Portaria do Secretário-Geral Nº 82, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 14/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GESTEMAQ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.624.962/0001-00., cujo objeto é prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos gráficos, com fornecimento de peças, visando atender às necessidades do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica - NPG, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Pregão Eletrônico nº 90002/2026 -CLDF. Processo nº 00001-00034400/2025-57.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586053 Código CRC: A66F9531.

Portaria do Secretário-Geral Nº 83, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (2562871).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585702 Código CRC: CAC4F713.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Quero, mais uma vez, agradecer aos nossos policiais civis a presença. Vocês foram fundamentais. Esta é uma importante conquista, não só para nós policiais, mas também para a sociedade.

Agradeço a cada um dos meus pares; à direção-geral da Polícia Civil do Distrito Federal; à Secretaria de Segurança; ao nosso governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão; ao Gustavo Rocha; à Secretaria de Economia; à presidenta do Iprev-DF; a todos que, de alguma maneira, participaram deste processo e, de modo muito especial, às entidades de classe. Agradeço também à deputada Doutora Jane a participação.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Presidente, eu não poderia deixar de falar neste momento.

Cumprimento nossos colegas policiais civis. Quero falar da minha felicidade e da minha satisfação em votar um projeto que, por unanimidade, foi aprovado por esta casa. Isso demonstra o compromisso de todos nós com a categoria policial civil.

Também parabenizo seu empenho de sempre com a nossa categoria. Esses projetos, votados em consenso, demonstram a unidade da Polícia Civil do Distrito Federal.

Tivemos o apoio de representantes das 2 categorias, dos sindicatos, da direção-geral, dos parlamentares e das nossas assessorias que estão presentes. Estou muito feliz por essa aprovação. A categoria pode continuar contando sempre com o nosso respeito, apoio e com a aprovação dos projetos que a favorecem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Lembro que nós temos ainda uma missão, que é o serviço voluntário. Eu, a deputada Doutora Jane, a direção da polícia e as entidades de classe temos essa missão, ainda no mês de março.

Muito obrigado a todos e a todas. Mais uma vez, é um prazer caminhar ao lado de vocês.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.209/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora Jane, que “Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, de maneira muito especial, agradeço aos meus pares, a todos os assessores e assessoras que tanto contribuíram, às nossas entidades de classe e à Direção-Geral da Polícia Civil.

Parabéns, Zé, por todo esse comprometimento! O nosso secretário Sandro não pôde estar aqui, mas me ligou e participou efetivamente.

Deputada Doutora Jane, vossa excelência está sempre presente. Fica registrado o nosso sincero agradecimento e reconhecimento pelo seu valor em todas as causas, não só da Polícia Civil, mas de toda a sociedade.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PLC – Projeto de Lei Complementar

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 19/03/2026, às 12:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2582589 Código CRC: 16A53F90.

Lista de Presença

17/03/2026 18:12:02

3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 17/03/2026 Hora: 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:06 Término: Total Presentes: 16

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Código

PEPA (PP) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 6:06PM Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 6:07PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

GABRIEL MAGNO (PT)

HERMETO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Página 1 de 1