(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, cujo objetivo é a reutilização de aparelhos celulares smartphones, apreendidos em presídios do Distrito Federal, a serem destinados a estudantes de baixa renda, das escolas públicas.

Parágrafo único. Os aparelhos celulares smartphones apreendidos não poderão ser objeto de inquéritos no âmbito policial ou da justiça.

Art. 2º Para a consecução do programa objeto desta Lei, o Poder Executivo promoverá parcerias com as Universidades ou empresas especializadas, objetivando a necessária triagem dos aparelhos, higienização, consertos e a viabilidade para o uso de estudantes no aprendizado de ensino, caso necessário.

Art. 3º O Programa Alquimia contará com a efetiva participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na forma de regulamento próprio.

Art. 4º O Poder Executivo, juntamente com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, promoverá campanha de incentivo de parcerias com pequenos e médios comerciantes que atuam no ramo de conserto de aparelhos de celulares smartphones, com vistas a uma larga implementação do programa objeto desta Lei.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei advirão das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei partiu de uma excelente ideia adotada no Estado do Rio Grande do Sul, cujo Ministério Público local está coordenando um programa de reutilização de aparelhos celulares smartphones, apreendidos nos presídios, a serem destinados a estudantes de baixa renda das escolas públicas.

Iniciado em 2020 na comarca de Osório, o Programa Alquimia foi replicado por várias promotorias de Justiça do Estado, mas alguns municípios do interior tinham dificuldades em encontrar mão de obra especializada em fazer os reparos e formatar os aparelhos. Para transpor esse obstáculo, o Ministério Público do Rio Grande do Sul assinou Termo de Cooperação com a PUCRS e, com as universidades URI, Unijuí e UPF também aderiram ao programa, que prevê a restauração destes celulares para acesso à internet e instalação de aplicativos para acompanhar as atividades escolares.

Além de estar sendo reproduzido dentro do RS, o projeto ganhou notoriedade país afora e vem sendo implementado em outros Estados, implantado pelos Ministérios Públicos de Goiás e Mato Grosso do Sul.

A formatação do projeto, no Rio Grande do Sul, tem trazido resultados extremamente positivos, com parcerias com Universidades Públicas e comerciantes do ramo de conserto de aparelhos de smartphones, possibilitando suas reutilizações e deixá-los aptos para uso dos estudantes.

Outrossim, a iniciativa recebeu o 2º lugar no Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público - 10ª Edição/2022, na categoria Integração e Articulação.

Tal iniciativa, de elevado alcance social e de real implementação, é motivo para ser replicada, razão pela qual a propusemos na forma de projeto de lei, a fim de que possa se transformar em uma política pública perene, além dos governos que passam pelo Distrito Federal.

Tornar acessível um programa de reutilização de smartphones apreendidos em presídios é uma iniciativa de suma importância, porque vai muito além de simplesmente reciclar dispositivos. Essa ação oferece uma oportunidade valiosa os estudantes de baixa renda.

Por fim, importa dizer que a presente proposição, além do próprio projeto em si já mencionado acima, tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 660/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 -Cseg 

Projeto de Lei nº 939/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 939/2024, que “Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 939/2024, que “Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica”.

Em seu artigo primeiro, o projeto cria no Distrito Federal, um programa com intuito de reutilizar aparelhos celulares, apreendidos em presídios do Distrito Federal, nominado de “programa Alquimia”. 

Os artigos segundo, terceiro e quarto específica os critérios e seus procedimentos administrativos, para a consecução do referido programa. 

O artigo quinto específica sobre as dotações orçamentarias de despesas oriundas do programa.  

Os artigos sexto e sétimo consolida seu vigor após sua publicação. 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo o Regimento Interno desta casa, Art. 69-A, compete à Comissão de Segurança - CS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a “acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência”.

O Projeto de Lei que cria o Programa Alquimia no âmbito do Distrito Federal apresenta uma série de méritos e oportunidades que justificam sua aprovação. 

A reutilização de smartphones apreendidos em presídios para estudantes de baixa renda das escolas públicas não apenas beneficia diretamente esses alunos, proporcionando-lhes acesso a recursos tecnológicos essenciais para a educação, mas também contribui para a redução do impacto ambiental ao promover a reciclagem e prolongar a vida útil desses dispositivos.

Destacamos aqui que as parcerias entre o Poder Executivo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, universidades e empresas especializadas garantem a triagem adequada dos aparelhos, sua higienização, reparos necessários e adaptação para o uso educacional, garantindo a qualidade e segurança dos dispositivos.

A iniciativa baseada no programa Alquimia implementado no Rio Grande do Sul demonstra resultados positivos, evidenciados pela replicação do projeto em outros estados bem como a premiação e reconhecimento nacional recebidos reforçam a eficácia e a importância desse tipo de iniciativa.

A transformação do Programa Alquimia em uma política pública perene garante sua continuidade e impacto a longo prazo, transcendendo governos específicos e consolidando-se como uma importante ferramenta de inclusão digital e social.

Diante do exposto, é evidente a conveniência e a oportunidade deste projeto, que visa não apenas atender a uma demanda urgente por acesso à tecnologia educacional, mas também promover a sustentabilidade e a integração de diferentes atores sociais em prol de um objetivo comum. 

Assim, sob os critérios desta Comissão de Segurança, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 939/2024.

Sala das Comissões,

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 939/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 939/2024, que “Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 939/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 13 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 17 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa