(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal a vocação temática dos seguintes logradouros do Plano Piloto: 

I - "Rua das Farmácias", no Comércio Local Sul 102/302 de Brasília;

II - "Rua da Moda", no Comércio Local Sul 304/305 de Brasília;

III - "Rua dos Restaurantes", no Comércio Local Sul 405/406 de Brasília;

IV - "Rua Japonesa", no Comércio Local Sul 414/415 de Brasília;

V - "Rua das Elétricas", no Comércio Local Sul 109/110 de Brasília;

VI - "Rua da Informática", no Comércio Local Norte 207/208 de Brasília; e

VII - "Rua da Igrejinha", no Comércio Local Sul 107/108 de Brasília.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a vocação temática dos logradouros mencionados no artigo anterior poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Parágrafo único. O Poder Público poderá promover a identificação dos logradouros conforme os incisos do art. 1º e definir, com a necessária participação dos empreendedores locais, parâmetros gerais para as ações mencionadas no caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Brasília possui diversas características que a distinguem das demais capitais brasileiras. Uma delas, sem dúvida, é a de reunir estabelecimentos por setores temáticos, como o Setor Comercial, Setor Hoteleiro, Setor de Embaixadas, apenas para exemplificar alguns. Desta característica, oriunda de seu planejamento original, surgiram outros locais, estes nominados pelos próprios habitantes, que designaram apelidos para logradouros com maior concentração de um mesmo segmento de negócios ou empresas do mesmo ramo, contrariando a ideia de que Brasília não tem ruas. Foi exatamente o que aconteceu com as Comerciais Locais do Plano Piloto que passaram a ser chamadas de Rua das Farmácias, Rua da Moda, Rua dos Restaurantes, Rua das Elétricas, Rua da Informática, Rua da Igrejinha e, mais recentemente, a Rua Japonesa.

A presente proposição visa reconhecer a força econômica dessas alcunhas e proporcionar o fortalecimento da identidade desses locais, de modo que os empreendedores possam comunicar melhor sua localização física e fomentar, ainda mais, as atividades temáticas nessas ruas.

Cumpre ressaltar que o projeto não visa alterar a denominação oficial dos logradouros, o que poderia contrariar o tombamento de Brasília, mas, tão somente, possibilitar aos empreendedores e às associações locais que utilizem das alcunhas já consagradas pelo cidadão brasiliense em sua comunicação com o consumidor, incentivando o fluxo de turistas para a cidade e gerando mais emprego e renda para a população do DF, a exemplo do que já acontece com a Rua da Cultura, a Feira dos Importados ou a Feira dos Goianos.

Certo do apoio dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, submeto a presente proposta ao escrutínio desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG 

Senhor Secretário Legislativo, 

Em razão do despacho SELEG nº 87257, que devolveu a presente proposição a este autor para atendimento ao disposto no art. 5º, da Lei Distrital n.º 4.052/2007, destacamos que o projeto de lei em tela não se enquadra nos ditames do referido diploma normativo, uma vez que não pretende alterar a denominação de logradouro público, mas, tão somente, reconhecer a vocação temática de algumas vias de Brasília, possibilitando aos empreendedores locais a utilização dessas terminologias, consagradas pela população do Distrito Federal, em suas publicações institucionais, conforme se pode atestar no caput, do art. 3º, in verbis:

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

 Certos da adequação da presente proposição à legislação em vigor e aos princípios esculpidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, requeremos a continuidade da tramitação da matéria nesta Casa de Leis.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “d”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,“g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, Informo que o PL 587/2023 foi designado ao Senhor Deputado Pepa para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 145/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição também à Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de novembro de 2023 

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO IOLANDO

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 587/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 09/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 09 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

<Digite o texto>

Brasília, 14 de novembro de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 587/2023

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 587/2023, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria do Deputado Distrital Thiago Manzoni, que reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.

De acordo com o autor, Brasília possui diversas características que a distinguem das demais capitais brasileiras. Uma delas, sem dúvida, é a de reunir estabelecimentos por setores temáticos, como o Setor Comercial, Setor Hoteleiro, Setor de Embaixadas, apenas para exemplificar alguns. Desta característica, oriunda de seu planejamento original, surgiram outros locais, estes nominados pelos próprios habitantes, que designaram apelidos para logradouros com maior concentração de um mesmo segmento de negócios ou empresas do mesmo ramo, tendo sido exatamente o que aconteceu com as Comerciais Locais do Plano Piloto que passaram a ser chamadas de Rua das Farmácias, Rua da Moda, Rua dos Restaurantes, Rua das Elétricas, Rua da Informática, Rua da Igrejinha e, mais recentemente, a Rua Japonesa.

O autor destaca que a presente proposição visa reconhecer a força econômica dessas alcunhas e proporcionar o fortalecimento da identidade desses locais, de modo que os empreendedores possam comunicar melhor sua localização física e fomentar, ainda mais, as atividades temáticas nessas ruas, e ressalta que o projeto não visa alterar a denominação oficial dos logradouros, o que poderia contrariar o tombamento de Brasília, mas, tão somente, possibilitar aos empreendedores e às associações locais que utilizem das alcunhas já consagradas pelo cidadão brasiliense em sua comunicação com o consumidor, incentivando o fluxo de turistas para a cidade e gerando mais emprego e renda para a população do DF, a exemplo do que já acontece com a Rua da Cultura, a Feira dos Importados ou a Feira dos Goianos.

Lido em Plenário no dia 31 de agosto de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 587/2023.

O projeto de lei em exame objetiva reconhecer a vocação temática de algumas vias de Brasília, possibilitando que os empreendedores estabelecidos nessas vias possam se utilizar dessas alcunhas, consagradas pela população do Distrito Federal, em suas publicações institucionais.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (assuntos de interesse da população local), está prevista no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre assuntos de interesse local.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo tanto da Constituição Federal quanto com o da LODF, que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto. Quanto a este ponto, cumpre ressaltar que o projeto de lei em análise não se submete aos ditames da Lei nº 4.052/2007, uma vez que não pretende alterar a denominação de logradouro público, mas, tão somente, estabelecer um reconhecimento simbólico da vocação temática de algumas vias de Brasília, possibilitando aos empreendedores locais a utilização de alcunhas, consagrados pela população do Distrito Federal, em suas publicações institucionais, conforme se pode atestar no caput, do art. 3º do Projeto de Lei, in verbis:

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Entendemos, contudo, que é importante, para que não pairem dúvidas quanto ao alcance da norma, realizar supressão no parágrafo único, do art. 3º, no que diz respeito à identificação dos logradouros pelo Poder Público. Além disso, aproveitamos para realizar ajuste quanto ao correto endereço da “Rua dos Restaurantes”, razão pela qual é apresentado o Substitutivo anexo.

Verifica-se, por fim, que o Projeto de Lei nº 587/2023 preenche, assim, os requisitos da redação e técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 587/2023, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2023

emenda SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado Iolando )

Ao Projeto de Lei nº 587/2023, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal a vocação temática dos seguintes logradouros do Plano Piloto: 

I - "Rua das Farmácias", no Comércio Local Sul 102/302 de Brasília;

II - "Rua da Moda", no Comércio Local Sul 304/305 de Brasília;

III - "Rua dos Restaurantes", no Comércio Local Sul 404/405 de Brasília;

IV - "Rua Japonesa", no Comércio Local Sul 414/415 de Brasília;

V - "Rua das Elétricas", no Comércio Local Sul 109/110 de Brasília;

VI - "Rua da Informática", no Comércio Local Norte 207/208 de Brasília; e

VII - "Rua da Igrejinha", no Comércio Local Sul 107/108 de Brasília.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a vocação temática dos logradouros mencionados no artigo anterior poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Parágrafo único. O Poder Público poderá definir, com a necessária participação dos empreendedores locais, parâmetros gerais para as ações mencionadas no caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa fazer os ajustes mencionados no parecer do relator, quais sejam: a) ajuste ao parágrafo único, do art. 3º, a fim de deixar clara a intenção do Projeto de Lei em, tão somente, reconhecer a vocação temática de algumas vias de Brasília; b) corrigir equívoco quanto ao correto endereço da “Rua dos Restaurantes”.

Deputado IOLANDO

Folha de votação

Projeto de Lei nº 587/2023

Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Recebido parecer da CCJ, conforme Despacho SACP 101490. À CAF, para continuidade da tramitação.

Brasília, 7 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico  Legislativo

Encaminho o PL 587/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (106210).

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 587 DE 2023

REDAÇÃO FINAL 

Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal a vocação temática dos seguintes logradouros do Plano Piloto: 

I – Rua das Farmácias, no Comércio Local Sul 102/302 de Brasília;

II – Rua da Moda, no Comércio Local Sul 304/305 de Brasília;

III – Rua dos Restaurantes, no Comércio Local Sul 404/405 de Brasília;

IV – Rua Japonesa, no Comércio Local Sul 414/415 de Brasília;

V – Rua das Elétricas, no Comércio Local Sul 109/110 de Brasília;

VI – Rua da Informática, no Comércio Local Norte 207/208 de Brasília;

VII – Rua da Igrejinha, no Comércio Local Sul 107/108 de Brasília.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a vocação temática dos logradouros mencionados no artigo anterior pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Parágrafo único. O Poder Público pode definir, com a necessária participação dos empreendedores locais, parâmetros gerais para as ações mencionadas no caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 587/2023 (Autoria: Deputado THIAGO MANZONI)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 587/2023, que reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 021/2024-GAG/CJ, de 09 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 587/2023, que reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.

Em sua motivação, a Governadora em exercício destaca que o conteúdo do projeto em análise em muito se assemelha à outorga de nome a locais públicos, uma vez que, embora permaneçam as nomenclaturas originais (…) cada uma das ruas comerciais na Asa Sul e na Asa Norte especificadas na proposta normativa em análise ganhará uma nova designação. Acerca disso, o Governador ressalta que, ao analisar o sentido e o alcance do art. 71 e ss. e do art. 362, II, ambos da Lei Orgânica do DF, o TJDFT firmou o entendimento de que a outorga de nome de locais públicos deste ente distrital demanda a realização de audiências públicas, citando como precedente a Arguição de Inconstitucionalidade n. 2018.00.2.003321-9, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Junior.

Nesse sentido, a Governadora em exercício constata que, examinando a tramitação do projeto de lei ora analisado, não foi identificada a realização de audiências públicas, concluindo, pois, pela inconstitucionalidade formal da proposição por desrespeito ao art. 362, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto total ao Projeto de Lei nº 587/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Câmara Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator