABELA ALVES DE ARAÚJO COUTO

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.4

ISABELE NUNES DE ANDRADE

ISABELE ROCHA DA SILVA MARQUES

ISABELLY CRISTINE DE OLIVEIRA COSTA

ISAQUE LIMA DA SILVA

ÍTALO NORBERTO CARDOSO

JAYRTON DIAULAS SILVA CANTUARES

JEAN LUCAS RIBEIRO DE FREITAS

JOÃO FELIPE DA SILVA

JOÃO GABRIEL NERI DA CUNHA DIAS

JOÃO LUCAS SOARES CAMPOS MOURA

JOÃO PEDRO AGNELO RIBEIRO

JOÃO PEDRO AMORIM CARVALHO

JOÃO PEDRO FERNANDES

JOÃO PEDRO PRAZERES

JOÃO PEDRO VIEIRA PEIXOTO

JOÃO VICTOR ALVES GARCIA

JOÃO VICTOR FERREIRA MENDES

JONATHAN LIMA DA SILVA

JÚLIA OLIVEIRA PONTES

JÚLIA RODRIGUES ALVES E SILVA

JÚLIO CÉZAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

KAIO FERNANDO ALVES LIBERAL

KALEB CAETANO NEPOMUCENO ALVES

KARINA VIANA REIS

KAROLINA RIBEIRO DO CARMO

KAUÃ DE SOUSA MORAES

KAUÃ DE SOUSA RIBEIRO

KAUÃ WESLEY NERIS DA SILVA

KLEBER BERNARDO PEREIRA DE SOUSA

LAÍS ALVES DA COSTA

LAÍS DANTAS DE OLIVEIRA

LAÍS DIAS DE OLIVEIRA

LARA ALVES DE SOUZA

LARA DA CONCEIÇÃO JORGE

LARISSA BRITO SANTOS

LARYSSA ALVES LIBERATO

LAURA FERNANDA RODRIGUES SENA

LAURA MONTEIRO AGUIAR

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.5

LAVINIA NICOLE PRADO

LEANDRO RAMOS DA SILVA

LETÍCIA GOMES DOS SANTOS

LETÍCIA MENDES DE SOUSA

LETÍCIA VILLA REAL

LÍVIA BENTO TONACO LIMA

LORENA CIRQUEIRA SILVEIRA

LUANA GIRÃO SOUSA DE LIMA

LUANA THEODORO CARNEIRO

LUCAS EDUARDO ALVIM DA COSTA

LUCAS GABRIEL PEREIRA LEITE

LUCAS GUSTAVO XAVIER DE ABREU

LUCAS LOPES DE SOUZA

LUCAS NUNES MARQUES

LUCIANO ALVES MOREIRA

LUCIANO MATOS ANDRADE

LUCIELLE FERREIRA BORGES SANTOS

LUDMILLA BRAZILIANO RESENDE

LUÍSA RODRIGUES TEIXEIRA

LUÍSA TEIXEIRA NEIVA ALVES

LUIZ EMANUEL SARAIVA FERNANDES

LUIZ FERNANDO GOMES DOS SANTOS

MACHIEL ANTÔNIO DA SILVA

MAIRA EDUARDA FREIRE DE OLIVEIRA

MANOEL PARAÍSO DE ASSIS

MANUELA CARDOSO COELHO

MARCOS VINICIUS LEITE SOUSA

MARIA ALICE SANTOS DO NASCIMENTO

MARIA CECÍLIA BATISTA RODRIGUES

MARIA CECÍLIA SILVEIRA DE MEDEIROS ATHAÍDE

MARIA CLARA ALVES TEIXEIRA

MARIA CLARA ARAÚJO SILVA

MARIA CLARA BARROS REBOUÇAS CUTRIM

MARIA CLARA DE JESUS ARAÚJO

MARIA CLARA FELIPE BRUM

MARIA CLARA GADELHA DE SOUZA

MARIA CLARA MARINHO FEITOSA

MARIA CLARA SOUZA SANTOS

MARIA EDUARDA BORGES GLÉRIA

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.6

MARIA EDUARDA DE CASTRO LEITE SOUZA

MARIA EDUARDA DE MEDEIROS VIANA

MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA

MARIA EDUARDA MARTINS FIRMINO

MARIA EDUARDA PEREIRA DA LUZ

MARIA EDUARDA PEREIRA ROCHA

MARIA FLOR BORBA ROCHA

MARIA FLOR SAYURI CARNEIRO OISHI

MARIA GEOVANA CARNEIRO LIMA

MARIA ISABEL KIMURA LEIRIA CAMPO

MARIA LUIZA SANTOS OLIVEIRA

MARIA MORENO PARO MONTEIRO

MARIA VICTÓRIA LOPES DA SILVA

MARIAH FERNANDA DE AQUINO RESENDE

MARIANA FONSECA DE OLIVEIRA

MARIANA MEDEIROS PRADO

MARIANA PEREIRA DA SILVA

MARINA DE SOUZA ANDRADE

MARINA MONTEIRO REIS

MARJORIE GOMES DUARTE

MARYEVA SANTOS LUZ NERI

MATEUS BURATTI FALCÃO DE ALMEIDA

MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA

MAX EDUARDO HELAL CAVALCANTE

MAYARA FERNANDES DE MELO

MICAELLY PEREIRA DE CASTRO

MICHELLY DE SOUZA BRITO

MIGUEL DOS SANTOS CARVALHO

MIGUEL MATOS DE OLIVEIRA

MIGUEL PEIXOTO QUEIROZ

NATANAEL MESSIAS DUARTE SILVA

NATHAN DE OLIVEIRA SILVA

NICOLAS RIBEIRO SANTOS

NICOLE DE OLIVEIRA CASTRO

NICOLE FARYJ FRASUNKIEWICZ

NICOLLAS KAUÃ CARDOSO DE SOUZA

NIKOLLY MAIA NEVES

NOEMI SILVA ANDRADE

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.7

NYCOLAS DAVI NEPOMUCENO FELIX ALVES

NYCOLAS DAVID NEPOMUCENO FELIX ALVES

NYCOLLE FERREIRA RENY

PEDRO DO NASCIMENTO BENIS

PEDRO FARIA VIEIRA MALTA FERRARI

PEDRO GABRIEL DA SILVA BRITO

PEDRO HENRIQUE COSTA DA FONSECA

PEDRO SILVA DE MORAIS

PIETRA SAMPAIO WERTA

PIETRO BASTOS DE VASCONCELOS

QUÉZIA RAMOS BARBOSA

RAFAEL COSTA FARIA DA CRUZ

RAFAELA DA SILVA BASTOS

RAFAELLA MARIA DE SOUZA ALVES

RAPHAEL WILLER DAMASCENO BRANDÃO

RAQUEL STHEFANY DE ARAÚJO SILVA

REBECA DA SILVA SOUZA

REBECA PEREIRA DE JESUS SANTOS

RHUAN JORGE EUSTÁQUIO DOS SANTOS

RUAN LOPES RODRIGUES

RUTE NERES RIBEIRO

SAMUEL AGNELO RIBEIRO

SAMUEL HENRIQUE PEREIRA GOMES

SAMUEL MENDES DE SOUZA

SAMUEL SEVERINO SANTANA DA SILVA VICENTE

SARAH BARBOSA ALVES

SARAH DE OLIVEIRA BATISTA

SARAH FAYOLÁ SOUZA

SARAH JANUÁRIO HENRIQUES

SARAH OLIVEIRA DOS SANTOS

SOFIA COSTA ARAÚJO

SOFIA DORNELLAS JUNQUEIRA

SOFIA KIRLIAN GARCIA NASCIMENTO CASTELO

SOFIA MATOS DE MENDONÇA

SOFIA OLIVEIRA POLÔNIA

SOFIA REZENDE FREIRE MENDES

SOPHIA MARTINS DE SOUZA

SOPHIA NICOLAU CASTRESE

SOPHIA SANTOS DUQUE

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.8

STEFANY DE OLIVEIRA SOUSA

STEFANY SANTOS LANA

STHEFANY LOPES GONÇALVES

TEREZINHA FRAZÃO DE SOUZA

THIAGO DOS ANJOS LEITE

THIFANY GABRIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS

VANESSA TEODORO FERNANDES

VERÔNICA MELO DOS SANTOS FERREIRA

VICENTE LOURENÇO SILVA E SOUSA

VICTOR HUGO DOS SANTOS AIRES

VINÍCIUS TIAGO DE ALENCAR CORTEZ LOPES

VINIELLY BORGES DOS SANTOS

VITÓRIA BEZERRA RODRIGUES

VIVIANE OLIVEIRA LIMA

WILLIAM NAKATANI RODRIGUES

YANNI LIMA MORAES

YASMIM ALCÂNTARA ALENCAR

YASMIN LORRANE DE BARROS CAMPELO

YASMIN MUZIO ALVES

YASMIN PEREIRA CAITANO RIBEIRO

YASMIN VITÓRIA LEAL SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor aos

estudantes integrantes da iniciativa “Geração Brasília: Jovens que Transformam”, em

reconhecimento às suas trajetórias marcadas pela liderança positiva, pelo compromisso com

a cidadania e pelo engajamento em ações que promovem transformação social no Distrito

Federal.

Em um contexto no qual os desafios sociais, educacionais e culturais exigem cada

vez mais protagonismo e responsabilidade coletiva, é fundamental destacar e valorizar jovens

que se destacam não apenas pelo desempenho acadêmico, mas, sobretudo, pela capacidade

de impactar positivamente suas comunidades. Esses estudantes representam uma geração

que compreende o seu papel na construção de uma sociedade mais justa, solidária e

sustentável.

A iniciativa “Geração Brasília: Jovens que Transformam” evidencia exemplos

concretos de atitudes inspiradoras, refletidas na participação ativa em projetos sociais,

culturais e educacionais, na promoção de ações de voluntariado, na defesa de causas

relevantes e na busca por soluções inovadoras para problemas locais. Tais práticas

demonstram senso de responsabilidade social, empatia e compromisso com o bem comum.

O reconhecimento institucional por meio desta Moção não apenas valoriza o esforço e

a dedicação desses jovens, como também fortalece a cultura do protagonismo juvenil,

estimulando outros estudantes a seguirem o mesmo caminho de engajamento e

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.9

transformação. Ao dar visibilidade a essas iniciativas, o Poder Legislativo reafirma seu papel

de incentivar boas práticas e de promover exemplos positivos para toda a sociedade.

Dessa forma, a presente homenagem traduz o reconhecimento público desta Casa

Legislativa à importância da juventude como agente de mudança, destacando que investir no

potencial transformador dos jovens é investir no futuro do Distrito Federal.

Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação desta Moção de Louvor, como

forma de reconhecimento, incentivo e valorização daqueles que, com atitude e compromisso,

contribuem para a construção de uma sociedade melhor.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 18:23:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330675 , Código CRC: 921e63cf

MO 1896/2026 - Moção - 1896/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330675) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos dois brigadistas,

Leonardo Barbosa Pereira e Mércia

Regina de Oliveira, pelo ato de

coragem, prontidão e elevado

espírito público, demonstrado no dia

13 de abril do corrente ano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho a manifestação da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para

manifestar votos de louvor e parabenizar os dois brigadistas, Leonardo Barbosa Pereira e

Mércia Regina de Oliveira, pelo ato de coragem, prontidão e elevado espírito público,

demonstrado no dia 13 de abril de 2026.

TEXTO DA MOÇÃO

A presente Moção tem como objetivo valorar a atitude dos dois brigadistas, Leonard

o Barbosa Pereira e Mércia Regina de Oliveira, que no dia 13 de abril de 2026, prestaram

imediato socorro a uma aluna, que se encontrava em parada cardiorrespiratória dentro do

Centro de Ensino Especial 1, em Planaltina.

Com notável preparo técnico e controle emocional, ambos iniciaram prontamente os

procedimentos de primeiros socorros, realizando manobras de reanimação cardiopulmonar

(RCP).

Durante aproximadamente 13 minutos, período crucial para a preservação da vida, os

brigadistas mantiveram de forma contínua e eficaz, a massagem cardíaca assegurando a

oxigenação do cérebro e dos órgãos vitais da aluna até a chegada do atendimento

especializado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A atitude firme de Leonardo Barbosa Pereira e Mécia Regina de Oliveira foi

determinante para a manutenção dos sinais vitais da aluna, evidenciando não apenas o

preparo técnico exigido para a função mas sobretudo, um profundo compromisso com a vida

humana.

MO 1897/2026 - Moção - 1897/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330576) pg.1

Este ato exemplar merece o nosso mais alto reconhecimento, pois traduz na prática

os valores de solidariedade e dedicação ao próximo.

Os brigadistas ora homenageados são dignos de admiração e servem de inspiração

para toda a sociedade.

Diante do exposto expresso o meu mais sincero reconhecimento e aplauso,

registrando esta Moção como forma de agradecimento público pelos relevantes serviços

prestados e pela contribuição decisiva para a preservação de uma vida.

Sendo assim, apresento esta Moção de Louvor, conclamando o apoio dos nobres

pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, abril de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 16:22:41 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330576 , Código CRC: 68a03991

MO 1897/2026 - Moção - 1897/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330576) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão

Solene no dia 25 de maio de 2026, às

19h, no auditório, em homenagem

ao Dia do vidraceiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a

realização de Sessão Solene no dia 25 de maio de 2026, às 19h, no auditório, em

homenagem ao Dia do vidraceiro.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade reconhecer e valorizar a categoria dos

vidraceiros, profissionais que desempenham um papel essencial na construção civil, no

design arquitetônico e na segurança de edificações públicas e privadas.

O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão,

conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada

dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética,

funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de

crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.

A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma

categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento

urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses

trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como

incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.

Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito

e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente

para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste

requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

REQ 2756/2026 - Requerimento - 2756/2026 - Deputado Martins Machado - (326012) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 15:37:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326012 , Código CRC: eedcd8d8

REQ 2756/2026 - Requerimento - 2756/2026 - Deputado Martins Machado - (326012) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência

Pública no dia 22 de maio de 2026,

às 19 horas, no plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, para

debater a Lei Complementar nº

1.044, de 02 de abril de 2025 e o

Decreto nº 48.416, de 25 de março

de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 22 de maio de 2026, às 19 horas,

no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater a Lei Complementar nº

1.044, de 02 de abril de 2025 e o Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover o debate acerca da Lei

Complementar nº 1.044, de 2 de abril de 2025, que “dispõe sobre o loteamento de acesso

controlado no Distrito Federal e dá outras providências”, bem como do Decreto nº 48.416, de

25 de março de 2026, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de

2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no

Distrito Federal.".

Fomos procurados em nosso gabinete por moradores de condomínios, que nos

relataram dúvidas quanto à aplicabilidade das referidas normas, especialmente no que se

refere a prazos, valores a serem pagos pela ocupação de áreas públicas, acesso público aos

empreendimentos, entre outros aspectos.

Tais dúvidas demandam esclarecimento célere por parte do Governo do Distrito

Federal, tendo em vista que os prazos previstos, sobretudo no Decreto nº 48.416/2026, estão

próximos do vencimento, o que tem gerado preocupação entre os moradores, muitos dos

quais ainda não compreendem de forma clara as exigências estabelecidas nos mencionados

normativos.

Dessa forma, evidencia-se a necessidade de realização da audiência pública ora

requerida.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste

Requerimento.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

REQ 2757/2026 - Requerimento - 2757/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330751) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -

Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 17:51:50 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330751 , Código CRC: 2d31e9c9

REQ 2757/2026 - Requerimento - 2757/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330751) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a realização de Audiência

Pública para debater o PL nº 2588

/2022, que "Denomina Praça Cristo

Redentor a área situada em frente

aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na

lateral do lote 78 da Quadra 30 do

Setor Oeste da Região

Administração do Gama – RA II.".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta

Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que

"Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e

na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA

II", no dia 05 de maio de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão.

JUSTIFICAÇÃO

A Audiência Pública tem por objetivo debater com a população sobre a área situada

em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste

da Região Administração do Gama – RA II, a qual passaria a denominar-se Praça Cristo

Redentor.

Fazendo um histórico sobre a área, tem-se que Antônio Gomes Formiga, prefeito

comunitário da Quadra 30 do Gama/Oeste foi a primeira pessoa a ser beneficiada pelo

programa “Adote Uma Praça” naquela Região Administrativa. O termo de adoção foi assinado

pelo então Administrador Regional do Gama, José Elias e pelo senhor Formiga.

Há anos Antônio Formiga se responsabilizou por cuidar da praça que, juntamente

com alguns moradores, criou. A praça se tornou uma atração turística, sendo visitada por

gente do Brasil e do Estrangeiro, já tendo rendido muitas matérias, inclusive internacional.

Além da área verde extensa, bem cuidada, a praça também conta com uma imagem de Cristo

Redentor, daí a ideia do nome.

Importante ressaltar, que com a adoção da praça Antônio Formiga assumiu toda a

responsabilidade pelas benfeitorias e manutenção das obras de reparo, aquisição de material,

REQ 2758/2026 - Requerimento - 2758/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330542) pg.1

implantação de benfeitorias, prestação de serviços de mão de obra e conservação,

manutenção do paisagismo e jardinagens já existentes no local, não podendo tais benfeitorias

resultar na alteração de qualquer característica do espaço e ainda, responsabilizar-se pela a

observância e cumprimento das normas legais referente a atividade desenvolvida.

Importante ressaltar que a praça é muito bem cuidada, além de ser referência no

programa “Adote Uma Praça”, mostrando claramente que a parceria entre moradores e o

Governo do Distrito Federal é extremamente benéfica para ambos.

Ainda, a Lei 4052/2007, dispõe, dentre outras matérias, sobre a necessidade de realiz

ação de Audiência Pública prévia à votação da proposição para consultar a população

acerca da denominação pretendida .

Nesse sentido, para que o processo legislativo tenha o seu curso regular,

requeremos, com o apoio dos nobres parlamentares, apoio para a aprovação do presente

requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB /DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 17:10:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330542 , Código CRC: 749d855a

REQ 2758/2026 - Requerimento - 2758/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330542) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização da Audiência

Pública: Construção do novo

Hospital de Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre a construção do novo

Hospital de Ceilândia no dia 27 de abril de 2026, às 19h, no plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a necessidade de ampliação e qualificação da rede pública de saúde

no Distrito Federal, bem como a relevância estratégica da construção do novo Hospital de

Ceilândia para o atendimento da população da região, torna-se imprescindível a realização de

Audiência Pública para debater o projeto, seu planejamento, execução e impactos sociais,

sanitários e estruturais.

Ceilândia, uma das regiões administrativas mais populosas do Distrito Federal,

enfrenta desafios históricos relacionados à oferta e à capacidade dos serviços de saúde.

Nesse contexto, a construção de uma nova unidade hospitalar representa medida de elevado

interesse público, com potencial de ampliar o acesso, reduzir a sobrecarga das unidades

existentes e garantir atendimento mais digno, eficiente e humanizado à população.

A realização de Audiência Pública permitirá a escuta qualificada da sociedade,

reunindo especialistas da área da saúde, representantes do poder público, profissionais,

usuários do sistema e entidades da sociedade civil, de modo a promover um debate amplo

sobre as diretrizes do projeto, os prazos de execução, a estrutura prevista e a integração com

a rede já existente. Trata-se de etapa fundamental para assegurar transparência, participação

popular e alinhamento entre as demandas da população e as ações do poder público.

Por todo o exposto, e diante da relevância social e do impacto direto na qualidade de

vida da população, conclamo a atenção dos nobres pares para a aprovação do presente

requerimento, referente à realização da Audiência Pública sobre a construção do novo

Hospital de Ceilândia, a ser realizada no dia 27 de abril, às 19h, no plenário da CLDF.

Sala das Sessões, …

REQ 2759/2026 - Requerimento - 2759/2026 - Deputado Max Maciel - (330847) pg.1

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 17:22:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330847 , Código CRC: 5b325f59

REQ 2759/2026 - Requerimento - 2759/2026 - Deputado Max Maciel - (330847) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputad a PAULA BELMONTE)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao

Presidente do Banco de Brasília S.A.

– BRB, acerca da situação

econômico-financeira, patrimonial,

de governança e do plano de

capitalização da instituição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 60, incisos

XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao

encaminhamento de pedido de informações ao Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB,

Senhor Nelson Antônio de Souza, acerca da situação econômico-financeira, patrimonial e de

governança da instituição, especialmente no contexto das operações envolvendo o Grupo

Master e da proposta de capitalização atualmente aprovada nesta Casa.

A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os

potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de

instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a

deliberação parlamentar.

Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações,

acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:

1 - Demonstração detalhada do prejuízo associado às operações com o Grupo

Master, com discriminação por carteira adquirida, valores de aquisição, valor contábil

atualizado e estimativa de perdas (realizadas e esperadas), incluindo memória de cálculo.

2 - Informação sobre o montante de provisionamento determinado pelo Banco Central

do Brasil, com indicação dos critérios técnicos adotados, bem como eventual perspectiva de

revisão e justificativa para o limite de capitalização proposto.

3 - Detalhamento do plano de capital do BRB, com descrição de premissas, cenários

e medidas contingenciais, especialmente na hipótese de não aprovação ou aprovação parcial

da capitalização proposta.

4 - Encaminhamento de manifestações técnicas internas (Comitê de Riscos, Complian

ce , Auditoria Interna ou equivalentes) relativas às operações com o Banco Master, com

indicação das recomendações formuladas e decisões adotadas.

5 - Descrição das medidas de revisão e aprimoramento dos mecanismos de

governança corporativa, controles internos e gestão de riscos, com cronograma de

implementação.

REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.1

6 - Informação sobre eventual vinculação da capitalização à implementação de

medidas de reestruturação de governança.

7 - Dados atualizados sobre fluxo de captação líquida (entradas e saídas de

depósitos), com identificação de eventuais movimentos atípicos após a divulgação das perdas.

8 - Avaliação técnica do risco de liquidez no curto e médio prazo, incluindo eventual

acesso a linhas emergenciais junto ao Banco Central do Brasil e/ou ao Fundo Garantidor de

Créditos – FGC.

9 - Encaminhamento de documentação comprobatória da aprovação do plano de

capitalização pelo Conselho de Administração do BRB, incluindo atas e deliberações.

10 - Indicação das alternativas analisadas à capitalização com ativos públicos, tais

como alienação de ativos próprios, captação junto a investidores privados ou outras

estratégias.

11 - Apresentação do plano de negócios pós-capitalização, com projeções econômico-

financeiras, indicadores de desempenho e análise de viabilidade de médio prazo.

12 - Encaminhamento dos laudos de avaliação dos ativos imobiliários eventualmente

indicados para capitalização, contendo metodologia, data-base, responsáveis técnicos e

premissas adotadas.

13 - Informar se houve due diligence prévia às operações realizadas com o Grupo

Master, especificando:

escopo da análise;

instituições ou consultorias responsáveis;

principais riscos identificados;

eventuais ressalvas ou recomendações ignoradas.

14 - Esclarecer se as operações com o Grupo Master foram submetidas à aprovação

prévia do Conselho de Administração, indicando:

datas das deliberações;

votos divergentes, se houver;

fundamentos técnicos utilizados na decisão.

15 - Informar se houve alertas formais de órgãos de controle interno ou externo

(Auditoria Interna, Comitê de Riscos, Banco Central do Brasil), anteriormente à materialização

das perdas, indicando as providências adotadas pela diretoria.

16 - Apresentar a identificação dos responsáveis técnicos e decisórios pelas

operações com o Grupo Master, indicando cargos, competências e eventual instauração de

procedimentos de apuração de responsabilidade.

17 - Informar se houve violação de limites prudenciais ou de exposição a risco, nos

termos da regulamentação do Banco Central, detalhando:

limites aplicáveis;

níveis efetivamente observados;

medidas corretivas adotadas.

18 - Detalhar a exposição consolidada do BRB a ativos de baixa liquidez ou alto risco,

incluindo:

percentual da carteira total;

classificação de risco dos ativos;

impacto no índice de Basileia.

REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.2

19 - Informar o nível atual e projetado do índice de Basileia, antes e após a

capitalização proposta, incluindo cenários adversos ( stress testing ).

20 - Esclarecer se há risco concreto de intervenção, liquidação extrajudicial ou regime

especial por parte do Banco Central, indicando comunicações oficiais eventualmente

recebidas nesse sentido, mesmo após todas as ações já efetivadas após a crise.

21 - Informar se houve rebaixamento de rating por agências classificadoras de risco,

indicando:

notas anteriores e atuais;

justificativas apresentadas pelas agências.

22 - Detalhar os impactos da crise sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do

Distrito Federal – IPREV/DF, incluindo:

participação societária atual;

exposição ao risco;

eventual perda estimada de valor do investimento.

23 - Informar se foram realizados estudos sobre o impacto da eventual deterioração

do BRB sobre o equilíbrio atuarial do IPREV/DF, encaminhando os respectivos pareceres

técnicos.

24 - Apresentar análise acerca do risco de comprometimento do emprego dos

trabalhadores do BRB, incluindo:

eventual plano de reestruturação administrativa;

previsão de redução de quadro;

medidas de mitigação social.

25 - Informar se há tratativas ou estudos relativos à federalização, incorporação, fusão

ou venda de controle acionário do BRB, indicando:

órgãos envolvidos;

estágio das negociações;

impactos esperados.

26 - Detalhar a estratégia de recomposição da credibilidade institucional do BRB,

incluindo:

plano de comunicação com investidores e correntistas;

medidas para evitar corrida bancária (bank run);

ações de transparência ativa.

27 - Informar se houve comunicação tempestiva ao mercado e aos acionistas

minoritários, especialmente quanto a fatos relevantes.

28 - Apresentar o cronograma detalhado de recuperação financeira da instituição,

com metas quantitativas e indicadores de desempenho (KPIs), incluindo:

redução de perdas;

recomposição de capital;

melhoria de liquidez.

29 - Informar se há plano de desinvestimento ou alienação de ativos não estratégicos,

com indicação dos ativos elegíveis, valores estimados e prazos.

REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.3

30 - Esclarecer se o plano de capitalização com ativos públicos foi precedido de

avaliação de impacto fiscal para o Distrito Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade

Fiscal (LC nº 101/2000), encaminhando os estudos correspondentes.

31 - Informar se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

(PGDF) quanto à legalidade e riscos da operação de capitalização, encaminhando pareceres.

32 - Apresentar a estrutura atual de governança do BRB, com indicação de:

composição do Conselho de Administração;

independência dos conselheiros;

critérios de nomeação.

33 - Informar se já foram adotadas medidas de responsabilização civil, administrativa

ou penal em face de eventuais gestores que tenham contribuído para o prejuízo, indicando o

estágio das apurações.

34 – Quanto aos empregados recentemente alvos de instauração de procedimento

administrativo investigativo, informar se há indícios concretos de participação dos mesmos

nas fraudes e nos prejuízos causados ao BRB nas negociações com o Banco Master,

devendo descrever o cargo e/ou a função exercida no banco, bem como são de carreira ou

não, e quais indícios de atos praticados nas fraudes.

35 – Quais medidas judiciais o BRB já adotou em desfavor do então Presidente do

BRB Paulo Henrique e os demais membros da Diretoria que avalizaram as negociações com

o Banco Master.

36 – Quais medidas alternativas o BRB tem planejado caso a Ação Direta de

Inconstitucionalidade movida pelo MPDFT em face dos bens imóveis do Distrito Federal

disponibilizados ao Banco para fins de sua capitalização seja julgada procedente? Quais

garantias o BRB dará adquirentes desses bens? Esses bens serão objeto de avaliação oficial

pela TERRACAP ou pela Comissão de Valores Imobiliários ou será contratado um perito para

que proceda a uma avaliação imparcial e com valores de mercado desses bens? Essa

avaliação será publicada na imprensa oficial para fins de publicidade e transparência? Esses

bens serão alienados por meio de procedimento licitatório ou por qual meio serão alienados?

Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental, com

observância das normas de transparência aplicáveis às sociedades de economia mista e

instituições financeiras supervisionadas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade subsidiar, de forma qualificada e

tecnicamente fundamentada, o exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder

Legislativo distrital, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, especialmente diante da relevância sistêmica do Banco de Brasília S.A. – BRB para

a economia do Distrito Federal.

O requerimento reveste-se de elevada relevância institucional e interesse público, na

medida em que busca assegurar transparência, responsabilidade e controle sobre a situação

econômico-financeira, patrimonial e de governança do Banco de Brasília S.A. – BRB,

instituição estratégica para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

O BRB desempenha papel central na dinâmica financeira local, não apenas como

agente de crédito e fomento, mas também como gestor de recursos públicos, operador de

políticas governamentais e instituição diretamente vinculada à confiança da população, de

investidores e de diversos setores produtivos. Qualquer instabilidade ou fragilidade em sua

REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.4

estrutura impacta não apenas o sistema financeiro distrital, mas também a credibilidade do

próprio Poder Público.

Nos últimos tempos, vieram à tona informações que suscitam preocupação quanto à

condução de operações financeiras relevantes, especialmente aquelas envolvendo o

denominado Grupo Master, bem como quanto à necessidade de capitalização da instituição.

Tais fatos levantam questionamentos legítimos sobre a extensão de eventuais prejuízos, a

adequação das decisões estratégicas adotadas, a robustez dos mecanismos de governança

corporativa e a efetividade dos controles internos e de gestão de riscos.

Ademais, a possibilidade de utilização de ativos públicos para recomposição

patrimonial do banco impõe rigor redobrado na análise da legalidade, da economicidade e dos

impactos fiscais da medida. Trata-se de tema sensível, que envolve diretamente o patrimônio

da coletividade e exige estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal, da

eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.

Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo exercer, de forma plena e qualificada,

sua função fiscalizatória, buscando informações detalhadas, consistentes e documentadas

que permitam compreender a real situação da instituição, avaliar os riscos envolvidos e

verificar a conformidade das decisões adotadas com o ordenamento jurídico vigente,

especialmente no que se refere às normas de governança das estatais, à legislação societária

e às diretrizes do sistema financeiro nacional.

O requerimento ora apresentado não tem caráter meramente formal. Trata-se de

instrumento essencial para a adequada instrução técnica das matérias em debate nesta Casa,

permitindo que eventuais deliberações sobre capitalização, reestruturação ou outras medidas

estratégicas sejam tomadas com base em informações concretas, transparentes e verificáveis.

Além disso, a iniciativa busca resguardar os interesses da população do Distrito

Federal, dos servidores públicos, dos investidores e dos próprios trabalhadores do banco,

todos diretamente impactados pela solidez e pela credibilidade da instituição. A ausência de

informações claras e tempestivas pode gerar insegurança, especulação e, em casos

extremos, risco sistêmico.

Importa destacar, ainda, que a transparência ativa e a prestação de contas são

elementos fundamentais para a preservação da confiança institucional. O acesso às

informações solicitadas permitirá não apenas o exercício do controle externo, mas também o

fortalecimento da governança pública e a prevenção de eventuais irregularidades ou

distorções.

Diante desse cenário, o presente requerimento se justifica como medida necessária,

oportuna e indispensável para garantir a lisura da gestão pública, a proteção do patrimônio

coletivo e a tomada de decisões responsáveis por parte desta Casa Legislativa.

Assim, sua aprovação constitui passo fundamental para assegurar que o interesse

público prevaleça, que os fatos sejam devidamente esclarecidos e que qualquer medida

envolvendo o BRB seja conduzida com o máximo rigor técnico, jurídico e institucional.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - PSDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.5

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 18:25:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329534 , Código CRC: 803ba8da

REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputad a PAULA BELMONTE)

Requer ao Poder Executivo, por

intermédio da Casa Civil do Distrito

Federal, informações acerca de

eventual manifestação jurídica da

Procuradoria-Geral do Distrito

Federal relativa a medidas de

socorro financeiro ao Banco de

Brasília S.A. – BRB, bem como

sobre fatos relacionados à

exoneração de membro da carreira

jurídica supostamente motivada por

divergência de entendimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 60, incisos

XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao

encaminhamento de pedido de informações ao ao Poder Executivo do Distrito Federal, por

intermédio da Casa Civil, acerca de eventual manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do

Distrito Federal relativa a medidas de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB,

bem como sobre fatos relacionados à exoneração de membro da carreira jurídica

supostamente motivada por divergência de entendimento.

A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os

potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de

instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a

deliberação parlamentar.

Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, no prazo

regimental legal, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:

1 - Houve elaboração de parecer jurídico, nota técnica ou manifestação formal por

parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca de eventual operação, medida

ou iniciativa de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB?

2 - Em caso afirmativo:

a) Encaminhar cópia integral dos pareceres, notas técnicas ou manifestações

jurídicas produzidas, ainda que com eventuais resguardos de sigilo legal;

b) Informar a data de emissão, autoria e unidade responsável pela elaboração;

c) Esclarecer se houve conclusões favoráveis ou contrárias à medida proposta.

3 - Houve divergência interna no âmbito da PGDF quanto ao entendimento jurídico

sobre a referida operação? Em caso positivo, detalhar os pontos de dissenso.

REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.1

4 - A exoneração ou pedido de desligamento de membro da Procuradoria-Geral do

Distrito Federal, recentemente noticiado pela imprensa, guarda relação com divergência

jurídica sobre o tema? Em caso afirmativo, prestar esclarecimentos sobre os fatos.

5 - Quais foram os fundamentos jurídicos adotados pelo Poder Executivo para

embasar a eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao BRB?

6 - Há estimativa de impacto fiscal, orçamentário ou patrimonial decorrente da referida

operação? Em caso positivo, encaminhar demonstrativos e estudos técnicos correspondentes.

7 - Foram realizadas consultas a outros órgãos de controle ou assessoramento

jurídico (internos ou externos)? Em caso afirmativo, especificar quais e encaminhar cópias

das manifestações.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações insere-se no núcleo essencial das

competências constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao

controle externo e à fiscalização dos atos da Administração Pública, conforme previsto no art.

60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A matéria objeto deste expediente reveste-se de elevada relevância institucional,

administrativa e fiscal, por envolver eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao

Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, cuja

atuação possui impacto direto sobre a economia local, a execução de políticas públicas e o

equilíbrio das contas públicas.

A possibilidade de utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para a

recomposição patrimonial ou suporte financeiro ao BRB exige rigorosa análise jurídica,

econômica e orçamentária, uma vez que tais medidas podem implicar riscos fiscais

relevantes, afetar indicadores de endividamento e comprometer a sustentabilidade das

finanças distritais. Nesse contexto, torna-se imprescindível assegurar que quaisquer decisões

adotadas estejam devidamente fundamentadas em pareceres técnicos e jurídicos

consistentes, elaborados pelos órgãos competentes, notadamente a Procuradoria-Geral do

Distrito Federal.

Ademais, informações recentemente divulgadas por veículos de comunicação indicam

a ocorrência de eventual exoneração ou desligamento de membro da carreira jurídica da

PGDF, supostamente motivado por divergências quanto ao entendimento jurídico sobre a

legalidade ou adequação das referidas medidas. Caso confirmada, tal situação revela não

apenas a existência de controvérsia técnica relevante no âmbito da Administração, mas

também possível fragilidade nos processos decisórios, o que reforça a necessidade de

transparência e de controle institucional por parte desta Casa Legislativa.

A existência de divergências jurídicas internas, especialmente em temas de alta

complexidade e impacto fiscal, não é, por si só, irregular. Contudo, a ausência de publicidade

quanto aos fundamentos adotados pelo Poder Executivo, bem como a eventual supressão ou

desconsideração de entendimentos técnicos divergentes, pode comprometer os princípios da

legalidade, da motivação dos atos administrativos, da transparência e da responsabilidade

fiscal, pilares que regem a Administração Pública.

Nesse sentido, o acesso às manifestações jurídicas, notas técnicas, pareceres e

estudos que embasaram eventual decisão de socorro financeiro ao BRB constitui medida

indispensável para o adequado exercício da função fiscalizatória do Parlamento. Trata-se de

garantir que as decisões governamentais estejam alinhadas ao ordenamento jurídico vigente,

às normas de responsabilidade fiscal e aos princípios da boa governança pública.

REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.2

Além disso, a obtenção dessas informações permitirá avaliar a existência de impacto

orçamentário e financeiro decorrente das medidas adotadas, bem como verificar se houve

observância às normas que disciplinam a atuação do Estado enquanto agente econômico,

especialmente no que se refere à intervenção em instituições financeiras sob seu controle.

Importa destacar que o presente requerimento não possui caráter meramente

informativo, mas sim instrumentaliza o exercício legítimo do controle político-administrativo,

contribuindo para a transparência da gestão pública, a prevenção de eventuais irregularidades

e o fortalecimento das instituições democráticas.

Diante da relevância dos fatos, da necessidade de esclarecimento das circunstâncias

envolvidas e do dever institucional desta Casa de Leis de zelar pela correta aplicação dos

recursos públicos, resta plenamente justificada a apresentação e aprovação do presente

requerimento de informações.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - PSDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 18:27:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330801 , Código CRC: 1fe1706b

REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.3

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.

Encontram-se no plenário o deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e o deputado Jorge Vianna.

Solicito que sejam tomadas providências pela Mesa Diretora da casa, porque, neste momento, estamos com o ar refrigerado no plenário; todas as salas estão refrigeradas e os gabinetes dos deputados também. Entretanto, a empresa Climática Engenharia, responsável pelo ar-condicionado da casa, atrasa, de maneira recorrente, o salário e as férias desses trabalhadores que prestam serviço na casa. Hoje, dia 15, os trabalhadores que cuidam do ar-condicionado da Câmara Legislativa estão sem salário. Isso é uma vergonha. Nós não podemos aceitar em nenhuma hipótese que uma empresa dessa preste serviço a esta casa.

Fui informado de que ela presta serviço no Palácio do Buriti, na Procuradoria-Geral da República, no Senado Federal, no IBGE e no Hospital de Base. Eu vou verificar se, nesses outros locais, os salários estão atrasados. Mas eu solicito providências imediatas à Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal para que esses trabalhadores que cuidam do ar-condicionado da casa possam receber os seus salários. Hoje é dia 15. A empresa teria até o quinto dia útil do mês para efetuar o pagamento. Entretanto, ela não efetuou o pagamento e não deu nenhuma explicação para esses trabalhadores.

Comunicado da presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados e deputadas que não será designada a ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 16 de abril. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada a ordem do dia.

Deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Está convocada a sessão deliberativa para a próxima quarta-feira, tendo em vista que terça-feira é dia 21, feriado.

Obrigado a todas e a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrado os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/04/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2625394 Código CRC: A4C67BDB.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 15 de abril e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a sessão ordinária se converte em sessão de debates.

Não haverá deliberação de proposições.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Com apenas a minha presença em plenário, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/04/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2627926 Código CRC: 86FB6C88.

Lista de Presença

22/04/2026 16:06:23

31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 22/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:06 Total Presentes: 14

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/22/26, 3:19PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/22/26, 3:27PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/22/26, 3:39PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/22/26, 3:25PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/22/26, 3:16PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/22/26, 3:56PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/22/26, 4:05PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/22/26, 3:20PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 4/22/26, 3:10PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/22/26, 3:24PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/22/26, 3:15PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/22/26, 3:07PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/22/26, 3:14PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/22/26, 3:01PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PEPA (PP)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 23/04/2026, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2627554 Código CRC: A2F758F8.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 22 de abril de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)
Processo nº 00001-00010995/2020-41. Contrato-PG nº 17/2021 – NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. Objeto do
Contrato: Prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por posto e sob
demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da CLDF. Objeto
do Termo Aditivo: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto, diante da urgência demonstrada, a
prorrogação da vigência contratual de 23/04/2026 a 22/07/2026, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei
nº 8.666/1993; 1.2. Esclarece-se que, apesar da prorrogação ser pelo período máximo de 90
(noventa) dias, estabelece-se clásula resolutiva que permite o encerramento unilateral da contratação
antes desse prazo caso seja finalizado o processo licitatório em curso para nova contratação com o
mesmo objeto (2621204). Valor do Contrato: R$ 550.314,16. Programa de Trabalho:
01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-37; Nota de empenho:
2026NE00180, com valor de R$ 349.819,93, emissão 19/02/2026. Legislação: Lei Federal nº
8.666/1993 e suas atualizações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral,
em 22/04/2026, e, pela Contratada, THIAGO MELO WANZELLER – Representante Legal, em
22/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/04/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631407 Código CRC: A0085D2F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00010995/2020-41 2631407v10
Extrato de Termo Aditivo 2631407 SEI 00001-00010995/2020-41 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 22 de abril de 2026.


CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO (2º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00028402/2021-83. CONTRATO-PG Nº 06/2023-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ:
57.142.978/0001-05. Objeto do Contrato: Aquisição de licenças para sistema de
manutenção/intervenção remota em computadores (SCCM/CALs - aquisição de licenças de software
do fabricante Microsoft). Objeto do Termo Aditivo: objeto esclarecer que a prorrogação do prazo de
vigência do Contrato nº 06/2023 – PG/CLDF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, promovida
pelo 1º Aditivo, restringe-se ao Software Assurance, de modo que o valor global do contrato passa a
ser de R$ 274.733,78, conforme disponibilidade orçamentária indicada no documento 2539679.
Programa de trabalho: 01.126.8204.2557; subtítulo 2627; natureza da despesa 3390-40. Nota de
Empenho: 2026NE00322, emitida em 27/03/2026, no valor de R$ 137.369,90. Legislação: Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em
17/04/2026, e, pela Contratada, LUIZ FERNANDO CÔDO NASCENTES - Representante Legal, em
17/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2630389 Código CRC: 92A50DDA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00028402/2021-83 2630389v5
Extrato de Termo Aditivo 2630389 SEI 00001-00028402/2021-83 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 22/04/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619490 Código CRC: 248DEC99.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 142, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 2626519 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00015114/2026-73, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão
Solene em Homenagem ao Dia do Vidraceiro, no dia 25 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 142 (2633558) SEI 00001-00015114/2026-73 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2633558 Código CRC: 7B090FEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015114/2026-73 2633558v3
Portaria-GMD 142 (2633558) SEI 00001-00015114/2026-73 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 144, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2633651 e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00010275/2026-71, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização de Plenária de prestação de contas do mandato do Deputado Ricardo Vale,
9 de maio de 2026, das 8h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula
23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria


Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 144 (2633672) SEI 00001-00010275/2026-71 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 19:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2633672 Código CRC: A81D48D8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00010275/2026-71 2633672v3
Portaria-GMD 144 (2633672) SEI 00001-00010275/2026-71 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 112, DE 23 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de
2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 21/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARTEMIS SOLUÇÕES E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.298.958/0001-25, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de motorista,
com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atendimento das demandas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de
Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90006/2026-CLDF. Processo 00001-00024891/2025-28.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCU
LA
Jose Gomes da Silva
Neto Gestor CSG 24.077
Debora Kelly Martins
Coelho Gestor Substituto CSG 23.578
Osmar Rodrigues da
Silva Fiscal Técnico SEAUX 12.376
Wesley Soares de Lima Fiscal Técnico
Substituto SEAUX 24.181
Daniel Caetano Bento Fiscal
Administrativo SECONT 23.679
Vanessa Santana Fiscal
Anziliero Administrativo NUCOD 23.428
Substituto
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 23/04/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632847 Código CRC: E706AC25.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00024891/2025-28 2632847v6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 212, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR WILLIANA JORGE OLIVEIRA, requisitada da SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, para exercer o cargo de Assessor, CL-12, no Gabinete da Mesa
Diretora, com exercício na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (RQ).
2. EXONERAR ANDRESSA MACIEL NAVES, matrícula nº 20.172, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Assessor, CL-09, na Procuradoria Especial da Mulher, com exercício no Gabinete
da Segunda Vice-Presidência. (LP).


Brasília, 24 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634453 Código CRC: FB49406A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015742/2026-59 2634453v5
Ato do Presidente 212 (2634453) SEI 00001-00015742/2026-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 213, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a partir de 27/04/2026, SARAH BENEDITA SABINO GONCALVES, matrícula nº
23.794, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco PSOL-PSB. (LP).


Brasília, 24 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634856 Código CRC: AB4577EB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015742/2026-59 2634856v4
Ato do Presidente 213 (2634856) SEI 00001-00015742/2026-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00000004/2024-45. CREDORES: 00.609.334/0001-67 - IMPACTO AUDITORIA EM
SAÚDE LTDA. - 00.881.775/0001-13 - REZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2024) para pagamento de valores remanescentes
decorrentes de revisão de glosas dos serviços prestados de março a junho de 2024, referente ao
Contrato-PG nº 31/2020-NPLC (SEI 0203199), firmado com o CONSÓRCIO FÁCIL E IMPACTO, cujo
objeto é a prestação de serviços de gestão de Plano de Saúde, incluindo auditoria financeira,
administrativa e de procedimentos na área médica e odontológica, execução de processos de
trabalho, treinamento, assessoria, consultoria e assistência presencial, com fornecimento de sistema
de gestão em saúde, sem dedicação de mão de obra, em regime de empreitada por preço global.
Valor total desta despesa = R$ 8.201,76 (oito mil duzentos e um reais e setenta e seis centavos).
Classificação orçamentária: 33.90.92-39. Conforme 3º e 5º Termo Aditivo (SEI 1319669 e 1808179),
Apostilamento (SEI 1882917), Termo de Recebimento Definitivo (SEI 2429892), Notas Fiscais REZEK
(SEI 2573889), Notas Fiscais IMPACTO (SEI 2573890), Atesto (SEI 2573910), Declaração não
ajuizamento (SEI 2512996), Despacho CECFACIL/FASCAL (SEI 2629912), Despacho DAF (SEI
2616336) e Parecer-PG nº 63/2023 (SEI 1053666). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 -
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A
REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da
Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

REZEK FERREIRA
INFORMÁTICA LTDA (65%)
Nota Fiscal Valor
241 R$ 1.137,14
242 R$ 1.849,49
243 R$ 1.166,97
244 R$ 1.177,55
Total R$ 5.331,15
IMPACTO AUDITORIA EM
SAÚDE LTDA (35%)
Nota Fiscal Valor
33 R$ 612,30
34 R$ 995,88
35 R$ 628,37
36 R$ 634,06
Total R$ 2.870,61

JOÃO MONTEIRO NETO
Despacho 2635431 SEI 00001-00000004/2024-45 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635431 Código CRC: F262EA5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00000004/2024-45 2635431v2
Despacho 2635431 SEI 00001-00000004/2024-45 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00012539/2026-21. CREDOR: 746.***.***-34 - MAYARA STEPHANIE BARROS
MOREIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior- 2025 (1 mês de RRA) devido à
servidora, decorrente de créditos referentes ao pagamento de diferenças relativas ao período de
substituição durante o mês de dezembro de 2025, conforme Memorando 129/2026-SEPAG (SEI 2602521),
Cálculo Diferença de Substituição - 23345 (SEI 2602527), Declaração (SEI 2630217), Despacho SECAD
(SEI 2602533), Despacho DGP (SEI 2632793) e Despacho DAF (SEI 2633420). Classificação orçamentária:
31.90.92-11 VALOR: R$ 2.452,19 (Dois Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dezenove
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO
DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de
Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores
Ano Diferença Correção Total
2025 R$ 2.353,81 R$ 98,38 R$ 2.452,19
Total R$ 2.353,81 R$ 98,38 R$ 2.452,19
JOÃO MONTEIRO NETO


Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635408 Código CRC: 21510BE0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00012539/2026-21 2635408v2
Despacho 2635408 SEI 00001-00012539/2026-21 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 23 de abril de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII,
do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público
que, de acordo com a CLÁUSULA SEXTA, Item 6.3, do CONTRATO-PG Nº 19/2022-NPLC, celebrado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO
LTDA. – ME., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado
para R$ 749.737,50 (setecentos e quarenta e nove mil e setecentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 6 de abril de 2026.
JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$
712.437,00
Percentual acumulado IPCA - ABRIL/2025-
Demonstrativo dos Valores Atual e MARÇO/2026 4,142850 %
Reajustado
Valor total do contrato reajustado R$
749.737,50
Majoração R$ 37.300,50



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/04/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2633257 Código CRC: 4EAACF1A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Apostilamento 2633257 SEI 00001-00023246/2020-83 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Gabinete da Segunda Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA 2ª SECRETARIA Nº 6, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Plano de Trabalho do Setor de
Auditoria Médica e revoga a Portaria do
Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 017,
de 2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º,
do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Auditoria Médica (2630164), unidade
vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da Segunda Secretaria nº 017, de 2025.


Brasília, 23 de abril de 2026

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632553 Código CRC: 0390499E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 4 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8350
www.cl.df.gov.br - gab2s@cl.df.gov.br
00001-00039653/2022-74 2632553v4
Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria 6 (2632553) SEI 00001-00039653/2022-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

CONVOCAÇÃO - CDDM
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF,
convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da
4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026,
às 14h (quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 27/04/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632792 Código CRC: 6B624DE4.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00015633/2026-31 2632792v4
Convocação 2632792 SEI 00001-00015633/2026-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PAUTA - CCJ
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Proc 49/2026
Ementa: Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni



Brasília, 27 de abril de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça




Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635692 Código CRC: 2EA26166.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2635692v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635691 Código CRC: D1575071.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2635691v2
Convocação 2635691 SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃ DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.280/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe de diretrizes
para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.281/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Selo Mulher
Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.283/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui a Lei Infância
Segura e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais para o exercício de atividade com crianças e adolescentes no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.284/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de
novembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente
na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 1 Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Estatuto
de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação
comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação
do encaminhamento de demandas urbanas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de
violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório
temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 2 comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/04/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635682 Código CRC: 8DD8450D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015830/2026-51 2635682v2
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2635274 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00013499/2026-34, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 125, de 9 de abril de 2026, publicada no DCL nº 68, de 13
de abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, para a realização da Cerimônia de Premiação da 39ª Copa Candanga de Futsal,
no dia 5 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 146 (2635310) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/04/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635310 Código CRC: 49CF859D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013499/2026-34 2635310v4
Portaria-GMD 146 (2635310) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
Gabinete da Segunda Vice-Presidência

ATO DA SEGUNDA VICE PRESIDENTE Nº 04, DE 2026
Constitui Grupo de Trabalho para Elaboração
de Revista.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , no uso
de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora
nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, composto por servidores do Gabinete da Segunda Vice-
Presidência (GSVP), da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento
de Políticas Públicas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis) e da Escola do Legislativo
(Elegis), sob a coordenação de servidora do GSVP, para elaboração de revista da Segunda Vice-
Presidência e suas unidades vinculadas (Gestão 2025–2026), com o intuito de aproximar o
parlamento e a sociedade, buscando o aprimoramento da missão constitucional de fiscalização
atribuída ao Legislativo.
Art. 2º. O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO
Fabiana de Oliveira Martins 24867 GSVP
Andreza Meireles de Melo 24318 GSVP
Tânia Paula Santana 16832 GSVP
Ana Daniela Rezende Pereira Neves 24443 Conofis
Anderson Christian Pereira 24535 Conofis
Jessica Cardoso dos Santos Farias 23750 Elegis
Valéria dos Santos Nascimento 24559 Elegis

Art. 3º O Grupo de Trabalho deve elaborar cronograma de atividades para garantir o
cumprimento do prazo estabelecido.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) mês, contado da publicação deste Ato, para a
apresentação do projeto da revista, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Ato da Segunda Vice Presidente 04 (2631239) SEI 00001-00010735/2026-61 / pg. 1 Brasília, 22 de abril de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE
Segunda Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631239 Código CRC: 6D1F7328.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 3 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-8338
www.cl.df.gov.br - gabsvp@cl.df.gov.br
00001-00010735/2026-61 2631239v2
Ato da Segunda Vice Presidente 04 (2631239) SEI 00001-00010735/2026-61 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requer
imento Autoria Assunto
Requer a realização de
Dep. Rogério Sessão Solene em
2.753/2 Morro da homenagem aos
026 Cruz Pioneiros da Região
Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV).
Requer a realização de
2.754/2 Dep. Eduardo Sessão Solene em
026 Pedrosa homenagem à
Comitiva dos Traiados.
Requer a realização de
2.756/2 Dep. Martins Sessão Solene em
026 Machado homenagem ao Dia do
vidraceiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/04/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
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00001-00015439/2026-56 2634544v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 216, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, do Cargo em Comissão
de Assistência, CL-01, do Setor de Material e Patrimônio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Comissão Permanente de Contratação, com exercício
no Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC. (CC).
2. NOMEAR LIDIANE CORDEIRO SAMPAIO REBOUCAS, matrícula nº 24.878, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência,
CL-01, no Setor de Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 27 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2636540 Código CRC: 7F61F95B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015957/2026-70 2636540v7
Ato do Presidente 216 (2636540) SEI 00001-00015957/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 215, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, MUNIQUE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 23.844, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-06, da Liderança do MDB. (LP).
2. NOMEAR BRUNO DIAS BORGES DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-06, na Liderança do MDB. (LP).

Brasília, 27 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636538 Código CRC: 6397F75D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015957/2026-70 2636538v5
Ato do Presidente 215 (2636538) SEI 00001-00015957/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PAUTA - CDDM
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
Local: Sala de Reunião das Comissões 
Data: Brasília, 29 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h. 
 
I – EXPEDIENTES
1 – Aprovação do Cronograma de Reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher previstas
para o ano de 2026.

II – COMUNICADOS 
Dos Membros da Comissão  
Do Presidente da Comissão
 
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 
1. Parecer do PL 487/2023
Ementa: Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

2. Parecer do PL 1124/2024
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento
do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

3. Parecer do PL 1353/2024
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar,
para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

4. Parecer do PL 1371/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em
pessoas em tratamento oncológico.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

5. Parecer do PL 1507/2025
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal
(TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

6. Parecer do PL 1531/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de
Produção Rural e Abastecimento.

7. Parecer do PL 1544/2025
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

8. Parecer do PL 1687/2025
Ementa: Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de
Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e
dá outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

9. Parecer do PL 1916/2025
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes
Hospitalizados, no âmbito do
DistritoFederal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda Aditiva apresentada.

10. Parecer do PL 1920/2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de
vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
11. Parecer do PL 2197/2026
Ementa: Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo
Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

12. Parecer do PL 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a
Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

13. Parecer do PL 854/2024
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos da rede de saúde do Distrito Federal de
orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

14. Parecer do PL 1379/2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher e dá outras providências correlatas.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

15. Parecer do PL 1579/2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024, que proíbe a veiculação, a transmissão e o
compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

16. Parecer do PL 1933/2025
Ementa: Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de
violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

17. Parecer do PL 1946/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no
âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

18. Parecer do PL 1978/2025
Ementa: Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

19. Parecer do PL 2047/2025
Ementa: Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais
da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

20. Parecer do PL 1673/2025
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos
de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação do Projeto

21. Parecer do PL 1968/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de
Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, no mérito, na forma da Emenda do Substitutivo 1

22. Parecer do PL 109/2023
Ementa: Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com o ACATAMENTO das emendas aditivas e
modificativas apresentadas

23. Parecer do PL 1735/2025
Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos
de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de
assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei
24. Parecer do PL 1817/2025
Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e
define penalidades para o descumprimento.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

25. Parecer do PL 2008/2025
Ementa: Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

26. Parecer do PL 2037/2025
Ementa: Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao
custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e
dá outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

27. Parecer do PL 2067/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem
às Vítimas de Feminicídio.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto


 
Brasília, 27 de abril de 2026


BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta

Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 27/04/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
ERRATA

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Onde se lê:
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 27/04/2026

DEPUTADO
ROBÉRIO
NEGREIROS
PL 1864/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/04/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1591/2024 PLC 1/2023 PL 2236/2021 PL 1758/2025 PL 1182/2024
PL 1628/2025 PL 1346/2024 PL 839/2023 XXXXX PL 1811/2025
XXXXX PL 1596/2025 PL 1289/2024 XXXXX PL 1908/2025
XXXXX XXXXX PL 1602/2025 XXXXX XXXXX
XXXXX XXXXX PL 1311/2026 XXXXX XXXXX

Leia-se:
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 27/04/2026
Designação de Relatores 2636886 SEI 00001-00015990/2026-08 / pg. 1
DEPUTADO
ROBÉRIO
NEGREIROS
PL 1864/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/04/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1591/2025 PLC 1/2023 PL 2236/2021 PL 1758/2025 PL 1182/2024
PL 1628/2025 PL 1346/2024 PL 839/2023 XXXXX PL 1811/2025
XXXXX PL 1596/2025 PL 1289/2024 XXXXX PL 1908/2025
XXXXX XXXXX PL 1602/2025 XXXXX XXXXX
XXXXX XXXXX PL 1311/2026 XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636886 Código CRC: D42B31C1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015990/2026-08 2636886v2
Designação de Relatores 2636886 SEI 00001-00015990/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a Audiência Pública destinada à
arguição e apreciação da indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-
Geral do Distrito Federal, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 10h, na Sala de
Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja
providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 22 de abril de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635689 Código CRC: B5C96907.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015831/2026-03 2635689v2
Convocação 2635689 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art.
167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao
membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

Deputado Jorge Vianna
Projeto de Lei nº 1893/2021

Brasília,
27 de Abril de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636574 Código CRC: 780597B0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015962/2026-82 2636574v4
Designação de Relatores 2636574 SEI 00001-00015962/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. Roosevelt
PL 2220/2026

Brasília, 27 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636172 Código CRC: 62508D1C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00015928/2026-16 2636172v2
Designação de Relatores 2636172 SEI 00001-00015928/2026-16 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/04/2026

DEPUTADO
THIAGO
MANZONI
PROC
49/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636824 Código CRC: B344956F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015982/2026-53 2636824v3
Designação de Relatores 2636824 SEI 00001-00015982/2026-53 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 19/2026, firmada por meio
da Nota de Empenho 2025NE00378 com a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.,
inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15. Objeto: Contratação de empresa para ministrar o curso "5
anos da Lei nº 14.133/2021 - Balanço atual e projeção do futuro das contratações públicas", evento
externo de capacitação, na modalidade presencial, com duração de 24h/a, a ser realizado em Brasília,
no Windsor Plaza, nos dias 27 a 29 de abril de 2026, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar
(SEI 2598806). Processo 00001-00008562/2026-11.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Rodrigo Loiola Bernardino Fiscal SEMAP 23.408
Ronieri Barbosa de Souza Fiscal
Substituto CPC 23.213

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634673 Código CRC: 35C980D8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 113 (2634673) SEI 00001-00008562/2026-11 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 114, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Despacho 2635685, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Giovane Brandão Monteiro dos Santos,
matrícula nº 24.790, Analista Legislativo, lotado no Setor de Planejamento e Controle de Segurança -
SPCS, para participação no evento “8ª Edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública – CISP
2026”, em Brasília/DF, no período de 4 de maio de 2026 a 3 de junho de 2026, das 8h às 17h20.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "a", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636289 Código CRC: 1D16A8CB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013763/2026-30 2636289v2
Portaria do Secretário-Geral 114 (2636289) SEI 00001-00013763/2026-30 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de abril de 2026.
Processo nº SEI 00001-00020721/2020-60. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
13/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a RADIOLINEA CENTRO DE IMAGEM
LTDA.. Objeto: inclusão dos pacotes de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA e TOMOGRAFIA no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Rodolfo
Silva Valente e Sr. Marcelo Almeida Ferrer.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 27/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636851 Código CRC: EE655270.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00020721/2020-60 2636851v4