(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a redução do expediente do funcionalismo público e do horário das escolas públicas em dias de alta temperatura e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reduzido o expediente do funcionalismo público distrital e das escolas públicas do DF em dias de alta temperatura, conforme definido no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Considera-se alta temperatura o dia em que a temperatura máxima registrada no DF for igual ou superior a 35ºC.

Art. 3º A redução ocorrerá em 02 horas por turno, nas escolas públicas e com implementação de horário corrido, das 08:00h as 14:00h nos órgãos públicos distritais. 

Art. 4º A redução do expediente não prejudicará o funcionamento dos serviços essenciais, tais como saúde, educação e segurança pública.

Art. 5º Os servidores, incluídos os professores, que trabalharem no horário normal em dias de alta temperatura terão direito a compensação de horário, a ser usufruída em até 30 dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa  reduzir o expediente do funcionalismo público distrital e o horário das escolas públicas em dias de alta temperatura, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e servidores além de promover a economia de gastos.

A exposição a altas temperaturas pode causar diversos problemas de saúde, como insolação, desidratação e fadiga. Para os servidores públicos, que costumam trabalhar em ambientes fechados e com ar condicionado, a exposição a altas temperaturas pode ser ainda mais prejudicial.

Já nas escolas, que em sua esmagadora maioria não possuem ar condicionado, a redução do horário irá poupar alunos e servidores da exposição excessiva ao calor, colaborando com o aprendizado e zelando pela saúde destes.

Além de proteger a saúde dos alunos e servidores, a redução do expediente em dias de alta temperatura também pode representar uma economia de gastos para o Distrito Federal. Isso porque a redução do consumo de energia elétrica e de água pode gerar uma redução nas contas de consumo.

O projeto de lei prevê que a redução do expediente e dos horários de aula se dê em horários específicos, possibilitando que os efeitos do calor não afetem a saúde dos alunos e servidores.

Essa redução é suficiente para que os servidores possam se refrescar e descansar, evitando os problemas de saúde causados pela exposição a altas temperaturas.

O projeto de lei também prevê que os servidores que trabalharem no horário normal em dias de alta temperatura terão direito a compensação de horário, a ser usufruída em até 30 dias. Essa compensação é necessária para que os servidores não sejam prejudicados em seus rendimentos.

Assim, o presente projeto de lei é uma medida importante para proteger a saúde dos servidores públicos e promover a economia de gastos para o DF.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 216, de 5 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 644/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 5 de outubro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 644/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Ao gabinete do deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 644/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 644/2023.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa