(Autoria: Deputado Daniel Donizet e outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, em consonância com a Resolução n. 255, de 2012, o registro da “Frente Parlamentar em Defesa dos Animais”, junto a esta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar tem como objetivo desenvolver debates e ações no sentido de defender os direitos dos animais no Distrito Federal, bem como trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes. Quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outras medidas mais aprimoradas para a temática.

Visa também a articulação com os órgãos do Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público, com as entidades empresariais, não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista o acompanhamento e incentivo à adoção de políticas e ações em defesa dos animais e em benefício da sociedade; tais como: cão-guia, cão em hospitais (zooterapia), cão de assistência, cão de serviço, cão de guarda.

Ademais, terá por objetivo, o recolhimento e a divulgação de informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à proteção, preservação e cuidado dos animais.

Buscará defender o Hospital Veterinário Público (HVEP) do Distrito Federal, cuja estratégia incentiva a atuação conjunta dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, visando o desenvolvimento da saúde humana e animal.

Promoverá o intercâmbio de informações, ideias e políticas entre entes assemelhados aos parlamentares de outros Estados, visando a troca, o registro e a difusão de experiências na área, sobretudo as bem-sucedidas, e ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais que existam e visem ao amparo dos animais.

Acolherá, verificará e encaminhará soluções para as denúncias de descuido, maus-tratos aos animais e demais infrações ambientais.

Sugerirá, incentivará e promoverá, onde e quando couber:

a)        A produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente. A realização de campanhas de educação pela conscientização e divulgação das Leis vigentes ou dos Projetos de Lei que relacionados a temática;

b)        A criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e os agentes sociais, para o cumprimento da tarefa que tenha a finalidade de amparar os animais;

c)        A formação de grupos de crianças e jovens nas escolas públicas, através de cursos, palestras e visitas, repassando o instrumental necessário para a educação de agentes e animadores locais, visando a defesa e a proteção dos animais;

d)        A formação e qualificação de professores, tutores e monitores para orientar os alunos ou cidadãos interessados na temática.

Zelará pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir o amparo e o cuidado com os animais.

Em síntese: promoverá, incentivará a preservação e proteção dos animais.

Essa é a oportunidade para inaugurar uma nova política, firmando-se um compromisso pela defesa dos direitos animais e a preservação da fauna na Capital Federal.

Ante todo o exposto, requeremos o registro da "FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS".

Sala das sessões, 11 de janeiro de 2023.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é uma Associação Suprapartidária, constituída na forma da Resolução n. 255, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar deve funcionar até o final da 9ª Legislatura.

Art. 2° São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais:

I - acompanhar as articulações e as mobilizações na defesa dos Direitos dos Animais;

II - colaborar para o fortalecimento de políticas, programas e mecanismos já existentes;

III - trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outras mais aprimoradas para a temática;

IV - articular-se com os órgãos do Executivo, Judicial e Ministério Público, com as entidades empresariais, entidades não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em defesa dos animais e em benefício da sociedade; tais como: o cão-guia, o cão em hospitais (zooterapia), o cão de assistência, o cão de servisse, o cão de guarda; e

V - promover o intercâmbio com entes assemelhados dos parlamentares de outros estados, visando a troca, registro e difusão de experiências na área, sobretudo as bem-sucedidas, e ao aperfeiçoamento reciproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais que existam para o amparo dos animais.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, os Deputados que subscrevem o Estatuto de sua criação e os que a ele aderirem.

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será dirigida por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, eleito por seus pares.

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais se reunirá nas datas, horários e locais designados pelo seu Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus componentes.       

Art. 6º Compete ao Presidente da Frente Parlamentar, de oficio ou mediante proposta dos membros da Frente:

I - organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar;

II - atribuir funções especificas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal a Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III -  ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo estes últimos a homologação da Assembleia Geral;

IV - manter contato com a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Lideranças Partidárias dos Blocos Parlamentares, visando ao acompanhamento de todo o processo legislativo que se refere aos temas concernentes à atuação da Frente;

V - praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar;

VI - exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar, observando os limites impostos pelo presente Estatuto; e

VII - defender o Hospital Veterinário Público (HVEP), que tem uma estratégia que visa compreender e resolver os problemas contemporâneos de saúde criados pela convergência humana, animal e ambiental, conceito conhecido como "Saúde Única", cuja abordagem incentiva a atuação conjunta visando a saúde humana, animal e ambiental.

Art. 7º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos componentes da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS

Em onze de janeiro de 2023, reuniram-se na sala do gabinete deste Parlamentar, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na Praça Municipal, Quadra 02, Lote 5, Brasília, Distrito Federal, os Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão (Requerimento) para fundar e constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, com a finalidade de discutir e implementar ideias em prol dos animais no Distrito Federal.

Definiu-se que a Frente Parlamentar será presidida pelo Deputado Daniel Donizet e os Deputados                 e                 Vice-Presidência e  1º Secretário, respectivamente, conforme definição estatutária.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo