(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer o registro da Frente Parlamentar da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar da Primeira Infância, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos, garantias e defesa das crianças, tendo com objetivo principal o debate sobre ações e estimular políticas públicas relacionadas à primeira infância no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar da Primeira Infância tem o objetivo principal o debate sobre ações e estimular políticas públicas relacionadas à primeira infância no Distrito Federal.

Primeira infância é o nome dado aos primeiros anos de vida de um ser humano, englobando a gestação, o parto e os primeiros anos de vida da criança, até o ingresso na educação formal. No Brasil, especificamente, considera-se que a primeira infância dura até os seis anos de idade.

É nesse período que a criança se organiza física e mentalmente, através de intensos processos de desenvolvimento, como, dentre outros, o amadurecimento do cérebro, o crescimento físico, a evolução da capacidade cognitiva e a iniciação afetiva.

Todos esses processos que ocorrem na primeira infância estão ligados à realidade na qual a criança vive. Estudos comprovam que quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento durante esse período, maiores são as probabilidades de que a criança alcance o máximo da sua capacidade, tornando-se um adulto mais equilibrado e produtivo. Ademais, todas as crianças devem ser criadas e educadas em ambientes seguros para que cresçam saudáveis, felizes e com amplas possibilidades de desenvolvimento e aprendizado.

Conforme informações da Rede Nacional Primeira Infância, na última década surgiram mais evidências de que a boa qualidade soa programas de cuidados e educação na primeira infância, na família e em programas mais estruturados tem impacto positivo sobre a sobrevivência, o crescimento, o desenvolvimento e o potencial de aprendizagem da criança.

No âmbito nacional, foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA), no final de 2010, o Plano Nacional pela Primeira Infância (PLPI), que recomenda a gestão tripartite de suas orientações. O presente documento distrital, portanto, visa orientar uma política pública do Distrito Federal alinhada às diretrizes nacionais.

A construção do presente plano situa-se no contexto de concretização pelo Governo do Distrito Federal, com a participação e colaboração da sociedade, dos compromissos assumidos com a assinatura do Termo de Compromisso com a Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal.

Em, 12 de outubro de 2013, surgiu a iniciativa do Poder Executivo em debater o tema de políticas públicas para a primeira infância por meio do PLANO DISTRITAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Nessa perspectiva, os esforços envidados pelo Poder Público Distrital e Federal, com ampla participação da sociedade civil e das maiores interessadas, as crianças, sinalizam para a construção do alicerce político para atender às recomendações do Plano Nacional pela Primeira Infância, especialmente no que diz respeito à articulação das ações, assumindo o processo de elaboração coletiva como metodologia que busca o alinhamento técnico e político das políticas públicas distritais para a Primeira Infância.

O Plano Distrital pela Primeira Infância marca a construção no Distrito Federal de uma política pública distrital destinada a garantir os direitos de crianças na primeira infância, considerada assim a faixa etária de 0 a 6 anos, incluído o período de gestação. Uma política pública específica para garantir os direitos de crianças nessa primeira fase da vida constitui um esforço para materializar as melhores condições para o seu desenvolvimento, de forma que seu percurso de vida, a partir dos 6 anos de idade, seja facilitado, promovidos que estarão os seus direitos.

Nesse contexto, o Plano Distrital pela Primeira Infância se fundamenta no compromisso de todas as instituições que atuam direta ou indiretamente com crianças de 0 a 6 anos e reúne esforços políticos, técnicos e administrativos para o alcance de seus objetivos. Pela sua construção de diretrizes específicas, fica reforçado o compromisso das instituições e serviços de atendimento com os direitos dessa faixa da população para que as políticas públicas reflitam os anseios da sociedade do Distrito Federal e tenham condições de se materializar, de fato, na vida de cada criança de 0 a 6 anos do Distrito Federal. 

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados;

III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida;

IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância;

V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância;

VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância;

VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE;

VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE;

X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância;

XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas à primeira infância no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Cientes da responsabilidade do Poder Legislativo na efetivação dos direitos da criança, e tratando-se de um assunto de responsabilidade e interesse de todos, se faz urgente a construção de um espaço para debater sobre o tema, mobilizando apoio político e popular, e criando bases para a instituição de programas e políticas públicas sobre a primeira infância no Distrito Federal.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor das nossas crianças e adolescentes.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal; II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados; III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida; IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância; V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância; VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância; VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE; VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE; X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância; XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância; XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal; XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Paula Belmonte, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputada Paula Belmonte e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar da Primeira Infância, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Frente Parlamentar da Primeira Infância é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados;

III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida;

IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância;

V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância;

VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância;

VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE;

VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE;

X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância;

XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente parlamentar.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar da Primeira Infância e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar da Primeira Infância tem a seguinte estrutura:

I - a Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-Presidentes; e

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar da Primeira Infância terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

                                                                                            Brasília-DF,    de janeiro de 2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Tramitação concluída

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo