emenda substitutivo

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”

De-sê ao Projeto de Lei nº 77 de 2023, a seguinte redação:

 PROJETO DE LEI Nº 77/2023

(Autoria:. Deputada Dayse Amarilio )

Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no âmbito do Distrito Federal, com objetivo de incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.

Art. 2º A participação no Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS ocorre das seguintes formas:

I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise e concordância da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

II - realização de obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

III - conservação e manutenção da Unidade Básica de Saúde adotada, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

IV - realização de atividades voltadas à saúde pública, inclusive a implementação e conservação de hortas fitoterápicas, de acordo com projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

Art. 3º É de exclusiva responsabilidade do adotante a disponibilização de verba, pessoal e materiais próprios para a execução de projetos de conservação e de manutenção das Unidades Básicas de Saúde adotadas. 

Art. 4º A atuação do adotante deve observar os termos do instrumento jurídico utilizado para autorizar a participação no Programa.

Art. 5º O Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS não implicará nenhuma espécie de ônus para a administração pública do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 77/2023

Institui o Programa Adoteuma Unidade Básicade Saúde - UBS no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Recebido parecer da CCJ, conforme Despacho SACP 100987. À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 7 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa