emenda substitutivo

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”

De-sê ao Projeto de Lei nº 77 de 2023, a seguinte redação:

 PROJETO DE LEI Nº 77/2023

(Autoria:. Deputada Dayse Amarilio )

Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no âmbito do Distrito Federal, com objetivo de incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.

Art. 2º A participação no Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS ocorre das seguintes formas:

I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise e concordância da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

II - realização de obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

III - conservação e manutenção da Unidade Básica de Saúde adotada, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

IV - realização de atividades voltadas à saúde pública, inclusive a implementação e conservação de hortas fitoterápicas, de acordo com projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

Art. 3º É de exclusiva responsabilidade do adotante a disponibilização de verba, pessoal e materiais próprios para a execução de projetos de conservação e de manutenção das Unidades Básicas de Saúde adotadas. 

Art. 4º A atuação do adotante deve observar os termos do instrumento jurídico utilizado para autorizar a participação no Programa.

Art. 5º O Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS não implicará nenhuma espécie de ônus para a administração pública do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 77/2023

Institui o Programa Adoteuma Unidade Básicade Saúde - UBS no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Recebido parecer da CCJ, conforme Despacho SACP 100987. À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 7 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: designação de relatoria do Projeto de Lei nº 77/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 77/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 – CESC

Projeto de Lei nº 77/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 77/2023, que Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde – UBS, para incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.

A adoção pode dar-se de uma das seguintes formas:

I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria de Estado de Saúde;

II – realização de obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

III – conservação e manutenção da Unidade Básica de Saúde adotada;

IV – realização de atividades voltadas à saúde pública, inclusive a implementação e conservação de hortas fitoterápicas.

A formalização da adesão dá-se por meio de termos de cooperação entre o Distrito Federal e as pessoas jurídicas interessadas.

A proposição também afirma ser de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde, obedecendo-se estritamente aos termos de cooperação celebrado.

O Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, com um substitutivo do Relator, sem alteração de mérito.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão, porque trata de assuntos relacionados com a saúde pública.

O Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde – UBS é uma forma de tentar a colaboração da iniciativa privada na manutenção da saúde pública do Distrito Federal.

O nosso orçamento para 2024 prevê uma despesa com ações e serviços de saúde de mais de R$ 10 bilhões, (3 do Tesouro e 7 do Fundo Constitucional).

Apesar disso, todos sabemos que a saúde pública não vai bem. Ao contrário, a população do Distrito Federal, especialmente a de baixa renda, tem padecido nas filas das unidades de saúde, sem encontrar um atendimento adequado. Muitas vezes inclusive volta para casa sem ser atendida.

Por isso, tentar trazer a iniciativa privada pode contribuir para minimizar os problemas enfrentados pela nossa população.

Relembro, por oportuno, que foi sancionada no início deste ano a Lei nº 7.389, também da Deputada Dayse Amarilio, para instituir o programa adote um equipamento de assistência social.

Antes disso, o Deputado Evandro Garla já havia conseguido aprovar a Lei nº 4.655, de 2011, para instituir o programa adote uma passagem subterrânea, mas o Tribunal de Justiça considerou a medida inconstitucional.

Espero que o presente Projeto de Lei não venha a ser derrubado na Justiça e surta os efeitos para o qual foi elaborado.

Diante disso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 77/2023, na forma do Substitutivo da CCJ (Emenda nº 01).

Sala das Comissões, em 10 de abril de 2024.  

Ao SACP,

C/V à Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos o PL 77/2023 para as devidas providências.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.