(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ...

VIII-A – o incentivo econômico.

CAPÍTULO IV-A

DO INCENTIVO ECONÔMICO

Art. 16-A. O Distrito Federal deve assegurar ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte condições especiais de pagamento:

I – do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária;

II – na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado por sua administração direta ou indireta.

§ 1º Por condições especiais de pagamento entende-se a concessão de:

I – desconto no valor da avaliação;

II – parcelamento;

III – linha especial de financiamento.

§ 2º O desconto, observado o regulamento e sem prejuízo das demais condições, pode ser de até 70% do valor da avaliação, e sua concessão deve levar em conta a localidade, o tamanho do imóvel, o faturamento anual e a geração de emprego.

§ 3º O imóvel beneficiado com incentivo econômico, na modalidade de desconto, não pode ser alienado antes de decorridos 10 anos, contados da data em que o benefício foi concedido.

§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica no caso de extinção do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte em virtude de morte de seu titular ou sócio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO   

O presente Projeto de Lei objetiva permitir que o Distrito Federal crie um incentivo específico para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam tornar-se proprietários do terreno onde exercem suas atividades econômicas.

Sabe-se que boa parte dessas empresas se encontram atualmente em terrenos sem registro imobiliário, o que dificulta sua vida financeira, ante a impossibilidade de demonstrar a regularidade do empreendimento. 

O Governo federal já editou a Lei nº 13.465/2017 na tentativa de criar as condições jurídicas para regularização fundiária dos imóveis urbanos, buscando favorecer especialmente os imóveis situados em áreas definidas como de interesse social, o que nos incentiva a buscar condições especiais de favorecimento aqui no Distrito Federal para o segmento tratado na presente proposição.

Além da situação fundiária, há também de serem criadas condições especiais para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam adquirir seus imóveis em novos loteamentos, quando realizados pelo Poder Público, pois são justamente essas pequenas empresas que mais se arriscam em localidades novas, quando ainda não há infraestrutura adequada e a densidade populacional é baixa.

Juridicamente, a proposição alinha-se aos comandos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, no sentido de dar tratamento favorecido às pequenas empresas.

O momento também é oportuno porque o Governo do Presidente LULA estuda criar o ministério das micro e pequenas empresas, o que certamente será um avanço significativo para o setor.

Por essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

 À CEOF, 

Conforme Nota Técnica da CONLEGIS, anexa, retornamos o referido PL para que seja devolvido ao SACP para redistribuição.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024 

jaqueline silva

Deputada Distrital

Ao SACP para as devidas providências diante da Nota Técnica 110948.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À Seleg, para as devidas providências, conforme Despacho/CEOF (111409).

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 

Conforme Nota Técnica da CEOF (110948), ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2024 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 627/2023, foi designado ao Senhor Deputado Gabriel Magno para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2024 - CAF

Projeto de Lei nº 627/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei altera a Lei das micro e pequenas empresas para acrescer o incentivo econômico.

Segundo o Projeto, o Distrito Federal deve assegurar ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte condições especiais de pagamento do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária, e na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado por sua administração direta ou indireta.

Como condições especiais de pagamento, a proposição define a concessão de desconto no valor da avaliação; de parcelamento; e de linha especial de financiamento.

O desconto, observado o regulamento e sem prejuízo das demais condições, pode ser de até 70% do valor da avaliação, e sua concessão deve levar em conta a localidade, o tamanho do imóvel, o faturamento anual e a geração de emprego.

O imóvel beneficiado com incentivo econômico, na modalidade de desconto, não pode ser alienado antes de decorridos 10 anos, contados da data em que o benefício foi concedido, o que não é aplicável no caso de extinção do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte em virtude de morte de seu titular ou sócio.

Em sua justificação, o Autor alega que, além da Lei nº 13.465/2017, que cria condições jurídicas para regularização fundiária dos imóveis urbanos, há também de serem criadas condições especiais para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam adquirir seus imóveis em novos loteamentos, quando realizados pelo Poder Público, pois são justamente essas pequenas empresas que mais se arriscam em localidades novas, quando ainda não há infraestrutura adequada e a densidade populacional é baixa.

Afirma, ainda, que sua proposição está alinhada aos comandos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, no sentido de dar tratamento favorecido às pequenas empresas.

O Projeto de Lei não recebeu emendas até o momento.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão de Assuntos Fundiários.

A Constituição Federal de 1988 (art. 156, III, d) determina que se dê tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A mesma regra está contida na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 175).

Na esfera federal, existe o Simples Nacional, Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, aprovado no primeiro Governo LULA.

Aqui no Distrito Federal, temos a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, aprovada no Governo Agnelo.

Trata-se de instrumentos normativos importantes para, além de cumprir o comando constitucional, permitir o crescimento desse segmento empresarial, para gerar emprego e renda para a nossa população.

Segundo os dados de emprego no Brasil, a maioria dos novos postos de trabalho estão justamente nesse segmento.

Por isso, ao criar um incentivo econômico para permitir que as micro e pequenas empresas possam adquirir seus próprios imóveis, creio que a proposição dá mais um passo na direção correta, fortalecendo essas espécies de empreendimentos e aumentando o seu fluxo de caixa, com a possibilidade de não mais pagar aluguel.

Há, porém, um equívoco no ano da Lei nº 4.611, o que está sendo corrigido pela emenda anexa.

Diante disso, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 627/2023, com a Emenda de Redação nº 1º.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Substitua-se na Ementa do Projeto de Lei nº 627/2023 a expressão “09 de agosto de 2022” por “09 de agosto de 2011”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas corrigir o erro no ano da Lei nº 4.611.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 627/2023

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  02/10/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de outubro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

  Informamos que o PL 627/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/11/2024.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 627/2023

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Ricardo Vale.

A proposição em análise visa alterar a Lei 4.611/2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O Projeto de Lei é composto por 3 artigos e resta vinculado no Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n. 90284. 

O art. 1° aponta a Lei a ser alterada.

Ademais, é feita a inclusão, no art. 3° da Lei 4.611/2011, de um inciso, qual seja, VIII-A – o incentivo econômico. 

Outrossim, é feita a inclusão do Capítulo IV-A, Do Incentivo Econômico, composto pelo Art. 16-A., vertido nos seguintes termos: 

Art. 16-A. O Distrito Federal deve assegurar ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte condições especiais de pagamento:

I – do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária;

II – na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado por sua administração direta ou indireta. 

§ 1º Por condições especiais de pagamento entende-se a concessão de: 

I – desconto no valor da avaliação; 

II – parcelamento; 

III – linha especial de financiamento. 

§ 2º O desconto, observado o regulamento e sem prejuízo das demais condições, pode ser de até 70% do valor da avaliação, e sua concessão deve levar em conta a localidade, o tamanho do imóvel, o faturamento anual e a geração de emprego. 

§ 3º O imóvel beneficiado com incentivo econômico, na modalidade de desconto, não pode ser alienado antes de decorridos 10 anos, contados da data em que o benefício foi concedido. 

§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica no caso de extinção do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte em virtude de morte de seu titular ou sócio.

Em sede de justificação o nobre autor assevera em síntese: 

Que o PL objetiva permitir que o DF crie um incentivo específico para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam tornar-se proprietários do terreno onde exercem suas atividades; Que boa parte dessas empresas se encontram atualmente em terrenos sem registro imobiliário, o que dificulta sua vida financeira, ante a impossibilidade de demonstrar a regularidade do empreendimento;           

Que o Governo federal já editou a Lei nº 13.465/2017 na tentativa de criar as condições jurídicas para regularização fundiária dos imóveis urbanos, buscando favorecer especialmente os imóveis situados em áreas definidas como de interesse social;                                                                              

Que além da  situação fundiária, há também de serem criadas condições especiais para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam adquirir seus imóveis em novos loteamentos, quando realizados pelo Poder Público, pois são justamente essas pequenas empresas que mais se arriscam em localidades novas, quando ainda não há infraestrutura adequada e a densidade populacional é baixa; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

Entrementes, em 02/10/2024, na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Fundiários-CAF (folha de votação n° 135062 do PLE) foi aprovado o Parecer sob n. de documento PLE 119152, do Ilustre Relator o Deputado Gabriel Magno, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 627, de 2023, na forma das emendas de relatoria n.° 1 (redação), que ajusta a redação ementa do PL em correção de erro material na digitação do ano da lei a ser modificada, eis que em vez de 2011, originalmente foi grafado 2022. 

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do art. 69-B, alíneas “g”, “h”, “i” e  “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática. 

Preliminarmente importa destacar que os microempreendedores desempenham um papel muito significativo na economia brasileira, inclusive no Distrito Federal (DF), ao impulsionarem a geração de empregos, a inclusão social, o desenvolvimento econômico e o Produto Interno Bruto brasileiro.

Além disso, esses empreendedores não são apenas motores econômicos, mas importantes agentes de transformação social.

No Brasil, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam a maioria  dos empreendimentos e são responsáveis por mais de 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, elas respondem por mais de 50% dos empregos formais no país, evidenciando sua relevância na criação de oportunidades de trabalho e na redução das desigualdades sociais. [1]

Esses empreendimentos possuem flexibilidade para se adaptarem às mudanças do mercado e explorar novas tendências, como a digitalização, sendo responsáveis por inovar mesmo em pequenos negócios. 

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) tem sido fundamental para a formalização de trabalhadores informais, proporcionando acesso a benefícios previdenciários e facilitando a abertura de contas bancárias e a emissão de notas fiscais.

Em 2022, o Brasil registrou 14,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), representando 18,8% dos ocupados formais, com um aumento de 1,5 milhão em relação a 2021. Dentre esses, 69,4% dos MEIs ativos haviam se filiado nos últimos cinco anos, destacando-se o setor de Serviços, que concentrava 51,5% dos negócios, com atividades como cabeleireiros (9% do total) liderando com 1,3 milhão. [2]

Ademais, houve um saldo positivo de 1,5 milhão de MEIs em 2022, com 2,7 milhões de novas inscrições (taxa de entrada de 18,3%) e 1,2 milhão de saídas (taxa de saída de 8,1%). [2]

Noutro giro, foi identificado que cerca de 28,4% dos MEIs estavam no Cadastro Único (CADÚnico), e 49,8% desses recebiam benefícios do Programa Bolsa Família. [2]

Quanto às características sociodemográficas, 53,6% dos MEIs eram homens, e a maioria (29,9%) tinha entre 30 e 39 anos. Em termos de escolaridade, 86,5% dos microempreendedores não tinham ensino superior completo. Além disso, 2,5 milhões de MEIs também possuíam vínculo empregatício em 2022. [2]

A pesquisa destaca ainda a resiliência dos MEIs, com uma taxa de sobrevivência de 79,9% após três anos de funcionamento, especialmente nos setores de Construção (84,8%) e Indústria (81,5%). Esses dados refletem a importância dos MEIs para a economia nacional, incentivando o empreendedorismo e a inclusão social.

No Distrito Federal, o empreendedorismo também tem mostrado crescimento significativo. Em 2023, foram registrados 8.250 novos cadastros de MEIs, totalizando 264.300 microempreendedores individuais na região. Além disso, houve um incremento de 7.670 novos optantes pelo Simples Nacional, ampliando o número total para 125.920 empresas nesse regime. Esses empreendedores têm ajudado a diversificar a economia local, reduzindo a dependência do setor público. [3]

Apesar de sua importância, os microempreendedores enfrentam desafios como acesso a crédito, burocracia e carga tributária elevada. Políticas públicas, como programas de capacitação, acesso facilitado ao crédito e simplificação de processos, são cruciais para garantir a sustentabilidade e o crescimento desses negócios, indispensáveis à economia brasileira.

Assim,  para que esses pequenos negócios possam crescer e se consolidar, é essencial que sejam apoiados por políticas públicas robustas, especialmente aquelas que promovam a segurança jurídica e patrimonial.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem desempenhado papel crucial na formalização de trabalhadores informais, garantindo acesso a benefícios previdenciários e serviços financeiros. Com mais de 14 milhões de MEIs no Brasil, 94% têm no empreendedorismo sua principal fonte de renda.

Outro ponto crítico é garantir a posse ou propriedade do terreno onde os microempreendedores operam, pois a insegurança em locais alugados ou irregulares compromete a estabilidade e o crescimento das atividades.

Políticas públicas que facilitem a regularização fundiária e a concessão de títulos de propriedade são cruciais para garantir que os microempreendedores tenham acesso à segurança patrimonial. 

A proposição de leis e políticas que promovam a compra facilitada de terrenos ou a cessão de espaços públicos ociosos para empreendimentos pequenos podem ajudar a estabilizar esses negócios, aumentar a produtividade e fortalecer a economia e o desenvolvimento regional. 

Programas de regularização fundiária podem ser replicados para atender os microempreendedores, proporcionando maior segurança patrimonial e facilitando o acesso a crédito por meio da utilização da propriedade como garantia.

Repisa-se que os microempreendedores são essenciais ao desenvolvimento econômico e social. 

Por isso, fortalecer políticas públicas que promovam formalização, capacitação e segurança jurídica é crucial para garantir a estabilidade e o crescimento desses negócios em um cenário desafiador.   

Afinal, mesmo sendo este segmento responsável por mais de 50% dos empregos no país e por quase 30% do PIB nacional, uma grande parcela desses microempreendedores (28,4% dos MEIs) constava no Cadastro Único (CADÚnico) e quase metade deles (49,8%) recebia benefícios do Programa Bolsa Família.

Desta feita, ante tudo quanto exposto, o projeto de lei em questão, proposto pelo nobre Deputado Ricardo Vale, atende aos critérios de conveniência e oportunidade, e se alinha totalmente ao interesse público.   

Com efeito, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 627/2023, na forma da emenda número 1 aprovada na CAF. 

É o Voto.   

Sala das Comissões, …

1. https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD
2. Dados do IBGE sobre os Cadastros de Microempreendedores Individuais de 2022, publicado em 2024, acessível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102109.pdf 
3. https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/comunicabr/noticias/df-ve-expansao-do-empreendedorismo-com-aumento-de-meis-e-optantes-do-simples-nacional

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 627/2023

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 627/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 627/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, objetiva estabelecer incentivo econômico ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos seguintes termos:

“Art. 1º A Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3º ... 

VIII-A – o incentivo econômico. 

CAPÍTULO IV-A

DO INCENTIVO ECONÔMICO

Art. 16-A. O Distrito Federal deve assegurar ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte condições especiais de pagamento: 

I – do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária; 

II – na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado por sua administração direta ou indireta. 

§ 1º Por condições especiais de pagamento entende-se a concessão de: 

I – desconto no valor da avaliação;

II – parcelamento; 

III – linha especial de financiamento. 

§ 2º O desconto, observado o regulamento e sem prejuízo das demais condições, pode ser de até 70% do valor da avaliação, e sua concessão deve levar em conta a localidade, o tamanho do imóvel, o faturamento anual e a geração de emprego.

§ 3º O imóvel beneficiado com incentivo econômico, na modalidade de desconto, não pode ser alienado antes de decorridos 10 anos, contados da data em que o benefício foi concedido. 

§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica no caso de extinção do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte em virtude de morte de seu titular ou sócio. 

Art. 2º E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário”.

Na justificação, o autor afirma que “o presente Projeto de Lei objetiva permitir que o Distrito Federal crie um incentivo específico para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam tornar-se proprietários do terreno onde exercem suas atividades econômicas. Sabe-se que boa parte dessas empresas se encontram atualmente em terrenos sem registro imobiliário, o que dificulta sua vida financeira, ante a impossibilidade de demonstrar a regularidade do empreendimento. O Governo federal já editou a Lei nº 13.465/2017 na tentativa de criar as condições jurídicas para regularização fundiária dos imóveis urbanos, buscando favorecer especialmente os imóveis situados em áreas definidas como de interesse social, o que nos incentiva a buscar condições especiais de favorecimento aqui no Distrito Federal para o segmento tratado na presente proposição”.

Afirma-se, ainda, que “além da situação fundiária, há também de serem criadas condições especiais para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam adquirir seus imóveis em novos loteamentos, quando realizados pelo Poder Público, pois são justamente essas pequenas empresas que mais se arriscam em localidades novas, quando ainda não há infraestrutura adequada e a densidade populacional é baixa. Juridicamente, a proposição alinha-se aos comandos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, no sentido de dar tratamento favorecido às pequenas empresas. O momento também é oportuno porque o Governo do Presidente LULA estuda criar o ministério das micro e pequenas empresas, o que certamente será um avanço significativo para o setor”.

O Projeto de Lei nº 627/2023 foi distribuído para análise de mérito à CAF e à CDESCTMAT e, para análise de mérito e de admissibilidade, à CEOF. Para análise de admissibilidade, o PL foi distribuído à CCJ. A proposição foi aprovada na forma da emenda de redação nº 1 na CAF e na CDESCTMAT e ainda não recebeu parecer na CEOF.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I, e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Em vista da atribuição desta CCJ, observa-se que o Projeto de Lei nº 627/2023 estabelece incentivo econômico ao “microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte”. Esse incentivo é constituído de condições especiais de pagamento “do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária”, “na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado pela administração direta ou indireta”. Essas condições especiais, segundo o PL, seriam “desconto no valor da avaliação; parcelamento, e linha especial de financiamento”. Esse desconto pode ser de até 70% do valor de avaliação.

Do conteúdo do Projeto de Lei nº 627/2023, portanto, depreende-se que o objetivo é transferir a particulares bens imóveis do Distrito Federal por valores abaixo da avaliação (com descontos de até 70%), cedidos por meio de parcelamento ou com “linha especial de financiamento”. Os beneficiários desse incentivo econômico seriam microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual pode atingir até R$ 81.000,00, R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00, respectivamente.

A Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal, no entanto, estabelecem regras para proteger o patrimônio público tendo em vista o interesse público regulado pelo disposto no art. 19, caput, da LODF, e no art. 37, caput, da Constituição Federal:

LODF

Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.) [1]

 

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

Do primado da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, eficiência[2] e interesse público, decorrem outras normas da Constituição Federal e, por repetição, da LODF que visam proteger o patrimônio público quando houver necessidade de alienação de bens imóveis, como a obrigatoriedade de prévia avaliação, autorização legislativa e de alienação “mediante licitação”: 

LODF

Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 70, de 2013.) [3]

(...)

Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal, dependerá de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

(...)

Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. 

 

Com relação à necessidade de licitação para o processo de alienação de bens imóveis pertencentes ao DF, a Constituição Federal estabelece no art. 37, XXI que

Art. 37. (...)

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.                 (Regulamento)

(...)

A necessidade de licitação para a alienação de bens públicos compõe, junto com os princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, em especial a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, um sistema de proteção do patrimônio público, tendo em vista o interesse público e a razoabilidade.

Nesse mesmo sentido, para Alexandre de Moraes[4]:

“Na doutrina, Sérgio de Andréa Ferreira já apontava a existência do princípio da eficiência em relação à administração pública, pois a Constituição Federal prevê que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas (CF, art. 74, II[5])”[6].

Por isso, a transferência de patrimônio público por intermédio de programas de incentivo econômico ou tributário, com a ausência de estudos que possam justificar e comprovar a razoabilidade e justiça de tal medida configura ofensa ao princípio da eficiência. Deve-se destacar, nesse sentido, lição de Uadi Lammêgo Bulos para quem:

Como norma constitucional, o princípio da eficiência desempenha força vinculante sobre toda a legislação ordinária. Por isso, serve de substrato para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo contrário à plenitude de seus efeitos.[7]

Embora o conteúdo do Projeto de Lei nº 627/2023 represente impacto patrimonial e financeiro para o Distrito Federal, não há, na justificação do PL, estudos ou estimativas acerca desses impactos. E a ausência de estudos ou estimativas relativas aos custos desse incentivo econômico proposto pelo Projeto de Lei em análise representa, pois, medida que se volta contra os princípios da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e, no caso da LODF, o PL ofende o princípio do interesse público.

E, com relação à concessão irrazoável de incentivos econômicos pelo DF a particulares, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento do ADI 20030220068633, em 2017, afirmou que:

como asseverou o Ministério Público, a atual redação da Lei 2.427/99, ao conceder descontos de até 95% (noventa e cinco por cento), denota verdadeira doação maquiada, em benefício de poucos particulares, com ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, previstos no art. 19 da LODF. A concessão de benefícios e isenções à margem dos princípios gerais da Administração, da legislação federal e da ordem constitucional costuma trazer danos de difícil reparação aos entes federados, além de vilipendiar os cofres públicos. O colapso financeiro seria inevitável, a exemplo do que hoje ocorre com o Distrito Federal. (ADI 20030010068633, julgada procedente por unanimidade nos termos do voto da Desembargadora Sandra de Santis, em 31 de janeiro de 2017).

Ressalta-se, ainda, que o Projeto de Lei nº 627/2023, em vista de transferência de patrimônio público a particulares à margem dos princípios da administração pública, tem o potencial de causar irreparável lesão aos haveres públicos, com repercussão nas receitas e verbas estatais que poderiam concretizar políticas públicas em benefício de toda a população do Distrito Federal.

III- CONCLUSÃO

Por esses motivos, com fundamento nos arts. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 19, caput, e 47 da Lei Orgânica do Distrito Federal nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 627/2023.

Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.

[1] Texto original: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

Texto alterado: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 2013.)

Texto alterado: Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

[2]Para Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência é o que impõe a Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdício e garantir um maior rentabilidade social. Alexandre de Moraes, Constituição Interpretada, São Paulo: Atlas, 2001 p. 791

[3] Texto original: § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.

[4] MORAES, Alexandre de. Constituição Interpretada, São Paulo: Atlas, 2001, p. 790.

[5] Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

[6]Nesse mesmo sentido, “o inciso II do art. 74 da Constituição dispõe, ao tratar da finalidade do sistema de controle interno integrado, que deverão manter os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que terão a obrigação de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas”. Gilmar Ferreira Mendes, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 866.

[7] Uadi Lammêgo Bulos, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 800.