(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do Distrito Federal, e dá outras providencias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica assegurada a presença de pessoas com deficiência nas peças publicitárias em que for necessária a presença do elemento humano, na Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Na propaganda realizada pela administração pública do Distrito Federal, nenhum grupo social será apresentado de forma depreciativa ou de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia. 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução. 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do Distrito Federal.

Não se pode negar que o Brasil vem progredindo nas questões de inclusão social de pessoas deficientes, com inserção em espaços que até então ainda não eram ocupados pelos mesmos, dando maior visibilidade a essas questões.

É indiscutível que a mídia publicitária tem grande apelo e visibilidade, alcançando muitas vezes lugares inalcançáveis. Nesse sentido, precisamos considerar a importância da propaganda como ferramenta de persuasão, utilizando-a para transpor a barreira do preconceito.

Assim, a propaganda deve estabelecer uma relação positiva e dialógica, capaz de enriquecer o relacionamento e o entendimento necessários entre seus públicos. 

Devemos quebrar a ideia de que a pessoa com deficiência é frágil ou incapaz, mas sim, por serem como qualquer outra pessoa, capazes de superar limitar e atingir metas e objetivos muito além dos limites de grande parte da própria população. E, neste ponto, a propaganda servirá para quebrar estereótipos, preconceitos, alijamentos dessas pessoas, devendo estas serem retratadas em posição de igualdade e até mesmo superior a uma pessoa sem deficiência.

A utilização da imagem de pessoas com deficiências em peças publicitárias completa o ciclo inclusivo, já que não adianta apenas reabilitar o indivíduo fisicamente, intelectualmente e profissionalmente, mas também a sua imagem deve ser recuperada diante toda a sociedade, o que permitirá que esta o aceite naturalmente.

Nada mais justo, digno e necessário, que as propagandas do Governo do Distrito Federal tenham, como uma de suas principais metas, promover a inclusão social, possibilitando a participação de pessoas com deficiência em suas peças publicitárias.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público e social abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

Informo que a matéria, PL 601/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 601/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 601/2023, que “Assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do Distrito Federal, e dá outras providencias.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 601/2023, de autoria da ilustre Deputada Paula Belmonte e está em análise nesta Comissão de Assuntos Sociais. O projeto busca assegurar a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública, no âmbito do Distrito Federal.

A proposta prevê que nas propagandas realizadas pela administração pública do Distrito Federal, será assegurada a presença de pessoas com deficiência e nenhum grupo social será apresentado de forma depreciativa ou de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução. 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).   

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

E o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”.

A inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias é meritória por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela ajuda a quebrar estereótipos e preconceitos sobre essas pessoas. Por muito tempo, as pessoas com deficiência foram representadas de forma estereotipada na mídia, como incapazes, dependentes e solitárias. A inserção de pessoas com deficiência em propagandas que as mostram vivendo uma vida normal e ativa ajuda a desconstruir essas imagens e mostrar que elas são, na verdade, pessoas iguais a todas as outras.

Em segundo lugar, a inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão. Quando as pessoas vêem pessoas com deficiência em situações cotidianas, elas começam a perceber que elas são parte integrante da sociedade e que têm os mesmos direitos e oportunidades que todos os outros.

Em terceiro lugar, a inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias pode ajudar a aumentar a autoestima e a confiança dessas pessoas. Quando as pessoas com deficiência se vêem representadas na mídia, elas se sentem mais valorizadas e integradas na sociedade.

Para que a inserção de pessoas com deficiência em propagandas publicitárias seja realmente inclusiva, é importante que ela seja feita de forma responsável e respeitosa. As pessoas com deficiência devem ser retratadas em posição de igualdade com as demais, sem que suas deficiências sejam usadas como uma forma de chamar atenção. Além disso, é importante que as propagandas sejam inclusivas em termos de gênero, raça, e etnia 

Feita essas considerações, torna-se evidente a imensa relevância que a inclusão social  dessas pessoas com deficiências nas publicidades institucionais possui bem como a oportunidade e conveniência da proposta apresentada.

Frente ao exposto, por se tratar de meritório, justo e louvável, somos pela ADMISSIBILIDADE   do Projeto de Lei n° 601/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 601/2023

Ementa: Assegura a valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do Distrito Federal, e dá outras providencias.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.