A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 19 de outubro de 2023 

emenda ADITIVA

(Da MESA DIRETORA)

Ao Projeto de Lei nº 697/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.680.370,00.”

Insira-se no PL 697/2023 os anexos, abaixo detalhados, de acréscimo de Receita e de Despesa por Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, renumerando-se os demais anexos do referido Projeto de Lei.

ANEXO DE RECEITA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA  POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

Compete ao Poder Legislativo apreciar as leis orçamentarias enviadas pelo Poder Executivo, conforme disposto nos termos do art. 165, inciso III, e art. 166, ambos da Constituição Federal. Entre as competências do Poder Legislativo nas leis orçamentárias está a de fazer emendas referentes a erros e omissões, nos termos do art. 166, §3º, III, a, da constituição.

No caso específico da referida emenda, o FASCAL apurou Excesso de Arrecadação.

O Memorando 103/2023-SOFC/FASCAL (1377742) contém as estimativas do Excesso de Arrecadação, atendendo ao requisito do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. De acordo com o referido documento há uma estimativa de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.725.000,00.

A alteração orçamentária foi autorizada por meio do Ato da Mesa Diretora nº 154/2023, publicado no DCL de 25/10/2023 (págs 53-54).

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Deputado(a) <Digite NOME>

emenda ADITIVA

(Da MESA DIRETORA)

Ao Projeto de Lei nº 697/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.680.370,00.”

EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 697/2023

Autor(a): MESA DIRETORA

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICATIVA

Emenda para fazer a alteração orçamentária autorizada pelo AMD 155/2023, publicada o DCL de 25/10/2023 (págs 56-57)

Brasília, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda supressiva

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - Relator)

Ao Projeto de Lei nº 697/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.680.370,00.”

Suprima-se o art. 4º do presente projeto de lei e renumere-se os demais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objeto assegurar a preservação da transparência da destinação dos recursos públicos das emendas dos Deputados Distritais. A cota de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Líquida é estabelecida para os parlamentares, como determinado na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Desta forma, cada parlamentar possui a prerrogativa singular na determinação das destinações dos recursos, não sendo cabível sua alteração ou retirada.

O dispositivo que se pretende suprimir impede o eventual remanejamento por meio de ato próprio do Poder Executivo de recursos incluídos na Lei Orçamentária Anual, preservando os princípios da legalidade, da transparência, da independência e da harmonia entre os poderes.

Deputado eduardo pedrosa

relator

presidente da ceof

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 1º de novembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

 Técnico Administrativo Legislativo 

Redação Final PL Nº 697, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 21.505.370,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 21.505.370,00, para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 110 – alienação de títulos mobiliários; fonte de recursos 170 - Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social; e fonte de recursos 171 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, conforme Anexo I; e anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário de Comissão

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 12 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, Processo concluído

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo