(Do Sr. Deputado wellington luiz )
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos que prestarem, informarem ou publicizarem a prática de podologia devem contar, obrigatoriamente, com, no mínimo, um profissional habilitado, conforme requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A prestação de serviços de podologia é exclusiva de profissional habilitados.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – estabelecimentos de podologia: estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem os procedimentos de podologia;
II – Podólogo (técnico em podologia e tecnólogo em podologia): o profissional com formação em curso técnico e tecnólogo, regulamentado pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tem como principais funções a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica.
Art. 3º O estabelecimento de podologia, ou que ofereça serviços de podologia, deverá:
I - possuir Licença Sanitária emitida pelos órgãos competentes do Distrito Federal para o funcionamento;
II - Expor em local visível ao público a qualificação e o número de registro profissional do Podólogo habilitado.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a não observância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
II – interdição do estabelecimento;
III – cancelamento de autorização para funcionamento;
IV – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
§ 1º A advertência é aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de multa.
§ 2º A multa é aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
I – reincidir na infração ou deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;
II – impedir ou dificultar a fiscalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A saúde dos pés é de suma importância para a saúde geral do indivíduo, tendo impacto direto em sua qualidade de vida. O Podólogo, técnico ou tecnólogo especializado na área, é treinado a identificar, prevenir, diagnosticar e realizar tratamentos dos processos patológicos dos pés e encaminhar, quando necessário, afecções que possam exigir cuidados médicos mais especializados.
Dessa forma, garantir que esses profissionais estejam presentes nos estabelecimentos que se propõem a oferecer tais serviços não é apenas uma questão de conformidade com os padrões técnicos, mas uma obrigação ética e moral.
Em um cenário em que o consumidor está cada vez mais atento e exigente quanto à qualidade dos serviços que lhe são prestados, é fundamental que o Distrito Federal assegure que estabelecimentos de podologia estejam à altura dessas expectativas. O consumidor tem o direito de, ao procurar um serviço de podologia, ser atendido por um profissional com a formação técnica ou tecnóloga adequada.
O presente Projeto de Lei não só eleva o padrão de serviços oferecidos no Distrito Federal, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção da saúde pública.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com a saúde, a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores do Distrito Federal.
Sala das sessões em…
wellington luiz
Deputado Distrital
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