(Do Sr. Deputado wellington luiz )

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

       Art. 1º Os estabelecimentos que prestarem, informarem ou publicizarem a prática de podologia devem contar, obrigatoriamente, com, no mínimo, um profissional habilitado, conforme requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. A prestação de serviços de podologia é exclusiva de profissional habilitados.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:

 I – estabelecimentos de podologia: estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem os procedimentos de podologia; 

                II – Podólogo (técnico em podologia e tecnólogo em podologia): o profissional com formação em curso técnico e tecnólogo,  regulamentado pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tem como principais funções a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica.

      Art. 3º O estabelecimento de podologia, ou que ofereça serviços de podologia, deverá:

I - possuir Licença Sanitária emitida pelos órgãos competentes do Distrito Federal para o funcionamento;

II - Expor em local visível ao público a qualificação e o número de registro profissional do Podólogo habilitado.

    Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a não observância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

II – interdição do estabelecimento;

III – cancelamento de autorização para funcionamento;

IV – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

§ 1º A advertência é aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de multa.

§ 2º A multa é aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

I – reincidir na infração ou deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;

II – impedir ou dificultar a fiscalização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde dos pés é de suma importância para a saúde geral do indivíduo, tendo impacto direto em sua qualidade de vida. O Podólogo, técnico ou tecnólogo especializado na área, é treinado a identificar,  prevenir, diagnosticar e realizar tratamentos dos processos patológicos dos pés e encaminhar, quando necessário, afecções que possam exigir cuidados médicos mais especializados.

Dessa forma, garantir que esses profissionais estejam presentes nos estabelecimentos que se propõem a oferecer tais serviços não é apenas uma questão de conformidade com os padrões técnicos, mas uma obrigação ética e moral.

Em um cenário em que o consumidor está cada vez mais atento e exigente quanto à qualidade dos serviços que lhe são prestados, é fundamental que o Distrito Federal assegure que estabelecimentos de podologia estejam à altura dessas expectativas. O consumidor tem o direito de, ao procurar um serviço de podologia, ser atendido por um profissional com a formação técnica ou tecnóloga  adequada.

O presente Projeto de Lei não só eleva o padrão de serviços oferecidos no Distrito Federal, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção da saúde pública.

Portanto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com a saúde, a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores do Distrito Federal.

Sala das sessões em…

 wellington luiz  

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 205, de 22 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 632/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 22 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 632/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 632/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 632/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 632/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 632, de 2023, composto por seis artigos, de autoria do Deputado Wellington Luiz. O Projeto “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências”. 

O art. 1º da Proposição determina que os estabelecimentos que prestam, informam ou publicizam a prática de podologia devem dispor de, no mínimo, um profissional qualificado, de acordo com requisitos legais estabelecidos. O parágrafo único determina que a prestação desses serviços é exclusiva para profissionais habilitados.

O art. 2º apresenta as seguintes definições: i) estabelecimentos de podologia – locais de estética, salões de beleza e congêneres que realizam procedimentos de podologia; e ii) podólogo – profissional com formação de nível técnico ou tecnólogo que tem como função precípua a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica. 

O art. 3º trata dos requisitos necessários para funcionamento dos estabelecimentos de podologia, entre os quais: i) licença sanitária emitida por órgão competente do Distrito Federal e ii) exposição da qualificação e do número de registro profissional do podólogo habilitado, em local visível ao público.

O art. 4º elenca as penalidades cabíveis aos infratores, aplicadas de maneira isolada ou cumulativa, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penal, tais como: i) advertência, ii) multa, iii) interdição do estabelecimento (por equívoco, registrado como ii), iv) cancelamento de autorização para funcionamento e v) cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento. O §1º do art. 4º prevê que a advertência deve dispor sobre o prazo para regularização da situação. O §2º determina que a aplicação da multa ocorre nas seguintes hipóteses: i) reincidência na infração ou descumprimento das exigências técnicas no prazo determinado por órgão de fiscalização e ii) impedimento à fiscalização. 

O art. 5º apresenta a cláusula de vigência, na data da publicação da Lei.  

Por fim, o art. 6º estabelece a revogação genérica das disposições contrárias. 

Na Justificação, o Autor cita que a saúde dos pés tem impacto direto na qualidade de vida dos indivíduos. O Parlamentar sustenta a importância dos profissionais podólogos na prevenção, diagnóstico e tratamento de patologias dos pés; bem como no devido encaminhamento de pacientes para cuidados médicos, quando necessário. Defende que a presença de profissionais tecnicamente preparados qualifica os serviços prestados e assegura a proteção dos consumidores e a promoção da saúde pública. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde pública. É o caso da Proposição sob análise, que determina que estabelecimentos prestadores de serviços de podologia disponham de profissionais habilitados em seus quadros.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito ao “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Apesar da delimitação Constitucional de competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI), aplicar-se-á de forma análoga o entedimento do §3° do art. 24 da Constituição, onde prevê que na Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, registre-se, por oportuno, que a avaliação dos aspectos relacionados à constitucionalidade, juridicidade, legalidade será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, à luz do disposto no art. 63 do RICLDF. 

A podologia está inscrita na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, na família ocupacional de tecnólogos e técnicos em terapias complementares e estéticas, sob o número 3221-10.

Entre as atividades desempenhadas pelos podólogos estão elencadas: aplicação de procedimentos terapêuticos e/ou estéticos, realização de tratamento e correção podológicos e/ou estéticos, avaliação de disfunções, administração de clínicas e espaços terapêuticos e/ou estéticos, entre outras funções previstas. Quanto à habilitação exigida para o exercício da podologia, os profissionais devem possuir, no mínimo, formação básica em curso técnico de nível médio¹. 

Há muitos anos as organizações representativas da categoria buscam a regulamentação e o reconhecimento dos podólogos como profissionais da saúde. Nesse contexto, o Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, por meio da Resolução nº 288, de 15 de março de 2018, que “regulamenta ou disciplina a inscrição de profissionais tecnólogos em podologia e de técnicos podólogos, na área de saúde e afins, e dá outras providências”, aprovou a inscrição dos podólogos em seu conselho de classe como auxiliares de saúde. 

Apesar da existência da norma infralegal exarada pelo CFBM, inexiste legislação federal que regulamente a profissão. A categoria defende a aprovação do PL em tela, pois reconhecem que a regulamentação de novas profissões de saúde não transcorre sem dificuldades, em função da “combatividade dos conselhos profissionais na defesa de seus campos de atuação e da alta tensão das diferentes profissões para expandir e diversificar suas áreas de atuação”²; bem como em razão da possível sobreposição de atribuições entre categorias profissionais. 

Da análise do Projeto de Lei, o consideramos relevante do ponto de vista da prevenção de riscos sanitários e da qualificação da prestação dos serviços de podologia. Trata-se de justa inciativa do Autor, a Proposição dispõe sobre os requisitos e atributos para o exercício profissional de podólogos, bem como trata das condições para o funcionamento de serviços de interesse para a saúde. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 632, de 2023.

1- Disponível em: https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaAtividades.jsf. Acesso em: 19/2/2024. 

2- Disponível em: https://cepedisa.fsp.usp.br/wp-content/uploads/2023/02/Regulacao_Profissoes_Saude_VFF.pdf. Acesso em: 20/2/2024. 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 632/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa