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Já está em vigor no Distrito Federal a Lei nº 7.705/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece regras mais rígidas para a devolução de trabalhadores terceirizados que atuam em órgãos e empresas públicas do DF à empresa contratada. A norma foi promulgada após veto do governador ser derrubado pela Câmara Legislativa e foi publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (13).

De acordo com a nova legislação, a devolução desses trabalhadores só poderá ocorrer mediante comprovação de justa causa. Entre as hipóteses previstas estão a prática de falta grave ou a extinção do contrato entre o órgão público e a prestadora de serviço, desde que não haja possibilidade de realocação do profissional.

Segundo o texto, a decisão de devolução deverá ser formalizada por meio de relatório detalhado e encaminhada ao sindicato da categoria e ao próprio trabalhador, garantindo a ele o direito à ampla defesa. Caso a devolução ocorra sem justa causa, o órgão público poderá ser penalizado com multa equivalente a 12 vezes a remuneração do profissional afetado.

Para o deputado Chico Vigilante, a nova lei representa um avanço na proteção dos direitos trabalhistas no serviço público terceirizado.

“Ao estabelecer que a devolução do trabalhador terceirizado somente ocorra mediante justa causa, pretendemos assegurar a previsibilidade e a segurança desses profissionais, evitando abusos por parte do órgão contratante", afirmou.

O parlamentar acrescenta que a medida contribui para a proteção dos empregos e para a dignidade dos trabalhadores terceirizados, garantindo-lhes o "direito ao trabalho digno e à estabilidade contratual”. 

A lei pode ser acessada na íntegra pelo link.