À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 13 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet, com prazo de 10 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 17/09/2024. 

Brasília, 17 de Setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº                      , DE 2024 - CDC

Projeto de Lei nº 632/2023

Da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC ao Projeto de Lei n. 632, de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n. 632/2023, de autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, trata da obrigatoriedade que os estabelecimentos que oferecem serviços de podologia possuam, no mínimo, um profissional devidamente habilitado, conforme os requisitos estabelecidos na Lei.

A proposta define, em seu art. 2º, os critérios para que os estabelecimentos de podologia operem, determinando que apenas técnicos ou tecnólogos formados em podologia possam prestar os serviços, e que os estabelecimentos devem possuir a devida Licença Sanitária emitida pelos órgãos competentes. O não cumprimento das exigências previstas no projeto sujeita o infrator a penalidades como advertências, multas, e até mesmo a interdição ou cancelamento da autorização de funcionamento.

Em sua justificativa o autor destaca a importância da saúde dos pés para a qualidade de vida e o bem-estar geral do indivíduo, enfatizando o papel crucial do podólogo, profissional treinado para identificar e tratar patologias dos pés. Ainda, que o projeto busca assegurar que os estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal contem com profissionais devidamente qualificados, de modo a garantir a saúde pública e a proteção dos direitos dos consumidores.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Defesa do Consumidor - CDC a análise e emissão de parecer sobre matérias que tratem de relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, conforme disposto no art. 66, I, "a", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O projeto em análise busca garantir que os serviços de podologia oferecidos no Distrito Federal atendam aos requisitos técnicos e de saúde, protegendo assim os consumidores que utilizam esses serviços. O exercício da podologia, por envolver procedimentos que podem afetar diretamente a saúde dos usuários, requer regulamentação estrita, o que é corretamente contemplado pela exigência de profissionais habilitados e licenciados.

A medida é conveniente e oportuna uma vez que promove a transparência e segurança nos serviços oferecidos, assegurando que os estabelecimentos atuem dentro das normas sanitárias e com profissionais capacitados. Essas disposições estão em consonância com os direitos do consumidor, conforme previsto no art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que assegura ao consumidor a proteção contra riscos à sua saúde e segurança.

Por fim, a proposta atende à necessidade de proteção dos consumidores quanto à segurança e qualidade dos serviços de podologia no Distrito Federal, dentro do escopo legislativo permitido.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, o voto é pela APROVAÇÃO do PL n. 632 de 2023.

Sala das Comissões, em 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 632/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 03 de dezembro de 2024

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretário substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 03 de dezembro de 2024

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretário substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo