Informo que a matéria, PL 682/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/11/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 -CAS

Projeto de Lei nº 682/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 682/2023, que “Reconhece os influenciadores digitais do Distrito Federal como veículos alternativos de comunicação comunitária online para fins do disposto no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 682, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, “Reconhece os influenciadores digitais do Distrito Federal como veículos alternativos de comunicação comunitária online para fins do disposto no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Ficam os influenciadores digitais do Distrito Federal reconhecidos como veículos alternativos de comunicação comunitária online para fins do disposto no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º Entende-se por influenciador digital o profissional que cria e publica conteúdo na Internet, em redes sociais, blogs e sites, na forma de vídeos, imagens ou textos, capaz de influenciar opiniões, comportamentos e manifestações de seus seguidores e afins, além de informar a população sobre temas que julga relevantes.

§ 2º Enquadra-se nesta Lei o influenciador digital que residir no Distrito Federal ou que produzir conteúdo, na forma do § 1º, sobre a realidade distrital nos âmbitos social, econômico, político, cultural, turístico ou esportivo, sem prejuízo de outras temáticas veiculadas em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 2º Fica vedada a aplicação desta Lei ao influenciador digital que produza ou divulgue conteúdo que:

I – vise à prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza;

II – atente contra os valores e princípios constitucionais ou veiculados na Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como ao Estado democrático de Direito;

III – incorra sistematicamente em difusão de notícias falsas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor afirma que “a internet suplantou outros suportes midiáticos, como o rádio, a televisão e os veículos impressos, como principal meio de comunicação para a maior parte da população”. E é nesse contexto que prepondera a figura dos influenciadores digitais. 

Esses influenciadores, conforme dissertado pelo autor, são “verdadeiros empreendedores da internet” e “se especializam em diversos nichos de interesse das pessoas e acabam angariando seguidores e espectadores por meio da produção de conteúdos antenados com a expectativa dos usuários da internet”. Desse modo, “influenciam as pessoas e seus padrões de comportamento e de consumo”.

O projeto tem como pretensão “conferir ao Poder Público a prerrogativa de aproveitar o vastíssimo alcance desse segmento midiático. Trata-se de se apropriar do valoroso intuito do dispositivo da Lei Orgânica e adaptá-lo ao tempo presente e ao futuro da comunicação”.

E é com base nessa intenção que o autor propõe o reconhecimento desses profissionais como “veículos alternativos de comunicação comunitária online para fins do disposto no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal”:

 Art. 149. …

…                    

§ 9º As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo serão objeto de dotação orçamentária específica, destinando-se, no mínimo, dez por cento de seu total para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 74, de 2014.) (grifo nosso).

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída, para análise de mérito, à CAS e à CDESCTMAT, e, para análise de admissibilidade, à CCJ..

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

                      É o relatório. 

 II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e, quando necessário emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à  comunicação social.

Deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O principal objetivo do projeto é permitir que o Poder Público destine recursos orçamentários para a contratação de influenciadores digitais com fins publicitários, reconhecendo-os como veículos de comunicação comunitária, conforme estabelecido no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Esse dispositivo versa sobre a dotação orçamentária das despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Há previsão de destinação de, no mínimo, dez por cento para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal. 

Pois bem, segundo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR[1], os influenciadores digitais ganharam projeção na comunicação comercial em rede, tendo em vista a ampliação do número de participantes e formatos em termos de publicidade digital. A vista disso, proposta de guia de orientação para aplicação das regras do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária à publicidade realizada por influenciadores digitais foi elaborada e submetida ao Conselho Superior do CONAR, sendo aprovada em 2 de dezembro de 2020 e publicada em 8 de dezembro de 2020, com vigência imediata.

Dito isso, o conteúdo disponibilizado por influenciadores digitais tem alcance reconhecidamente alto. Em alguns casos, o número de pessoas que consomem o material publicado por esses profissionais é superior ao de meios de comunicação tradicionais. Além disso, a influência exercida sobre o espectador tende a ser maior devido à capacidade do influenciador de segmentar públicos específicos e interagir de forma direta e pessoal com os seguidores.

É perceptível, portanto, que esses sujeitos estão inseridos no meio publicitário, ante a possibilidade de atuarem na promoção de produtos, serviços ou marcas. 

Feitas essas considerações, entendemos que o projeto em análise é relevante, na medida em que o Poder Público, ao se utilizar dos influenciadores digitais para a publicidade governamental, pode alcançar segmentos da população não atingidos por meio de outros métodos, tornando a comunicação estatal mais eficaz.

É importante destacar que a atual redação do § 9º do art. 149 da LODF já permite inferir ser possível a destinação orçamentária para a contratação de influenciadores digitais pelo Poder Público. A propósito, o art. 6º da Instrução Normativa n.° 02, de 13 de janeiro de 2022[2], da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, cuja finalidade é disciplinar o cadastro de veículos alternativos de comunicação impressa e on-line sediados no Distrito Federal e Entorno, para os fins do disposto no § 9º do art. 149 da LODF, dispõe o seguinte:

Art. 6º Para os fins de cadastramento, é considerado veículo de comunicação as mídias alternativas revestidas das seguintes características:

I – Jornais ou Revistas Comunitárias impressas;

II – Sites e Blogs. (grifo nosso)

Nota-se que, no âmbito do Poder Executivo distrital, sites e blogs são considerados veículos de comunicação e podem ser contratados para fins publicitários. Assim, os influenciadores digitais parecem estar inseridos como sujeitos aptos à contratação pelo Poder Público, porquanto se utilizam desses meios on-line para veicular conteúdo, inclusive publicitário. 

Com efeito, no site da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal[3], é possível visualizar o cadastro dos veículos alternativos de comunicação referidos no § 9º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. Como se constata, há veículos cadastrados os quais denotam serem gerenciados por influenciadores digitais[4].

Entretanto, embora a destinação orçamentária para a contratação de meios de comunicação online possa, segundo a atual redação da LODF, englobar influenciadores digitais, a crescente relevância desses profissionais exige, a nosso ver, a criação de disposições legais específicas para guiar de forma adequada a atuação do Poder Público.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 682, de 2023.

Sala das Comissões, em

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Disponível em: http://conar.org.br/pdf/CONAR_Guia-de-Publicidade-Influenciadores_2021-03-11.pdf

[2] Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d1d0681e819941c5aaac7f02cbffb2d5/Instru_o_Normativa_2_13_01_2022.html

[3] Disponível em: https://www.comunicacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2024/03/VEICULOS-CADASTRADOS-MIDIA-ALTERNATIVA-ONLINE-5.pdf

[4] Por exemplo: BLOG DO ATAÍDE; BLOG DO ELDO GOMES; BLOG DO EMICLES etc.