(Do Senhor Deputado Martins Machado )

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Esporte.

À MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da criação da “FRENTE PARLAMENTAR DO ESPORTE”.

JUSTIFICAÇÃO

O incentivo ao esporte no Distrito Federal ocupa, ainda, um dos últimos lugares na fila dos investimentos aplicados tanto pelo orçamento local e, porque não dizer, pelo Governo do Distrito Federal.

Sendo sabedores de que o esporte traz resultados expressivos a médio e longo prazo, o papel desta casa de leis, dentre outros é o de tornar a prática esportiva uma das prioridades no Distrito Federal.

O objetivo da criação da presente Frente Parlamentar é trabalhar em conjunto para prover os necessários apoios que se mostrarem eficazes, além de cuidados com a prática esportiva em todo o Distrito Federal.

Deste modo, visamos incentivar a prática de atividades físicas por crianças, adolescentes, jovens e idosos, bem como os portadores de necessidades especiais.

No caso da prática esportiva por pessoa portadora de necessidades especiais, além dos benefícios fisiológicos que a atividade física proporciona, tem-se o restabelecimento da autoestima e, consequentemente, a diminuição da depressão provocada pelo impacto da nova realidade que se apresenta para a sua vida, nos casos da lesão adquirida, facilitando assim, sua reintegração à sociedade.

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a criação da Frente Parlamentar do Esporte, dar-se-á a merecida notoriedade ao Esporte, além de identificar e preparar futuros campeões.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto.

Sala das Sessões, em      de janeiro de 2023.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA

FRENTE PARLAMENTAR DO ESPORTE

Às 18:38 horas do dia 03 de janeiro de 2023, no Gabinete n. 10 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Martins Machado, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar do Esporte, com fulcro na Resolução n. 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião 8 Deputados, conforme infra assinado. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao esporte em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado Martins Machado deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado MARTINS MACHADO para ocupar a Presidência e os Deputados EDUARDO PEDROSA e DEYSE AMARILIO, para Vice-presidente e Secretária-executiva, respectivamente. O Deputado MARTINS MACHADO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com 8 (oito) votos. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Martins Machado e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão à FRENTE PARLAMENTAR DO ESPORTE.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO ESPORTE 

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1° A Frente Parlamentar do Esporte é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo local e tem como objetivo precípuo atuar em defesa do Esporte em nível distrital, estadual, nacional e internacional, acompanhando as proposições e outras atividades legislativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que tratam de questões relacionadas à atividade esportiva.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar do Esporte é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2° - São finalidade da Frente Parlamentar do Esporte:

I - Propor audiências públicas para discutir temas relevantes para o Esporte de Participação, Esporte Educacional, Esporte de Auto rendimento e para o Lazer;

II - Realizar solenidades, seminários, conferências, simpósios, workshops e outros eventos relacionados ao exame de sua temática, bem como a divulgação de seus resultados, com a participação direta da sociedade civil, estudantes e professores, visando à conscientização e formação de opinião a respeito dos temas relacionados às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar do Esporte;

III - Promover o relacionamento institucional com órgãos do âmbito Distrital e Federal, em especial a Secretaria de Estado do Esporte do Distrito Federal e o Ministério do Esporte;

IV - Promover o relacionamento institucional com as Federações, Associações e Entidades Desportivas, auxiliando-as na organização do esporte em nível Distrital;

V - Apoiar o Distrito Federal em tornar-se sede de grandes eventos esportivos Nacionais e Internacionais.

VI - Fiscalizar, incentivar e sugerir, no âmbito do Distrito Federal, políticas públicas para a garantia da implementação de um sistema organizado de esporte e lazer.

VII - Incentivar e sugerir ao Poder Executivo a criação de cargos técnicos, bem como a realização de concursos públicos para o exercício de funções pertinentes aos profissionais dos órgãos gestores do Exporte. 

VIII - Atuar na implementação eficiente de programas e projetos relacionados ao esporte.

IX - Realizar a celebração de datas comemorativas constantes do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

X - Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoem a legislação relacionadas as atividades da Frente Parlamentar do Esporte, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão em nível Distrital.

XI - Propugnar pela máxima cooperação entre o Governo do Distrito Federal e toda e qualquer entidade que apoie o Esporte.

XII - Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir o incentivo do esporte nos programas a cargo do Poder Executivo Local.

XIII - Rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação que impeça o progresso do esporte no Distrito Federal.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 3° - Integram a Frente Parlamentar do Esporte os Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente. bem como, os que a aderirem em data posterior.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 4° - A Frente Parlamentar do Esporte será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Executivo.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 5° - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 6° - Compete à Assembleia-geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

§1° As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada. e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7° - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPITULO VI - DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 8° - O Conselho Executivo será constituído por: 

a) 1 (um) Presidente; 

b) 1 (um) Vice-presidente; 

c) 1 (um) Secretário-executivo; 

§1° O mandato dos membros do Conselho Executivo será de l (um) ano, com direito a reeleições.

Art. 9° - Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - convocar a Assembleia-geral.

§1° São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III -convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral. 

§2° São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§3° São atribuições do Secretário-executivo:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 10 - A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-geral. 

Art. 11 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 12 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Esporte. 

Brasília,     de             de 2023.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/02.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 09 de fevereiro de 2023

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo