Informo que a matéria, PL 601/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 601/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 601/2023, que “Assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do Distrito Federal, e dá outras providencias.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 601/2023, de autoria da ilustre Deputada Paula Belmonte e está em análise nesta Comissão de Assuntos Sociais. O projeto busca assegurar a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública, no âmbito do Distrito Federal.

A proposta prevê que nas propagandas realizadas pela administração pública do Distrito Federal, será assegurada a presença de pessoas com deficiência e nenhum grupo social será apresentado de forma depreciativa ou de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução. 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).   

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

E o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”.

A inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias é meritória por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela ajuda a quebrar estereótipos e preconceitos sobre essas pessoas. Por muito tempo, as pessoas com deficiência foram representadas de forma estereotipada na mídia, como incapazes, dependentes e solitárias. A inserção de pessoas com deficiência em propagandas que as mostram vivendo uma vida normal e ativa ajuda a desconstruir essas imagens e mostrar que elas são, na verdade, pessoas iguais a todas as outras.

Em segundo lugar, a inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão. Quando as pessoas vêem pessoas com deficiência em situações cotidianas, elas começam a perceber que elas são parte integrante da sociedade e que têm os mesmos direitos e oportunidades que todos os outros.

Em terceiro lugar, a inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias pode ajudar a aumentar a autoestima e a confiança dessas pessoas. Quando as pessoas com deficiência se vêem representadas na mídia, elas se sentem mais valorizadas e integradas na sociedade.

Para que a inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias seja realmente inclusiva, é importante que ela seja feita de forma responsável e respeitosa. As pessoas com deficiência devem ser retratadas em posição de igualdade com as demais, sem que suas deficiências sejam usadas como uma forma de chamar atenção. Além disso, é importante que as propagandas sejam inclusivas em termos de gênero, raça, e etnia 

Feita essas considerações, torna-se evidente a imensa relevância que a inclusão social  dessas pessoas com deficiências nas publicidades institucionais possui bem como a oportunidade e conveniência da proposta apresentada.

Frente ao exposto, por se tratar de meritório, justo e louvável, somos pela ADMISSIBILIDADE   do Projeto de Lei n° 601/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 601/2023

Ementa: Assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do Distrito Federal, e dá outras providencias.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39